4685549
# Numero do processo: 10909.003203/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DECADÊNCIA – Para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1998 e 31/12/1999 o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai, respectivamente, em 31/12/2003 e 31/12/2004.
NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF – A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência.
EXIGÊNCIA DO IRPF COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE.
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Disponibilidades apuradas no lançamento e rendimentos declarados devem ser considerados como origem de recursos na apuração da variação patrimonial.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada), que apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir, da omissão a título de depósito bancário de origem não comprovada, o montante de R$ 42.902,84, relativo ao ano-calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4684803
# Numero do processo: 10882.002290/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12433
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4686657
# Numero do processo: 10925.001921/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Correta a decisão administrativa que, uma vez comprovado estar o contribuinte sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, afasta a multa de ofício, uma vez que não se pode imputar ato ilícito àquele que faz valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu guarida, mesmo que provisória. Recurso de ofício negado.
COFINS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à exação em comento extingue-se depois de dez anos contados do primeiro dia seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, conforme reiterada jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Em não havendo sido comprovada a alegada imperfeição quanto ao enquadramento legal e a descrição dos fatos, constantes do Auto de Infração, descabida é a preliminar argüida.
AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE E RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, implica em renúncia à via administrativa, inibindo seu pronunciamento pela autoridade administrativa sobre o mérito em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA JUDICIALMENTE.
O recurso deve ser conhecido e ter apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não prequestionada judicialmente.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Às autoridades administrativas é defeso a apreciação de argüições de inconstitucionalidades, matérias essas de competência de análise do Poder Judiciário.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa devendo ser calculados à Taxa SELIC.
Recurso voluntário não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado provimento na parte conhecida.
Numero da decisão: 202-15.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em não conhecer do recurso voluntário, na parte objeto de ação judicial; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente) quanto a decadência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Mônica Helena Moreira Pires.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4685020
# Numero do processo: 10907.000366/2006-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. EXERCÍCIOS: 2002 A 2004. EMENTA: DEPOSITOS BANCÁRIOS RENDIMENTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO CONTRIBUINTE, REGULAR, TEMPESTIVA E ESPONTANEAMENTE DECLARADOS NAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. DEVEM SER EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO TIPIFICADO COMO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. FEITAS AS REDUÇÕES, DEVE-SE APLICAR, SE FOR CASO, A REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 30, II, DO ARTIGO 4ª DA LEI 9.430 DE 1.996, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 102-49.452
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO O VALOR TOTAL LANÇADO EM 2001, EM 2002 EXCLUIR O VALOR DE R$ 12.100,00 E EM 2003 O VALOR DE R$ 13.310,00, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4686390
# Numero do processo: 10925.000252/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - 1997 - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - NECESSIDADE.
A área de reserva legal, para ser acatada pelo Fisco para fins de cálculo do ITR, deve estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, constando à margem da matrícula do imóvel, sendo que tal averbação deve ser providenciada oportunamente. Na hipótese dos autos, este requisito não foi cumprido.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36045
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4688006
# Numero do processo: 10935.000185/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE.
É nula a Decisão proferida com preterição do direito de defesa, caracterizada pela impossibilidade da recorrente defender-se dos fundamentos da decisão.
Anulado a partir da decisão de primeira instância inclusive.
Numero da decisão: 302-35292
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
4688151
# Numero do processo: 10935.000989/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992
Ementa: JUROS DE MORA TR E SELIC.
A aplicação da Taxa Referencial instituída pela Lei nº 8.218/91 só deve se iniciar em setembro de 1991.
A aplicação da Taxa SELIC, a partir de 1º de abril de 1995, é legítima.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.943
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4685389
# Numero do processo: 10909.001238/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Na forma do inciso III do artigo 8º - Anexo II, da Portaria n° 55/98, do Sr. Ministro da Fazenda - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o julgamento de processo que exige a cobrança de PIS, quando não seja decorrente do IRPJ, é de competência do 2º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-15.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4686712
# Numero do processo: 10925.002492/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4686266
# Numero do processo: 10920.003237/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 2003
IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88.
IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510/76 - Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4º, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene