4760341
# Numero do processo: 13683.000060/88-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79683
Nome do relator: Não Informado
4760840
# Numero do processo: 13688.000129/89-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81104
Nome do relator: Não Informado
4760474
# Numero do processo: 00730.050073/83-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74663
Nome do relator: Não Informado
4761072
# Numero do processo: 10070.002206/90-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85863
Nome do relator: Não Informado
4761139
# Numero do processo: 00010.750509/77-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72672
Nome do relator: Não Informado
4753806
# Numero do processo: 11516.001974/2007-00
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
Ementa: LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCESSO. REGIME DE
TRD3UTAÇÃO. O excesso de receita bruta sobre o limite legal de pessoa jurídica optante pelo Simples, apurado em procedimento de oficio, deve ser tributado segundo as normas do Simples, não surtindo efeitos para fins de desclassificação do referido regime no próprio ano-calendário.
Numero da decisão: 1103-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da PRIMEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4760564
# Numero do processo: 00735.000792/81-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73638
Nome do relator: Não Informado
4760907
# Numero do processo: 13805.000281/88-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81281
Nome do relator: Não Informado
4760994
# Numero do processo: 00882.050914/82-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75169
Nome do relator: Não Informado
4761347
# Numero do processo: 10845.005663/91-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85344
Nome do relator: Não Informado