4831249
# Numero do processo: 11080.005365/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
A Câmara Superior de Recursos Fiscais já assentou o entendimento de que o prazo para o lançamento da referida contribuição se rege pelo art. 45 da Lei nº 8.212/95, ou seja, é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador.
RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
Os valores recebidos pelas Agências de Propaganda e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não integram a base de cálculo da Cofins dessas agências.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16820
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832234
# Numero do processo: 13000.000013/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas desde que atendidos os pressupostos exigidos para tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08749
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832809
# Numero do processo: 13056.000515/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o contribuinte recolhe espontaneamente o valor da exigência fiscal, o julgamento do apelo fica prejudicado, por extinta a lide. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09197
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831234
# Numero do processo: 11080.004920/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DRAWBACK - Descumprimento das condições pela não aplicação nas mercadorias exportadas dos insumos importados com o citado benefício, na forma do compromisso assumido. Exigência dos impostos suspensos, inclusive IOF, com os acréscimos legais, excluída a aplicação da TRD no período de 04.02 a 01/08/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06218
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4830276
# Numero do processo: 11060.000271/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Receitas financeiras a título de "correção monetária ativa", rendas sobre aplicações não sofrem a incidência da contribuição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas de operações com terceiros e de armazenagem com não cooperados integram a base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05425
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829818
# Numero do processo: 11020.002207/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Os créditos do IPI, incidentes sobre os insumos utilizados em produtos destinados à Zona Franca de Manaus, devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, por força do disposto no artigo 3o. da Lei nr. 8.034, de 12.04.90. INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da argüição de inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17, inciso III, do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, à exceção de seu parágrafo 1o., vigoraram até sua revogação pelo artigo 7o. da Lei nr. 8.191/91. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07011
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831057
# Numero do processo: 11080.000362/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - I) MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. II) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a renda bruta do contribuinte, sem estar relacionado entre os excluídos pela lei. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218, foi reduzida para 75% com a superveniência da lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c'', do CTN. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Judiciário e provido em parte quanto às demais.
Numero da decisão: 202-09739
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829781
# Numero do processo: 11020.001494/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. COMPETÊNCIA.
A apreciação de recurso voluntário apresentado contra auto de infração decorrente de compensações indevidas compete ao órgão responsável pelo julgamento do processo em que se apura a existência dos créditos compensados. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17813
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829948
# Numero do processo: 11030.001417/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN.
LEI COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO.
O art. 6º da LC nº 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição.
PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO.
A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, sendo que o fato de este ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento 'ex officio', quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, quanto à multa e os juros
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4829655
# Numero do processo: 11007.000709/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento, apurada nos livros e documentos fiscais da fiscalização, sem qualquer contestação quanto aos valores ou à causa. Pedido de exclusão dos acréscimos legais sem qualquer respaldo. Recurso provido em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09720
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira