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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748165 #
Numero do processo: 10183.004517/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2002 VTN. ARBITRAMENTO. SUBAVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. ALTERAÇÃO NO REGISTRO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. DESCONFORMIDADE COM O TERMO DE RESPONSABILIDADE, COM O MAPA DE LOCALIZAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As alterações nos registros à margem da matrícula do imóvel, para fins de comprovação da reserva legal, devem ser acompanhadas de comprovação. O registro em desconformidade com o com Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, do Ibama, o Mapa de Localização e o Memorial Descritivo, devidamente assinados por profissional competente, não pode ser considerado. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que reconhecia a área de reserva legal no percentual da área total definido na legislação para o município onde se encontra localizado o imóvel.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  fez  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  início  da  ação  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que reconhecia a área de reserva  legal  no  percentual  da  área  total  definido  na  legislação  para  o  município  onde  se  encontra  localizado o imóvel.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 15/03/2012  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004517/2006­24  Acórdão n.º 2102­01.662  S2­C1T2  Fl. 151          3   Relatório  Contra a empresa Arcobras Comercial e  Incorporadora Ltda.,   CNPJ/MF Nº  60.601.721/001­89,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  30  de  novembro  de  2006,  auto de infração de Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, exercício 2002 (fls. 1 a 9),  por  falta  de  recolhimento  do  ITR  do  imóvel  “Fazenda  Santa  Filipina”,  NIRF  nº  353.427­8,   localizado  no  município  de  Santa  Cruz  do  Xingu  –  MT,  em  decorrência  da  revisão  da  declaração.  O  crédito  tributário  constituído,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de mora  a  partir do mês seguinte ao do seu vencimento, foi de R$ 1.846.035,37 (um milhão, oitocentos e  quarenta de seis mil, trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) de imposto e R$ 1.384.526,52  (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois  centavos) de multa.  A  fiscalização,  conforme  o  demonstrativo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”  (fl. 6 e 7), apurou subavalição no valor da terra nua e divergência na  área de reserva legal.  Cientificada  e  inconformada  com  a  autuação,  a  requerente  impugnou  o  lançamento, alegando que:  a)  a  área  do  imóvel  encontra­se  quase  que  totalmente  gravada  como  de  reserva  legal,  restando  para  exploração  apenas  930,8  ha.  sujeita  à  tributação;   b)  o Cartório de Registro  Imobiliário não atendeu a  contento  à  solicitação  do  auditor  fiscal,  tendo  enviado  apenas  as  cópias  de  documentos  que  embasaram  a  averbação  AV.  03­10.954,  e  a  impugnante  não  pode  ser  prejudicada pelo fato de o cartório ter desatendido à solicitação;  c)  são insubsistentes os valores do VTN atribuídos pela RFB.  A  1ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  em  decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­11.881, de 4 de maio de 2007 (fls.75 a 80), julgou o  lançamento procedente.  A contribuinte foi intimada da decisão acima em 5 de junho de 2007 (fl. 89) e  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  4  do  mês  seguinte  (fls.  91  a  112),  representado  em  procuração por terceiro, alegando as questões abaixo transcritas:  (a)  ­  em  recente  julgamento  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  reconheceu  a  reserva legal da recorrente, conforme o acórdão n° 303­34.016, 24.01.2007, prolatado  no recurso n° 134.198, do processo n° 10183.002970/2005­15, em anexo, em que ela  é recorrente;  (b)  ­  a  recorrente  possui  requerimento  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA entregue ao referido órgão em 02/12/97, o qual comprova que mais de 99%  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 da área de sua propriedade (119.826 hectares) configura reserva legal, ou seja, área de  Utilização Limitada;  (c) ­ há averbação na matrícula do imóvel em questão reconhecendo que mais de 99%  da  área  de  propriedade  (119.826  hectares)  da  Impugnante  configura  Área  de  Utilização Limitada;  (d ) ­ derivou ele de procedimento em que não foram devidamente levados a efeito o  dever de investigação e o princípio da busca da verdade material para fins da perfeita  identificação da prova da Área de Utilização Limitada alegada;  (e)  ­  supostamente  apurou  o Valor  da Terra Nua  por  hectare  com  base  em  sistema  (Sistema de Preços de  terras  ­ SIPT) não disponibilizado aos contribuintes,  em  total  afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e da publicidade.  Os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira  Seção,  por meio  da Resolução  nº  301­3.078  (fl.  117  a    124),  converteram  o  julgamento  em  diligência, retornando os autos à unidade de origem para que a autoridade lançadora informasse  a origem dos dados e critérios utilizados para chegar à apuração do valor atribuído como VTN  no SIPT, posteriormente utilizado no lançamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo  Miranda  (Relator),  Luiz  Roberto  Domingo,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Susy  Gomes  Hoffmann. Designado o Conselheiro José Luiz Novo Rossari para redigir o voto vencedor.  Após oficiar aos órgãos de controle ambiental no Estado de Mato Grosso, a  Delegacia da Receita Federal teceu suas considerações na Informação Fiscal de nº 14/2010 (Fl.  131 a 133), informando:  No procedimento  fiscal que resultou na autuação ora em julgamento, o contribuinte,  para comprovar o valor da terra nua declarado, foi intimado a apresentar laudo técnico  de avaliação, elaborado de acordo com os requisitos estabelecidos na NBR 14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  eis  que  o  VTN  por  ele  informado  (R$12,04/ha)  destoava  sobremaneira  da  média  dos  valores  declarados  naquele  exercício  por  outros  contribuintes  relativamente  a  imóveis  localizados  no  mesmo município (cerca de 12% do VTN médio).  É oportuno salientar que, para se definir o real valor de um imóvel rural, é imperativo  e  imprescindível  que  este  valor  seja  pautado  em  laudo  de  avaliação  que  atenda  os  requisitos  estipulados  pela  ABNT,  norma  que  regula  a  forma,  o  modo  e  os  profissionais habilitados para a sua elaboração.  Por meio do termo de intimação fiscal, acostado às fls. 17 a 19, verifica­se que foram  estabelecidos requisitos mínimos, pautados na norma, para elaboração e apresentação  do  laudo  de  avaliação,  com  objetivo  de  se  estabelecer  o  real  valor  do  bem,  e  informado  ao  contribuinte  que  a  falta  de  apresentação  desse  laudo  ensejaria  o  arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terras –  SIPT da então SRF.  No entanto, conforme informado na descrição dos fatos do auto de infração, às fls. 06  e 07, o contribuinte não apresentou o laudo de avaliação elaborado com observância  dos requisitos estabelecidos na NBR­14.653­3.  Por  esse motivo,  adotou­se  a medida  excepcional  de  arbitrar  o VTN  com  base  nos  valores  registrados  no  SIPT,  correspondentes  ao  preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  declarações  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Santa  Cruz  do  Xingu/MT  no  exercício  de  2002,  uma  vez  que  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do  Estado  de  Mato  Grosso,  através  do  OF/SEDER/GS/441/2005,  de  21/07/2005,  às  fls.  129  e  130,  informou  que  não  teria  condições de  fornecer os valores de  terra nua,  sugerindo que a então SRF utilizasse  valores históricos constantes de seus acervos, até que fosse viabilizada, naquele órgão,  a realização do trabalho de coleta de informações em cada município de Mato Grosso.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004517/2006­24  Acórdão n.º 2102­01.662  S2­C1T2  Fl. 152          5 Assim, considerando a área do imóvel rural (119.826,0ha) e o preço médio do hectare  constante do SIPT (R$96,38/ha), cujo extrato encontra­se às fls. 16, apurou­se o VTN  de R$ 11.548.829,88.  A  requerente,  por meio  de  seu  bastante  procurador,  juntou  documento,  em  resumo, afirmando que:  [...]  a  conversão    do  julgamento  em  diligência,  além  de  nada  trazer  aos  autos  que  justificasse  a  aplicação  do  VTN  com  base  no  SIPT,  apenas  documentou  que  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  do  Estado  de  Mato  Grosso  não  dispunha  de  valores  de  terra  nua  como  consignado  no  ofício  de  fls.  129/130,  o  que  reforça  a  matéria  recursal  no  sentido  de que deverá  ser  acolhido o valor de R$ 12,04 por ha,  trazido pelo contribuinte, não infirmado pela administração nos termos da legislação  aplicável, afastando­se o valor arbitrado com base no SIPT.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele  tomo conhecimento.  Da  análise  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  o  lançamento foi motivado pela glosa da área de utilização limitada e arbitramento do Valor da  Terra Nua,  fundamentado  na Lei  nº  9.393/96,    por  não  haver  comprovação  das  informações  contidas na Declaração do ITR.  O  CTN,  visando  à  simplificação  da  estrutura  necessária  à  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  previu  as  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  prestaria  à  autoridade  administrativa  as  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento,  e  anteciparia  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal  modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos  administrados  pela  União,  dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural.  O legislador atribuiu ao contribuinte de ITR a responsabilidade prevista nos  artigos 8º e 10º da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas  data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­ VTN correspondente  ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.  § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e  3º fica dispensado da apresentação do DIAT.  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Entretanto,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei.  Com base no recurso da recorrente, passa­se a analisar os tópicos  listados a  seguir:  Área de utilização limitada.  No que diz respeito redução do valor do ITR a pagar, a partir da vigência da  Lei  nº  10.165,  de 27  de  dezembro  de 2000,  que  deu  nova  redação  à Lei  nº  6.938,  de 31  de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004517/2006­24  Acórdão n.º 2102­01.662  S2­C1T2  Fl. 153          7 agosto de 1981, a obrigatoriedade de apresentação do ADA passou a ter expressa disposição  legal.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental –  ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.  A requerente apresentou cópia não autenticada do ADA, anexada às folhas 29  e 30.   Para a reserva legal, a lei determina sua averbação à margem da inscrição de  matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente. O disposto  foi  inserido no § 8°, do  artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal), pelo art. 1º da Medida Provisória  n° 2.166­67, de 24/08/2001:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  § 8º A área de reserva local deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Informa a requerente que a averbação da reserva legal à margem da matrícula  do imóvel foi devidamente realizada, sendo corrigida por ter havido um lapso do Cartório de  Imóveis.  Analisando  os  autos,  encontram­se  divergências  nas  informações  sobre  as  áreas de reserva legal. Para melhor entendimento, destacamos os seguintes documentos:  1 – Certidão de Registro do Imóvel, mat. 10.954 (fls. 25 a 28) (fl. 37 a 40):  •  aquisição, em 7/5/1996, com área total de 119.826 ha;  •  averbação, em 15/5/1996, de 20% da propriedade para  reserva legal,  correspondendo a 23.965,2 ha, “conforme termo de responsabilidade  assinado com o Ibama”;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     8 •  retificação da averbação, em 27/11/2003, a mero pedido do requerido,  registrado  como  “lapso  da Serventia”,  da  área  de  reserva  legal  para  118.895,2ha, correspondendo a 99,224 da área total (fl.28).  2  –  Novo  Registro  do  Imóvel,  Mat.  1.116,  efetuado  em  3/8/2005,  substituindo o anterior, de nº 10.954 (fls. 29, verso e anverso):  •  anotação  da área total de 119.826ha (fl. 28) ; e  •  averbação da área de reserva legal de 118.895,2ha, correspondendo a  99,224% da área total.  3 –  Ato Declaratório Ambiental, de 2/12/1997, com área de reserva legal de  118.895,20 ha  (fl. 30).  4  –  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta,  assinado  em  15/5/1996,  registrando 20% da área total do imóvel ( 23.965,2ha) como  utilização limitada/reserva legal (fls. 41 e 42).  5 – Mapa de localização da reserva legal, assinado pelo Engenheiro Aldo R.  Resende Rodrigues, indicando 23.965,20ha (fls. 43 e 44).  6  –  Memorial  descritivo  da  área  de  reserva  legal  da  propriedade  com  23.965,20 há, assinado pelo mesmo profissional (fl. 45).  7 – Requerimento da  empresa Arcobrás Comercial  e  incorporadora Ltda ao  Cartório  do  1º  Ofício  de  São  Felix  do  Araguaia,  em  19/11/2001,  solicitando  correção  de  erro  na  averbação,  sem  juntada  de  quaisquer  documentos para comprovação (fl. 46/47).  Com  base  nesses  documentos,  observa­se  que  a  propriedade  era,  inicialmente,  registrada  na matrícula    nº 10.954,  sendo  substituída,  em 3 de  agosto de 2005,  pela matrícula  nº 1.116.   A  primeira  averbação,  de  23.965,2  ha,  foi  devidamente  comprovada  por  laudo técnico e mapeamento de área. A segunda averbação foi efetuada apenas por solicitação  do requerente sem juntada de nenhum elemento comprobatório da evidência do suposto erro.  A  autoridade  fiscal,  diante  da  dúvida,  solicitou  ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis os documentos comprobatórios, nos seguintes termos (fl. 6):  Para  dirimir  esta  incoerência,  solicitei  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  que  me  encaminhasse  as  matrículas  do  imóvel  e  cópia  de  todos  os  documentos  que  embasaram  as  averbações  AV.03­10954  e  AV.04­10954,  como  Termos  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta,  Mapas  e  o  Memorial  descritivo  da  Reserva Legal.  Nos documentos encaminhados pelo Cartório, conforme relata a auditoria e  atestam  os  documentos  citados  acima,  “verifica­se  que  o  Termo  de  Responsabilidade,  o  memorial  descritivo  e mapas  são  de  uma  área  de  20%  do  total  do  imóvel,  confirmando­se,  então, que a AV. 04­10954 está incorreta”.  A contribuinte alega que não pode ser prejudicada “por eventuais erros e/ou  equívocos da Administração Pública,  se essa, através do seu órgão ambiental  (IBAMA), não  comunicou  ao  seu  órgão  arrecadador  (Receita  Federal)  a  instituição  da  reserva  legal,  e  se  o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004517/2006­24  Acórdão n.º 2102­01.662  S2­C1T2  Fl. 154          9 órgão público responsável pelo registro  imobiliário equivocou­se ao proceder à averbação da  restrição.”  A averbação da área de reserva legal é obrigatória. O seu registro deve estar  amparado em demonstrativos das áreas do  imóvel enquadradas nessa  situação e de  termo de  responsabilidade  assinado  perante  o  órgão  ambiental  e,  no  caso  em  análise,  o  memorial  descritivo e o termo de responsabilidade (fls. 41 a 45) se referem a uma área de 23.965,2 ha. de  reserva legal.   A  alteração  no  registro  das  áreas,  tanto  na  retificação  ocorrida  em  27  de  novembro  de  2003,  como  no  novo  registro  emitido,  em  agosto  de  2008,  destoa  dos  demais  documentos, levantamentos e  memoriais.   Nesse  sentido,  havendo  a  alteração  do  registro  à  margem  da  matrícula  do  imóvel, sem elementos comprobatórios para essa alteração, permanecendo os documentos que  motivam  a  averbação  com  a  área  de  20%,  considero  correto  o  levantamento  efetuado  no  lançamento fiscal.  Insubsistência dos valores atribuídos pela Receita Federal.  Em relação ao VTN, foram apresentados os seguintes valores:  •  VTN médio, extraído do SIPT (fl. 16),  R$ 96,38/ha;  •  VTN declarado,  R$12,04/ha.  A requerente não apresentou laudo de avaliação do imóvel. Apenas alega que  a Receita Federal não cumpriu os dispositivos legais para fixação do VTN, por não ter efetuado  o levantamento de preços mínimos de terra nua para os municípios do Estado de Mato Grosso  Nos termos do § 2° do artigo 8º da Lei n° 9.393, de 1996, o VTN refletirá o  preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração do  ITR, e será considerado auto­avaliação da terra nua a preço de mercado. O VTN declarado será  submetido  à  apreciação  da RFB,  que  verificando  subavaliação,  com arrimo nas  informações  veiculadas pela  tabela do Sistema de Preços de Terras  (SIPT), procederá a correção do valor  declarado. Essa  orientação  está  respaldada no mandamento  do  artigo  14  da Lei  nº  9.393,  de  1996.  A  informação  pode  ser  contradita  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  em  que  reste  comprovado  existir  na  propriedade  características  peculiares  que  a  distingam  das  demais  da  região,  à  vista  do  qual  poderá  a  autoridade  administrativa  rever  o  VTN que fora atribuído ao imóvel rural.   Porém,  a  recorrente  não  apresentou  laudo de  avaliação.  Insurge­se  contra  a  forma  de  apuração  do  valor  lançado  sem  apresentar  um  valor  plausível  para  contrapor  a  cobrança. Apenas alega que a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso  não dispunha de valores de terra nua como consignado no ofício de fls. 129/130 e que deve ser  acolhido o valor de R$ 12,04 por ha, afastando­se o valor arbitrado com base no SIPT.  A Receita Federal  informou que aplicou a medida excepcional de arbitrar o  VTN com base nos valores registrados no SIPT, correspondentes ao preço médio do hectare,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     10 obtido a partir dos valores informados nas DITRs apresentadas para os imóveis localizados no  município  de  Santa  Cruz  do  Xingu/MT,  no  exercício  de  2002,  porque  a  contribuinte  não  apresentou  laudo de  avaliação  e,  também, porque  a Secretaria de Desenvolvimento Rural do  Estado de Mato Grosso informou não ter condições para fornecer os valores de terra nua.   Assim,  não  constando  o  laudo  do  levantamento  necessário  à  apuração  do  valor  da  terra  nua,  e  apresentando  a  declaração  preço  irrisório,  voto  para  manter  o  valor  lançado com base no preço médio apurado nas DITRs daquele município.  Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10167.001238/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA Uma vez efetuado o lançamento tributário no prazo inferior a 05 anos, não há que se falar em decadência. AÇÃO JUDICIAL MATÉRIA DIVERSA Somente importa renuncia na esfera administrativa, as questões discutidas na esfera judicial, devendo ser conhecida administrativamente as demais questões contidas no lançamento fiscal. NFLD CONFRONTO GFIP x GPS Uma vez constatada a diferença entre o valor declarado em GFIP e o recolhido através de GPS, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA A autoridade administrativa tem, não só a competência, mas o dever de julgar as questões trazidas no processo administrativo que não estão sendo discutidas na esfera judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INSTITUICAO EDICACIONAL GURUPI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DECADÊNCIA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Uma vez efetuado o lançamento tributário no prazo inferior a 05 anos, não há  que se  falar em decadência.  ­ AÇÃO JUDICIAL ­ MATÉRIA DIVERSA ­  Somente importa renuncia na esfera administrativa, as questões discutidas na  esfera  judicial,  devendo  ser  conhecida  administrativamente  as  demais  questões contidas no lançamento fiscal. NFLD ­ CONFRONTO GFIP x GPS  ­  Uma  vez  constatada  a  diferença  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  o  recolhido  através  de  GPS,  é  dever  da  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  ­  COMPETÊNCIA  ­  A  autoridade  administrativa tem, não só a competência, mas o dever de julgar as questões  trazidas no processo administrativo que não estão sendo discutidas na esfera  judicial.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.       Fl. 898DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo.  Fl. 899DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001238/2007­98  Acórdão n.º 2401­02.101  S2­C4T1  Fl. 891          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativa  a  contribuições  sociais  providenciarias,  correspondentes a parte dos segurados, incidentes sobre os valores descontados dos segurados  empregados e não recolhidos em época própria à previdência social conforme estabelecido na  Lei 8212/91.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  67/68  ,  trata­se  de  ação  fiscal  específica para apuração de divergência dos valores devidos à Previdência Social declarado nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP), com os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, através  das Guias da Previdência Social (GPS).  Inconformada com a decisão de fls. 411/424, a empresa apresentou recurso a  este conselho alegando em apertada síntese:  DA PRELIMINAR  Acolho como preliminar a argüição de decadência formulada pela recorrente.  Sobre este  tema, defende a  recorrente que os períodos compreendidos entre  01/2000  a  12/2002,  passaram  não  lançados  por  definitivo,  o  que  o  acórdão  de  06/12/2007  prenuncia,  operando­se,  portanto, A DECADÊNCIA postulatória do  fisco previdenciário,  eis  que qüinqüenal o prazo legal.  Para  corroborar  tal  entendimento  transcreve  os  artigos  do  CTN  abaixo  reproduzidos:  Constituição de Crédito Tributário  SEÇÃO I  Lançamento  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível,  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Fl. 900DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Divida Ativa  Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito  dessa  natureza,  regularmente  inscrita  na  repartição  administrativa  competente,  depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final  proferida em processo regular.  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela  autoridade competente, indicará obrigatoriamente:   I ­ o nome do devedor e, sendo caso, o dos co­responsáveis, bem  como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;   II  ­  a quantia devida  e  a maneira de calcular os  juros de mora  acrescidos;  III ­ a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente  a disposição da lei em que seja fundado;  IV ­ a data em que foi inscrita;  V  ­  sendo caso, o número do processo administrativo de que  se  originar o crédito.  Parágrafo  único.  A  certidão  conterá,  além  dos  requisitos  deste  artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.  Art.  203.  A  omissão  de  quaisquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidades da inscrição e do  processo  de  cobrança  dela  decorrente,  mas  a  nulidade  poderá  ser  sanada  até  a  decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao  sujeito passivo, acusado ou  interessado o prazo para defesa, que somente poderá  versar sobre a parte modificada.  Art.  204.  A  dívida  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  de  certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré­constituída.  Parágrafo  único.  A  presunção  a  que  se  refere  este  artigo  é  relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do  terceiro a que aproveite.  Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 901DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001238/2007­98  Acórdão n.º 2401­02.101  S2­C4T1  Fl. 892          5 § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data  em que o fato gerador se considera ocorrido.  DO MÉRITO  No mérito afirma estar a decisão de primeira instância eivada de erro, formal,  material e substancial.  Afirma que o julgador de primeira instância alegou que os valores do crédito  não  compõem  o  montante  que  está  sendo  discutido  judicialmente  que  será  decidido  pelo  judiciário. Contra este argumento a recorrente assim refuta:  “a)... pela prova material que ora se colaciona, vê­se dignos  julgadores,  que ali estão incluídos SIM, as competências ora discutidas em juízo, nos  processos  20033400042501  e  20033400042502­3  da  Justiça  Federal  de  Brasília­DF, e, se, fosse válido o argumento de submeter à competência de  julgamento  administrativo  apenas  as  contribuições  que  não  estariam  sendo  discutidas  no  judiciário,  como  informa  o  acórdão  fis.426,  vê­se,  CLARAMENTE,  pelas  planilhas  expedidas  pelo  próprio  órgão  (anexas),  que o argumento é falacioso, e estão querendo discutir as contribuições de  todo o período já enviada à justiça federal como acima exposto,  b) De outro lado, mesmo que fosse verdade a afirmação do item acima, vê­ se que o órgão é contraditório em suas afirmações, eis que faz lançamento  no valor de R$ 77.359,53 e no relatório que envia logo após, dá­se conta  de  que  o  valor  real,  se  fosse  devido,  seria  bem  menor,  ou  seja,  R$  46.925,79.  c) Logo, Douto julgador, o lançamento fiscal, deve ser preciso, claro, sem  vício de constituição e forma, e podemos notar que este não é o caso aqui  acontecido,  onde  a  NFLD  deve  ser  completamente  anulada,  eis  que  imprecisa em relação aos valores, bem como o dito acórdão, onde a seara  administrativa  chamou  para  si  uma  competência  baseada  em  estar­se  discutindo  valores  que  não  aqueles  já  em  sede  judicial,  afirmando  ela  mesma, que o que estaria lá, seria competência do judiciário decidir.  d)  Se  fossemos  considerar  os  erros  acima  apontados  e  dizermos  que  estariam discutindo apenas o principal, mas de todo o período, ainda sim,  estaria  incorreto  o  valor,  o  período,  e  também,  o  fato  de  que  já  estão  sendo depositados em conta judicial, o que geraria DUPLA COBRANÇA,  o  que  nem  de  longe  se  pode  concordar,  vez  que  a  consignatória  foi  procedente.  Ultrapassadas  as  impropriedades  acima,  que  clamam  pela  nulidade  do  acórdão  e  pela  incompetência  do  órgão  administrativo  em  julgá­lo,  eis  outra questão que por si só nulifica a NFLD.”  Requer  o  provimento  do  recurso  nos  termos  das  fundamentações  acima  alinhavados.  Fl. 902DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 É o relatório.  Fl. 903DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001238/2007­98  Acórdão n.º 2401­02.101  S2­C4T1  Fl. 893          7   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A decadência suscitada pela recorrente não merece ser acolhida.  Tenta  a  notificada  fazer  entender  que,  por  não  estar  definitivamente  constituído o crédito tributário, estariam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores  ocorridos entre 01/2000 a 12/2002.  Na verdade  a  recorrente  confunde os  conceitos  de  decadência  e prescrição.  No presente  caso  temos  que  a  lavratura da NFLD ocorreu  em dezembro  de  2004  e os  fatos  geradores lançados referem­se ao período compreendido entre janeiro de 2000 a dezembro de  2003, logo, não há que se falar em decadência.  Para  se  operar  a  decadência  seria  necessário  observar  alguns  marcos  essenciais;   •  a  ocorrência  do  fato  gerador,  para  se  identificar  o  início  do  prazo  decadencial;   •  o lançamento do crédito tributário ou a lavratura do auto de infração,  que interrompe o prazo decadencial (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, §  4º, conforme o caso)  No presente caso, como já dito acima, o decurso do prazo entre o fato gerador  e  o  lançamento  não  atingiu  o  prazo  quinquenal  necessário  para  se  falar  em decadência,  seja  pelo art. 150, § IV ou 173, I do CTN,   Apenas  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  é  que  irá  se  falar  em  prescrição.que  também  é  interrompida  com  a  citação  feita  ao  devedor  (art.  174,  parágrafo  único, inc. I, na sua redação original), ou o despacho que ordenar a citação (após a edição da  Lei Complementar nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005).  Desta forma, não há como acolher a preliminar suscitada pela recorrente.  DO MÉRITO  Também no mérito os  argumentos da  recorrente padecem de  amparo  fático  ou jurídico capazes de macular o lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão de primeira instância não  afirmou que as ações judiciais não estariam discutindo as competências inseridas do presente  Fl. 904DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 lançamento, mas sim, que a presente notificação contempla matéria diferenciada que não são  objeto daquelas demandas, devendo estas serem apreciadas na esfera administrativa.   Vejamos um trecho da decisão de primeira instância que aborda o assunto:  “Apesar  das  planilhas  de  fls.  93/98  estarem  anexadas  também  na  ação  judicial (fls 264/266), verifica­se que o valor originário devido não é objeto  da  lide  judicial,  uma  vez  que  não  estava  devidamente  constituído  no  momento da propositura da ação.  Entretanto,  existindo  valores  lançados  pela  fiscalização  contra  os  quais  o  contribuinte  contrapõe­se  mediante  apresentação  de  cálculos  dos  valores  que  entende  devidos  fica  caracterizada  a  existência  de  controvérsia  no  âmbito administrativo em relação ao valor originário constituído.  Desta  forma, a  existência de matéria diferenciada na esfera administrativa  no  que  se  refere  ao  valor  originário  levantado  determina  a  competência  deste  órgão  julgador  para  apreciá­la,  restando  afastada  da  competência  desta  turma  de  jul2.a.  mento  a  discussão  em  relação  à  TR,  Selic,  Juros,  Denúncia  Espontânea  e  Multa,  nas  competências  de  01/2000  até  07/2003  por constituírem objeto de ação judicial. Logo, não será apreciada a matéria  controvertida deduzida em juízo, eis que cabe ao Poder Judiciário a decisão  sobre  a  mesma,  havendo,  então,  a  renúncia  da  defesa  na  esfera  administrativa  Desta  forma,  equivocada  a  interpretação  tida  pela  recorrente  acerca  dos  valores  discutidos  na  notificação  em  apreço.  Importante  lembra  que,  a  fiscalização  somente  tomou conhecimento das ações judiciais após a informação constante na defesa administrativa,  o  que  levou  a  turma  de  julgamento  a  baixar  os  autos  em  diligência  para  serem  anexadas  as  peças  iniciais  daqueles  processos,  donde  restou  verificado  não  estarem  sendo  discutidos  os  valores originários do débito da empresa, mas sim os juros e multas.  Já no que diz  respeito a diferença de d R$ 77.359,53 para R$ 46.925,79 a  recorrente não observou que o primeiro valor  refere­se ao  crédito  consolidado,  acrescido de  juros e multa enquanto o segundo reflete o valor originário do débito sem os acréscimos, pois  estes estão sendo discutidos judicialmente.  Assim, não há a alegada imprecisão de valores e  tampouco falta de clareza  ou erro no lançamento, bem como, não resta demonstrado que os valores originários do débito  estariam  sendo  depositados  judicialmente  para  caracterizar  a  ocorrência  da  cobrança  em  duplicidade.  Por  fim,  temos  que,  se  há  valores  no  lançamento  que  não  são  objeto  de  demanda judicial, é sim competência da autoridade administrativa apreciar e decidir acerca de  tais levantamentos.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo o lançamento com relação aos valores originários do débito.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 905DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001238/2007­98  Acórdão n.º 2401­02.101  S2­C4T1  Fl. 894          9                               Fl. 906DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15889.000523/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SISTEMA. TRANSPOSIÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS. É vedada a permanência no regime do SIMPLES à pessoa jurídica que, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ultrapassou os limites de receita bruta no ano-calendário. Os efeitos da exclusão do regime simplificado, quando ultrapassado o limite da receita bruta anual, operam-se a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu a causa. Verificada a omissão de receita aplicam-se os percentuais legalmente previstos sobre os valores mensais auferidos para a determinação dos impostos e contribuições devidos DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1103-000.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de R$ 10.000,00.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 457          1 456  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000523/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.556  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ANDRÉ LUIZ VACCARO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO SISTEMA. TRANSPOSIÇÃO DO LIMITE DE RECEITA  BRUTA ANUAL. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS.  É  vedada  a permanência  no  regime do SIMPLES  à  pessoa  jurídica  que,  na  condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  ultrapassou  os  limites de receita bruta no ano­calendário. Os efeitos da exclusão do regime  simplificado, quando ultrapassado o limite da receita bruta anual, operam­se  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  se  deu  a  causa.  Verificada  a  omissão  de  receita  aplicam­se  os  percentuais  legalmente  previstos  sobre  os  valores  mensais  auferidos  para  a  determinação  dos  impostos e contribuições devidos  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  OU  RENDIMENTOS.  Caracteriza  omissão  de  receita ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de R$ 10.000,00.       Fl. 457DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.556  S1­C1T3  Fl. 458          2 documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  da  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto­SP que julgou parcialmente procedentes os lançamentos  efetuados em 18/11/2008 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Baurú­SP com vistas  a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e Contribuição  Social  Previdenciária  (CSP), respeitado o regime de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).  A ação fiscal consistiu na tributação, a título de omissão de receitas, no ano­ calendário  de  2005,  dos  valores  depositados  em  contas­correntes  bancárias  cuja  origem  não  logrou  ser  justificada  pela  contribuinte,  bem  como,  no  lançamento  das  quantias  correspondentes à  insuficiência dos próprios valores dos  tributos confessados e/ou recolhidos  em face da mudança da alíquota aplicável, a qual decorre da transposição da faixa de receita  bruta em razão do novo montante das receitas tributáveis (declaradas somadas às omitidas).  Impugnando os  lançamentos  a contribuinte  alegou que  seriam  ilegítimos os  lançamentos  lastreados  apenas  em  extratos  bancários  sem  que  se  prove  sinais  exteriores  de  riqueza,  bem  como,  identificou  vários  créditos  que  seriam  provenientes  de  transferências  de  mesma titularidade, empréstimos e estornos, de forma que deveriam ser expurgados e mostra a  precariedade do lançamento.  Asseverou  que  a  origem  dos  recursos  depositados  encontra  justificativa  no  fato  de  ter  autuado  como  representante  comercial  em  algumas  transações,  recebendo  suas  contas bancárias o produto da venda  intermediada,  logo depois de  repassado aos vendedores  com retenção de comissões.  Invocou que a exigência pelo SIMPLES  lhe é mais onerosa do que o  lucro  presumido e até mesmo pelo lucro arbitrado, cabendo sua exclusão do regime em razão de ter  exercido  atividade  expressamente  vedada,  sem  contar  que  admitidas  as  acusações  fiscais  igualmente caberia exclusão do Simples Federal, situação que configura incoerência.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.556  S1­C1T3  Fl. 459          3 Ainda, que o valor cobrado a título de contribuição ao INSS é extremamente  desproporcional à folha de salário, reforçando a tese de que a exigência pelo SIMPLES deve  ser afastada.  Ao  final,  pugnou  pelo  incabimento  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) por ser confiscatória, desproporcional e irrazoável.  Aquele  Colegiado  (5ª  Turma  de  Julgamento)  admitiu  a  impugnação  e  entendeu  procedentes  em  parte  os  lançamentos,  assim  ementando  o  Acórdão  nº  14­27.036,  tomado por unanimidade de votos:   “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos  efetuados em conta bancária,  cuja origem dos  recursos depositados não  tenha sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, caracterizam omissão de receita.  OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação  do  SIMPLES,  já  que  dele  não  houve  a  exclusão  para  o  período  fiscalizado,  os  lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período  de apuração a que corresponder a omissão.”  O  acórdão  recorrido  consignou  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar,  mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  investimentos,  daí  aplicável  a  presunção  de  omissão  de  receita  a  que  alude  o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim, que a tributação pelo regime  do SIMPLES operou­se em razão do artigo 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  segundo o qual a determinação do valor do imposto regra­se pelo regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão. Também,  que  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  estende  à  microempresa  e  à  empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receitas existentes na legislação  de regência.   Contudo,  excluiu  da  tributação  os  valores  dos  depósitos  de R$ 916,24, R$  605,00  e  R$  59.880,00  ao  entendimento  de  se  referirem  a  transferências  entre  contas  e  empréstimo  bancário.  Quanto  aos  demais  depósitos  indicados  na  impugnação  analisou­os  individualmente e concluiu falecer razão à defesa.  Especificamente  em  relação  à  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  registrou  que  apesar  de  não  competir  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  tem­se  que  o  princípio  do  não­confisco  aplica­se  somente aos tributos e contribuições.  Ciente do decisório em 28 de  janeiro de 2010 a contribuinte apresentou em  26 do mês seguinte o recurso de fls. 428/454 no qual assevera que a autoridade julgadora não  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.556  S1­C1T3  Fl. 460          4 se  manifestou  sobre  a  questão  de  que  é  um  representante  comercial,  tornando  a  matéria  incontroversa.  Também  que  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.317/96,  utilizado  na  fundamentação  do  próprio voto condutor do acórdão recorrido, estatui que a aplicação das presunções  legais de  omissão de receita às microempresas e empresas de pequeno porte exige que a apuração se faça  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  aí  não  se  incluindo  extratos  bancários.   Reprisa  suas  razões de  impugnação e  reforça os argumentos de que alguns  depósitos encontram­se com a origem dos recursos provada, listando­os. Ao final, qualifica de  falaciosos os fundamentos da decisão recorrida quanto ao cabimento da multa de 75% (setenta  e cinco por cento) e pede o provimento do recurso, seguindo­se o cancelamento dos autos de  infração.   É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Incabível  prosperar  a  tese  de  que  o  acórdão  recorrido  materializa  como  matéria  incontrovertida  a  questão  do  exercício  de  atividade  de  representante  comercial,  pois  que o preceito é aplicável às partes em litígio e não à jurisdição, ainda que administrativa, (CF,  art. 5º, LV), portanto, sanável o vício, quando efetivo, pelos remédios aclaratórios colocados à  disposição do administrado ou pelas próprias instâncias revisoras. Ademais, de bem ver que a  decisão de primeiro grau não se esquivou de enfrentar a questão, a ver à fl. 417:    “No  caso  concreto,  apesar  de  todo  o  tempo  de  que  dispôs  a  contribuinte  para  apresentar suas informações e seus documentos, não houve, em nenhum momento,  informação  de  que  os  valores  depositados  nas  contas  correntes  bancárias,  sem  escrituração na sua contabilidade, pudessem provir de outra origem que não receitas  omitidas,  o  que  respalda  o  procedimento  fiscal,  pois  configurado  está  a  materialização da hipótese legal.”    Com  o  recurso  voluntário,  neste  particular,  igualmente  permanece  a  Recorrente  inerte  na  comprovação  do  alegado,  ou  seja,  o  exercício  da  atividade  de  representação  comercial,  a  indiciar  ou  indicar  que  os  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  pertenceriam  a  terceiros  e  como  tais  excluídos  da  suspeita  fiscal,  continua  sob  regência única da simples afirmativa. Não há notas de vendas ou de comercialização, recibos,  contratos,  transferências,  correspondências  ou  peças  que  o  valham  mostrando  que  a  contribuinte exerceu, de fato ou de direito, operações que justificassem o trânsito de recursos  financeiros de outrem nas suas contas­correntes.   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.556  S1­C1T3  Fl. 461          5 Quanto ao mérito propriamente dito, importa à questão o artigo 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  trata de presunção  relativa quando a pessoa  jurídica  não  logra  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  depósitos  ou  de  investimentos em conta mantida junto a instituição financeira.  Assim dispõe o citado dispositivo legal:  “Art.  42  –  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Art. 88. Revogam­se :  (...)  XVIII  –  o  §5.º  do  art.  6.º  da  Lei  n.º  8.021,  de  12  de  abril  de  1990”  Assim, o Fisco, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu  cargo.  Antes  tal  previsão  não  existia  e  com  isso  precisava,  nos  estritos  termos  do  parágrafo  5.º  e  do  caput  do  artigo  6.º  da  Lei  n.º  8.021  de  1990,  não  apenas  constatar  a  existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo  que  pudesse  ter  dado ensejo à omissão de  receitas. Neste  sentido, aliás,  a  tese da defesa e os precedentes do  então Conselho de Contribuintes colacionados pela Recorrente.  Como visto, atualmente a regra é bem outra, é dizer, não se tributa o depósito  bancário nem  tampouco  se  interpreta que ele  seja o  fato  gerador dos  tributos. O que  se  está  tributando é uma  importância  financeira de propriedade da Recorrente que,  pelo  fato de não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação acima reproduzida, que presume que este montante na verdade se origina de receita  tributável auferida e não declarada.  O  contribuinte,  de  sua  parte,  afasta  a  presunção  iuris  tantum  produzindo  a  prova em contrário, no caso apresentando os documentos que comprovem a origem dos valores  depositados  em  sua  conta  bancária.  Não  o  fazendo,  como  ao  longo  da  pesquisa  fiscal  efetivamente não o  fez, nem  tampouco os  remédios  recursais aviados  (impugnação e  recurso  voluntário)  se  fizeram  acompanhados  desses  comprovantes,  lícito  concluir  que  se  tratam  de  receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração.  Verificada a omissão de receita cumpre à autoridade  tributária determinar o  valor  dos  tributos  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a que  corresponder  a  omissão  (artigo  24  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995). Em sendo empresa inscrita no SIMPLES, e não havendo sua exclusão do  referido  sistema  no  ano  fiscalizado  (2005),  os  valores  devidos  mensalmente  pela  empresa  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.556  S1­C1T3  Fl. 462          6 autuada devem ser determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida,  dos percentuais definidos na lei do regime simplificado.  O invocado desenquadramento da empresa do regime do SIMPLES em face  do ultrapasse do limite anual de receita só se opera ou surte efeitos a partir do ano­seguinte em  que  verificada  dita  situação  excludente,  consoante  estatui  o  artigo  15,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996.  Noutro  giro,  o  desenquadramento  por  atividade  vedada  como, por exemplo, a de representante comercial, surte efeitos a partir do mês subseqüente ao  que  for  incorrida a situação, consoante este mesmo artigo 15,  inciso  II,  que não se aplica ao  presente caso pelas razões deduzidas no início deste voto.  No que toca ao argumento de insustentabilidade dos lançamentos porque os  extratos bancários seriam elementos estranhos aos livros e documentos de que fala o artigo 18  da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, mais uma vez sem qualquer razão a Recorrente.  Com efeito, a presunção legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, endereça­se ao titular da conta de depósitos ou de  investimentos, seja pessoa física ou jurídica e independe, consoante se extrai da clareza desse  comando legal, da capacidade jurídica do titular ou, no caso de pessoa jurídica, do regime de  tributação em que esta se encontra sujeita por imposição legal ou opção.  Portanto, a norma posterior ampliou a abrangência da questão.  Além disso, referidas normas não são conflitantes.  No  caso  específico  foi  apurada  a  existência  de  depósitos  bancários  não  levados a registro no livro “Caixa”, cuja escrituração é obrigatória pelos optantes do regime de  tributação do SIMPLES, ou no facultativo livro “Razão”. Igualmente, não foram apresentados  documentos que pudessem justificar a movimentação financeira detectada.  Portanto, justamente esta incompatibilidade entre a falsa realidade externada  pelos livros e documentos ou até mesmo a negativa decorrente da inexistência destes elementos  e  aquela  outra  mostrada  pela  movimentação  financeira  é  que  faz  da  escrita  o  elemento  requisitado no artigo 18 da lei do regime simplificado.  No que toca aos depósitos em que a Recorrente pugnou pela justificativa de  origem,  entendo  que  lhe  assiste  razão  quanto  ao  suprimento  de  R$  10.000,00  havido  em  26/07/2005 sob o título de encargos limite crédito, eis que este enunciado aproxima­se mais de  uma  operação  de  crédito  junto  ao  agente  bancário  do  que  propriamente  de  um  suprimento  efetuado  pelo  correntista.  Quanto  aos  demais  ingressos  listados  pela  defesa  (cinco  de  R$  300,00  em  13/01/2005;  R$  21.000,00  em  21/01/2005;  R$  4.000,00  e  R$  3.300,00  em  30/09/2005) entendo que os argumentos trazidos não possibilitam reconhecer que se tratam de  simples transferências entre contas.  Finalmente,  no  que  diz  respeito  à  multa  aplicada  observa­se  que  dito  acréscimo incide sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, bem como, que  seus  respectivos  percentuais  não  são  arbitrados  pela  autoridade  administrativa,  sendo  que  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária  foge  à  alçada  delas  por  não  disporem  de  competência  para  examinar  a  legitimidade  de  normas  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15889.000523/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.556  S1­C1T3  Fl. 463          7 Cediço  que  todas  as  leis  vêm  ao mundo  jurídico  gozando  de  presunção  de  constitucionalidade,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. Embora exista a possibilidade de afrontarem a Constituição instituiu­se, por esta  razão, os controles de constitucionalidade dos atos legais (difuso e concentrado), mas são eles  da exclusiva alçada do Poder Judiciário, consoante artigo 102 da Constituição.  Contudo,  diante  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  4º  do Decreto  nº  2.346,  de  10/10/1997,  o  qual  estabelece  que  “...  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal”,  resta  salientar  que  inexiste  até  a  presente  data  decisão  proferida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, que rege a incidência de multas de ofício e sua gradação.  Registro, ainda, que a Súmula nºs 2 deste Conselho assim se expressa:    “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.”    Com  tais  razões, VOTO pelo parcial provimento do recurso para excluir da  base que serve ao cálculo dos tributos a quantia de R$ 10.000,00.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 463DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10380.005169/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/09/2001 a 31/07/2006 MANUTENÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHOLTCAT E DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAISPPRA. APRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL (ARTS. 33 DA LEI Nº 8.212/91 e 58 DA LEI Nº 8.213/1991). O Auditor Fiscal da Receita Federal possui autorização legal para solicitar e examinar quaisquer documentos que tenham repercussão na arrecadação de contribuições previdenciárias. Mostrase legítima a solicitação do LTCAT e do PPRA através do Termo de Intimação de Apresentação de Documentos, uma vez que o adicional de alíquota de 6%, 9% e 12% da contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial depende dos riscos das atividades desenvolvidas na empresa pelo segurado. O art. 58, §3º da Lei nº 8.213/1991 determina a aplicação de multa por não manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA. TRANSCRIÇÃO DA LETRA DA LEI. COMPLEMENTAÇÃO PELO RELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. Inexiste nulidade no auto de infração em que são apontados os dispositivos legais que prevêem a obrigação e aplicam a multa correspondente, sobretudo quando complementados por relatório da fiscalização detalhando narrativamente a conduta praticada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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CAJUÍNA SÃO GERALDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/09/2001 a 31/07/2006    MANUTENÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO  DAS  CONDIÇÕES  AMBIENTAIS  DE  TRABALHO­LTCAT  E  DO  PROGRAMA  DE  PREVENÇÃO  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS­PPRA.  APRESENTAÇÃO.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL (ARTS. 33 DA LEI Nº 8.212/91 e  58 DA LEI Nº 8.213/1991).  O Auditor Fiscal da Receita Federal possui autorização legal para solicitar e  examinar quaisquer documentos que  tenham  repercussão na  arrecadação de  contribuições previdenciárias.  Mostra­se legítima a solicitação do LTCAT e do PPRA através do Termo de  Intimação  de  Apresentação  de  Documentos,  uma  vez  que  o  adicional  de  alíquota  de  6%,  9%  e  12%  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  depende  dos  riscos  das  atividades  desenvolvidas na empresa pelo segurado.  O art. 58, §3º da Lei nº 8.213/1991 determina a aplicação de multa por não  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes no ambiente de trabalho ou que emitir documento de comprovação  de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo.    ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA.  TRANSCRIÇÃO  DA  LETRA  DA  LEI.  COMPLEMENTAÇÃO  PELO  RELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.  Inexiste nulidade no auto de  infração em que são apontados os dispositivos  legais que prevêem a obrigação e aplicam a multa correspondente, sobretudo  quando  complementados  por  relatório  da  fiscalização  detalhando  narrativamente a conduta praticada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10380.005169/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.334  S2­C3T1  Fl. 119          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros~  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em face de CAJUÍNA SÃO GERALDO  LTDA, notificada em 09/10/2006, tendo sido aplicada àquela empresa a multa no valor de R$  11.569,42  (onze mil,  quinhentos  e  sessenta  e nove  reais  e quarenta  e dois  centavos),  por  ter  emitido  documento  de  comprovação  de  exposição  em  desacordo  com  o  laudo  técnico  com  referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho.    Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06),  o  contribuinte  foi  devidamente  notificado  a  respeito  da  fiscalização  a  ser  realizada  por  meio  do Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF   Nº  09316546F00  em  11/07/2006  e  de  outros  documentos  também já juntados aos autos.    Afirma  o Relatório  Fiscal  que,  no  prazo  regular  para  entrega  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  o  contribuinte  apresentou  os  Perfis  Profissiográficos  Previdenciários  (PPP),  os  quais  teriam  sido  emitidos  em  desacordo  com  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  e  com  as  folhas  de  pagamento  apresentadas, conforme atestam documentos (fls.22) anexados ao referido Relatório.    Inconformada com a imputação ao pagamento de multa em virtude das razões  anteriormente  expostas,  a  ora  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  (fls.  62),  afirmando  que  a  autoridade  fiscalizadora  não  possuiria  competência  funcional  para  a  fiscalização do cumprimento do texto legal, uma vez que, de acordo com diplomas legislativos  específicos,  competeria  ao Ministério  do Trabalho  e Emprego,  por meio  de  suas Delegacias  Regionais do Trabalho, a fiscalização do cumprimento das disposições relativas ao acidente de  trabalho, e às Delegacias Regionais do Trabalho, a fiscalização do cumprimento das regras de  segurança e saúde do trabalho.    Todavia,  conforme  o Acórdão  (fls.83)  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  foi  considerada,  por  unanimidade,  a  procedência  do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10380.005169/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.334  S2­C3T1  Fl. 120          3 lançamento consubstanciado no Auto de Infração, mantendo­se o crédito tributário e valor da  multa imputado à recorrente, conforme ementa a seguir transcrita:    PREVIDÊNCIA  SOCIAL. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO  MANUTENÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO  ATUALIZADO.  INFRAÇÃO  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho.    COMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  AFPS  tem  competência  para  efetuar  a  lavratura  de  Auto  de  infração,  quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação acessória.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexistente  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  a  empresa  apresentou  sua  impugnação,  rebatendo  pontualmente  os  aspectos  apresentados no Auto de Infração.    Assim,  inconformada  com  a  decisão  proferida,  por  meio  de  Recurso  Voluntário,  chegaram  os  presentes  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  alegando  a  Recorrente em síntese:    a)  A incompetência do Auditor­Fiscal da Previdência Social   para  fiscalizar  o Cumprimento de Normas de Segurança e Medicina do Trabalho;  b)  A dissociação entre o fato narrado como infração e a fundamentação legal  apresentada no auto de infração;  c)  A inadequação técnica quanto ao uso do Auto de Infração e do Relatório  Fiscal.      Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10380.005169/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.334  S2­C3T1  Fl. 121          4 Das Preliminares    Da  competência  do  Auditor­Fiscal  para  analisar  o  cumprimento  das  normas  relativas  à  exposição  dos  empregados  aos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  Para a elucidação da questão preliminar suscitada, é mister a análise do artigo  33 da Lei nº 8.212/91 que prevê a competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal do  Brasil  para  examinar  a  contabilidade  e  documentos  das  empresas  quando  estes  tiverem  repercussão  nas  contribuições  sociais,  determinando,  por  conseguinte,  a  imposição  de  penalidade  para  o  caso  de  recusa  ou  sonegação  dos  referidos  documentos  ou  informações,  como se observa da transcrição abaixo:  Art.  33.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   §  1o   É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   §  2o   A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  §  3o   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.    Corroboram o dispositivo acima disposto as alíneas “a e b” do artigo 8º da  Lei  10.593/2002,  que  dispõe  das  competências  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social, a saber:    a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar e constituir os correspondentes créditos apurados;  b) efetuar a  lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do  descumprimento  de  obrigação  legal  e  de  Auto  de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,materiais,  livros  e  assemelhados,  para verificação da  existência  de fraude e irregularidades (Grifos nossos)    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10380.005169/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.334  S2­C3T1  Fl. 122          5 A simples leitura dos dispositivos acima elencados ilide qualquer necessidade  de posteriores discussões acerca da competência do Auditor­Fiscal da Previdência Social para a  prática de atos visando ao cumprimento da legislação previdenciária.    Ora, se o ato de manter atualizado o Laudo Técnico de Condições Ambientais  de Trabalho – LTCAT ­ é uma obrigação decorrente de legislação previdenciária, tal conduta é  perfeitamente passível de ser objeto de fiscalização por parte da referida autoridade, uma vez  que  os  documentos  relacionados  à  saúde  e  a  segurança  do  trabalho,  por  ter  fundamental  relevância nas questões referentes à aposentadoria especial prevista no artigo 57, §6º da Lei nº  8.213/1991, são objeto de fiscalização pela auditoria fiscal, sobretudo para fins de verificação  do regular recolhimento das contribuições previstas no art. 22, II da Lei nº 8.212/1991 e art. 57,  §6º da Lei nº 8.213/1991.    O Auditor­Fiscal, no exercício das suas funções, é, conforme preceitua a lei,  autoridade competente e responsável pela lavratura do Auto de Infração diante da constatação  de uma situação de irregularidade sujeita ao seu âmbito de fiscalização.    Não cabe o argumento de que os referidos documentos somente deveriam ser  entregues  a médico  do  trabalho  ou  técnico  em  segurança  do  trabalho,  pois  o Auditor Fiscal  detém o conhecimento técnico necessário para a leitura e compreensão do LTCAT e do PPRA,  ainda que não seja por ele elaborado.    Se há um diploma normativo aplicando penalidade à empresa que deixar de  manter  laudo  técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho  ou  de  emitir  documento  de  comprovação  de  exposição  em  desacordo  com  o  laudo  (Lei  8.213/91, artigo 58, § 3º), como também uma disposição expressa atribuindo ao Auditor­Fiscal  da Previdência Social competência para a prática de atos de forma a garantir a efetividade da  legislação previdenciária, resta inconteste que não há razões para se argüir a incompetência da  referida  autoridade  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  aplicou  à  ora  Recorrente  o  pagamento de multa em virtude do descumprimento daquela obrigação previdenciária.      Da efetiva relação de tipicidade entre o fato narrado como infração e a  fundamentação legal apresentada no auto de infração    É  de  total  improcedência  a  alegação  da  ora  Recorrente  de  que  não  há  nos  dispositivos  legais  ou  nos  Regulamentos  da  Previdência  Social  qualquer  disposição  determinando  que  os  Perfis  Profissiográficos  Previdenciários  (PPP)  devem  estar  em  concordância com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e com as folhas de  pagamento.    A mera leitura do artigo 58, §3º da Lei 8.213/91 elide qualquer possibilidade  de  questionamento  e  corrobora,  de  maneira  cabal,  o  juízo  de  tipicidade  entre  a  conduta  da  empresa  no  mundo  concreto  e  o  fato  tipificado  como  infração  na  legislação  previdenciária.  Dispõe o referido diploma:    § 3º A  empresa  que  não mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10380.005169/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.334  S2­C3T1  Fl. 123          6 em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no  art. 133 desta Lei.    A conduta aqui descrita como infração não se limita, pois, à não apresentação  do  laudo  técnico  referente  aos  agentes  nocivos,  uma  vez  que  abarca,  também,  a  emissão  de  documento  em  desacordo  com  o  respectivo  laudo.  Não  faria  sentido,  do  ponto  de  vista  pragmático, a simples exigência de emissão de documentos se não fosse estabelecido qualquer  parâmetro no sentido de atestar a sua veracidade.    Se,  conforme  consta  dos  autos,  foi  devidamente  comprovado  por  meio  do  Relatório Fiscal (fls.06 e ss.) e de planilha específica (fls. 22 a 25) que os PPP’s foram emitidos  em desobediência aos requisitos elencados em lei, fatos incontroversos nos autos, não há que se  falar  em  prejuízo  à  relação  de  adequação  típica  necessária  à  configuração  do  referido  ato  infracionário.    É  interessante  notar  que  a  ora  recorrente,  num  esforço  para  ter  seu  pleito  julgado  procedente  por  este  Conselho,  vale­se  de  um  trecho  específico  do  Acórdão,  interpretando­o de maneira marcadamente restritiva, fechando os olhos para o fato de que não  se pode interpretar qualquer texto fora do contexto comunicativo no qual ele é inserido. Além  do mais, não há qualquer coerência na tentativa de interpretar restritivamente o referido trecho  do Acórdão, uma vez que tal interpretação vai, como já afirmado acima, em direção totalmente  oposta ao que está disposto em lei.    Verifica­se,  também,  outra  incoerência  referente  a  este  ponto  quando  da  análise da própria peça recursal, pois, ao expor a  já devidamente afastada questão preliminar  acerca  da  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (fls.100),  a  ora  recorrente  expressamente elenca a segunda parte do §3º do artigo 58 da Lei 8.213/91 (“emitir documento  de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo de comprovação”)  como uma das obrigações acessórias passíveis de fiscalização pela Previdência Social.    Como  ser,  então,  procedente  o  argumento  de  que  “não  há  nos  dispositivos  legais ou do RPS, nenhum preceito que determine que os PPP ... devam estar de acordo com os  PPRA  e  com  as  folhas  de  pagamentos,  tipificados  como  infração”  (sic),  se  na mesma  peça  recursal a própria recorrente afirma justamente o contrário, chegando, inclusive, a se reportar à  legislação específica a respeito do tema?    Destarte,  em  virtude  das  razões  anteriormente  expostas,  deve  ser  afasta  a  questão preliminar suscitada pela ora recorrente, pois, conforme demonstrado, houve a devida  verificação do juízo de tipicidade necessário à lavratura do Auto de Infração e à conseqüente  imputação  ao  pagamento  de  multa  em  virtude  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  expressamente prevista em legislação previdenciária.      Da descrição da conduta descumpridora da obrigação tributária    No  que  se  refere  ao  mérito  da  presente  lide,  a  ora  recorrente  resume  suas  alegações à argüição de nulidade formal do referido Auto de Infração, uma vez que, ao invés  de elaborar uma descrição sumária do fato irregular verificado na empresa, o Auditor Fiscal se  limitou a transcrever a letra da lei. Em conseqüência, afirma que o Relatório Fiscal anexo ao  Auto de Infração, responsável pelo detalhamento dos fatos, está também eivado de nulidade no  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10380.005169/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.334  S2­C3T1  Fl. 124          7 sentido de que não é sua função suprir a “omissão” da descrição sumária obrigatória do Auto  de Infração.     Não há,  porém, qualquer procedência no  argumento ora  em análise. Se por  descrição  sumária  se  entende  um  resumo  da  conduta  irregular  praticada,  não  há  forma mais  inequívoca,  célere  e  objetiva  de  fazê­lo  que  a  transcrição  do  dispositivo  legal  referente  à  situação concreta específica.    A análise detalhada dos fatos, por sua vez, é feita no Relatório Fiscal, o qual,  a partir da conduta irregular elencada no Auto de Infração, expõe os motivos que deram causa  à sua lavratura.    Nesse  sentido,  cabe  menção  à  célebre  doutrina  de  Leandro  Paulsen,  que  afirma:    "Muitas  vezes,  o  documento  de  lançamento  (NFLD,  Auto  de  Infração  etc.)  não  é  detalhado,  mas  se  faz  acompanhar  de  um  relatório  fiscal  de  lançamento,  que  o  integra,  contendo  todos  os  dados  necessários  à  perfeita  compreensão das causas de fato e de direito, do período e da dimensão da  obrigação imputada ao contribuinte, sendo que inexistirá vício de forma".  (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  9.  ed.  rev.  atual.  Porto Alegre:  Livraria  do  Advogado: ESMAFE, 2007, p. 940).    Há, portanto, uma relação de complementação entre os referidos documentos,  de  forma  que  a  brevidade  de  um  é  compensada  pelo  detalhamento  do  outro,  de  forma  a  assegurar ao contribuinte o seu direito de saber o porquê de estar sendo autuado, a origem do  débito e seus fundamentos legais para poder, assim, elaborar a sua defesa em observância aos  preceitos do devido processo legal.    Se, no Auto de Infração, há a transcrição expressa de um dispositivo legal, é  desejável, por mera lógica, que se pressuponha a ocorrência da conduta irregular tipificada no  dispositivo  legal,  cabendo  ao  Autuado,  portanto,  dentro  dos  procedimentos  do  processo  administrativo tributário, o ônus de provar o contrário.    Só  seria  admissível  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  nulidade  do  Auto  de  Infração  na  ausência  de  qualquer  descrição  da  irregularidade  verificada  quando  da  lavratura  do  documento,  situação  marcadamente  arbitrária,  incompatível  com  o  devido  processo legal e absolutamente não verificada no caso concreto.    Inexiste, portanto, qualquer vício formal no Auto de Infração, de forma que  resta inconteste a improcedência das alegações formuladas pela ora recorrente.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para,  NEGAR­LHE  provimento.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10380.005169/2007­67  Acórdão n.º 2301­02.334  S2­C3T1  Fl. 125          8 É como voto.Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/10/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4746960 #
Numero do processo: 14041.000276/2004-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 416DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000276/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.710  CSRF­T2  Fl. 2          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Guilherme Alves Bruno foi lavrado o auto de infração de fls. 38­ 46, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da omissão de  rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 245­258).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 104­22.675,  que se encontra às fls. 294­316, cuja ementa é a seguinte:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS. FAO  ­  ISENÇÃO  ­ ALCANCE  ­ A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pela  FAO  –  Food  and  Agriculture  Organization,  Agência  Especializada  da  ONU,  é  restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários  internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo  estatutário com a Organização e foram incluídos nas categoriais  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização,  residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou mesmo com vínculo contratual permanente.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000276/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.710  CSRF­T2  Fl. 3          3 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  ­ No caso de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  é  do  beneficiário,  inclusive  em  relação  à  antecipação  mensal.  MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO ­  Incabível a aplicação da multa  isolada pelo não pagamento do  imposto  de  renda  como  antecipação  mensal  ­  carnê­leão  ­  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  exigida  juntamente  com  o  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  ambas  incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 13/12/2007 (fls. 317), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 319­329, acompanhado dos documentos de fls.  330­350,  para  pleitear  o  restabelecimento  da  multa  isolada,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 101­94.858.  Através do Despacho n° 104­079/2008 (fls. 352­354), a então Presidente da  Quarta Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  negou  seguimento  ao  recurso,  sendo  que a Fazenda Nacional, intimada, deixou de recorrer.  Já o contribuinte, quando cientificado do acórdão proferido pelo Conselho de  Contribuintes,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  361­379,  acompanhado  dos  documentos de fls. 380­390, no qual alegou, fundamentalmente, que os rendimentos em apreço  são isentos do imposto de renda, suscitando como paradigma o acórdão n° CSRF/01­04.135.  Este recurso foi admitido (fls. 392) e em sede de contrarrazões (fls. 394­406)  a Fazenda Nacional pugnou, basicamente, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  em  concomitância  com a multa de ofício.  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000276/2004­58  Acórdão n.º 9202­01.710  CSRF­T2  Fl. 4          4 O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais a Organismo Internacional (Food and Agriculture Organization – FAO).  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 419DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4745659 #
Numero do processo: 10980.005661/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE A expedição do Ato Declaratório Executivo não requer prévio questionamento à pessoa jurídica. Comprovada sua regular a expedição, não há que se falar em nulidade. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBJETO DIVERSO DO TRATADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Evidenciado que nos autos do processo judicial não foi analisada a possibilidade de enquadramento da interessada no regime do Simples, correta a decisão de primeira instância que concluiu pelo prosseguimento normal do presente administrativo no que se relaciona à matéria diferenciada. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Não merece acolhida pedido de diligência, quando dos autos constarem elementos necessários e suficientes para se conhecer a natureza das atividades efetivamente desenvolvidas pela pessoa jurídica. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2004 ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. A atividade locação/cessão de mão de obra é claramente impeditiva à opção pelo Simples, mesmo em se tratando da hipótese de empreitada exclusivamente de mão de obra, por possuir esta similitude com a locação de mão de obra. O desenvolvimento de atividades assemelhadas às de engenheiro, assim como a execução de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, impedem a permanência da pessoa jurídica inscrita no Simples. EFEITOS DA EXCLUSÃO No caso das hipóteses excludentes de que tratam os incisos V, XII, “f” e XIII, c/c § 4°, da Lei nº 9.317, de 1996, a exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorridas. Assunto: Normas Tributárias JURISPRUDÊNCIA As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa. Também não vinculam o entendimento administrativo, as decisões judiciais das quais o contribuinte não faça parte, por lhes faltarem eficácia normativa.
Numero da decisão: 1301-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 320          1 319  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005661/2006­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.738  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  INSTECH INDUSTRIACAL ELETROMECÂNICA LTDA EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  Ementa:  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA. NULIDADE  A  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  não  requer  prévio  questionamento à pessoa jurídica. Comprovada sua regular a expedição, não  há que se falar em nulidade.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  OBJETO  DIVERSO  DO TRATADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  Evidenciado  que  nos  autos  do  processo  judicial  não  foi  analisada  a  possibilidade de enquadramento da interessada no regime do Simples, correta  a decisão de primeira instância que concluiu pelo prosseguimento normal do  presente administrativo no que se relaciona à matéria diferenciada.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Não  merece  acolhida  pedido  de  diligência,  quando  dos  autos  constarem  elementos  necessários  e  suficientes  para  se  conhecer  a  natureza  das  atividades efetivamente desenvolvidas pela pessoa jurídica.  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.  A atividade locação/cessão de mão­de­obra é claramente impeditiva à opção  pelo  Simples,  mesmo  em  se  tratando  da  hipótese  de  empreitada  exclusivamente de mão­de­obra, por possuir esta similitude com a locação de  mão­de­obra.  O  desenvolvimento  de  atividades  assemelhadas  às  de  engenheiro,  assim  como  a  execução  de  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da     Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 construção  civil,  impedem  a  permanência  da  pessoa  jurídica  inscrita  no  Simples.  EFEITOS DA EXCLUSÃO  No caso das hipóteses excludentes de que tratam os incisos V, XII, “f” e XIII,  c/c § 4°, da Lei nº 9.317, de 1996, a exclusão produz efeitos a partir do mês  subsequente ao que incorridas.  Assunto: Normas Tributárias  JURISPRUDÊNCIA  As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares  da  legislação  tributária,  uma  vez  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa.  Também  não  vinculam  o  entendimento  administrativo,  as  decisões  judiciais das quais o contribuinte não  faça parte, por  lhes  faltarem  eficácia normativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  EDITADO EM: 27/10/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Jaci de  Assis Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  INSTECH  INDUSTRIACAL  ELETROMECÂNICA LTDA EPP, fls. 294 a 317, contra decisão da 2ª Turma da DRJ/CTA,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  06­22.016,  fls.  283  a  291,  que  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu a solicitação da interessada, sob as seguintes razões descritas em sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE DO ADE.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 321          3 Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  ADE emitido por autoridade fiscal competente, além de, na fase  litigiosa  do  procedimento,  regida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  terem  sido  observadas  as  normas  e  os  princípios  processuais do contraditório e da ampla defesa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  OBJETO  DIVERSO  DO  TRATADO  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  Quando a ação judicial transitada em julgado tem objeto diverso  do  tratado  no  processo  administrativo,  este  deve  ter  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada, conforme esclareceu a alínea "h" do ADN Cosit no  3, de 1996.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  CESSÃO  DE MÃO­DE­ OBRA.  INSTALAÇÃO  E  MONTAGEM  DE  EQUIPAMENTOS  PARA  INSTRUMENTAÇÃO  DE  PROCESSOS  INDUSTRIAIS.  OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  de  cessão  de  mão­de­ obra,  prestação  de  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais  ou  execução  de  obras  de  construção  civil, estão impedidas de optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida  Conforme  descrito  no  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  no  151,  de  18  de  julho  de  2008  (fl.  245),  editado  em  consequência  de  Representação  Fiscal  formulada  pela  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (fls.  03  a  05),  excluiu  a  interessada  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  08/09/2004 (data de inicio de atividades), por incorrer nas situações previstas no art. 9°, V, XII,  “f”,  e  XIII,  c/c  §  4º,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  ou  seja,  pelo  exercício  das  atividades  econômicas vedadas relativas à execução de obras de construção civil, à de locação de mão­de­ obra e à de serviços profissionais de engenheiros ou assemelhados.  Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos  fundamentos que permeiam o  litígio,  transcreve­se  a  seguir  a parte do  relatório  constante da  decisão  de  primeira  instância  que  resumiu  os  argumentos  expostos  pela  interessada  em  sua  manifestação de inconformidade apresentada às fls. 252 a 276, nos seguintes termos:  “(...)  Da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa  3.2 Alega que a exclusão do Simples se deu em desacordo com  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ampla defesa, pois em momento algum lhe foi dado oportunidade  de manifestar­se  a  respeito  das  alegadas  vedações  à  opção  no  Simples; que não aceita que apenas o prazo de recurso contra o  ADE seja válido para garantir­lhe o direito ao contraditório e à  ampla  defesa,  razão  pela  qual  entende  deva  ser  declarada  a  nulidade desse ato declaratório.  Da vedação às empresas prestadoras de serviços relacionados à  construção civil  3.3  Aduz  que  a  execução  de  serviços  auxiliares  da  construção  não impede a adesão ao Simples, e que a interpretação da norma  excludente  deve  obedecer  limites,  sob  pena  de  não  restarem  contribuintes  aptos  a  optarem  pelo  regime  simplificado;  que  a  atividade  de  manutenção  elétrica  é  executada  por  eletricistas,  cuja  profissão  não  exige  preparação  especifica  ou  habilitação  legalmente  exigida  e não pode  ser  comparada à de engenheiro  ou técnico; cita julgados do Conselho de Contribuintes e do TRF  da 4a Regido.  3.4  Argumenta  que  a  interpretação  extensiva  para  tentar  equiparar  sua  atividade  de manutenção  elétrica  em geral  à  de  construção de imóveis é totalmente equivocada, e que os serviços  por  ela  prestados  são  muito  mais  singelos  e  não  pressupõem  formação  profissional  específico;  que  um  ato  declaratório  normativo  da  Receita  Federal  não  pode  restringir  um  direito  previsto na Constituição ou na Lei; que as restrições de direito  só  podem  ser  feitas  por  lei  em  sentido  estrito  e  desde  que  previamente autorizadas pela Constituição, mas  jamais por ato  normativo  infralegal,  sob  pena  de  ofensa  ao  principio  da  legalidade (arts. 5°, II, e 150, I, da C.F.); que, como a atividade  por ela exercida não está dentre as eleitas pelo legislador como  excludente  da  opção  pelo  Simples,  deve  o  ato  de  exclusão  ser  revogado.  Da ação judicial transitada em julgado  3.5  Relata  que  ingressou  com  a  ação  n°  2006.70.00.017667­2  perante a Justiça Federal em Curitiba contra o INSS (atualmente  Receita  Federal  do  Brasil)  para  que  fosse  decretada  a  ilegalidade  da  antecipação  da  contribuição  previdenciária  devida pelas empresas prestadoras de serviços, haja vista ser ela  optante  pelo  Simples,  bem  como  a  condenação  do  réu  à  restituição dos valores retidos, desde 08/09/2004 (data de inicio  das  atividades  da  empresa),  a  titulo  de  contribuição  previdenciária no percentual de 11%, conforme previsto no art.  31 da Lei n° 8.212, de 1991, sobre as notas fiscais de prestação  de serviços por ela emitidas.  3.6  Destaca  que  a  decisão  do  TRF  da  4ª  Região  que  negou  provimento apelação do INSS contra a sentença favorável obtida  em 1° instância já transitou em julgado; que, caberia ao INSS ter  alegado em juízo os  fatos impeditivos ao direito da reclamante,  mas em nenhum momento foram apresentadas as razões trazidas  aos  autos  (locação  de  mão­de­obra,  atividades  de  construção  civil  ou  execução  de  serviços  de  engenharia),  nem  sequer  foi  juntada cópia da Representação fiscal; que não é possível agora,  no  momento  do  pagamento  da  ação,  via  administrativa,  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 322          5 desconsiderar a decisão  judicial e pretender, ainda, a exclusão  do Simples retroativamente, descumprindo decisão proferida nos  autos 2006.70.00.017667­2.  Locação de mão­de­obra X prestação de serviços  3.7  Contesta  a  exclusão  do  Simples  fundamentada  no  fornecimento de mão­de­obra para execução de serviços na área  elétrica,  manutenção  e  montagem  industrial,  cujo  preço  foi  orçado por valor hora­homem, fato considerado pela autoridade  fiscal para caracterização de locação de mão­de­obra.  3.8  Salienta  que  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  especializados, cuja execução é feita com utilização de mão­de­ obra especializada; que é óbvio que há um custo de mão­de­obra  para prestação de serviços, assim como há o custo de materiais  utilizados; que, assim, nos contratos de prestação de serviços o  que  se  contrata  é  o  serviço  a  ser  prestado,  o  resultado  final,  mesmo  que  isso  envolva  mão­de­obra  e  material;  que,  diversamente,  os  contratos  de  locação  de  mão­de­obra  têm  cunho  personalíssimo,  não  se  confundindo  com a  prestação  de  serviços;  que  os  Tribunais  têm  excluído  a  retenção  da  contribuição  para  o  INSS  de  empresas  prestadoras  de  serviço  inscritas no Simples.  3.9 Argúi que na locação de mão­de­obra, determinada empresa  (locatária)  contrata  o  fornecimento  de  mão­de­obra  de  outra  pessoa  jurídica  (locadora),  sendo que  os  trabalhadores  ficarão  sob  as  ordens  da  locatária,  embora  o  vinculo  empregatício  permaneça  com  a  locadora;  que  consta  de  seu  contrato  social  que ela executa a atividade de "comércio a varejo de máquinas e  peças  industriais,  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  serviços  de  manutenção  industrial  e  reparos  em  estruturas  metálicas",  o  que,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  caracterizar a atividade de locação de mão­de­obra, impondo­se  uma  investigação das  circunstancias que  envolvem a prestação  do serviço.  3.10  Alega  que  no  caso  em  tela,  os  contratos  celebrados  para  contratação  de  seus  serviços  não  deixam  seus  funcionários  permanentemente  na  contratada,  nem  tampouco  mudam  sua  subordinação;  que  eventual  diligência  nos  locais  em  que  atualmente  estão  sendo  prestados  serviços  pode  demonstrar  o  alegado;  que  na  prestação  de  serviço  há  comprometimento  de  realização  de  tarefas  para  outrem,  sob  imediata  direção  do  próprio  prestador  e  mediante  retribuição  especifica;  que  são  prestações laborais autônomas, preservando­se no empregado a  direção cotidiana sobre sua prestação.  3.11  Acrescenta  que  quanto  aos  serviços  a  serem  prestados  dentro do estabelecimento da tomadora do serviços, tal situação  por  si  só  não  condiciona  o  trabalho  a  ser  subordinado;  que  alguma  diretriz  a  ser  seguida  pelo  prestador  do  serviço  não  implica  necessariamente  em  trabalho  subordinado;  que  a  presença  dos  prestadores  dos  serviços  nas  dependências  da  tomadora se deve ao fato de as máquinas objeto de manutenção  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 industrial serem muito pesadas, devendo o serviço ser prestado  no próprio local. Cita decisão do TRF da 4° Região.  Da retenção de 11% a titulo de INSS  3.12 Questiona o entendimento fiscal de que a retenção de 11%  nas notas fiscais de prestação de serviços, na forma do art. 31,  caput e § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991, enquadraria a reclamante  como cedente de mão­de­obra, e por conseguinte, locação.   3.13  Argumenta  que  se  parte  do  pressuposto  de  que  cessão  e  locação de mão­de­obra seriam a mesma coisa, quando a cessão  de  mão­de­obra  pode  acontecer  em  qualquer  prestação  de  serviço e não  se confunde com a  locação de mão­de­obra; que  não era a contribuinte, mas os contratantes de seus serviços que  faziam a retenção para o INSS; que tanto não concordava com a  retenção,  que  ingressou  com  a  ação  judicial  antes  referida  e  obteve  a  declaração  de  inexigibilidade  de  retenção  da  contribuição; que, por óbvio, o Judiciário se deparou com o seu  contrato  social  e  viu  tratar­se  de  empresa  prestadora  de  serviços.   3.14 Aduz que qualquer empresa prestadora de serviços poderia  estar abrangida pelo disposto no § 3º do art. 31 da Lei n° 8.212,  de 1991, não  se  confundido com empresa  locadora de mão­de­ obra. Cita decisão do STJ (Resp 511.032), no sentido de admitir  a possibilidade de empresas prestadoras de serviços de mão­de­ obra  que  se  mantivessem  no  Simples  de  não  recolherem  a  contribuição  para  o  INSS;  que  por  ser  a  recorrente  empresa  optante pelo Simples não estaria sujeita à. retenção de 11%, eis  que  essa  forma  de  pagamento,  instituída  pela  Lei  n°  9.711,  de  1998,  é  incompatível com o  recolhimento unificado previsto na  Lei  n°  9.317,  de  1996,  razão  pela  qual  a  ação  impetrada  foi  julgada totalmente procedente.  Da impossibilidade de retroatividade da exclusão  3.15  Alega  que,  no  caso  em  tela,  após  quatro  anos  depois  da  inclusão no regime do Simples, não cabe ao fisco excluí­la com  efeitos  retroativos,  em  total  afronta  ao  principio  da  segurança  jurídica;  requer  que,  em  não  se  aceitando  as  argumentações  anteriores, os efeitos do ato declaratório sejam possíveis apenas  a partir do mês subsequente ao da sua ciência.  Do pedido  3.16  Ao  final  requer  seja  admitida  a  presente manifestação  de  inconformidade como recurso, para fins de:  a)  anular  o  ADE  DRF/CTA  n°  151,  de  2008,  uma  vez  que  a  recorrente  não  se  encontra  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses de vedação;  b)  em  não  se  entendendo pela  revogação  ou  nulidade  do ADE  DRF/CTA n° 151, de 2008, que a exclusão só possa gerar efeitos  a partir do mês subsequente ao da sua ciência;  c) a produção de provas em direito admitidos, tais como juntada  de novos documentos, diligência nos locais onde são realizadas  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 323          7 as prestações de serviços, perícia nos locais, prova testemunhal,  etc.”  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  a  exclusão  da  contribuinte do SIMPLES,  fundamentando,  em especial,  sua decisão nas  seguintes  razões de  decidir:  Quanto  ao  relato  da  reclamante  acerca  da  existência  de  ação  judicial  a  seu  favor,  transitada  em  julgado,  o  voto  condutor  ressaltou  que  esta  possui  objeto  diverso  da  matéria tratada nos presentes autos, haja vista naquela não ter sido analisada a possibilidade de  enquadramento da interessada no regime do Simples.  Ressalta  também  ser  improcedente  preliminar  de  nulidade  do  ADE  DRF/CTA n° 151, de 2008, arguida pela  reclamante, uma vez não caracterizadas no caso as  hipóteses previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como pelo fato de a  fase  litigiosa  para  o  exercício  do  contraditório  da  ampla  defesa  somente  se  instaura  com  a  apresentação da impugnação, a teor do disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.317, de 1996.  Após relatar o conteúdo dos serviços descritos nos contratos de prestação de  serviços  e  respectivas  notas  fiscais,  registra  que  os  mesmos  comprovam  que  a  interessada  executou obras de construção civil e serviços de instalação e montagem de equipamentos para  instrumentação de processos industriais, além da cessão de mão­de­obra mediante sistema de  hora administrada.  No que concerne  à  locação de mão­de­obra destaca que, de  acordo  com os  contratos de prestação de serviços firmados com a Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A (fls. 55­ 58) e Fospar S/A  (fls. 59­62),  seu valor encontra­se  fixado com base nas horas efetivamente  trabalhadas o que revelaria que a força de trabalho passa a ser a principal prestação da empresa  cedente, ou seja, o objeto do contrato é o fornecimento de mão­de­obra.  Transcreve  os  artigos  das  Resoluções  Confea  n°  218,  de  1973,  e  262,  de  1979, para concluir que como a competência para executar serviços de reparação e manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  cabe  aos  engenheiros  e  técnicos,  no  âmbito  dessas  modalidades profissionais especificas, estes serviços se enquadram na vedação do inciso XIII  do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  Fundamentando­se  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n°  30,  de  1999,  conclui  também  que  a  interessada  executa  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção civil.  Cientificada  desta  decisão  em  18/05/2009,  fls.  293,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  10/06/2009,  fls.  294  a  317, mediante  o  qual  reitera  os  argumentos  já  expostos na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Fl. 353DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Conselheiro Jaci de Assis Junior  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Assim, dele conheço.  PRELIMINARES  Da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ­ Nulidade  A recorrente alega de que a exclusão do Simples se deu em desacordo com os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  em momento  algum lhe foi dado oportunidade de manifestar­se a respeito das alegadas vedações à opção no  Simples.  O Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal prevê em seu art. 14, que a fase litigiosa do procedimento se instaura com apresentação  da impugnação.  Inaugurando  o  presente  processo  administrativo  fiscal,  as  motivações  expostas  na  representação  fiscal  do  INSS,  fls.  02  a  05,  complementada  às  fls.  35  a  40,  no  sentido de que a interessada supostamente desenvolve atividade vedada no âmbito do sistema  Simples, culminaram na expedição do Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente  do Simples – ADE, fls. 245.  Nesse  contexto,  esclareça­se  à  Recorrente  que  mencionada  representação  fiscal constitui simples documento interno com finalidade precípua de comunicar a autoridade  competente  sobre  a  necessidade  de  expedição  do  referido  ato  administrativo  de  exclusão  do  Simples.  O Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do Simples compõe,  pois,  a  fase  inquisitiva  do  presente  processo,  na  qual  apenas  se  estava  investigando  a  necessidade de expedição de ato  administrativo de  exclusão da Recorrente do Simples. Vale  dizer que a expedição do ADE não requer prévio questionamento à pessoa jurídica. Somente  após  a  sua  efetiva  expedição  é  que  se  tem  início  a  fase  do  contraditório  do  processo  administrativo,  momento  a  partir  do  qual  é  oferecida  a  oportunidade  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade por parte do contribuinte e demais meios de recurso postos à  sua disposição  No  caso  concreto,  verifica­se  que,  sob  o  ponto  de  vista  formal,  foi  inteiramente regular a expedição do competente Ato Declaratório Executivo DRF/CTA no 151,  de 18 de julho de 2008 para exclusão da Recorrente do Simples.  Da ação judicial transitada em julgado  Quanto  ao  relato  da  reclamante  acerca  da  existência  de  ação  judicial  a  seu  favor,  transitada em  julgado, verifica­se do voto  condutor da decisão  recorrida que a mesma  possui  objeto  diverso  da matéria  tratada  nos  presentes  autos,  haja  vista  naquela  não  ter  sido  analisada a possibilidade de enquadramento da interessada no regime do Simples.  De acordo com a cópia da Sentença proferida em ação ordinária,  juntada às  fls. 278, “trata­se de ação declaratória cumulada de repetição de indébito proposta sob rito ordinário  por  Ribeiro  e  Ribeiro  Instalações  Técnicas  Industriais  Ltda,  em  relação  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  objetivando  o  reconhecimento  da  ilegalidade  da  retenção  do  montante  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 324          9 equivalente a 11% sobre o valor bruto de cada nota fiscal ou fatura de prestação de serviços a titulo de  contribuição previdenciária, em razão de sua inscrição no SIMPLES.”  De  seu  respectivo  voto,  constata­se,  ainda,  que  a  questão  relacionada  ao  Simples se restringiu unicamente na verificação de que a autora daquela ação atendia ou não ao  requisito  fixado pela  legislação de  regência para ela pudesse usufruir da dispensa da referida  retenção,  qual  seja:  de  estar  inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, à época em  que  os  valores  foram  retidos  pelas  tomadoras  dos  serviços  prestados.  Nesse  sentido,  o  fundamento daquele julgado foi bastante claro no sentido de que:  “Ficou incontroverso nos autos que a parte autora é inscrita no  SIMPLES  desde  08.09.2004.  Não  obstante,  tal  fato  é  comprovado pelo documento de fl. 29.  Resta, portanto, apenas analisar a questão da exigibilidade, ou  não, da retenção do montante equivalente a 11% sobre o valor  bruto de cada nota fiscal ou fatura de prestação de serviços da  parte autora, a titulo de contribuição previdenciária.”  Evidenciado,  pois,  que  nos  autos  do  processo  judicial  não  se  discutiu  o  atendimento aos requisitos para enquadramento da interessada no regime do Simples, correta a  decisão de primeira  instância que  concluiu que  o presente processo deve  ter prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada, conforme esclareceu a alínea "h" do ADN  Cosit n° 3, de 14 de fevereiro de 1996.  Realização de diligência  A Recorrente requereu a  realização de diligência, com vistas à confirmação  de  que  os  serviços  por  ela  prestados  não  se  subsumem  às  hipóteses  legais  de  vedação  que  foram relacionadas no Ato Declaratório de exclusão da Requerente do Simples.  Tal requerimento, porém, não merece ser acolhido por se revelar totalmente  desnecessário para formação de convicção sobre os fatos de que trata o presente processo, haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  (contrato  social  da Recorrente,  notas  fiscais  de  prestação de serviços, diversos contratos de prestação de serviços e respectivos orçamentos e  relatórios) são necessários e suficientes para se conhecer a natureza das atividades efetivamente  desenvolvidas pela Recorrente.   MÉRITO  Antes de se iniciar o exame dos elementos que  integram os presentes autos  para verificar se a atividade desenvolvida pela Recorrente se amolda ou não às hipóteses legais  de vedação alinhas pelo ADE questionado, cumpre­se anotar os conceitos legais e doutrinários  que distinguem os contratos de “locação de mão­de­obra”, de “cessão de mão­de­obra”. Para  tanto,  peço  licença  transcrever  excerto  do  voto  que  conduziu  o  Acórdão  nº  1401­00249,  proferido  pela  4ª  Câmara  deste  CARF,  em  sessão  realizada  em  21/05/2010,  no  qual  o  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, de forma didática, assim sintetizou o assunto:  “(...),  locação  de  mão­de­obra  doutrinariamente  costuma  ser  definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a  fazer  alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 realizados  sem  a  obrigação  de  executar  a  obra  completa,  ou  seja, sem a produção de um resultado determinado.  Na locação de mão­de­obra, a locadora assume a obrigação de  contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento dos serviços.  Já  a  definição  legal  de  cessão  de mão­de­obra  encontra­se  no  art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentado  pelo art. 219 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n°  3.048, de 6 de maio de 1999) e pelo art. 143 da IN SRP nº 3, de  14 de julho de 2005, que assim dispõe:  Art. 143. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.  §1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.   §2º  Serviços  contínuos  são  aqueles que  constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §3 Por colocação à disposição da empresa contratante entende­ se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados  os limites do contrato.  Quanto  à  empreitada,  trata­se  de  instituto  regulado pelos  arts.  610 e seguintes do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro  de  2002),  e  pelo  art.  144 da  IN SRP n°  3,  de  2005,  que  assim  dispõe:   Art.  144.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.  Registre­se que é admissível a existência das seguintes espécies  de  empreitada:  de materiais  e mão­de­obra;  exclusivamente  de  mão­de­obra  (lavor)  e  por  administração.  Sua  principal  característica  é  o  trabalho  autônomo,  possuindo  utilização  corrente na construção civil e no meio rural.  A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far­se­á pela  natureza  da  prestação  de  trabalho.  Fundamental  para  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 325          11 caracterizar­se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco  de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo  as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro  é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão  do  próprio  risco,  além  da  obrigação  de  executar  a  obra  ou  o  serviço para o qual  foi contratado, Como regra geral,  todos os  contratos  de  empreitada  pressupõem  a  assunção,  por  parte  do  contratado,  do  ônus  relativo  à  fiscalização,  orientação  e  planejamento do bem objeto da contratação.  A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação  de  mão­de­obra,  portanto,  é  obtida  pelo  modo  de  encarar  a  obrigação  de  fazer.  Se  o  que  é  ajustado  limita­se  ao  fornecimento  da  mão­de­obra,  sob  controle  e  supervisão  do  locatário, temos a locação de mão­de­obra. Se o que é ajustado  restringe­se à apresentação de um resultado, defrontamos com a  empreitada.  No  caso  da  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra,  o  resultado  é  a  própria  execução  do  serviço,  estabelecendo­se,  assim, sua similitude com a locação de mão­de­obra.”  Mais adiante, consta do voto condutor em referência:  “Vale  dizer  que  o  conceito  legal  de  cessão  de  mão  de  obra  abrange  até mesmo  serviços  não  relacionados  com a  atividade  fim da empresa contratante e independe da natureza e forma de  contratação dos empregados, conforme consta expressamente do  caput do retrocitado art. 143 da IN SRP n° 3/2005.  (...)  A  "empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra"  caracteriza­se  por  envolver  apenas  uma  obrigação  de  fazer  (prestação  de  serviços,  com  ou  sem  a  utilização  de  equipamentos  de  propriedade da prestadora do serviço).  Por  outro  lado,  a  "empreitada  mista"  caracteriza­se  por  envolver uma obrigação de fazer (prestação de serviços, com ou  sem a utilização de equipamentos de propriedade da prestadora  do  serviço)  aliada  a  uma  obrigação  de  dar  (fornecimento  de  materiais  que  serão  definitivamente  agregados  à  obra  contratada  ou  que  serão  consumidos  durante  o  processo  de  prestação de serviços).  Em suma: a "empreitada mista" é aquela em que a prestadora de  serviços,  além  de  fornecer  a  mão­de­obra,  também  fornece  materiais  que  serão  definitivamente  incorporados  à  obra  contratada  ou  então  que  serão  consumidos  durante  a  fase  de  prestação de serviços.  Esta espécie de empreitada (mista) é muito comum no ramo da  construção  civil,  onde  a  empresa  pode  ser  contratada  para  fornecer  apenas  a mão­de­obra  (empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra) ou então para fornecer a mão­de­obra bem como  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 os  materiais  de  construção  utilizados  naquela  obra  (tijolos,  ferro, cimento, areia, revestimentos cerâmicos etc.).  O simples emprego de equipamentos convencionais de  trabalho  (tais  como  caminhões,  betoneiras,  tratores,  pás,  enxadas,  peneiras etc.) não têm o condão de, por si só,  transformar uma  "empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra"  em  uma  "empreitada  mista",  Isto  ocorre  porque  tais  equipamentos  continuam  sendo  de  propriedade  da  empresa  prestadora  de  serviços, que apenas os utiliza durante a prestação de serviços,  sem transferir sua propriedade à empresa contratante.”  Análise do caso concreto  Da Representação Fiscal de fls. 02 a 05, se extrai a seguinte constatação:   “(...)  ao analisarmos o processo de  restituição da  retenção  [de  INSS],  requerida  pela  empresa,  constatamos  através  das  notas  fiscais de prestação de serviços emitidas arquivadas ao processo  que  a  empresa  vem  prestando  serviços  de  Construção  Civil,  Serviços  de  pinturas  e  Serviços  na  manutenção  mecânica  e  elétrica.”   Diante disso, entendeu o agente da Secretaria da Receita Previdenciária que a  empresa estaria impedida de optar pelo SIMPLES, em face do disposto no Artigo 9°, inciso V  e § 4º da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996.  Complementada pela Representação Fiscal de fls 35 a 40, o Chefe do Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba(PR), com base nas respectivas constatações, proferiu o Despacho Decisório de fls. 235  a  243,  concluindo  que  a  interessada  exerce  atividades  incompatíveis  com  sua  opção  pelo  Simples.  Conforme  se  vê  do  mencionado  despacho,  a  conclusão  da  autoridade  preparadora  também  se  fundamentou  a  partir  do  exame  dos  elementos  que  integram  os  presentes  autos,  dentre os quais os contratos de prestação de  serviços  firmados com as contratantes COAMO  AGROINDUSTRIAL  COOPERATIVA,  fls.  50  a  54,  MOSAIC  FERTILIZANTES  DO  BRASIL  S/A,  fls.  55  a  58,  FOSPAR  S/A,  fls.  59  a  62,  USINA  DE  AÇÚCAR  SANTA  TEREZINHA,  fls.  63  a  68,  além  dos  relatórios  das  Propostas  para  Execução  de  Serviços  emitidas  pela  então  representada,  ora  recorrente  (nas  quais,  observe­se,  utiliza  o  nome  de  fantasia  "SN  Engenharia"),  para  as  empresas  Usina  Alto  Alegre  e  Usina  de  Açúcar  Santa  Terezinha, fls. 79/90, bem como das Notas Fiscais de Prestação de Serviços juntadas à fl. 11/24  e 173/231.  Com base em todos esses elementos, o Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Curitiba/PR  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  nº  151,  de  18  de  junho  de  2.008, sob o fundamento de incorrer a empresa na vedação prevista no art. 9º, incisos V, XII,  “f” e XIII, c/c § 4°, da Lei nº 9.317, de 1996.  Relativamente à vedação expressa no art. 9º, inciso XII, “f”, tem­se que:  “Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 326          13 f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;” (grifei)  Da  leitura  deste  texto  legal,  é  de  se  perceber  que  o  mesmo  se  reporta  à  terceirização de determinadas  tarefas, da qual a contratada busca economia  tanto em salários  diretos, quanto em encargos trabalhistas.  Destarte, sobressai da leitura do texto legal em referência que a preocupação  do  legislador esteve, pois, voltada para que o  tratamento  jurídico diferenciado e simplificado  instituído pela Lei que criou o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  não  comprometesse  o  equilíbrio  financeiro do orçamento previdenciário,  indesejável à política alinhada ao objetivo  constitucional de bem­estar da população e da justiça social.   Voltando­se ao exame da manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada,  constata­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  de modo  geral,  as  expressões  cessão  de  mão­de­obra  e  locação  de  mão­de­obra  não  se  distinguem,  uma  vez  que  ambas  advém  do  ato  de  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  trabalhadores  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.   Baseando­se, pois, no conceito firmado pelo § 3º, do art. 31, da Lei nº 8.212,  de 1991, ficou claro para a relatora do voto do acórdão recorrido que o objeto do contrato seria  o  fornecimento  de  mão­de­obra,  tal  como  consta  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados com a Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A (fls. 55 a 58) e Fospar S/A (fls. 59 a 2), cujo  valor teria sido fixado com base nas horas­homem efetivamente trabalhadas.  Sob  este  aspecto,  discorda  a  recorrente  alegando  que  “nos  contratos  de  prestação de serviços o que se contrata é o serviço a ser prestado, o resultado final, mesmo  que  isso envolva mão­de­obra e material.” De acordo como seu ponto de vista,  esse  tipo de  contrato  não  se  confunde  com  os  contratos  de  locação  de  mão­de­obra  que  têm  cunho  personalíssimo.   Acerca  do  fornecimento  de mão­de­obra  especializada,  seria  bom  ressaltar,  que a própria interessada argumenta em sua manifestação de inconformidade que “o objeto do  contrato  social  da  empresa  é  a  prestação  de  serviços”,  fato  que  lhe  fez  indagar  “como  é  possível prestação de serviços especializados sem mão­de­obra especializada”.  Deste  argumento  extrai­se  que  a  recorrente  pretende  enfatizar  que  o  objeto  principal contratado não seria o trabalho mas a obra. Equivaleria dizer, então, que os contratos  celebrados  com  seus  clientes  se  classificariam  como  contratos  de  empreitada  de  lavor  e  materiais,  regidos  especificamente  pelo  art.  610  e  611  do Código Civil,  de  2002,  e  também  previsto no art. 144 da IN SRP n° 3, de 2005, anteriormente transcrito.  Do  exame  das  peças  que  integram  os  presentes  autos  verifica­se  que  na  espécie  classificada  como  empreitada  de  materiais  e  mão­de­obra  (empreitada  mista),  concebida  pelo  art.  611  do  citado Código Civil,  de  2002,  estariam  as  prestações  de  serviços  descritas  nas  correspondências  enviadas  pela  própria  interessada  à  cliente  USINA  ALTO  ALEGRE  ­ UNIDADE  I  ­ COLORADO­PR, uma vez  referirem­se  a orçamento de mão­de­ obra e fornecimento de todo o material usado na prestação do serviço, juntadas às fls. 79 a 86.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 Ainda na concepção da Recorrente, nos contratos que celebrou para prestação  de serviços não há mudança de subordinação e nem seus funcionários ficam permanentemente  na “contratada”. Com isso, quer dizer a Recorrente, que a ela caberia o controle e a supervisão  dos  funcionários  colocados  à disposição de  seus  clientes,  ou  seja,  a  relação de  subordinação  permaneceria sob seu poder.  Ao  alegar  que  tal  característica  integra  os  contratos  por  ela  celebrados,  a  Recorrente  apresenta  um  fator  de  diferenciação  entre  empreitada  e  locação  de mão­de­obra.  Contudo,  nos  casos  em  que  se  configure  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra,  regulamentada pelo art. 612 do Código Civil, de 2002, tal fator deixa de ser essencial, eis que  como o resultado contratado é a própria execução do serviço, o trabalho passa a ser o objeto  principal  do  contrato,  estabelecendo­se  assim,  conforme  mencionado  no  preâmbulo  deste  mérito, similaridade jurídica com a locação de mão­de­obra.  Exclusivamente no que tange a este último aspecto, do exame dos contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  pela  interessada  é  de  se  constatar  que  alguns  deles  refletem, na verdade, que a força de trabalho seria a principal prestação da empresa contratada,  fato este que realça a identificação do objeto do contrato como sendo o fornecimento exclusivo  de mão­de­obra.  Cite­se,  a  título de  exemplo, o  contrato  celebrado com a  empresa COAMO  AGROINDUSTRIAL  COOPERATIVA,  fls.  50  a  54,  cujas  cláusulas  evidenciam  que  os  serviços contratados tiveram por objeto o fornecimento de mão­de­obra:  “Cláusula Primeira:  Constitui objeto do presente instrumento, a prestação de serviços  a ser realizado pela CONTRATADA, com fornecimento de mão­ de­obra  e  ferramentas,  necessários  à  Montagem  de  Equipamentos  Mecânicos  e  Manutenção  de  Equipamentos  Existentes na Indústria de Óleo da CONTRATANTE, (...)”  (...)”  Observe­se  que,  conforme  destacado  anteriormente,  o  simples  emprego  de  ferramentas  necessárias  para  o  trabalho  não  descaracteriza  a  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra.   A força de trabalho como principal prestação da empresa contratada pode ser  também evidenciada pela  leitura das  seguintes  cláusulas de  contrato  firmado com a  empresa  Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., fls. 63 a 67:  “1. OBJETO DO CONTRATO:  1.1  Constitui  objeto  do  presente  contrato  a  prestação  de  serviços, exclusivamente de mão­de­obra especializada, para: 1)  Montagem  de  Pré  Evaporador  com  capacidade  de  5000  m2  (NOVO) e Readequação do evaporador 1800m2, 2) Aumento da  capacidade  do  evaporador  1200m2,  3)  interligação  da  bomba  spray  na  tubulação  de  22"e  4)  Fabricação  e  montagem  do  decantador com capacidade de 800m3 de acordo com o projeto  da  sucrana,  conforme  proposta  em  anexo  que  l'az  parte  integrante deste contrato.  (...)  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 327          15 6. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:  6.1. A CONTRATANTE obriga­se a fornecer todo o material de  consumo e de montagem para a execução dos serviços.  8. DISPOSIÇÕES GERAIS:  8.1.  A CONTRATADA deverá  requisitar  o material  por  escrito  em  05  (cinco)  dias  de  antecedência  discriminando  as  quantidades e especificações dos mesmo a CONTRATANTE.”  Convenções  neste  mesmo  sentido  se  encontram  também  previstas  nos  contratos  firmados  com a mesma usina de açúcar,  conforme  se pode  constatar dos  contratos  juntados às  fls. 68 a 75, 76 a 78. Reforça ainda esta constatação a descrição acerca de que a  responsabilidade  pelo  fornecimento  de  todo  o  material  usado  para  a  execução  dos  serviços  seria  da  contratante,  no  caso,  a Usina  de Açúcar  Santa Terezinha  Ltda,  conforme  se  vê  dos  relatórios intitulados ESCOPO DOS SERVIÇOS E VALORES INDIVIDUAIS, juntados às fls.83 a  85, 86 a 88 e 89 a 90.  A despeito do acima exposto por si só não garantir a permanência da empresa  recorrente no Simples, convém que sejam também examinados os contratos celebrados com a  empresa Fospar S/A, fls. 59 a 62, e a empresa Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A, fls. 55 a 58.  Consta  da primeira  cláusula  do  INSTRUMENTO  PARTICULAR DE CONTRATO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,  celebrado com a empresa Fospar S/A,  fls. 59 a 62, o  seguinte  objeto:  I ­ OBJETO  1.1. A CONTRATADA fornecerá mão de obra especializada para  a prestação de  serviços de  instalações  e manutenção  industrial  no  estabelecimento  da  CONTRATANTE  no  endereço  acima  citado,  conforme  proposta  técnica/comercial  datada  em  01/07/2005,  que  devidamente  rubricada  pelas  partes  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  contrato,  ficando  avençado  que  as  disposições deste  instrumento  sempre deverão prevalecer  sobre  a referida proposta, quando conflitantes.  1.2.  Os  serviços  serão  prestados  mediante  solicitação  da.  CONTRATANTE  que  deverá  informar  o  tipo  de  serviço  a  ser  realizado,  o  prazo  para  a  conclusão  do mesmo  e  o  numero  de  funcionários que pretende contratar para sua realização. Deverá  a  CONTRATADA  responder  a  solicitação  da CONTRATANTE  através  de  Proposta  Técnica,  confirmando  o  número  de  funcionários  a  serem  disponibilizados,  o  prazo  de  entrega  dos  serviços e o preço para a realização destes.  Verifica­se,  primeiramente,  que  o  objeto  pelo  qual  o  contrato  foi  celebrado  resume­se  no  fornecimento  de  mão­de­obra  especializada  para  a  prestação  de  serviços  de  instalações e manutenção industrial no endereço da contratante. Verifica­se também que pelo  fato  de  prever  hipótese  na  qual  incumbe  à  contratante  a  definição  sobre  o  número  de  funcionários que pretende contratar constitui, na verdade, um fator indicativo de que o controle  e a supervisão dos serviços estariam a cargo da tomadora desses serviços.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Não obstante isso, no que se refere ao preço contratado, este se encontra sob  a  regência  da  terceira  cláusula  do  contrato  de  prestação  de  serviços  em  referência,  nos  seguintes termos:  III – PREÇO  3.1. O preço certo e previamente ajustado dos serviços descritos  na cláusula primeira, inclusive materiais e demais despesas é de:  Opção I) Compreende o fornecimento de mão­de­obra para até  02( dois) dias, sendo:  FUNÇÃO   Valor  Técnico eletricista  R$ 23,00  Eletricista de Manut e montagem industrial  R$ 20,00  Mecânico de manut industrial( solda/oxicorte/preventiva )  R$19,00  Caldereiro industrial ( especializado em traçado e fabricação)  R$ 20,00  Soldador TIG  R$ 20,00  Torneiro Mecânico ( tomo próprio )  R$ 35,00  Auxiliar de eletricista  R$ 12,00  Auxiliar de mecânica  R$ 12,00  Opção 2) Compreende o fornecimento de mão­de­obra para até  07( sete) dias, sendo:  FUNÇÃO   Valor  Técnico eletricista  R$ 23,00  Eletricista de Manut e montagem industrial  R$ 18,00  Mecânico de manut industrial( solda/oxicorte/preventiva )  R$17,00  Caldereiro industrial ( especializado em traçado e fabricação)  R$ 18,00  Soldador TIG  R$ 18,00  Torneiro Mecânico ( tomo próprio )  R$ 35,00  Auxiliar de eletricista  R$ 10,00  Auxiliar de mecânica  R$ 10,00  Opção 3) Compreende o fornecimento de mão­de­obra para até  15( quinze ) dias , sendo:  FUNÇÃO   Valor  Técnico eletricista  R$ 23,00  Eletricista de Manut e montagem industrial  R$ 16,50  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 328          17 Mecânico de manut industrial( solda/oxicorte/preventiva )  R$16,00  Caldereiro industrial ( especializado em traçado e fabricação)  R$ 16,50  Soldador TIG  R$ 16,50  Torneiro Mecânico ( tomo próprio )  R$ 35,00  Auxiliar de eletricista  R$ 9,50  Auxiliar de mecânica  R$ 9,50  3.1.1. Está  incluso no preço acima os materiais para  execução  dos  serviços  inclusive  os  encargos  sociais,  tributos  bem  como  todas ferramentas e equipamentos necessários.  3.1.2 O reajuste do preço da parcela que compõe o item mão de  obra  será  efetuado  baseado  no  índice  do  dissídio  coletivo  da  categoria,  3.2. Estabelecem as partes que os serviços, objeto deste contrato,  deverão ser realizados de segunda­feira a domingo em horário a  ser determinado.  3.3. O valor acima ajustado será pago pela CONTRATANTE ao  mês  posterior  do  serviço  executado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  com  10  (dez)  dias  de  antecedência.  3.3.1 A CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA  pelo  fiel  cumprimento de  todas as obrigações  e  serviços objeto  do  presente  contrato,  o  valor    resultante  da  multiplicação  de  horas trabalhadas pelo valor da hora/homem acima estipulado.  3.3.2. O apontamento de horas será efetuado em formulário da  CONTRATADA que submeterá aprovação da CONTRATANTE.  Desta  cláusula  chama  atenção  o  fato  de  o  preço  dos  serviços  contratados  corresponder  ao  valor  resultante  da  multiplicação  de  horas  trabalhadas  pelo  valor  da  hora/homem estipulado.   Essa forma de remuneração de serviços, conforme destacou o voto condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  reflete,  realmente,  que  a  força  de  trabalho  passa  a  ser  a  principal prestação da empresa contratada, o que vem novamente realçar o fato de que o objeto  do contrato é o fornecimento de mão­de­obra.  Sobre este aspecto, convém ressaltar ainda, que o preço contratado em função  da hora/homem trabalhada não consegue configurar a hipótese em que se apoiou a recorrente  no sentido de que “nos contratos de prestação de serviços o que se contrata é o serviço a ser  prestado, o resultado  final.” Além do mais, ao serem oferecidas à contratante  três opções de  preço, graduados segundo o número de dias de fornecimento de mão­de­obra (até dois dias, até  sete dias e até quinze dias), acaba por se deparar com a possibilidade de o serviço contratado  não ter sido completamente realizado ao final do décimo quinto dia trabalhado. Daí equivoca­ se  a  recorrente,  eis  que,  pelo  exame  do  próprio  contrato  de  prestação  de  serviços,  fica  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 evidenciado que os  trabalhos poderiam ser  realizados  sem a obrigação de  se  executar a obra  completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado.  Observe­se  também  que,  embora  haja  previsão  de  estar  incluído  no  preço  contratado  os  materiais  para  execução  dos  serviços  (cláusula  3.1.1,  acima  reproduzida),  do  exame  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  nº  155,  juntada  às  fls.  176,  verifica­se  a  inexistência de destaque relativo à utilização de eventuais materiais. É de se conclui, pois, que  o valor daquela nota fiscal corresponde somente à mão­de­obra empregada o que, em face de  sua natureza, impede à Recorrente de permanecer no Simples.  Seria  bom  ressaltar  que,  do  conjunto  probatório  integrantes  dos  presentes  autos, percebe­se que, em relação ao referido contrato de prestação de serviços, a subordinação  dos  trabalhadores ao comando da contratada passa a ser  secundária no que  tange  à distinção  entre  locação  de mão­de­obra  e  empreitada. Ademais,  o  fato  de  a  cláusula  4.7.1  do mesmo  contrato  em  referência  fixar  como  obrigação  da  contratada,  ora  Recorrente,  a  atividade  de  “dirigir e administrar todos os serviços, de acordo com a melhor técnica e norma aplicável a  trabalhos desta natureza”, não quer dizer que o controle e a supervisão das tarefas executadas  tenha ficado sob comando da  recorrente. Muito pelo contrário, por estar mais  relacionada ao  trabalho  intelectual  e  administrativo  de  organizar  os  serviços  e  fiscalizar  o  andamento  da  execução  do  objeto  do  contrato,  tal  obrigação  se  coaduna  mais  à  atividade  inerente  a  engenheiro, conforme adiante será examinado.  Por  estabelecer  cláusulas  e  condições  semelhantes  às  analisadas  anteriormente, pela leitura do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Mosaic  Fertilizantes do Brasil S/A, fls. 55 a 58, é de se chegar à mesma conclusão de que a Recorrente  incorre em hipótese que lhe veda à permanência Simples.  Em  vista  do  exposto,  não  resta  dúvida  de  que  a  empresa  INSTECH  INDUSTRIAL  ELETROMECÂNICA  LTDA,  de  fato,  incorreu  na  hipótese  de  vedação  estabelecida pelo inciso XII, aliena “f”, da Lei nº 9.317, 1996.  Por sua vez, fixou o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 151, de 18 de  junho de 2.008, sob exame, que referida empresa teria incorrido também na vedação expressa  no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996, que assim dispõe:  “Art. 9º• Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;” (grifei)  Transcrevendo trechos das Resoluções CONFEA n° 218, de 1973, nº 262, de  1973, e ainda com fundamento no ADN COSIT n° 4, de 2000, e na  lei nº 5.194, de 1966, a  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento concluiu pela vedação ao Simples,  em razão da  atividade da empresa, nos seguintes termos:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 329          19 “(...) o  termo "assemelhado" constante do inciso XIII do art. 9°  da Lei  n°  9.317,  de  1996,  faz  incluir na  vedação à opção pelo  Simples  qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança  com  aquelas  enumeradas.  Nessa  linha de  raciocínio, e  tendo em conta que a vedação é para "a  pessoa  jurídica que preste  serviços profissionais de engenheiro  ou  assemelhado",  deve­se  assentar  o  fato  de  que  basta  o  exercício do serviço de reparação, conservação e manutenção de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  com  ou  sem  supervisão,  assinatura  ou  execução  por  profissional  regulamentado,  para  que  a  opção pelo  Simples  seja  vedada. Mesmo que  os  serviços  sejam  prestados  por  outro  tipo  de  profissional  ou  pessoa  não  qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime  simplificado,  porquanto  se  trata  do  exercício  de  atividades  assemelhadas à profissão de engenheiro.”  A  recorrente  se  insurge  contra  o  enquadramento  da  atividade  que  exerce  como sendo assemelhada à de engenheiro sob o argumento de que as atividades de manutenção  elétrica  “são  prestadas  por  eletricistas,  e  portanto,  não  exigem  preparação  especifica  ou  habilitação  legalmente exigida, o que só demonstra que este prestador de serviços não pode  ser  comparado  ao  engenheiro  ou  até  mesmo  a  um  técnico”.  Aduz  também  que  “Ato  Declaratório  Normativo  da  Receita  Federal  não  pode  restringir  um  direito  previsto  na  Constituição ou na Lei,” bem como observa que “os serviços prestados pelo contribuinte são  muito mais singelos e não pressupõem formação profissional especifica.”  Contudo,  a  observação  de  que  seriam  singelos  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  o  grau  de  complexidade  e  de  detalhes  técnicos  que  se  depreende  da  leitura  da  descrição  dos  serviços  que  foram  prestados  pela  recorrente  a  seus  clientes,  constantes  dos  orçamentos  e  relatórios  juntados  às  fls.  79  a  90. Daí,  perfeitamente  válida a aplicação da norma acima transcrita para a exclusão da interessada do Simples.  Ainda a respeito do assunto, há que se observe­se, ainda, o que estabelece a  Lei  5.194,  de  1966,  ao  regular  o  exercício  das  profissões  de  Engenheiro,  Arquiteto  e  Engenheiro­Agrônomo:  Art.  7º As atividades  e atribuições profissionais do engenheiro,  do arquiteto e do engenheiro­agrônomo consistem em:  a)  desempenho  de  cargos,  funções  e  comissões  em  entidades  estalais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada,  b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades,  obras, estruturas, transportes, explorações de recurso naturais e  desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;  c)  estudos,  projetos,  análises,  avaliações,  vistorias,  perícias,  pareceres e divulgação técnica,  d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;  e) fiscalização de obras e .serviços técnicos,  f) direção de obras e serviços técnicos,  g) execução de obras e serviços técnicos;  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 h) produção técnica especializada, industrial ou agro­pecuária.  Portanto, predomina no contexto da norma acima a característica da atividade  intelectual, de natureza científica.  Sobre  este  aspecto,  o  fato  de  a  cláusula  4.7.1  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  fls.  59  a  62,  anteriormente  mencionada,  fixar  como  obrigação  da  contratada  a  obrigação de “dirigir e administrar todos os serviços, de acordo com a melhor técnica e norma  aplicável  a  trabalhos  desta  natureza”,  vem,  na  verdade,  demonstrar  o  exercício  de  trabalho  intelectual e administrativo de organizar os serviços e fiscalizar o andamento da execução do  objeto  do  contrato,  tal  como  previsto  nas  atividades  relacionadas  nas  alíneas  “f”  e  “g”,  da  legislação em referência.  Portanto,  fica  configurado  que  a  recorrente  também  desenvolve  atividade  assemelhada à de engenheiro, cuja vedação consta expressamente prevista pelo inciso XIII, do  art. 9º, da Lei nº 9.317, de 1996.  A última hipótese de exclusão da Recorrente do Simples teve por fundamento  o art. 9º, inciso V, c/c § 4º, da Lei nº 9.317, de 1996, que assim dispõe:  “Art. 9º• Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  â  incorporação ou construção de imóveis;  (...)  § 4º. Compreende­se na atividade de construção de imóveis, de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei n°  9.528, de 10­12­1997).”  Sob a orientação estabelecida pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30,  de 14 de novembro de 1999 – ADN nº 30, de 1999, abaixo reproduzido, a decisão de primeira  instância  concluiu  que  a  interessada  também  executa  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil.  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF  n°227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições  do inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  com as alterações promovidas pelo art. 4° da Lei n° 9.528, de 10  de dezembro de 1997.  Declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  ás  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  a  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:  1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 330          21 2. sondagens, fundações e escavações;  3. construção de estradas e logradouros públicos;  4. construção de pontes, viadutos e monumentos;  5. terraplenagem e pavimentação;  6.  pintura,  carpintaria,  instalações  elétrica  se  hidráulicas,  aplicação de tacos  e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e  7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.”  A  recorrente  contesta  tal  orientação  ao  argumento  de  que  o  “próprio  §  4º  deixa  claro  que  se  trata  de  obras  de  construção  civil,  não  podendo  à  elas  comparar­se  os  serviços  que  lhe  auxiliam,  até  porque,  não  se  encontra  listada  no mencionado  parágrafo  a  atividade desenvolvida pela contribuinte.”  Contrariando  tal  argumento,  contudo,  das  cópias  reprográficas  das  notas  fiscais de prestação de serviços juntadas às fls. 12, 17 (pintura) fls. 14, 18, 19 (alvenaria), fls.  21  (desmontagem  de  barracão),  fls.  22  (substituição  de  telhas),  verifica­se  que  as  atividades  nelas discriminadas referem­se de forma inequívoca que o contribuinte auferiu, de fato, receitas  provenientes de atividade vedada de que trata o art. 9º, inciso V, § 4°, da Lei n° 9.317, de 1996,  nos termos declarados no ADN nº 30, de 1999.  No  que  diz  respeito  à  aplicação  dos  Atos  Declaratórios  Normativos  que  serviram de fundamento para a manutenção da exclusão do Simples, cumpre­se observar que,  por se tratar de atos administrativos expedidos por autoridade competente, bem como pelo fato  de serem integrantes da classe denominada de normas complementares às  leis, consoante art.  96  e  art.  100,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  o ADN nº 30, de 1999, bem como o  ADN COSIT n° 4, de 2000, possuem caráter vinculante para os agentes públicos.  Com objetivo único de explicitação de norma legal, referidos atos normativos  simplesmente  detalham  as  atividades  compreendidas  nas  expressões  “engenheiro”  e  “construção de imóveis” descritas nas regras definidas inciso XIII e no parágrafo único, do art.  9º da Lei em referência, de forma a evitar a diversidade de entendimentos por parte dos agentes  da administração tributária.  Nesse  sentido  ensina  o  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  em  seu  livro  Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. 1, coord. Ives Gandra Martins, Ed. Saraiva,  1998, p. 29:  “Quando  a  lei  contenha  indeterminações,  devem  estas  ser  preenchidas  normativamente,  vale  dizer,  pela  edição  de  ato  normativo,  aplicável  a  todos quantos  se  encontrem na  situação  nele  hipoteticamente  prevista.  Assim,  a  atividade  de  determinação e de cobrança do tributo será sempre vinculada a  uma  norma.  (...)...  qualquer  vaguidade  conceitual,  qualquer  indeterminação  do  texto  da  lei,  deve  ser  superada  pela  autoridade administrativa mediante a edição de norma, de sorte  a  evitar  a  pluralidade  de  entendimentos  por  parte  de  sues  diversos agentes.  Isso  realiza o objetivo da regra definidora de  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 tributo,  além  de  realizar  também  o  princípio  da  isonomia,  evitando tratamentos desiguais de situações idênticas.”  Portanto,  referidos  Atos  Declaratórios  Normativos  têm  todas  as  características descritas, haja vista especificar a abrangência das expressões descritas no texto  legal regulamentado, proporcionando, ao contrário da tese defendida pela Recorrente, o mesmo  tratamento tributário para as situações consideradas.  No que se refere ao fato de o despacho decisório fazer referência ao destaque  da  retenção  dos  11%  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  vale  observar que tal fato serviu apenas de mero indicativo que não interfere nas conclusões a que  se chegou a autoridade preparadora que o subscreveu.   Oportuno ressaltar que as jurisprudências administrativas e judiciais não são  normas  complementares  da  legislação  tributária,  uma  vez  que  inexiste  lei  que  lhes  atribuam  eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CTN. Portanto os julgados apontados pela  Recorrente não a socorrem, por não constituírem­se normas complementares. A respeito, ainda,  das diversas decisões do Conselho de Contribuintes, colacionada pela Recorrente, observe­se,  que as mesmas não lhe são úteis, na medida em que tratam de situações distintas à dos presente  autos.  Finalmente,  quanto  às  alegações  acerca  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão,  há que se esclarecer à Recorrente que, em razão de ficar comprovado o desenvolvimento das  atividades previstas no art. 9º,  incisos V, XII, “f” e XIII,  c/c § 4°, da Lei nº 9.317, de 1996,  aplica­se o disposto  em seu  art.  15,  inciso  II,  com a  redação alterada pelo  art.  33 da Lei n.°  11.196,  de  21/11/2005,  combinado  com  o  art.  52, XXXVI,  da Constituição Federal. Correto  portanto, a declaração de que os efeitos da exclusão do Simples produzem efeitos a partir de  08/09/2004, mês subseqüente ao que incorridas as respectivas situações excludentes.  Portanto,  do  exame  dos  presentes  autos  restou  comprovado  o  exercício  da  atividade  “locação/cessão  de  mão­de­obra”,  atividade  claramente  impeditiva  à  opção  pelo  Simples. Observe­se que, ao contrário do que alegou a Recorrente, a atividade locação/cessão  de  mão­de­obra  é  claramente  impeditiva  à  opção  pelo  Simples,  mesmo  em  se  tratando  da  hipótese  de  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra.  Também  ficou  plenamente  demonstrado  nos  autos  o  desenvolvimento  de  atividades  assemelhadas  à  atividade  de  engenheiro,  assim  como  a  execução  de  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  atividades  que,  de  igual  forma,  impedem  a  Recorrente  de  permanecer  no  Simples.   Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.005661/2006­92  Acórdão n.º 1301­000.738  S1­C3T1  Fl. 331          23                 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10120.000994/2005-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONFIRMADA POR AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA DO IMÓVEL. ADA TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. In casu, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente delimitação constante de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, lavrado perante a Fundação Estadual do Meio Ambiente FEMAGO, e posteriormente corroborada pela averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado ADA ou seu requerimento tempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Marcelo Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior e Elias Sampaio Freire, que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ADELINO GOUVEIA DE MORAES ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  DELIMITAÇÃO  DA  ÁREA  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  CONFIRMADA  POR  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRICULA DO  IMÓVEL.  ADA TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  In  casu,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  delimitação  constante  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  lavrado  perante  a  Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente  ­  FEMAGO,  e  posteriormente  corroborada  pela  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado ADA  ou seu requerimento tempestivo, impõe­se o reconhecimento de aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000994/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.421  CSRF­T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Marcelo  Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior e Elias Sampaio Freire, que davam provimento.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator   EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  ADELINO  GOUVEIA  DE  MORAES  ­  ESPÓLIO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 23/02/2005, exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2001,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Buriti Alto”, localizado no município de  Serranópolis  ­  GO,  NIRF  nº  1585053­6,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  40/48,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  15.569/2005, às fls. 68/73, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª  Câmara,  em  15/10/2008,  pelo  voto  de  qualidade,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­34.779, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2001  ITR  ­  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXIGÊNCIA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000994/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.421  CSRF­T2  Fl. 3          3 Não  há  obrigação  de  prévia  apresentação  do  protocolo  do  pedido  de  expedição  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal da base de cálculo do ITR, a não ser a partir do advento da  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  art.  17­O  da  Lei  n°.  Lei  no  6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de utilização  limitada  /  reserva  legal mediante a  averbação na matrícula  do  imóvel.  Aplicação  retroativa  do  §  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.939/96, com a redação dada pela 1VIF' 2.166­67, de 24/08/01.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  131/155,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão  nº  302­39.233,  dentre  outros,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, porquanto comprovada a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela  Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  necessidade  de  requisição  do  ADA  para  fruição  do  benefício fiscal em epígrafe.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  caso  dos  autos,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000, na forma, inclusive, decidida  pela 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Acórdão nº CSRF/03­05.940.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000994/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.421  CSRF­T2  Fl. 4          4 Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a SJ do CARF, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de  outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2101­0136/2009, às fls. 165/166.  Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  173/191,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­39.233,  ora  adotado  como  paradigma,  dentre  outros,  impõe  que  a  comprovação  da  existência  de  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  da  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  mesmo  a  sua  requisição  atempada,  além da  averbação  tempestiva  à margem da matrícula  do  imóvel,  ao  contrário  do  que restou decidido pela Câmara recorrida.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência do ADA para fins da  benesse  isentiva a Câmara recorrida  contrariou os dispositivos  legais que  regulam a matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente tratando­se do exercício de 2001, posteriormente ao advento da alteração do artigo  17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000, na forma,  inclusive,  decidida  pela  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Acórdão  nº  CSRF/03­05.940.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da exigência do Ato Declaratório Ambiental, ou mesmo a protocolização  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000994/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.421  CSRF­T2  Fl. 5          5 tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural sobre  as áreas de reserva legal.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Como se extrai dos dispositivos legais encimados, em nosso entendimento, a  questão  remonta  a  um  só  ponto,  qual  seja:  a  exigência  de  requerimento  tempestivo  do Ato  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000994/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.421  CSRF­T2  Fl. 6          6 Declaratório Ambiental junto ao IBAMA não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para  que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo as glebas de terra destinadas  à reserva legal, ao revés do entendimento da recorrente.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva  legal.  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende a jurisprudência majoritária  que  a protocolização atempado do ADA passou a  ser exclusiva exigência  legal,  para  fins de  fruição da isenção em comento. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou Enunciado  da Súmula, contemplando o tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva  destinação  de  gleba  de  terra  para  fins  de  proteção  ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar  a  existência  ou  não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de área de reserva  legal,  a  partir  de um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  In  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  relativamente  à  área  de  reserva legal, é que a contribuinte lavrou Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva  Legal, às fls. 06, datado de 07/07/1997, com participação de Órgão da Administração Pública  (Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente  ­  FEMAGO),  delimitando  precisamente  a  área  destinada a reserva legal, o que veio a ser ratificado pela averbação à margem da matrícula do  imóvel, ocorrida em 15/10/1997, como se constata da Certidão de fls. 10/14, afastando de uma  vez por todas qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento eleito pelo autuado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000994/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.421  CSRF­T2  Fl. 7          7 Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  requisição tempestiva do ADA, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por  sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000994/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.421  CSRF­T2  Fl. 8          8 Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Nesse sentido, tratando­se de área de reserva legal, devidamente comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação  pelo  contribuinte,  ainda  que  não  apresentado  o  ADA  tempestivo,  impõe­se  o  restabelecimento  de  referida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição  da  isenção  em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer  o  formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4747391 #
Numero do processo: 10980.000665/2004-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1994 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/11/1997, 01/04/1998 a 30/11/1998 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratandose de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplicase o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621. COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Confirmação de constitucionalidade nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 377.457.
Numero da decisão: 3403-001.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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CEMEC CENTRO MÉDICO CURITIBA SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/12/1994  a  28/02/1997,  01/04/1997  a  30/11/1997,  01/04/1998 a 30/11/1998  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação  e  tendo  o  contribuinte  formulado  o  pedido  administrativo  antes  de  09  de  junho de 2005, aplica­se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que  restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621.  COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO.   Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades  civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Confirmação de constitucionalidade nos  termos do que restou decidido pelo  STF com caráter de repercussão geral no RE nº 377.457.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida, fls.53/54:  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  fl.  01,  protocolizado  em  05/02/2004,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados,  entre  10/01/1995  e  30/09/2002,  para  os  períodos  de  apuração  01/12/1994  a  28/02/1997  e  01/04/1997  a  31/12/1998,  conforme DARF  (cópia) de  fls.  11/28. 0 valor  total do  referido  pedido,  atualizado  até  02/2004,  importa  em  R$  11.222,06  (R$  5.419,19 de Cofins + R$ 5.802,87 de juros de mora).  2.  À  fl.  01,  consta  como  motivo  do  pedido:  "Pagamentos  indevidos (CTN, art. 165, I) a titulo de COFINS (LC 70/91 e Lei  9  718/98),  em  decorrência  de  regra  complementar  a CF/88  de  não  incidência  para  as  sociedades  civis  de  prestações  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  registro  civil  competente das pessoas  jurídicas e constituídas exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  pais  (Lei  Complementar  70/91, art. 6°, II, c.c. Decreto­Lei 2.397/87, art. 1°; CF/88, art.  133 e Lei 8.906/94 ­ STJ, AGRESP 433341/MG 02­12­2002, DJ  02/12/2002, pg. 244; Resp. 209.629/MG, DJU 16/11/1999; TRF  1° Reg. 24MS 95.01.29207­0­MG, DJU 17/02/1997, p. 6624/5 e  Acórdão n°201­75.438/2001, do 2° CC; Hugo de Brito Machado  in Posição Hierárquica da Lei Complementar, RDDT 14, pg. 19  e ss.); STJ ­ Súmula 276, de 14/05/2003, DJ 02/06/2003, pg. 365  ­ "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são  isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado."  3.  No  campo  4  do  pedido  de  fl.  01,  a  interessada  relaciona  a  documentação  apresentada  (contrato  social  e  1ª  alteração,  procuração  e  cópias  de  DARF  ­  fls.  02/28)  e  transcreve  o  seguinte texto que alega ter sido extraído da IN SRF n° 376, de  23  de  dezembro  de  2003,  in  verbis:  "Art.  3°A  exceção  das  hipóteses mencionadas  no  art.  2, o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sob  administração  da  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores  deverá  encaminhar  à  SRF  o  correspondente  formulário  aprovado  pelo  art.  44  da  Instrução Normativa SRF n 210, de 30 de setembro de 2002, ou  pelo art. 6 da Instrução Normativa SRF n 291, de 3 de fevereiro  de  2003,  ao  qual  deverá  ser  anexada  documentação  comprobatória do direito creditório."  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10980.000665/2004­12  Acórdão n.º 3403­001.336  S3­C4T3  Fl. 72          3 4.  Em  06/02/2004,  após  analise,  o  pedido,  quanto  aos  recolhimentos  havidos  antes  de  05/02/1999,  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR,  despacho  decisório  as  fls.  30/32,  em  face  da  decadência,  a  teor  dos  arts.  165 e 168 do CTN e  item I do Ato Declaratório SRF n° 96, de  26/11/1999.  Na  mesma  ocasião,  e  quanto  aos  pagamentos  efetuados  após  05/02/1999,  considerou­se  não  formulado  o  pedido, por ter sido formalizado em desacordo com as normas de  regência.  Desse  despacho,  a  interessada  foi  cientificada  em  11/02/2004 (fls. 33/34).  5. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs,  em 02/03/2004, manifestação de inconformidade, fls. 35/44, cujo  teor é sintetizado a seguir.  6. Primeiramente, após breve relato das ocorrências do processo  e  do  despacho  decisório  que  nele  foi  proferido  (transcreve  excertos), alega que o direito de restituir é de 10 anos e não de 5  anos  pois  a  Cofins  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Aduz que "a parte da decisão que faz referencia a  Lei n° 9.430/96 também não merece ser mantida, uma vez tratar­ se de  lei  ordinária que não pode  revogar  lei  complementar,  no  caso a Lei Complementar n° 70/91."  7. A seguir, diz que "tratando­se, como no caso, de tributo cujo o  lançamento  é  da modalidade  por  homologação,  incide  a  regra  dos  10  anos  (5  para  lançar  +  5  para  pedir  a  compensação/restituição)."  Aduz,  ainda,  que  tanto  no  âmbito  administrativo,  como  na  esfera  judicial,  há  o  entendimento  de  que tributos sujeitos à homologação, como no caso da Cofins, o  prazo  para  recuperação  (restituição/compensação)  do  indébito  tributário é de 10 anos (5+5).  8.  Após,  afirma  que  a  interpretação  sistemática  do  art.  168  do  CTN,  impõe  duas  questões:  (a)  quando  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  quando  o  lançamento  é  da  modalidade  por  homologação  (Cm, art. 150)? e  (b) como e/ou quando nasce ou  pode  surgir  o  próprio  crédito  tributário  respectivo,  de  cuja  extinção trata o inciso I, do art. 168, do CTN.  9.  Nesse  contexto,  conclui  que  "não  existe  nenhuma  dúvida  quanto ao referido prazo de 10 (dez) anos para a decadência do  direito de restituir/compensar os tributos cujo lançamento é por  homologação, mormente em face a firmeza do STJ, em relação a  esse assunto."  10.  A  seguir,  no  item  "IIB)  Das  Razões  para  a  Reforma  do  Acórdão — Matéria Objeto da Súmula 276 do Superior Tribunal  de  Justiça  e  seu  Entendimento  Sedimentado",  diz  que  "independentemente  do  entendimento  exposto  no  acórdão  proferido, o mesmo merece ser reformado uma vez que contraria  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  no  âmbito  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes." Transcreve  o  teor  da  Súmula  n°  276  do  STJ  e  ementas  de  julgamentos  proferidos  no  âmbito  do  STJ.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Transcreve, ainda, ementas de acórdãos proferidos pelo Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  11.  Já,  no  item,  "Da  Necessidade  de  Vinculação  da  Administração  Pública  Federal  ao  Entendimento  Firmado  das  Cortes  Superiores",  salienta  que  "como  há,  de  fato,  o  reconhecimento,  por  parte  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Corte  Superior  competente  para  apreciar  a  matéria  relativa  a  Cofins,  em  instância  derradeira,  no  sentido  da  isenção  das  sociedades  civis  de  profissionais  regulamentadas  e  em  face  da  impossibilidade da revogação da LC 70/91 pela Lei n° 9.430/96,  resulta inequívoco que tal posicionamento deverá ser respeitado  pela administração tributária."  12.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  o  reconhecimento da procedência do pedido.  A 3ª Turma da DRJ/Curitiba, no Acórdão nº 06­12.014, de 30 de agosto de  2006, fls. 52/58, indeferiu a solicitação de restituição. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/12/1994 a 28/02/1997,01/04/1997 a  30/11/1997, 01/04/1998 a 30/11/1998  Ementa:  PREJUDICIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  Cientificada da decisão em 19/09/2006, fls. 60, a recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 04/10/2006, fls.61/69/, alegando em síntese que tratando­se, no caso, de tributo  cujo  lançamento  é  da modalidade  por  homologação,  incide  a  regra  dos  10  anos  (  5+5)  dos  pagamentos  indevidos;  a  lei  complementar  nº  118/2005  não  aplica  aos  pedidos  formulados  anteriormente  à  sua  entrada  em  vigor.  Ao  final  pede  seja  acolhido  o  recurso  voluntário  em  todos os seus termos, determinando­se a reforma do acórdão da DRJ/CTA nº 06.12.014, a fim  de confirmar o direito à restituição, tal como formulado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição de Cofins,  protocolizado  em  05/02/2004,  referente  aos  recolhimentos  efetuados  entre  10/01/1995  e  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10980.000665/2004­12  Acórdão n.º 3403­001.336  S3­C4T3  Fl. 73          5 30/09/2002, correspondentes aos períodos de apuração 01/12/1994 a 28/02/1997 e 01/04/1997  a 31/12/1998.  A recorrente entende ser isenta do recolhimento dessa contribuição por força  do  art.  6º,  inciso  II,  da Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  c/c o Decreto  nº  2.397,  de  1987.  Alega que:  “...  como  há  de  fato,  o  reconhecimento,  por  parte  do  Superior  Tribunal de Justiça, Corte superior competente para a apreciar  a matéria relativa a Cofins, em última derradeira, no sentido da  isenção das  sociedades  civis de profissionais  regulamentadas  e  em face da impossibilidade da revogação da LC 70/91 pela Lei  nº  9.430/96,  resulta  inequívoco  que  tal  posicionamento  deverá  ser respeitado pela administração tributária.”  A  autoridade  julgadora  a  quo  indefere  o  pedido  de  restituição  para  os  períodos pleiteados, com data de protocolização em 05/02/2004, em face à extinção do direito  pela decadência, sob os fundamentos a seguir:  (...)  27. Compulsando­se os autos, constata­se que houve pagamentos  após  05/02/1999  para  os  períodos  de  apuração  01/12/1997  a  31/03/1998 e 01/12/1998 a 31/12/1998 (fls. 24/25 e 28).  28.  Ocorre,  contudo,  que  na  manifestação  apresentada  a  interessada não trouxe qualquer argumento que pudesse instaurar  litígio em relação à decisão da DRF em Curitiba de não conhecer  do aludido pedido (feito em face dos pagamentos que teriam sido  efetuados  após  05/02/1999).  Limitou­se  a  interessada,  na  sua  manifestação,  a  apresentar  razões  relacionadas  a  prejudicial  de  decadência, à reforma da decisão em face do disposto na Súmula  276  do  STJ  e  à  necessidade  de  vinculação  da  Administração  Pública ao entendimento que teria sido firmado (de que a isenção  não teria sido revogada) nas Cortes Superiores.  29.  Em  assim  sendo,  deve­se  considerar  que,  quanto  à  decisão  adotada  pela  DRF  de  Curitiba  de  não  conhecer  do  pedido  relacionado  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  05/02/1999,  não há litígio a ser dirimido no presente âmbito.  30.  Quanto  às  demais  considerações  expendidas,  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  do  direito,  não  podem  ser  aqui  examinadas.  31.  Posto  isso,  voto  para  que  seja mantido  o  indeferimento  do  pedido de restituição referente às contribuições feitas a titulo de  Cofins,  entre  10/01/1995  e  17/12/1998  (períodos  de  apuração  01/12/1994 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/11/1997 e 01/04/1998  a 30/11/1998), em face da extinção do direito, pela decadência  Da  leitura  dos  fundamentos  do  voto  condutor,  posição  que  também  era  adotada  por  membros  desse  colegiado,  tendo  a  protocolização  do  pedido  ocorrido  em  05/02/2004,  apenas  seriam  passíveis  de  restituição  os  valores  referentes  aos  pagamentos  realizados após 05/02/1999.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Na peça  recursal  vem a  recorrente  apresentando  apenas  alegações  quanto  à  questão prejudicial da decadência, defendendo em suma a tese dos cinco mais cinco.  Recentemente, a matéria sobre o prazo para a  repetição do  indébito,  tratada  no recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime de repercussão geral RE 556.  621,  foi  submetida  a  julgamento  pelo  plenário  do  Superior  Tribunal  Federal,  tendo  como  relatora  a ministra  Ellen Gracie.  Pondo  fim  a  discussão  sobre  a matéria,  os Ministros  desse  Egrégio Tribunal acordaram, por maioria de votos, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar  Peluso, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Eis  parte  do  voto  da  relatora,  Ministra  Ellen  Gracie,  acompanhado  pela  maioria de seus pares que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei  Complementar  nº  118,  de  2005  por  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  nos  seus  conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expressa na  Constituição Federal nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, e considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, no caso  9 de julho de 2005:  (...)  8.  Mas,  não  estamos  diante  de  lei  interpretativa,  devendo­se  considerar  a  LC  118/05  como  lei  nova  que  é,  submetendo­a  a  todos os condicionamentos a que está sujeita.  (...)  Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa  da redução de prazo que alcance prazos  já  interrompidos, bem  como da aplicação,  imediatamente após a publicação da lei, às  novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum  prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem  evitar  o  perecimento  do  seu  direito,  considerando  violado  pelo  art. 4º,  segunda parte, da LC 118/05, o princípio da segurança  jurídica  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  que  repousam  implícita  e  expressamente  nos  art. 1º e 5º, inciso XXXV, da Constituição.  9.  Diante  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  cabe,  ainda,  verificar a partir de quando e com que efeito o novo prazo pode  ser validamente aplicado.  (...)  Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu  vacatio  legis  alargada  de  120  dias,  cumpriu  tal  função,  concedendo  prazo  suficiente  para  que  os  contribuintes  não  apenas  tomassem conhecimento do novo prazo,  como para que  pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus  direitos.  Note­se  que  foi  significativa  a  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  instância  em  tal  prazo,  até  8  de  junho  de  2005,  sinal,  aliás,  de  que  tal  prazo  cumpriu  sua  finalidade,  não  havendo  fundamento  constitucional  para  proteger  o  contribuinte  da  sua  própria  inércia,  cabendo  dar  aplicação ao velho brocardo latino: “Dormientibus non sucurrit  jus”.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10980.000665/2004­12  Acórdão n.º 3403­001.336  S3­C4T3  Fl. 74          7 Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  então,  restando  inconstitucional  apenas  sua  aplicação  às  ações  ajuizadas anteriormente a esta data.  (...)  Assim  decidiu  a  Corte  Superior  no  julgamento  de  mérito  do  RE  566.621,  tema  submetido  ao  regime de  repercussão  geral,  realizado em 04 de  agosto 2011, de acordo  com a ementa que se transcreve a seguir:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em  seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso  à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     8   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.  Diante dessa decisão do STF, publicada no Dje nº 195 em 11/10/2011, e do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  membros  desse  colegiado  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  No  caso  em  exame,  a  data  de  protocolização  do  pedido  de  restituição,  referente aos recolhimentos feitas a titulo de Cofins, entre 10/01/1995 e 17/12/1998 (períodos  de  apuração 01/12/1994 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/11/1997 e 01/04/1998 a 30/11/1998)  ocorreu em 05/02/2004.  Analisando  a  questão  prejudicial  de  decadência,  esta  se  encontra  superada  pelo  julgamento  de mérito  do RE 566.621,  porquanto  a  pretensão  da  recorrente  foi  ajuizada  antes de 09 de junho de 2005, aplicando­se, pois o prazo de dez anos anteriormente vigente no  Tribunal a quo.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  de  o  direito  de  repetição  do  indébito  tributário  pretendido  pela  recorrente,  por  ser  inferior  a  10  anos  o  prazo  dos  recolhimentos  pleiteados,  uma  vez  que  o  prazo  do  primeiro  recolhimento  efetuado,  que  ora  pretende a recorrente sua restituição, ocorreu em 10/01/1995.  Vencida a prejudicial de decadência, deve ser apreciada a matéria central que  é  o  direito  a  restituição  pretendida  pela  recorrente  sob  o  fundamento  de  ser  isenta  do  recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por força do  art. 6º,  inciso  II, da Lei Complementar nº 70, de 1991, c/c o Decreto nº 2.397, de 1987, não  cabendo a revogação pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  respeito  ao princípio do duplo grau de  jurisdição  ao qual  se  submete o  Processo  Administrativo  Fiscal,  superada  a  questão  prejudicial  de  decadência  que  fundamentava  o  julgamento  de  primeira  instância,  caberia  a  devolução  dos  autos  deste  processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.   Ocorre que o Superior Tribunal Federal em sede de repercussão geral,  com  mérito  já  julgado  no  RE  377.457,  recurso  representativo  da  controvérsia,  confirmou  a  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10980.000665/2004­12  Acórdão n.º 3403­001.336  S3­C4T3  Fl. 75          9 constitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, desfavorável a pretensão da  recorrente.  Transcrevo  a  seguir  ementa  do  julgado  do RE 377.457,  17  de  setembro  de  2008:  EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento – COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2. Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.   Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  de  sua  Primeira  Seção,  julgando AR 3.761­PR, à luz do posicionamento do STF, deliberou cancelar a súmula 276, que  possuía  a  seguinte  redação: “As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.”  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cabe  aos  membros  desse  colegiado  a  aplicação  dos  julgados pelas nossas cortes superiores nos julgados submetidos ao regime previsto no art. 543­ B do Código de Processo Civil.  Sendo assim, e com esteio no princípio da economia processual, entendo que  a questão de mérito pode ser apreciada por esse colegiado sem descumprimento ao princípio do  duplo  grau  de  jurisdição  frente  a  posição  já  firmada  pela  Corte  Suprema  que  declarou  constitucional  a  revogação  da  isenção  ao  recolhimento  da  Cofins  pelas  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  no  art.  6º,  II,  da  LC  70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Portanto, no mérito o pedido de restituição formulado pela  recorrente não pode reconhecido por ser devida a contribuição recolhida.   Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.   Liduína Maria Alves Macambira                               Fl. 79DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 13710.002340/2001-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2000 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO PARA A ANÁLISE DO CASO À LUZ DA LEI N° 9317/96, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Fixada a irretroatividade da Lei Complementar n° 123/06, e constituindo-se, a sua aplicação retroativa como único fundamento do acórdão recorrido, impõe-se o retorno dos autos a fim de que o órgão a quo analise a questão à luz da Lei n° 9317/96, sob pena de indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 9101-001.047
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para determinar o retorno dos autos à instância inferior para análise da possibilidade de permanência do contribuinte no Simples em face da Lei n° 9317/96.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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SAMI PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/06.  IRRETROATIVIDADE.  NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO PARA  A  ANÁLISE  DO  CASO  À  LUZ  DA  LEI  N°  9317/96,  SOB  PENA  DE  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Fixada a irretroatividade da Lei Complementar n° 123/06, e constituindo­se,  a  sua  aplicação  retroativa  como  único  fundamento  do  acórdão  recorrido,  impõe­se o retorno dos autos a fim de que o órgão a quo analise a questão à  luz da Lei n° 9317/96, sob pena de indevida supressão de instância.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a), para determinar o retorno dos autos à instância inferior para análise da possibilidade  de permanência do contribuinte no Simples em face da Lei n° 9317/96.         (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.002340/2001­08  Acórdão n.º 9101­001.047   CSRF­T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto  Souza  Junior,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O processo refere­se a pedido de inclusão retroativa no regime do SIMPLES,  a partir de 10/04/2000, com fundamento em sentença judicial.  Indeferido o pedido, o contribuinte apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento, sob  o entendimento de que a atividade que  consta do contrato  social do contribuinte,  consistente  em promoção de  eventos  esportivos,  culturais  e  recreativos,  é  assemelhada  a  de produtor  de  espetáculos,  incidindo,  portanto,  a  vedação  constante  do  artigo  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96.  O contribuinte interpôs recurso às fls. 39/40.  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­ Simples.  Ano­calendário: 2000  Ementa: Conforme o disposto no artigo 17, §1°, inciso XVII, da  Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 c/c com o disposto no  artigo  18  e  §1°  da  Resolução  CGSN  n°  4,  de  30/05/2007  do  Comitê Gestor  de Tributação da ME e EPP,  podem optar  pelo  Simples as empresas promotoras de eventos.  Recurso Voluntário Provido.    Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.002340/2001­08  Acórdão n.º 9101­001.047   CSRF­T1  Fl. 3          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com fundamento em violação ao artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, artigos 88  e 89 da Lei Complementar n° 123/2006, artigo 106 do CTN e o artigo 94 dos ADCT.  Sustentou a  irretroatividade da Lei Complementar n° 123/2006,  salientando  que  o  pedido  de  inclusão  retroativa  foi  feito  em  2001,  antes  mesmo  da  entrada  em  vigor  daquela lei.  Ressaltou, ainda, que a Lei Complementar n° 123 dispõe, expressamente, em  seus artigos 88 e 89, o regime do Super Simples, nela instituído, somente começaria a vigorar a  partir de 01 de julho de 2007.  Postulou, desta forma, pela reforma da decisão recorrida.   O contribuinte não apresentou contra­razões.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais  que  reputa  violados:  artigo  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96,  artigos  88  e  89  da  Lei  Complementar n° 123/2006, artigo 106 do CTN e o artigo 94 dos ADCT.  A questão que se deve decidir consiste em se saber se a Lei Complementar n°  123/06, que inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  retroage,  no  que  se  refere  às  hipóteses  de  vedação  de  opção  pelo Simples,  para beneficiar o  contribuinte que, excluído com base na Lei n° 9.317/96, não mais o seria com base naquela Lei  Complementar.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (recurso  especial  n°  1.021.263),  analisou  tema  semelhante,  referente  à  irretroatividade  da  Lei  n°  10.034/2000, exteriorizando o entendimento da Corte no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E  ENSINO FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.002340/2001­08  Acórdão n.º 9101­001.047   CSRF­T1  Fl. 4          4 1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor  ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,  oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 ­ pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique  a  todas  as  pessoas  da  mesma  classe  ou  categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual  no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender  também à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30.10.1997, DJ 19.12.1997) 4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de  2000,  alterou  a  norma  inserta  na  Lei  9.317/96,  determinando  que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ."  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.002340/2001­08  Acórdão n.º 9101­001.047   CSRF­T1  Fl. 5          5 5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1o Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que  se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:  I – creches e pré­escolas;   II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V – agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A  irretroatividade  da Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento da  irretroatividade da Lei uma vez  inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 7. Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  REsp  1043154/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  16/02/2009;  AgRg  no  REsp  611.294/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.002340/2001­08  Acórdão n.º 9101­001.047   CSRF­T1  Fl. 6          6 Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  21.05.2008;  REsp  829.059/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  07.02.2008;  e  REsp  721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu  a  opção do  SIMPLES pela  escola  recorrida.  9.  Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.     Aliás,  neste  sentido,  tem  decidido,  recentemente,  a  1°  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da seguinte ementa:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.338 em 02/09/2010   SIMPLES ­ EXCLUSÃO   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES EMENTA   Ano­calendário:  1997  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA  Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei IV 9.317/96, não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  professor  ou  assemelhados.LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/2006.  RETROATIVIDADE.  BENIGNA IMPOSSIBILIDADE.   O  direito  à  opção  pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 123/2006 somente pode ser exercido a partir  de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico  da  Lei  n°  9.317/96.  Tal  situação  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional   ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  1997  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  OCORRÊNCIA.   Quando comprovado que o contribuinte conhecia perfeitamente  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento  fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a  formalizou.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 14.03.2011   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.002340/2001­08  Acórdão n.º 9101­001.047   CSRF­T1  Fl. 7          7 Recorrente: W BLUMENAU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ­  ME   Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Com efeito, no  caso não se vislumbra hipótese cabível de  retroatividade da  Lei Complementar  n°  123.  Isto  porque,  também  aqui,  tanto  quanto  na  hipótese  discutida  no  recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza quaisquer dos  casos  previstos  de  retroatividade,  conforme  estabelecido  no  artigo  106  do  Código  tributário  Nacional, que dispõe nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem­se  que  a  Lei  Complementar  não  é  expressamente interpretativa. Pelo contrário, os seus artigos 88 e 89 estabelecem que:  Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.   Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.  Não faz, destarte, a lei, qualquer menção à sua aplicabilidade retroativa, sobre  os  dispositivos  constantes  da  Lei  n°  9.317/96.  Pelo  contrário,  prevê,  de  forma  expressa,  a  revogação desta lei. Ora, como poderia uma norma ser interpretativa da norma que revoga?  Ademais,  lei  expressamente  interpretativa,  por  sua  própria  natureza,  não  inova no ordenamento  jurídico,  senão que se  refere apenas e  tão­somente ao ordenamento  já  existente quando do seu surgimento. Não é, sem dúvida, o que se dá com a Lei Complementar  n° 123.  Por outro lado, não incidem, outrossim, as demais hipóteses de retroatividade  da  lei,  conforme  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  do  CTN.  Este  dispositivo  refere­se,  exclusivamente, à superveniência de lei mais branda, mais benigna, em se tratando de matéria  concernente, tão­somente, às infrações tributárias. Neste sentido, Eduardo Sabbag, ao cuidar do  artigo 106, inciso II, do CTN, esclarece que:  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.002340/2001­08  Acórdão n.º 9101­001.047   CSRF­T1  Fl. 8          8 “O supracitado dispositivo,  aproximando­se do  campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato.  (...)  Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro­operância da  lei  mais  branda,  intitulada  Lex  mitior,  na  esteira  da  retroatividade  benéfica  ou  benigna  em  Direito  Tributário,  exclusivamente para as infrações”. 1  Inequivocamente,  não  pertence,  a  matéria  ora  em  julgamento,  à  seara  infracional  do  direito  tributário.  As  normas  que  a  integram,  assim  como  no  Direito  Penal,  atendem  a  uma  estrutura  característica,  composta  pelo  preceito  primário,  na  qual  se  prevê  a  conduta proibida, o fato típico; e pelo preceito secundário, consistente na sanção conseqüente à  prática do fato descrito no tipo.  No presente caso, cuida­se apenas de rol de atividades, antes previstas na Lei  n°  9.317/96,  e  hoje  na  Lei  Complementar  n°  123/06,  proibidas  de  serem  exercidas  pelo  contribuinte  que  pretende  optar  pelo  Simples.  Trata­se,  pois,  tão­somente  de  condições  à  participação do contribuinte no Simples.    Neste sentido:  “Quanto  à  segunda  exceção  legal,  também  se  entremostra  impossível a sua configuração. Isso porque as leis em cotejo não  versam,  absolutamente,  sobre  infrações  ou  penalidades.  Em  termos  mais  claros:  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  em  desacordo  com  a  Lei  n°  9.317/96  não  é  tipicamente  uma  infração,  nem  tampouco  a  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada pode ser admitida como uma penalidade.   A  retroatividade  benigna  contemplada  pela  regra  em  comento  deita  raízes  no  Direito  Penal,  fonte  na  qual  se  deve  buscar  inspiração  para  interpretação  em  análise.  Nesse  cenário,  a  infração  tributária  deve  ser  entendida  como  o  descumprimento  de  uma  ordem  emanada  da  norma,  o  cometimento  de  um  ato  ilícito,  uma  afronta  a  um  fazer  ou  não  fazer  expressamente  ditado  pelo  legislador.  A  penalidade,  por  sua  vez,  é  uma  decorrência  dessa  inobservância,  e  tem  caráter  nitidamente  punitivo, sancionador a exemplo de aplicação de multa.  A  par  disso,  o  que  se  tem  na  hipótese  ora  debatida  não  é  infração,  nem  penalidade,  mas,  isto  sim,  um  programa  governamental de incentivo previsto em lei, no qual se delimitam  condições  aos  pretensos  participantes  para  que  nele  possam  ingressar.  Aqueles  que  preenchem  os  requisitos  podem  ser  inseridos  no  Simples;  caso  contrário  não  será  autorizado  o  ingresso ou a permanência no regime simplificado.  Se os dispositivos das normas em apreço versam particularmente  sobre  requisitos  de  acesso  a  um  regime  tributário  especial                                                              1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 158/159.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.002340/2001­08  Acórdão n.º 9101­001.047   CSRF­T1  Fl. 9          9 voltado  a  determinadas  empresas,  é  inconcebível  rotulá­los  como veículos legislativos que estabelecem infrações”. 2  Diante disso, tendo em vista não se enquadrar, a Lei Complementar n° 123,  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional, não há como se aquiescer com o desfecho dado ao caso pelo órgão a quo.  Sucede,  entretanto,  que,  conforme  se  depreende  do  acórdão  recorrido,  o  órgão  julgador a  quo  adotou  como  fundamento  para  o  provimento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  a  retroatividade  da  Lei  Complementar  n°  123/06,  ora  afastada.  Não  chegou  a  analisar a  compatibilidade,  em si,  da  atividade desenvolvida pelo  contribuinte  em  relação ao  regime  da  Lei  n°  9.317/96.  Por  isso,  a  fim  de  que  se  evite  indevida  supressão  de  instância,  impõe­se que estes autos retornem à instância inferior, de modo a que possa enfrentar a questão  sob a delimitação aqui definida, qual seja, a da irretroatividade da Lei Complementar n° 123.  Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  instância  inferior,  a  fim  de  que  analise  a  possibilidade de permanência do contribuinte no Simples, em face da Lei n° 9.317/96.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                                              2 JÚNIOR, Bernardo Alves da Silva. A Injuricidade da Aplicação Retroativa da Lei Complementarn° 123/06 para  a Reinclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Regime do Simples. Revista Dialética de Direito  Tributário n° 169. Outubro de 2009. p. 21.                                 Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18108.002246/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA VISITA PARA EFETUAR A APLICAÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. Constatada a ocorrência da infração, a Auditoria Fiscal tem o dever de lavrar auto de infração para aplicação da penalidade cominada legalmente, não exigindo a legislação que a lavratura seja precedida de visita fiscal. ATENUAÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para atenuação da multa em cinquenta por cento, a legislação exigia a correção da infração até o final do prazo para impugnação. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DE REGISTROS CONTÁBEIS E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. A Auditoria Fiscal detém competência para efetuar à análise da escrita contábil do sujeito passivo, e também de caracterizar como segurados empregados pessoas físicas que prestem serviço sob condições em que estejam presentes os requisitos da relação empregatícia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.132
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) afastar as preliminares suscitadas; e b) por declarar a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SUDESTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  OCORRÊNCIA  DA  INFRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DUPLA  VISITA  PARA EFETUAR A APLICAÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA.  Constatada a ocorrência da infração, a Auditoria Fiscal tem o dever de lavrar  auto  de  infração  para  aplicação  da  penalidade  cominada  legalmente,  não  exigindo a legislação que a lavratura seja precedida de visita fiscal.  ATENUAÇÃO  DA  MULTA.  INEXISTÊNCIA  DE  CORREÇÃO  DA  FALTA ATÉ A IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Para  atenuação  da  multa  em  cinquenta  por  cento,  a  legislação  exigia  a  correção da infração até o final do prazo para impugnação.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  AUDITOR  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  ANÁLISE  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.     Fl. 427DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A  Auditoria  Fiscal  detém  competência  para  efetuar  à  análise  da  escrita  contábil  do  sujeito  passivo,  e  também  de  caracterizar  como  segurados  empregados  pessoas  físicas  que  prestem  serviço  sob  condições  em  que  estejam presentes os requisitos da relação empregatícia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) afastar  as preliminares suscitadas; e b) por declarar a decadência até a competência 11/2001.  II) Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  de  modo  que  se  aplique  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da  Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada sobre contribuições  previdenciárias nas NLFD correlatas. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa,  que votou por aplicar o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.002246/2007­68  Acórdão n.º 2401­02.132  S2­C4T1  Fl. 427          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.014.125­3,  no  qual  é  aplicada  a  penalidade de R$ 234.471,50 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais  e  cinquenta  centavos)  em  razão  da  empresa  haver  deixado  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP a  integralidade dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, no período compreendido entre 01/1999 a 12/2004.  Nos termos do Relatório Fiscal da Infração os fatos geradores de contribuição  omitidos na guia informativa foram:  I) período de 01/1999 a 12/2001  a)  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  extraídas  dos  recibos de  pagamento;  b)  salário  indireto  pago  a  segurados  empregados,  consistente  em  vale­ refeição e cesta básica não incluídas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;  c)  remunerações  pagas  a  empregados,  aferidas  indiretamente,  em  razão  da  empresa  não  ter  atendido  à  intimação  do  Fisco  para  apresentar  documentos  relacionados  às  contribuições ou tê­los apresentado de forma deficiente.  II) período de 01/2002 a 12/2004  a)  remunerações  pagas  aos  sócios,  a  transportadores  autônomos  e  a  contribuintes individuais diversos, obtidas da escrita contábil;  b)  remunerações  pagas  a  operários  não  registrados,  contratados  mediante  pessoas físicas, que não emitiam notas físicas. Valores verificados da análise contábil;  c) salário indireto pago a segurados empregados, consistente em vale­refeição  e cesta básica não incluídos no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Todos  os  valores  envolvidos  foram  apresentados  em  diversas  planilhas  constantes do Relatório Fiscal.  Cientificada  do  lançamento  em  30/11/2007,  a  empresa  apresentou  impugnação, cujas  razões não  foram acatadas pelo órgão de primeira  instância, que declarou  integralmente procedente a lavratura.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) estão decadentes as competências até 11/2002;  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 b)  o  Fisco  não  poderia  autuar  a  empresa,  sem  que  antes  tivesse  feito  uma  visita  para  orientá­la  quanto  às  falhas  porventura  existentes. Assim,  por  ferir  as  disposições  legais vigentes o AI merece ser nulificado;  c) o Auditor Fiscal atuou com abuso de poder, na medida em que não detém  competência para analisar lançamentos contábeis e para efetuar reconhecimento de vínculo de  emprego,  posto  que  essa  prerrogativa  é  privativa  de  contabilistas  e  do  Poder  Judiciário,  respectivamente;  d) a infração inocorreu, uma vez que a empresa tem como atividade principal  a  realização  de  reformas  em  prédios  comerciais,  as  quais  são  executadas  na modalidade  de  empreitada global;  e) por ser primária, deve ter o valor da penalidade reduzida a 50% do valor  lançado.  Ao  final,  pede  a  decretação  de  nulidade  ou  insubsistência  do  AI  ou,  alternativamente, a redução da penalidade que lhe foi aplicada.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.002246/2007­68  Acórdão n.º 2401­02.132  S2­C4T1  Fl. 428          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  A  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  a  multa  deve  ser  reconhecida,  embora  que,  parcialmente.  É  cediço  que  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  de  12/06/2008  (DJ  20/06/2008),  o  prazo  de  que  dispõe  o  fisco  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições previdenciárias passou a ser  regido, com efeito  retroativo,  pelas  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  posto  que  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.219/1991 foi declarado inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 30/11/2007,  pelo  critério  acima,  o  período  da  autuação,  01/1999  a  12/2004,  já  estava  parcialmente  alcançado pela decadência.  Nesse sentido,  já não poderia mais ser  lançada a multa  relativa às  infrações  ocorridas no período de 01/1999 a 11/2001, devendo essas competências serem expurgadas do  AI sob cuidado.  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Da necessidade de dupla visita  Como  preliminar  de  mérito  a  empresa  argüiu  a  nulidade  da  lavratura  em  razão de inobservância do critério legal da dupla visita, segundo o qual o Fisco não lhe poderia  penalizar  logo em um primeiro momento, devendo  inicialmente  ter uma  atuação  educativa  e  não punitiva.  Essa  tese  recursal encontra­se divorciada das normas de  regência. Uma vez  constatado pelos Agentes Fiscais conduta que contrarie à legislação previdenciária, surge para  os  mesmos  o  poder­dever  de  impor  a  sanção  legalmente  prevista,  sob  pena  de  responsabilização funcional.  Eis disposição do RPS sobre a questão:  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  Veja­se que o requisito para a  lavratura  fiscal é unicamente a ocorrência da  infração,  não  existindo,  como  afirma  a  recorrente,  qualquer menção  à  necessidade  de  dupla  visita para que o Fisco possa aplicar sanções por descumprimento de obrigações acessórias.  Da incompetência do Auditor Fiscal  Outra preliminar que não merece sucesso, diz  respeito ao suposto abuso de  poder  cometido  pela Auditoria,  que  invadiu  competência  do  Judiciário  ao  caracterizar  como  salário­de­contribuição os valores pagos a título de vale­alimentação e cesta básica.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a  legislação previdenciária,  é competente para, diante do caso concreto,  interpretar  se  determinada  verba  está  ou  não  sujeita  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Veja­se o que prescreve a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito  tributário  seja para a exigência do  tributo devido,  seja para  imposição de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  se  verificando  na  espécie  qualquer  indício  de  abuso  de  poder,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desrespeito  do  agente  público  às  barreiras legais de fixação de competência.  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.002246/2007­68  Acórdão n.º 2401­02.132  S2­C4T1  Fl. 429          7 Quanto à incompetência do Fisco para analisar a escrita contábil de empresa  sob ação fiscal é matéria que não suscita maiores polêmicas. Prova disso é que foi objeto de  súmula editada pelo CARF, a qual carrega a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Nesse  sentido,  não  carece  de  competência  a  Auditoria  para  solicitar  da  empresa os seus  livros contábeis e se valer dos dados ali  lançados para  tirar suas conclusões  acerca da regularidade fiscal do contribuinte.  Da ocorrência dos fatos geradores  A incidência de contribuições  sobre as parcelas  listadas no Relatório Fiscal  da  Infração  foi  discutida  no  bojo  dos  processos  abaixo  listados,  os  quais  dizem  respeito  à  exigência dos recolhimentos sobre as parcelas não declaradas em GFIP, tendo­se concluído que  efetivamente ocorreram os fatos geradores que deram ensejo à autuação sob cuidado.  Eis os processo relativos à exigência das contribuições, os quais contemplam  os fatos geradores omitidos nas GFIP:  a)  18108.002284/2007­11  –  contribuições  sobre  remuneração  paga  sob  a  forma  de  “vale  transporte”  e  “cesta  básica”  sem  que  a  empresa  comprovasse  a  inscrição  no  PAT;  b)  18108.002286/2007­18  –  contribuições  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  segurados  empregados  contratados  por  pessoa  física  interposta,  sócios e transportadores rodoviários autônomos;  c)  18108.002280/2007­32  –  contribuições  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada a contribuintes individuais, verificadas em recibos de pagamentos apresentados pelo  sujeito passivo, e a segurados empregados, calculadas por arbitramento.  Os  processos mencionados  nos  itens  “a”  e  “b”  foram  julgados  há minutos,  tendo­se  concluído  que  efetivamente  ocorreram  os  fatos  geradores.  Quanto  ao  processo  da  alínea  “c”,  embora  no Acórdão  n.º  2402­00.877  a  2.ª Turma Ordinária  da 4.ª Câmara  da  2.ª  Seção do CARF não tenha se manifestado sobre a ocorrência dos fatos geradores, uma vez que  afastou  as  contribuições  por  decadência,  os  dados  do  processo  sob  enfoque  permitem­me  concluir pela ocorrência dos fatos geradores. Vejamos.  As  contribuições  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  foram  calculadas  com base em documentos  apresentados pela  recorrente e  as  contribuições  sobre  a  remuneração  dos  empregados  foram  aferidas  indiretamente,  tomando­se  como  base  dados  obtidos  da  contabilidade  da  empresa,  uma  vez  que  a  mesma  apresentou  documentação  deficiente e o Fisco demonstrou que as  remunerações  informadas nas  folhas de pagamento e  GFIP não representavam a totalidade dos valores pagos aos empregados a serviço da autuada.  É  de  se  ressaltar  que  sobre  essas  questões  a  recorrente  não  se  contrapôs  expressamente,  devendo prevalecer o entendimento da fiscalização. É que, nos termos do art. 17 do Decreto n.º  70.235/1972, a matéria não contestada expressamente é considerada não impugnada.  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Assim,  há  de  se  concluir  que  efetivamente  ocorreram  os  fatos  geradores  relacionados pela Auditoria no Relatório Fiscal da Infração.  Da ocorrência da infração  Uma  vez  que  entendemos  pela  incidência  da  contribuição  sobre  as  verbas  listadas pelo Fisco, é de se concluir que o fato da empresa não declarar tais parcelas na GFIP  representa infração ao art. 32, IV, da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  e  vigente quando da ocorrência dos fatos geradores).   (...)  Nesse sentido cabível a aplicação da penalidade prevista no § 5.º do art. 32 da  mesma Lei, o qual carregava a seguinte redação:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  e  Revogado  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  Não  devo  acolher  a  tese  recursal  de  que  a  infração  não  teria  ocorrido  em  razão da empresa executar suas obrigações contratuais pela modalidade de empreitada global.  Esse  fato  é  irrelevante  para  fins  de  caracterização  da  infração,  uma  vez  que  mesmo  as  remunerações  dos  segurados  envolvidos  em  serviços  decorrentes  de  ajustes  por  empreitada  total devem ser declarados na GFIP.  Do pedido de redução da penalidade  O pedido de atenuação da penalidade não encontra respaldo na legislação que  vigia  na  data  da  lavratura.  É  que  os  revogados  art.  291,  “caput”  e  inciso  V  do  art.  292  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  assim  prescreviam:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  (...)  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  V­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa  será atenuada em cinqüenta por cento.  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.002246/2007­68  Acórdão n.º 2401­02.132  S2­C4T1  Fl. 430          9 (...)  De acordo com as  regras acima somente  caberia a  redução da multa para a  metade do valor originalmente aplicado, caso a empresa procedesse à correção da falta durante  o prazo para impugnar, o que não está demonstrado nos autos.  Assim, descabida essa pretensão.  Da aplicação retroativa da legislação que fixa o cálculo da penalidade  É cediço que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração  pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nesse sentido, deve o  órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  de  forma  a  prestigiar  o  comando  contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada na  NFLD correlata.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas, por reconhecer a decadência da lavratura até a competência 11/2001 e, no mérito,  por lhe dar provimento.parcial de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a  qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do  tributo  a  recolher),  deduzida  a multa  aplicada  sobre contribuições previdenciárias nas NLFD  correlatas.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 435DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10   Fl. 436DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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