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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820274 #
Numero do processo: 10660.003596/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/2000 A 09/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS INFORMADOS E NÃO EFETUADOS. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 90. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10405
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrente : GLOBAL MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/2000 A 09/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS INFORMADOS E NÃO EFETUADOS. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARAC 1 hRIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP 1n1° 2.158-35/2001, ART. 90. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n°2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n°11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei • n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GLOBAL MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que cancelavam o lançamento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 1tonio er 2 At, .111-çt-- ILVMSTÉP ;,::7214DA ra Neto 2° Con ....:14 Jrt..ta Presidente CONF2R 5m O :;n1.391AL 4er Brasillaji / alvesfri.en, •h ee~77.4%-t117.- e • is !iate. raiá° '4 te Relator Participaram, ainda, do p esente Igamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc F4ZEN!1A - 2. • CCb›. r CC-MF • Mini.stério da Fazenda t CONFERE COpl O ORIGINAL Fl. "r9 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Lar Processo n* : 10660.003596/2002-50 18TO Recurso n2 : 124.984 Acórdão n2 : 203-10.405 Recorrente : GLOBAL MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 05/09, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 06/2000, 08/2000, 02/2001, 03/2001, 08/2001 e 09/2001, no. valor total de R$ 70.282,15, incluindo juros de mora e multa de 75%. Conforme a descrição dos fatos e enquadramentos legais, a fiscalização, durante as verificações obrigatórias, constatou divergências entre os valores declarados em DCTF como pagos e os efetivamente recolhidos (fl. 06). Os valores foram apurados conforme o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada de fls. 09/10. Na impugnação de fls. 43/47 é alegado que parte dos valores lançados já havia sido recolhida, que a multa é confiscatória e a taxa Selic é ilegal, por ofensa ao CTN. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 52/55, julgou o lançamento procedente em parte para excluir as importâncias recolhidas por meio dos DARFs com cópias à fl. 48. No mais, e após dizer da impossibilidade de apreciar argüições de ilegalidade ou inconstitucionalidade, rejeitou as alegações contra a multa e os juros aplicados. O Recurso Voluntário de fls. 61/65, tempestivo (fls. 56, 60 e 61), repete os argumentos contra a multa e os juros aplicados, requerendo ao final a redução da primeira para 20%, e dos juros para o percentual previsto no art. 161, § 1°, do CTN. O arrolamento de bens foi providenciado pela fiscalização, tendo em vista que a soma dos créditos tributários lançados ultrapassa trinta por cento do patrimônio conhecido da pessoa jurídica e é superior a R$ 500.000,00 (fls. 36/38). Como informado à fl. 63, é objeto de processo próprio, sob o n° 10660.003600/2002-80. 'É o relatório. 2 • . MIN. DA FAZENDA - 2.° CCt • - ri Ministério da Fazenda CONFERE ç9m o ORIGINAL CC-MF ........... g'S` P --• •••,t Segundo Colhnseo de Contribuintes 8RA S1L IA o FE 4110 Jr411 lua Processo n2 : 10660.003596/2002-50 L V :TO Recurso o° : 124.984 Acórdão n2 :1203-10.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. • Como informado no Termo de Verificação de fls. 39/40, o contribuinte vinculou nas DCTFs valores de "pagamentos" iguais aos débitos informados, zerando os saldos a pagar (fls. 12/17). Não tendo sido efetivados os pagamentos, o lançamento foi efetuado nos valores coincidentes com os débitos não pagos. A recorrente não se insurge contra os valores principais do crédito tributário lançado, mas apenas contra a aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios. A primeira deve ser exonerada; os segundos, mantidos, conforme exposto adiante. MULTA DE OFÍCIO: EXONERAÇÃO NO CASO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF, EXCETO SE OCORRER SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO (LEI N° 11.051/2004, ART. 25). À época do lançamento vigia o art. 90 da Ml' n°2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte informou em suas DCTFs valores a titulo de pagamentos não efetuados, de forma a tornar nulos os saldos a pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, como aplicada. Todavia, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: te , :. • •-7: •:: . Ok 3 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O 9RIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda EMA slun 1 ILI o Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes • "gr II • ISTO Processo n2 : 10660.003596/2002-50 Recurso n2 : 124.984 Acórdão n2 : 203-10.405 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4,502, de 30 de novembro de 1964, (Redacão dada pela Lei n° 11.051. DOU DE 30/12/2004) sç 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos $$ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ,f 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. ff 3° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no $ 2o do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei r gi 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso II, do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: (..) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. VALORES PRINCIPAIS: MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO, PORQUE NÃO CONFESSADOS Quanto aos valores principais do lançamento, cabe mantê-los, para serem cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos. A confirmar a necessidade do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em (6) 4 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2*CC-MF • 5:- Ministério da Fazenda1 •=t CONFERE r1 O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 0,4e • • Processo n2 :10660.003596/2002-50 •:.~ ev . TO Recurso n2 : 124.984 Acórdão n2 : 203-10.405 tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de divida. Observe-se a redação do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84: Art 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § rdo artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confusão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, • sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de divida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, 5 MN DA FiSIENt ,A - 2? CL • 2° CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE CO?, O IRICINAL • Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA PI POT• ••te • Processo re : 10660.003596/2002-50 v eu) Recurso n2 : 124.984 Acórdão n° : 203-10.405 especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como valores lançados correspondem ao período compreendido entre 06/2000 e 09/2001, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto do lançamento não estavam confessados. No período estava em vigor a IN SRF n's 126, de 30/10/1998, que determinava o seguinte: IN SRF n° 126/98: "Art. 7= Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1= Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2.E Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 35 Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n f 094, de 14 de dezembro de 1997, e n= 077, de 24 de julho de 1998." (Negrito ausente no original). Por oportuno, observo que a Instrução Normativa posterior, sob o n° 255, de 11/12/2002, continuou a dispor da mesma forma. Veja-se: IN SRF n° 255/2002: Art. 8° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. Por outro lado, o § 3° do art. 8° da IN SRF n° 255/2002, segundo o qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/1212002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão 6 min . AiEri A - 2 t'l , . CONt ERE O ORIGINAL t, CC-MF Ministério da Fazenda . . t BRASILIA 1. I I lig Fl. Segundo Conselho de Contnbuines Processo n2 : 10660.003596/2002-50 VI TO Recurso n2 : 124.984 Acórdão n2 : 203-10.405 de exigibilidade" (art. 9°, § 1 0, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n°s 21, de 10 de marco de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73. de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido s pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. JUROS DE MORA: CABIMENTO Quanto aos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, são aplicados em virtude do atraso no pagamento do tributo, estão previstos na legislação de regência e podem, sim, ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Ao contrário do que afirma a recorrente, este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. Ressalte-se que a taxa Selic não padece do mesmo vicio da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza rem eratória (decorrente de convenção, lei 7 MN LiA FAZENDA - 2. 11 CC • - '••.ar..1".; Ministério da Fazenda CONFERE C1031 O ORIGINAI 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA I..... /0.3" Fl o) .06, Processo n2 : 10660.003596/2002-50 VI:TO Recurso n2 : 124.984 Acórdão n2 : 203-10.405 ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. - Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SEIJC. DÉBITOS TRIBU7'Ar RIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1.Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de jazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos . essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do ST.O. 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). 8 • MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CC • 4.41!‘ CONFERE ge:yel O ORIGINAL 2° CC-MF • 3/4. Ministério da Fazenda EIRA SILIA Lps- FlSegundo Conselho de Contribuintes ‘>. Processo n° : 10660.003596/2002-50 I,/ To Recurso n2 :124.984 Acórdão n2 : 203-10.405 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por cancelar a multa de oficio e manter o lançamento nos valores principais, que devem ser cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. ealOne, /teleEMANUE cnn In? ASSIS 9 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001223/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no Auto de Infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78781
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n 2 70.235, de 1972. PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dc; Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 00eut -A-a- "Vir osefa Maria Coelho Marques • Presidente 90 tkIN, DA Er: CC Wal o/15e da Alka Reis' T. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • -e2' CC-MF e Ministério da Fazenda DA EV:".:: ' CC Fl. TIO" Segundo Conselho de Contribuintes CONFE,Tt. •. „AL i;;;PArz n..-"fth 3Q S • .W0G> Processo n* : 10675.00122312002-85 "'— - Recurso ni : 128.070 Acórdão : 201-78.781 ISTO Recorrente : BANCO TRIÂNGULO S/A RELATÓRIO Contra.o BANCO TRIÂNGULO S/A foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de contribuição ao PIS, relativa aos meses de abril, maio e junho de 1997, tendo em vista que não foi comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através do processo judicial informado na DCTF do segundo trimestre de 1997. O valor do crédito tributário lançado, incluindo juros de mora e multa de oficio, totaliza R$ 119.332,45 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com impugnação, alegando, em apertada síntese, a existência de vício formal no auto de infração, inocorrência da conduta infracional, posto que é autor cri ação judicial informada na DCTF (MS n2 1997.38.6029-3), e que foram efetuados depósitos à ordem do juízo dos valores lançados no auto de infração. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, e como tal foi declarado na DCTF. Com a impugnação vieram cópias de peças do Mándado de Segurança n2 1997.38.6029-3, merecendo destaque as Guias de Depósito à Ordem da Justiça Federal de fls. 36/38. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir a multa de oficio e suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n 2 6.953, de 22/04/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral. MULTA DE OFICIO DEPÓSITO JUDICIAL. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário de períodos para os quais foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido. Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 07/07/2004, conforme AR de fl. 84v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 05/08/2004, o recurso voluntário de fls. 84/93, onde reprisa os argumento da impugnação. O recurso voluntário está garantido pelo arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 94/111. k-Vtk 9k 2 . • tt s, PrninA CCMIN. Di, i•-. 22 CC-mrministério da Fazenda CONFERZ CO:e`. C:r.NAL Segundo Conselho de Contribuintes 40' Processo n': 10675.001223/2002-85 Brzsr:;R, 3Q 1 05 / 200C Recurso n* : 128.070 Acórdão : 201-78.781 Na forma regimental o processo foi a mim distribuído no dia 1210912005, conforme despacho exarado na Última folha dos autos - fl. 113. É o relatório. • kW, • 4rik 3 , MIN. DA FAZE.NOP - 2° CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C 7i2: Z,NL Fl. ,,gzf2:,z15 BrasUla, OS /0200G Processo ol : 10675.001223/2002-85 Recurso ni : 128.070 115-# visTo Acórdão ns : 201-78.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Para este Conselheiro foram distribuídos quatro recursos voluntários do BANCO TRIÂNGULO S/A, relativos a auto de infração de PIS lavrados em épocas diferentes e por razões também diferentes (Recursos rfs 128.069, 128.070, 128.071 e 127.614), como a seguir passo a relatar. O primeiro auto de infração é o deste Recurso Voluntário n2 128.069, Processo n2 10675.000320/2002-51. Foi lavrado no dia 29/10/2001 e decorreu de 'iúditoria interna na DCTF do primeiro trimestre de 1997, resultando no lançamento da contribuição ao PIS de janeiro, fevereiro e março daquele ano de 1997. O segundo auto de infração é o do Recurso Voluntário n2 128.070, Processo n2 10675.001223/2002-85. Foi lavrado no dia 15/02/2002 e também decorreu de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1997, resultando no lançamento da contribuição ao PIS de abril, maio e junho de 1997. O terceiro auto de infração é o do Recurso Voluntário n2 127.614, Processo n2 10675.001589/2003-35. Este auto de infração foi lavrado para exigir o PIS que não está garantido por depósito judicial ou liminar. O quarto auto de infração é o do Recurso Voluntário n 2 128.071, Processo n2 10675.001728/2003-21. Este auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência dos créditos de PIS que estão suspensos por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e que não estão garantidos por depósito judicial. Os fatos geradores ocorreram no ano de 1996. Compulsando os autos do Recurso Voluntário n2 127.614 (Processo n2 10675.001589/2003-35) encontrei o RELATÓRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS -JUDICIAIS de fl. 50 (existe erro de numeração das folhas a partir da de número 46), onde consta que os depósitos judiciais vinculados ao crédito tributário deste auto de infração foram convertidos em renda da União em 20/0212003, antes do julgamento da impugnação, extinguindo o crédito tributário. Como adiante se verá, as informações acima são importantes para o deslinde da questão. Nos termos do § 32 do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, deixo de apreciar os argumentos relativos à preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do processo judicial, informado na DCTF do segundo trimestre de 1997, que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do PIS. • kk gk 4 MIN. DA FAZ.f.."7.NPf‘ a r CC 2* CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE Ce:: Fl.r Segundo Conselho de Contribuintes Ertz5Hia,....30 I 05 1,200e Processo o* : 10675.0012231200245 Recurso el : 128.070 visro Acórdão na : 201-78.781 Segundo, o auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário do PIS. Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas na DCTF do segundo trimestre de 1997, relativamente aos débitos do PIS declarados com a exigibilidade suspensa, embora tal procedimento seja dispensável, a critério da autoridade lançadora. A decisão recorrida está equivocada quanto aos fatos que ensejaram o lançamento. Primeiro, o ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que não foi comprovado o processo judicial n2 1997.38.6029-3, tendo como conseqüência a glosa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarada pela recorrente. Segundo, o auto de infração não foi lavrado para preVenir a decadência do crédito tributário e sim para exigir o seu pagamento. - Terceiro, por óbvio, a glosa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarada pela recorrente na DCTF tem como conseqüência a falta de pagamento do valor declarado, como consta na Descrição dos Fatos no auto de infração. Entendo equivocados os argumentos da decisão recdrrida de que, por dever de oficio, o lançamento em questão deveria ter sido efetuado. É verdade que não há impedimento para efetuar o lançamento com o fito de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de decisão judicial ou depósito judicial no montante integral. No entanto, não é este o caso do lançamento lavrado contra a recorrente. Ou seja, o auto de infração • não foi lavrado para prevenir a decadência e sim para exigir o seu pagamento. O que se está imputando à empresa autuada é que o crédito tributário do PIS declarado em DCTF não está com a exigibilidade suspensa e que, por esta razão, estar-se a exigir o seu pagamento. Por último, devo ressaltar que, em face da extinção do crédito tributário pela conversão dos depósitos judiciais em renda da União, conforme noticiado no inicio deste voto, não há mais lide sobre o crédito tributário lançado. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto para dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento do auto de infração e a alocação da conversão do depósito em renda da União (pagamento) no débito declarado pela recorrente em sua DCTF do segundo trimestre de 1997. Sala das Ses s, em 08 de novembro de 2005. 1 WALB • OSÉDA VA tkx, 5 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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4820450 #
Numero do processo: 10670.001499/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17700
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:31:03Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:31:04Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:31:04Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:31:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:31:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:31:03Z; created: 2009-08-05T13:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T13:31:03Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:31:03Z | Conteúdo => . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda COnttiblOteS Fl. , • Segundo Conselho de Contribuintes conselho -e da uni: o to_segun.0 Doo oticla õ - publicado no Processo n2 : 10670.001499/2002-11 oxida Recurso nst 132.506 • Acórdão n2 : 202-17.700 • Recorrente •: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO .FRANCISCO LTDA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora. Sala d Sessoes, em 25 de janeiro de 2007. An onio Carlos Atul Presidente ff"..e"fr' Maria Te sa Martínez López MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Relatora CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 1-2 / o )- 44,, Ivann Cláudia Silva Castro • Yn j,i)t,! V2 I.-4() • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). _ . ;71 , • , r rt • :I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 12 j o 3 / o Fl. ISL Processo n2 10670.001499/2002-11 Nana Ciáudia Si/va Castro Recurso n2 : 132.506 Mat. :•Zi !ps: 92/ 36 Acórdão n2 : 202-17.700 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA. • RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. • Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "RELATÓRIO Para a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO FRANCISCO LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado em 03/10/2002 o Auto de Infração, fls. 03 a 34, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$741.1 72,96 (setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), sendo R$307.111,64 de COFINS, R$88.560,91 de juros de mora, calculados até setembro/2002, e R$345.500,41 de multa proporcional, passível de redução. 'Decorreu o citado lançamento do procedimento de verificações obrigatórias, quando se constatou a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago de COFINS, referente ao período de 31/07/1997 a 31/07/2002 conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, do qual se transcreve parte: 'Durante o procedimento das verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, e/oz, ,, valores escriturados e não declarados pela contribuinte, conforme a seguir detalhado: A Fiscalização foi iniciada em 07/05/2002, consoante. Terme de Intimação Fiscal datado de 06/05/2002 por meio do qual foram solicitados dentre outros documentos os livros das escritas fiscal e contábil relativos aos anos de 1999 e 2000, período em que seria abrangido pela fiscalização propriamente dita, posteriormente ampliado com a inclusão do ano calendário de 2001~0 I - Termos). A ampliação foi solicitada em virtude de a contribuinte continuar a apresentar as declarações do Imposto de Renda - DIPJ com os campcs destinados a informar os valores e as apurações do imposto e das contribuições totalmente em branco.(MPF COMPLEMENTAR). Nestes casos, declaração com valores zerados, tem-se solicitado ià Receita Estadual a movimentação econômica e financeiro do contribuinte, razão do interstício de tempo entre a abertura da fiscalização e a realização dos trabalhos. (Anexo 4- cópias dos DAPI e Oficio da SR.F VI). Dos elementos solicitados e do atendimento: O demonstrativo : solicitado —nó- subitetif -L3 não foi apresentado; bem :assint—if—, - comprovação e os demonstrativos solicitados no item 5, os recibos solicitados . nos itens 6 e 7 do termo de Inicio de Fiscalização. (ANEXO I). 2 Ir 4-1 , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. / 03 j ‘- Fl. 's Processo n2 : 10670.001499/2002-11 Nana Clã:alia Silva Castro Recurso n2 : 132.506 In lat 36 Nii~~.~.~.12.10101.n210..e.....M.Y11110.1.1.041~11•1i."11.1,4 Acórdão n2 : 202-17.700 Foi ainda informada à contribuinte que outros elementos poderiam ser solicitados no decorrer da ação fiscal e isto foi feito por meio do Termo de Intimação n° 002, datado de 26/08/2002 e outros subseqüentes. (ANEXO I - Termos). Em relação ao termo de intimação 002, não foi apresentado o LALUR, livro esse necessário para a conferência das bases de cálculos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e outros ajustes efetuados extra contabilidade. (ANEXO 1 - Termos). Os livros da escrituração fiscal - Entradas, Saídas e Apuração do ICMS, somente foram apresentados os livros relativos aos anos de 1999 e 2000, deixando de ser apresentados os livros da Filial Januária relativos aos dois anos, somente sendo apresentados os livros registro de entradas. (ANEXO 1 - Termo de Constatação Fiscal). Os esclarecimentos solicitados nos itens 2, 3, e 4 do Termo de Intimação Fiscal n° 003, não foram apresentados, em relação ao item I foi apresentada uma listagem contendo os Códigos Fiscais de Operação, como não foram apresentados os livros registro de saídas e Apuração do ICMS, não foi possível fazer a checagem pretendida. (ANEXO 1 - Termo de Intimação e Constatação). O Termo de Intimação n° 004, que poderia ser denominado de reintimação, uma vez que as solicitações nele constantes já haviam sido feitas nos termos anteriores, mesmo assim nenhum item foi atendido. (Anexo 1 - Termo de Intimação e Termo de Constatação). A fiscalização foi iniciada a partir da constatação inicial de que a contribuinte apresentou as DIPJ relativas aos anos de 1999 e 2000, com os quadros destinados a informar os valores do patrimônio, receitas, despesas, apurações do imposto e das contribuições totalmente em branco, preenchendo tão-somente as fichas iniciais, identificação da contribuinte, forma de apuração, periodicidade e responsáveis pelo preenchimento (Anexo 2 - cópias das DIPJ). Em decorrência do exposto no parágrafo anterior foi solicitado junto à Receita Estadual os DAPI onde constam os valores informados pela contribuinte por meio das DAMEF. (Anexo 4- Cópias DAPI fornecidos pelo Estado). No confronto desses valor es (constantes dos DAPI) com os registrados pela contribuinte em sua escrita ?ontábil constatou-se uma grande divergência, sendo os valores informados pelo Estado bem superiores aos escriturados pela contribuinte, porém os valores informados pela SEF se encontram globalizados, ou seja são os somatórios de todos os códigos fiscais de operação, razão pela qual solicitamos a escrita fiscal dos últimos 05 (cinco) anos, bem como a discriminação das operações escrituradas sob cada um dos códigos, não sendo atendido pela contribuinte em relação aos livros fiscais. (Anexos 1- Termo de Intimação, Anexo 5 - cópias dos livros contábeis, anexo 4 cópias dos DÁPI). Em relação à Filial Januária nenhum livro da escrita fiscal foi apresentado, alegando, verbalmente que os referidos livros se encontravam com o Fisco Estadual para procedimento de baixa do estabelecimento, sem contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse tal alegação, sendo • apresentados tão somente os livros registro de entradas dos anos de 1999 e 2000. (Anexo 5 - cópia dos livros). Segundo informações verbais prestadas pelo contador, todos os estabelecimentos filiais da contribuinte se encontram com as atividades paralisadas,. algumas informações foram apresentadas nos DAPI fornecidos pela SEF, em relação a situação cadastral da contribuinte junto àquele órgão, tais como inscrição bloqueada, • X 4, g MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. s,"I'?)----,n;;"- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilá. / ° 3 1" Processo n2 10670.001499/2002-11 !vau Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 132.506 NEW Sipl . 92136 Acórdão n2 202-17.700 desaparecimento, não existência no endereço informado, etc. (Anexo 4 - cópia dos DAPI). Informações prestadas pelo Estado - .SEF: (Anexo 4 cópia dos DAPI). Matriz - Montes Claros, informações de janeiro de 1999 a abril de 2000; Filial Mirabela, informações de janeiro de 1999 a abril de 2000; Filial Brasília de Minas, informações de janeiro de 1999 a abril de 2000; Filial São Francisco, informações de janeiro de 1999 a abril de 2000; Filial Januá ria, informações de janeiro de 1999 a abril de 2000; Filial Manga, informações de janeiro a junho de 1999, com movimento em janeiro e fevereiro. Filial Bocaiúva, informações de janeiro a novembro de 1999, com movimento em janeiro e fevereiro. Os Livros Registro de Apuração do ICMS, resumo das entradas e saídas, espelham as seguintes informações: (Anexo 5- cópia dos Livros). Matriz - Montes Claros, registrou movimento durante todo o ano de 1999, ano de 2000 não foi apresentado; Filial Mira bela, registrou movimento durante todo ano de 1999 e de 2000; Filial Brasília de Minas, registrou movimento em janeiro e fevereiro de 1999, sem movimentos nos outros meses e durante o ano de 2000. Filial São Francisco, registrou movimento durante todo o ano de 1999, ano de 2000 não foi apresentado; Filial Januária, não foram apresentados os livros desta filial; Filial Bocaiuva, registrou movimento nos meses de janeiro e fevereiro, sem movimento nos outros meses e durante o ano de 2000. Filial Manga, registrou movimento nos meses de janeiro e fevereiro de 1999 e sem movimento nos outros meses e durante o ano de 2000; Outras informações estão contidas no Termo de Constatação Fiscal, datado de 24/09/2002. (Anexo 1 - Termos). Pelas razões elencadas acima, constata-se que a contribuinte deixou, também, de declarar para o Estado a partir do mês de maio de 2000. (Anexo 5 - cópia dos DAPI). Como não foi possível utilizar as informaçJes prestadas pelo Estado para conferir as receitas informadas nas planilhas "Informações Prestadas a SRF"; que após os ajustes se transformam nas bases de cálculo do imposto e das contribuições, solicitou-se à contribuinte, por meio do Termo de Intimação 005, de 17/09/2002, esclarecimentos e justificativas sobre as divergências apontadas na planilha anexada ao referido termo, • porém não houve resposta aos questionamentos e nem esclarecimentos sobre a composição dos montantes informados. (Anexos I e 3- Termos e planilhas). Conclui-se, por fim, que as verificações ficaram altamente prejudicadas, tendo em vista a não apresentação de todos os livros necessários a execução dos trabalhos e inda _ mais pela não resposta aos pedidos de .esclarecimentos -feitos durante _a ação _fiscal, conforme termos de intimação, já referidos anteriormente. (Anexo 1 - Termo de Constatação). f , , • it is 4 • 1 t Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. a' O / o I- Processo n2 10670.001499/2002-11 4t—/ Recurso n2 : 132.506 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 202-17.700 Mui. iapt . 1)2 3t) 4:eummeremarammeemaerg A composição das bases de cálculo foram efetuadas tomando-se os valores informados nas planilhas e nos livros que foram colocados à disposição do Fisco. Havendo casos em que a única solução foi partir para uma conta de chegada, um exemplo foram as receitas da Filial Januá ria que não constam do Razão de 2000 e como não foram apresentados os livros fiscais teve que ser encontradas partindo-se dos valores globais das planilhas preenchidas pela contribuinte, diminuindo-se os valores da matriz e de outras filiais. (Anexos 1 e 3 - Termo de Constatação e planilhas). Em relação ao ano de 2001 e 2002, tivemos que conferir os valores com listagens fornecidas pelo contador, uma vez que não se apresentou escrituração nos termos da legislação comercial e fiscal. No dia 24/09/2002, data de vencimento do último Termo de Intimação entregue à contribuinte, na pessoa de seu Diretor ou preposto (funcionário), lavrou-se Termo de Constatação Fiscal, cuja ciência foi dada à contribuinte, na pessoa de seu Diretor, no dia 26/09/2002, portanto, 2 (dois) dias após o vencimento do prazo constante do • derradeiro termo de que se tomou ciência a contribuinte. Como a contribuinte não prestou nenhum esclarecimento, não colocou mais nenhum livro à disposição do fisco, decidiu-se pela lavratura dos Autos com as informações que . se dispunha o Fisco. Os anexos referidos nos diversos parágrafos acima se referem à documentação acostada ao presente trabalho, com a aposição do carimbo nas margens constando o número dos anexos.' A contribuinte apresenta, por seu procurador (instrumento, fls. 916), a impugnação, fls. 885 a 915, instruída com os elementos, fls. 916 a 999, da qual se extrai o seguinte: Em procedimento de verificaçéio fiscal efetuado em face da Empresa Impugnante, foi feito lançamento de oficio, nos termos do art 926 do RIR/99, arbitrando lucro, para os períodos: 03/99, 06/99, 09/99, 12/99, 03/00, 06/00, 09/00, 12/00, 03/01, 06/01, 09/01, 12/01, tudo isso fincado no art. 47, inciso Hl, da Lei n° 8.981/95 e art 530, inciso LTL do • RIR/99, in verbis:. Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): • iii - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os 'livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;' Art. 47. O lucro 'ia pessoa jurídica será arbitrado quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único" Rogata máxima vênia, é improcedente a pretensão fiscal, eis que imprecisa, incerta e duvidosa, além de ter sido constituída sobre o valor do lucro arbitrado, sob a falsa - alegação de que teria a empresa - fiscalizada, -deixado -de apresentar os -documentos- solicitados. f 5 1 it• , • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribu . • es CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / (2, Processo ne-a : 10670.001499/2002-1, 44. Recurso n9- : 132.506 Irana Claudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.700 m.xt sizinv 92 Só O próprio fiscal, no Termo de Constatação Fiscal n° 001, por ele subscritado (cópia anexa) nas fIs 01/03 menciona que os Livros requeridos, foram entregues pela Empresa. Foram apresentados segundo o próprio fiscal, os Livros Diário, Razão Analítico e Sintético, Livro de Registro de Entrada, Livro de Registro de Saída e Livro de Registro de Apuração de ICMS. Foram apresentados . ainda, pela Empresa Impugnante, documentos, quais sejam, Demonstração de Resultado, Balanço Patrimonial, Recibo de DIRPJ, Cópias do IRPJ do Sr. George Souza Barbosa, proprietário da Empresa, bem como uma Planilha com Base de Cálculo dos Impostos e Contribuições. Os documentos apresentados à fiscalização fornecem subsídios necessários para constatação de que, a empresa não auferiu lucro nos períodos em que o lucro foi arbitrado errônea e abusivamente pelo fiscal. Os Livros referentes a filial de Januária não foram entregues, tendo em vista estarem sob a custódia da fiscalização estadual conforme se comprova na documentação acostada a essa impugnação. O Fiscal possuindo meios de auferir o lucro real, não pode a seu bel prazer arbitrar lucro, vez que o mesmo tinha em sua posse informações suficientes para verificar, que a empresa apresentava prejuízos seguidos e não lucro Está sendo jungido nesta defesa balanços sintéticos do grupo, elaborado com informações as quais o Fisco teve acesso, onde resta claro prejuízo da Empresa no período. Diante do prejuízo patente experimentado pelo Grupo, conclui-se "que não houve fato gerador a ensejar cobrança do imposto de renda. A jurisprudência é pacifica no sentido de entender que somente pode haver arbitramento de lucro, quando o fiscal não dispuser elementos hábeis a apurar o lucro ou prejuízo real, como se comprova nas decisões abaixo colacionadas: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA. ARBITAMEIVTO DE LUCRO. EXISTÊNCIA DE ESCRITA CONTÁBIL. I. Havendo elementos que possibilitem a apuração do lucro real da empresa, não pode o Fisco, proceder a desclassificação da escrita. `(TR.F, 1 a, Região , Apelação Cível 0127192- 92/DF, rei Juiz Tourinho Neto, j. 25.11.92, RIU 03.12.92, p. 40.744)' • 'IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO DE LUCRO. INSURGÊNCIA. 1- Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente legitimar-se-á na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não justificando simples atraso na escrita. (Súmula 76 do extinto TFR -D J 19.03.1981)' A se manter essa arbitrariedade estará se legitimando um verdadeiro confisco contra o contribuinte, prática esta rechaçada com veemência pela legislação, doutrina e jurisprudência O Poder Judiciário brasileiro consolidou o entendimento uníssono sobre o arbitramento de lucro pelo Fisco. Não recebendo guarida dos Tribunais Pátrios o arbitramento imp _ _ osto ao contribuinte ao arrepio da docu— mentação de poder—do- FisEo;.diviWit7-3.--E-15-ride— apurar o lucro real. , . , . „ Nè .• . •..t • 2 Ministério da Fazenda PU • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasília, ) -2 / O .5 / Processo n2 : 10670.001499/2002-11 14,/ Recurso n51- : 132.506 lvana Cláudia Subia Castro Acórdão : 202-17.700 N1 u: 92136 Assim é o entendimento do TRF da 1 a Região, competente pelos apelos da Jurisdição Federal do Estado de Minas Gerais, através do julgamento de seu Presidente, o Desembargador Tourinho Neto, bem como da Juíza Eliana Calmon, que são veemente contra o arbitramento de lucro pelo Fisco, quando pode-se determinar o lucro real: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO ARBITRADO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA COM ATRASO, 1 - Não pode o Fisco proceder apuração do lucro por arbitramento, se há possibilidade de apurar-se o lucro real.(REO 1997.01.00.046815-2 /MG ; REMESSA EX-OFFICIO JUIZ TOURINHO NETO (115) TERCEIRA TURMA DJ 24/04/1998 P. 151)' 'TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO ARBITRADO. EMBORA EM ATRASO, SE O FISCO NÃO PROVA QUE A ESCRITA COIVTABIL CONTEM ERROS OU INDÍCIOS DE FRAUDE, SENDO POSSÍVEL APURAR-SE O LUCRO PÊLOS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS, NÃO E LICITO PROCEDER-SE AO ARBITRAMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA. (AC 89.01.23640-0 /DF; APELAÇÃO CÍVEL JUÍZA ELIANA CALMON (117) QUARTA TURMA DJ 04 /12 /1989). ' 'TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - LANÇAMENTO POR LUCRO ARBITRADO .1 -SENDO A PRATICA DE LANÇAMENTO SOBRE LUCRO ARBITRADO UMA PENALIZA ÇÃO SÓ CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS, INSERTAS NO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. 2 -NÃO TIPIFICAÇÂO DA EMPRESA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE PENALIZA ÇÃO. 3- POSSIBILIDADE DE AFERIR-SE O LUCRO DO CONTRIBUINTE POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DA ESCRITURAÇÃO CONTABIL. 4 - APELO IMPROVIDO. (AC 89.01.21104-1 /AM; APELAÇÃO CÍVEL JUÍZA ELIANA CALMON (117) QUARTA TURMA DJ 04/12/1989)' Outro Desembargador, do mesmo Tribunal, Cândido Ribeiro, mostra a necessidade imperial da produção de prova pericial em casos como este. 'TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO ARBITRADO APTIDÃO DA PROVA PERICIAL. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA (CTN, ART. 204, E LEF, ART. 3 0), ARGUIÇÃO REJEITADA DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA SENTENÇA (CPC, ART. 458) E CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC, ART. 516. ÂMBITO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM CPC, ART. 515. 1- Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas, por ter atendidos os pressupostos do art. 458 do CPC, bem como em face da preclusão da argumentação de cerceamento de defesa, nos termos do art. 516 do CPC. II- No âmbito do tantum devolutum quantum appelatum (CPC, art.515), a reforma do julgado impõe-se para adequação da decisão ao conteúdo do laudo pericial, adotado, mas não entendido pelo julgador. Ill- Em face do conteúdo da demanda, arbitramento de lucro, a perícia contábil é determinante para a solução da lide, mormente, na hipótese, onde o trabalho técnico, bem composto, não pode ser negligenciado. IV- Infirmada a certeza e a liquidez da certidão da dívida ativa, e não sendo o caso de mero excesso, impõe-se a desconstituição da execução atacada. V- - - - - - Apelação provida. Sentença reformada..(AC-93.01.30380-9 /MG ; APELAÇÃO-- - - - ( 7 - 'eí Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL ,^, -rynMfr. Brasília, Iz / 03 o )- Processo 112 : 10670.00149912002-11 Recurso n 132.506 Acórdão n2- :202-17.700 Ivana Cláudia Silva CastroMat. Siape 9'136 Quanto a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o auto de infração também não pode prosperar, uma vez fica claro, que a empresa não auferiu lucro no período da autuação. A escrita apresentada ao Fisco, bem como a jungida a essa, evidencia de sobremaneira clara, a inocorrência de lucro, e sim de prejuízo. O Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, através de seu Primeiro Conselho, consolida que CSLL depende da exigência do IR. 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O lançamento decorrente deve se amalgamar à exigência principal (IRPJ). (Publicado no D.O.0 de 27/09/2000 n° 187-E),' No que se refere ao Pis/Pasep e a Cofins, houve pagamento por parte da Empresa Contribuinte rigorosamente em dia e no "quantum debeatur" devido, estando este em perfeita consonância à legislação vigente à época. Referido pagamento se deu até o mês de maio de 1.999, conforme planilha e comprovante de recolhimento -anexo. Em maio de 1.999, o contribuinte então credor do Fazenda Pública protocolizou pedido de compensação perante à Receita Federal (cópia dos pedidos de ressarcimento e de compensação), requerendo a compensação dos seus débitos vincendos de Pis e Cofias Ocorre que o Receita Federal até os dias atuais não analisou o pedido de compensação, passando 'in albis' três anos do pedido. Diante disso, necessário se faz, a análise do crédito retro citado, para se chegar a um encontro de contas, o que somente será possível perante uma perícia. Insta salientar, contudo, que a exigibilidade do crédito, encontra-se suspensa até analise ulterior da Receita, conforme determinação da mesma, e em perfeita consonância com os princípios do Direito. Quanto aos valores atribuídos a filial de Januária por falta de apresentação dos Livros, repita-se, os mesmos encontram-se de posse do Fisco Estadual, o que impossibilitou a entrega, vale ressalvar, que o Contribuinte se compromete em apresentá-los, tão logo, eles forem devolvidos pelo Fisco Estadual. Diante dos fatos supra-citados, é inconteste a necessidade da produção da prova pericial com base nos art 16 inciso IV, art 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: 'Art 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando ..mtendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis' 'Art 16. A impugnação mencionará: IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.' Dessa forma, o desate da questão é a apuração real dos valores devidos, o que só será • possível através da determinação de nova diligência ou perícia para, com base nos documentos que sempre existiram e estiveram à disposição do Fisco, se apurar o valor efetivo do imposto devido, caso exista. - - - - - A contribuinte insurge-se ainda .contr. nzulta de 112,5% .aplicada _e...contra _a _laxa__ SELIC. Agasalha-se em dispositivos legais que transcreve e em jurisprudência. y • 41 • , .‘" 22 CC-MF 223 Ministério da Fazenda hW: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOM O ORIGINAL Processo n2 .: 10670.001499/2002-11 B . rasília, Recurso 11.2- .: 132.506 o Acórdão 11.2 : 202-17.700 Nana Claudia Silva Castro Ao fim afirma: Mu. Siape 99136 Diante do exposto, protestando provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, e considerando a absoluta falta de fundamento, quer fático, quer legal, espera seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO AU7'0 DE INFRAÇÃO ... . Caso, por absurdo, não seja cancelado o Auto de Infração, requer seja deferida a perícia para que se averigúe, caso haja, qual o real débito, bem como, seja revisto os respectivos juros e multa em face de sua total arbitrariedade.' Esta DRJ, por meio do Despacho, fls. 1.010/1.011, baixou o presente processo em diligência, nos termos que se segue: 'Na análise dos autos, verifico que, de fato, foram apresentados os pedidos de compensação, às fls. 984/999, com referência aos processos n. 10670.000136/2001-70 e 10670.000137/2001-14, envolvendo a Cofins e outros. O lançamento, todavia, não faz menção a esses pedidos de compensação ou do resultado de sua apreciação pela DRF em Montes Claros/MG, ou, ainda, de seu aproveitamento de oficio. Outro ponto a ser esclarecido repousa na apuração das bases de cálculo mensais da contribuição (valor tributável), constantes da descrição dos fatos, às fls. , 7/19, e do demonstrativo de apuração de fls. 10/16, pois não se identifica nos autos' planilhas ou demonstrativos que pudessem orientar à contribuinte sobre a forma de como esses resultados foram obtidos. Assim, e considerando ser imprescindível a busca da verdade material para a resolução do litígio, e ao amparo do art. 10 da Portaria n° 258/2001, proponho que os presentes autos retornem à DRF em Montes Claros/MG, afim de que a fiscalizaçã o: I — demonstre a apuração dos valores tributáveis adotados como base de cálculo da Cofins; 2 — informe se houve o aproveitamento de valores pagos a mais pela contribuinte pagos a título de Cofins ou outros, bem como se houve a apreciação dos pedidos constantes dos processo n. 10670.000136/2001-70 e 10670.000137/2001-14; 3 — produza relato sucinto acerca das questões ora abordadas e produza outros esclarecimentos que julgue vá&los à contribuinte para o claro entendimento do lançamento; 4 — após o atendimento dos itens anteriores, seja reaberto o prazo de defesa ao sujeito passivo, para apresentação, caso deseje, de razões adicionais; 5— e, expirado o aludido prazo, s?jam os autos a esta devolvidos.' - Após realizada a diligência solicitada foi lavrado o Auto de Infração Complementar,fis. 1011 a 1038, que exige do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$176.289,91, sendo R$69.994,13 de COFINS, R$53.800,32 de juros de mora, calculados até 31/08/2004 e R$52. 495,46 de multa proporcional, passível de redução. Os valores de COFINS exigidos no AI complementar referem-se ao período de 31/01/1999 a 31/12/2001. Y( . • , th, ,• • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 1.2 03 / o Processo 312 10670.001499/2002-11 Recurso n-9- 132.506 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 202-17.700 Mat. Siape 92136 O contribuinte apresentou, fls. 1.092 a 1.116, a impugnação ao lançamento formalizado pelo AI complementar, da qual extrai-se o seguinte: • 'A presente autuação é fruto de uma diligência determinada pela DRI de Juiz de Fora, com escopo ignorado pelo Fiscal. No afã arrecadatório o Fiscal nada fez no sentido de dirimir duvidas da DRJ e simplesmente lavrou o presente auto sem espeque razoável. O Fiscal embasou sua autuação em ilações confusas, não mantendo nenhum critério lógico, o que impossibilita o contribuinte de se defender. Segue os dizeres do fiscal sobre seus critérios dúbios: 'Esclareça-se que os valores utilizados para chegar às bases de calculo, ora foram utilizados os extraídos da escrituração, ora foram utilizados os informados pelo contribuinte na planilha, já mencionada anteriormente' O que demonstra claramente como o Fiscal trabalha a seu bel prazer sem nenhum, critério fazendo um verdadeiro reexame, o que é deveras ilegal. O Fiscal fincado no art 145 Ido CIN agiu de forma ardilosa e ilegal, haja vista que na impugnação do sujeito passivo foi requerido diligência no sentido de fazer um encontro de contas entre o fisco e o contribuinte, uma vez que os pedidos de compensações protocolizados junto à Receita nunca foram analisados. Sendo o art 145 I o suposto autorizador da alteração do lançamento alegado pelo Fiscal, in verbis • Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I- impugnação do sujeito passivo;• É claro e evidente que o art 145 C7N, tange a possibilidade da impugnação ter seu provimento parcial, o que enseja em uma modificação do lançamento, não dando brechas para manobras do Fisco com escopo arrecadatório, como o que ocorre no presente. O Fiscal a seu critério quer alterar a vontade da Lei, o mandamento da DRJ na determinação da diligência. O Fiscal se esquivou do múnus da diligência sob a tênue alegação de que a análise dos processos de compensação depende da SAORTE, e fez sordidamente o reexame de período já fiscalizado. Designada a diligência para outros fins, o Fiscal usou-a para fazer um reexame a seu bel prazer de período já fiscalizado, usando, repita-se critérios confusos e oportunistas, para tentar se esquivar do RIR/99, que só permite o reexame de período já fiscalizado mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme art 906, in verbis: 'Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n°2.354, de 1954, art, 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34).' . O reexame é ilegal, imoral, um ato claro de insubordinação, pois não estava autorizado _ por escrito a quem de direito tem permissão para fazê-lo, e _viciado não pode prosperar__ __ 111 1 O ,, • ' - . . •e - 'N+ 22CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 12.. 1' 03 / o i- Processo n2 : 10670.001499/2002-11 Recurso n2 : 132.506 Acórdão n2 : 202-17.700 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Ademais as diligências requeridas pelas DRJ, tem o escopo de elucidar pontos para o deslinde do caso, a intenção da DRJ de Juiz de Fora, que determinou diligência a requerimento da parte e não de oficio, nada mais é que fazer o encontro de contas visto que a autuação vestibular em nenhum momento mencionou os pedidos de compensação interpostos pelo contribuinte. Ao contrário e indo de encontro à vontade da DRJ o Fiscal fez um reexame desautorizado, sem critérios claros, com um simples espírito arrecadatório, não pensando em nenhum momento em dar elementos a Delegacia para que possa fazer um julgamento justo e criterioso. O fiscal agiu excedendo, e em muito a sua competência. Não pode a contribuinte estar a mercê de um Fiscal, que, escalado para cumprir determinada missão, optou por cumprir outra, escolhida por ele próprio. A União não é um Órgão anárquico, existem regras, leis que definem e estipulam as competências de cada servidor, o que parece ser desconhecido pelo Fiscal em questão. No direito administrativo público as funções dos servidores são disciplinadas através de regimentos, de princípios, que devem ser tratados com mais seriedade Está explicito no artigo 37, caput, que estabeleceu a vinculação de todo o agir administrativo público à legalidade, conforme se vê abaixo: 'Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos • princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...' Saliente-se que o princípio da legalidade administrativa encontra ressonância, de um modo geral, na idéia de Estado de Direito. De um lado, a legalidade dos atos dos administradores resulta da divisão dos poderes. De outra parte, a legalidade é produto, também, de uma concepção da lei enquanto 'vontade geral'. A administração é uma função essencialmente executiva: ela encontra na lei o fundamento e o limite de suas ações. A regra, pois, aos particulares, é a liberdade de agir. As limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Aos agentes públicos, todavia, tal princípio é invel so. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis. Não ha mndo leis outorgando campo de movimentação, não há liberdade de agir. Os agentes públicos, na ausência das previsões legais para seus atos, ficam irremediavelmente paralisados, inertes, impossibilitados de atuação. A legalidade, como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-.se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração _ Pública só é permitidofazer o _que a lei autoriza. A le_i_para o particular significa Pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'. 1 11 dp lb.• " CC-MF Ministério da Fazenda NIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiDUINTES • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 12 03 I Processo n2- 10670.001499/2002-11 Recurso )12 132.506 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2- 202-17.700 Mia. siape 921 36 Assim, o princípio da legalidade apresenta-se como um freio aos abusos e autoritarismos e personalismos, restringindo a atuação pública aos ditames legais e resguardando diretos pessoais e coletivos. No dizer de Celso António Bandeira de Mello: 'Com efeito, enquanto o principio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o princípio da legalidade é o especifico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o direito administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sub- legal, infra-legal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. Dessa forma a diligência empreendida pelo Fiscal em nada ajudou para instruir o processo, que é a sua função, e só serviu para criar imbróglio maior, pois não se pronunciou sobre as compensações, exacerbou-se de suas funções fazendo um reexame ilegal e sem autorização ...". (destaques do original) Por meio do Acórdão DRJ/JFA n9 11.385, de 14 de outubro de 2005;, os Membros da 1! Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento formalizado pelo auto de infração. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRL4. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, • precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PEDIDO. O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pleito de realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO. VINCULA ÇÃO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA AGRAVADA Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarec2mentos, a multa de setenta e cinco por cento passará a ser de cento e doze inteiros e cincc décimos por cento. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação de juros de mora com base na taxa Selic encontra ampara na legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso no qual, na maior parte, reitera ipsis litteris (folhas de 1.240 a 1.247) as razões apresentadas quando de sua segunda impugnação (fls. 1.092/1.117). _Alega. que: (i) o fiscaLembasou. sua _autuação_em ilações confusas, o que impossibilita o contribuinte de se defender (sic); (ii) o art. 45, I, do CTN não autoriza o fiscal a alterar o lançamento, alteração essa que entende estaria em desacordo com 12 .41 n.'og e là" -•+,• CC-MF Ministério cia Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 3 Processo n'2 : 10670.00149912002-11 Brasília, L0 / Recurso n2 : 132.506 .Acórdão n 202-17.700 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 o estabelecido pelo art. 906 do R1R199 e art. 37 da Constituição Federal; (iii) as compensações não foram analisadas em desatenção ao disposto no art. 74 da Lei n 2 9.430/96; (iv) os recolhimentos foram efetuados "rigorosamente em dia e no quantum debeatur devido" até o mês de maio11999, quando então passou a ser credor da Fazenda Pública e protocolizou pedidos de . • compensação para compensar seus débitos vincendos de PIS e de Cofins, sendo que (sic) as citadas declarações de compensação estão sob a apreciação do Conselho de Contribuintes, obstando qualquer conclusão acerca dos supostos débitos; (v) a autuação levou em conta como base de cálculo a receita bruta e não o faturamento, e que é cristalina a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98; (vi) insurge-se contra a multa qualificada, alegando não ter incorrido nos casos de "evidente intuito de fraude" uma vez que os livros não foram apresentados em face de absoluta impossibilidade, tendo em vista estarem em posse da SEF/MG, e que a suposta indução do Fisco ao erro, ou a suposta ocultação de documentos, não se deu de forma alguma, para o que requer o afastamento das multas de 150% e de 112,5% porque, no seu entender, não estariam presentes os elementos essenciais a configurar fraude. Cita jurisprudência dos Conselhos que entende aplicável no caso e alega que, à fl. 255 (sic) "Conforme doc. Anexo, se vê que toda a documentação possível de ser apresentada, o foi. Logo, aonde está a eventual omissão de prestação de esclarecimentos, necessária para que se fixe a multa no patamar supra?". Ainda, no tocante à multa, que é confiscatória, conforme doutrina e jurisprudência trazida pela • recorrente; (vii) por último, reitera a ilegalidade da taxa Selic para correção de débitos tributários. Pede, ao final, que seja julgado procedente o recurso com o 'conseqüente cancelamento do auto de infração ou a revisão da base de cálculo do tributo bem como dos juros e multa aplicados. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 13 , . e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 10670.001499/200241 Brasília' J ° Recurso n2 132506 Acórdão n2 202-17.700 vana Cláudia Silva Castro Sidpe ')2136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofms em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. A contribuinte, conforme relatado, reitera em seu recurso (folhas de 1.240 a 1.247) as razões apresentadas quando de sua segunda impugnação (fls. 1.092/1.117). As alegações apresentadas, em apertada síntese, podem ser assim discriminadas: (i) impossibilidade de defesa; (ii) incompetência do fiscal para efetuar o lançamento complementar nos temos do art. 45, I, do CTN, que entende não autorizar a alteração do lançamento, estando referida • alteração em desacordo com o estabelecido nos arts. 906 do RIR199 e 37 da Constituição Federal; (iii) inexistência de débito, uma vez que os recolhimentos foram efetuados "rigorosamente em dia e no quantum debeatur devido" até o mês de maio/1999, quando então passou a ser credor da Fazenda Pública e protocolizou pedidos de compensação para compensar seus débitos vincendos de PIS e da Cofins, compensações essas que não foram analisadas, contrariando o art. 74 da Lei n2 9.430/96; (iv) inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98; (v) afastamento das multas de 150% e de 112,5% porque, no seu entender, não estariam presentes os elementos essenciais a configurar fraude; (vi) ilegalidade da taxa Selic para careção de débitos tributários. O julgador de primeira instância negou o pedido de prova pericial e julgou procedente em parte o lançamento para: 1. Auto de Infração Original (fls. 03 a 34): manter, na íntegra, os valores de Cofins, para os períodos 01/01/1997 a 31/12/1998 e 31/10/2000 a 31/07/2002, acompanhados da multa de oficio de 112,5 %, passível de redução, além dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento. Para o período de 31/07/1999 a 30/09/2000, os valores de Cofins a serem exigidos são apenas aqueles demonstrados na Tabela IV, fl. 1.186 (Tabela confeccionada após a compensação a que se referiu no decorrer deste Acórdão), acompanhados da multa de oficio de 112,5%, passível de redução, além dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento. 2. Auto de infração Complementar (fis.1:022/1.038): manter na-íntegra.— 14 _ e • 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ,==----ntz" Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. „rf n;;.1n_Pgs 1Brasí 2 03 iok lia, Processo É2 10670.001499/2002-11 Recurso n2 132.506 lvana Cláudia Silva Castro Ácórdãon 20247.700 Mil. Stapt,' 92136 Para se estabelecer a competência em discussão, deve-se ter presente que os Conselhos têm suas competências estruturadas por áreas de especialização, fórmula encontrada para agilização dos julgamentos dos processos fiscais. Além do mais, os processos que envolvam • matéria com origem na área do Imposto de Renda e da CSLL e quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, devem ser julgados pelo mesmo • Conselho. Compulsando os autos, verifica-se que fiscalização abrangeu o IRPJ, a CSL, o PIS e a Cofins (fls. 05/07 e 35/47), sendo que, no site dos Conselhos dos Contribuintes, foi constatado que já houve julgamento do auto de infração de IRPJ — Decisão/Ementa—Acórdão n2 108-08477 (Proc. n2 10670.001502/2002-99) e que o processo de PIS (Proc. n2 10670.001500/2002-08) fora distribuído para a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 27/01/2006. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria N2 55, de 16 de março de 1998, assim estabelece: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: (.) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, FASE? e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; " (grifos acrescidos) Com isso, tenho que a exigência da contribuição em tela está lastreada no todo em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Pelo exposto, por entender faltar competência a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar o assunto aqui discutido, voto no sentido de não conhecer do recurso e, assim, de declinar da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes para que a matéria seja examinada por quem de direito. Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2007. MARIA TERES jÍMARTÍNEZ LÓPEZ • 15 Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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4820232 #
Numero do processo: 10660.001019/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTUAÇÃO - REVELIA. EFEITOS - Demonstrado que o contribuinte não impugnou o auto dito complementar, nem discutiu no recurso matéria atinente à revelia comprovada, não se conhece do recurso, por não ter sido instaurado o contraditório.
Numero da decisão: 202-05172
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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PUBICADO ,N? D, Rry. „à1tiN: • 111-.5 / 197.6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vt1fttã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3~31: Processo no 10.660-001.019/90-47 Sessão de a 03 de 1 ho de 1992 ACORDEM N9 202-05..1.72 - Recurso rio a 36. t590 Re co ren te a CIOAO FRANCISCO PEREIRA Recorrida a D•F EM VARO:ENFIA PIS/FATURAIIENTO - N... Ui DE R0201...11ELEIEIrrO carrunçflo RE. A. E:E . E:I T(31.1 - Denten ta trado que o con t r i bui rs- te nãO 1. rir pu q 1 OU O :MA to d :i. to c:Orn p 1 ementar nem discutiu 90 recurso ma ter ia at n en te à neve 1 ia com p rovad a !, não se com he ce do recurso por não ter sido instaut-ad o o c:on t ri :lie) ri. o Visto • relatados e dit. c:u t idos os p resen t es autos de recurso interpola to por ,I0r10 FRANCISCO PEREIRA. ACORDAN os item brota d a Sectun da Cã rn a ra do S eg /tal de Con se 1 hocl e Con t Int teS por unan dade de votos,, era nao conhecer do recurso por -falta de objeto. Ausente o Conselheiro sE•nari:Eto BORGES TAG/UARY Sala das Sess „ e, 01://t? 1 ui. lio de 1992 À, 4/1 " 1/: 11111.111: O .3 . Pri:miclen te .,4,0 - ACAC:IA DE: 1... .C11111:34e: el a tora Num. OSE C 1:11fr ?, LEMOS I"' ro curado r• Re Etc e- • sen tan te, da Fa- r z onda Na c on :i. v:u:Ern E:m sE:ssno DE: R Aso 1992 Parti si param !, ainda !, do p reser: te itticimIlento ,, os C on se 1 hei it-os EL I O Run 4E: „ uscAR 1...0 IS DE 110RA I3 „ RO/SALVO vIrçL. GONZAGA sANEros DD en ) e I1PIRAFI LAFAYET II NOBRE II ORMI on 5t.iplen te) OP R/SIAS:AC 311d à à I, t“ :II MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANDAMENTO -F.A '...? LI MAd.L0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo no 10.660-001.019/90-47 Recurso no: 06.590 AcórdUo no 202-05.172 Recorrente: $0A0 FRANCISCO PEREIRA RELAToRI O O presente processo já foi apreciado por esta Cgmara, em FIG955 (ão de 13 de dezembro de 1991, CD c: em que, por unanimidade de votos, foi o j ulgamento convertido em dilidoncia A repartic:No de origem, para cruz fossem anexados aos- autos os elementos relativos ao processo de IRPO, inclusive a decisab de última instáncia administrativa. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compOe a mencionada diligencia (fls. 00). EM atendimento ao solicitado, foi juntado o documento de fls. 03/47, relativo ao Termo Complementar do Auto de Infra0o, bem como, às fis„ 40/52, a cópia do Acor .dao no 100-9.032, de 11/12/91, da Quarta C gmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, mie, por unanimidade de votos, nao conheceu do recurso, porque Fac.) versa ele . sobre a matéria discutida no processo !, mas sobre outra quest'ão, que nao foi sequer ventilada nos autos, nem na decis2Co nzcorrida. E o Relatório. . o 11'5, . , . ,-'1,A• ,Ji . • !' . -Ri ~TÊM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 42WW:: EMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SerViço Público Federal Proceqso no: 10.660-001.019/90-A7 Acórdas ncp 202-05.172 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Entendo que em questeres de natureza tributárias especialmente naquelas que envolvem as pequenas e microempresas, a julgamemto das questUes surgidas entre o fisco CO o contribuinte nWo pc)de se ater a rigoriamos formais, a n ge ser quando o autuado Se faça representar pnr advogado, como ocorre no caso dos autos. Assim 6 que o patrono do Recorrente fez anexar . â guisa de recurso, cópia do recurso interposto contra a decíso pnWerida no processo matriz (fls. 33/36), nada mais acrescentando, enquanto que o csimprimento da diligencia ordenada anterionnent.e, resultou na constata0n de que o inconformismo manifesLati o pelo . Recern2fte no processo dito principal, está baseado em fato diverso do que embasa a Termo Complementar que se v0 às fls. 12/15, tanto que a 4a C2mara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes . no conheceu do recmrso. • Dnvida raro resta pois, de que naquele outro processo inexiste qualquer elemento que favoreça ao contribuinte no julgamento deste, e ainda que se admitisse aqui, que a netificaç'ao relativa ao Termo Complementar pudesse ter gerado çonfur.M.J no espirito do contribuinte, nàb há Cr:~ aceitar que c)corrtesse o mesmo em relaarn ao seu advogado, ou que este tivesse. sido induzido em erro. Fm face do exposto, levando effi conta que a cópia de fls. 33/36, cuida de matêría diversa daquela que informa c Termo Complementar . do Auto de Infraço, que WrKo chegou a ser impugnado, sou forçada a concluir que n2Cra foi instaurado o contraditório, de sorte a justificar a interposão de rtemirsc contra a decis:Wo de fls. 28/31. Registro que mesma em se aemitindo por liberalidade, que o Ultimo parágrafo do recurso, ás fls. 36, visasse contor6ar a falta de 1mpugna0o ao auto complementar. fiz, forçose reconhecer que. ele versa sobre peremp0o, que. rao se COO funde com revelia, que é exatamente o caso dos autos. Por essas razffes, ri (c? vejo como possa conhecer do recurso, eis que no foi instaurado o contraditório. Sala das Ses 5 s . Qin 02 de julho de 1992- :1 : .4". ..-.„- s ACA9W I.RDES t uDR'IGUES ( 3

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4823036 #
Numero do processo: 10820.000675/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03494
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REZEK NAMETALLA REZEK. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 sit Otacilio D$44 artaxo Presidente 1JP elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff0; Processo : 10820-000675/95-48 Acórdão : 203-03.494 Recurso : 101.374 Recorrente : REZEK NAMETALLA REZEK RELATÓRIO RESEK NAMETALLA RESEK, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - 1TR e das contribuições CNA e CONTAG no valor de 5.158,61 UFIR, relativo ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cecília", de sua propriedade, localizado no Município de Valparaíso - SP, inscrito no INCRA sob o n°607150.002852-8. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/03) pleiteando a anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, porquanto entende que houve majoração do ITR em virtude da edição da Lei n° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, ferindo o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando na majoração do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada lei. Ao final, pede a anulação do lançamento. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementado a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE - A Instância Administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - insiste em afirmar que a Lei n° 8.847, de 28/01/94, feriu o principio da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada; - argúi que a citada lei padece de "defeito de publicação", pois foi publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - MP n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, inclusive, a publicação do Mexo 1, por ter sido omitido no DOU de 30.12.93, que publicou a aludida Lei n° 8.847, e por isso fere o princípio constitucional da anterioridade da lei, não se prestando para amparar o lançamento do ITR/94; O 2 d MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000675/95-48 Acórdão : 203-03.494 - informa que já existem precedentes jurisprudenciais, na justiça federal, de desconstituição do crédito do ITR/94 por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba-SP (Processos nos 95.0801494-6 e 95.081472-5); - alega, no tópico intitulado "disposições introduzidas pela lei e seus efeitos", que vários dispositivos legais da Medida Provisória, inclusive tabelas, foram alterados; comenta, de forma analítica, as modificações que assinala, concluindo que houve violação do princípio da anterioridade, porquanto a lei em comento não guardou fidelidade ao texto da medida Provisória n°399/93; - no tópico denominado "defeitos contidos na MP e na Lei", afirma que a lei n° 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento - misto de oficio e de declaração que, no seu entendimento, afronta as normas sobre a matéria contida no Código Tributário Nacional - CTN em seus artigos 147 a 150 e autorizou o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, fazendo prevalecer o valor arbitrado, procedimento reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; - sob o título "Erros na Aplicação das Disposições da Lei", aduz que o parágrafo 2° do artigo 3° da citada Lei n° 8.847/94, determina que o Valor da Terra Nua mínimo -V'TNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixou um único preço para cada município independente da qualidade, relevo e outros fatores determinantes do valor das terras; - anota no item "Condicionamento Imposto pela Lei" que a lei citada, ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, impôs um condicionamento à tributação, porquanto a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto, e acrescenta, sua publicação através da IN SRF n° 16/94, em 29 de março de 1995, não ampara a cobrança do imposto para o exercício de 1994, inclusive, para 1995; - sustenta, no tópico seguinte "Falta de Lei aplicável para 994", que tendo a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revogado todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestarem a amparar o lançamento de 1994. Conclui pela ausência de lei aplicável para embalar lançamento impugnado; - insurge-se contra as contribuições lançadas - CNA e CONTAG - nos tópicos intitulados "Decretos-Leis instituidores de Exações não Aprovados" e "Contribuições não Recepcionadas pela CF/88 - Necessidade de Lei Complementar", argumentando, em síntese, que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) impôs a revogação da legislação disciplinadora das aludidas contribuições e além do mais as 127 3 '`/,5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA .s4Veg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000675/95-48 Acórdão : 203-03.494 contribuições não foram recepcionadas pela Constituição atual em face do art. 146, inciso III, que subordina à lei complementar toda matéria tributária. Ao final, o contribuinte pediu o cancelamento total do lançamento, incluídas as contribuições. A Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão singular. É o relatório. 4 44 GO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000675/95-48 Acórdão : 203-03.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Essa matéria já foi discutida neste Conselho e adoto, para este caso, o voto do nobre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Acórdão n° 202-09.343), proferido para um caso análogo: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória 399 publicada em 29 de dezembro de 93, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei 8 847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pelo apelante, cabem as seguintes considerações: 1.)- o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2.) - na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93 ). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa th.) 5 4/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.15a112;4-,;:j, -: '-e;Zr "ir Processo : 10820-000675/95-48 Acórdão : 203-03.494 SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3.) - o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratorio, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o valor de terra nua declarado quando este for inferior ao V'TN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4.) - o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 5.) - no caso em apreço, o requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua propriedade; 6.) - a base legal da exigência das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão." 07 6 q4.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TC-7.4t5a;:/ Processo : 10820-000675/95-48 Acórdão : 203-03.494 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 alk j!) OTACÍLIO D • AS CARTAXO 7

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4820902 #
Numero do processo: 10680.006239/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/1997 a 26/12/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais. O ressarcimento de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória nº 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18337
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/1997 a 26/12/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais. O ressarcimento de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória nº 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. Recurso negado.

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DERIVADOS DE Sueli Tolentin ) Mendes da Cruz"I PETRÓLEO. t Mai Siare 91 7 5 I 4.1......1••• n•••n••~ 0.2090 ""+ e Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. Brasília, : A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n2 70/91 e a Medida Provisória n2 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais. O ressarcimento de que trata o art. 62 da Instrução Normativa SRF n2 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória n2 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • .. \ k • Processo n.° 10680.006239/2003-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.337 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ft4F • SEGUNDO CON:i1-.1J10 DE CONTRIBUINTES .CO.i+ O OF-2íGINAL Brasília, S JANT IO ARLOS A LIM I 0t) Presidente Sueli (...)1,:zi n Mendes da Cruz 'sidre 91751 MER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • . . II4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10680.006239/2003-96 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.337 CONF ERE CCA", O ORIGINAL. Fls. 3 . Brasília, ..5 5 ! I- s- i 5200 -4- Sueli ItlerrIno N çndes da Cruz--4-.' Relatório .. Nim sl,IN 91751 Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins apresentado em 12/05/2003, com fundamento no art. 6 2 da Instrução Normativa SRF n2 006/99, relativo a valores que teriam sido retidos por substituição tributária pelas distribuidoras de derivados de petróleo, sobre as vendas de óleo diesel que fizeram à requerente, consumidora final, no período de 02/01/1997 a 26/12/1997. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG indeferiu o pleito porque a modalidade de ressarcimento referenciada pela requerente só se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 01/02/1999 a 30/06/2000 e por julgar extinto o direito de demandar a restituição ou ressarcimento, nos termos do art. 168 do CTN. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - não houve investigação circunstanciada dos fatos, porquanto sequer houve a abertura de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — para o exame dos documentos fiscais relativos às aquisições; - o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para pedir restituição é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4 2, do CTN), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do CTN); - no regime de substituição tributária, o direito à restituição decorre de o fato gerador presumido — a venda a yarejo —, não ter ocorrido. Neste sentido, faz menção ao art. 42 da Lei Complementar n2 70/91 e à Medida Provisória n2 1.212/95, concluindo que tanto a Cofins quanto o PIS eram exigidos em regime de substituição tributária antes mesmo da edição do art. 42 da Lei n2 9.718/98, que passou às refinarias de petróleo a condição de substituto tributário nessas operações, o qual, anteriormente, era representado pelos distribuidores; - embora a legislação tributária naquela época tivesse a previsão de exigir o PIS e a Cofins em regime de substituição tributária dos distribuidores, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, não houve, na realidade, distinção entre as aquisições promovidas por pessoa jurídica consumidora final. Somente a partir da IN SRF n2 006/99 é que a SRF passou a distinguir, para efeito de ressarcimento, a pessoa jurídica consumidora final, determinando o destaque no documento fiscal dos valores retidos. Contudo, à-falta de destaque no documento fiscal dos valores retidos não significa que a contribuinte não tenha direito ao ressarcimento, se no período anterior à sua edição, as aquisições de óleo diesel já eram submetidas ao regime de substituição tributária. Conclui que a referida IN teve apenas caráter elucidativo de situação jurídica preexistente, sendo que o direito decorre tão-somente do art. 37, caput, e do art. 150, I, da Constituição Federal; - houve pagamento em duplicidade, pois, além de suportar o pagamento das , contribuições em regime de substituição tributária, sobre o custo do óleo diesel, também o recolheu sobre o faturamento, do qual este custo é parte. i i • . • ( j.. • 1A4F - SEGUNDO Cki,,i;JI.t tO DE CONTRIBUINTES • CONE '.:(;,.41; ORIGINAL Processo n.° 10680.006239/2003-96 Brasília 13 •/ 02001- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.337 - • Fls. 4 . ( Sueli Fole:nino Mendes da Cruz NI:)t Sizioe 91751 Por fim, aduz que a ação fiscal deixou de observar a legislação tributária correspondente ao procedimento adotado, impedindo o exercício do direito de ressarcimento, em detrimento do disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal. A DRJ em Belo Horizonte — MG manteve o indeferimento do ressarcimento em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/01/1997 a 26/12/1997 Ementa: PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Somente são passíveis de restituição os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, requer, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, porque não teria sido apreciado o seu pedido fundamentado na necessidade de se deferir o ressarcimento pleiteado, em virtude de a mesma ter suportado a retenção de PIS/Cofins quando da aquisição de combustíveis e de novamente tê-las pago quando do recolhimento de suas contribuições próprias sobre o faturamento, o que caracterizou pagamento em duplicidade. No mérito, requer o deferimento do ressarcimento, reforçando as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: (1) não há dúvida acerca das provas produzidas nos autos, sendo imperioso seu reconhecimento como suficiente à demonstração do direito pleiteado; (2) a autoridade fiscal tem o dever de promover a investigação nos documentos da empresa, a fim de verificar a existência do direito ao ressarcimento; (3) o prazo prescricional é de dez anos; (4) no regime de . substituição tributária, a inocorrência do fato gerador presumido importa na imediata e preferencial restituição da quantia paga, nos termos do art. 150, § 7 2, c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal; (5) pagou as contribuições em duplicidade, por substituição e sobre o seu faturamento; (6) uma vez caracterizado o pagamento como indevido, os valores devem ser ressarcidos. É o Relatório. • • • . F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' , NI CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.006239/2003-96 0 CCO2/CO2 Acórdão n.° 22-18.337 Brasília. Fls. 5 ., 1 5 1,_______:.-----1°9°-1—)-4- Sueli Tolentt o Mendes da Cruz 22.......12.222.5.1...____ Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida Primeiramente, aprecia-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, que teria sido pronunciada de forma citra petita. A matéria não apreciada diz respeito ao alegado pagamento em duplicidade das contribuições, por substituição tributária e sobre o faturamento. O órgão julgador indeferiu o pleito por inexistência do direito, por falta de 11 amparo legal para o pagamento por substituição tributária, no caso de venda de óleo diesel I efetuada pelas distribuidoras diretamente a consumidor final, posto que a modalidade, ao tempo dos fatos, só era aplicável às vendas efetuadas para comerciantes varejistas. Em razão disto, considerou o pedido ilíquido e incerto, além de prescrito. I Ao negar o pleito por estes fundamentos, esgotou-se a matéria de direito, até porque, se não havia previsão legal para a efetivação da retenção das contribuições por substituição tributária, não se sustenta a alegação de que teria havido pagamento em duplicidade. • Ademais, em relação a esta matéria, os Tribunais Superiores já se manifestaram inúmeras vezes, bastando aqui citar a decisão do STJ no AgRg no REsp 659351/RJ, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. . I - Não houve a omissão declarada pela agravante, porquanto o Tribunal recorrido ao decidir a contenda utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão que lhe • foi proposta, entendendo que a agravada, sociedade civil sem fins lucrativos, está imune ao pagamento da COFINS. II - O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, como o fez. . . III - Agravo regimental improvido." , . ' Não têm sido diferentes as decisões dos Conselhos de Contribuintes quando se defrontou com situações como esta, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: • "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - A manifestação sobre os pontos relevantes da matéria não obriga o eacaurimento e o pronunciamento em minúcias sobre todas as questões .1 L.) 1 • ÍrIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.006239/2003-96 Brasília .13 G.2064- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.337 . Fls. 6 Sueli Tolentinoendes da Cruz Siape ()1 751 suscitadas pelo sujeito passivo. [..] " (Acórdão n2 104-19.223, de 27/02/2003). "NORMA PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. "Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados." Precedente do STJ. [4 (Acórdão n2 202-17.068, de 27/04/2006). Tendo a DRJ decidido a questão com fundamento nas questões que julgou relevantes e imprescindíveis à solução da lide, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da substituição tributária do PIS e da Cofiais A Cofins, na data dos fatos geradores cujo ressarcimento se objetiva, estava regulamentada pela Lei Complementar n2 70/91, que tratou da substituição tributária, no caso de derivados de petróleo, no seu art. 42, nos seguintes termos: "Art. 40 A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas." [gn] Veja-se que a lei instituiu a figura da substituição tributária apenas em relação às vendas das distribuidoras para os comerciantes varejistas. Não houve previsão legal para a retenção, por substituição tributária, no caso das vendas feitas pelas distribuidoras diretamente para consumidores finais, como é o caso da recorrente. Com relação ao PIS, a substituição tributária foi tratada, inicialmente, pela Portaria MF n2 238/84, a qual, em seu item I, assim dispôs: "I — A contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, prevista na letra "b", do artigo 3 0, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este . recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." [gni • " Mais recentemente, a matéria foi regulada pelo art. 62 da Medida Provisória n2 1.212/95 (convertida na Lei n 2 9.715/98), verbis: • "Art. 6" A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos ‘; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.006239/2003-96 Brasília, 45 r AL / CCO2/CO2 Acórdão ri.° 20248.337 Fls. 7 - Sueli ToIentino1IefldCS da Cruz Silipe 91751 fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas." [gm] Como se vê, também em relação ao PIS, a legislação só previu a substituição tributária em relação aos comerciantes varejistas. Nunca existiu a determinação legal para que a retenção por substituição tributária fosse feita, também, nas vendas diretas das distribuidoras para os consumidores finais. Neste sentido já decidiu esta Câmara ao julgar o Recurso n2 127.593 - Acórdão n2 202-17.705, de 26/01/2007, assim ementado: "COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n° 70/91 e a Medida •Provisória n° 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cotins própria daquela distribuidora. Recurso negado." A constatação de que as compras de óleo diesel efetuadas pela recorrente não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, quer da Cofms, quer do PIS, por si só já é suficiente para infirmar todas as alegações da contribuinte. Se a distribuidora não estava obrigada legalmente à retenção das contribuições sobre as vendas realizadas para pessoas jurídicas que não eram comerciantes varejistas, se o fez, laborou em erro que só a ela cabe sanar junto aos seus clientes afetados. Se, além da retenção, houve também o recolhimento dos valores cobrados indevidamente, por parte da distribuidora, é a esta e não à adquirente que cabia implementar as ações relativas à restituição ou compensação dos pagamentos realizados indevidamente. Isto porque a adquirente, não sendo eleita pela lei para ser substituída pela distribuidora, não fez parte da relação jurídico-tributária em causa. A sistemática de substituição tributária prevista na Lei Complementar 13. 2 70/91 e na Medida Provisória n2 1.212/95, que não incluía as vendas realizadas para consumidores finais, vigorou até a edição da Lei n2 9.718, de 27/12/1998, que alterou o regime de substituição tribUtária então vigente, tanto para a Cofins como para o PIS, conforme se pode ver nos arts. 22, 42 e 17 da referida lei, as. sim redigidos: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. • Art. 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, -as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. 'n MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.006239/2003-96 Brasília, 3' / /c24361- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.337 Fls. 8 . Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Siapc 91751 Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999;" A esta alteração, somou-se outra, estatuída pela Medida Provisória n2 1.807, de 28/01/1999, reeditada sob o n2 1.858, de 1999, que em seu art. 42 assim dispôs: "Art. 4° O disposto no artigo 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel." Disciplinando as disposições da Lei n2 9.718/99, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n2 06, de 29/01/1999 (alterada pela IN SRF n2 24, de 25/02/1999), cujo art. 22 assim dispôs: "Art. 22 As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicações- ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro; no caso de gasolina automotiva, ou três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel." Na mesma Instrução Normativa, no seu art. 62, ficou estabelecido que os consumidores finais que adquirissem o produto diretamente das distribuidoras, sem a intermediação de um varejista, teriam direito ao ressarcimento da parcela das contribuições incidentes na venda a varejo, nos seguintes termos: "Art. 62 Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. ,Ç 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. r.I ás 42 O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa n2 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 72 a 14 desta Instrução Normativa."' , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.° 10680.006239/2003-96 Brasilia, 1 11 ogov 4 J CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.337 tf---"' Fls. 9 . Sueli Toleinino ndes da Cruz Mat. Supc 91751 Por fim, atente-se aos dizeres do art. 15 da IN SRF n2 06, de 1999: "Art. 15 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores a partir de 1° de fevereiro de 1999." De tudo o que foi exposto, depreende-se que, em relação ao PIS e à Cofins incidente especificamente sobre o óleo diesel, que é o caso destes autos: - até janeiro de 1999, as distribuidoras eram substitutas tributárias legais dos comerciantes varejistas, tendo sido levadas à posição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária por escolha do legislador; - a partir de fevereiro de 1999, a refinaria passou a ser a substituta de toda a cadeia produtiva e comercial. Da comprovação da efetiva retenção A recorrente juntou ao pleito demonstrativos por ela elaborados, nos quais indica uma relação de notas fiscais e arbitra, mediante aplicação das aliquotas do PIS e da Cofins sobre valores que diz ser das operações efetivas, o que seria, segundo o seu entendimento, as quantias retidas. Nenhuma nota fiscal em que constem os valores retidos foi juntada aos autos. Ao invés de realizar esta prova da retenção, alega que a conferência dos valores calculados era função do Fisco, que deveria ter comparecido a sua empresa para proceder a esta verificação, o que não foi feito. A pretensão da recorrente, de inversão do ônus da prova, em se tratando de pedido de restituição, não tem nenhum sentido. O art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe claramente que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No presente caso, a recorrente limitou-se a apresentar um demonstrativo elaborado por ela própria, no qual arbitra os valores que imagina ter direito, sem, contudo, comprovar que houve, de fato, a retenção por parte das distribuidoras. A questão da falta de comprovação da efetiva retenção, em situação idêntica a esta, já foi analisada por este Colegiado, quando do julgamento do Recurso n 2 127.597 (Acórdão n2 202-17.709, de 26/01/2007), pelo que adoto e abaixo transcrevo as conclusões a que chegou a Conselheira-Relatora, Maria Cristina Roza da Costa, em relação à matéria: "A mera listagem das notas fiscais não importa na formação de prova da pretensão visada, nem a alegação de que carrear volume considerável de notas fiscais seria contraproducente. Não cabe ao Fisco destacar agente público para defender direitos dos particulares. A atividade precípua deles está em fiscalizar o cumprimento da ' legislação tributária e o pagamento dos tributos• devidos e não em produzir provas para firmar interesses do particular. Portanto, não compete ao Fisco, que nada alegou, produzir provas favoráveis ao pleito da contribuinte apresentado junto à repartição por sua própria iniciativa. Não é esse o foco dos princípios elencados no • 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O MOINAI_ / 0200 Processo n.° 10680.006239/2003-96 Brasília, S5 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.337 Fls. 10 . Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Siape 91751 caput do art. 37 da Constituição da República. A moralidade e a segurança jurídica encontram-se na realização dos atos administrativos, em conformidade com as normas legais que os regem e não em conformidade com interesses privados. A alegação apresentada nos presentes autos, escorçada em relatório de notas fiscais emitidas, não se prestam à formação da prova no âmbito tributário, por imprescindível a apresentação do documento fiscal (ou sua cópia), sendo que essa exigência não significa supor aprioristicamente má-fé da recorrente. É meramente procedimento tributário-fiscal exigido pelo Direito, cabendo à recorrente provar a liquidez e certeza dos créditos a seu favor, para fins de restituição. E, para a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, é imprescindível a comprovação do efetivo pagamento indevido ou a maior do tributo apontado, fato que não emerge somente da apresentação das notas fiscais emitidas pelo vendedor. É necessária a cabal comprovação de que o vendedor efetuou a retenção do tributo, mesmo porque a regra legal que a determina não se aplica à recorrente." Da questão da prescrição e das demais alegações da recorrente Inexistindo pagamento indevido, quer diretamente, quer por substituição tributária, é desnecessária a apreciação das alegações apresentadas para se contrapor à prescrição decretada pela decisão recorrida, posto que esta questão restou prejudicada. Se não houve pagamento por substituição, torna-se totalmente sem sentido a alegação de que teria havido pagamento em duplicidade. Além do mais, sendo distintas as pessoas jurídicas que pagam, e distintas as bases de cálculo, não se pode falar em pagamento em duplicidade, pois este termo indica dois pagamentos efetuados pelo mesmo contribuinte e sobre os mesmos fatos geradores. Por outro lado, também restou prejudicada a alegação de que, no regime de substituição tributária, a inocorrência do fato gerador presumido importa na imediata e preferencial restituição da quantia paga, nos termos do art. 150, § r, etc o art. 37, caput, da Constituição Federal, pois aqui se demonstrou que o caso não é de substituição tributária, podendo ser, quando muito, de cobrança indevida por parte da distribuidora. Ao fim, há que se registrar que a inconstitucionalidade de lei ou de qualquer outro dispositivo da legislação tributária não pode ser apreciada pela autoridade administrativa, conforme vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de . ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." ç „ Processo n.° 10680.006239/2003-96 F • SEGCU NNTARLIBUINTES 0_2221 CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.337 Brasília, J...â-----/-- ONI)N°FECR°ENSCEOLP;30DOERCIt29 Fls. 11 • Sueli ToleftMendes da Cruz 1 Mut. Sittpt: 91751 Conclusão A Lei Complementar n2 70/91, assim como a Medida Provisória n2 1.212/95, não estatuíram qualquer regime de substituição tributária que abarcasse as vendas diretas das distribuidoras de combustíveis para outras pessoas jurídicas que não fossem comerciantes varejistas de derivados de petróleo. Não sendo a recorrente comerciante varejista, única atividade expressamente contemplada na norma com imposição de observância do instituto da substituição tributária, não há como acolher a alegação de que tal substituição tenha ocorrido, com retenção das contribuições pela distribuidora, uma vez que tal procedimento por parte da vendedora ensejaria exorbitância do comando legal. Conseqüentemente, inexistindo qualquer indébito a repetir, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. 4 ri” A ONIO Aw ER • • Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4822988 #
Numero do processo: 10820.000558/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DIREITO À REPETIÇAO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando esta ocorrer de forma tácita, é de 10 (dez) anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até fevereiro de 1996, quanto, então, a MP nº 1.212/95 passou a produzir seus efeitos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda 22 CC- MF er, Segundo Conselho de Contribuintes 10-Segundo contata de Contribuintes Processo n2 : 10820.000558/00-13 2itficiaLaa_da usso Recurso ti': 128.407 de =,D Rubrica 4%,00Acórdão n2 : 201-78.965 --- Recorrente : MARINO ROVIERI & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DIREITO À REPETIÇA0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando esta ocorrer de forma tácita, é de 10 (dez) anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECRETOS-LEIS N25 2.445/88 e 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n2 7170 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até fevereiro de 1996, quanto, então, a MP n2 1.212/95 passou a produzir seus efeitos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINO ROV1F-RI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessões, cão 8 de dezembro de 2005. MIN. DA FAZENDA - 23-5C-1 • 1n 11%, 402,40tept,tw • , C ONFERE COM O ORIGINAL sefa aria . À . ques Presidente rif BraSnia IS Antonio Mario r • .. Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • CONFERE COM O ORiGlNAL . DA FAZENDA - V CC CC-MFMinistério da Fazenda Fl."nn ";, ,e. Segundo Conselho de Contribuintes ()Ç / Processo n2 : 10820.000558/00-13 Recurso na : 128.407 Acórdão n2 : 201-78.965 Recorrente : MARINO ROVIERI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 6.331, de 28 de setembro de 2004 (fls. 128/131), da lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu a solicitação de restituição da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de janeiro de 1993 a novembro de 1995, recolhidos com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Às fls. 101/103, Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP indeferindo o pedido de compensação, sob o fundamento de estar prescrito o direito de a contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior pelo transcurso do qüinqüênio legal previsto no art. 168 do CTN. Afora isso, afirmou inexistirem créditos a compensar. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação (fls. 106/111), alegando, em suma, que a decadência do direito de pleitear restituição, nos casos de tributo por homologação, ocorre com o decurso do prazo de cinco anos após a homologação tácita ou expressa. Dessa forma, para o pleito em tela o prazo prescricional seria de 10 anos, a partir da ocorrência do fato gerador. Ademais, aduziu que a base de cálculo da exação em questão é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, à luz do que estabelece a LC n2 7/70. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 128/131, consoante já apontado, julgou improcedente a solicitação de restituição/compensação da contribuição ao PIS, fundamentando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente ou a maior extingue-se em cinco anos, contados das datas dos pagamentos. Desta feita, asseverou terem sido alcançados pela prescrição os valores recolhidos até 26 de abril de 1995. Aduziu, também, que a LC n2 7/70 estabelece o prazo de recolhimento da contribuição e não a base de cálculo da exação. Assim sendo, não existiriam valores a compensar. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 134/138, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, requerendo, uma vez mais, o afastamento da decffdêncta invocada pela autoridade administra i . julgadora e o reconhecimento do seu direito à semestralidade. É o rel 01' dli 2 • z. 22 CC-MFMinistério da Fazenda P/11,4. DA FARRÀ----FECPft n.Segundo Conselho de Contribuintes 'ehrt• CONFERE COM o ORISINAL Processo n2 : 10820.000558/00-13 Brasília. 1 r') / O S / S. Recurso n2 : 128.407 Acórdão ni : 201-78.965 vis Tô VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à controvérsia preliminarmente travada nos autos, relativa à decadência do direito de pleitear a compensação de valores pagos a maior sob a sistemática dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, assiste razão à recorrente em sustentar que o prazo decadencial de cinco anos, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, começa a fluir para o contribuinte a partir da homologação expressa ou tácita por parte do Fisco. Assim, não ocorrida a homologação expressa, o direito de pleitear restituição ocorre após cinco anos, a partir da data da homologação tácita, ou seja, dez anos a contar da ocorrência do fato gerador. Desta feita, uma vez tendo a recorrente apresentado seu pedido de compensação em 26/04/2000, não há que se falar em extinção dos indébitos de PIS concernentes aos exercício de 1993 a 1995. No que toca ao mérito, cumpre registrar que há muito resta sedimentado nas esferas judicial e administrativa o entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7170 trata da base de cálculo da contribuição ao PIS, devendo, pois, a apuração dos créditos ora pleiteados ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem correção monetária. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a preliminar de decadência e admitir a possibilidade de existirem valores de PIS a compensar, atinentes ao período de janeiro de 1993 a novembro de 1995, os quais deverão ser calculados mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n 2 7110 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 08 d embro de 2005. ANTONIO MARIO i I • U PINTO _ 3 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4820658 #
Numero do processo: 10680.000470/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - LEI NR. 7.738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% na forma do art. 28 da Lei nr. 7.738, de 1989 e alterações posteriores (RE n. 187436-8-RS, de 13.03.96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09682
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 0,39 1/... S21 19.af • C MINISTÉRIO DA FAZENDA • tl• %Mica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000470/94-79 Acórdão : 202-09.682 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.280 Recorrente : RURAL DISTR. DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - LEI N° 7.738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela aliquota de 2% na forma do art. 28 da Lei n. 7.738, de 1989 e alterações posteriores (RE n. 18 743 6-8-RS, de 13 . 03 .96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RURAL DISTR DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁMOS 5/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificativamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 • 90 inícius Neder de Lima 'residente José . r ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/mas 1 4-1 tt In ",e • MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ir:* 'Cl' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'424 ;;AC-› Processo : 10680.000470/94-79 Acórdão : 202-09.682 Recurso : 101.280 Recorrente : RURAL DISTR. DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁMOS S/A RELATÓRIO O Auto de Infração (fls. 01/04) acusa a falta de recolhimento para o Finsocial, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1.991. - - - - -- Após impugnado o feito fiscal e defesa aditada (fls. 16/23 e 26/33), a DECISÃO DRJ-BHE 11170.1055/95-11 (fls. 37/44) indeferiu o pleito da autuada, deixando de adentrar no questionamento da inconstitucionalidade do Finsocial, por ser matéria que foge da esfera administrativa, assim como quanto à inaplicabilidade da TRD, é vedada a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida aos órgãos do Poder Executivo. Em suas razões de Recurso (fls. 48/53) sustenta a argumentação de inconstitucionalidade do Finsocial e neste sentido articula a defesa_ Ainda mais, inexiste o - - - - == _ _ _ Finsocial para as empresas prestadoras de serviços. Uma vez que vinha recolhendo r_ E,Eregularmente o Finsocial até outubro/91, inclusive com as aliquotas majoradas, mas ao tomar III I Iconhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais as majorações das afiquotas optou por suspender seus recolhimentos para compensar os valores recolhidos a maior. Tais recolhimentos a maior que proporcionaram um crédito - nos termos do artigo 66, Lei n. 8.383/91 e IN/SRF n. 67/92 - devem ser compensados, corrigidos monetariamente, com os débitos exigidos neste -procedimento fiscal, como demonstra no quadro de fl. 54. É o relatório. 2 V9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000470/94-79 Acórdão : 202-09.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como visto, a apelante se insurge contra a alíquota de 2,% do Finsocial, aplicada sobre os fatos geradores de novembro e dezembro de 1.991. A uma, porque o STF declarou inconstitucional os dispositivos legais que aumentaram a aliquota originária (de 0,5%), editados após a promulgação da Constituição de 1.988. A duas, porque entende que o Finsocial não é devido pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços. A discussão sobre a constitucionalidade do Finsocial já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda mais porque o Plenário da Corte Suprema a partir do aditamento ao voto, pelo Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) no RE n. 187436-8-RS, em 20.02.97, decidiu pela constitucionalidade da aliquota de 2,0% para as empresas prestadoras de serviço, na forma do artigo 28 da Lei n. 7.738/89 e alterações posteriores. O Julgamento do RE n. 187436-8-RS, de 13.03.96, restou assim ementado: "FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. L EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEI N°7.738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela allquota de 2% na forma do art. 28 da Lei n. 7.738, de 1989 e alterações posteriores. II. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS. SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALiQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O IMPOSTO CHAMADO DE CONTRIBUIÇÃO PARA o Finsocial (Decreto-Lei n° 1940/82) sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela aliquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar n° 70/91, art. 13) Apelação provida em parte." Na medida em que a recorrente vinha recolhendo normalmente a contribuição para o Finsocial à aliquota de 2,0%, inexistem possíveis créditos que poderiam ser compensados com a exigência contida neste procedimento fiscal. A Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da lei n° 8218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes 3 j á iji MINISTÉRIO DA FAZENDA v-Wv- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ::;;;11.0 Processo : 10680.000470/94-79 Acórdão : 202-09.682 a TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. Entendimento este já admitido pela Administração Fazendária, como faz certo a 1N/SRF n. 032, de 09.04.97 (art. 1° ). Contudo, a recorrente não aproveita desta decisão, uma vez que os fatos geradores contidos neste procedimento fiscal referem-se aos meses de novembro e dezembro de 1.991, logo, posteriores a 31.07.91. Por força do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 27.12.96, quando da apuração do valores remanescentes do Auto de Infração a serem pagos, o Serviço de Arrecadação da DRF deverá reduzir a multa de oficio a 75%. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 JOSÉ --~-± • OFANO 4

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4821677 #
Numero do processo: 10725.002165/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07330
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;„•:it .t•-•.fr Processo n.° 10725.002165/9241 Sessào de : 10 de novembro de 1994 Acérallo n.° 202-07.330 Recurso n.°: 96.845 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazes - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtralda de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, . cuja atividade econômica preponderante seja outra que nAo a agrícola (CLT, art. 581, § § 1.° e 2.5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCARE1RA USINA BARCELOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. /Sala das Sessõe-, em 10 de no - u. • e de 1994 Helvio Es :-/... -. e,..5"; - - Ó . • - i/e1 , , te .. , , .,„,4 ,,....,-0 • , I' -no • beiro - Relatar .7 - '• " St • 'Ir i •d • : • a eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 27 ABA 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Gamfano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.1 fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T" -^^' Processo a° 10725.002165/92-41 Recurso a° : 96.845 Acórdão a': 202-07.330 Recorrente : CIA. AÇUCARE1RA USINA BARCELOS RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento das Contribuições Sindicais (CNA e CONTAG), referente ao exercício de 1992, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n.° 0179961.4, ao fundamento de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadas- tro com a suspensão das contribuições sindicais concedida pelo INCRA através do Processo n.° 2705/83, de sorte a evitar a bitributação, eis que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação de Açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e dos Trabalhadoras na Indústria do Açúcar. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 15/16, julgou proceden- te o dito lançamento sob os seguintes considerando: "CONSIDERANDO que as contribuições sob exame foram estabelecidas por Lei cuja legislação encontra-se em vigência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 recepcionou os dispositivos legais que amparam a cobrança das refe- ridas contribuições; CONSIDERANDO que não há nenhum dispositivo legal em vigor que conceda isenção ou suspensão da cobrança como reque- rida; CONSIDERANDO que não cabe à autoridade admi- nistrativa o exame de constitucionalidade ou não das Leis, sendo o lança- mento ato vinculado, não ficando ao livre critério da autoridade fiscal lançar ou não, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do CTN), desde que verificada a ocorrência do fato gerador; CONSIDERANDO desta forma, está o lançamen e revestido das formalidades legais e conforme a legislação de reguei; - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ij Processo n°: 10725.002165Í92-4i Acórdão a": 202-07.330 CONSIDERANDO que a alegação de bitributaçào, também não encontra respaldo legal, de vez que não há nos autos discrimi- nação dos empregados que efetivamente trabalham no setor da indústria e daqueles que trabalham nas propriedades rurais, por outro lado a reciproca aplicável; por que deixar de recolher o CNA e CONTA° e não impugnar a contribuição sindical para o Sindicato da Industrial e da Refinação do Açúcar e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar? Qual a base legal para a preferência da impugnante?; CONSIDERANDO tudo o mais do processo consta;" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19, acompanha- do do Documento de fls. 23, onde aduz que o seu enquadramento na categoria econômica como industrial e de seus empregados como industriários, não foi opcional e sim decorreu da lei e da jurisprudência (Súmula n.° 196, do STF:". Ainda que exerça atividade rural, o empre- gado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do emprega- dor..."). Sua atividade-fim é produzir açúcar e álcool, recolhendo, inclusive, IPI quanto ao primeiro produto, sendo mera atividade-meio a propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para a sua indústria. Finalmente, acrescenta que a Certidão de fls. 23, expedida pelo IN Nx-- demonstra que é imune ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas desde 19: É o relatório. 3 ttÉiy; MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.°: 10725.002165/92-41 Acórdão n.°: 202-07.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AlsITONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contri- buições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contri- buição sindical devida pelos empregadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espirito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n.° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa reali- za diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § I.° e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item DI do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento princi- pal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I.° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agên- cias ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cu obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, - me de conexão funcional." 4 è tab MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Qt3tW: Procisso n.°: 10725.002165192-41 Acórdão n.°: 202-07.330 A inteligência do § I.° desse dispositivo não deixa dúvidas de que, haven- do uma atividade econômica preponderante a contribuição sindical será devida única e esclusi- vamente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2.° , a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositi- vos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que conceme à Contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula a° 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercicio da competência de administrar o ITR e seus acessórios, deferiu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNA/CONTAG para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essa as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994 ANTo s ...A O RD3EIROjo•-• 5

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4822580 #
Numero do processo: 10814.001497/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33049
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ALF/AISP/SP. Recorrid IMUNIDADE. ISENÇAO. 1.0 art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2.A isenção do Imposto de Importação às pessoas júridicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3.Incabíve1 a aplicação da penalidade capitulada no art. 40., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade da Lei nr. 8.218/91 Art. 4o. Vencidos o Relator, Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento integral, Conselheira ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO, que negavam provimento. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . Brasília-DF, 5 de maio de 1995. /// SERGIO DE CASTRO NE ES - Presidente .., •/ ELIZABETH j'IA V OLATTO - Relatora CLAUDIA REGIN GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 28 SET '1995 W 3o2• 0 . 609.,SESSAO DE Participou ainda do presente julgamento o seguinte Con- selheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. nAMEFP/OF- IFC0t9 ,1Q n47/4, - .1 . .. . . Vdig 04" MINISTÉRIO DA FAZENDA 2An.' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116928 - i( (U MR. 302-33.0A9 RECORRENTE:: FUNDAPNO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO EDUCATIVA. RECORRIDA :: ALF - AISP - SP. RELATORA N ELIZABETH MARIA VIOLATTO R EL ATOR TO Procedendo a confer@ncia documental relativa à D.I. de 0 44 à 07, a fiscaliza0o aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constitui0o Federal g haja vista que co tributos ii......i(..KNut*.es sobre a opera çã:o de impOrtação . n, s, con fundem com aqueles incidentes sobre o patrimõnio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisão de 1 a . :Lilo 4:.'ân (......L:ot, que assim en c on tra-e emen t ad a N "Imunidade tributária. Importa0o de mercadorias por entidade fundacional do Poder Pt'Ablico. O imposto de Importa 0W e p Imposto sobre Produtos Industrializados nW.o incidem sobre o patrimeJnio, portanto no es.Uo abrangidos na violaço constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da Constitui0Co Federal." Em recurso tempetivo, o sujeito passivo protesta con- . •_ tra tal deci~, amparando-se em argumento que assim si i ontetzn "..., sendo a recorrente uma funda Ob insti tuld a e mantida pelo Poder. PUblico, como ,;obejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira inst'ánciag . sendo sua finalidade essencial a transmiss'ão de pro- gramas educativas e culturais por rádio e televisão?, • tendo importado bens d es t in ad os a essas finalidades, já que destinados à opera0o de suas em ti. gozan- do de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, parágrafo 2., que lhe estende a imunidade reser- vada às pessoas politicasg e sendo despido de funda- mento o argumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar - nab alcança os Impostos de Im1o1 e IP I, é Cl ' ver que n'ão pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigên- cia de crédito tributário relativo àqueles imposto. " E o re!Lvt(51-ii .á.- - . . Jí.:41- g.0)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,,,n 3 'k-44Q0/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec..11692 Ac.302-33.049 VOTO Amparando-se nas disposiçffes contidas no art. 150, inc. VI, all.nea "a", da Constituica'o Federal, a FundaçKo Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na opera0o de importa0o de bens destinados ao atendimento de suas finali- dades essenciais, referentes A transmiss'So de programacXo cultu- ral através do rádio e da televis'Ao. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicita0o encaminhada pelo sujeito passivo, raCo se encon- tram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo consti- tucional que determina a imunidade tributária relativamente á recorrente, entre outras entidadesN que tais tributos tm como funç"ão essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclu- sive, à proteçKo de nossa indústria, e que estes impostos inci- dem sobre o produto adquirido e nM .:s sobre seu adquirente, n'Ao há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela reLot . rente é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que atra- vés da isençXo nele prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objeto de excluso de exigOncias fiscais. Tal tratamento no ordenamento juridico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos no lãO alL.(nados pela imunidade constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a deciso recorrida, transcrevo-os a seguir e faço • minhas suas colocaOes:; "Fundaço Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados A modernizaço e rec. parelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da. . isencKo - para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei nr. 1293/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada expres- samente pelo Decreto nr. 2430 daquela data. Passou a existir ent'Ab a ReduçXo de 80% apenas para as maqui- nas, equipamentos e inwtxuimmtos, no mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter reduçXo a partir de 03.10.88 com a publicaO:o do Decreto-lei nr. 2479. .Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, ' todas as isenç'ães e Reduçaes foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente Aquelas elencadas na citada Lei, e• onde n.?;:o consta qualquer isençXo ou ReduçWo que be- neficie a interessada. . ' Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaria da :1, e' e,depois da ReduçXo, passou a invocar a Constituiç'ão Fc,?der.d.„1~endcàndc , . -A, g~4 MINISTÉRIO DA FAZENDAdge 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116923 , Ac. 302-33.049 reconhecimento da imunidade . de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispffe que a Uni'So, os Fs+ados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundagbes nab poderWo instituir im- postos sobre o patrimÕnio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estives- se por tanto tempo sem ter se valido dessa condiçao, pretendendo-a somente agora, com a revoga0b da isen- ço/reduçao, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa rao se con- funde com a outra, posto que a interessada n&J faz jus à imunidade pleiteada, n2Co porque n'ão se reconheça tratar-se ela de uma çundaç'So a que se refere a Cons- titui0o, instituída e mantida pelo Poder PlAblico, no caso o Estado de W:b Paulo, mas sim porque o Imposto de Importaç'ão e o Imposto sobre Produtos Industriali- zados i•lo se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que so t'No somente "impostos sobre o patrimb- nio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva- mente de "impo,;tos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "imposto sobre a produ0o • circulaçao de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional . (Lei nr. 5.172/66). Dai a concess'ão de isençao por leis especificas. Assim é porque a vedaçao constitucional de instituir impostos sobre patrimeinio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 di, respeito a tributo due tem como fato gerador o patrimõnio, a renda ou WS ser- viços. A disposiçao constitucional do referido ar- 1 tigo é inequívoca e bastante clara a partir do que es- tabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impos- tos sobre " indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimõnio, vale dizer, o que dá nascimento â obrigaç'So tributária é o fato de se ter esse patrimb- niop quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepçab de al- guma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obriga0o tributária surge em raz'ão da prestaçao de algum serviço. De': se entendimento, tem-se que o imposto de importaç'áb no tem como fato gerador da obrigaçao tributaria nenhuma das situagffes referidas ou seja, o fato gerador desr, imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbiv,:: "art. 19 - O imposto de competOncia da Uni2i.b, sobre a importaçao de produtos es- trangeiros tem como fato gerador a entrada ' destes no território na,...ional",'.(W . . 04§Wii) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Rel-4 . fg”.. 5 '4441 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 116928 Ac. 302-33.049 Reforça essa posiço o estabelecido no art. :1. CF quando trata dos impostos de competCncia da Unio, ao se referir no seu inciso I aos impostos so- bre importaço de produtos estrangeiros. Noutras pala- vras, o que gera a obrigaço tributária clo ê o fato patrimenio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importa 0o de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento nXo teria a Constituiço Federal restringido o alcance da imunida- de tributária especificamente quanto aos impostos So- bre "patrimOnio, renda ou serviços", nos precisos ter- mos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo c:•: qualquer im-_ posto necessariamente vem a onerar o patrimeinio pres cindiria a Constitui0o Federal de especificar que a veda 0o de instituir impostos do mencionado dispositi- vo referisse a patrimÔnie, renda ou serviços, para Vão somente estabelecer que se referre a imposto sobre pa- trimÔnio, dando a conotaçKo de imposto que atinge o patrimdinio no sentido de onerá-lo. VC-se, pois, claramente que rao se trata dissoN a verdade é que "patrimeinio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores:t patrimd- nio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional sCo exclusivamente os que constam deste título com as competencias e limitaçUes nele previstas". E, verificando-se o art. il. tem-se que "A nature .za jurídica específica do tributo é de- ' terminada pelo fato gerador da respectiva obrigag'ão... . . . Com essas disposiçUes, o CTN, ao definir ca- da um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a IDO. :i: •«'t Gerais Capitulo II-Impotos s/o Comércio Exterior Capítulo III-Impostos s/o Patrinio e a Renda Capítulo IV-Impostos s/a ProduçXo e CirculaçXo Capitulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimeinio e a Renda", n'So encOntramos ali os impostos em questVo, ou seja D I. I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmisso de bens ImOveis (todos relacionados a . imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qual- quer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seç'ao 1 o imposto s/ a Impo;-1a-,, Oo e no capítulo IV,impostos s/ a Produço e L... :c. , . .. (JaM., 41M2W MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4,44m/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..--za.'iááo Rec.116928 Ac.302-33.049 ção, o imposto s/ Produtos industrializados. • já em que pese as c: c: dos doutri- nadores e das posiçV5es defendidas nos acórdãos citados pela ituteressada, o que se deve considerar efetivamen- te é a determinação legai que define a natureza dos imposto em questão, como o imposto de importação e o imposto s/ os prodni. ns industrializados não se carac- terizam como impostos s/ o patrimÔnio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comér- cio exterior e imposto s/ a produção e circulação, co- mo se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro è II atado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capitulo III referente a impostos s/ o PatrimeJnio e a Renda". No que respeita a aplicação da penalidade descrita no artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, considero-a imperti- nente. E elementar, do ponto de vista jurídico, que as pena- lizaçUes propostas cotrespondem â prática de ato ilícito. Sem que se tenha por tipificada uma hipótese infrm ....ionária, não há que se falar em aplicação de penalidade. A come invocação de benefício, conrotme ocorre no pre- sente caso, entendido como incablvel pela autoridade fiscal, não constitui infração (RN C:::Si nr. 255/71). As.,im, a falta de recolhimento dos tributos, antes de julgada definitivamente a correspondente ação fiscal, não enseja a majoração da obrigação tributária principal, mediante a exi- gCncia da multa capitulada no Auto de Ilyfra0U). A legislação específica de cada tributo deve sempre . prever os fatos considetados infraLionátios e propor, contra sua prática, a penalidade que a lei definir como adequada ocorrãn- cia. . A título de exemplo, podemos tomar o que descreve o artigo 36A do RIPI/S2. Naquele dispositivo, o legislador propC5e a aplicação de penalidades para co casos em que os tributos devidos não te- nham sido objeto de lançamento, ou que lançados, deixaram de ser recolhidos. 'Trata-se de tributo cujo débito não seja objeto de discussão, evidentemente. São os tributos que, embora reconheLi dos como devidos, são ardilosamente sonegados ao Fisco. Pois bem. Como poderia, neste caso, o sujeito passivo lançar e recolher um imposto que tinha por dispensado, face à exigOncia do benefício isencional pleiteado?, ./, . . . ,AI , g*AN ÉMINISTRIO DA FAZENDA , NwNr 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.116920 Ar.302.33.049 Por outro lado, se existem :LI ::i.: diversas em que . ao contribuinte é dado discutir a matéria litigiosa, nao há por- que pretender cercear seu legitimo direito de defesa, impondo- se-lhe substancial majoraçao do crédito tributário corresponden- te. Se a lei prev0 :1, 1:: isencional, cujo alcance venha a ser objeto de discuss'ão, é também a lei quu, au,gura ao liti- gante amplo direito de defesa, o qual sofreria sérias restriOes se seu exercício expusesse o defendente ao risco de alguma pena- liza;:ao. OM~ o conttibuinte com tal penalidade obriga ao en tendimento de que o debate, a ser estabelecido em processo com- petente, traduzirá em infraço o simples pleito de um beneficio, caso a decisWo definitiva li :i. referido processo nao acolha as razes de defesa sustentadas. E como se a contraposig'ão de diferente o tese o pudee rnnfigurar um contrato de risco, ao su- jeitar uma das partes ao agravante penal. Dessa forma, n',::,:o se encontrando na legislaão vigente nenhuma '::i :1. que defina como fato infracionário o pleito de beneficio fiscal, cujo cabimento venha n a ser desconsiderado, tenho por inexigivel a penalidade cominada nos autos, razao pela qual dou ptovimento parcial ao recurso. Sala das SessOes, em • de maio de 19'25 .. ::Li. zabeth Mar3a Violatto - Relatora , . . . ,.., 8 •.•f"-á~ "r=ffikda MINISTÉRIO DA FAZENDA 7?.*- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.928. AC. 302-33.O'-l9 YOTo YENÇTP o. A matéria já foi objeto de profundos e exaustivos estu- dos • debates por parte deste Colegiado. Em alguns julgados do qual participei acompanhei o Voto do I.Conselheiro Dr. Wiademir Ci6vis Moreira, como no caso do Recurso n2. 1:14.988, que resultou no Acórd'ão n2 302-32.491., de 02/í2/2, e que adoto para decidir o presente litígio, como a seguir transcrevoN "O deslinde da questo ora submetida à apreciaço deste Colegiado consiste em saber se o patrim8nio objeto da, imunidade recíproca de que trata o art. J.50, inciso VI, letra Constituiço Federal está ou no vinculado :',-:.n.s diversas categorias de impostos definidas em funçtão do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Cddigo Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o. pa- trimi3nio e a renda. Se vinculaço houver, a vedaço Constitucional inibidora da cobrança de impostos res- tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imdveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmis- so dessa propriedade. Ao revés, se n fáo houver vincula - ç','.fo, a palavra patrim8nio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedaço todos os ' iMpostos que gravem diretamente o. pa-. trimanio, inclusive o de importa4o e o III vinculado. Na vigência da Constituiço anterior, essa controvérsia J á existia em relaço s 1nsti1:ui4es de eduCaço ou de -- assistência social. Com o advento do novo Estatuto_ • Constitucional e em razo do novo ,;. ,,Latu,,1 adquirido peias • entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder pdblico, foram estas, também, afetadas pela divergência de 1nterpreta4o em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo i50, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente pdblico cobre impostos sobre o putrimi3nio, a renda ou os serviços de outro ente pdbli - co, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferen- 1: e' níveis de governo, tem por objetivo e razo de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar da . berem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, com - pVem a administraço pdblica do país, responsável pela gerência do patrim8nio pdblico nacionalmente considera- do. Na verdade, trata-se de um . conjunto de entes pdbli- cos que atua em diferentes níveis de governo de acordo , /. e• d f .. . ‘fflu4W,4AMF400 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 --- V.k=WV NWW40/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.928. AC. 302.33.049 pVem a administraço pública do pais, responsável pela gerência do patrimanio público nacionalmente considera- , do. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes públi- cos que atua em diferentes níveis de governo de acordo com RS competências constitucionalmente definidas. Tri- butar uma das partes do conjunto significaria autotr taço. Ouando se trata da E:i c) dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade. da tributação recíproca, bem como o descabimento da in- terpretaç go restritiva do termo patrim8nio, porquanto todos esses entes têm funç go tipicamente pdblicas.- Mes- mo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimu- lada. Em que pese expressa e clara determinação consti- . tucional colocando fora do campo de incidência tributá- ria o patrim8nio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito pdblico, sucessivas leis, como o D. 37/66, art. 16, 1 e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 22., I, "a", concedem-lhes isenção do im- posto de importão. Já o D.L. n. 2484/88 diz eufemisti - camente que o imposto n go será "cobrado". Ãrgumenta -se que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrim6nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importa - incide sobre o ingresso no territrio nacional de produtos estrangeiros, segundo o C6digo Tributário Na- cional. Wi;i:o me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituiço ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "PatrimUlio" tem a limitação que lhe dá o CTN paru alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se . a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrim8nio pdblico, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens pHprios de UMR entidade pública que os organiza e disciplina pa- ra atender a sua funOo e produzir utilidades públicas i 1 que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja funço es- sencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu . . /4 . , . . 4W 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .. f.~. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116 928 ,,,,,- AC. 302.33.049 patrim8n1o, no sentido mais amplo, possa vir a ser one- rado por encargo tributário imposto pelo próprio poder pdblico. Indubitavelmente, o imposto de importaCo incide direta- mente sobre o patrim8nio do importador no momento em que esse patrim8nio, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente submetido a despacho adua- neiro. Isto no significa dizer que o imposto de impor - taço deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemá- tica do Código Tributário Nacional, no grupo dos impos- tos sobre o patrim8nio e renda e ilo sobre o comércio exterior. Essa concluso seria falaciosa. _ A Constituiço Federal, ao vedar aos entes tributantes (Uni o, Estados, Distrito Federal e Municípios) a co- brança de impostos sobre o patrim8nio, uns dos outros, n o está, apenas, desonerando aquelas entidades dos im- postos que por mera questo de sistematizaço esto agrupados no Capitulo do CTN relativo aos Impostos sobre o Patrim8nio, em funço da identidade de natureza de sua base econ8mica. Embora o imposto de importaço tenha , por fato gerador a entrada da mercadoria estrangei . ra no território nacional a sua incidência efetiva opera-se sobre O bem que, adquirido no exterior, passou a inte- grar o patrim8nio do importador. 1,::: preciso distinguir neste caso, o fato econ8mico (entrada no território na- cional de mercadoria estrangeira) definido como hipótese , de incidência, daquela situaço jurídica pré-existente, ., 11 II::' do nascimento de qualquer obrigaço tributá- 3ia, quando. o importador-adquirente é uma das entidades tributantes. Desde sua aquisiço, o bem importado passa a integrar o patrim8nio do ente tributante e, nessa con- diço, torna-se imune a toda e qualquer tributa4o que, em tese, sobre esse bem possa recair. Por essa razo que se trata de imunidade tributária e n fi(ko isenço como su- cessivas leis, no meu entender equivocadamente, têm de-. . nominado essa hipótese de n'io -incidência. I _ Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira im- portada pelas entidaães pdblicas imunes, concretamente se estará tributandoÁO seu patrim8nio, o que é constitu- cionalmente vedado e:economicamente inconsequente. . , A forma como os impostos esto agrupados no Código Tri- butário Nacional ', em funç'áo de sua base econ8mica, se exaure na sua finalidade sistematizadora. Por mera • ., • ill . ., . 11 44g', ,5...,..„-,,,,.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA REC. 116.928. '-r- --.ÇW AC. 302733.049 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coincidência, a Constituição, quando trata da imunidade recíproca, refere-se a Patrim8nio, Renda e Serviços, se- melhantemente, em parte, à intitulação do Capítulo III do Titulo IIIr. IMPOSTOS SOBRE O PATRIM8NIO E A RENDA, do C6digo Tributário Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importação não está incluído neste grupo, ele não incide sobre o patrim8nio e, COM menas razão ainda, que o patrim8nio a que se refere a Consti- tuição é somente o patrim8nio que serviu de critério pa- ra agrupar os impostos no CTN de acordo com a identidade de sua base econ8mica. á evidente que não se pode pretender que o conceito eco - n8m1co de patrim8nio da disposição constitucional fique subordinado à limitaçVes formais da estrutura do C6digo Tributário Nacional. Isto seria uma inversão inadmissí- vel, porquanto a norma constitucional é determinante en- quanto a do C6digo Tributário é determinada. Poder -se -ía argumentar,- que a norma constitucional, por usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao Có- d igo Tributário, refletiria o espirito e as limitaçiçes deste. Essa linha de interpretação soa como verdadeira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade recipro- ca, anteriormente tratada como isenção, é um instituto centenário e a sua•razão de ser continua inulterada g im- pedir que os entes que compZ;em o poder pdblico, em seus d iversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. J:á a constituição de 1891, significativamente anterior ao CTN de i966, dis p unha, y.entis.N ie. á proibido aos Estados tributar bens e rendas , federais ou serviços R cargo da União, e reciprocamen- te". Como se vê, a norma proibitiva de tributação do patrim8- n io (bens), renda e serviços dos entes pdblicos não foi inspirada no CTN, nem reflete as 1imitaç8'es deste. . Não há, assim, justificativa de natureza 16g1ca, econ8 - mica, jurídica ou mesmo hist6rica que sancione esta vin - culação do conceito de patrim8nio à forma como estão distribuídos os impostos no C6d1go Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o ,, . . 12 4WON;', W'74','',If MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,.... , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.928. AC. 302-33.049, entendimento de que os bens sujeitos, em tese, aos im- postos de importaç g o e sobre produtos industrializados, • este último quando vinculado ao primeiro, n g o «st: do conceito de patrim?mio para efeito da imuni- dade tributária. , á importante ressaltar que as funda4es aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituiç go (art. 37), a intcgralr a administraç go pública. Pinas, a Lei n. 7596, de 10/04/07 alterou o D.L. n. 200/67 para incluí - las na categoria das entidades integrantes da adminis- , traçgo pública indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundaçóes públicas, a imunidade tributária é condicionada. E n.o se trata de condiç g o estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindi- CRíS dos trabalhadores e 1nst1tui4es de educaç go e de assistência social mas sim de condiç go fixada pela pró- pria Constituiç go, segundo a qual • necessário que o pa- I trimanio, a renda ou os serviços das fundaçes estejam vinçulNdo Y,;:s wxav...; finnlidade wã peciai olk ;,;.,,.;:- dalw.0 (I P - LaLLemte ((.„F,, ar t. :1.50 parágrafo 22). I E a própria Constituiç g o ainda estipula que n go há imu- nidade do "patrim8nio", da renda e dos serviços rela- cionados com a exploraç go de atividades econi3micas regi- das pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, . ou em que haja contraprestaç go ou pagamento de preços ou . tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade só protege o patri- ranio da entidade fundarional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada ex- clusivamente para o interesse da coletividade. Nesta • condiç g o ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrim8nio, a renda e os serviços. Âssim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituiçgo. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisi- tos. Trata-se de entidade fundacional instituída e man- tida pelo Poder Público, no caso, o Estado de Sgo Paulo. , .. . . 13 .0M: ... 'OUX • . • ff'd, MINISTÉRIO DA FAZENDA REC. 116.928. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wkjr/ AC. 302-33;049 Os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas g s finalidades essenciais da im- portadoraN difus go de atividades educativas e cultUrais através da rádio e da televisgo. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimen- tos privados, são prestack)s, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço pUbli- co." Cabe acrescentar, outrossim, que em meu entendimento é inteiramente descabida, no caso, a aplicaç go da penalidade capitu-• lada no art. •2, inciso I, da Lei n2 S.218/91. Ainda que n go seja reconhecido g Suplicante, por parte de meus I. Pares, o direito g imunidade arguida, entendo que n go se configurou, no caso, a falta de recolhimento do imposto de importaç go, pois que a matéria está inserida no litígio fiscal, encontrando-se sob suspens go a exibi- lidade do crédito tributário, n go estando sujeita a Suplicante ao pagamento do tributo até o trinsito em julgado da Decisgo defini- tiva do presente processo. Diante do exposto, mantendo minha convi(::ç) de que a 1 .Ç C) fiscal de que se trata é de todo improcedente, voto no senti- do de acolher o Recurso Voluntário ora em exame, dando-lhe inte- i gral provimento. • Sala das Sess'des, 25 de maio de 1995. PAULO ROEk.s.T' CUCO ANTUNES (,,...tor. • , • , Processo 11814.001497/94-80 Recurso n": 116.928 130 1. Acórdão n'': 302.33.049 Interessado: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirinado„ não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente â. presença de V.Sa„ com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, O (4 deemt.x.(aft-r) de 'ic't 5 Qkc CLÁUDIA REG GUSMÃO Procuradora daFen1aNaciona1 • Folha_R Processo n°: 10814,001497/9440 Recurso n*: 116.928 Acórdão n": 302-033.049 Interessado: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIE'TA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Razões da Fazenda Nacional EGRÉGLA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem ciar provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir do débito a multa capitulada no inciso 1, do art. 4°, da Lei n° 8,218/91, 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interKetativa ao aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau, 3. Com efeito, o art. 4° do citado diploma legal estabelece: -.Art. 4° Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos ou contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS; serõo aplicadas as seguintes multas: I- de cem pór cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declarap .c7o e nos de decIaraçcTo inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4.Não exis'-- dúvida que a a-fori A -'de fiscal, no caso, realizou lançamento de oficio, através; do auto de infração, que nada mais faz do que declarar a existência de um débito in-ipago na data de seu vencimento originário, que se verifica, no Imposto de Importação, no momento do registro da Declaração de Importação, 5, Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. , 2 6. As decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70.235172, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária. 7. O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data, 8 Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocratica na parte controversa, 9. kísim julgado, esta Egégia Câmara Swerior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiçai Brasília-DF, O Ci de 00..A.J.A-0 de Q1 9...5 Regina Gu Procuradora da Faz acionai mod_egré. •

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