4822778
# Numero do processo: 10814.008201/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32887
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822798
# Numero do processo: 10814.009176/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32814
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822687
# Numero do processo: 10814.004745/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA
POR VIA AÉREA - CARGA CONSOLIDADA - Mantida a responsabilidade do
transportador aéreo pela falta de mercadoria apurada quando da
desconsolidação do volume, no aeroporto de destino. Recurso
improvido.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32508
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820229
# Numero do processo: 10660.001014/90-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A microempresa está isenta desta contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05843
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4819877
# Numero do processo: 10630.000547/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09634
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4822904
# Numero do processo: 10814.015631/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Não caracteriza infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a
apresentação da GI após o prazo de validade da mesma, quinze dias,
conforme Portaria DECEX 08/91 e 15/91.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33171
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820942
# Numero do processo: 10680.007388/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Atividade preponderante prevista no art. 581, parágrafo 1, da CLT que diz respeito ao setor produtivo preponderante. Não se descaracteriza pelo fato de a empresa contribuir para mais de um Sindicato da indústria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07472
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822142
# Numero do processo: 10768.036831/86-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - CRÉDITO POR RETORNO DE MERCADORIA. Improcedente quando não reste claramente comprovado, por meios próprios, que os produtos ingressaram efetivamente nos estoques em condições de gerarem nova saída tributada e que são relativas a anterior saída tributada identificada com elas. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04554
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4821542
# Numero do processo: 10715.004438/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: - Classificação de Mercadorias.
- A mercadoria descrita como "equipamento de gravação, modelo 9602-60
canais, composto de 01 gravador 120 canais com estação back-up 9605,
01 painel de gravação e reprodução de cassetes com conversor do código
de horas para dois canais referência 427500, 02 paínes de controle
remoto referência 9002, um reprodutor de 60 canais referência 9600, 04
leitores de tempo de mesa referência 9551 classifica-se no código TAB
85.20.39.00.00;
- As unidades acompanham a classificação do equipamento que imprime a
função essencial do conjunto (Nota 3, Seção XVI, TAB);
- Cabível a aplicação da multa prevista no artigo 4., inciso I, da Lei
8.218/91, face ao lançamento de ofício decorrente do recolhimento de
imposto a menor.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32749
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821161
# Numero do processo: 10680.016807/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski