4828442
# Numero do processo: 10940.000291/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O pagamento do crédito tributário em discussão antes de finalizado o julgamento do recurso voluntário importa em desistência das razões alegadas nele.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825462
# Numero do processo: 10865.000720/93-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - EMPRESA SUSPENSA DO CGC. Fará juz ao crédito do imposto, o estabelecimento industrial ou equiparada a industrial que adquirir de outra empresa, ainda que suspensa no CGC, bebidas do capítulo "22", quando a documentação fiscal estiver revestida das formalidades legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08428
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4828805
# Numero do processo: 10950.002415/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento feito de acordo com os dados cadastrais em poder da autoridade responsável pelo lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07420
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829395
# Numero do processo: 10980.010381/89-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - PRAZOS - INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança os litigantes, não o julgador que não é parte no processo. A inércia processual da autoridade administrativa caracteriza quebra de dever funcional que pode resultar em aplicação de penalidade disciplinar, legalmente prevista e não em preclusão processual. IPI - TÁXI - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.416/85. Exigível o imposto do adquirente de fato quando comprovado que um terceiro, atendendo às condições exigidas na lei, foi apenas usado para tornar possível a utilização do benefício fiscal por pessoa não-beneficiária do favor fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06785
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826605
# Numero do processo: 10880.083429/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06622
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827134
# Numero do processo: 10880.089870/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06494
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827130
# Numero do processo: 10880.089866/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06857
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825438
# Numero do processo: 10865.000559/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FALTA E/OU INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTO - Constitucionalidade. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. DECISÕES JUDICIAIS. Seus efeitos não se estendem à esfera administrativa, por força do Decreto nº 73.529/74. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05856
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827640
# Numero do processo: 10920.001753/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não caracteriza renúncia à via administrativa pleito de matéria que, mesmo relacionada diretamente com a demandada na esfera judicial, seja de natureza diferenciada, daí importar em cerceamento do direito de defesa a manutenção de decisão que não toma conhecimento de pedido, nesta circunstância, sob o fundamento da suposta renúncia. Processo anulado a partir da decisão que não tomou conhecimento do pleito.
Numero da decisão: 202-09650
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825865
# Numero do processo: 10880.009588/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
1. O enquadramento do produto num terceiro código tarifário, diverso
tanto do indicado pelo importador, quanto do indicado pela
fiscalização, conduz ao provimento ao recurso.
2. Recurso provido.
no "Black Book", tão somente, não se presta para dar suporte
à 116438
"A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o
fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de
elementos hábeis e idôneos, tais como notas faturas que retratem
vendas de mercadorias em produtos idênticos realizadas pelo exportador
na mesma época.
A mera comparação dos valores dos veículos feita por meio daqueles
indicados alegação de subfaturamento. Negado provimento ao recurso de ofício e
dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa exigida
com base no artigo 524 do R.A."
Numero da decisão: 302-33381
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA