4829817
# Numero do processo: 11020.002200/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando não ficar provado a efetiva transferência do imóvel para outrem, continua responsável pelo imposto o seu proprietário, não cabendo a desconstituição do lançamento impugnado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08185
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832842
# Numero do processo: 13062.000241/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO. Sempre é devido quando previsto em lei ( MP nr. 1.508-8, de 16.08.96) e comprovadamente considerados legítimos pela fiscalização da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08904
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833699
# Numero do processo: 13603.000550/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) ISENÇÃO - Aquela estabelecida no art. 31 da Lei nº 4.864/65, com a redação do art. 29 do Decreto-Lei nr. 1.593/77, nos termos e condições da Portaria -MF nº. 263/81, foi revogada, em 05.10.90, pelo art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88. II) INCIDÊNCIA - As mercadorias produzidas por prestadores de serviços, fora do local da execução da obra por empreitada global, estão sujeitas ao IPI, à vista da ressalva contida no item 32 da Lista de Serviços. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831851
# Numero do processo: 11618.000242/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995
Ementa: SÚMULA nº 1 do 2º CC:
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18773
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830138
# Numero do processo: 11050.000404/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32241
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4831055
# Numero do processo: 11080.000092/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - LEI Nº 8.033/90 - I) É exigível sobre as aplicações financeiras em títulos de renda fixa, de cujo principal a contribuinte era titular em 16 de março de 1.990, excepcionados o resgate dos títulos integrantes das carteiras das instituições financeiras vinculadas a acordos de recompra e sobre depósitos caracterizadamente interfinanceiros entre empresas do mesmo grupo, exceções essas não verificadas in casu; II) Não se aplica a vedação do inciso VI, a, do art. nº 150 da Constituição Federal as instituições financeiras públicas, mesmo constituídas sob a forma de autarquia, cujo patrimônio, renda e serviços estão relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados, à vista do parág. 3º desse dispositivo constitucional c/c os artigos nºs 17, 18 e 24 da Lei nº 4.595/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06169
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832901
# Numero do processo: 13062.000418/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. É devida a contribuição calculada com base na NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108, de 23.03.95, aprovada pelo Coordenador-Geral da COSIT, uma vez que foi elaborada nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09071
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830171
# Numero do processo: 11050.000459/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da fonseca.
Numero da decisão: 302-32167
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4832173
# Numero do processo: 12689.000210/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem sido
obedecidos os créditos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 302-33058
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4832645
# Numero do processo: 13053.000107/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07225
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos