4820204
# Numero do processo: 10660.000124/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTO: Acarretada pela aplicação de alíquotas menores que as devidas em decorrência de erro na classificação dos produtos; II) CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR: Não é facultada ao recolhimento a maior ou indevido, no período compreendido entre 04.02.91 a 31.12.91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07009
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820034
# Numero do processo: 10640.001739/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Muito embora o recurso voluntário do processo tido como "matriz" tenha sido interposto dentro do prazo legal, deve prevalecer a autonomia dos processos, inclusive daqueles tidos como "reflexos" ou "decorrentes". De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-05907
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819994
# Numero do processo: 10640.000931/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: SORTEIO. BINGO. PENALIDADE. Inaplicabilidade por falta de previsão legal. Bingo é contravenção penal e não se tipifica nos artigos 1o. e 4o. da Lei Nr. 5.768/71. Aviso Ministerial Nr. 733, de 1981. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-03593
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820109
# Numero do processo: 10650.000347/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05269
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822482
# Numero do processo: 10805.002248/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - RECEITA OPERACIONAL - Valores recebidos de administradoras de consórcios, nos termos narrados na denúncia fiscal, não configuram ocorrência do fato gerador da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09741
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824391
# Numero do processo: 10840.001664/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da Constituição Federal de 1.988. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Restando provada a existência de infração qualificada é de se manter a multa prevista no inciso III do artigo 364 do RIPI/82. ACRÉSCIMOS LEGAIS - A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991 deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91 e tendo em vista que a Lei nr. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nr. 8.177/91 (artigo 9), considerando indevidos tais encargos. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07161
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822568
# Numero do processo: 10814.000936/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-32830
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824055
# Numero do processo: 10831.001257/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Revisão Aduaneira. Semen congelado de reprodutor (bovino) é produto
não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) é
recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do
produto importado, seguindo a embalagem, à época da presente
importação, o regime tributário do produto.
Numero da decisão: 302-32704
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4825787
# Numero do processo: 10875.005532/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS NÃO REGISTRADAS.
Considera-se proveniente de vendas não registradas a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não registradas, a teor do § 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/64.
TAXA SELIC.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, dos juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16964
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Não Informado
4825552
# Numero do processo: 10875.000395/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17870
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim