4817251
# Numero do processo: 10215.000264/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03105
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818101
# Numero do processo: 10320.002432/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19471
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4817920
# Numero do processo: 10283.008405/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação.Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26623
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817603
# Numero do processo: 10283.001663/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Não faz jus à redução do Imposto de Importação prevista no artigo 7 do Decreto-Lei nr. 288/67, com redação dada pelo artigo 1 da Lei nr. 8.387/91, a mercadoria produzida na modalidade de acondicionamento/reacondicionamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02989
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4818847
# Numero do processo: 10480.006403/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL - Inexigível após a vigência da Constituição de 1998, em razão desta não ter recepcionado a legislação que a suportava. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09649
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817807
# Numero do processo: 10283.005689/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26663
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4818266
# Numero do processo: 10380.006527/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/05/2003
O ato que determinar o início da ação fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e a matéria nele expressamente inseridos. Compensação efetuada antes do vencimento da entrega da DCTF tem como conseqüência a impossibilidade de se exigir a multa de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18812
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4816504
# Numero do processo: 10120.004797/95-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza-se omissão de rendimentos a existência de acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos declarados, tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL - Tributam-se os rendimentos provenientes da atividade rural omitidos da declaração de rendimentos.
PARCERIA RURAL - COMPROVAÇÃO - A parceria rural deverá ser provada mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11942
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4817725
# Numero do processo: 10283.004020/94-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "O fato de ter constado na Resolução SUFRAMA 192/92 benefício distinto
do que aquele realmente previsto na Lei 8.387/91, não autoriza o
contribuinte dele usufruir, haja vista a obrigação tributária ser "ex
lege". A multa aplicada com base no art. 4o., I da Lei 8.218/91,
contudo, é excluída, pois não há que se penalizar o contribuinte que
segue instruções expedidas pela própria Administração Pública. Provido
parcialmente o recurso, por unanimidade."
Numero da decisão: 301-28113
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4816439
# Numero do processo: 10120.002643/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK