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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705826 #
Numero do processo: 13502.000536/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, somente com a impugnação instaura-se a fase litigiosa, momento em que devem ser observados os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES INFORMADOS NA DIPJ. É legítimo o lançamento do crédito tributário sobre valores informados na DIPJ/2000, se não pagos e nem informados na DCTF, inclusive com a cobrança de multa de ofício, nos termos do art. 44, § 1º, I, da Lei nº 9.430/96. MULTA NA SUCESSÃO. A exegese do art. 132 do CTN deve ser buscada combinando-o com o art. 129 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77143
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13502.000536/00-71 Recurso n' : 119.492 Acórdão : 201-77.143 Recorrente : CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. De acordo com o art. 14 do Decreto ri° 70.235/72, somente com a impugnação instaura-se a fase litigiosa, momento em que devem ser observados os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES INFORMADOS NA DIPJ. É legitimo o lançamento do crédito tributário sobre valores informados na DIPJ/2000, se não pagos e nem informados na DCTF, inclusive com a cobrança de multa de oficio, nos termos do art. 44, § 1 2, I, da Lei n° 9.430/96. MULTA NA SUCESSÃO. A exegese do art. 132 do CTN deve ser buscada combinando-o com o art. 129 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. Josef Maria Coelho Marques " Presidente esÁsÁi:~0t..- Adriana Gomes(knal ão9:82 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2 Q CC-MF - -r-ez- V-. Ministério da Fazenda Fl. $1)-- - .NK, Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13502.000536/00-71 Recurso n : 119.492 Acórdão n 201-77.143 Recorrente : CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 175/185, contra a Decisão ris' 1.842, de 30/08/2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 163/169, que julgou procedente em parte lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 03/05. Da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 4/5, consta que o lançamento decorreu de falta de recolhimento da contribuição ao PIS, relativa a julho de 1995, outubro de 1995 a fevereiro de 1996, maio de 1996, setembro de 1998 e janeiro de 1999 a setembro de 2000, apurada a partir do Livro de Apuração do ISS e de relação de vendas não constante deste livro, porém informadas na DIPJ 2000. Tempestivamente o contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 149/155. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA prolatou, então, a decisão supracitada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/05/1996, 30/09/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 3 1/10/1 999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços são contribuintes para o PIS, em conformidade com as Leis Complementares n.° 7, de 1970, e n.° 17, de 1973, à alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, e, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de março de 1996, à alíquota de 0,65%, incidente sobre o faturamento. LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ/2000. É cabível o lançamento de oficio, com os encargos legais correspondentes, dos débitos informados na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, por não se constituírem em confissão de dívida. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância em 01/10/2001, fls. 174, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/10/2001, fls. 175/185, e aditivo ao recurso voluntário em 29/11/2001, fls. 188/193* ti" 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes twrs'k Processo 112 : 13502.000536/00-71 Recurso J : 119.492 Acórdão n 201-77.143 Em síntese, argumenta no recurso voluntário: a) a fiscalização impôs à recorrente exíguos prazos para apresentação de livros, documentos e confecção de demonstrativos diversos. Os prazos de 24, 48 e até 72 horas são incompatíveis com a correta postura fiscalizadora, ensejando o cerceamento do direito de defesa, direito amplamente insculpido no art. 52, LV, da CF/88; b) nos casos em que a auditoria fiscal não encontra qualquer mossa na base de cálculo de contribuição (sujeita ao lançamento por homologação) já anteriormente declarada, não tem validade e eficácia o lançamento de oficio, cominado de multa exacerbada; c) sendo o lançamento por homologação, a lei atribui ao sujeito passivo a determinação do an e do quantum debeatur, e, estando o crédito tributário perfeitamente delineado e tempestivamente declarado, portanto, lançado, não é mais cabível a multa de lançamento de oficio e nem o próprio lançamento de oficio sob pena de haver duplicidade de cobrança por conseqüente duplicidade de lançamento e a jurisprudência trazida aos autos é pacífica neste sentido; d) a tese da decisão recorrida é de grande injustiça porque o fato de ser as informações constantes da DIPJ objeto de auditoria interna, não implica possibilidade de lançamento de multa de oficio. O procedimento de oficio nem sempre culmina com a multa qualificada, punição reservada a casos de extrema infringência à lei fiscal; e) o lançamento do tributo e dos seus acréscimos ocorreu unicamente com base na DIPJ entregue pelo contribuinte; e 1) se o lançamento de oficio fosse factível, seria o caso de se aplicar a multa isolada estatuída no inciso V do § 1 2 do art. 44 da Lei n2 9.430/96, porém esta foi revogada pela Lei if 9.716/98. Por fim requer a reforma total da decisão de primeira instância, de modo a se anular a ação fiscal, nos termos do art. 59, II, do Decreto ti2 70.235/72, por cerceamento do direito de defesa e alternativamente, seja a ação fiscal julgada improcedente, por lançar, de oficio, tributo já declarado e que a impetração do recurso voluntário não seja motivo de embargo para obtenção de Certidão Negativa de Débitos. Já no aditivo ao recurso, alega: a) houve erro na identificação do sujeito passivo, que deveria ser revisto de oficio, porque a recorrente é sucessora de SDM Nordeste Engenharia Ltda., conforme ciência da autoridade autuante e DIPJ/2000 anexa, razão porque não lhe caberia a exação de multa, seja ela moratória, compensatória ou punitiva; b) inexiste obrigatoriedade de entrega de declaração referente à Contribuição para o Programa de Integração Social, de per se, sendo a DIPJ ou a DIRPJ a sede própria para declarar o PIS, até que lhe seja estipulada declaração individualizada; e c) para o período de janeiro a setembro de 2000 é devida a aplicação de multa de 0, 3 404;to, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes -2-tek7j, •-• - • Processo n2 : 13502.000536/00-71 Rccurson 119.492 Acórdão n' : 201-77.143 Finaliza, a recorrente, em seu aditivo ao recurso, repisando o pleito anterior e pedindo, alternativamente lhe seja facultado adimplir a obrigação principal acrescida de atualização monetária, juros de mora e multa de mora de 20%. Às fls. 195/196, concessão de liminar para não efetuar o depósito recursal. É o relatório* UI 4 r CC-MF -•• 'Prr.. Ministério da Fazenda 4t, Fl. 'P.F tk . C it' Segundo Conselho de Contribuintes ,;., • Processo n' 13502.000536/00-71 Recurso e : 119.492 Acórdão n9 : 201-77.143 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GAL,VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, argúi a recorrente, cerceamento do seu direito de defesa durante o procedimento fiscal, em face dos exíguos prazos concedidos pela fiscalização. Rejeito a preliminar porque, de acordo com o art. 14 do Decreto ri 70.235/72, somente com impugnação da exigência é que se instaura a fase litigiosa do procedimento, quando há de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o lançamento não decorreu de falta de apresentação de qualquer documento à auditoria fiscal, mas sim, sob os argumentos de falta de pagamento e de informações em declarações que já deviam ter sido apresentadas. Relativamente à argumentação de erro na identificação do sujeito passivo, cumpre salientar que sendo a recorrente sucessora da SDM Nordeste Engenharia Ltda, é legitimo o lançamento do crédito tributário em seu nome, nos termos do art. 132 do CTN. Quanto às multas cominadas à sucessora, a exegese do referido art. 132 do CTN, há de ser obtida, combinando-o com o art. 129 do mesmo diploma legal, que introduz a Seção da Responsabilidade dos Sucessores, verbis: "O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data." (grifei) Ora, como as multas incluem-se no conceito de crédito tributário e o art. 132 se insere nesta seção, há de se proceder a uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional para concluir que a responsabilidade dos sucessores compreende as multas também. Pensar diferente, seria admitir reorganizações societárias com o fito exclusivo de se livrar das multas punitivas, ou seja, seria admitir a possibilidade de alguém se liberar de uma penalidade por mera liberalidade, vez que os eventos de fusão, cisão, incorporação, nada mais são do que o resultado de um ato de vontade dos sócios_ Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme o Acórdão abaixo transcrito, da lavra do Min. José Delgado: "TRIBUTÁRIO. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRL4 DO SUCESSOR. MULTA FISCAL (MORATÓRIA). APLICAÇÃO. ARTS.I32 E 133, DO CTN. PRECEDENTES. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual nàose aplicam os arts. 132 e 133, do CT7V; tendo em vista que multa niioé tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória sejaressalvada desta inteligência, o que vem sendo admitido pelo STJ, incasu trata-se de multa exclusivamente punitiva, uma vez que constitui sanção pela não apresentação do livro diário ger4a3,10 Uln 5 :4")ark:ran 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 13502.000536/00-71 Recurso n9 : 119.492 Acórdão n2 : 201-77.143 1. Os arts. 132 e 133, do CT'N, impõem ao sucessor a responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratOrio ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. Portanto, é devida a multa, sem se fazer distinção se é de caráter mora tório ou punitivo, visto ser ela imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. 3.Na expressão "créditos tributários" estão incluídas as multas moratórias. 4.A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. 5.Precedentes das 1° e 2° Turmas desta Corte Superior e do colando STF. 6.Recurso provido. n(RESP. 432049, DY 23/09/2002, pág. 279) Feitas as considerações acima, e havendo a decisão recorrida julgado improcedente o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, e ainda, considerando-se incontroverso o lançamento da multa de oficio relativa ao ano-calendário de 2000, conforme esclareceu a recorrente em seu aditivo ao recurso voluntário, resta analisar o lançamento relativo ao ano-calendário de 1999. Com efeito, e conforme observou a decisão recorrida, até o ano-calendário de 1998, as Declarações de Rendimento das Pessoas Jurídicas alimentavam os sistemas de cobrança, de forma que no recibo de entrega da declaração e no Manual de Instrução para Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, MAJUR/1999, havia a referência de que se tratava de confissão de divida. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1999, DIPJ/2000, a Receita Federal instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a DCTF, cujos "saldos a pagar" nela informados, de acordo com o § 1 2 do art. 72 da Instrução Normativa SRF if 126, de 30 de outubro de 1998, são enviados para inscrição em Divida Ativa da União. Por outro lado, no recibo de entrega da DIPJ/2 000, bem assim no Manual de Instrução para Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, MAJUR/2000, não consta mais a informação de que a DIPJ constitui confissão de dívida. Logo, não há que se falar em duplicidade de lançamentos. Por esta razão, e considerando a insuficiência de recolhimentos sob o código de receita 8109, relativamente ao ano-calendário de 1999, agiu correto o Fisco ao constituir o crédito tributário relativamente aos valores informados na DIPJ/2000, não declarados em DCTF; do contrário, ficaria a Fazenda Nacional sem meios de reaver tais valores. Quanto à multa de oficio, aplica-se o disposto no art. 44, § 1, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,* â, 6 2° CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000536/00-71 Recurso n' : 119.492 Acórdão flQ : 201-77.143 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;" Quisesse o contribuinte não recolher tal multa, deveria ter pago os acréscimos moratórios, como postula, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. Não o fazendo, não se pode afastar a lei. Repise-se que, conforme resta demonstrado no auto de infração, juntamente com a planilha produzida pela fiscalização e juntada aos autos à fl. 57 e nas fichas 32A da DIPJ/2000, fls. 59/82, o lançamento incidiu sobre os valores informados na DIPJ/2000, que não foram recolhidos, e não sobre a totalidade dos valores ali informados. Quanto ao fato de inexistir declaração ou formulário especifico para se declarar o PIS, não vislumbro correta a conclusão a que chegou a recorrente, uma vez que a DCTF é a declaração, eleita pela Fazenda Nacional, para se informar todos os débitos e créditos federais, havendo campo especifico para se declarar o saldo a pagar a titulo de PIS. Em face ao exposto, julgo improcedente o recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. Cicttleto NA GrOtALVÃO ti 7

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4705824 #
Numero do processo: 13502.000512/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO PEREMPTO. A ciência da decisão da DRJ pelo contribuinte ocorreu em 15/06/2005, entretanto, somente em 20.07.2005, além do prazo legal, o interessado protocolou perante a DRF/Camaçari/BA seu recurso voluntário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13502.000512/2004 -07 Recurso n° : 133.114 Acórdão n° : 303-33.670 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : TUBULTEC TUBULAÇÃO CALDEIRARIA E SERVIÇO LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA RECURSO PEREMPTO. A ciência da decisão da DRJ pelo contribuinte ocorreu em 15/06/2005, entretanto, somente em 20.07.2005, além do prazo legal, o interessado protocolou perante a DRF/Camaçari/BA seu recurso voluntário. Recurso voluntário não conhecido. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE ISE AUDT PRIETO Presi ente tdIN ZE • LOIBMAN Relato NOM 70,06Formalizado em: 2 I.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13502.000512/2004-07 Acórdão n° : 303-33.670 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Trata o presente processo de pedido de inclusão no SIMPLES retroativa à data da opção inicial em 17/11/1999. A requerente foi excluída do SIMPLES em 01/11/2000 por força do ADE de exclusão n° 189.972 expedido pela DRF/Camaçari/BA, em 02/10/2000, por decorrência de débitos da empresa e/ou sócios perante a PGFN (vide fls. 14). • 0 pedido de reenquadramento retroativo ocorreu em 09/01/2004 alegando não estar em débito nem com a PGFN nem com o INSS. Constatou-se que na época da expedição do ADE, não houve apresentação de SRS, nem impugnação no prazo legal. O pedido foi inicialmente indeferido pela SACAT/DRF/Camaçari/BA que constatou débito perante a PGFN do sócio ANTÔNIO BATISTA DE AMARAL IRMÃO, CPF 095.780.305-25 que participa com 48% do capital social. O débito foi inscrito na Dívida Ativa (DA) em 27/03/2000, refere-se ao processo n° 10580.621.266/97-67, e recebeu a inscrição n° 50.1.00.000735-84. Ciente dessa decisão a empresa informou à DRF/Camaçari, conforme documento de fls. 22, que por se tratar de débito referente ao ano de 1997, o referido sócio e a empresas desconheciam sua existência, mas ao tomarem ciência pelo resultado da SRS foi providenciado o pagamento do débito remanescente e • obtida a certidão negativa ( datada de 04/10/2004) perante a PGFN em nome do sócio supracitado. Pediu, então, a reconsideração do seu pedido de reenquadramento retroativo. Este pedido foi recebido a título de impugnação e encaminhado à apreciação da DRJ/Salvador. Esta, por sua 4' Turma de Julgamento decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação pelas seguintes razões principais, que a regularização do débito causador da exclusão de oficio ocorreu em 27/09/2004 mediante pagamento conforme DARF de fls. 24. Nos termos da legislação regente, somente a partir de então a empresa volta a reunir as condições para enquadramento no SIMPLES, desde que preencha os demais requisitos legais, devendo formalizar um novo termo de opção via preenchimento da FCPJ conforme prevê a IN SRF 355/2003. Nesses termos indeferiu o pedido de reinclusão retroativa. 2 . --) 4- • - Processo n° : 13502.000512/2004-07 Acórdão n° : 303-33.670 A ciência dessa decisão pelo contribuinte ocorreu em 15/06/2005, conforme AR de fls. 31. A SACAT/DRF/Camaçari/BA lavrou em 18/07/2005, às fls. 32, o termo de perempção do recurso voluntário não apresentado em tempo hábil. Somente em 20/07/2005, conforme protocolo de fls. 33, irresignada com a decisão da DRJ a interessada apresentou seu recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes. A matéria é da competência do terceiro Conselho de Contribuintes, no entanto se constata a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso, pois a apresentação do recurso se deu além do prazo legal, estando perempto. Pelo exposto, deixo de conhecer do mérito do recurso. oSala das sessões, em 18 de outubro de 2006. lp Z :I . LDO LOIBMAN — Relator. • 3 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4703624 #
Numero do processo: 13116.000524/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo previsto no art. 37, § 2º, do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34705
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo previsto no art. 37, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de março de 2001 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente ARP—rWLE6)*IC\- A CARDOZO Relatora • 25 IA A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.113 ACÓRDÃO N° : 302-34.705 RECORRENTE : LUCINO PEREIRA LIMA RECORRIDA : DRYB RA S ÍLIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO LUCINO PEREIRA LIMA foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "FAZENDA CACHOEIRA", localizado no município de Pirenópolis - GO, com área 510,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 931098.014672.5. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado solicitou a revisão do VTN. Como prova, apresentou os documentos de fls. 03 a 05. Às fls. 10 encontra-se esclarecimento sobre o correto nome do contribuinte, que é LUCINO PEREIRA LIMA, e não LUCIANO PEREIRA LIMA. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 22 a 24): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1995. - O Valor da Terra Nua - VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/95, foi calculado com base no VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 042/96. - Não será realizada a revisão do VTN mínimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que registra, apenas, o VTN atribuído ao imóvel rural avaliado, com base em Tabela de Classificação de Preços de Terras elaborada pela Prefeitura Municipal onde se situa o referido imóvel, sem atender aos requisitos das Normas da ABNT (NBR8799), além de não evidenciar, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis desse imóvel rural. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão singular em 05/05/98 (fls. 29), o interessado apresentou, em 21/05/99, o recurso de fls. 31, acompanhado do Laudo Técnico de Avaliação de fls. 32 a 46. Às fls. 47 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.113 ACÓRDÃO N° : 302.-34.705 Em 31/05/99, foi o presente processo encaminhado ao Conselho de Contribuintes, com informação sobre a intempestividade do recurso (fls. 48/49). O processo foi a mim distribuído, numerado até as fls. 51. É o relatório. yie 1 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.113 ACÓRDÃO N° : 302-34.705 VOTO Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do ITR/95 e contribuições acessórias. Cientificado da decisão singular em 05/05/98 (fls. 29), somente em • 21/05/99 veio o interessado a apresentar o recurso, sem emitir qualquer justificativa para o lapso de tempo de mais de um ano, verificado entre a ciência e a formalização da defesa. Assim sendo, com base nos artigos 35 e 37, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR SER ELE PEREMPTO. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ~LENA C TA CARDOZO - Relatora O 4 g,4'sz. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 13116.000524/96-14 Recurso n.°: 122.113 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.705. Brasília-DF, lo f° ,ç7(-9 ( MF — 3.° 9 14etoricle rocio ¡Watt 110 Presidente da Clunata Ciente em: eZ ÇA? % 1 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4708249 #
Numero do processo: 13629.000117/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS – Incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente à autuação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da multa até o limite do valor depositado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n°. :101-94.138 DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS — Incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente à autuação. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRATERR AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da multa até o limite do valor depositado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE I DRIGUES PRESIDENTE INL --~1~ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 13629.000117/2001-01 2 Acórdão n°. : 101-94.138 Recurso n°. : 131.228 Recorrente : EMBRATERR AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de EMBRATERR AUTOMÓVEIS LTDA. — CNPJ n° 71.106.157/0001-44, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que não conheceu da impugnação do ora recorrente frente à autuação fiscal — referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 28.813,37 (acrescido de juros e multa) — por ter a matéria sida levada anteriormente à apreciação do Poder Judiciário. O Auto de Infração (fls. 01/07) foi lavrado por irregularidade na declaração do contribuinte, por ter utilizado percentuais para compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real acima do permitido pela legislação de regência. Em sua Impugnação (fl. 44/66), preliminarmente, informa que em processo administrativo análogo (PTA n° 13629.000467/00-14), foi proferida decisão por aquela DRJ pela procedência do lançamento, porém, ressaltando que seus efeitos estariam sobrestados até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 95.00.03441-7, do qual a contribuinte é parte. O Mandado de Segurança fora impetrado com vistas a requerer a declaração de existência de direito de recolher o IRPJ e a CSLL após a compensação integral dos prejuízos acumulados, afastando a limitação à compensação dos prejuízos. Em seguida, afirma que a segurança pleiteada fora indeferida em sentença de primeira instância, como também em recurso de apelação e em recurso Processo n°. : 13629.000117/2001-01 3 Acórdão n°. : 101-94.138 especial, restando apreciação do feito pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário interposto. Ademais, alega que a exigibilidade do crédito tributário ora discutido encontra-se suspensa, face à realização de depósito judicial no supramencionado writ, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Com isso, insurge-se com relação à aplicação de juros de mora e multa de ofício, vez que o depósito foi feito com os juros cabíveis até o momento e antes de qualquer procedimento fiscal (o que evidenciaria a denúncia espontânea). Argumenta, outrossim, que ao apurar o valor do IRPJ devido no lançamento ora contestado, a fiscalização da Receita Federal se absteve de deduzir a importância referente à dedução dos valores pagos a título de Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do tributo devido. Neste sentido, argumenta que a despeito da legislação atual, no período atuado (exercício 1997, ano-calendário 1996) a lei n° 9.316/96 não vigorava, de modo que tal dedução era lícita e possível, sendo, portanto, um direito do contribuinte. No que tange à limitação da compensação de prejuízos fiscais, encontra ofensa aos princípios do direito adquirido, da anterioridade, da capacidade contributiva e do conceito de lucro e renda como acréscimo patrimonial, além de enxergar a caracterização de empréstimo compulsório. Quanto ao direito adquirido, argumenta que a limitação instituída pela lei n° 8.981/95, não alcança os prejuízos acumulados pelo contribuinte até 31.12.94, que são regulados peia legislação em vigor, leis n os 8.541/92 e 8.383/91, que autorizavam a compensação integral no prazo de quatro anos. Com relação ao princípio da anterioridade, por sua vez, dispõe que a malsinada lei que instituiu a limitação foi publicada no Diário Oficial de 31 de Processo n°. : 13629.00011712001-01 4 Acórdão n°. :101-94.138 Dezembro de 1994, sábado, dia não útil, com efetiva circulação em 02 de Janeiro de 1995, somente. Deste modo, citando jurisprudência em concordância, alega que houve apenas promulgação da lei no ano de 1994, sem que os contribuintes dela tomassem conhecimento — o que se deu no ano seguinte, quando passou a ter eficácia. Assim, não satisfeito o requisito da publicidade, não poderia a mencionada lei ser aplicada relativamente ao ano-calendário de 1995, quando foi efetuada a compensação glosada pela autuação fiscal. Sob o título de violação ao princípio da capacidade contributiva, o contribuinte afirma que a limitação obriga que seja suportada carga tributária sem haver obrigatoriamente lucro, em ofensa ao art. 145, §1°, da CF188. Vislumbra, também, desrespeito ao conceito de lucro e renda como acréscimo patrimonial, pois estaria havendo tributação sem haver correspondente crescimento líquido do patrimônio do contribuinte no período — o que somente se verificaria depois de deduzidos, integralmente, os prejuízos anteriores verificados. Por fim, encontra na limitação a compensação dos prejuízos fiscais, um empréstimo compulsório, vez que o prejuízo não compensado será corrigido e integralmente compensado com lucro futuro, em flagrante antecipação do imposto, que será devolvido posteriormente. Destarte, visualiza que o contribuinte desembolsa mais dinheiro do que realmente devido, recebendo o excesso em parcelas, à medida que for apurado lucro suficiente para que ocorra a dedução. Entretanto, alerta que o art. 148 da CF188 somente autoriza a instituição e cobrança de empréstimo compulsório se instituído por lei complementar Processo n°. : 13629.00011712001-01 5 Acórdão n°. : 101-94.138 e exclusivamente para atender gastos decorrentes de calamidade pública ou investimento de caráter relevan',e, o que não ocorre no presente caso. Sendo assim, requer seja declarada a insubsistência do lançamento tributário efetuado. À vista de sua defesa, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação, tendo em vista ter a matéria sida levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida quanto à exigibilidade ou não dos créditos tributários. Quanto à preliminar argüida, esclarece que de fato foi proferida decisão nos termos relatados pela contribuinte, sendo procedente o lançamento, mas com seus efeitos sobrestados até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, que alcança, também, o período em tela (fls. 67/69). Sobre a argumentação de defesa pela inconstitucionalidade da legislação adota, expõe a autoridade a quo que tal apreciação não pode ser objeto de atenção na esfera administrativa, por transcender sua competência — como estaria reconhecendo o contribunte ao impetrar Mandado de Segurança. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, todavia, acolhe o pleito do contribuinte, verificando o enquadramento ao determinado no CTN, em seu artigo 151, 11— suspensão via depósito judicial (fls. 70) no valor integral discutido — explicando, ainda, que o lançamento se deu para prevenir a decadência. Desta forma, entendendo sobrepor-se à discussão na esfera judicial ao julgamento administrativo, decide por sobrestar a presente lide até o trânsito em julgado da ação, acolhendo, também, o pedido de não cabimento da multa de ofício na constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa (nos termos do artigo 63 da lei n° 9.430/96), restando, tão-somente, a aplicação da multa de mora, conforme disposto no artigo 61 e §§ da mesma norma. Processo n°. : 13629.00011712001-01 6 Acórdão n°. : 101-94.138 Por fim, salienta que o contribuinte se equivocou ao afirmar que a fiscalização não considerou, para fins de cálculo do IRPJ, a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro líquido, haja vista que não houve outra alteração no lançamento senão a glosa da compensação do prejuízo fiscal no valor excedente a 30% do lucro real ajustado. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 90/101), alegando, primeiramente, não ter realizado o depósito de 30% do valor discutido, tendo em vista a exigibilidade do crédito tributário encontrar-se suspensa por força de depósito judicial, conforme reconhece a própria decisão recorrida. Em sua peça de recurso, contesta a aplicação de multa de mora pela autoridade julgadora de primeira instância, mesmo sendo reconhecida à suspensão da exigibilidade do crécRo e afastado o cabimento de multa de ofício. Alega que não está em mora aquele contra o qual não pode ser exigido adimplemento da prestação, e estando in casu o crédito suspenso por depósito judicial do valor discutido, não poderia ser aplicada a multa de mora do decisium ora vergastado. Assim, requer seja reformada a decisão a quo para que se retire a exigência da multa de mora, tal como fora excluída a multa de ofício, ambas exclusões em virtude de realiz-20o de depósito judicial anterior ao procedimento fiscal. Outrossim, recorre da decisão a quo no que tange à alegada renúncia à esfera administrativa, ao concluir que a matéria de mérito, no tocante à aplicação de multa e juros de mora, deverá ser apreciada, posto que o procedimento judicial antecede o administrativo. Processo n°. : 13629.000117/2001-01 7 Acórdão n°. : 101-94.138 Por todo o exposto, requer a reforma da decisão a quo para que seja reconhecida a inaplicabilidade de multa e dos juros de mora. Sucessivamente, requer seja ordenado o retorne dos autos à primeira instância administrativa em caso de o Conselho de Contribuintes entenda não ter competência para apreciar o mérito. É o relatório. art Processo n°. : 13629.00011712001-01 8 Acórdão n°. : 101-94.138 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte com o decisium prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância que não conheceu de sua impugnação, para que o processo ficasse sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial anteriormente proposta pela Recorrente.. Contudo, na decisão supramencionada, enquanto se determinou a extinção da multa de ofício aplicada no lançamento — vez que havia depósito judicial no valor discutido — o mesmo não se deu com relação à multa de mora, que restou mantida. Destarte, tem-se uma situação que, embora não conhecendo do recurso, a decisão a quo reconheceu que estava suspensa a multa de ofício; e embora reconhecendo a improcedência daquela multa, manteve a multa de mora, olvidando-se que ambas apóiam-se na mesma justificativa. Compulsando-se os autos, resta evidente que o procedimento administrativo se iniciou depois da propositura da ação judicial, quando já havia sido realizado depósito judicial pela Recorrente, relativo ao valor do crédito tributário principal e dos juros moratórios que entendia devido até aquele momento, tornando- se, portanto, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN. De fato, a Lei n. 9.430/96, em seu artigo 63, estabelece as situações em que não é cabível o lançamento de multa de ofício, verbis: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja Processo n°. : 13629.000117/2001-01 9 Acórdão n°. : 101-94.138 exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." Desta forma, havendo por ocasião da presente autuação os elementos que garantia, nos termos do art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve-se exonerar a multa de ofício aplicada contra a Recorrente. Da mesma forma, não há que se cogitar da exigência de juros de mora pelo Fisco, pelo simples fato de que, por ocasião do depósito judicial, a Recorrente calculou e depositou com o principal os juros moratórios devidos até a data da propositura da ação. De outra forma, se prevalecesse à exigência dos juros moratórios incidentes sobre valores depositados judicialmente, estar-se-ia punindo o contribuinte que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de um direito que entende agredido, pois, além de já estar desfalcado do seu patrimônio - colocado à disposição do juízo para garantir o Erário Público -, teria ainda que arcar com o pesado ônus dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC sobre um patrimônio que não lhe está mais disponível. O fato é que, o socorro ao Poder Judiciário não pode se tornar um fardo a ser carregado por aqueles que pautam suas atitudes pelos parâmetros da legalidade. Ressalva-se, todavia, que a não exigência dos encargos moratórios se limita tão-somente ao valor depositado em juízo, sendo exigida em se tratando de valor depositado a menor, conforme o caso, tendo em vista que a Recorrente depositou parcialmente o total do crédito tributário exigido no presente autos. Isto porque, a Fazenda Nacional tem o dever de cobrar qualquer diferença porventura existente entre o que entende lhe ser devido, e o valor depositado pelo contribuinte. Processo n°. :13629.000117/2001-01 10 Acórdão n°. : 101-94.138 Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso, para excluir a multa de ofício e os juros moratórios incidente sobre o montante do crédito tributário depositado em juízo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 INL _- - À n 1 ANDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001133/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação interposta após o prazo de 30 dias fixado pelo ato administrativo de notificação, que exclui o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, não tem a capacidade de instaurar o litígio, por intempestiva. Inteligência do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12415
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. 1.1. r̀: / &voo St4tustáa.a, Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "1". . ".- oly A : • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001133/99-23 Acórdão : 202-12.415 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.679 Recorrente : TEKYUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS — A impugnação interposta após o prazo de 30 dias fixado pelo ato administrativo de notificação, que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, não tem a capacidade de instaurar o litígio, por intempestiva. Inteligência do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEKYUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e, 16 de agosto de 2000 , s minus Neder de Lima Presidente • , agir, Otc-libil2 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 7e2, kt MINISTÉRIO DA FAZENDA Ttvl) tie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001133/99-23 Acórdão : 202-12.415 Recurso : 113.679 Recorrente : TEKYUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. RELATÓRIO A Recorrente acima identificada foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 36.635/99, por constar pendências junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 9° da Lei n° 9.713/96, do qual tomou conhecimento em 21 /01 /99, conforme fls. 23 dos autos. Nas razões de impugnação, protocoli7orins em 07/06/99, alega a Recorrente, em sua defesa, que está regular perante o INSS e à Fazenda Nacional, conforme documentos referentes à quitação de débitos, que junta às fls. 05116. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, a autoridade julgadora proferiu decisão não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Apresentada fora do prazo legal, a manifestação de inconformidade do sujeito passivo em relação ao feito fiscal não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito. A responsabilidade do terceiro competente para produzir a prova documental necessária à instrução do processo não descaracteriza a intempestividade da impugnação, nem modifica os efeitos que dela decorrem." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 15/12/1999, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 07/01/2000, alegando que o atraso na apresentação da impugnação se deu por conta do atraso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no envio da Certidão Negativa que havia solicitado. Alega, ainda, que não tem débitos perante o INSS e à PGFN. É o relatório. 2 53. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001133/99-23 Acórdão : 202-12.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se, como visto, de inconfonnismo da Recorrente, em face da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e do não conhecimento de sua impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. Não há, contudo, como superar os limites temporais estabelecidos pelo Direito para apreciar as razões de mérito, sob pena da macular o princípio do Devido Processo Legal e por em risco a Segurança Jurídica. Prevê o art. 15 do Decreto no 70.235/72: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Tinha, efetivamente, 30 dias para se manifestar o Recorrente do ato de exclusão do SIMPLES. Ainda que entenda que o ato foi praticado em desacordo com os ditames legais, não está a matéria sob a alçada deste Conselho para decidir, uma vez que não foi instaurada a lide, como bem salientou a decisão singular recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões m de _osto de 2000 dear raa .62n LUIZ ROBERTO DO1VIINGO

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Numero do processo: 13609.000555/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:02:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:02:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:02:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:02:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:02:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:02:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:02:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:02:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:02:39Z; created: 2009-08-07T14:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-07T14:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:02:39Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13609.000555/2001-43 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 RECURSO N° : 127.132 RECORRENTE : CASA DORNAS LTDA. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inicio da contagem de prazo —Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntár, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF em 14 de abril de 2004 JOÃO • • OSTA Preside, e ON BAITT,0 lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e LISA MAR1NI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MAt3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 RECORRENTE : CASA DORNAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, proposto pelo contribuinte em 31/10/01. • O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, pelo Despacho Decisório juntado às fls. 59/61, sob o fundamento de que sobre os créditos discutidos já operou-se a decadência, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando, em suma, que o procedimento adotado em sua compensação encontra-se amparado pela IN SRF n° 32/97 e pelo Ato Declaratório COSIT n° 58. Aduz, ainda, que o argumento da decisão recorrida, no sentido de que tenha se operado a decadência sobre os direitos pleiteado não procede, como faz demonstrar pela jurisprudência colacionada, e ainda pelo fato de que nossos tribunais, não bastasse o fato de acatarem a tese do prazo de 10 anos a partir da ocorrência da data do pagamento indevido para tributos e contribuições em geral, no caso do Finsocial, vêm delimitando, como marco do início da prescrição, a edição do Decreto n°1.601/95 e MP 1.110/95. 4111 Requer seja reconhecida e convalidada a compensação levada a efeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte e mantendo o entendimento da primeira decisão, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 COMPENSAÇÃO. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a compensação deve obedecer os ritos próprios para seu pleito. No presente, restou incomprovado que a contribuinte tenha efetivado os procedimentos de compensação tempestivamente. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. É o relatório. • 4111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se 1111 equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional jáj transitada em iul2ado. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões indiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difino. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. 1111 Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.132 ACÓRDÃO N' : 303-31.378 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em ittleado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em juizado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratoria de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 110 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. A4IIS3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N' : 303-31.378 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas ene julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional,)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. 4 Idem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 29 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 010 pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. e (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capta e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capa não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: • Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (--.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação • em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso 1111, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. • De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a pio aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. • (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. • Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. II . , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO ND : 303-31.378 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que • não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que • foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que .itêm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga onmes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 110 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nww. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no 4111 caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga munes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO E 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO C..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que • o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 411 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.132 ACÓRDÃO N' : 303-31.378 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se • sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada Programa de Direito Civil, Editora Forense, Y Edição, 2001, p. 345. 2kb 15 . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." 8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não 9 prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma, e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfinição sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma Ili conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 48 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, • ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o 111 ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes ode declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta 18 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo 410 mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE I36.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 0 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: ..4"Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 19 .. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da al. decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo II prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do _4Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei - 20 . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N' : 127.132 AC ()RD "ÃO N° : 303-31.378 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. • Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga onmes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 11 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e • ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga onmes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto. "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Fr' : 127.132 ACÓRDÃO 1\10 : 303-31.378 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. • Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se • explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/0811995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fimdamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o 110 reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omites. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar ri° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 41 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de 111 novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2, uni ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio 4, jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em açãodireta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidente,' pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter lantim; pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de unia decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga mimes. Na hipótese de que • se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga onmes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantememe, contra a constitticionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei inteipretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 4i Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em • situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 27 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; • e) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 010 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 23 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado . que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A , i é resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um 1 4 4 novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o "direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 As elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.132 ACÓRDÃO N° : 303-31.378 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 31/10/00, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É COMO vota Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 - RelatorNPFON 97::2BARTO 410 30 1 N1 l• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .7» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... Ca :" . Sn:: :•• TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13609.000555/2001-43 Recurso n.° :127.132 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ~MIK ciência do Acórdão n° 303.31.378 ... Brasília - DF 04 de maio de 2004 João La Costa Presidentii da Terceira Câmara ‘ _ -4 Ciente em. \ (o( CG [3°Dç . Ly 4430árirt, AR A CECILIA BARBOSA procursonea Fazenda Nacional OABINIG 65792 -Mat. 1436782 e Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000503/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. No caso em que é indeferido pedido de compensação de crédito presumido de IPI, passa-se a exigir o tributo objeto da requerida compensação. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCLUSÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL. Inclui-se a variação cambial na base de cálculo da Cofins, em virtude da Lei nº 9.718/98 e legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77320
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG COF1NS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP I. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. No caso em que é indeferido pedido de compensação de crédito presumido de IPI, passa-se a exigir o tributo objeto da requerida compensação. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCLUSÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL. Inclui-se a variação cambial na base de cálculo da Cotins, em virtude da Lei ti? 9.718/98 e legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSIVI — INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. MN- eitk • UMO.e:ser Josefa Maria Coei i o i• ques Presidente Antonio M• 01.1 br Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . • 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda 41a Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 13609.000503/00-70 Recurso n9 : 118.751 Acórdão n2 : 201-77320 Recorrente : INSIVI — INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente contra a decisão do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento, efetuado através da lavratura do Auto de Infração de fls. 03 a 10 dos autos, relativo a créditos tributários de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins. Cuida-se de exigência descrita no Termo de Verificação Fiscal, no qual está dito que a recorrente não recolheu a Cofins, relativamente aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1997 e maio de 1999, assim como também em maio de 2000. Ademais, foi indeferido o pedido de compensação de créditos presumidos de IPI com a Cofins, pelo que, segundo o Auto de Infração, restou insubsistente a compensação efetuada, não tendo sido extintos, por conseguinte, os créditos tributários. No mais, verifica-se que houve erro na composição da base de cálculo dessa contribuição, notadamente no mês de dezembro de 1999. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação ao Auto de Infração, fls. 618 a 640, na qual alegou que a autoridade administrativa não promoveu a correta investigação dos fatos, pois, a despeito de ter sido indeferido o pedido de ressarcimento, Processo n 13609.000168/97-60, elaborado de acordo com a IN SRF n' 21/1997, não houve a extinção de seu direito ao crédito presumido instituído pela Lei n' 9.363, de 1996. Ainda, diz que primeiro deveria ter sido investigado a existência do alegado crédito presumido, para depois se concluir sobre as extinções das obrigações tributárias A recorrente deu continuidade à sua argumentação, afirmando que o direito contempla as causas extintivas das obrigações tributárias, dentre elas a compensação, que tem o poder de impedir que se exija novamente a exação, não mais existente em decorrência da extinção da relação obrigacional. Ademais, quanto à base de cálculo da Cotins, referente à competência de dezembro de 1999, não houve erro algum, mas tão-somente a não inclusão da variação monetária, vez que não é faturamento. Afirma, então, que a modificação da Lei n' 9.718/1998, implicaria ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional, apresentando o entendimento de renomados tributaristas. Também, informa que a investigação fiscal deixou de observar legislação tributária correspondente ao procedimento adotado, lançando exigência fiscal contrária ao texto constitucional e a legislação federal, em detrimento do disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Pleiteia, por fim, a declaração de improcedência do Auto de Infração. Às fls. 665 a 672, encontra-se a Decisão DRJ/BHE n" 1.242, de 20 de julho de 2001, que conheceu da impugnação apresentada, por ser tempestiva e julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo-se a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. 2 • fr.e!‘ 4". 2° CC-MF 'frit, Ministério da Fazenda Fl. tP.P :;;;;N: it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13609.000503/00-70 Recurso n2 : 118.751 Acórdão n2 : 201-77.320 Para assim decidir, o julgador monocrático alegou que, em virtude de não ter sido reconhecido o direito creditório que a recorrente diz possuir, a compensação realizada tomou-se insubsistente, fato que autoriza a cobrança por meio de lançamento de oficio. Ainda, argumenta que protocolo de pedido de compensação suspende a exigência do crédito tributário, mas, se esse for indeferido, tem a autoridade administrativa obrigação legal de efetuar o lançamento fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. No que tange à Lei n2 9.718, de 1998, que promoveu alterações na Lei Complementar n9 70, de 1991, para alargar a base de cálculo e elevar o valor da aliquota da Cofins, o julgador de primeira instância alegou que não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, uma vez que são órgãos do Poder Executivo, apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, a ponto de declarar-lhe nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Irresignada com a decisão acima relatada, a recorrente apresentou, às fls. 678 a 691 dos autos, recurso voluntário, no qual reiterou a fundamentação apresentada em sede de impugnação. E, ainda, afirmou que a decisão merecia ser revista, pois havia deixado de examinar a legislação tributária, incorrendo em ofensa ao principio do devido processo legal e da ampla defesa. Ao final, pleit- 'a que sejam acolhidos os fundamentos, para julgar improcedente o lançamento fiscal. É o rela ório 3 '.. .. 2° CC-MF -• ..t- "-,e , Ministério da Fazenda -,..... .., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;:teg2tM I....„ IS ii Processo n9 : 13609.000503/00-70 Recurso n9 : 118.751 Acórdão n2 : 201-77.320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Analisando o presente processo administrativo fiscal, vê-se que a exigência decorre do não-recolhimento da Cotins, assim como também de erro na composição da base de cálculo de dezembro de 1999. Verifica-se, ainda, que a recorrente, em momento anterior, havia entrado com pedido de compensação, o qual foi indeferido por razões formais. Ainda, segundo o declarado na DCTF, há vinculação dos créditos tributários ora exigidos a créditos presumidos de IPI. Assim, vê-se que uma das causas da autuação foi o indeferimento do pedido de compensação outrora efetuado pela recorrente. Nessa parte, é inegável a possibilidade de existir créditos em favor da mesma. Todavia, por se tratar de crédito presumido de IPI, faz-se necessária a demonstração de sua existência pela contribuinte, além de ser julgado procedente o pedido de compensação, para que essa possa se operar. No caso em exame, a recorrente não conseguiu demonstrar, utilizando-se do procedimento adequado, previsto à época na Instrução Normativa r0 2 1, de 1997, alterada pela Instrução Normativa rf 73, de 1997, e atualmente substituída pela Instrução Normativa n 9 210, de 30 de setembro de 2002, a existência de créditos presumidos de IPI em seu favor, razão pela qual a decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal. É certo que, ainda segundo as instruções normativas que regem a matéria, a compensação pode ser realizada de oficio pela autoridade administrativa fiscal, mas na ocasião em que for considerada irrefutável a existência do crédito fiscal em favor da contribuinte, o que não é o caso, sem prejuízo da observância de outros requisitos impostos pela legislação tributária. Veja-se, por oportuno, ementa abaixo transcrita: 7P/ ACTO DE INFRAÇÃO CRÉDITO PRESUMMO. LSI Ar 9363/96 .INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FíSICIS OU PRODUTOS AC4-0-TRIBUTÁDOS Geram crédito presumido as aquisições; no mercado »demo, de matériar-pninas, produtos intermediários e materia/de embalagem, utilizados /10 Fr-acena produtivo, e os custos a es/es agregados. COMPENSAÇÃO .IN SRF Ar 27/9Z Para a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob a admira:v.1ra~ da Stet c,": ainda que não selam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã» corzstleitchartart é necessário que seja formulado Peádo de Compensação, nos termos doí 3° do art. 12 da I.N SRF n°21/97 Recurso provido emparre."(Processo n 13609_000423/99-27 - ACÓRDÃO ri2 201- 76032 - 16/04/2002) Ademais disso, tem-se que a compensação de crédito presumido de IPI com outros tributos sofre limitações outras, conforme se depreende da decisão abaixo trazida à colação, qual seja: 17P1 - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSIRCIMENTO 23,1S CONTRIBUIÇÕES \\.4! rzte-1 O PISffiASEP E A CO= - UHLIZICÃO - COALPSNSAÇÃO - O crédfro presumido previsto na .lei n°9.4 510/97, art. P,' IA': criado para ressarcir as Contribuições para o PISffiASEP e a COFINS, somente pode ser tailizado para compensar com o 4 .. r CC-MF 7. Ministério tia Fazenda Fl. 14'..-1.n-•1/4.M- Segundo Conselho de Contribuintes -A;'.> 'arrl- -• Processo n9 : 13609.000503100-70 Recurso n9 : 118-751 Acórdão n2 : 201-77.320 »oraria devido pela sarda de produtos em:bufados do mesmo estabelecimento, confirme prevê o are 6° paragrafii ilmkt?, da ..0ecreto n° 217.9/97, e o are /03 do .Rlt1/82 não sendo possível o seu ressarchwerno em espécie ou compensação com outros débitos trittadrios, conjorme se ityt fere do arame conjunto dezr normas conta-las nos areos 3° C 8° e 12 da IN SRE n° 27/97.- .Reewsc> negado." (Processo n''' 13502.000108/98-61 - ACÓRDÃO rt9 203-07472 - 22/06/200 1) Além do mais, denota-se que o Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, reiteradarnente, decidiu por manter a exigência dos créditos tributários quando o pedido de compensação havia sido indeferido e os valores declarados em DCTF, consoante depreende- se da ementa abaixo transcrita: "Ct2F.OVS - PAIO= ZWC.I.,..41?4i905 EM - .DC7-24" - r.,./INCAMENTO - Os valores declarados em Dar,' guando apresentada espontaneamente podem ser inscritos em divida ativa, acrescidos de ranha e_juros moratórias, indepena'entememe de lançamento. O lançamento de oficio dos valores jár declarados ~fica em duplicidade de exigência. COMPS.NSACJO - .I.N.O.SFErildriV770 - Awcamvssra .p.diu INSCRIÇÃO £31 ...01:12124 ATIVA' - AlOME11170 - ./17a hipótese de inde/erimenia de pedido de compensação, eletztaa'o segundo o disposto nos ara .12 e tf da instrução Normativa SRF ti° 21, de /0 de marco de /99? alterada pela .Instrução Normativa S.Rtc n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na .12C7".1 4 - serão comunicados ti Procuradoria da Fazena'a-lifaciont:r. I para ns de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta arfar após a ciéncia da a'ects-tio definitiva; na esfera administrativa que manteve o inde/emMemo (INSREn ° 77/98, an t r,' paragrajO Único, com a redação dada pela IN SR"- n° .1.e/00). Recurso provido." (Processo r1.9 10660.000976/98-11 - ACÓRDÃO n9 203-07.607 - 16/08/2001) Diante desses precedentes, resta claro que a exigência fiscal deve ser mantida, pois se afigura impossível o deferimento de compensação de supostos créditos presumidos de IPI, com débitos da Cofins, relativos aos meses já identificados. De outro lado, verifica-se que a autuação fiscal indicou erro na composição da base de cálculo da Cofins, referente ao mês de dezembro de 1999. Nesse ponto, a recorrente alegou que tal não ocorreu, pois a Lei n 9.71811998 teria alargado equivocadamente o conceito de faturamento, ofendendo, dessa forma, o art. 110 do Código Tributário Nacional. Assim, . indevida a inclusão das variações monetárias na base de cálculo da Cofins. Ora, a inclusão das variações monetárias na base de cálculo da Cofins decorre de lei e de normas infralegais, não sendo possível, a princípio, ao julgador administrativo ir contra tais, desconsiderando a sua aplicação. Todavia, há decisões judiciais que não admitem a inclusão das variações cambiais na base de cálculo da Cotins, mas note-se que isso só se dá quando as ditas variações não representam receita, e sim mero ajuste contábil, matéria que foge totalmente à análise de agora. Quanto às alegações de que não foi observada a legislação tributária, nem o art. 37 da Constituição Federal, muito menos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, importa dizer que essas falecem, haja vista encontrar-se todo o processo fiscal em perfeita consonância com as normas e princípios que o regem. fli 401- Vi 5 \ .. _ 20 CC-MF ..w.i.:-.-;., Ministério da Fazenda Fl. lir: N Ir Segundo Conselho de Contribuintes ws•., I' Processo o2 : 13609.000503/00-70 Recurso e : 118.751 Acórdtto n2 : 201-77.320 Diante do exposto, julgo procedente o lançamento fiscal nos moldes em que foi constituído, para manter a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Nego provimento ai - curso voluntário. itiSala das Sessõ , i de ovembro de 2003. n,41 i, . ANTONIO M ti • ,,, • BREU PINTO r W- 6

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Numero do processo: 13559.000094/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Precedentes desta Corte. Pedido acolhido para afastar a decadência. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS. A IN SRF nº 21/97 originariamente permitia a compensação com débitos de terceiros, situação que mais tarde se modificou. Entretanto, os pedidos efetuados sob a égide desta redação original serão processados e decididos nos termos da mesma, razão pela qual defere-se o pleito efetuado. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15490
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Andrezani. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Concelho de Cenda ..~4---- Confere com a cópia do milrei arquivais ne leihkohre ê.À5'Sn Bramai; O / t'Xi 4,2W5- --.4-i-r. Ministério da Fazenda 2° CC-MFv;t ztt: "t FI. Segundo Conselho de Contribuintes 10-2V) 'ti zs,p°,21: V Processo n° : 13559.000094/97-31 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso s° : 123.921 , Segundo Conselho de Contribuintes .. Acórdão tf : 202-15.490 Publicado no Diário Oficial da União De O?./ 04 i aoas Recorrente : LEITE GLÓRIA DO NORDESTE LTDA. (_54P)õ' Recorrida : DELI no Rio de Janeiro - RJ VISTO P/S. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o t rmo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão . DA F-,zzNog . 2o cc 1 . proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga munes à decisão proferida 'inter partes' em O CS::.:AL processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de BRASIL:A .240 . . O _0(1<4./1 ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributaria. ,t(~, Precedentes desta Corte. Pedido acolhido para afastar a decadência. —v•STC SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto més anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. DÊS/TOS DE TERCEIROS. A IN SRF no 21/97 originariamente permitia a compensação com débitos de terceiros, situação i que mais tarde se modificou. Entretanto, os pedidos efetuados sob a égide I desta redação original serão processados e decididos nos termos da mesma, I irazão pela qual defere-se o pleito efetuado. I CORREÇAO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos; valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta' SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL/C a' partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. LEITE GLÓRIA 1DO NORDESTE LTDA. 1 i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. 1 Luiz Carlos Andrezam. 1 1 Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 i i 1 1 e que Pineiro Torres residente kiL1G vo e ly c9ucar • i R tor 1 Participaram, ainda, do lçsente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Oli/7100 Holanda, Rairnar da Si và Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo iBernardas Raimundo de Carvalho (Suplente). i Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 cl/opr i 1 1 i I , 1 1 i 1 MIN. PA n r-`" - 2' Ce CONFER CÜ. O Ut2.t2)._. ERASILIA AO 041 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y'é.:„-j-n ., Segundo Conselho de Contribuintes visic ;;Ze",r!SACA Processo n° : 13559.000094/97-31 Recurso n° : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 Recorrente : LEITE GLÓRIA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO A Recorrente apresentou, em 09 de julho de 1997, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de nóvembro de 1992 a setembro de 1995, com débitos da empresa Produtos Alimentícios Fleishmann Royal Ltda. Seu pedido foi indeferido pela autoridade competente sob a alegação de ter-se operado a decadência do direito de a Contribuinte pleitear a repetição do indébito para os pagamentos anteriores a 31/12/1992, bem como pela inexistência de direito creditório em favor da Contribuinte. Irresignada, apresenta a Contribuinte manifestação de inconformidade para a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, no entanto, mantém o indeferimento sob a mesma fundamentação da DRF. Recorre então o Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. I f 2 , bli,S it IA W, AO fe tf I , 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl)44-„,;ét Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 13559.000094/97-31 . Recurso n° : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 1 GUSTAVO KELLY ALENCAR I 1 iTempestivo é o presente Recurso, razão pela qual do mesmo conheço. I , Como reportado pela Recorrente, o indébito aqui tratado decorre de declaração I , de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de parte de dispositivo legal que I, modificou a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de I Integração Social — PIS. ,,, Ao considerar decaídos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte ,1 anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via I compensação, quase que a integralidade dos recolhimentos realizados pela Contribuinte foi alcançaria pela referida prejudicial de mérito. ,,, A questão é por deveras pacifica neste colegiado, não se devendo tecer maiores ,I delongas acerca da mesma: , 1 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo . inicial de ; contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do 1 Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de!? inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de: constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Marfins, DOU 23/10/2000, p. 9. , ,E a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: ' 'Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. i , ,, Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, : o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: , a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; : b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão profé rida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ,j, e . , c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." , ;, Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. )19 '1 3 , MIN. OA ''• C:ONFER: COM O egt,SIMA '242 n Oit CC-MFMinistério da Fazenda ,P. Segundo Conselho de Contribuintes "a.""ffi--flateVae--nr..r1/2,‘• IS C Processo n° : 13559.000094/97-31 Recurso n° : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 Por tal, não há que se falar em decadência, aplicando-se a hipótese da alínea "b" supracitada. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 60 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de P! de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesuços e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n°07/70 — sobre isto não resta divergência. I Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe 6n seu artigo 2°: "51 Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamentorlo mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ornem exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n" 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(4 +ui( 4 efrr 01 °N. fr. Et) RA E r;07ari"-----0--(7:tlti: -"W.C:it74- Ministério da Fazenda efmsfl iA--.210 Ao 2° CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';:r-tako°' S Processo n° : 13559.000094/97-31 Recurso n° : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e' 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fito gerhdor e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; H — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto â alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela 'Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a • inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenir a) • 5 -} MIN. DA Frit '''" - Il CC Ministério da Fazenda CONFPFE. COM O Uh-"AL 22 CC-MF ti'ittl-v_1( Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .9,0 i ..A.0.....,..0_,_ n. Processo n° : 13559.000094/97-31 vicio Recurso no : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis ?Cs 2.445/88 e 2.449/88, ríão havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela irespeitável Procuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os lvalores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1 1.212/95, retromencionada. , Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela:,, 1 leitura do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, anteriormente reproduzido,tkt ‘'tque o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contiibuição só 4 veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n°2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: 1 "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n°174 do Banco Central, do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. , 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 1 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." 1 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos temos do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70. o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." I Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: 5, 1 , , 6 MIN. O r 7' •• ' • est N‘ CONFERE COM O I 22 CC-MF --4;;:ts». Ministério da Fazenda BRASIMA OAO , Oq Fl. Segundo Conselho de Contribuintes !Ws., VISTO Processo n° : 13559.000094/97-31 Recurso n° : 123 921 Acórdão n° : 202-15.490 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT DO CPC. I - Á I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetáriá sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I853/DF, o Enna Sr. Ministéo Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que " A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substitdir-se ao legislador (if: RE n° 2340031RS, ReL Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendó o valor ' do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.65I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." • Resp 336.162/SC — STJ P Turma — Julgado em 25.02.2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: V)/ ' 7 t. O LI;C:,,,A. CC- MF j '4 Ministério da Fazenda Cnrá COVn CHAU A .ta Fl. zà),-,,t.N,.t• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13559.000094197-31 VISTO Recurso n° : 123.921 Acórdão n° : 202-15.490 "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora tranácrevo: "(..) Ao apreciar a SS n° I853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Venoso, ressaltou que '51 jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (E-RE n° 234.003/R5, Rei. Ministro Maurício Correa, DJ 19.052000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n°8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivaménte juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95." DA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS Tendo em vista que a legislação, notadamente a IN SRF n° 21/97, em determinado momento, permitia a compensação de créditos tributários com débitos de terceiros, é de se conceder o pedido caso o mesmo tenha sido efetuado no momento em que havia esta previsão legal. É o que ocorre no caso em tela, razão pela qual defere-se o pleito da Contribuinte, permitindo a compensação com débitos de terceiros conforme pleiteado na exordial. . .... t'itÇ'él., 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERC Oilily! o Cititiltitil. Fl. télét--40K Segundo Conselho de Contribuintes BRASIlle. Q.cif. AO/ dy_ lii>)-•,-,:c.,„,tn,... >0r-e-- Processo n° : 13559.000094/97-31 Recurso n° 123.921 Acórdão e : 202-15.490 CONCLUSÃO Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, 1 recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como Ibase de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da I ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos I coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de il 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros 1 equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e 1 de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. I, Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos 1 mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos I e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, 1 observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°072, de 15.09.97. 1111,É como voto. , 1, ala das Sessões, em 17 de março de 2004 1,, ,,,dçQ9,__:, , G A O LLY ALENCAR ,,,, , ,,,,,, ,, ' , ,, , 1. 1 I,1, 1,, 1,,,, , ,,

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4706577 #
Numero do processo: 13560.000020/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Não se aceita laudo de avaliação elaborado por parente do interessado por ser regra de processo que os assistentes técnicos não podem atuar em processo quando há suspeição de sua neutralidade, o que a lei presume ocorrer com parentes, amigos íntimos, inimigos notórios, etc.. também não se aceita laudo técnico que não comprove as fontes onde se baseou para fazer a avaliação. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-29817
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros que dava provimento integral e Paulo Lucena de Menezes que propunha diligência.. Designada para redigir o acórdão a conselheira Iris Sansoni.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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BASE DE CÁLCULO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Não se aceita laudo de avaliação elaborado por parente do interessado por ser regra de processo que os assistentes técnicos não podem atuar em processo quando há suspeiçâo de sua neutralidade, o que a lei presume ocorrer com parentes, amigos íntimos, inimigos notórios, etc... Também não se aceita laudo técnico que não comprove as fontes onde se baseou para fazer a avaliação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, relator, que dava provimento integral e Paulo Lucena de Menezes que propunha diligência. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira íris Sansoni. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente IRIS SAN O Relatora Designada •2 2MA R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. IMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.817 RECORRENTE : ROMILDO SANTOS PEIXOTO RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR DESIG. : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO Em Decisão DRJ/SDR-BA n° 2.525/00, o lançamento é julgado procedente para as exigências constantes da notificação. O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR195 sobre a "Fazenda Lagoa Funda", localizada no município de Jequié-BA, com área de 595,0 hectares, cadastrada na SRF sob o n° 1.512.416-9, imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua constante da notificação está superestimado. Ratifica os argumentos oferecidos na peça vestibular, acrescentando que a Lei 8.847/94 não estabelece qual o modelo de laudo a ser apresentado e que através do art. 3 0, § 4° deste mandamus, o fisco está ferindo a hierarquia das leis. Pleiteia a respectiva retificação baseado em Laudo Técnico de Avaliação de fls. 39/48, elaborado por profissional técnico qualificado, demonstrados - os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN tributado, inclusive as fontes de pesquisa de valores, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA da região, o qual propõe a redução do VTN tributado de RS/11a. 292,09, para 40,00 R$/ha. O VTNm estabelecido pela IN/SRF 42/96 para o município de localização do referido imóvel é de RS/11a. 292,09. OFinalmente, requer a reforma do lançamento e o provimento do recurso para manter o VTN de R$/Ha. 40,00, constante do Laudo Técnico de Ils. 39/48, acostado aos autos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.817 VOTO VENCEDOR No presente processo o contribuinte contesta o Valor da Terra Nua fixado pela SRF, em 292,09 Reais o hectare para o Município de Jequié-Bahia, no ano de 1995. Apresentou Laudo Técnico de Avaliação assinado pelo engenheiro agrônomo Renildo Santos Peixoto, que por ter o mesmo sobrenome denota haver grau de parentesco entre ambos. Segundo referido laudo, o valor do hectare seria de apenas 40 Reais. É regra geral de processo, que não podem atuar como juiz ou assistente técnico quem não possua a necessária neutralidade, como ocorre no caso de parentes, amigos íntimos, inimigos notórios, etc... Por esse simples motivo, o laudo já poderia ser rejeitado. Entretanto, o laudo padece de outras falhas que impedem seja acatado. Conforme levantado pela autoridade monocrática, o proprietário declarou à SRF que as terras não possuem qualquer benfeitoria, nem mesmo pastagens, com grau de aproveitamento zero. Também não foi informada a existência de animais no imóvel. Por esse motivo, a alíquota foi de 2% em razão de o imóvel não ter atingido o percentual mínimo de aproveitamento de 30%. Foi apresentada uma declaração de criador, datada do ano 2000, que não se presta a alterar a declaração anterior, relativa ao ano de 1994. o O laudo apresentado, espelhou uma situação existente no ano 2000, pois o material de pesquisa é de 2000, assim como as informações sobre criação animal. Como a declaração prestada não foi retificada, presume-se verdadeira. Além disso não há prova de atividade agrícola e pastoril no imóvel em 1994. O novo laudo apresentado é idêntico ao anterior, assinado pelo mesmo assistente técnico, retrata uma Fazenda com benfeitorias, pastagens, e utilização de 51,42% do imóvel. Aparentemente, só a data teria sido alterada, para referir que a avaliação é de janeiro de 1995, para o ano base de 1994. Entretanto, as fontes consultadas trazem valores não compatíveis com a avaliação efetuada. Tabela da Secretaria da Fazenda para cálculo do ITBI, traz valores de 200 a 300 Reais por hectare para terras onde há criação de gado, em 1995, valores próximos aos fixados pela SRF, e distantes dos 40 Reais fixados no laudo. O, 3 war, _ _ _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.817 Valores de 40 a 50 Reais o hectare aparecem para caatinga, sem benfeitorias, o que não se coaduna com a propriedade descrita no laudo, com pastagens, benfeitorias e gado. Face ao exposto, tendo em vista a suspeição do assistente técnico e as incongruências apresentadas entre o laudo e as fontes consultadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 _ • CE:0 á IRISSANC4SW119"'— Relatora Designada a R 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.606 ACÓRDÃO N° : 301-29.817 VOTO VENCIDO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do VTN tributado, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa por si só prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos, de acordo com o art. 3 0, § 40, da Lei 8.847/94. • Face ao erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente (fls. 48) de R$/Ha 40,00, para o imóvel em questão, por encontrar respaldo em legislação pertinente retromencionada, tornando insubsistente a decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Conselheiro • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 135460.000020/00-97 Recurso n°: 123.606 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.817. Brasília-DF, 19/03/02 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: .3 / ileAN\DR0 ç-ç_L L • ea÷-nit PrucuRy.o.a_ Do racrmA 141K-uuruck Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4706654 #
Numero do processo: 13601.000192/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16131
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T12:55:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T12:55:53Z; Last-Modified: 2010-02-12T12:55:53Z; dcterms:modified: 2010-02-12T12:55:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T12:55:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T12:55:53Z; meta:save-date: 2010-02-12T12:55:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T12:55:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T12:55:53Z; created: 2010-02-12T12:55:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-12T12:55:53Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T12:55:53Z | Conteúdo => ' -- MINI srÉnio DA FAZENDA „3 - ;-1 ' . ;s1, Sen.± 3 l.;solho de Contri rbuintes CC-MF Ministério., Mi m. stério da Fazenda "h " l•--lll 0 , PublIcain no 0 1 110 Viela! da DniãO Fl. lerl::::;"!' Segundo Conselho de Contribuintes De Jii 1 _1 Q., !OS Processo n9 : 13601.000192/2001-16 ;:ç-I s/ISTO Recurso is' : 125.443 Acórdão n2 : 202-16.131 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. Recorrida : DRJem Juiz de Fora - MG d. —,'.• '_07. :.7.1 —0 ---CT: ..: ll.741 : e ---0 3 'Pl. DIREITO A CREDITAMENTO. '.. cc • Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados Li tf ! el em produtos não tributados (Isl.°. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Is os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cantara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 4". ‘nricKnicudfro Torres ."-'sr. Presi ente -,..-,. Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ellopr 1 • • Jh. n1:1, 22 CC-MF €,ne; Ministério da Fazenda stiN. DA n 4 - c:, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI: :DM BRCil.:A /2,‘? f Processo n' : 13601.000192/2001-16 Recurso n9 : 125.443 :TO Acórdão n 202-16.131 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento (fl. 01) cumulado com pedido de compensação desse valor com outros tributos federais (fl. 02) referente ao IPI incidente nas aquisições de insumos no primeiro trimestre de 2001, com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o despacho denegatório exarado pela DRF em Contagem-MG, ao fundamento, em suma, de que o produto (águas minerais, gaseificada ou não) no qual foram aplicados os insumos que se pede o ressarcimento do IPI é não tributado (NT), conforme constatado pela fiscalização no processo administrativo n° 13603.001408/2001-41 (auto de infração IPI), e, portanto, fora do campo de incidência do IPI, pelo que não gera direito a crédito do !PI cobrado dos insumos que nele se aplica. Não resignada com tal decisum, a empresa recorre a este Colegiado, argüindo, em síntese, que ao contrário do principio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no artigo 155, § 2°, da CF, onde está expresso que em relação às operações isentas e não-tributadas não se aplica aquele princípio, o mesmo não se dá em relação ao IPI, eis que o artigo 153, § 3°, II, não prevê qualquer exceção aquele princípio. Cita escólio do STF e de Tribunais Regionais Federais no sentido de caber creditamento de IPI em operações anteriores isentas. É o relatório. 2 CC-MFMinistério da Fazenda tttw Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 75 46, f 45, villsvbEi IVII RI :J J o 41.i4.;--liaztni Processo n2 : 13601.000192/2001-16 Recurso n° : 125.443 Acórdão : 202-16.131 1 Eh..LuJ q. 11 o ir . • L t--- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Primeiramente registra-se que não há controvérsia em relação a que o produto em relação ao qual postula-se o ressarcimento de crédito dos insumos nele embutidos é classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua classificação fiscal, quer em relação à água natural ou gaseificada (água mineral natural adicionada de dióxido de carbono) 2201.10.00, EX 01. O principio da não-cumulatividade, no qual se assentam as razões recursais, tem como pressuposto que o produto seja tributado pelo IPI Se não há tributação na saída deste, não incide o principio pois não haverá imposto devido na operação a ser compensado com o montante cobrado em operações anteriores. Da mesma forma se expressa o referido princípio no artigo 49 do CTN, ao referir-se à não-cumulatividade entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ora, se não há tributação na saída, não há o que compensar e, por conseguinte, não há falar-se em não-cumulatividade Como bem pontuado na decisão vergastada, estabelecimento industrial será todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Assim, estreme de dúvidas que em relação a produtos que a empresa dê saída que não sejam tributados (NT) ela, em relação a esses produtos, não será estabelecimento industrial, e, assim, não haverá em relação a esse direito a creditamento dos insumos que o compõe. É o que estabelece o artigo 25 da Lei n°4.502/64: Au t 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. 1 — o imposto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados- E, por fim, as decisões do STF a que se refere o recurso, tratam exclusivamente de direito ao crédito de insumos adquiridos com isenção, que não é o caso versado nos autos, onde o produto é NT. Demais disso, mesmo em relação aos produtos isentos, em recente decisão (RE 350.446-PR), I * a Excelsa Corte reviu seu posicionamento, passando a entender que descabe creditamento de insumos adquiridos na operação anterior, precisamente porque nada fora cobrado na etapa precedente, corno disposto no art. 153, § 3 0, H, da Carta de 1988. ' *Julgamento ainda n'ão encerrado. 3 1. se.A. 21CC-ME V Ministério da Fazenda PI' IN, I ' .7. Fl Segundo Conselho de Contribuiriles Processo n 13601.000192/2001-16 Recurso n 125.443 Acórdão n2 : 202-16.131 CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Saia das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 JORGE FREIRE 4

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