4711919
# Numero do processo: 13710.000332/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF RETIFICADA PELA FONTE PAGADORA.
Comprovada a retificação, pela fonte pagadora, da DIRF que demonstra que o contribuinte não omitiu rendimentos, deve-se julgar improcedente o auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49130
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4711483
# Numero do processo: 13708.001525/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 491/69, ART. 1º E DECRETO-LEI Nº 1.219/72, ART. 16 - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento da mesma empresa, o mero descumprimento de obrigação formal não acarreta o impedimento do exercício daquele direito, mormente se a obrigação consiste em simples comunicação, embora prévia à autoridade fiscal, sem dependência de retorno autorizativo da dita autoridade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Ricardo Leite Rodrigues. Designado o Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4711524
# Numero do processo: 13708.002130/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38324
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4713443
# Numero do processo: 13804.003834/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal nº 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14375
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4712357
# Numero do processo: 13731.000029/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Não se conhece de Recurso por falta de objeto, uma vez pago integralmente o crédito tributário, o que o torna extinto, na forma do Art, 156, iniciso I, do CTN.
Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-34974
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4712177
# Numero do processo: 13710.003045/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO POR DOENÇA DE PARKINSON - Comprovada a moléstia grave do Contribuinte, através de laudo médico do governo que não seja da Receita Federal, no caso da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está o mesmo isento, nos termos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator). Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Oleskovicz
4712840
# Numero do processo: 13770.000092/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10539
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4712430
# Numero do processo: 13737.000062/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IMPOSTO DE RENDA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO -
Os proventos de pensão têm natureza tributável em termos de legislação reguladora do Imposto de Renda.
MULTA DE OFÍCIO - Multa de ofício às infrações identificadas em procedimento investigatório. Somente se afasta o ônus do encargo quando há autorização específica em ato legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.082
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4708671
# Numero do processo: 13631.000046/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICO/ODONTOLÓGICAS – COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRODUÇÃO DE PROVAS. A dedutibilidade dos gastos realizados pelo declarante pressupõe sua comprovação através de documentação própria. A produção de provas deve ser efetuada por aquele a quem as mesmas aproveitam, cabendo-lhe sua guarda, em boa e devida ordem, enquanto não transcorrido o prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4712171
# Numero do processo: 13710.003001/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de
1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de
restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira