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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650624 #
Numero do processo: 10314.000175/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação. Equipamento para tratamento químico de polpa de celulose (solução de viscose), não destinado a extrusão, estiramento, texturização ou corte de materiais sintéticos ou artificiais. Código 8445-19-0299 da TAB/SH. Rejeitada a preliminar de impossibilidade de revisão do despacho. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS
Numero da decisão: 303-29.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação. Equipamento para tratamento químico de polpa de celulose (solução de viscose), não destinado a extrusão, estiramento, texturização ou corte de materiais sintéticos ou artificiais. Código 8445-19-0299 da TAB/SH. Rejeitada a preliminar de impossibilidade de revisão do despacho. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 1999 PROtRADOF./A CFRAL DA fnetFDA F:ACKD COordenaçtv.Gerel • í sp r-r . c-'n Flita;ucDclal •-nr COVC 3 9 Lurcroi.c.. AdoCrea :3E fZuRe nOdita I Z lN a ci-scfnt ar if à OLeiNDA COSTA Presidente e Relator • LIAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 RECORRENTES : DRJ/SÃO PAULO/SP E FIBRA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a DI 136367, Fibra S/A submeteu a despacho um equipamento descrito como sistema para solução de viscose, constante de primeiro e último estágios do tratamento químico da solução viscose, para a fabricação de fios/fibras têxteis artificiais, conforme discriminado nos documentos de importação. Atribuiu à • mercadoria classificação fiscal no código 8444.00.0299 da TAB/SH, solicitando a redução de aliquota de Imposto de Importação, de 20% para 0%, conforme o "Ex", previsto para a posição 8444.00.0100 pela Portaria MF 680/93. Em ato de conferência fisica e à vista do Laudo Pericial (fl. 15 verso), o Auditor Fiscal lavrou auto de infração para denegar a aliquota zero uma vez que o equipamento não se caracterizava como destinado à extrusão, estiramento, texturização ou corte de matérias sintéticas ou artificiais. O contribuinte ficou então sujeito ao recolhimento do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora, da multa do Art. 4°, inciso 1 da Lei 8.218/91 e da multa de mora. A empresa apresentou impugnação dizendo haver adotado o código 8444.00.0299 e utilizou o "EX" de destaque previsto para unidade para processamento de não tecidos sintéticos, como fiação de filamentos contínuos e sistemas computadorizados de controle e informação. Entende que o produto em destaque "EX" enquadra-se no conceito adotado para qualquer outra unidade de • processamento, tanto que o autuante manteve o mesmo enquadramento tarifário, denegando apenas o "EX". Requer seja o processo encaminhado à Coordenação do Sistema de Tributação - Divisão de Nomenclatura, para que defina qual a correta classificação dos equipamentos. Rejeita em seguida a aplicação da multa da Lei 8.218/91, uma vez que houve mero erro de classificação, não se tendo caracterizado uma falta de recolhimento do imposto. A autoridade de primeira instância, ao julgar o processo, proferiu a Decisão 002827/95-42.133, assim ementada: "Ementa- CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Equipamento para tratamento químico da polpa de celulose, mais especificamente para o tratamento da solução de viscose, classifica- se na posição TAB 8445.19.0299, não fazendo jus ao beneficio tarifário concedido pelo "Ex" referente à posição TAB 8444 .00.0100. 2 ".. .•.* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE pela classificação incorreta mantida pela fiscalização na posição TAB 8444.0299 e pelo incabimento da aplicação da multa de mora do Art. 59 da Lei 8.383/91 concomitantemente com a multa do Art. 40 da Lei 8.218/91 (IN SRF/PGFN n° 01/80). AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA pela classificação na posição tarifária TAB 8445.19.0299." Motivou a exoneração do crédito tributário o fato de o julgador haver entendido, com vista ao resultado da perícia técnica (fl. 15), que a posição 84.44, adotada no despacho e não modificada pelo autuante, não era apropriada para o equipamento importado, o qual, dadas as suas características técnicas, estaria excluído 111 dessa posição, sendo correto posicioná-lo em 8445-19.0299 (alíquota de 20%) posição para a qual não está prevista a aliquota zero da Portaria MF-680/93. O contribuinte foi desagravado dos mesmos valores constantes do auto de infração. Transcrevo a parte final da decisão de primeira instância: "Isto posto, conheço da impugnação de fl. 12/21, por tempestiva, para no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇA() FISCAL, exonerando a exigência do crédito tributário, conforme discriminado no quadro adiante: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALORES EM UFIR — CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EXIGIDO E EXONERADO) IMPOSTO 267,119.38 • JUROS DE MORA DO II (CALCULADO ATÉ 04.95) 2,671.19 MULTA DO II 267,119.38 MULTA DE MORA 53,423.87 TOTAL 590,333.82 Desta decisão cabe recurso de oficio, por ser o montante do crédito tributário exonerado superior ao valor de alçada previsto no Art. 34, I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo Art. 1° da Lei n° 8.748/93. Em seguida, feita a exoneração do crédito tributário. O julgador singular procedeu a novo lançamento do seguinte teor: "Por outro lado, em conformidade com o parágrafo único do Art. 15 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, bem como em observância à orientação emanada do disposto no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 item 1. B (2) do anexo da Portaria SRF 4.980/94, determino o agravamento da exigência do crédito tributário, correspondente à alteração da classificação fiscal adotada pelas partes, com fulcro nas Regras Gerais para Interpretação do sistema Harmonizado, conforme demonstrado na análise de mérito. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AGRAVADO - VALORES EM UFIR IMPOSTO 267,119.38 JUROS DE MORA DO II (CALCULADO ATE 04/95) 2,671.19 MULTA DO II (COM BASE NO ART. 40 DA Lei 8.218/91) 67,119.38 • TOTAL 536,909.95 Enquadramento legal: - Imposto de Importação: Art., 99, 100, 499 e 542 do RA/85, aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Juros de mora: Art. 54, § 1° e 2° e Art. 59 da Lei 8.383/91. Encaminhe-se à IRF/SP/SASAR para dar ciência ao contribuinte, para que recolha o crédito tributário agravado, no prazo de 30 dias, facultando-lhe, no mesmo prazo, a apresentação de impugnação contra o agravamento, devendo proceder em conformidade com o Art. 1 0. inciso V da Port. SRF 4980/94, que estabelece, "verbis": • "Art. 1° - Às Delegacias, alfândegas e inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal compete: V - Expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência tributária inicial, à qual será anexada cópia da mencionada decisão". Notificada do agravamento do crédito tributário (fl. 57), a empresa retoma aos autos para impugná-lo, dizendo em síntese (fl. 59/78): 1. O fiscal autuante conquanto entendesse, equivocadamente, ser descabida a aliquota zero, não determinou outra classificação mas manteve a que fora adotada pelo contribuinte; 4 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 2. O contribuinte jamais pretendeu classificar a mercadoria na posição daquele "EX" sendo de notar que a nova posição (8445.19.0299) é bem próxima da que fora adotada no despacho (8444.00.0299); 3. Não concorda com as sanções impostas como se se tratasse no caso de lançamento por homologação e não o lançamento por declaração, ante o que dispõe o Art. 44 do Decreto-lei 37/66 e o Art. 147 do CTN. Deste modo, só após decisão final administrativa o crédito será tido como definitivamente constituído, se for desfavorável ao contribuinte, com a lavratura de auto de infração e aplicação de sanção caso o contribuinte tenha sido notificado e não recolhido o imposto no prazo regulamentar, com os acréscimos legais (correção monetárias e juros ressarcitórios ). Mas, antes não.... ! • 4. Entende que está correta a classificação adotada na DI uma vez que o equipamento é parte integrante de máquina para extrudar, essencial à produção de fios. A autoridade de primeira instância, apreciando o agravamento, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, em decisão assim ementada: EMENTA: 1. AGRAVAMENTO DE DECISÃO. A CLASSIFICAÇÃO na posição 8445.19.0299 determinada pela decisão recorrida se revela incensurável à luz dos dados do laudo técnico e das RGI/SH. Entretanto, exonera-se a Multa de oficio da Lei 8.218/91, acolhendo parcialmente a impugnação, sob o comando interpretativo do ADN/COSIT n° 36/95, cujo item II restaura a multa de mora indevidamente exonerada. Mantida a exigência do imposto, dos juros e da multa moratória, objetos de 111/ apuração quando do recolhimento do tributo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." O crédito tributário ficou assim constituído de Imposto de Importação, juros de mora (até 04/95), restabelecida a multa de mora; e sendo excluída a parcela da multa do Art. 40' inciso I, da Lei 8218/91, no valor de UFIR 267.119,38 o que ensejou recurso de ofício. Às fl. 87/88, consta um "Aditamento à Decisão DRJ/SP n° 007395/96-42.390" que vem substituir o conteúdo da fl. 84 da Decisão, na parte decisória que passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, atendendo ao que determinam os Art. 15, parágrafo único, e 25 do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.748/93, decido ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO à decisão que agravou o crédito tributário ir . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 originariamente lançado, para o efeito de RETIFICÁ-LA, MANTENDO a exigibilidade do TRIBUTO e dos JUROS DE MORA, determinada pelo Art. 59 da Lei 8.383/91, e EXONERANDO, contudo, a exigência da MULTA do art. 4' da Lei 8.218/91, tudo conforme demonstrativo a seguir expresso em UFIR:" A autoridade de primeira instância recorreu de oficio em virtude da exoneração de parte do crédito tributário, sendo o contribuinte cientificado dessa decisão, sendo dado o prazo de trinta dias para pagar ou interpor recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A empresa, inconformada com a decisão, interpõe recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reeditando as razões já apresentadas anteriormente. Insurge-se contra a reclassificação tarifária dos equipamentos e contra a multa moratória que não está sendo imposta na decisão singular e contra a revisão do despacho, dizendo que, no caso se trata de matéria de direito que não admite revisão. Leio integralmente em sessão a petição do recurso voluntário. É o relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 VOTO Em julgamento I - recurso de oficio, decorrente seja da exoneração dada ao contribuinte do crédito tributário inicialmente lançado e julgado improcedente; seja da exclusão da multa do Imposto de Importação (Art. 40 da Lei 8218/91); e II - recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Em se tratando de matérias interligadas, faz-se a apreciação conjunta dos dois recursos. Na realidade, o que está sendo cobrado do contribuinte é o Imposto de Importação à alíquota de 20%, mais juros de mora, tendo havido também, dispensa de crédito tributário. Quanto à preliminar levantada contra a revisão, basta dizer que a revisão tem fimdamento no Código Tributário Nacional, Art. 149, especialmente no inciso III, e dentro do prazo de cinco anos conforme o Art. 150, § 40 do mesmo CTN. Estas são igualmente as regras previstas nos Art. 455/456 do Regulamento Aduaneiro, regulamentadores do Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado. Quanto à classificação da mercadoria, tem-se que a empresa não apresentou argumento algum válido que justificasse a adoção da posição 8444.00. Pelo contrário, a Perícia Técnica (fl. 15) detectou tratar-se de equipamento para 411$ tratamento de polpa de celulose (solução de viscose), não se caracterizando como destinado a extrusão, estiramento, texturização ou corte de materiais sintéticos ou artificiais, para o qual há previsão na posição 84.45. Se a mercadoria correspondesse a uma unidade para processamento de não tecidos sintéticos, com fiação de filamentos contínuos e sistemas computadorizados de controle e de informação, ficaria certamente em 8444. Mas não o é. A argumentação da decisão singular não merece reparos, quanto a esta questão (fl. 52/55, 82/83). Quanto à multa do Art. 4 0, I, Lei 8.218/91, tenho-a por descabida, por aplicação do ADN/10/97, dado que o crédito tributário decorre de erro de classificação, estando a mercadoria suficientemente descrita. Por outro lado, o primeiro lançamento não devia mesmo prevalecer pelas razões expostas pela autoridade singular, na sua primeira decisão. 7 . ..• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.476 ACÓRDÃO N° : 303-29.062 Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário e aos dois recursos de oficio, rejeitada ainda a preliminar arguido pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1999 , / 1 KO OLANDA COSTA - Relator • lb 8 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000559/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/10/1991 REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE. POSSIBILIDADE. Não representa desvio de finalidade ao Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, a sublocação de aeronave, a menos que o referido equipamento seja utilizado em desconformidade com os fins originariamente compromissados.
Numero da decisão: 303-34.571
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° 128.945 De Oficio Matéria ADMISSÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 303-34.571 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente DRJ/FORTALEZA/CE Interessado TAM - TÁXI AÉREO MARÍLIA S/A. 410 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/1991 Ementa: REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE. POSSIBILIDADE. Não representa desvio de finalidade ao Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, a sublocação de aeronave, a menos que o referido equipamento seja utilizado em desconformidade com os fins originariamente compromissados. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. - 4 of, \ 1 ANELIS . n ‘, 5 ' 0 TO - Presidente/À) % II sWilijrM , ” akl , 4' STA - -latorbr Participaram, 9190a, se pr; ente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fi " : il e n e *z Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibm. 1 . Fez sustentação oral o advogado Hélio Barthem Neto, OAB 192445-SP. • • Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 317 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.295/301) proferido pela DRJ — FORTALEZA - CE, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se de crédito tributário constituído através do Termo de Responsabilidade vinculado à Declaração de Importação - DI n° 000083/91 (fls. 02/04), nos termos da notificação de fls. 94, no valor total de R$ 763.578,53 (valor consolidado para pagamento em 30/11/2006 - fls. 293), pelo fato de ter sido constatado, pela fiscalização aduaneira, desvio de finalidade de uso de aeronave admitida temporariamente no país sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. 2 O Termo de Responsabilidade em tela abrangeu, além do Imposto sobre as Importações - II, a multa capitulada no artigo 521, II, • "b", do Regulamento Aduaneiro - RA à época vigente (Decreto n° 91.030/85), que tem sua base legal no art. 106, II, "b", do DecretoLei n° 37/66, equivalente a 50% do "[..] imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, [.1 pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária", assim corno a multa relativa ao controle administrativo das importações (falta de Guia de Importação - G1), prevista no artigo 526, II, do mesmo Regulamento (art. 169, I, "b", do Decreto-Lei n° 37/66), equivalente a 30% do valor aduaneiro da mercadoria (vide DI de fls. 02/04 e notificação de fls. 94). 3 A exigência teve como fukro o desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país, uma vez que a empresa, à revelia da autoridade aduaneira, sublocou, para terceiros, a aeronave objeto da Declaração de Importação em evidência, em ofensa ao disposto no • artigo 291, alínea "b", bem como no artigo 312, ambos do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n° 91.030/85). 4 Intimada para o cumprimento da exigência acima discriminada, a interessada, após um breve relato dos fatos, apresentou a impugnação de fls. 100/114, onde trouxe os seguintes argumentos: a) que a execução do termo de responsabilidade seria indevida, uma vez que, contrariamente ao que consta da conclusão do despacho que determina essa providência, a utilização da aeronave importada pela impugnante vinha sendo realizada de acordo com a finalidade que justificou a concessão do regime e dentro das suas atividades operacionais, as quais são disciplinadas e fiscalizadas pelo DAC - Departamento de Aviação Civil; b)que a multa aplicada não poderia ser exigida por abs uta falta de tipicidade diante dos fatos e da hipótese legal existente; Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 318 c) que a concessão do regime de admissão temporária não fora vinculada ao emprego da aeronave em qualquer atividade espec(fica, e que referido vínculo também não estava previsto no item 4 do inciso II ou no item 55 da IN SRF n° 136/87, fundamentos legais para a concessão do regime aduaneiro especial em comento; d)que o regime em tela, por se referir ao bem e não à sua destinaç'ão, não resguarda exigência fundamentada em desvio de finalidade; e)que embora a concessão do regime não estivesse condicionada à sua futura utilização em determinada finalidade, não se poderia deixar de ressaltar que no campo 24 da Dl constava declaração expressa de que a aeronave importada se destinava ao transporte aéreo de cargas e passageiros; assim, sendo essa a finalidade de que trata o artigo 309, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, ficaria evidente que só se poderia falar em desvio de finalidade se a respectiva aeronave fosse empregada em atividade distinta da do transporte de cargas e passageiros, o que seria praticamente impossível diante da natureza do bem importado e do próprio conceito de aeronave estabelecido pelo artigo 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei n° 7.565/86; f) que a aeronave em questão estava sendo utilizada no transporte aéreo de passageiros e/ou cargas, o que revelava a improcedência da alegação de desvio de finalidade constante do despacho de fls. 93; g) que, além de estar sendo utilizada no transporte de passageiros e cargas, a aeronave importada vinha sendo empregada nas atividades típicas da reclamante, em conformidade com as operações de uma empresa de táxi aéreo, dentre as quais se enquadra a cessão de aeronaves a terceiros, a qual, muitas vezes, é desacompanhada de tr(pulação, dependendo das características da operação contratada com o cliente; h)que as empresas que exploram serviços de táxis-aéreos dependem de prévia autorização para funcionamento, e suas atividades estão sujeitas à fiscalização do Ministério da Aeronáutica, tal como se • verifica nos artigos 180 e 220 do Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei n° 7.565/86), dispositivos estes que, ao definirem a atividade de táxi aéreo, teriam consignado que o transportador, no exercício de suas atividades, poderia permitir a utilização de sua aeronave pelo "usuário" durante o tempo em que ela estiver sendo por ele utilizada; i) que, de acordo com as "Instruções Reguladoras de Táxi Aéreo", aprovadas pela Portaria n° 1293/CM5, de 21/10/80, do Ministro da Aeronáutica - artigos 1 0 e 2° - as empresas de táxi aéreo, dentre as suas atividades espec(ficas, poderiam prestar serviços de diversas maneiras, inclusive transferindo o uso da aeronave a um cliente piloto; tais normas, à época da impugnação, ainda estariam vigentes, a vez que a publicação da Lei n° 7.565/86, que aprovou o Código :rasi ' o de Aeronáutica, não é com elas conflitante; j) que o mencionado Código Brasileiro de Aeronáutica, -us arts. 122, 123, I, III e IV, 127 e 133, inerentes à exploração d. aeron s e aos contratos típicos sobre aeronave, teria deixado cia o que a su, locação (ou sub-arrendamento) de aeronaves seria • .eração .. ! . Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3„ Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 319 compatível com as atividades operacionais da impugnante, de modo que a prática dessas atividades não poderia implicar em desvio de finalidade capaz de dar margem à cobrança da multa exigida no presente processo; k) que as expressões arrendamento (utilizada pela legislação aeronáutica) e locação (empregada nos contratos mencionados no despacho que determinou a execução do termo de responsabilidade) seriam sinônimas, conforme doutrina de De Plácido e Silva, demonstrando, na verdade, que a operação realizada pela impugnante seria exatamente aquela prevista e autorizada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; 1) que, além das atividades e dos contratos típicos constantes do Código Brasileiro de Aeronáutica e das normas baixadas pelo Ministério da Aeronáutica, as empresas de táxi aéreo poderiam exercer atividades correlatas a esses serviços, bastando, para • tanto, que tais atividades constassem dos seus estatutos sociais, que são arquivados junto ao DAC-Departamento de Aviação Civil, tanto por ocasião da concessão da autorização, como por ocasião de sua alteração, cujos arquivamentos nos órgãos próprios dependeriam de prévia aprovação daquele órgão; m)que os estatutos sociais da impugnante demonstrariam que, além da execução de serviços de transporte aéreo na modalidade táxi-aéreo, esta estaria autorizada a exercer outras atividades correlatas a essa modalidade de serviço; n) que a equivocada interpretação dada pela autoridade fiscal iria de encontro à finalidade do regime de admissão- temporária de aeronaves, qual seja, a ampliação e modernização das frotas pelas empresas do setor de aviação comercial; o) que, ainda que se pudesse caracterizar a sublocação da • aeronave como uma transferência a terceiros, seria inadmissível que a mera inobservância de obrigação acessória pudesse implicar na exigência de tributo e das multas constantes do termo de responsabilidade objeto do processo; p) que a atividade de alugar/arrendar a aeronave por 1 hora, 10 horas, 6 meses, ou qualquer outro período, estaria abrangida pelas operações peculiares da impugnante, desde que ' dito aluguel/arrendamento fosse para o transporte de cargas e/ou passageiros; q) que a multa cobrada não seria devida, pois os dispositivos regulamentares que lhe dariam suporte não se aplicariam ao caso presente em vista de a aeronave em questão haver--1, • o regularmente importada e desembaraçada, o que se comprovari pela própria existência do Termo de Responsabili de objeto dacl execução, Termo no qual estaria consignado que emi1s4o de guia de importação teria sido dispensada por força da Instru -o Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 320 _ Normativa SRF n° 136/87, item 8-c; ressalta ainda que, pelo fato de ter havido prorrogação do prazo de validade da aeronave no país, o termo final do regime sequer teria ocorrido; r) que, por conta das alegações trazidas pelo sujeito passivo, não se poderia admitir que um suposto desvio de finalidade dos bens importados - que não teria ocorrido fosse equiparado e penalizado como infração administrativa ao controle das importações, cuja gravidade é indiscutível, pois se a aeronave não tivesse sido importada regularmente, a própria Receita Federal não teria concedido o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. 5 Diante dos argumentos acima discriminados, requer seja 1 julgada indevida a cobrança constante da execução do Termo de Responsabilidade em evidência, com o conseqüente arquivamento do presente processo administrativo fiscal, • protestando, finalmente, pela produção de todas as provas que se fizerem necessárias. 6 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Boa Vista, esta entendeu pelo prosseguimento da cobrança até a etapa final, conforme despacho de fls. 117, ao argumento de que, segundo a IN/SRF n° 058/80, não caberia a "[...] apreciação das questões invocadas pela interessada, posto que referida IN limita à consideração da autoridade administrativa apenas as questões relativas à liquidação do crédito e reexame dos prazos", e que "[...] a infração que enseja a referida execução está devidamente fundamentada [..1, não cabendo retoques, nem se alterando ante as alegações da interessada na impugnação sob alusão". 7 Intimada do despacho em comento, a contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fis. 120/139), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua • peça impugnatória, acrescentando, em suma, que: a) ao manter a multa equivalente a 100% do valor do II a decisão de primeira instância teria incidido em pelo menos dois equívocos: o primeiro em razão de que a multa constante do termo de responsabilidade seria de 50% do valor do imposto, e não de 100%, conforme consta na intimação recebida pela impugnante; o segundo, por conta da mencionada penalidade não se aplicar ao caso concreto, uma vez que a mesma seria adequada aos casos de não retomo ao exterior dos bens objeto do regime no prazo de sua concessão, enqu • to : sresente execução diz respeito a suposto desvio de final . • ade # s bens importados; b)do total do crédito tributário exigido naesente execuçã, . encontram computados correção monetária „acrés?ftvs. uja adequação e legalidade a recorrente não poderia av ' uar, .. Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 t . . •Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 321 diante da ausência do respectivo demonstrativo e da menção da legislação que fixa os critérios utilizados (art. 54 da Lei n° 8. 383/91); c) a alegação de que o item 5 da Instrução Normativa SRF n° 58/80 não autorizaria a apreciação dos relevantes argumentos jurídicos apresentados pela reclamante em sua impugnação representaria violação frontal do direito de ampla defesa da recorrente, albergado pelos incisos =IV, alínea "a" e L V do artigo 5 0 da Constituição Federal, dispositivos os quais impõem plena obediência por parte das autoridades administrativas; 1 d) no que se refere à aeronave importada pela recorrente, mister se faz esclarecer que a admissão temporária da mesma foi concedida com base na previsão contida no inciso III do item 4, e no item 55 da Instrução Normativa n° 136/87, condição a qual demonstraria que a fruição do beneficio pelos importadores de 1 1110 aeronaves não estaria vinculada à sua utilização em determinada finalidade, mas ao próprio bem em si, independentemente da sua destinaç à' o ; e) se a Receita Federal quisesse vincular a concessão do regime à utilização da aeronave em determinada finalidade teria sido I explícita como o foi em diversos outros itens da mencionada IN n° 136/87, como no caso dos incisos do item 4; I) se a lei não criou nenhuma exigência quanto à finalidade de utilização dos bens, não cabe à fiscalização fazê-lo no intuito de I exigir tributo que se encontra suspenso por força do regime de admissão temporária; g) para que fosse devida a execução do termo de responsabilidade relativo à aeronave objeto do presente processo, mister se faria que a legislação vigente vinculasse a concessão do regime ao seu emprego • em determinada finalidade; h) reitera todos os fundamentos apresentados na impugnação acerca da prática de sublocação da aeronave não representar desvio de finalidade; i) uma vez que o principal (tributo) não é devido, é evidente que as penalidades constantes do termo de responsabilidade e os respectivos acréscimos, que lhe são acessórios, também são indevidos; j) como a hipótese em discussão no presente processo não diz respeito a lançamento de oficio, resta evidente a inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91; k)no presente caso, nem mesmo a multa de 50% do Flor .. a Imposto de Importação, prevista no artigo 521, inciso II, alínea ",", do Regulamento Aduaneiro, poderia ser aplicada, p to q e a rea * fade fática não se adequaria à hipótese legal prevista as cita, • dispositz a, ç\chuma vez que a exigência se baseou em desvio de fi li , . estancie • no . hipótese legal em evidência vinculada ao não retomo, praza aio, Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3• t Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 322 de bens ingressados no país sob regime de admissão temporária; referido prazo sequer teria se esgotado; 1) quanto à cobrança da multa cambial de 30% calculada sobre o valor da mercadoria, sua exigência também seria indevida, uma vez que a aeronave foi regularmente importada e desembaraçada, o que poderia ser comprovado pela própria existência do Termo de Responsabilidade; m)a recorrente estaria impedida de aferir a adequação dos critérios utilizados na apuração do crédito tributário, posto que a notificação que deu início à execução estava desacompanhada dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e da apuração e cálculo dos juros que compõem o crédito tributário, bem como de sua respectiva conversão em UFIR, dados estes inexistentes inclusive nos autos do processo; tais omissões, acrescidas da ausência da informação do termo inicial utilizado para o cálculo da correção e dos juros de mora, representariam fragrante violação do direito de ampla defesa constitucionalmente assegurado à recorrente. n) os procedimentos determinados pelo art. 54 da Lei n° 8.383/91 só poderiam ser conferidos diante da análise dos respectivos demonstrativos de cálculo; o) como a presente execução tem como fundamento a suposta ocorrência de desvio de finalidade de bem submetido ao regime de admissão temporária, o termo inicial dos juros de mora deveria ser a data em que teria ocorrido o mencionado desvio, sendo portanto, imprescindível, a apresentação dos demonstrativos em questão para que a recorrente pudesse constatar a sua adequação; p) além de não ter sido permitido à reclamante o exame da liquidez e certeza do crédito, a notificação também teria adotado fundamentos legais totalmente inaplicáveis à espécie dos autos, conforme se poderia verificar do teor dos artigos 59 da Lei n° 8.383/91 e 84 da Lei n° 8.981/9.5; tais dispositivos legais não poderiam ser invocados como • fundamento para o cálculo de quaisquer acréscimos legais, uma vez que o desembaraço aduaneiro da aeronave constante do termo de responsabilidade ocorreu em data anterior à vigência das respectivas leis, conforme Declaração de Importação constante dos autos; e, q) finalmente, na hipótese de ser mantido o entendimento que considerou ter havido desvio de finalidade na utilização da aeronave, deverá ser afastada a cobrança das multas e acréscimos constantes da notificação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e de violação ao seu direito de ampla defesa. 8 Com base nesses argumentos, requer a refor a da isão de primeira instância, para que seja declarada a i irocedên • da execução do termo de responsabilidade, çletermi indo-se o u respectivo arquivamento, ou ainda, caso sejk mantida a decisão primeira instância no que diz respeito ao desvi de finah, e, dev. ser a mesma reformada no que tange ao valor crédito tr . : io executado, para fins de exclusão das multas indevidamente ex::: as Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 323` sobre o II e sobre o valor da mercadoria, bem como dos acréscimos indevidamente computados na sua apuração. 9 Às fls. 218/223 foram acostadas cópias de contratos de sublocação da aeronave importada, assim como cópia do Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/ DIPEX/N° 08/14 (fls. 224/225). 10 Através do despacho de fls. 226/227, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus entendeu não ser competente para o julgamento da obrigação tributária constituída através de Termo de Responsabilidade, tendo sugerido o encaminhamento do processo à PFN, cuja inscrição na Dívida Ativa da União ocorreu nos termos do documento de fls. 234/238 (Termo de Inscrição de Dívida Ativa). 11 Diante disso, a contribuinte apresentou a petição de fls. 239/244, na qual aduz que o débito foi inscrito na Dívida Ativa sem que nenhum órgão tivesse se manifestado sobre os argumentos de defesa apresentados pela recorrente, direito o qual lhe era assegurado pela Constituição de 1988, devendo a cobrança tributária constituída • através do Termo de Responsabilidade obedecer ao rito previsto no Decreto n° 70.235/72, entendimento que vinha sendo adotado reiteradamente pelo Conselho de Contribuintes. Ademais, o débito fiscal também não poderia ter sido inscrito sem que a reclamante tivesse sido regularmente notificada do despacho que determinou a remessa dos autos à PFN. 12 Por tais razões, pleiteia o cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa da União, tendo em vista que a exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do art. 151, III, c/c. art. 33 do Decreto 70.235/72, bem como o encaminhamento dos autos para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso voluntário. 13 Foram anexados aos autos cópias de peças relativas ao Mandado de Segurança n° 98.0035855-2, através do qual foi deferida liminar "H para considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário dos dezoito processos administrativos coitados na inicial, até notificaç 'do da impetrante do resultado dos recursos por ela apresentados" (vide fis. 245/266). 14 Remetidos os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes este decidiu devolver o processo à autoridade competente para proferir a decisão em primeira instância, na forma do rito processual de que trata o Decreto n° 70.235/72, garantindo, assim, o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa (vide acórdão e respectivos relatório e voto às fls. 281/285)." O acórdão proferido pela 2° Turma de Julgamento da DRJ de Fortaleza — CE, de n° 08-10.054, considerou improcedente o lançamento. O processo, após intimação à Interessada, (i pela DRF • - oa Vista - RR encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes d Minis *o da Faz: t , : para análise do recurso de oficio. ., Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 t Acórdão n.° 303-34.571• , • Fls. 324 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. , • • ( , > , Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 1 Acórdão n.° 303-34.571 Fls. 325. . • Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Cuida o presente caso da sub-locação de aeronave, admitida temporariamente no país sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, se este representa ou não desvio da fmalidade para a qual o bem foi importado, ensejando por conseqüência a execução do Termo de Responsabilidade, resultando em obrigações fiscais inerentes à importação, do bem em evidência. A este respeito, concordo com as razões de decidir delineadas pela DRJ de Fortaleza/CE em acórdão de n° 08-10.054 de 29 de janeiro de 2007. O Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos determinava que o regime de admissão temporária ficará sujeito a utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fms previstos, no caso em comento, transporte aéreo de carga e 110 passageiros, conforme indicação aposta no campo 24 da DI, objeto lide (fls. 02/04), solicitação esta que fora deferida pela autoridade aduaneira responsável pelo desembaraço da mercadoria. Conforme contratos de sublocação das aeronaves (fls. 218/223) e amplamente explanado no acórdão recorrido, constata-se que aeronave foi cedida a terceiro na modalidade de aluguel operacional, que difere do arrendamento mercantil, pois, na segunda hipótese há opção de compra pelo arrendatário. As particularidades existentes entre arrendamento operacional e ao arrendamento mercantil de aeronaves permitem concluir que houve o pleno atendimento dos requisitos exigidos pelo item n° 55 da IN SRF n° 136/87, visto haver nos autos elementos suficientes para se verificar que a aeronave objeto da lide foi importada para ser operada sob Iforma de arrendamento operacional simples, modalidade de negócio jurídico admitida pelas normas que regem o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. i Conforme bem dispôs o acórdão recorrido, não há em nenhum dos dispositivos • que regem a matéria, vedação à sublocação como prática impeditiva do gozo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Neste sentido, inclusive o próprio Código Brasileiro de Aeronáutica exige que, na locação operacional de aeronaves, o locador e locatário observem as finalidades e características do equipamento, no caso em comento, o transporte aéreo de carga e passageiros, como consignado na Declaração de Importação constante nos autos. Desta feita, considerando que as exigências legais atinentes a matéria foram atendidas, que não há vedação à sublocação das aeronaves, quço equipamento objeto da presente lide encontra-se na finalidade que se propôs, qual seja, o tr orte aéreo de cargas e pessoas, não há razão que justifique a execução do Termo de Respons ilidade firmado pela IRecorrente, resultando insubsistente a exigência fiscal ca a mesma, in sive em relação a multa capitulada no art. 106, inciso II, alínea "h" do 6-1Decret • ° 37/6 \\ ei> ,., Processo n.° 10245.000559/93-84 CCO3/CO3 -. °Acórdão n. 303-34.571, . . Fls. 326 , Pelo exposto, julgo improcedente a exigência fiscal formalizada contra a Recorrente, razões pela quais NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO É como voto. Sala das Ses .ões\ ét r . • . • osto de 2007) dr$ li ek "f ri = VIR 'Iri.• ' l ' - Rela ir • 10

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4651274 #
Numero do processo: 10325.000024/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa e demais encargos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77678
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:56:11Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:56:12Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:56:12Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:56:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:56:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:56:11Z; created: 2009-10-21T19:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-21T19:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:56:11Z | Conteúdo => • Ministério da Fazenda MI I N !O DA FAZENDA 2° CC-MF "ér-R-lf Segundo Conselho de Contribuintes Sfigus-lci.., 3,, Coi,tribtp:ntes Fl. - Publicadc, ir) C. Processo n2 : 10325.000024/2002-20 De él / 0,e / o Recurso n 2 : 122.505 —(12;;L—Acórdão n2 : 201-77.678 VISTO Recorrente : BERNARDES Si ALVES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa e demais encargos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDES & ALVES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. dieoUtLCL, - Josefalvfaria Coelho Marques Presidente e Relatora .. 1. 4 ALF NI /A - 2." CC ttta COM O ORIGINAL •tiIJ4 Ij /C o? !Q- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 1 . • 2° CC-MEMinistério da Fazenda MIN i A , CIF :I A. - '.r ' CC e':•-.--....; •w-, tc).1“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIZÁNAL Fl. •ft . ,,t. .w• •••-.. Et--ASiLIA /44/ o ,2 I nç Processo n2 : 10325.000024/2002-20 ac . Recurso n2 : 122.505 VISTO Acórdão n2 : 201-77.678 Recorrente : BERNARDES St ALVES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 486/504. "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, fls. 17/25, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 10.799,00, incluindo encargos legais. 2. A infração apurada, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 18/19, foi, em síntese, a seguinte: 3. Falta de Recolhimento da Contribuição para o Financia mento da Seguridade Social - COFINS: 3.1. O contribuinte não declarou e não pagou integrahnente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, apurado conforme DEMONSTRATIVO DE SITUAçÃo FISCAL APURADA, anos-calendário 1996. 1997, 1998 e 1999, tendo como base os valores escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS , n° de ordem 05, fls. 01 a 49, cópias em anexo e/ou as Notas Fiscais de vendas relacionadas no demonstrativo intitulado PLANILHA DE CÁLCULO DA RECEITA BRUTA DE VENDAS COM NOTAS FISCAIS, em anexo, tendo sido considerados os maiores dos valores. 3.2. Para os débitos declarados consideramos como fonte dos valores: a) Anos-calendário 1996 a 1998: Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica entregues à Receita Federal, n° 8.085.782, entregue em 18/04/1997, ano-calendário 1996; n° 3.013.164, entregue em 02/04/1998, ano-calendário 1997 e n° 094.642, entregue em 18/09/1999, ano-calendário 1998, cópias anexas; b) Ano-calendário 1999: Declarações de Contribuições e Tributos Federais n° 0000.100.2000.503.1882.8; 0000.100.2000.403.22;28.9; 0000.100.2000.303.2646.6 e 0000.100.2000.203.3188.8, entregues em 06/06/2000, conforme Extrato gerado pelo Sistema Dossiê PJ em anexo. 3.3. Os pagamentos considerados foram os constantes do Sistema SINAL e estão discriminados detalhadarnente nas plan ilhas intituladas DETALHAMENTO DO SINAL, em anexo. 3.4. Enquadramento Legal: Arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3°c 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n°1.807/99 e 1.858/99 e suas reedições. 4. Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 20/12/2001(A 423), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às fls. 442), em 18/01/2002 (/s. 426/441), apresenta impugnação, alegando o seguinte: Preliminarmente: 5. Nulidade do Ato Administrativo de Lançamento: 2 • :. ; '4!-' - 2.' cc 22 CC-MFMinistério da Fazenda 0- '1,ricis, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ciRASILIA Lu n o? los Processo n2 : 10325.000024/2002-20 c>e . Recurso rt2 : 122.505 VISTO Acórdão rt2 : 201-77.678 5.1. A Constituição Federal, por seu artigo 5°, inciso LV, assegura aos litigantes em processo Judicial ou Administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos a ela inerentes. 5.2. Coerentemente com o mandamento constitucional, a Lei n° 9.784, de 1999, ao instituir as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento os fins da Administração (art. 1°), estabelece que: 'Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica interesse público e eficiência.' 5.3. Dentre outros direitos dos administrados, a Lei assegura que a Administração Federal deverá garantir tratamento com respeito, inclusive facilitando o pleno exercício desses direitos e o cumprimento de suas obrigações, além de 'ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessados, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos... 5.4. Por outro lado, mas sempre no firme propósito de garantir que o administrado possa exercer, plenamente, o direito de defesa que a Carta Magna lhe assegura, o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, introduziu em nosso ordenamento jurídico, mandamento pelo qual é considerado NULO, DE PLENO DIREITO, despacho ou decisão que tenha sido proferido com CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5.5. Ora, no caso concreto, o trabalho executado pela Fiscalização durou nada menos que 2 (dois) anos, culminando com a lavratura de 4 (quatro) Autos de Infração, elaboração de incontáveis Planilhas, Relatórios, além, é claro, da juntada de farta documentação, com vistas a justificar e dar respaldo ao Ato Administrativo de Lançamento. 5.6. À IMPUGNANTE foi dada ciência da conclusão do trabalho elaborado pela Fiscalização, já às vésperas das festas de fim de ano (Natal e Ano Novo). 5.7. Após insistentes contatos entre os representantes legais da IMPUGNANTE e funcionários da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz (MA),com o objetivo de obter cópias das peças processuais para que pudesse formalizar sua defesa, em data de 10 de janeiro de 2002 (doc. 01 - fls. 450) foi protocolizado pedido formal de fornecimento das referidas cópias, oportunidade na qual foram confirmadas informações anteriormente prestadas, todas verbais, de que: i) o A. F. T. N, que figurou como autoridade lançadora, encontrava-se no gozo de férias, devendo retomar ao trabalho somente no dia 14/01/2002; ii) a pessoa responsável pela Coordenação de Arrecadação, onde os processos deveriam permanecer durante o prazo para apresentação da defesa, estava ausente (viajando), e que as cópias requeridas, provavelmente, estariam disponíveis somente após o dia 15 de janeiro; iii) a documentação, volumosa, ainda estava merecendo tratamento com vistas à constituição dos volumes que integrariam cada processo, e o encaminhamento ao setor competente, deveria acontecer até o dia 14 de janeiro; atk)1/4-- 3 F AZEN nA - 2." CC 2° CC-MF -,•,-,-`3-ra Ministério da Fazenda tat-1.: I:Segundo Conselho de Contribuintes L.ON ERE COM O ORIGINAL Fl. ,..,ASIt IA O Processo n2 : 10325.000024/2002-20 Recurso n2 : 122.505 VISTO Acórdão Q : 201-77.678 iv) portanto, o fornecimento de cópias somente seria possível após o dia 16 de janeiro de 2002. 5.8. Todos esses fatos podem ser facilmente constatados, bastando, para tanto, que sejam consultados os registros internos da DRFem Imperatriz (A4,4), notadamente aqueles que dizem respeito à ausência dos servidores e os despachos e encaminhamentos constantes do processo ora impugnado. 5.9. A Jurisprudência Administrativa é firme no sentido de que devem ser dadas todas as oportunidades ao Sujeito Passivo da relação jurídico-tributária, para que possa exercer, da forma mais ampla possível, o seu legítimo direito de defesa. Inegavelmente, no caso sob comento, à IMPUGNANTE está sendo negado tal direito constitucionalmente assegurado. 5.10. Em abono de sua tese, a Impugnante arrola ementas de Arestos emanados do Conselho de Contribuintes, os quais não deixam margem a dúvidas sobre a questão enfocada (fls. 431/433). 5.11. É inegável que o não fornecimento de cópias de todos os documentos constantes do processo, até às vésperas do vencimento do prazo para apresentação da defesa, dificultam ou mesmo impedem que a IMPUGNANTE possa exercer, da forma mais ampla possível, como lhe outorga a Constituição Federal, seu legítimo direito de defesa, o que não impedirá, todavia, sejam apresentadas, ainda que de forma superficial e genérica, argumentos sobre o mérito das questões relacionadas com os fatos apurados pela Fiscalização. 5.12. Registre-se, todavia, que as assertivas apresentadas, repita-se, o foram tão somente para que não venha de ser alegado, no futuro, que a IMPUGNANTE teria concordado com a autuação e, de resto, que o crédito tributário correspondente estaria definitivamente consolidado na esfera Administrativa. 6. Da Decadência do Direito de Lançar: 6.1. A IMPUGNANTE invoca a DECADÊNCIA do direito de ser constituído o Crédito Tributário pelo Lançamento, tendo em vista o parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional (C.T.N.), que dispõe que o prazo para a autoridade administrativa homologar a atividade exercida pelo obrigado é de 5 (cinco) anos, a contar da OCORRÊNCIA DO FATOGERADOR , salvo disposição expressa de lei em contrário. 6.2. Nos termos da legislação de regência, vigorante até 23 de novembro de 1982, as pessoas físicas, por si ou por intermédio de representantes, estavam obrigadas a apresentar, anualmente, declaração de rendimentos (RH/80, art. 587; Lei 4.154/62, art. 14), desde que alcançados os limites fixados pelo Ministro da Fazenda ou, ainda, no caso de estar na posse ou ser proprietário de bens igualmente relacionados pela mesma autoridade (RIR/80, art. 590; Lei 4.506/64, art. 10, § 6.3. A declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo destinava-se a prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, conforme declarado expressamente pelo artigo 147 do C.T.N. Tais declarações sujeitavam-se à revisão procedida pelas repartições lançadoras, tanto em caráter preliminar, mediante conferência sumária do respectivo cálculo, quanto em caráter definitivo (RIR/80, art. 624; DL. 5.844/43, art. 76). 6.4. O imposto de renda lançado deveria ser pago de uma só vez ou em quotas mensais e sucessivas, iniciando-se a arrecadação no mês subseqüente ao do encerramento do ktiNN/ 4 4; 4n 1- ,a2lt Ministério da Fazenda : rA7F./WA - 2." CC 22 CC-N1F •àm Segundo Conselho de Contribuintes ' • CO P:: O ORIGINAL Fl. ;:•-att40- - ' h c.2_ / Q5 Processo n 2 10325.000024/2002-20 (22‘ • Recurso n2 : 122.505 VISTO Acórdão n2 201-77.678 prazo para a entrega do formulário de declaração (RIR/S0, art. 631 e ff; Lei 4.154/62, art. 31 e parágrafo único). 6.5. Tendo presente tal sistemática, pode-se distinguir na atividade administrativa plenamente vinculada de cobrar prestação pecuniária instituída em lei e não constituindo sanção de ato ilícito (CTIV , art. 30 = tributo) as seguintes etapas: t) apresentação da declaração; h) revisão da declaração; iii) lançamento; iv) notificação do crédito tributário; v)vencimento do crédito tributário: e vi) pagamento do crédito tributário. 6.6. Resta cristalino que o procedimento delineado constitui o denominado LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO, previsto no artigo 147 do C.T.N., eis que a autoridade administrativa, no pleno exercício de sua competência privativa (CTN, art. 142), constitui o crédito tributário com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo através da declaração de rendimentos. 6.7. Como corolário direto da constituição do crédito tributário tem-se a sua exigibilidade, constituindo-se em mora o contribuinte que deixar de efetuar o pagamento na data fixada, quando regularmente notificado do lançamento. 6.8. O procedimento ora descrito de forma resumida era aplicado às pessoas jurídicas, notadamente pelos Regulamentos que foram publicados anteriormente à data da promulgação do C.T.N ., podendo ser citado como exemplo: aquele aprovado com o Decreto n° 40.702, de 1956: 0 arts. 63, 64, 70, 71, 74, 76, 82; apresentação da declaração de rendimentos; ii) 89 e 90, pagamento do imposto lançado. 6.9. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, restou revogado o artigo 19 do Decreto-lei n° 62, de 1966, estabelecendo-se, então, novas normas relativamente ao recolhimento antecipado do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, ficando evidente que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa, diferentemente do exigido na legislação anteriormente em vigor. 6.10. É inquestionável que somente a autoridade administrativa pode efetuar o lançamento, aplicando a norma legal ao fato concreto. Ao fazê-lo, pode-se valer das informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros (por declaração), ou recorrer aos elementos de que disponha (de oficio), ou, ainda, compelir o sujeito passivo a recolher o tributo antes que a autoridade administrativa faça a devida apreciação (por homologação). 6.11. A notificação é parte integrante do procedimento administrativo do lançamento, dando eficácia ao ato que constitui o crédito tributário, sendo falso afirmar-se que houve 'notcação' quando não se realizou o lançamento, nem que tenha havido lançamento se a autoridade administrativa competente para praticar o ato, sequer teve ciência da matéria tributável 6.12. O certo é que o recibo de entrega da declaração de rendimentos não caracteriza a Notificação de Lançamento, pois lançamento não ocorreu, até porque os formulários são entregues aos estabelecimentos bancários, instituições essas incompetentes para efetuar lançamento, ainda que se possa admitir tivesse sido emitida 'notificação'. 6.13. Como se sabe, não é o nome ou o apelido dado ao formulário que tem o condão de qualificar sua verdadeira natureza, capaz de identificar e produzir efeitos jurídicos. Também não é a circunstância de a autoridade administrativa valer-se das informações 5 1 IS UM.W.N '.JL A FAZENDA - 2.° CC 2° CC-NIF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes COM O C;P,ICINAL Fl. dPA:ILIA / 4{ o/2 Processo n2 : 10325.000024/2002-20 °.? Recurso n2 : 122.505 VISTO Acórdão n 2 : 201-77.678 prestadas pelo sujeito passivo, para realizar o lançamento, que impede a caracterização do lançamento como sendo da modalidade por homologação. 6.14. Concluindo, desde a edição do Decreto-lei n°62, de 1966, que o imposto de renda pessoa jurídica é da modalidade POR HOMOLOGAÇÃO. 6.15. Ao caso concreto tem aplicação o decidido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° 01-0.370, de 23 de setembro de 1983, assim ementado: "IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, que pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraudo ou simulação (art. 150 e §,¢ do C.T.IV)." 6.16. Assim, não pode prevalecer a autuação em referência, em razão da jurisprudência firmada por aquele Colegiado, conforme se comprova através de decisões emanadas de várias de sua Câmaras, cabendo aqui serem citados os Arestas cujas ementas vão transcritas às fls. 439/440. 6.17. Portanto, em conseqüência da observância do instituto da decadência, o lançamento tributário não tem como subsistir, relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 1996. Mérito: 7. Descabimento do Ato Administrativo de Lançamento: 7.1. Contra a IMPUGNANTE foi lavrado o Auto de Infração cuja exigência refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incluídos juros moratórios e multa. 7.2. Conforme já amplamente demonstrado em preliminar, a IMPUGNANTE, ficou impedida de elaborar sua defesa, por não ter sido possível obter, atempadamente. cópias das peças processuais, não podendo, portanto, proceder a uma perfeita conferência da exigência que ora lhe está sendo cobrada através do Auto de Infração sob comento. 7.3. Contudo, para não deixar passar em branco, e louvando-se apenas nas informações contidas no Auto de Infração, a IMPUGNANTE vem demonstrar que as alegações apresentadas pela Autoridade Lançadora para apurar a exigência tributária contrariam não só o direito, como também a jurisprudência reinante no Colendo Conselho de Contribuintes, que se transcreve: `13CTF - LANÇAMENTO DE OFICIO - Valores declarados espontaneamente em DCTF dispensam lançamento de oficio" (1° CC. Acórdão n° 107-06391, Data da Sessão: 23/08/2001). "COF1NS - RECURSO DE OFICIO - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - Correta a decisão monocrática, recorrida, que cancelou o lançamento procedido, por incabível a exigência de multa de oficio isolada sobre valores confessados em DCTF. Recurso de oficio negado". (2° CC. Acórdão n°201-74662, Data da Sessão: 23/05/2001). "DCTF - Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte, via DCTE Recurso de oficio a que se nega provimento". (2° CC, Acórdão n°201-75243, Data da Sessão: 21/08/2001). Wxi1/4' 6 - QMinistério da Fazenda A AlFAMA — 2 " CC 2 CC-MF Fl.•S`jr.;;;',4' Segundo Conselho de Contribuintes n ci.il)•.-4,Q4kt, . P-t 02 Processo n2 : 10325.000024/2002-20 Recurso n2 : 122.505 VISTO Acórdão n2 : 201-77.678 'COFINS - Desnecessário, e, portanto, nulo o lançamento de oficio em relação a valores declarados em DCTF como compensados, bastando o envio daquela declaração à PFN para que ela inscreva o débito em divida ativa e promova a competente ação executiva fiscal Processo que se anula ab initio.' (2° CC. Acórdão n°201-74395. Data da Sessão: 17/04/2001) `DCTF - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de divida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. Recurso de oficio negado.' (2° CC, Acórdão n°201-73977, Data da Sessão: 12/09/2000) 'PIS - LANÇAMENTO - Se o contribuinte apresenta a DCTF Declaração de Contribuições e Tributos Federais - e no mesmo ato é notificado a recolher os tributos e contribuições declarados nos prazos legais, está formalizado o lançamento por notificação, nos termos dos arts. 9° e 11 do Decreto n° 70.235/72, sendo incabível, no caso do não recolhimento do valor notificado, a lavratura de auto de Infração para exigir, de novo, o crédito tributário que já estava constituído. Recurso provido.' (2° CC, Acórdão n°201-73146, Data da Sessão: 15/09/99) TINSOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - Não há previsão legal para o lançamento da multa de oficio prevista no art. 4, 1, da Lei n°8.218/91, de forma isolada, sem o crédito tributário correspondente, o qual está sendo objeto de ação de cobrança via DCTF. Recurso de oficio a que se nega provimento.' (2° CC, Acórdão n°202-10647, Data da Sessão: 15/10/98) `IRF - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS - DCTF APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo havido a apresentação espontânea da DCTF, deverá ser cancelado o lançamento de oficio referente aos débitos declarados, já que pela confissão de divida constante do recibo de entrega da DCTF subscrito pelo declarante, este, não efetuando o pagamento/recolhimento dos tributos e contribuições declarados nos prazos previstos em legislação, estará notificado a pagá-los ou recolhê-los monetariamente atualizados, acrescidos da multa e juros de mora.' (1° CC, Acórdão n° 104-16624, Data da Sessão: 13/10/98) 7.4. Constata-se, portanto, que em observância ao entendimento reinante nos Tribunais Administrativos é vedado exigir-se tributo ou penalidade, quando o correspondente crédito tributário está sendo objeto de cobrança através de Declaração de Contribuição de Tributos Federais - DCTF, por falta de previsão legal 8. Do Pedido: 8.1. Tendo em vista as provas e argumentos apresentados e contando, ainda, com os doutos suprimentos da autoridade julgadora, espera a IMPUGNANTE que: a) sejam acolhidas as preliminares de NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO e de DECADÊNCIA nos termos já expendidos; e b) caso assim não entenda que, no MÉRITO, a autuação seja cancelada, por insubsistente, arquivando-se o correspondente processo, porque de inteira JUSTIÇA. 9. Esta Delegacia de Julgamento, em face da alegação de cerceamento do direito de defesa, decorrente da entrega de cópia dos autos após a apresentação da impugnação por parte da autuada, através do Pedido de Diligência n° 47/2002 (fls. 1.260/1.262), 7 .2 2 CC-MFMinistério da Fazenda 4" .., ...:t"EN 1 A - 2 " CC Ft. tint;:r Segundo Conselho de Contribuintes C :‘, '• C - O ( -'.^1 er<AJ , _t<i o2 /05 Processo n2 : 10325.000024/2002-20 . Recurso ng : 122.505 VISTO Acórdão n2 : 201-77.678 encaminhou os autos à DRF/Imperatriz (MA) para que fossemtomadas as seguintes providências: a) Em face do direito à ampla defesa, reabrir prazo 120 contribuinte para que, caso ache conveniente, adite novos argumentos à sua impugnação original, à vista das cópias da documentação recebidas após a sua defesa inicial; b) Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que seja de interesse para o deslinde da questão. 10. A DRF/Imperatriz (MA), através de servidor competente, atendendo ao acima solicitado, encaminhou ao contribuinte Termo de Abertura de Prazo (fls. 1.263), a qual foi devidamente cientificado em 08/08/2002. 11. O contribuinte em complemento à impugnação inicial, aditou novos argumentos, nos seguintes termos: 12.Da Ineficácia do Termo de Abertura de Prazo: 12.1. Quando da sua Defesa, a 1MP UGNANTE levantou a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, por ocorrência de flagrante cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista o não fornecimento de cópias de todos os documentos constantes do processo, até às vésperas do vencimento do prazo para apresentação da Impugnação, o que dificultou e até mesmo impediu que a 1MPUGNANTE pudesse exercer, da forma mais ampla possível, como lhe outorga a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LV, seu legítimo direito de defesa, o que não impediu, todavia, de serem apresentadas, ainda que de forma superficial e genérica, argumentos sobre o mérito das questões relacionadas com os fatos apurados pela Fiscalização. 12.2. Como a mencionada preliminar também foi argüida em processo já submetido a julgamento, a 1MPUGNANTE está entendendo que a reabertura de prazo ora concedida no presente processo, deve-se a possível adoção de medida preventiva, por parte da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, objetivando descaracterizar o flagrante cerceamento do direito de defesa, pelo não fornecimento de cópias do processo, conforme já amplamente demonstrado em sua Inicial 12.3. Em que pese a concessão de nova prazo para aditamento à defesa oportunizar à 1MPUGNANTE a possibilidade de apresentar novos argumentos contra a exigência atacada, a medida adotada, ou seja, o mencionado 'Termo de Reabertura de Prazo,' constitui-se em medida que ofende aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, como adiante se demonstra. 12.4. Com efeito, consoante as normas de direito que consubstanciam o ordenamento jurídico pátrio, bem como de conformidade com os preceitos que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, com a apresentação da defesa, pela 1MPUGNANTE, instaurou-se o litígio entre a pretensão do Fisco e resistência por parte do contribuinte, pelo que, em obediência ao princípio do devido processo legal, bem como ao princípio do direito ao duplo grau de jurisdição, deve ser proferida uma decisão sobre a iuris quaestio submetida a julgamento 12.5. A reabertura de prazo sob comento antes de ser proferida a decisão sobre o litígio instaurado com a apresentação de defesa da IMPUGNA1VTE, fere de morte princípios constitucionalmente consagrados na Carta Magna, além do que cerceia o amplo direito de defesa da IMPUGNANTE, razão pela qual requer que a preliminar de nulidade do 8 ,t4h.t:ot, 2° CC-MFtoistrk, Ministério da Fazenda MtN 1 • A FAZENFIA - 2.° CC tríj, Segundo Conselho de Contribuintes IFFCChPE CO? O ORIGINAL Fl 1.1-1 Processo n2 : 10325.000024/2002-20 Recurso n' : 122.505 sns-ro Acórdão n2 : 201-77.678 Ato Administrativo de Lançamento levantada na Impugnação, seja, apreciada em todos os seus termos, por autoridade competente para tal. 12.6. Corroborando com esse entendimento, a IMPUGNANTE traz à colação a doutrina do renomado tributarista James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro, Dialética, 2001, pág- 190, 'in verbis ': 'Toda a matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e apreciada pelo órgão da administração encarregado do julgamento do conflito fiscal. Não pode se escusar a autoridade julgadora - em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa - de apreciar matéria formal ou material, de direito ou de fato, questões preliminares ou de mérito. Quer se tratem de questões concernentes à mera irregularidade formal do auto de infração quer se trate de alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, toda a matéria de defesa deve ser formalmente apreciada. Não se realiza a ampla defesa sem o direito à cognição formal e material ampla, pois em se recusando a Administração a apreciar qualquer dos elementos fálicos ou jurídicos que estejam contidos na impugnação haverá restrição do direito à ampla defesa, a macular o processo administrativo fiscal." 12.7. Observa-se, portanto, que ao impugnar o ato administrativo de que cuida o presente processo, restou estabelecido o conflito fiscal, pendente de uma decisão sobre a matéria em discussão. Não poderia, pois, a Administração adotar procedimento que viesse a obstar o julgamento no limite dos atos já praticados, quer pelo fisco, quer pelo contribuinte, até porque, no caso concreto, o processo já se encontrava sob o controle e jurisdição da autoridade competente para proferir a decisão. Ao não fazê-lo, e reabrindo prazo para o contribuinte "aditar novos argumentos" à defesa já apresentada, a Autoridade Administrativa tenta 'consertar' vício praticado pela Administração que, sem sombra de dúvida, levará à anulação do feito fiscal Tal procedimento não sana ojá ocorrido e inegável cerceamento ao direito da IMPUGNANTE à ampla defesa, com todos os meios de prova admitidos. 12.8. Assim, ainda que as razões preliminares ora argüidas não venham de ser acolhidas, o que se admite tão somente por amor ao debate, a IMPUGNANTE reitera a preliminar de nulidade e decadência do lançamento, a seguir reproduzida, bem como, na seqüência, apresenta suas razões de mérito." A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento e proferiu o Acórdão DRJ/FOR no 2.008 , de 26 de setembro de 2002, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do C7711 e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconfigura-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração e seus anexos sendo-lhe assegurado o direito a 9 --e n4+ Ministério da Fazenda A k AZEN I - 2.° CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';: F 1 'F CO:) C.FlIfsli,AL'Z'fk2e: itt _(3.2 '05 Processo n2 : 10325.000024/2002-20 .. . Recurso n2 : 122.505 ... VISTO Acórdão n2 : 201-77.678 questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo- fiscal Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às contribuições administradas pela SRF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor do art. 100, inciso II do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para os anos- calendário de 1994 a 1998, será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa e demais encargos legais. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 01/11/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 522, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 28 de novembro de 2002 (fls. 523/5381 onde reitera a argumentação já apresentada na impugnação. É o relatório. 10 ~ma MIN IA E/VEVA - 2 ° CC 2° CC-MF —re.44: Ministério da Fazenda - I I T Fl. -a1,1 Segundo Conselho de Contribuintes CO, E COM O M nítt,;,:". ,._...14IQI (4 '05 Processo n2 : 10325.000024/2002-20 Recurso n2 : 122.505 VISTO Acórdão n2 : 201-77.678 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal, definida na decisão, foi efetivado. Assim, conheço do recurso. A autoridade de primeira instância manteve a exigência, sob os seguintes fundamentos, verbis: "13. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. 14.Da análise da matéria consubstanciado no citado auto de infração e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas vercações a seguir descritas. Das Preliminares: 15. Nulidade do Auto de Infração - Cerceamento do Direito de Defesa: 15.1. A impugnante invocou o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (RAF:), para argüir a nulidade do lançamento em face da ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa. Reproduz- se o mencionado dispositivo: 'Art. 59- São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (..11 15.2. De observar que, na dicção do preceptivo, o cerceamento do direito de defesa tem relação com despachos e decisões, e não com os atos administrativos de lançamento. Estes são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo-se, assim, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Eventuais irregularidades no lançamento, ressalvados os vícios de forma, não acarretam a sua nulidade, devendo ser objeto de correção de oficio, consoante prevê o artigo 60 do PAF: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 15.3. No caso concreto, porém, não há maior relevância no debate desta questão, em face da não-ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa, como adiante se provará. 15.4. Verifica-se nos autos que a contribuinte teve ciência do lançamento no dia 20/12/2001, tendo requerido cópias da peças processuais no dia 10/01/2002. Em resposta, informou a Delegacia de Imperatriz que, para atendimento à solicitação, deveria a interessada efetuar o recolhimento de taxa, mediante DARF. A impugnarne skOtk- 11 2° CC-MF'.415.4,f,c' Ministério da Fazenda MIN nA F AZENna - 2." CC -étr--,W,< Segundo Conselho de Contribuintes - S9.1-L Fl. ..ç'Nck C' .f 02 °5 Processo n2 : 10325.000024/2002-20 Recurso nti : 122.505 Acórdão n2 : 201-77.678 VISTO efetuou o recolhimento no dia 25/01/2002, conforme cópia do documento de arrecadação às fls. 455. 15.5. Do cotejo das aludidas datas, resulta inelutável a inércia da contribuinte, que somente formulou a solicitação das cópias quando já se haviam passados vinte e um dias da ciência da autuação e, portanto, quando lhe restavam apenas nove dias para apresentar a impugnação. Da mesma forma, somente efetuou o recolhimento da taxa no dia 25/01/2002, quando já se havia esgotado o prazo para a apresentação da defesa. Assim é que as cópias não foram entregues em tempo hábil não por responsabilidade da Administração, e sim por falta de ação da própria contribuinte. Por conseguinte, não pode a impugnante culpar a Administração por um fato a que ela própria deu causa. 15.6. Ainda que se pudesse imputar falta à Administração - o que se cogita tão-somente para argumentar - não prosperaria a tese da defendente segundo a qual não lhe foi possível, por não dispor das cópias do processo, exercer seu mais amplo direito de defesa. 15.7. Disse a contribuinte em sua peça impugnatória que o trabalho fiscal culminou com a lavratura de quatro autos de infração, elaboração de incontáveis planilhas e relatórios, além da juntada de farta documentação com vistas a justificar e dar respaldo ao lançamento. Portanto, reconhece a impugnante que o trabalho fiscal foi laborioso e que produziu densa documentação, não se restringindo a um sucinto e parcimonioso auto de infração. 15.8. Diante deste fato, poderia assistir razão à contribuinte se lhe houvesse sido recusado o conhecimento ou a posse da documentação gerada na ação fiscal. Tal fato, porém, não ocorreu. Como se constata nos autos, a autoridade fiscal consignou no auto de infração, como dele sendo anexos e parte integrante, todos os termos, demonstrativos, planilhas e documentos nele mencionados, além de haver relacionado os demonstrativos e planilhas de cálculos entregues à contribuinte. Portanto, desde o momento em que teve ciência do auto de infração e declarou haver recebido todos os demonstrativos, passou a impugnante a dispor efetivamente de toda a documentação elaborada na ação fiscal 15.9. Conclui-se, desta forma, que nenhuma diferença faria se a impugnante houvesse obtido as cópias do processo a tempo e a hora, porquanto toda a documentação produzida pela fiscalização já lhe havia sido entregue desde a ciência do lançamento. Nenhum óbice houve, portanto, para que a contribuinte formulasse suas razões de defesa quanto ao mérito da autuação, não só porque, como já visto, toda a documentação lhe fora fornecida, mas também porque todos os demonstrativos, verificações, constatações e cálculos foram farta e minudentemente descritos e caracterizados pela autoridade lançadora nos documentos que elaborou. 15.10. No que respeita aos acórdãos administrativos invocados pela defendente, cumpre esclarecer que as decisões dos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CD!). De mais a mais, as ementas trazidas a lume não se amoldam ao caso concreto, pois, conforme já comprovado, todos os documentos elaborados pela fiscalização foram entregues e recebidos pela contribuinte. 15.11. Ademais, como medida preventiva, visando não se alegar, no futuro, cerceamento do direito de defesa, esta autoridade julgadora, através do Pedido de Diligência n° 49/2002 (fls. 465/468), achou por bem devolver os autos à DRP/Imperatriz (MA) para que fosse reaberto prazo para complementação da impugnação inicial, não 12 »SaCI-,b 2" CC-NIFMinistério da Fazenda MIN n . A FAZEN I 'A - 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes akzaik- Ç aZ 05 Processo n2 : 10325.000024/2002-20 o( Recurso n2 : 122.505 Acórdão n2 : 201-77.678 VISTO apresentando o contribuinte, no mérito, novos argumentos aos já alinhados em sua contestação iniciaL 15.12. Por tais razões, cumpre rejeitar a preliminar suscitada pela impugnante. Da Decadência: 16. Contribuições Administradas pela SRF: 16.1. Como se viu no relatório desta decisão, alega a contribuinte, inicialmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos referentes ao ano- calendário de 1996, por entender que o prazo para o lançamento fiscal está definido no inciso 1 do artigo 173 do Código Tributário Nacional como sendo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ou, alternativamente, de acordo com o 4° do art. 150 do CTN, segundo o qual a contagem se inicia com a ocorrência do fato gerador. 16.2. Passando-se a analisar a questão posta, há que se reconhecer, de inicio, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a difèrenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. 16.3. Por vezes, tem-se interpretações como as do Superior Tribunal de Justiça, que atualmente vem manifestando-se no sentido da aplicação conjunta dos dois dispositivos do CTIV que tratam da decadência: o sç 4° do art. 150 e o inciso Ido art. 173; com isso, o prazo decadencial das exações submetidas a lançamento por homologação seria de dez anos. 16.4. Em outros momentos, defrontamo-nos com a posição de grande parte da doutrina de que com a CF/1988 todas as exações, independentemente de suas naturezas jurídicas, submeter-se-iam aos prazos decadenciais do C7'N, por conta do disposto na alínea 'b' do inciso III do artigo 146 da Carta Magna; com esta solução, a decadência se operaria sempre em cinco anos, contados do fato gerador, no caso do lançamento por homologação, ou do primeiro dia do exercício seguinte, no caso do lançamento de oficio ou por declaração. 16.5. Em outras oportunidades, ainda, tem-se a tese de que apesar de a CF/I988 determinar a necessidade de lei complementar para a edição de normas gerais em matéria de decadência, dentro destas normas gerais não estaria incluído o prazo decadencial, que poderia perfeitamente ser definido para cada exação por meio de lei ordinária; dentro desta óptica, perfeitamente regular seria a fixação de prazos específicos para as contribuições, como o fizeram a Lei n°8.2/2/91 (para a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro) e o Decreto-lei n°2.052/83 (para o PIS), ao definirem o prazo de dez anos. 16.6. Se fosse lícito eleger o prazo a ser adotado a partir de uma simples aferição quantitativa das teses que se filiam a este ou aquele lapso temporal, certamente ter-se-ia de declarar, de plano, que o aplicável seria o de dez anos. Diz-se isto porque, mesmo que por vias e fundamentos distintos, mais freqüentes tem sido as teses que defendem estes dez anos. Exemplifica-se com dois dos entendimentos acima descritos: o do ST! baseia- 'k)" 13 2 Q cc-MF - Ministério da Fazenda rint.. A ç ÁZENnA - 2. 6 'CC.'.Ctler-2.'t -t!,j Segundo Conselho de Contribuintes , Fl. , r ":11,AL ;;W*7 oc2 io5 Processo n2 : 10325.00002412002-20 Recurso n2 : 122.505 v ISTO Acórdão n2 : 201-77.678 se na aplicação conjunta dos dois dispositivos do C77n1; o outro lá indicado fundamenta- se na possibilidade de o prazo decadencial ser definido por lei ordinária. 16.7. Mas é óbvio que não é dado a quem quer que seja pautar suas posições com base exclusivamente naquilo que no mais das vezes se apresenta como a solução final. Certo é que, em não raras vezes, acabam sedimentando-se teses minoritárias, por mais condizentes com as características explícitas ou implícitas do sistema normativo. 16.8. No entanto, no caso concreto que aqui se tem, a razão está com a maioria. E assim é porque dentre as teses que defendem os dez anos, está aquela que melhor se coaduna com a profusão de atos constitucionais e infraconstitucionais hoje vigentes e com os princípios hodiernos do nosso Direito Tributário. Tal tese é a que considera reguláveis por via de lei ordinária os prazos decadenciais de cada exação. 16.9. Quando a CF/I988 determinou, em seu artigo 146, que 'cabe à lei complementar: [...] ifi — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária [...], especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...]", não o fez definindo uma amplitude tal para o conceito de normas gerais, que levasse à conclusão de que quaisquer questões referentes aos institutos listados tivessem de ser reguladas por via de lei complementar. Assim se deve concluir, posto que, pensar a contrário senso, representaria admitir a possibilidade de um desmesurado nível de ingerência da União sobre as competências impos Uivas dos demais entes tributantes. No bem dizer de Paulo de Barros Carvalho (in 'Curso de Direito Tributário', Ed. Saraiva, 1996, p. 129-144), a lei complementar sobre normas gerais deve se limitar a dispor sobre os conflitos de competência e sobre as limitações ao direito de tributar, sob pena de "ofender a autonomia das pessoas políticas '. No dito do jurista, as matérias elencadas nas alíneas do inciso 111 do artigo 146 somente poderiam ser disciplinadas pela lei complementar nos limites necessários à resolução de conflitos de competência e ao regulamento de limitações ao poder de tributar 16.10. Esta forma de visualizar as normas gerais de Direito Tributário está corroborada pelo contexto dentro do qual sua identidade foi formada. Leandro Paulsen (in 'Direito Tributário Ed. Livraria do Advogado 2000, p. 71) é quem nos dá noticia das circunstâncias de caráter político que nortearam a introdução da expressão 'normas gerais' no Direito brasileiro, bem como das vacilações de seu principal idealizador. Relata o jurista o testemunho de Rubens Gomes de Souza (membro componente da Comissão que elaborou o Código Tributário Nacional), segundo o qual o instituto jurídico teria sido criado por Aliomar Baleeiro em decorrência de "um compromisso político, de uma acomodação necessária para a aprovação da atribuição de competência à União para legislar sobre direito tributário, competência esta que pretendia, inicialmente, fosse ampla e sem a limitação contida no conceito de normas gerais [...] ". Diante de muita resistência política, no entanto, informa ainda Rubens Gomes de Souza que a expressão acabou sendo inserida na ordem jurídica em termos bastante distintos daqueles sob os quais seu criador a tinha originariamente concebido, restando limitado seu alcance em razão do não acatamento daquela tão larga atribuição à competência da União. 16.11. Como se percebe, na raiz do problema está o respeito ao sistema federativo e às atribuições e competências de cada pessoa política, que não podem ficar injustificadamente restringidas por normas gerais que ultrapassem o limite do estritamente necessário à viabilização da convivência pacifica e harmónica dos entes federados. Por tal é que se justifica a posição de Paulo de Barros Carvalho, acima èrs 14 - 22 Ministério da Fazenda =Ah ± c AZEN^A •- 2." CC t'ItIra; Segundo Conselho de Contribuintes . AL ; nA2 LOS — Processo n2 : 10325.000024/2002-20 Recurso n2 : 122.505 v ISTO Acórdão n2 : 201-77.678 mencionada, dando conta de que as normas gerais devem destinar-se, precipuame, dirimição dos conflitos de competência, mas sem que tal ação represente ingeri indevida sobre a parcela de autonomia de cada unidade federativa. 16.12. Roque Antônio Carrazza também se refere ao assunto (in 'Curso de Di Constitucional Tributário', Ed. Malheiros, 1997, p. 483), afirmando que 'a complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar- apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, desc. detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legisla complementar não recebeu um 'cheque branco' para disciplinar a decadência prescrição tributárias Importa perceber que limites há para o que se possa ter, normas gerais, nas duas pontas da questão: da mesma forma que ao legisla, complementar não é lícito abolir institutos jurídicos previstos na Constituição, tamb não lhe é detalhar tais institutos em medida tal que represente avanços indevidos sot as parcelas de autonomia dos entes federados. 16.13. Seguindo esta linha de raciocínio é que o mesmo Roque Antônio Carraz defende que a lei complementar de normas gerais pode determinar que a decadênciú prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias, estabelecer o dies a cp destes institutos jurídicos, bem como elencar as causas impeditivas, suspensivas interruptivas da prescrição tributária; não poderá, no entanto, entrar na chama. 'economia interna', nos interesses peculiares das pessoas políticas. Em outras palavra. às normas gerais caberia apenas a definição das feições gerais e da natureza juridic dos institutos. 16.14. Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exempla neste sentido é a recente decisão unânime da 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça prolatada nos autos do Recurso Especial n° 189.15I/5P, de 02/08/1999, que teve comc relatar o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: 'PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária. Precedentes do STJ.' 16.15. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. 16.16. Não bastassem estas referências doutrinárias e jurisprudenciais, há que se ressaltar, ainda, os termos literais do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Na primeira parte do dispositivo está expresso que 'se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; [...1. Como se vê, o próprio Cm - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/I988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação. expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CM. 16.17. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade — demandando, portanto, procedimentos de 15 .3;21 1.4 b? \tt, MINN 1. A f- A 7FAInA - 2° CC 29 CC-MF--tr-a Ministério da Fazenda :5')Cfii4,,!" Segundo Conselho de Contribuintes C. F. . 4 (1.2,_/05 Processo n2 : 10325.000024/2002-20 c"- - Recurso rt2 : 122.505 VISTO Acórdão n2 : 201-77.678 administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (Como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social — função estatal de indiscutível relev 'arreia e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). 16.18. Assim, como a COFINS é contribuição destinada ao financiatnento da Seguridade Social — ex vi da alínea 'd ' do parágrafo único do artigo 11 da Lei n°8.212/1991 e do inciso VI do parágrafo único do artigo 195 do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social) -, a ela aplica-se, então, não o prazo decadencial previsto no parágrafo 4 0 do artigo 150 do CTIV, mas sim aquele indicado no inciso Ido artigo 45 da Lei n° 8.212/1991: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] '(grifou-se) 16.19. Nestes termos, como o contribuinte teve ciência do auto de infração em 20/12/2001 - fls. 17. não se pode dizer que o prazo decadencial tivesse se esvaído em relação a qualquer dos períodos-base incluídos no auto de infração, levando-se em consideração que o mais antigo se refere ao fato gerador de janeiro de 1996. 16.20. Injustificáveis mostram-se, portanto, as razões da itnpugnante. No Mérito: 17. Falta de Recolhimento: 17.1. Consoante relatado, alegou a impugnante haver ficado impedida de elaborar sua defesa, em face do que demonstraria, baseada apenas nas informações contidas no auto de infração, que a exigência tributária ofende o direito e ct jurisprudência administrativa. 17.2. Já se afastou neste voto, quando da apreciação da questão preambular, a alegação de cerceamento do direito de defesa, ainda que cabível fosse argüi-la em relação ao ato administrativo de lançamento, vez que a iozpugnante recebeu todas as peças elaboradas pela fiscalização, permitindo-lhe conhecer e conferir pormenorizadamente iodas as exigências que lhe foram formalizadas,óbice algum havendo para que apresentasse de forma ampla e profunda as suas contra-razões de mérito. 17.3. Não obstante, cingiu-se a defendente a trasladar ementas exaradas pelos Conselhos de Contribuintes, sem trazer um único argumento que veiculasse contestação quanto ao mérito da exigência tributária. A jurisprudência colacionada, além de não revestir caráter vinculante, como já assente neste voto, reporta-se toda ela a questões relacionadas com omissão de receita apurada em auditoria de produção, abordando variados aspectos de litígio nessa seara. Em conseqüência, não é possível identificar qual ou quais os pontos especificos que a contribuinte pretendeu impugnar, por maior que seja o esforço despendido para decifi-ar qual a relação concreta entre as ementas e as matérias ora em contenda. 2eas'" 16 • --fiai% Ministério da Fazenda MIN DA FAJENNA - 2 9 èt. 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes - efkl AL Fl. , '05 Processo n' : 10325.00002412002-20 Recurso 112 : 122.505 VISTO Acórdão Q : 201-77.678 17.4. Ainda assim, aborda-se a questão da espontaneidade traduzida pela inclusão dos débitos em DCTF, que resultaria na dispensa de lançamento de oficio. 17.5. A autoridade fiscal na descrição dos fatos às 17s. 18, informa que o lançamento é decorrente da falta de declaração e/ou do recolhimento integral da COF1NS. Anexa demonstrativos onde consta a correta base de cálculo da contribuição, os valores efetivamente declarados em D1RPJ e/ou .DCTF, além de considerar os valores efetivamente recolhidos. 17.6. A autoridade lançadora, através da descrição dos fatos e do Termo de Verificação Fiscal, discorreu detalhadamente acerca dos procedimentos e cálculos por ela efetuados no levantamento fiscal, a partir de elementos informados pelo próprio contribuinte, procedimento este que se acha em perfeita conformidade com a legislação de regência. 17.7. O contribuinte em sua defesa, repita-se, limita -se a transcrever ementas do Conselho de Contribuintes segundo as quais amparariam sua pretensão de improcedência do lançamento efetuado, sem no entanto, apresentar qualquer prova de erro no levantamento fiscal objeto do auto de infração. 17.8. Assim sendo, considerando-se a máxima de que allegatio et non probatio, quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar), deve -se ser mantido a exigência fiscal decorrente de falta e/ou insuficiência desta contribuição referente aos anos- calendário de 1996 a 1999. 18. Pelo exposto, não tendo o contribuinte apresentado elementos e/ou documentos que comprovem a insubsistência da presente exigência fiscal VOTO no sentido de que seja julgado procedente o lançamento formalizado, constante dos autos de infração de fls. 17/25." Por concordar com tal entendimento, prestando as devidas homenagens a DRJ em Fortaleza - CE, adoto como minhas as suas razões de decidir. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2002. OWILG e., i'á QM AçMARIA COELFeAr 17

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4652020 #
Numero do processo: 10380.008814/2001-16
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat May 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Sat May 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – VALORES MOVIMENTADOS NO EXTERIOR – DOCUMENTOS APREENDIDOS NA EMPRESA DO AUTUADO - Inexiste nulidade no procedimento do Fisco que, apreendendo documentos de movimentação bancária no exterior de pessoa física, em estabelecimento de pessoa jurídica de propriedade daquela, inicia procedimento de fiscalização, terminando por autuar a pessoa física com base nos documentos apreendidos. Recurso provido para afastar a nulidade e determinar o prosseguimento do julgamento pela Câmara de origem.
Numero da decisão: CSRF/04-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso provido para afastar a nulidade e determinar o prosseguimento do julgamento pela Câmara de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (_:" (/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES I D/ NTE tute / MÁR rJ: n QUE! FRANCO JÚNIOR/i RE T À , FORMALIZADO EM: 26 sET km Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. eza Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.049 Recurso n°. : 102-130099 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SALIM BYDE FILHO RELATÓRIO Trata-se de especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de decisão não-unânime da colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que restou assim ementada: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - APREENSÃO E USO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - É defeso ao Fisco utilizar-se de documentos bancários apreendidos em ação fiscal junto a estabelecimento comercial, sem que haja autorização do contribuinte e/ou do Poder Judiciário. Depreende-se dos autos que a matéria remanescente em litígio deriva da apreensão de documentos do interessado, quando de diligências da Corregedoria da Receita Federal em Fortaleza em pessoa jurídica da qual o interessado é sócio. Foram na empresa apreendidos os documentos de fls. 163 a 230, que representam basicamente cheques e extratos de conta-corrente bancária mantida pelo interessado em banco no exterior. O lançamento está fulcrado no artigo 42 da Lei 9.430/96, e foi desqualificado pela Câmara de origem em função da mesma entender, em preliminar, pela invalidade das provas coletadas na pessoa jurídica, sem autorização do próprio contribuinte ou do Poder Judiciário. Insurge-se a Fazenda Nacional através de longo arrazoado, fls. 400, defendendo que o sigilo bancário não passa de "misticismo pauliano", tendo o acórdão vergastado afrontado o artigo 5° da Carta Magna e o disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595/64. lI (c:Á 2 Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.049 Por seu turno, em contra-razões, reforça argumentos de que os elementos de prova foram ilegalmente arrancados da sede da empresa, alegando inexistir contrariedade a lei, pois não existe lei que permita invasão dessa ordem. Aduz que nem mesmo havia processo administrativo que viesse a possibilitar a solicitação de informações a uma qualquer instituição financeira. Reforça seu argumento de que houve violação do sigilo da correspondência, do sigilo de dados e do domicílio do interessado. 1)(iS (É o Relatório. .p , , 3 Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.049 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Cabe recurso da douta Procuradoria de decisão não-unânime contrária à lei ou à prova dos autos. O juízo de admissibilidade desse tipo de apelo especial é de plausibilidade da tese esposada pela Procuradoria, sob pena de se transformar tal análise preliminar em mérito. No caso, demonstrou a recorrente, plena e fundamentadamente, seu entendimento de que o sigilo bancário não se traduz em garantia fundamental, além de considerar aplicável ao caso sua interpretação do artigo 38 da Lei 4.595/64. Considero preenchidos os requisitos de admissibilidade, Passo á analise da questão posta, que se reduz à preliminar de nulidade do lançamento acolhida pela Câmara recorrida. Não vislumbro tal nulidade. Os documentos apreendidos na sede da empresa do interessado, portanto em local diverso do seu domicílio, foram entregues aos agentes do fisco sem que esteja registrado qualquer recusa por parte do mesmo. Os termos de apreensão de folhas 300 a 317 foram inclusive assinados pelo próprio interessado, sem qualquer ressalva de sua parte. tç)I 4 Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : CSRF/04-00.049 Adicionalmente, há de se ter em conta tratar-se de movimento bancário no exterior, fato que por si só afasta a jurisdição brasileira na coleta de informações, sendo improcedente justificar-se a necessidade da intervenção prévia do Poder Judiciário nacional que nem mesmo sobre tais coletas teria jurisdição. Outrossim, os registros da movimentação de recursos ao exterior, mediante contrato de câmbio e autorizações de remessas, implicam necessariamente na possibilidade plena de fiscalização pelas autoridades competentes, dentre elas os agentes da Secretaria da Receita Federal. Inaplicável ao tipo de informações coligidas pelo Fisco qualquer mitigação dos poderes de fiscalização. Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, afastando-se a preliminar de nulidade acolhida pela Câmara de origem, devendo o processo retornar para a mesma, a fim de que se prossiga no julgamento do recurso voluntário interposto pelo interessado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005 uta" MÁRI•JU UEI RANCO JÚNIOR 4,1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4648540 #
Numero do processo: 10245.000311/97-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de omissão em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. LUCRO PRESUMIDO - LIVRO CAIXA - ARBITRAMENTO - A falta de escrituração e ou apresentação do Livro-caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que não mantenham escrituração contábil regular implica no arbitramento do lucro. A alegação de que a escrituração está registrada em meios magnéticos não afasta a necessidade de apresentação do referido livro e dos comprovantes da escrituração. LUCRO ARBITRADO - COEFICIENTES - AGRAVAMENTO - ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 e 1995 - Por falta de amparo legal, não procede o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1994 e 1995. LUCRO ARBITRADO - COEFICIENTE - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - A partir de 1º de janeiro de 1996, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas é encontrado pela aplicação dos percentuais de presunção do lucro, acrescidos de 20% (vinte por cento) - Lei nº 9.249/96, art. 16. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao IRPJ quando não apresentadas razões específicas de recurso.
Numero da decisão: 107-06169
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão de nº 107-06.084 .
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração e ou apresentação do Livro-caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que não mantenham escrituração contábil regular implica no arbitramento do lucro. A alegação de que a escrituração está registrada em meios magnéticos não afasta a necessidade de apresentação do referido livro e dos comprovantes da escrituração. LUCRO ARBITRADO — COEFICIENTES — AGRAVAMENTO — ANOS- CALENDÁRIO DE 1994 e 1995 — Por falta de amparo legal, não procede o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1994 e 1995. LUCRO ARBITRADO — COEFICIENTE —ANO-CALENDÁRIO DE 1996 — A partir de 1° de janeiro de 1996, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas é encontrado pela aplicação dos percentuais de presunção do lucro, acrescidos de 20% (vinte por cento) — Lei n°9.249/96, art. 16. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratõrios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. . . Processo n° : 10245.000311/97-92 Acórdão n° : 107-06.169 LANÇAMENTOS DECORRENTES — Aplica aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao IRPJ quando não apresentadas razões específicas de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OXIGÊNIO CENTRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 107-06.084, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAn,otipmakva- IA EATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PR: ' ENTE 4111• LUI - A - -O - tw FORMALIZADO EM: 31 MAl 2n01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ , FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e. EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 . . Processo n° : 10245.000311/97-92 Acórdão n° : 107-06.169 Recurso n° : 123.250 Recorrente : OXIGÊNIO CENTRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão desta Câmara, proferida no Acórdão n° 107-06.084, em Sessão de de de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: Argumenta o Procurador, com relação ao afastamento da exigência referente ao ano-calendário de 1996, que encontram-se em contradição a fundamentação e o dispositivo do Acórdão, uma vez que a decisão da Câmara, nesse ponto, baseou-se na afirmação de que a autoridade lançadora não observou a nova sistemática de cálculo do lucro arbitrado, imposta pelo art. 16 da Lei n° 9.249/96, não sendo possível adequar o lançamento às novas imposições legais por não constar do Auto de Infração o novo enquadramento legal. Sustenta o representante da Fazenda Nacional que há, entretanto, no auto de Infração, menção expressa ao art. 16 da Lei n° 9.249/95, como se verifica às fls. 04 dos autos, fazendo o dispositivo parte do enquadramento legal o que possibilitaria dar ao ano de 1996 o mesmo tratamento dado aos anos anteriores, ou seja, a revisão dos coeficientes de arbitramento. É o Relatório. }‘-"C 3 Processo n° : 10245.000311/97-92 Acórdão n° : 107-06.169 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. No acórdão embargado proferi o seguinte Voto: Dispõe a Lei n° 8.541/92: (..) Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 18. desta Lei. O art. 18 referido tem a seguinte redação: Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - escriturar, ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; 4 Pe Processo n° : 10245.000311/97-92 Acórdão n° : 107-06.169 (..) A partir do ano-calendário de 1995, vigora a Lei 8.981/95, que dispõe: (..) Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (..) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art 45, parágrafo único; O art. 45 citado tem a seguinte redação: Art 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano- calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 5 Processo n° : 10245.000311/97-92 Acórdão n° : 107-06.169 A empresa optou pelo lucro presumido nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, conforme cópias de declarações juntadas às fls. 243 a 278. No Termo de Início de Fiscalização cientificado ao contribuinte em 18/03/97, foi lhe dado prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de livros e documentos daqueles anos, entre eles o Livro-caixa. O prazo foi prorrogado para 24/03/97 (fls. 65). Em 10/04/97 a empresa foi intimada a informar, também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se mantinha escrituração regular do Livro-caixa; caso negativo deveria declarar por escrito a inexistência de escrituração do mesmo. Em resposta a empresa registrou às fls. 69 que deixa de apresentar o aludido livro por falta de escrituração. Em 22/04/97 a fiscalização lavrou Termo de Constatação registrando, entre outras, que a empresa não apresentou o Livro-caixa de 1994 a 1996. Embora reconheço que a menção a prazo de 24 (vinte e quatro) horas nos termos lavrados pela fiscalização são incompatíveis com os princípios que devem reger a atuação da administração pública, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento pois entre a data da primeira intimação e a data do Termo de Constatação de fls. 74 decorreram 36 (trinta e seis) dias, prazo razoável para que a recorrente providenciasse a escrituração do Livro-caixa. Nem mesmo no recurso ora em julgamento a prova de que tal livro está escriturado foi feita. Não cabe o deferimento de diligência ou perícia para certificar-se da existência ou não de um elemento de prova que poderia facilmente ser juntado aos autos. Quanto à alegação de que a simplicidade de suas atividades comerciais tornam suficientes os livros apresentados é de ser rejeitada pois o Livro- , caixa é justamente o elemento mais importante de que se serve o fisco para verificar a 6 Processo n° : 10245.000311/97-92 Acórdão n° : 107-06.169 conformidade da movimentação financeira, inclusive a bancária, com as receitas declaradas. A eventual existência de registros magnéticos não supre, ainda, a apresentação de livros exigidos por Lei. Já em relação ao agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro assiste razão ao contribuinte. Esse Conselho tem decidido de forma reiterada que a Portaria 524/93, utilizada como base para o agravamento dos percentuais, extrapolou no seu poder de regulamentação. Na Lei n° 8.541/92 não existe outorga legal para majoração de coeficiente de arbitramento por reiterada incidência no regime de apuração, mas tão- somente para simples determinação do coeficiente de acordo com cada atividade o qual não será inferior a 15% (quinze por cento). Nem se diga que a aludida Portaria tem como base o no art. 8° do Decreto-lei n° 1648/78, pois esse já havia sido revogado expressamente pelo art. 25 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Para o ano-calendário de 1995 o percentual de arbitramento definido pela Lei n° 8.981/95 para a atividade da recorrente é também de 15% (quinze por cento). Não consta dessa Lei autorização para agravamento de percentuais. A partir de 1° de janeiro de 1996, o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas é regido pelo art. 16 da Lei n° 9.249/95, cuja sistemática não foi observada pelos autuantes. Vale dizer, a partir deste ano o arbitramento pela aplicação, sobre a receita bruta conhecida, dos mesmos percentuais utilizados para o lucro presumido art. 15, acrescidos de vinte por cento. Essa base legal não constou do Auto de Infração. A fiscalização continuou a aplicar o percentual agravado de anos anteriores e isso torna a exigência, 7 fL/ )‘"t9 Processo n° : 10245.000311/97-92 Acórdão n° : 107-06.169 nesse ano-calendário, indevida, seja pela sistemática de cálculo utilizada, seja pelo enquadramento legal utilizado. Finalmente, em relação a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, a Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Assim, não pode o tribunal administrativo acolher o argumento de inconstitucionalidade dos juros de mora calculados à taxa SELIC. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento dos lucros nos anos- calendário de 1994 e 1995 e para afastar integralmente a exigência no ano-calendário de 1996. Quanto ao remanescente da Contribuição Social sobre o Lucro nenhum ajuste deverá ser feito ao decidido pelo julgador monocrático. A exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro arbitrado, nos anos-calendário de 1994 e 1995, deve ser ajustada ao decidido em relação ao principal." Após análise detalhada dos autos, verifica-se que, de fato, consta do enquadramento legal do Auto de Infração o art. 16 da Lei n° 9.249/95 que dispõe: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. 8 , Processo n° : 10245.000311/97-92 Acórdão n° : 107-06.169 Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. Face ao exposto, sou pelo acolhimento dos embargos para re-ratificar o Acórdão n° 107-06.084 para, dando provimento parcial ao recurso, afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento dos lucros nos anos-calendário de 1994 e 1995 e para que a exigência calculada sobre o lucro arbitrado no ano-calendário de 1996 seja adequada à sistemática do art. 16 da lei n°9.249/95. • Sala das Sessões, DF, 25 de janeiro de 2001. fre L I MAR INS ALERO 9 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000373/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado, cujos créditos são em favor de um contribuinte, bem como a compensação desses valores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.637
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Fls. 252 ugi,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'!W-;j: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.000373/00-62 Recurso n° 138.247 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS Acórdão n° 302-39.637 Sessão de 9 de julho de 2008 Recorrente M. DIAS BRANCO S. A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 410 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado, cujos créditos são em favor de um contribuinte, bem como a compensação desses valores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da 1110 relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão. JUDITH j - Ji/ktáL MARCONDES ARMA O - Presidente RCIA HELENA 1kAJANO D'AMORIM - R latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 . - Processo n° 10380.000373/00-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.637 Fls. 253 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 198/199, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de Pedido de Compensação de Débitos com Crédito de Terceiros, solicitado através do documento de fls. 01, protocolado em 14/01/2000, no qual, a requerente retro identificada, requer a compensação de suposto crédito da empresa "Ximenes Tecidos Sociedade Anônima", CNPJ n° 07.256.670/0001-12 no valor de R$ 161.967,52 (cento e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), referente a recolhimento a maior a titulo de FINSOCIAL, com base na sentença • judicial relativa ao Mandado de Segurança n." 93.0030514-0, 5" Vara - CE, com os débitos constantes no pedido de compensação de fls. 92, alterado pela declaração de compensação de fls. 96, datada de 21/07/2003. Foram ainda anexados vários documentos, dentre os quais Demonstrativo de Correção até 02/2000 dos Créditos Remanescentes, fls. 88, petição inicial relativa ao processo judicial n" 93.0030514-0, fls. 15/22, cópia da sentença e 1764/94 (Mandado de Segurança n" 93.0030514-0, fls. 106/115 e Certidão do Transito em Julgado, fls. 43. Complementando a instrução do processo foi anexada, às fls. 116/117, pesquisa ao site do Tribunal Regional Federal da 5" Região - TRF 5, referente ao Mandado de Segurança já citado e, às fls. 118 a 125, cópia do Recurso Especial n" 98.846-CE, junto ao Superior Tribunal de Justiça. A autoridade a qzto, acatando integralmente os termos da informação fiscal de fls. 126/127, por meio do Despacho Decisório de fls. 128, ao apreciar o pleito, decidiu pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que as decisões judiciais não autorizam a restituição dos valores supostamente pagos a maior, nem tampouco assegura a compensação 110 do crédito com débito de terceiros, garantindo apenas a compensação com a COFINS devida pelo autor da ação, não cabendo a este órgão administrativo ampliar os efeitos da decisão judicial. Notificada da decisão em 08/07/2005, AR à fl. 138, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade em 05/08/2005, fls. 139/163, acompanhada da documentação de fls. 165/194, com o objetivo de comprovar a legitimidade do crédito em pauta, apresentando as argumentações reproduzidas a seguir (destaques do original): (a) por força do art. 42, § 3°, do Código de Processo Civil Brasileiro, a sentença do processo n° 93.0030514-0, proferida entre as partes originárias, isto é, entre XIMENES TECIDOS SOCIEDADE ANONIMA e o ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, ou seja, à M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., cessionária dos créditos oriundos de indébitos recolhidos por XIMENES TECIDOS SOCIEDADE ANÔNIMA a título de FINSOCIAL; 2 Processo n° 10380.000373/00-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.637 Fls. 254 (b)por conseguinte, incontroverso que era o direito de compensação de créditos com débito de terceiros, e indiscutivelmente estendidos os efeitos das citadas decisões judiciais à Manifestante, na qualidade de cessionária dos créditos em comento, absolutamente não se pode considerar desautorizada a utilização de tais créditos para a extinção de seus débitos; (c)a própria Manifestante, ao ensejo das ações judiciais n° 94.006666-0 e n" 94.0008020-4, ambas por ela própria ajuizadas, restou igualmente assegurada no direito de compensar créditos de FINSOCIAL com débitos devidos a título de COFINS, assim, ainda que os efeito judiciais proferidas ao ensejo do processo judicial 93.0030514-0 nã o alcançassem a Manifestante, HIPÓTESE QUE SE ADMITE APENAS PELO APEGO AO DEBATE, a homologação da compensação por pleiteada/declarada pela Manifestante é perfeitamente possível, na medida em que os créditos a si transferidos, integrados ao seu patrimônio, podem compensados com seus débitos relativos à COFINS, por força das decisões proferidas nos processos citados processos; • (d) a legislação tributária vigente na data do protocolo do pedido/declaração de compensação (14/01/2000), consubstanciada, precisamente, na Lei N" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na Instrução Normativa SI?F N" 21, de 10 de março de 1997, era inteiramente favorável à contribuinte ora Manifestante, tendo em vista que, analisando-se a redação original conferida ao art. 74 e parágrafos da Lei N°9.430/1996, antes das alterações legislativas de que foi alvo, em especial pela Lei N°10.637, de 30/12/2002, e Lei N°11.051, de 29/12/2004, conclui-se, de plano, que tal diploma legal inaugurou a possibilidade de compensação entre créditos e débitos relativos a quaisquer tributos, disciplinando o respectivo procedimento, o qual foi adotado pela Manifestante em 14/01/2000; (e) não bastasse, a mesma redação original da carta legal em comento absolutamente nada trouxe sobre a compensação de créditos com débitos de terceiros, procedimento que acabou sendo disciplinado e autorizado pela própria Secretaria da Receita Federal, ao ensejo da multicitada Instrução Normativa SRF N° 21/1997, por conseguinte, considerando a Lei N" 9.430/1996 expressamente instituiu e autorizou a compensação entre créditos e débitos relativos a quaisquer tributos; considerando que o mesmo diploma legal • absteve-se de vedar a possibilidade de compensação de créditos com débitos de terceiros, restando, em verdade, silente quanto à matéria; bem como considerando que tal possibilidade foi, diante do silencio legislativo, autorizada e disciplinada pela própria Secretaria da Receita Federal ao ensejo da edição da Instrução Normativa IV' 21/1997, não pode ser outra a conclusão senão a de que o status legislativo vigente em 14/01/2000 era absoluta e inequivocamente favorável à Manifestante; (f) não cabe o frustrado e vencido argumento de que a legislação aplicável à compensação seria aquela vigente na época em que se efetivou o pagamento indevido originador do crédito, tendo em vista que, segundo vem reiteradamente decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ, inclusive através de sua douta Primeira Seção, a lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas entre créditos e débitos, assim considerada, por óbvio, a data do protocolo da declaração de compensação. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR n' 08-9.623, de 30/11/2006, proferida pelos membros da 3a Turma da 3 Processo n° 10380.000373/00-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.637 Fls. 255 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, às fls.197/201, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 AÇA-0 JUDICIAL - SENTENÇA DEFINITIVA - COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial, que dá suporte à existência de créditos em favor de um contribuinte, a serem quantificados e confrontados com seus débitos, através da compensação, deve ser obedecida em seus exatos termos. Solicitação Indeferida." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, • tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 251 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 4 • Processo n° 10380.000373/00-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.637 Fls. 256 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Arnorirn, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos reqx.lisitos de admissibilidade, razão por que dele torno conhecimento. Neste processo discute-se o pedido de compensação de créditos que foram transferidos por XIIVIE-NES TECIDOS SOCien•E:›E ANÔNIMA, oriundos de recolhimentos indevidos do FFNTSOCIAI-, com débitos de sua_ titulariciadle. Transcrevo abaixo trechos da. decisão DR_J que descrevem bem os fatos: • "Segundo a recorrente, ti aludida Sociedade XIMENES TECIDOS SOCIEDADE A1VOIVIMA era titular, em 03/11/1993, de crédito oriundo de indébitos recolhidos a título de FIIVSOCIAL corres-porzclente a 151.3 75,40 UFIR'S, que pretendia compensar com valores devidos a título de CO..F -IIVS. T'oda-via, na certeza do indeferimento de qualquer pleito administrativo neste sentida, a mencionada Sociedade impetrou, em 22/11/1993, o znandarrzus objeto do processo judicial ig-ualmente já citado, no escopo de ver reconhecido e declarado judicialmente o direito de compensação dos referidos créditos e débitos. A autoridade a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as decisões judiciais não autorizam a restituição dos valores supostamente pagos a maior, nem tampouco assegura a compensação do crédito com débito de terceiros, garantindo apenas a compensação com a CO_FINS devida pelo Mito,- da ação, não cabendo a este órgão administrativo ampliar- os efeitos da decisão judiciczl_ Inconformado com o referido indeferimento, a recorrente alega em síntese que por força do que dispõe a Instrução IVOrmativa S.R.F ri" 21/199 7 e o art. 42, ssç 3°, do Código de Processo Civil Brasileiro, a sentença do processo ri" 93.0030514-0, proferida entre as partes originárias, isto é, entre XIMEIVES TrECWOS SOCIEDADE _ANÔNIMA e o ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, ou seja, à M. DIAS 8.12/11VCO IINIDCYST'F?_TA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., cessionária dos créditos oriundos de indébitos recolhidos por XIMENES TECIDOS SOCIEDADE AIVO-MIMA a título de FIIVSOCIAL. Observa-se que o Poder Judiciário quando chamado a apreciar determinada hipótese de lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5°, inc. XXXV da Carta Magna, é ele, o Poder Judiciário que decide sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta. O Poder Judiciário recon_heceu e>cpressamen.te o direito da contribuinte, XIMENES TECIDOS SOCIEDADE ANÔNIMA, de compensar valores pagos a título de Contribuição para o FINSOCIAL corri os relativos à Contribuição Social incidente sobre o Faturam ento, a COFIInIS, de acordo corri o art. 66 da I_..ei n° 8_383/91, no entanto, não deixou claro se poderiam ser compensados com débitos de outro contribuinte. 5 . . Processo n° 10380.000373/00-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.637 Fls. 257 Verifica-se, portanto, que a sentença é taxativa quanto aos seus limites. Logo, não cabe ao órgão administrativo da RFI3 reconhecer tal direito, nem processar qualquer compensação, mesmo que relativamente a outros tributos ou contribuições que não aquele determinado pelo poder prov-ocado, ainda que o poder executivo tenha editado legislação acerca da matéria, visto que a autoridade fiscal deve observar integralmente as determinações emanadas do Poder Judiei ári o, eis que essa esfera é superior e autônoma em relação à esfera administrativa. Destarte, não vejo corno ampliar- na. esfera administrativa o que já foi objeto de decisão clara e restrita na esfera judicial no tocante a compensação dos valores recolhidos em excesso do Finsocial corri as parcelas vincenclas a titulo de Cofins. Pelo exposto acima, a sentença_ definitiva em ação judicial produz os efeitos nos estritos termos em que foi passada. 41110 Concluo, assim, que a coisa. julgada no âmbito do Poder Judiciário jamaispoderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos estritos termos em que foi passada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso tendo em vista sentença judicial transitada em julgado limitando a compen sa.ção dos valores recolhidos em excesso do Finsocial com as parcelas vincendas a título de C o fi ris e em nome de outro titular. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2008 tiME ~LCNA. "TIZ_...A.ID'AJVIORIIVI- - Relatora 411 6 —

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4649338 #
Numero do processo: 10280.008582/92-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Comprovada a origem dos rendimentos da atividade rural, devidamente declarados pelo cônjuge, não se configura o acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09716
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÂNIA LÚCIA BABINSKI MALINSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMaajs IGU DE OLIVEIRA N HENRIQ ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: fl 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ef., fit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008582/92-64 Acórdão n°. : 106-09.716 Recurso n°. : 04.216 Recorrente : VÂNIA LÚCIA BABINSKI MALINSKI RELATÓRIO VÂNIA LÚCIA BABINSKI MALINSKI, já qualificada às fls. 69 dos presentes autos, recorreu a este Conselho em outubro de 1.994, da Decisão N° 517/93, e, por unanimidade de votos dos membros desta Sexta Câmara, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme RESOLUÇÃO N° 106-0841, de fls. 116. Leio em sessão o Relatório e Voto então proferidos pela ilustre Relatora Dra. Maria Nazareth Reis de Morais, às fls. 117/122. Em atendimento à diligência, a DRF/Belém/PA, às fls. 240, presta esclarecedora informação, ao afirmar "verbis": "Não obstante tenhamos detectado no livro de registro de entrada , razão e diário, fornecimento de madeira em nome da Sra. Vânia Lúcia Babinski Malinski CPF N° 127.308.312- 15, superior ao declarado, cabe ressaltar que no tocante aos créditos só foi efetivamente recebido, no ano-base objeto do lançamento o valor de CR$ 11.098.600,00, padrão monetário da época, nos meses de agosto e outubro, em razão do que concluímos que os recebimentos expressos, nesses meses referem-se aos constantes das notas fiscais de entrada de fls. 15/46, extraídas em nome da Contribuinte interessada. E também que, em relação ao Sr. João Carlos Malinski - cônjuge da Autuada - não foi apurado "nenhum registro que o caracterizasse como fornecedor de madeira à empresa acima citada ". (Serraria Marajoara). É o Relatório. ah 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008582/92-64 Acórdão n°. : 106-09.716 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Entendo ter sido completamente esclarecido, através da diligência efetuada, que o valor recebido a titulo de pagamento pelo fornecimento de madeira à Serraria Marajoara foi o efetivamente informado pela Apelante, ou seja, CR$ 11.098.830,00, corrigindo o erro cometido por ela própria, e, em tempo, retificado. Também comprovado restou que as importâncias recebidas foram normalmente computadas no Anexo de Atividade Rural da declaração do cônjuge cabeça-do-casal - João Carlos Malinski - como se pode verificar pela cópia da declaração juntada às fls. 124. Por sinal, o marido da Recorrente também apelou para este Conselho em outubro de 1.996, autuado que fora pelo mesmo motivo, sendo dado provimento ao Recurso, pela unanimidade dos votos dos membros desta Câmara, conforme Acórdão N° 106-08.337. Assim, pelas razões apresentadas, acolho a argumentação recursal por terem sido comprovados e declarados todos os rendimentos recebidos nos meses de agosto e outubro, que, segundo a Fiscalização, permaneciam incomprovados, para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 NRIQU ORLANDO MARCONI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008582/92-64 Acórdão n°. : 106-09.716 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 0 9 JAN 1998 „ i•a DRIGUE E OLIVEIRA P NTE Ciente em 09 JAN 1998 01111 PROC • DO ENDA • CION L ‘‘ 4 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4648592 #
Numero do processo: 10245.000734/00-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - FASE PRÉ-OPERACIONAL - NÃO CABIMENTO - Se a própria fiscalização constata in loco e afirma que a fiscalizada encontra-se em fase pré-operacional, não cabe a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, ainda mais quando os elementos apresentados pela autuada sustentam seus argumentos de erros de datas na contabilização de pagamentos e de cheques emitidos.
Numero da decisão: 107-08.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.165 IRPJ E DECORRENTES - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - FASE PRÉ-OPERACIONAL - NÃO CABIMENTO - Se a própria fiscalização constata in loco e afirma que a fiscalizada encontra-se em fase pré-operacional, não cabe a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, ainda mais quando os elementos apresentados pela autuada sustentam seus argumentos de erros de datas na contabilização de pagamentos e de cheques emitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA MONTE BELO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VVIAR cc NEDER DE LIMA IP-tstiNicius !RESIDE \ TE Lt.\ IZ MAR IN- VALERO - FORMALIZADO EM: 12 A Gr 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • esh; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ik SÉTIMA CÂMARA A'tati Processo n° : 10245.000734/00-43 Acórdão n° : 107-08.165 Recurso n° : 141811 Recorrente : FAZENDA MONTE BELO S.A. RELATÓRIO FAZENDA MONTE BELO S.A. foi autuada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Boa Vista para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL; Contribuições ao PIS/Pasep e COFINS em decorrência de acusação de omissão de receitas, presumida a partir da constatação de saldo credor de caixa nos anos-calendário de 1997 e 1998 (1° trimestre). No Termo de Verificação Fiscal de fls. 53, relatou a fiscalização, em visita ao empreendimento da fiscalizada, beneficiado com os incentivos fiscais administrados pela SUDAM (FINAM), que constatou a regularidade do mesmo, tendo registrado o auditor "O projeto ainda se encontra na fase pré-operacional, apesar do tempo decorrido desde o inicio da implantação; o que, segundo o proprietário, deve-se à falta de recursos próprios da SUDAM (vinculados ao art. 5° da Lei n° 8.167/91) aliada a dificuldade de se captar recursos de terceiros (vinculado ao art. 9° da mesma lei) para aplicação no empreendimento." Após a lavratura deste Termo, o fisco elabora planilha de Recomposição do Caixa, fls. 54, realocando para 20 de novembro de 1997 (data da Nota Fiscal n° 307, fls. 55) o valor de R$ 110.560,00 contabilizado pela fiscalizada como pago em 02 de janeiro de 1998. Da recomposição resultou saldo credor de caixa em 20/11/97 no valor de R$ 39.658,49. Constatou também a fiscalização que em 16.02.1998 a conta Caixa do Livro Razão da fiscalizada, fls. 58, aponta saldo credor de caixa no valor de R$ 65.568,12. 2 )I9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,4-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA‘9?-57.‘ Wf.r1"). Processo n° : 10245.000734/00-43 Acórdão n° : 107-08.165 Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese: - que não lhe foi assegurada a oportunidade de falar sobre as provas, oque configuraria cerceamento do direito de defesa; - que o lançamento teria sido constituído com base em indícios e presunções; - que os saldos credores de caixa teriam sido ocasionados por erro no registro das datas de emissão de cheques pela empresa. A impugnante refez o livro caixa, alterando as datas de descontos dos cheques 428486, 428489 e 428471, desaparecendo o saldo credor. Decidindo a lide administrativa, a 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, seguindo à unanimidade oVoto de Relator, afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, a Turma Julgadora não acolheu os argumentos da impugnante de falta de prova cabal da infringência legal. Sustentaram os julgadores que as exigências estão !astreadas em presunção legal de omissão de receitas pela prova da existência de saldo credor de caixa. Asseveraram os julgadores que o contribuinte desconta cheques de conta corrente cujo saldo não é somado a conta caixa. A existência de cheques compensados é fato indicativo de que efetivamente não houve trânsito de numerário no caixa, pressupondo a ocorrência de pagamentos específicos que necessariamente deveriam estar escriturados a crédito da conta caixa, de forma a legitimar o suprimento fictício realizado. E acrescentaram que a utilização da conta caixa como transitória de pagamentos efetivados com cheques constitui uma prática contábil que, ainda que admitida, não pode prescindir da comprovação a que estão sujeitos todos os registros escriturados. Na apresentação da impugnação, a contribuinte não juntou documentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA % Processo n° : 10245.000734/00-43 Acórdão n° : 107-08.165 para refutar as ocorrências de saldo credor de caixa. Bastaria, por exemplo, apresentar extratos bancários que comprovassem saldo suficiente e legal para fazer frente às despesas que efetuou, arremataram os julgadores. O Acórdão n° 2.054/2004 foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA — Se o contribuinte não logra afastar o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização, subsiste incólume a presunção legal de receitas omitidas em montante equivalente. Lançamento Procedente" Cientificada da Decisão em 02 de junho de 2004, a autuada recorre a este Colegiado em 02 de julho de 2004. Às fls. 107/115 há noticia do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Suas razões de apelação estão centradas na inexistência de saldo credor de caixa. No ver da recorrente houve apenas falha no registro de datas e não omissão de receitas. Elabora demonstrativo das datas que entende corretas na contabilização dos cheques e pagamentos, asseverando que os cheques foram lançados no livro caixa na data de sua apresentação ao banco, enquanto que as despesas a eles correspondentes tiveram seus registros na data do efetivo pagamento (emissão dos cheques). Reforçou a recorrente que a saída (despesa) foi registrada na data correta, ao passo que os cheques que deveriam ser registrados na mesma data, foram lançados em data posterior, gerando esta inconsistência meramente de registro. Anexa nova demonstração da conta Caixa, com os ajustes que entende necessários. 4 11/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4R211- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA IsWit(t 44(0":5 Processo n° : 10245.000734/00-43 Acórdão n° : 107-08.165 Quanto ao saldo credor de caixa do mês de novembro de 1997, a recorrente concorda com a realocação do pagamento da Nota Fiscal n° 307 de Cerci Fortunato & Cia Ltda no valor de R$ 110.560,00. Entretanto, sustenta que, além do ajuste do pagamento (valor a crédito), o agente fiscal deveria ajustar igualmente as datas dos cheques emitidos e demais lançamentos correspondentes (valores a débito) e verificar que o saldo continuaria devedor, conforme demonstrativo que anexou. Para comprovar os erros na escrituração, anexa ao recurso: a)cópia do extrato bancário da conta 070249-2 do Banco da Amazônia SIA, com saldo suficiente e legal para fazer face às despesas efetuadas; b) Nota fiscal n° 016715 de Valtra do Brasil SIA no valor de R$ 50.900,00, paga em 13/0211998 através do cheque 428486; c) Nota fiscal n° 308 de Cerci Fortumato e Cia Ltda no valor de R$ 34.000,00, paga em 13.02.1998 através do cheque 428489, no valor de R$ 30.000,00, sendo o restante R$ 4.000,00 pagos em dinheiro; d) Nota fiscal n° 307 de Cerci Fortunato e Cia Ltda no valor de R$ 110.560,00, paga em 20.11.1997 através do cheque 428471, no valor de 33.000,00. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, 4v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA "I> Processo n° : 10245.000734100-43 Acórdão n° : 107-08.165 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Nas presunções legais de omissão de receitas operacionais o fisco não está dispensado de fazer prova direta do fato índice. O que o fisco não precisa provar é o fato presumido - a omissão de receitas. No caso em exame, o saldo credor de caixa não restou de forma inconteste provado pelo fisco, face às inconsistência de contabilização demonstradas pela recorrente, plausível à vista de seus extratos bancários. Mesmo quando se utiliza de presunções legais o fisco não pode se distanciar da realidade dos fatos. A própria fiscalização constatou estar a empresa em fase pré-operacional. Por isso voto por se dar provimento ao recurso. ,la das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. L IZ MA' TIN VALERO 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000059/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra do sigilo bancário, a que alude a lei n° 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente de depositante e o fornecimento de documentos por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE - O sigilo bancário não é absoluta em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo-fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8º da Lei n.º 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9º do Decreto-lei nº 2.303/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16578
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE — O sigilo bancário não é absoluto em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo-fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR194, que tem como matriz legal o art. 8° da Lei n.° 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo• BANCO BOAVISTA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aia LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • .1 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000059/95-15 Acórdão n°. : 104-16.578 TFT2WEEn- 0 VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ) e k ...ti - '`' • Kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';;.:;-•f.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000059/95-15 Acórdão n°. : 104-16.578 Recurso n°. : 117.007 Recorrente : BANCO BOAVISTA S/A RELATÓRIO Contra o BANCO BOAVISTA S/A, pessoa jurídica com inscrição no CGC sob n° 33.485.541/0001-06, foi lavrado o auto de infração de fls. 41, para exigir o crédito tributário decorrente da aplicação da penalidade prevista no artigo 9.° do Decreto-lei n.° 2.303/86 combinado com o artigo 3.°, inciso I, da Lei n° 8.383/91, em razão de ter o mesmo se negado a prestar informações requisitadas pela autoridade fazendária. Não se conformando com a exigência, a parte se manifesta na peça impugnatória de fls. 13/36, onde, em síntese, argüi, como preliminar, a nulidade do feito, tendo em vista a falta de objeto da autuação, uma vez que se fossem prestadas as informações solicitadas pelo fisco, estaria o sujeito passivo incurso nas penalidades previstas no art. 38, caput, e § 70 da Lei n.° 4.595/64, por quebra de sigilo em relação às operações realizadas com seus clientes, pois, segundo afirma, manter tal segredo profissional não é um direito do impugnante, mas um dever do qual somente o Poder Judiciário poderá eximi-lo. No mérito, expõe uma extensa análise sobre as questões relativas ao sigilo bancário, procurando demonstrar o seu correto posicionamento em face da obrigatoriedade da guarda de informações, a que está sujeito, consoante disposições constitucionais e da legislação civil e penal. Posição esta que reforça com a transcrição da decisão pronunciada pela Primeira Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor enfatiza, ao interpretar o art. 38, § 5.°, da Lei n.° 4.595/64, que só o Poder Judiciário pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às É7 matérias arroladas em lei. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000059/95-15 Acórdão n°. : 104-16.578 Na decisão de fls.28/32, o julgador singular indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - sobre a preliminar argüida, consistente na pretensão de ver declarado nulo o auto de infração por falta de objeto, não merece acolhida, visto estar a tipicidade da infração, o não atendimento da intimação n° 9413612-3, de fls. 02/03, estampada de maneira cristalina no instrumento de lançamento de fls.01; - Quanto ao mérito, o defendente mantém seu entendimento, buscando robustecê-lo com farta referência à legislação, à doutrina e à jurisprudência e menção particular ao Recurso Especial n° 37.566-5 (RS) do STJ, cuja cópia faz juntar às fls.44/52. A alegação do contribuinte de que o atendimento à interpelação fiscal configura quebra de sigilo bancário, prevista no art. 38, § 7•0, da Lei n.° 4.595/64, não ganha corpo, em face do disposto no artigo 8° da Lei n° 8.021/90, que expressamente autoriza a solicitação de informações aos bancos quando iniciado o procedimento fiscal contra o contribuinte, deixando de se aplicar, nestes casos, o art. 38 da Lei n° 4.595/64; - por último, conclui que a jurisprudência administrativa é vasta ao tratar do dever das instituições financeiras em prestar as informações requisitadas pelo fisco. - não contestada pela autuada o fato de que, efetivamente, deixou de fornecer as informações solicitadas através da intimação de fls. 02/03, da Coordenação- Geral do Sistema de Fiscalização, conclui ser cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 9.° do Decreto n.° 2.303/96 c,/c o art. 3.°, inciso I, da Lei n° 8.383/919 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:• <k'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000059/95-15 Acórdão n°. : 104-16.578 Regularmente cientificado, interpõe o recorrente recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, onde basicamente reprisa os fundamentos argüidos na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000059/95-15 Acórdão n°. : ' 104-16.578 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a exigibilidade da multa prevista no artigo 9.° do Decreto-lei n.° 2.303/86 c/c artigo 3°, inciso I, da Lei n.° 8.383/91, exigida do sujeito passivo em razão da falta de fornecimento de informações requeridas pela autoridade fazendária, para instrução de processo fiscal. Deixo de apreciar as questões argüidas em preliminar, por considerá-las superadas em razão do que passo a decidir sobre o mérito. Para uma melhor abordagem da matéria, é imprescindível a transcrição dos seguintes atos legais, in verbis: 1 — Decreto-lei n° 2.303/86: "Art. 90• As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2.° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$. 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$. 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". 2— Decreto-lei n° 1.718/79: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000059/95-15 Acórdão n°. : 104-16.578 'Art. 2°. Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização'. 3— Lei 8.021/90: 'Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1994. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Art. 7° (omissis) § 1°. As informações O não atendimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia de atraso.' Pelo visto, não resta dúvida de que na falta de fornecimento de informações solicitadas no prazo estipulado sujeitará a instituição financeira requerida à aplicação de penalidade. No tocante a argumentação do recorrente de que a solicitação do fisco não tem amparo legal, por entender que somente com autorização judicial pode a autoridade fazendária solicitar à instituição financeira informações sobre contas bancárias mantidas por correntista, não tem acolhimento por parte deste Colegiado, pois, de conformidade com • 401" 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000059/95-15 Acórdão n°. : 104-16.578 disposto na Lei n° 5.172/66 (CTN), art. 197, e Lei 8.021, art. 8°, tem o fisco respaldo legal para requisitar tais informações das instituições, quando houver processo instaurado e a autoridade fiscal julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. Há que se rejeita-se, também, a alegação de que o fornecimento desses elementos, amparados pôr sigilo, conforme dispõe o art. 38 da lei n° 4.595/64, constitui quebra do sigilo bancário. Em face da farta legislação sobre a matéria, o sigilo bancário não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco, pois, como visto, há permissão legal para que o Estado, através de seus agentes fazendários, possa ter acesso aos dados protegidos, originalmente, pelo sigilo bancário. Com efeito, a própria Lei n° 4.595/64 conferia esta prerrogativa a agentes tributário do Ministério da Fazenda. Não há, portanto, incompatibilidade entre o disposto na Lei bancária (Lei 4.595/64, art.38) e a legislação tributária (art. 197 do CTN e art. 8° da Lei n° 8.021/90), isto porque a própria Lei 4.595/64, em seu artigo 38, § 5° e 6°, já estabelecia com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir ao fisco o exame de documentos e registros de contas bancárias de clientes, isso antes mesmo da aprovação do Código Tributário Nacional. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo quando se trata de informações prestadas a órgão de fiscalização que, como se sabe, por imposição legal, obriga-se pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Quanto ao entendimento de que o acesso a informações relativas à movimentação bancária do correntista/contribuinte somente se dê através do judiciário, não faz qualquer sentido, pois a clareza dos dispositivos que dispõe sobre o assunto não permite tal conclusão. Mesmo porque, sabe-se que processo é um complexo de peças, termos e atos, com os quais a causa é lançada, instruída, disciplinada e promovida, com o fim de tomar efetivo um direito. Nesse sentido é que se reporta a legislação tributária, que no seu 8 . , •N - -.• • 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘,"n.,,i,.',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000059/95-15 Acórdão n°. : 104-16.578 contexto não poderia se referir a outro tipo de processo que não o fiscal; interpretar de outra forma, constitui mera especulação interpretativa, totalmente desconexa. Resta-nos, portanto, definir quanto à legalidade da multa aplicável no caso sob exame. Ressalte-se, inicialmente, que por força do disposto no artigo 2° e seu § 10 do Decreto-lei n° 4.657, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), a lei terá vigor até que outra a modifique, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 1 No caso em estudo, constata-se que a interessada comparece aos autos, dentro do prazo determinado, informando que o não atendimento se deve ao sigilo bancário, anexando cópia de decisão do STJ, sendo-lhe, então aplicada a multa estatuída no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, e alterações posteriores. Sabe-se que o art. 8° da Lei n° 8.021/90, prescreve que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativo-fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 0 do seu art. 70. É de se entender, pois, que a legislação posterior modificou a anterior, quanto às instituições financeiras, passando a exigir, inclusive, quanto a informações de terceiros, que haja, necessariamente, procedimento fiscal iniciado, aplicando-se, no caso de descumprimento do prazo estipulado, multa específica, também prevista pela legislação superveniente 9 •-• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10305.000059/95-15 Acórdão n°. : 104-16.578 A interpretação conjugada do disposto no art. 8° com a disposição de legislação anterior (art. 90 do DL n° 2.303/66 c/c art. 2° do DL 1.718,79 é de todo equivocada pois se chegaria à aplicação de multa infinitamente menor para as instituições financeiras que simplesmente não atendem à informação solicitada e multa bem mais significativa para a instituição que atendesse à solicitação mas que atrasasse tão somente um dia, por exemplo. Assim, entendo que a partir da vigência da Lei n° 8.021/90, o não atendimento ou atendimento em atraso por parte das instituições financeiras, é de se aplicar a multa de mil UFIR por dia de atraso, a partir do dia seguinte ao fixado para apresentação • de informações, conforme previsto no § 1° do art. 70 do retrocitado diploma legal, reproduzido pelo art. 1.011 do RIR/94, e não a estabelecida no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303186, matriz legal do art. 1.003 do RIR/94, fato registrado no caso sob exame. O equivoco quanto a aplicação da penalidade específica para o descumprimento do prazo para a prestação de informações a serem cumpridas pôr instituições financeiras, constitui vicio que compromete o lançamento. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, face a aplicação inadequada da penalidade aplicável. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 ELIZABETO CARR O VARÃO •to Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001584/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE INFORMAÇÃO OU ESCLARECIMENTO - PENALIDADE - multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar embasamento a possível ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16023
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001584/95-84 Recurso n°. : 12.650 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : MIGUEL ALVES NETO Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.023 IRPF - FALTA DE INFORMAÇÃO OU ESCLARECIMENTO - PENALIDADE - multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar embasamento a possível ação fiscal. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ALVES NETO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ///fr/./ LEI lrgAlkrXSCHEWRER LEITÃ PRESIDENTE 4~4' Sáriárd )7 •4's " NA Ir ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, I MARIA CLÉLIA PEREIRA DflANDRADE. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO - CARREIRO VARÃO, JOÃO LkÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4/Á'," 4:47c ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 i: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001584195-84 Acórdão n°. : 104-16.023 Recurso n°. : 12.650 Recorrente : MIGUEL ALVES NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls.01, onde lhe é exigida a multa pelo não atendimento da intimação de fls. 02 e reinteração de fls. 04, para na qualidade de sócio da firma Norma Ltda., prestar informações. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 06/08, onde em síntese alega o seguinte: a) - que ao ser intimado pelo AFTN a prestar esclarecimentos, requereu ao Sr. Delegado da Receita Federal que determinasse, para cumprimento das disposições contida nos art. 951 e 963 do Dec. 1041/94, fossem objeto de formalização especifica, as quais seriam respondidas através de Termo de Declarações; b) - que tal requerimento teve por escopo, não só dar melhor atendimento à fiscalização, como também ser informado sobre quais informações e esclarecimentos deveria prestar, c) - que no entanto, antes de ter logrado obter qualquer informação por parte da Delegacia, foi reintimado pelo mesmo AFTN que se equiparou à condição de policia judiciária ao mencionar o Parágrafo único do Art. 4° do C.P.Penal, e ameaçou de enquadramento no crime de desobediência prescrito no artigo 330 do Código Penal, revestindo-se de competência nferida a autoridade policial; • 2 ccs Y= i ;•--‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:d. ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001584/95-84 Acórdão n°. : 104-16.023 d)- que o autuante na reintimação extrapolou ao afirmar que as perguntas seriam formuladas na hora e data por ele marcadas; e) - que o autuante praticou abuso de autoridade quando revestiu-se de competência privativa de autoridade policial, ao mencionar dispositivos legais da área penal para impor ao impugnante constrangimento ilegal, exigindo que se submetesse a interrogatório; f)- por fim pede a improcedência do Auto de Infração. A decisão monocrática julga improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Intimado da decisão em 25.02.97, protocola o interessado em 26.03.97, o recurso de fls. 19/24, onde tece críticas à decisão e reitera as razões já produzidas, pedindo o provimento do recurso para julgar improcedente a exigência fiscal. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 27/28 pedindo para que seja mantida a decisão recorrida. É o Relatór • 1„i 3 ccs _411Ss4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wok rn:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001584/95-84 Acórdão n°. : 104-16.023 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos d admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, o Auto de Infração foi lavrado em decorrência de haver o contribuinte deixado de atender a intimação de fls. 02 e reintimação de fls. 04, para na qualidade de sócio da empresa Norma Ltda., prestar informações sobre a mesma. O lançamento tem como enquadramento o art. 9° do Dec. Lei n° 2303/86, c/c o art. 3° Inciso I da Lei 8383/91, por infringência aos artigos 123 do Decreto-lei n° 5844/43, 197 da Lei n° 5.172/66 e do Decreto-lei 1718/79 em conformidade com o artigo 964, G 2° trt ° e artigo 1 003 me, Ricup,A O artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, assim prescreve: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições a da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$-10.000,00(dez mil cruzados) a Cz$-50.000,00(cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem? O artigo 2° o ecreto-lei n°1.718, por seu turno, estabelece in Verbis: "i 4 ccs — MINISTÉRIO DA FAZENDA wrks7J,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001584/95-84 Acórdão n°. : 104-16.023 'Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do ministério da Fazenda, ou, quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães Oficias de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesses para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscrito, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2° D.L. n° 1718, não foi solicitado a prestar qualquer informação d interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, pela fiscalizaçãoI ização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendendo a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações a administração tributárias, quando solicitados. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e natureza das informações que pretende. Aliás a própria legislação fiscal, consolidada no regulamento do Imposto de Renda, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Título e Capítulos próprios, pgmitindo ao seu interprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente pso, entretido, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o tribuinte a prestar as informações que especificou, na qualidade de sujeito passivo. 5 CCS 411AP., Siçtg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001584195-84 Acórdão n°. : 104-16.023 Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única conseqüência, ou seja, marca o início do procedimento fiscal e consequentemente de ofício previsto no art. 893 do RIR194, sujeito à s penalidades estabelecidas no artigo 992 e, sendo o caso, com o agravamento preceituado no artigo 994 do mesmo Regulamento. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 90 do DL n° 2.303/86, c/c o art. 3°, inc. I da lei n° 8383/91, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações do interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresa que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79. FQta rnnecho em várias oportunidades já se pronunciou no sentido de repudiar a aplicação de multa por deixar de prestar informação quando for ele o próprio sujeito passivo, de cujas decisões destacamos as seguinte: INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA REPARTIÇÃO Não constitui infringência do art. 652 do RIR/80 o não comparecimento, na repartição fiscal, de pessoa intimada para, em dia e hora certos, prestar informações e esclarecimentos sobre seu relacionártênto com pessoa jurídica em rocesso de fiscalização (Ac. 1° CC 104.8.386 e 8.387/91 - DO 11/10/91). • 6 ccs 4...ffi1. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•if -.01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,!1 !t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001584/95-84 Acórdão n°. : 104-16.023 MULTA DO ARTIGO 964 DESTE REGULAMENTO Não cabe aplicação da multa do artigo 652 do RIR/80 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, Lei 5.172/66, artigo 197 (Ac. 1° CC 102.-29.928/95 - DO 26/07/95). Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fev eiro de 1998 / 4, , ale-CA 00 NASCIM TO 1 5 7 ccs Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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