6984388
# Numero do processo: 10283.001134/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS EV1PORTAÇÕES.
Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juro de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórias e a multa do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, e manter a exclusão da muita do art. 80, da Lei 4.502164, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6964420
# Numero do processo: 10711.003388/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA -Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e
acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade
Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência
Numero da decisão: CSRF/03-02.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Divergência face à intempestividade, e NEGAR provimento ao Recurso do Procurador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
6744615
# Numero do processo: 12797.000177/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1981
Numero da decisão: 302-00.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho.
de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, relator, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
4834266
# Numero do processo: 13643.000141/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - A parcela destinada à CONTAG é lançada no mesmo documento do ITR e com ele é cobrada independentemente de pagamentos feitos a outros órgãos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08242
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833738
# Numero do processo: 13603.000981/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Para interposição do recurso voluntário, o apelante deve observar o prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de ser declarada sua manifesta intempestividade. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 202-06384
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833036
# Numero do processo: 13150.000012/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado intempestivo. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08918
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4833071
# Numero do processo: 13153.000139/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09604
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834577
# Numero do processo: 13686.000118/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. - O Grau de Utilização da Terra-GUT é base para concessão de benefícios de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que por sua vez haverá de atender todas as exigências legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08083
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832810
# Numero do processo: 13056.000516/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o contribuinte recolhe espontaneamente o valor da exigência fiscal, o julgamento do apelo fica prejudicado, por extinta a lide. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09196
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833980
# Numero do processo: 13629.000125/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A receita omitida que, somada à receita reclamada ultrapassa o limite estabelecido para isenção das microempresas, integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da omissão, mantém-se a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05895
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges