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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631006 #
Numero do processo: 10480.003179/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECEITA DIFERIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A receita não realizada em um determinado exercido será oferecida a tributação quando de sua realização, atualizada de conformidade com os índices oficiais de correção monetária. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à TRD, por força do disposto no artigo 5°, incisos II e XXXVI da CF/88, c/c os artigos 101, 144 e 161 e seus parágrafos, do CTN e o artigo 1° e seu parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil, somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218 de 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04391
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios quivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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".• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..vn;;I:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ïz.„P.: 1 SÉTIMA CÂMARA lam-1 PROCESSO N° : 10480.003179/93-55 RECURSO N° : 115.137 MATÉRIA : IRPJ - Ex: 1989 RECORRENTE: SECOM-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA S/A RECORRIDA : DRJ em RECIFE-PE SESSÃO DE : 17 de setembro de 1997 ACÓRDÃO : 107-04.391 RECEITA DIFERIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A receita não realizada em um determinado exercido será oferecida a tributação quando de sua realização, atualizada de conformidade com os índices oficiais de correção monetária. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à TRD, por força do disposto no artigo 5°, incisos II e XXXVI da CF/88, c/c os artigos 101, 144 e 161 e seus parágrafos, do CTN e o artigo 1° e seu parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil, somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218 de 29.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECOM-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cn• C»fsa-G4c.Dc83,3à n , • ' • ILCA CAS O LEMOS DINIZ 'RESIDENTE ' • CISCO DE AS • IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 o uT 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAUIÚLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N" : 10480.003.179/93-55 ACÓRDÃO N' : 107-04.391 RECURSO N' : 115.137 RECORRENTE: SECOM-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA S/A RELATÓRIO SECOM-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA S/A, já qualificada nos autos do processo, não conformada com a decisão do Sr. Delegado da DRJ/Recife, apresenta o recurso voluntário de fls. 70 a 74 que diz, resumidamente, o seguinte: Imputou-se à recorrente haver deixado de adicionar, ao lucro líquido, no exercício de 1988, valores correspondentes à correção monetária de receitas não resdindas em 1987, porém deferidas para o exercício seguinte. Tratam-se de receitas originais de créditos junto à CHESF, vencidos em meses de 1987, porém somente realizados em 1988, por seus valores nominais, cuja correção monetária, foi regularmente submetida à tributação pelo IR, não tendo resultado prejuízo algum para o Erário. Diz que o Demonstrativo de Cálculo dos Acréscimos Legais, os juros de mora foram calculados com base na UFIR e na TRD e que tal valor está bem superior ao que efetivamente pudesse ser devido, acaso procedente a autuação. Citando vários dispositivos legais, alega que os juros só podem ser cobrados a razão de 1% ao mês calendário ou fração. Concluir, requerendo a improcedência do feito. \ É o relatório 2 PROCESSO N' : 10480.003.179/93-55 ACÓRDÃO : 107-04.391 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - RELATOR Alega a recorrente, com relação a receitas não tributadas, realizadas em 1988, foram auferidas por seus valores nominais, com acréscimos de correção monetária, tendo sido regularmente submetidas à tributação do IR. Ocorre, que o valor de Cz$5.646.053,00, oferecido a tributação em 31.12.88, é o mesmo que foi excluído do lucro líquido do período-base encerrado em 31.12.87, logo, não há que se cogitar que a correção monetária foi oferecida a tributação junto com o principal. Além do mais, conforme se observa na informação fiscal de fls. 48, a recorrente não atendeu ao solicitado pelo fiscal autuante no sentido de demonstrar o oferecimento à tributação em 31.12.88, a correção monetária corretamente excluída em 31.12.87. No tocante aos juros de mora, como muito bem disse a autoridade julgadora singular, a orientação em 12% ao ano, não se aplica aos juros de mora incidentes sobre impostos e contribuições não pagas em seus vencimentos. No que se refere a Taxa Referencial Diária-TRD, assiste razão ao contribuinte, pois, como é pacífica a jurisprudência deste Colegiada a referida taxa não pode ser cobrada no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que lhe dou provimento parcial para excluir a TRD anterior a agosto de 1991. É O voto. Sala das Sessões (D , 17 de setembro de 1997 • NCISCO DE AS. IS VAZ GUIMARÃES 3 PROCESSO N° 10480.003.179193-55 ACÓRDÃO N° : 107-04.391 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 16 OU T 1997 cAaviasSiXer„ GmbçueçukikÇaig MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em ^ 4 ou-i- / p. ;á, ' * to A AZE 'I P A NACIONAL 4 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4630071 #
Numero do processo: 10120.000508/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Lucro Real - Estimativa Redução Suspensão - A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros diários, razão e laiur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presente ainda prejuízos. Recurso provido
Numero da decisão: 101-93.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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IRPJ E OUTROS — EXS. DE 1998 a 2000 Recorrente . TELEVISÃO ANHANGUERA S/A Recorrida DRJ em Brasília - DF. Sessão de 22 de agosto de 2001 Acórdão n.° . 101-93.589 Lucro Real - Estimativa Redução Suspensão - A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros diários, razão e laiur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presente ainda prejuízos Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO ANHANGUERA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE " " UES " - c PRESIDÇNTE („1""r47:----7 CELSO ALVES F,EITOSA REL OR - -- FORMALIZADO EM RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n °. .10120.000508/0013 2 Acórdão n.° .101-93.589 Recurso nr. 127.051 Recorrente: TELEVISÃO ANHANGUERA S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - Multa exigida isoladamente por falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada (fls. 26/31) - R$ 5.225.271,64; - Multa exigida isoladamente por falta ou insuficiência de recolhimento de Contribuição Social sobre base de cálculo estimada (fls. 32/39) - R$ 514.431,88. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 27/28 e 33, a exigência, relativa aos meses dos anos-calendários de 1997 a 1998 e aos meses de janeiro a setembro de 1999, decorreram de o contribuinte ter-se utilizado de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do pagamento do IRPJ e da CSL devidos mensalmente por estimativa mas não os ter transcrito no livro Diário, nos termos do § 1° do art. 35 da Lei n° 8.981/95 e do § 5° do art. 12 da IN SRF n° 93/97. Impugnando o feito às fls. 396/399, e aditando razões às fls. 410/425, a autuada requereu a decretação de nulidade do Auto de Infração em face do art. 10, III e IV, do Decreto n° 70 235/72 e alegou - que efetuou a transcrição mensalmente, no Diário, da Demonstrae(o de/ Lucros e Perdas, com a apuração fiel e correta dos resultados acum lados de 1° de janeiro até o encerramento de cada mês, para fins de cá culos mensais no LALUR; - que manteve na contabilidade, encadernados e à disposição do Fisco, os Processo n.° :10120.000508/0013 3 Acórdão n,°. :101-93.589 balancetes mensais completos, os quais tentou registrar na JUCEG, tendo sido orientada a não fazê-lo, por ser desnecessário; - que o exercício pleno do direito de defesa pressupõe, como conseqüência lógica e inexorável, que ao acusado seja dado conhecimento dos fatos que lhe estão sendo imputados, cuja descrição deve ser feita de forma clara, inteligível, objetiva, mediante a utilização de termos adequados, com indicação inclusive dos dispositivos legais específicos que teriam sido infringidos, de maneira a permitir-lhe exercer seu direito de defesa; - que a autoridade administrativa equivocou-se ao considerar os fatos apurados como tipificados no comando legal do § 1° do art. 35 da Lei n° 8.981/95, o qual trata da hipótese de suspensão ou redução do pagamento do Imposto de Renda em cada mês, demonstrado por meio de balanços ou balancetes, quando o valor já pago exceder o valor do imposto e adicional devidos, calculados com base no lucro real do período; - que o caso concreto trata da dispensa de pagamento do imposto, que se deu em razão de haver sido apurado prejuízo fiscal, fato diverso e de conseqüências também distintas daquele cujo enquadramento pretendeu dar a autoridade lançadora; - que a autoridade lançadora equivocou-se na tipificação do enquadramento do lançamento, não adequando os fatos descritos à hipótese legal capitulada, contrariando os incisos II e IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o que impede de forma insofismável que a autuada se defenda, - que omitir ou mesmo deixar de descrever adequadamente os fatos constatados, os quais implicam incidência de determinado comando jurídico, é praticar ato administrativo de lançamento ineficaz; - que a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 tem como base de cálculo a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, quando apurado que a pessoa jurídica tenha deixado de recolher o imposto ou a contribuição nos casos de suspi iu ou redução do pagamento sem que estejam presentes os requisitos estabelecidos pela legislação de regência; - que a hipótese contemplada no § 2° do art. 35 da Lei n° 8.981/95 fo introduzida com o advento da Lei n° 9.065/95, restando claro que a obrig o de transcrição do balanço ou balancete no livro diário não foi imposta por s r supérflua, ineficaz, vez que o prejuízo apurado consta dos registros contábeis e é controlado por meio do LALUR, - que, se o legislador quisesse que nesse caso fosse exigida a transcrição no Diário, ou teria exigido expressamente no mencionado parágrafo segundo ou teria estabelecido mais uma hipótese ao já existente parágrafo primeiro; - que, ademais, a suspensão ou a redução do valor do imposto a ser recolhido foi regulamentada por meio da IN SRF n° 93/97 cujo art. 10 oferece à pessoa Processo n,° :10120 000508/0013 4 Acórdão n°,, :101-93589 jurídica a opção de assim proceder, desde que satisfeita a legislação de regência, particularmente seu art.. 12, §§ 50 e 6°; - que a hipótese de prejuízo, diversa daquela que contempla a suspensão ou redução do pagamento do imposto, está disciplinada pelo parágrafo único do art. 11 da citada Instrução Normativa; - que a apuração de prejuízo, por sua natureza, decorre da escrituração efetuada com observância da legislação comercial e fiscal, e que o valor apurado é controlado no LALUR - portanto, faz parte dos assentamentos contábeis e fiscais efetuados pela pessoa jurídica; - que tudo quanto alegou poderia ser confirmado mediante diligência à sede da empresa, o que solicitou Na decisão recorrida (fls. 744/753), o julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade, porque entendeu não ter havido ofensa nem ao princípio da ampla defesa nem ao da legalidade Indeferiu o pedido de diligência, sob o argumento de que as provas juntadas ao processo são suficientes para o deslinde da causa. No mérito, manteve a exigência, concluindo que. - a opção pelo pagamento por estimativa é efetuada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário, ainda que intempestivo, ou com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão. A forma de pagamento por estimativa é•4 irretratável para todo o ano-calendário, devendo o balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado, ser transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês; - o optante pela forma de pagamento por estimativa que deixar de recolher fbitestimativa mensal, sem elaborar balanço ou balancete de suspensão- u redução do imposto (transcrito no Diário até a data fixada para pagamento o imposto do respectivo mês) sujeita-se à multa isolada sobre as antecipaç es não recolhidas, mesmo que apure prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Estendeu o decidido ao Auto relativo à multa sobre o valor da Contribuição Social. Processo n°., .10120.000508/0013 5 Acórdão n°.. :101-93589 Às fls. 771/795 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a empresa torna a requerer a decretação de nulidade do Auto de Infração Volta a afirmar que a exigência contida no § 1° do art. 35 da Lei n° 8.981/95, consistente na transcrição do balanço ou balancetes mensais no livro Diário, só prevalece nos casos em que a pessoa jurídica tenha optando por recolher o tributo "por estimativa" e "o valor acumulado já pago exceder o valor do imposto devido, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso". No caso concreto, prossegue, ocorreu dispensa ou suspensão de pagamento por existência de prejuízos fiscais apurados no período, tendo como pressuposto a tributação com base no lucro real, sem que fosse cogitada a hipótese de opção pelo recolhimento por estimativa, o que afasta completamente a exigência de transcrição do balanço e balancetes no livro Diário Conclui, então, que a autoridade lançadora contrariou o disposto nos incisos II e IV do art. 10 do Decreto n° 70235/72, eis que elaborou em equívoco na tipificação da matéria, não adequando os fatos descritos à hipótese legal capitulada, o que impede que a Recorrente se defenda adequadamente. No mérito, repete basicamente as razões da impugnação e encerra concluindo que. "Resta evidenciado, portanto, que à Recorrente não pode ser aplicada penalidade por suposto descumprimento de uma obrigação acessória, quando sequer exerceu a opção pelo recolhimento mensal do tributo calculado por estimativa. Na verdade, sua opção sempre foi pela tributação com base no lucro real apurado por período de incidência". Posteriormente, a empresa apresentou razões aditivas (fls. 1.176/117), anexando os documentos de fls. 1.180/1.204, "com o objetivo único de demonstrar e Processo n°. .10120.000508/0013 6 Acórdão n°. :101-93589 comprovar tudo quanto restou alegado através dos itens 3.22 a 3.30 de sua peça recursória." Assim, apresentou planilhas e DARFs que, segundo ela, confirmam que. a) no período de janeiro a agosto de 1997, teve prejuízo fiscal, pelo que não houve recolhimento de tributos, b) a partir de setembro, apurou resultados positivo, tendo recolhido os tributos devidos, mensalmente Torna a repetir que. "... não optou pelo recolhimento do tributo por estimativa, com cálculo do tributo de acordo com as regras jurídicas que tratam da tributação pelo lucro presumido, MAS SIM QUE O IMPOSTO POR ELA DEVIDO SEMPRE FOI CALCULADO SEGUNDO AS NORMAS QUE REGEM A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL, CUJA APURAÇÃO SE DEU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO COMERCIAL E FISCAL, o que afasta, inexoravelmente, a pretensão do Fisco de exigir fossem elaborados e transcritos no Livro Diário os Balancetes ou Balanços de suspensão do pagamento do imposto" A contribuinte arrolou bens em garantia ao depósito recursal, conforme documentos de fls. 770/1211 e 1.215. (77'É o relatório. Processo n.° :10120.000508/0013 7 Acórdão n.° :101-93.589 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo Afasto a preliminar nos termos do voto do julgador de primeira instância, vez que não vislumbro nos autos as nulidades pretendidas, enquanto é certo que haveria mesmo confusão entre aquela e o mérito da questão. A matéria encontra-se, ademais, clara. Quanto ao mais. A fls. 25 dos autos toma-se conhecimento de que optou a Recorrente por apuração de resultado de IRPJ pelo sistema de lucro real, segundo balanço mensal de suspensão Constato-se mais que tendo recebido o Termo de Intimação Fiscal de abertura de trabalhos de auditoria fiscal em 07/10/99, abrangendo o período de 1994 a 1999, no prazo de 2 (dois) dias, em 13 de outubro apresentou livros - Diários, Razão e Lalur abrangendo o período de 1994 a 1996, ainda outros documentos, destacando-se o item 13 (fls. 04), correspondente a Planilhas de Base de Cálculo de Tributos Federais - listagem e diskette (sic), anexos. Oito(8) dias após, isto é: em 21/10/99, apresentou ao Fisco livros - Diários, Razão e Lalur, os dois primeiros abrangendo o período de 1997 e 1998, enquanto o Lalur 08/1999, além de livro de prestação de serviço ainda do período de 1997/99 (fls.20/1). 115/ Mais, ainda, em resposta a novas intimações, apresentou a Recorrente, em 24 e 29 de novembro de 99, Darf de recolhimento de Pis e Livros diários de ns. 50,51 e 52. (fls. 22/3). Processo n.°. 10120.000508/0013 8 Acórdão n°. :101-93.589 A fls. 26 se encontra o auto de infração imposto à Recorrente, acompanhado de anexos que vão até fls. 149 dos autos. A fls. 150/171 encontram-se DARFs de recolhimento de imposto, contribuição e incentivos de 1997. A fls. 172, juntou o Fisco cópias dos livros diários para demonstrar que não foram nos mesmos escriturados Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução, juntando ainda folhas do livro razão onde constam os valores apurados pelo Fisco, que serviram para apurar o reclamado no AI, conforme se vê na acusação: " Em anexo as planilhas de cálculo dos valores de estimativa mensal que deixaram de ser recolhidos e das respectivas multas devidas, bem como de receitas auferidas, exclusões efetuadas, deduções do imposto de renda permitidas e cópias de fls dos Livros Razão onde constam os valores utilizados em tais planilhas. Também em anexo cópias de folhas dos Livros Diário demonstrando que os Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução não foram transcritos nestes Livros," Uma realidade emerge cristalina. Ao Fisco foram fornecidos todos os elementos definidores da escrita contábil e fiscal da Recorrente. Os livros diários, segundo fls: 162, 172, 192, demonstram abranger o período de 01 a 12/97. A fls. 175, 178,181,184, 187, 190, 195, 201, 204, 207 e 210 são encontradas demonstrações dos resultados dos períodos, pela ordem desta última indicação, seguinte janeiro de 1997, janeiro e fevereiro de 1997, janeiro a março de 1997, janeiro a abril de 1997, janeiro a maio de 1997 e janeiro a junho de 1997, janeiro a julho de 1997, janeiro a agosto de 1997, janeiro a setembro de 1977, janeiro a outubro de 1997, janeiro a novembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1997. A fls 211/214 se encontra escriturado o Balanço Patrimonial de 1997 (ativo, passivo e resultado). A situação se repete em 1998, a saber: os livros diário, segundo fls: kis, 216, 229, 230, 243, 244 e 262 demonstram abranger o período de 01 a 12/98. A fls. 219, 222, 225, 228,233, 236, 242, 251, 257, são encontradas demonstrações dos Processo n.°. .10120 000508/0013 9 Acórdão n.°:101-93.589 resultados dos períodos pela ordem desta última indicação, seguinte. janeiro de 1998, janeiro a fevereiro de 1998, janeiro a março de 1998, janeiro a abril de 1998, janeiro a maio de 1998, janeiro a junho de 1998, janeiro a julho de 1998, janeiro a agosto de 1998, janeiro a setembro de 1998, janeiro a outubro de 1998, janeiro a novembro de 1998 e janeiro a dezembro de 1998. A fls. 258/261 se encontra escriturado o Balanço Patrimonial de 1998 (ativo, passivo e resultado). Ainda com relação a 1999, nos autos se repete o mesmo proceder, a saber: fls. fls. 263, 274, 285, 295, demonstram abranger o período de 01 a 09/99. A fls. 264, 272, 277, 280, 283, 288, 291, 294 são encontradas demonstrações dos resultados dos períodos pela ordem desta última indicação, seguinte: janeiro a fevereiro de 1999, janeiro a março de 1999, janeiro a abril de 1998, janeiro a maio de 1999, janeiro a junho de 1999, janeiro a julho de 1999, janeiro a agosto de 1999, janeiro a setembro de 1999. A partir de fls. 296 dos autos se tem, juntado pelo Fisco, a listagem do razão, que serviu de base às planilhas anexas ao lançamento A presente autuação é idêntica a de um outro processo de número 10120.000501/00-66, que tem por sujeito passivo J Câmara & Irmãos S / A Há que se considerar mais o fato de que nos autos se encontram cópias do LALUR, onde se constata que foram registradas exclusões e inclusões ao lucro líquido para a determinação do lucro real, bem como os resultados negativos ou prejuízos finais. Como se vê, cuidou a Recorrente de apresentar ao Fisco, escrita fiscal e contábil Processo n.° :10120 000508/0013 10 Acórdão n°. :101-93.589 Daí emerge a questão básica para o deslinde da legitimidade ou não do lançamento. A exigência de transcrição do balanço ou balancete ao final de cada período de apuração mensal ou trimestral, tendo o sujeito passivo agido como o fez a Recorrente, segundo livros diário, razão e lalur entregues, com resultados apurados, que não foram questionados, justifica o lançamento como deduzido no AI? Isto é: por não ter transcrito, o sujeito passivo, no Livro Diário, conforme o disposto no § 1° do artigo 35 da Lei 8.891/95 e § 5° do art. 12 da IN SRF n° 93/97, os balanços ou balancetes de suspensão ou redução, mesmo existentes, porque dito utilizados, justificada estaria a acusação? Ricardo Mariz de Oliveira, in "Guia 10B Imposto de Renda Pessoa Jurídica, partindo do ano de 1995, faz as seguintes afirmações, sobre o tema em discussão. "Em suma, o regime legal em vigor a partir de 1995 permitia o seguinte' - a pessoa podia optar por um período-base anual, e neste caso devia efetuar recolhimentos mensais por estimativa, apurando apenas ao final do período a diferença entre os pagamentos mensais e o imposto devido no ano-calendário; - ou a pessoa jurídica podia optar por períodos-base mensais, caso em que recolhia o imposto sobre lucro real de cada mês, e não havia ajuste final; - ou, estando no regime de estimativa, a pessoa jurídica podia suspender ou reduzir os recolhimentos mensais estimados a fim de limítá-los ao valor do imposto (inclusive adicional) que seria devido até o final de cada mês sobre o lucro real do ano-calendário em curso, ou, estando no regime de lucro real mensal, a pessoa jurídica podia passar para o regime de estimativa, mas neste caso devia desconsiderar as correções monetárias de resultados de meses anteriores do mesmo ano (em 1995), e devia verificar se, por decorrência de estornos de correções monetárias de lucros mensais, ou por enganos de cálculo, em algum mês deixou de recolher o mínimo legal correspondente ao valor da estimativa ou do imposto sobre o lucro real até então apurado, caso em que - insuficiências deviam ser pagas com os acréscimos legais da mora (a partir de 1996 não há qualquer preocupação com a correção monetária)• outrossim, devia haver cuidado com eventuais recolhimentos anteriores de incentivos fiscais em separado do imposto sobre o lucro real mensal. Processo n ° .10120.000508/0013 11 Acórdão n °. .101-93 589 Os recolhimentos que deviam ser feitos durante o ano-calendário pelas pessoas jurídicas que optassem pelo regime de lucro real anual eram calculados por critérios de estimativa, para serem deduzidos por ajuste quando da apuração do imposto sobre o lucro real. .. Essa base de cálculo, bem como a alíquota do imposto, em geral correspondiam àquelas utilizadas para o lucro presumido, sendo, portanto, aplicáveis as regras do ." A lei não regulava o procedimento caso o contribuinte não tivesse efetuado qualquer recolhimento no ano, ou mesmo quando houvesse recolhimento insuficiente, o que foi feito pelas Instruções Normativas SRF n°s 51/95, art.15, e 11/96, art. 14, nos seguintes termos' - no caso de lançamento "ex officio" durante o ano, devia ser observada a forma de apuração da base de cálculo adotada pela pessoa jurídica, - essa forma devia ser comunicada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação do auditor-fiscal; - não sendo atendida a intimação no prazo consignado, devia ser adotado o regime de estimativa, salvo se houvesse escrituração contábil regular e escrituração do LALUR demonstrando o lucro real mensal, quando devia ser adotado o regime de tributação pelo lucro real mensal; . . - se houvesse irregularidade nos procedimentos de suspensão ou redução dos recolhimentos por estimativa em determinado mês, devia ser lançado o valor indevidamente suspenso ou reduzido" ( Procedimento 1,10 - pág. 40/8) " A partir dos períodos-base iniciados de 1997 em diante foi mantido o regime de recolhimento em bases-correntes, mas alterado o sistema até então vigente, pois a Lei n° 9.430, de 27/12/96, arts. 1° a 30 e 5° a 8°, passou a estabelecer que os períodos-base sejam trimestrais, salvo se 77'houver opção por período-base anual, hipótese em que deve haver recolhimentos mensais por estimativa. Essa lei não revogou as Leis n:4 8.981, de 20.01 1995, 9 065, de 20.06 1995, e 9.249, de 26 12.1995 mantendo-se em vigor com alterações ou derrogação de alguns dispositivos Processo n.° :10120.000508/0013 12 Acórdão n.°. :101-93,589 Em exceção à regra de tributação trimestral, se o imposto for baseado no lucro real pode haver um fato gerador anual em 31 de dezembro, sob condições que serão explicadas adiante, dentre as quais se inclui a efetivação de recolhimentos mensais, e sem as quais o fato gerador passa a ser trimestral ( Lei n° 8.981, art. 37, "caput" e parágrafo 5°; Lei n° 9.430, arts. 2°, 3° e 6°; RIR/99, art. 221). Assim, no regime de lucro real, se não preenchidas as condições para a apuração do lucro real anual, deve ser levantado o lucro real no encerramento de cada trimestre, de acordo com a legislação comercial (lucro líquido) e a legislação do de renda (lucro real) Como dito acima, a apuração do lucro real anual, em substituição ao lucro real trimestral, pressupõe o cumprimento de algumas condições, que são as seguintes ( Lei n° 9430, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, art. 35 e seus parágrafos; vide RIR/99, arts. 222 a 230): - ia - efetivação de recolhimentos mensais, em bases estimativas adiante explicadas; - 2a - suspensão ou redução dos recolhimentos mensais apenas quando demonstrado em cada mês que o valor do imposto acumulado dessas parcelas de estimativa, até então devidas, é superior ao valor do imposto e adicional que seriam devidos até o mês com base no lucro real; para tal confrontação, o lucro real deve ser determinado com observância da legislação comercial e fiscal, através de balanços ou balancetes mensais copiados no livro Diário, os quais somente produzem efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário; a Lei n° 9.065, ao dar nova redação aos arts. 35, parágrafos 2° e 3°, e 37, parágrafo 5°, da Lei n° 8.981, deixa claro que a suspensão ou redução dos recolhimentos mensais por estimativa, nas condições acima, é válida desde o mês de janeiro e também é aplicável se ficar demonstrada a existência de prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro do próprio ano calendário. Na aplicação destas regras de suspensão ou redução dos recolhimentos mensais por estimativa, a Instrução Normativa SRF n° 93/97, arts. 10 a 13, e parágrafo 3° do art. 14 (antes dela, as de n°s 51/95, arts. 10 a 14 e 16 e 11/96, arts. 10 a 13 e 15) estabelece c), seguinte: Processo n°. .10120.000508/0013 13 Acórdão n °. 101-93.589 - o lucro real do período até então decorrido é o lucro liquido respectivo, ajustado por todas as adições e exclusões determinadas pela legislação do imposto de renda, e também compensado por prejuízos fiscais anteriores (observados os limites e as condições legais para compensação) - a transcrição do balanço ou balancete mensal no Diário deve ser feita até a data fixada para pagamento do imposto relativo ao mês a que se refere; a não escrituração até essa data importa em desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução; - a demonstração do lucro real relativo ao período abrangido pelo balanço ou balancete deve ser transcrita na parte A do LALUR, não cabendo nenhum registro na parte B, a cada balanço ou balancete deve ser determinado novo lucro real para o período em curso, e devem ser desconsiderados os levantamentos ocorridos em meses anteriores, a transcrição no LALUR deve ser feita até a data fixada para pagamento do imposto relativo ao respectivo mês, sob pena de desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução. Outrossim, a lei não estabelece procedimentos formais para manifestação da opção se o recolhimento por estimativa mensal correspondente a janeiro não for feito por motivo de suspensão decorrente de haver prejuízo fiscal no mês Todavia, neste caso a transcrição do balancete e do lucro real no LALUR, na forma acima explicitada, é suficiente para revelar a escolha do contribuinte, a qual será confirmada quando deva ser efetuado o primeiro pagamento a título de estimativa. Esta forma de procedimento foi expressamente reconhecida pelo parágrafo 1° do art 17 da Instrução Normativa SRF n° 93/97" ob cit. pág. 50/4) Vejo nas lições de Ricardo Mariz de Oliveira, uma verdadeira e precisa incursão sobre um tema que nos últimos tempos sofreu inúmeras alterações. Processo n 0 . 10120.000508/0013 14 Acórdão n °. .101-93.589 É de rigor, então, segundo o autor citado, uma escrita contábil, com transcrição de balanço ou balancetes no livro Diário, como condição para a manutenção no regime de lucro real estimativa redução suspensão. Outra afirmação corresponde a de que a existência de prejuízo deve ser considerada para efeito de pagamento do valor estimado e que, não sendo preenchidas as condições para apuração do lucro real anual (com pagamento estimado), o lucro a ser apurado seria o real trimestral, pelo menos no ano em curso, de acordo com as regras da legislação comercial e do imposto sobre a renda. Ora, indo aos autos, há que se indagar se a apuração de resultado de cada período apontado, segundo o já indicado como transcrito nos Livros Diário da Recorrente, poderiam ser tomados como balancetes Ainda, ser analisado se constando do razão os resultados apurados, inclusive usados pelo Fisco para autuar, poderiam suprir a falta de balanço transcrito em cada período de apuração, no caso trimestral? Entendo que a exigência de registro no diário de balanço ou balancete em cada período de apuração quando o contribuinte apura resultados segundo o lucro real estimativa suspensão ou redução, tem por finalidade impedir a manipulação de dados e permitir ao Fisco, buscar uma exata tomada de posição, se necessário, no momento próprio. Não há dúvida de ser ela uma obrigação de caráter formal, que dá a devida liquidez e certeza a uma situação de fato que passa a se constituir na base de cálculo do IRPJ. Contudo, analisando o que consta dos autos, verifico e o Fisco mesmo acaba por demonstrar, porque junta peças dos livros diário que lhe foram apresentados, que a escrita contábil da Recorrente existia, sendo que ainda presrient, Processo n.° :10120,000508/0013 15 Acórdão n.°,, . 101-93.589 neles demonstração de resultados, enquanto, constante mais o LALUR e registro no RAZÃO. Por isso, entendo que a desconsideração da contabilidade da Recorrente, porque o balancete por ela apresentado em cada período, só dizia respeito ao resultado de cada mês e acumulado, quando existentes e presentes registros de todas as suas operações, constantes, inclusive de seus livro LALUR, se apresenta com um excesso de rigor. A Recorrente, pelos documentos juntados, pelo atendimento ao Fisco, demonstrado, quase imediatamente às notificações que lhe foram feitas, por sua escrita contábil e fiscal contemporânea aos fatos, não pode ter um tratamento próprio do aplicado àquelas outras que nunca atendem o Fisco, não possuem livros e/ou documentos, ou se apresentam, em verdade, como um engodo ou faz de conta. Chamo a atenção dos demais Conselheiros que devem votar neste processo, para os fatos apontados e documentos integrantes dos autos, segundo descrição constante da inicial deste voto. É certo que efetivamente balanços não há no final de cada período de apuração trimestral, senão uma demonstração de resultados. Só no final de cada ano apresenta-se ele, abrangendo o período anual. Resta então decidir sobre duas situações: a primeira - a lei deve ser aplicada segundo a sua fria letra ou se considerações como postas (existência de escrita fiscal e contábil, etc), admitem uma elasticidade em atendimento a uma interpretação sistemática; a segunda - se considerada não atendida a condição que era, para apuração de lucro real estimado suspensão redução (registro no livro diário do balanço ou balancete), a apuração do exigível deveria se dar, pelo Fisco, segundo/"o Processo n.°. .10120.000508/0013 16 Acórdão n.° .101-93.589 critério geral, isto é apuração trimestral sem ajuste final, como deixou consignado o autor citado, quando afirmou. "Assim, no regime de lucro real, se não preenchidas as condições para a apuração do lucro real anual, deve ser levantado o lucro real no encerramento de cada trimestre, de acordo com a legislação comercial (lucro liquido) e a legislação do imposto de renda (lucro real). Tenho que a aplicação da exigência segundo a aplicação literal das normas apontadas como violadas, se apresenta como um excesso, ainda que mal comparando - onde o remédio acaba por liquidar com o doente. Levo em consideração toda a situação de fato que envolve a questão em análise, pedindo vênia, antecipadamente, aos que dela discordarem. Interpreto-as dentro de um contexto maior, já que não seria o caso de tratar, pelas particularidades apresentadas, a Recorrente como um contribuinte relapso e violador do regime de apuração de lucros que adotou, embora, realmente tenha deixado de cumprir com parte de sua obrigação de natureza formal, preconizada pela legislação. Com relação à interpretação mais elástica, sempre que me encontro frente a situações como as que se apresentam, envolvendo normas jurídicas e fatos, que fogem da exato e preciso marco buscado, lembro-me do ilustre Carlos Maximiliano, que com a sua autoridade de jurista maior, demonstrada nos inúmeros cargos públicos que exerceu, culminado com o de Ministro do Supremo Tribunal Federal, porque deixou ele consignado.: ("Não pode um povo imobilizar-se dentro de uma fórmula hierática por ele próprio promulgada; ela indicará de modo geral o caminho, a sen c ,, a diretriz; valerá como um guia, jamais como um laço que prenda; u grilhão que encadeie. Dilata-se a regra severa, com imprim r , elasticidade relativa por meio da interpretação. / Processo n.° .10120.000508/0013 17 Acórdão n°. :101-93589 Os juizes, oriundos do povo, devem ficar ao lado dele, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pretórios não é meramente intelectual e abstrata; deve ter cunho prático e humano; revelar a existência de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades duras da vida. Em resumo: é o magistrado, em escala reduzida, um sociólogo em ação, um moralista em exercício; pois a ele incumbe vigiar pela observância das normas reguladoras da coexistência humana, prevenir e punir as transgressões das mesmas. Quanto melhor souber a jurisprudência adaptar o Direito vigente às circunstâncias mutáveis da vida, tanto menos necessário se tornará por em movimento a máquina de legislar. Até mesmo a norma defeituosa pode atingir os seus fins, desde que seja inteligentemente aplicada".(Hermenêutica e Aplicação do Direito - pág. 60 -) Embora envolvendo questão diferente, o tema em análise não deixa de ter relação com o lançamento de ofício por arbitramento decorrente de irregularidades de escrituração ou de sua falta parcial, onde a jurisprudência, mesmo a administrativa, com preponderância da judicial, tem afastado o rigor da lei, quando presentes elementos que demonstrem possibilidade da correta apuração, verbis: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO E NO LALUR - Não se justifica a adoção da medida extrema de arbitramento do lucro, por falta de escrituração dos livros "Registro de Inventário" e LALUR, quando as informações de um e outro são facilmente reconstituíveis, porque: (1) com relação ao "Inventário", há registro de estoque no Diário; (2) com relação ao LALUR, o lucro líquido é igual ao lucro real, antes da compensação do prejuízo (Ac. 1° CC 101-78.085/88 - DO 20/02/89) FALTA DE REGISTRO DE INVENTÁRIO E DISCREPÂNCIAS - Não deve prosperar a tributação com base nos lucros arbitrados, primeiro com base na falta de Registro de Inventário, depois com amparo em discrepâncias nos dados desses livros, afinal recuperados pelo contribuinte. Na verdade, as falhas apontadas na escrituração não impediriam a tributação pelo lucro real ". (Ac. 1° CC 101-79.876 e 79.877/90 - DO 19/09/90) FALTA DO LALUR - Sendo possível identificar a natureza dos ajustes no cálculo do lucro real, através de planilhas ou de outros demonstrati os, Processo n.° 10120.000508/0013 18 Acórdão n °. :101-93,589 indevida a técnica do arbitramento pela falta do livro brochura devidamente escriturado". (Ac,, 1° CC 108-3.928/97). FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - Quando as circunstâncias do atestado pelo Fisco tornam perfeitamente aferível o lucro do contribuinte, pela existência de regular escrituração fiscal e contábil, inclusive por existentes livros auxiliares, o arbitramento, porque não escriturado o LALUR, não se justifica" ( Ac. 1° CC 101-83 727/92 - DO 08/03/95 e 13/03/95). No mesmo sentir Ac. CSRF/01-1.714/94 - DO 13/09/96, ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - A desclassificação da escrita só se justifica na ausência de elementos que permitam a apuração do lucro real da empresa. ( Súmula 76/TFR) ( AC 89.01 23133-6/MG, Ac. De 16/10/89 da 3a T do TRF - 1 a r. - Resenha Tributária, Jurisprudência do IR - Judiciária, Vol. III, pág. 4). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a tributação na forma como reclamada.. É como voto Sala das Stssões - DF, e 2 de agosto de 2001 CELSO ALVES FEVOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4628159 #
Numero do processo: 13808.004107/00-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.338
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 11610.009203/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.501
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. JUDITH D Presidente 4.1(-CAA_ c o2Ç A AL MARCONDES ARMAN ) M RCIA HELENA TRAJ Relatora 0 .0 --7-r■slA_ O D'AMORIM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 11610.009203/2003-51 Resolução n.° 302-1.501 CCO3 CO2 Fls. 63 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, A f1.43, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo, apresentado em 23/06/03, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos ci data de constituição da empresa — 15 de marco de 2000 -, sob a justificativa (fl. 01) de que "vem mui respeitosamente requerer a inclusão da empresa acima mencionada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) desde a data de 15 de março de 2000". Juntou aos autos Certidões Negativas Quanto A Divida Ativa da União relativas a empresa e aos sócios (fls. 8 a 10), Certidão Negativa De Débito da Previdência Social relativa a empresa (Il. 7), Contrato Social 120365178 (lis. 11 a 15), de 15/03/00 e Alteração Contratual 11 0 485616 (Jis. 24 a 27), de 31/05/04, cabendo destacar que não houve alteração no objeto social na citada Alteração Contratual. 2. Tal pleito foi indeferido em 17/12/04 pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, através da Decisão DICAT N" 1849/2004 (lis. 18 e 19), sob o argumento de que "0 resultado da pesquisa prévia automática constante its fls. 17 indica que a atividade econômica que a interessada exerce constitui fator impeditivo à opção pelo SIMPLES, nos terms do inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9.317/96, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n" 355, de 29/08/03". Consta a fl. 17 documento de "Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet", com a informação "FCPJ — Opção pelo SIMPLES vedada: CNAE-Fiscal não permitida". 3. Comunicada do indeferimento em 13/01/05 (li. 20 - verso), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 31/01/05 (lls. 21 a 32), alegando (fl. 21) que "a atividade de Assistência Técnica em Máquinas e Equipamentos — código 2965-3-02, que foi o fato alegado para o desenquadramento da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, não ser- uma atividade impeditiva para o enquadramento com data retroativa a 15 de março de 2000, para tanto anexamos o contrato de constituição da sociedade e única alteração contratual. "(grifos acrescidos)." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instancia, nos termos do Acórdão DRJ/SPO I n' 16-10742, de 20/09/2006, proferido pelos membros da 3 8 Turma da j Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP, As fls. 42/47, cuja ementa dispõe, verbis: 2 Processo n.° 11610.009203/2003-51 Resolução n.° 302-1.501 CC03/CO2 Fls. 64 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento c/c Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: INCLUSA -0 COM EFEITOS RETROATIVOS. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. Essas atividades equiparam- se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, as fls. 52/59 onde repisa basicamente os termos da impugnação. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 61, que trata 4110 do tramite dos autos no âmbito deste Conselho. o relatório. • 3 Processo n.° 11610.009203/2003-5 I Resolução n.° 302-1.501 CC03/CO2 F Is. 65 VOTO Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não fornecem a esta julgadora a necessária convicção para a solução da lide. Desta forma, voto por que se CONVERTA 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A repartição de origem para que se constate, in loco: • a) a real atividade da empresa, bem C01120 especificá-la, b) quais os tipos c/c máquinas que são instaladas, e c) para que a empresa seja intimada a apresentar a relação de notas fiscais emitidas ao longo dos cinco últimos anos e, de posse dessa, a fiscalização da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal do Brasil escolha, segundo critérios quantitativos e qualitativos que julgar adequados, quais notas fiscais deseja que o contribuinte apresente, anexando-as ao processo por cópia autenticada pela própria repartição. Após diligência solicitada, intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retornando os autos para apreciação deste Conselho. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 / ?__ E A HEL NA TRA D'AMORIM - Relatora • 4

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4631373 #
Numero do processo: 10630.000486/90-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável. na cédula "H" de declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada IRPF - CÉDULA "H" - RENDIºMENTOS - RESTABELECIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇA0 DO DL nº 2.303/86 - Estão acobertados pelo benefício fiscal previsto nos artigos 18 a 23 do DL nº 2.303/86 os bens e valores adquiridos até 31.12.86 e oferecidos à com alíquota reduzida em declaração de rendimentos apresentada dentro do prazo regulamentar. IRPF - CÉDULA "D" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - Constatado o engano na determinação da base de cálculo é de se corrigir o mesmo. IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - EXIGÊNCIA - INTIMAÇÃO Não tendo ficado caracterizado o não atendimento a intimação, não é de se aplicar a penalidade prevista no art. 723 do RIR/80. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 106-05.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR Provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os valores de C2$ 11.250.000,00 e Ncz$ 2.160,00 (padrões monetários à época), nos exercícios de 1987 e 1989, respectivamente, bem como desagravar a multa de ofício em todos os exercícios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Guimarães no tocante à multa agravada.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - RESTABELECIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇA0 DO DL n2 2.303/86 - Estão acobertados pelo benefício fiscal previsto nos arti gos 18 . a 23 do DL n g 2.303/86 os bens e valores adquiridos até 31.12.86 e oferecidos à tributação com aliquota reduzida em declaracXo de rendimentos apresentada dentro do prazo regulamentar. IRPF - CÉDULA "D" - RENDIMENTOS - OMISSO - Constatado o engano na determinação da base de cálculo é de se corrigir o mesmo. ,y ., -,. .......... IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - EXIGENCIA - INTIMAM) - NWo tendo ficado caracterizado o não atendimento a intimação, não é de se aplicar a penalidade prevista no art. 723 do RIR/80. , Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i) de recurso interposto por AFRANIO JORGE DE OLIVEIRA CHAVES. PROCESSO N2 10630/000.486/90-80 ACÓRDA0 N2 106-5.920 ACORDAM os Membros da Sevta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. em DAR Provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os valores de C2$ 11.250.000,00 e Ncz$ 2.160,00 (padreies monetários à época), nos exercícios de 1987 e 1989, respectivamente, bem como desagravar a multa de ofício em todos os exercícios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Guimarães no tocante à multa agravada. Sala das Sesses, em 05 de outubro de 1993. JOSÉ C - ..OS GUIMARNES - PRESIDENTE 41111a< ALBEkTitio mumEs RELATUR 1 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSAO DE. rs 1 ttt ii§§5 FAZENDA NACIONAL RP/N 2 106-0.324 Participaram, ainda, do presente iulaamento os seauintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT E LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO FAUZE MIDLEJ. AUSENTE O CONSELHEIRO AQUIIES RODRIGUES DE OLIVEIRA. PROCESSO N2: 10630/000.486/90-80 RECURSO N2: 71.483 ACÓRDA0 N2: 106-5.920 RECORRENTE: AFRANIO JORGE DE OLIVEIRA CHAVES RELATÓRIO , WRANIO JORGE DE OLIVEEIRA CHAVES. já qualificado, por seu representante (fls. 708), recorre da decisão da DRE/Gevernador Valadares - MG de gue foi cientificado em 17/01/92 (fls. 743). através de recurso protocolado em 17/02/92 (fis.744), sendo o dia da ciAlcia uma 6M feira. ''',. Contra o contribuinte foi emitida Notificacão de Lançamento (fls. 684), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa aos Exercícios de 1987 a 1989, Anos-bases 1986 a 1988. . ,, 2.1 A ciVncia do lançamento de oficio foi dada em 05.07.90 (fls. 686), tendo a deciaraçXo de rendimentos do exercício mais antigo (1987) sido apresentada em 15.04.87 (fls. 1 02). , , 2.2 Após decisão de 12 grau, que deferiu em parte a impugnação e homologou o pagamento da parte não discutidas resta em discussNo: 2.2.1 - EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE 1986 . Aumento patrimonial a descoberto, no valor de Cz$ 10.877.674,84, pela não aceitação de que o contribuinte usufrua dos benefícios do DL 2.303/86 . relativamente a bens declarados como tal, no montante de Cz$ 11.250.000,00, por não ter sido provada sua disponibilidade em 31.12.85; ___ PROCESSO N2: 10630/000.486/90-80 ACóRDA0 N2: 106-5.920 2.2.2 - EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE 1987 • Aumento patrimonial a descoberto., no valor de Cz$ 7.500.103.57, pela não aceitação: • de que parte dos recursos depositados em 31.12.86, ao abrigo do DL 2303/86, no montante de Cz$ 7.000.000,00, teriam sido resnatados em 1987, por não terem sido provados os resgates; .. de que os valores dos saldos existentes nos Bancos Itaú e Sradesco (Cz$ 1.050.872.00 e Cz$ 536.245,00, respectivamente) não tiveram comprovado o resgate em 1987. 2.2.3 - EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988 . Omissão de Rendimentos classificados na cédula "D", no montante de NCz$ 2.160,00, por entender o Fisco que não se trata do rendimento, de mesmo valor, declarado na cédula "C"; 2.2.4 - Exig g;ncia de multa de ofício agravada (75%), por nNo atendimento a intimação. 2.3 - No relato que farei, a seguir, limitar-me-ei aos pontos ainda em discussNo. .3; Inconformado, apresenta IMPUGNAÇA0 (fls.690), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante; 3.1 - EXERCICIO DE 1987/ANO-BASE 1986: . citando e transcrevendo dispositivos do DL 2303/86 e da IN/SRF 139. de 19.12.86, o impugnante • PROCESSO NP.: 10630/000.486/90-80 ACóRDA0 NR: 106-5.920 se insurge contra o entendimento do Pisco de que deveria provar a disponibilidade, em 31.12.85, dos bens declarados como "Patrim6nio a Descoberto/ DL 2303" na Declaração IRPF/87, defendendo a tese de que deveria provar, mediante depósito ou custódia, sua disponibilidade em 31.12.86. 3.2 - EXERCICIO DE 1988/ANO-BASE 1987 . entende que o Fisco deve considerar, como APLICAÇbES os valores de Cr$ 7.000.000,00, relativos a restates, em parte, das aplicaçffes declaradas, no exercício de 1987 como patrimônio a descoberto e depositadas no hiamerindus. Bradesco, ltarA e Banco do Brasiin • entende, outrossim que deveriam ser considerados, como RECURSOS. Saldos bancários existentes em 31.12.86, como fora informado, na declaração de bens do Ex. 88 na coluna "ano anterior".. 3.3 - EXERCICIO DE01989 - ANO-BASE 1988 • que o valor considerado omitido fora declarado na cédula "C" (pra-labore) 3.4 - MULTA AGRAVADA . que atendeu as intimacães fornecendo os documentos e prestando as informaçffes solicitadas. Quando houve atraso, teria havido prévio entendimento verbal com os autuantes para que o prazo fosse prorrogado. • PROCESSO N2: 10630/000.486/90-80 ACÓRDA0 Ng : 106-5.920 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 726), a FiscalizacXo assim rebate os argumentos da defesa: 4.1 - EXERCICIO DE 1987/ANO-BASE 1986 . o impuqnante nXo comprovou a disponibilidade dos bens em 31.12.85, mas to-somente em 31.12.86. 4.2 - EXERCICIO DE 1988/ANO-BASE 1987 . o contribuinte não provou o resgate, em 1987, dos saldos em questXo,nWo podendo adicioná-los aos recursos considerados no balanço patrimonial. 4.3 - EXERCICIO DE 1989/ANO-BASE 1988 . os rendimentos, embora de valores iguais., sXo informados (listagem de DIRF às fls. 38), como sendo do código de retenção 05 88 (serviços) e fonte pagadora CGC 27071.646/0012-70, enquanto que o contribuinte declarara (fls. 38) pro-labore pago pela fonte CGC 20.955.316/0001-44. 4.4 - MULTA AGRAVADA . a intimação nQ 009/90, de 15.02.90, recebida pelo contribuinte em 17.02.90 (AR-FLS. 49) só foi atendida em 17.04.90, 36 dias após o prazo fixado. Se houve algum pedido de dilaçXo do prazo, ele n'ãci teria sido atendido. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 731) mantém parcialmente o feito acatando os argumentos da FiscalizaçNo. _ PROCESSO N2: 10630/000.486/90-80 AURORO N2: 106-5.920 6. Renularmente cientificado da decis%o, o contribuinte dela recorre, conforme razães de fls. 744 e seguintes, onde reedita os termos da ImpugnaçXo, conforme leitura . que faço em SessNo. É o relatório. ,, , ; ,, , , • PROCESSO Ng : 10630/000.486/90-80 ACÓRDRO Ng : 106-5.920 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relator Como relatado, circunscreve-se o litiqío apenas a alguns aspectos residuais do lançamento de ofício - eis que o contribuinte concordou com parte e mais outra parte foi admitida na decisão de 12 grau. 2. No tocante ao Exercício de 1987. Ano-base 1986, a questão subsistente diz respeito à utilização dos favores do Decreto-lei n2 2.303/86, divergindo contribuinte e Fisco quanto à obriqatoriedade de ser demonstrada a disponibilidade dos bens ou recursos já em 31.12.85. É 'matéria lá conhecida deste Colegiada, que tem reconhecido estar a razão com o contribuinte. Transcrevo as razões que usei para decidir caso analogo, que resultou no AcórdXo 106-05.153: "Está em discussão o acerto ou não do contribuinte que declarou como patrimanio a descoberto, com os benefícios do DL 2.303/86, bens confessadamente adquiridos no próprio ano-base de 1986. 2. Conquanto possa, à primeira vista, soar incoerente o texto do item 2 da IN/SRF n12 139, de 19.12.86. que disciplinou dispositivo do DL 2.303186 ao falar em "bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986" e em "que não tenham sido incluídos em declaracdes de rendimentos já apresentadas", o raciocínio lógico, encampado por este Colegiada em variados julgamentos, inclusive da Excelsa Cárimara Superar de Recursos Fiscais, já que a norma legal não pode ser incoerente, é que o benefício fiscal atinge, também, os bens ou direitos adquiridos durante o ano-base de 1986, Com recursos advindos de anos anteriores, onde PROCESSO N9: 10630/000.486/90-80 ACóRDA0 N9: 106-5.920 haviam estado à margem da tributação. Raciocinando politicamente, foi a maneira encontrada para que tais recursos fossem, finalmente, exibidos. J. Dir-se-á, então. que, nesse caso, deve ser exi gido do contribuinte que prove a existência de tais recursos antes de 1986. Porém, se exigência de tal tipo pode parecer lógica e coerente, seria, por outro lado. politicamente contraproducente, pois obstacularia. irremediavelmente, o objetivo da norma legal. Que foi o de estimular as pessoas a exibirem patrimanios antes escondidos. 4. Aliás em recente julgamento da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, que resultou na Acórdão CSRF nQ 01-01.160/91. ficou estabelecida a ilegitimidade do Fisco exigir comprovação da existência de tais bens, direitos ou recursos antes de 1986." 3. Pelas mesmas razbes, entendo que, neste aspecto deve ser reformulada a respeitável decisão recorrida para excluir da base tributável, no Exercício de ' 1987. Ano-base 1986, o valor de Cz$ 11.250.000,00, padrão monetário da época. 4. No tocante ao exercício de 1988. Ano-base 1987. o contribuinte insiste em que teria capitalizado recurso mediante resgate de saldos bancários que existiriam em 31.12.86 e não mais existiram em 31.12.87, conforme sua Declaração de Bens de fls. 17. Apesar de toda a insist@ncia do contribuinte, a verdade é uue não comprovou que, efetivamente, tais saldos estavam zerados em 31.12.87 - prova que lhe competia fazer. A falta da mesma. é de se manter, quanto a este aspecto, a respeitável decisão recorrida. 5. No tocante ao Exercício de 1989, Ano-base 1988, a Fiscalização nem mesmo se preocupou em esclarecer a quem • __. Et, 1 PROCESSO N12: 10630/000.486/90-80 AURORO N12: 106-5.920 pertence o CGC 27.071.646/0012-79, responsável, segundo seus arquivos eletrônicos, Pelo pagamento ao contribuinte do valor de 2.160,00, a título de serviços prestados. Ora, o contribuinte é comerciante, sendo muito mais plausível sua versão - documentada - de que o referido rendimento provem de pro-labore recebido e declarado na cédula "C". A ri gor o equívoco deve provir de erro de transcricão de DIRF, que a Fiscalizaçào não quis apurar. A atestar tal convicção, está o fato de que os referidos arquivos eletrônicos nNo registram o rendimento de pro-labore, inexistindo qualquer razão para que seja considerado em duplicidade, como pretende o Fisco. Entendo, portanto, que relativamente ao Exercício de 1989, Ano-base 1988 deve ser excluído da base tributável o valor de MCz$ 2.160,00. 6. Finalmente, quanto à questão da multa agravada, o próprio informante fiscal admite que possa ter havido dilaçáo de prazo - como argumenta o recorrente.Só estranha que o contribuinte precisasse de 36 dias de dilação, concluindo - sem qualque prova - de que a dilação, que teria sido dada, fora extrapolada. Convenhamos que é muito pouco para justificar o agravamento. Ademais, analisando-se a extensa lista de esclarecimento e documentos exigidos pela Intimação n£,., 009/90, composta de 33 itens, há que se convir, inclusive pelo volume de documentos apresentados, que não chega -a ser estranhável que o contribuinte tivesse 36 dias de dilação. Entendo, portanto, deve ser desagravada a multa de ofício, passando-a do percentual de 75% para o de 50%. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: cr) PROCESSO Ng : 10630/000.486/90-80 AURORO Ng : 106-5.920 a) no Exercício de 1987, Ano-base 1986 exlcuir da base tributável o valor de Cz$ 11.250.000,00 (pme); b) no Exercício de 1989. Ano-base 1988 excluir da base tributável o valor de Nez$ 2.160,00 (pme); c) em todos os exercícios, desagravar a multa de ofício do percentual de /5% para o de 50%. Brasí1 . --DF, 05 de outubro de 1993 le'r̂: 0 ALBE INO NUNES - RE TOR Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000333/94-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Não tendo sido comprovado de forma inequívoca as alegações do Contribuinte quanto à retenção do Imposto de Renda na Fonte, há de ser mantido o lançamento efetuado. Recurso negado
Numero da decisão: 102-43753
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000333/94-76 Recurso n°. :118.693 Matéria : IRPF - EX.:1993 Recorrente : RICARDO DERENUSSON FRANCO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :13 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.753 IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Não tendo sido comprovado de forma inequívoca as alegações do Contribuinte quanto à retenção do Imposto de Renda na Fonte, há de ser mantido o lançamento efetuado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DERENUSSON FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE' r FREITAS DUTRA PRESIDENTE 11,11‘. Íi1U ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 116 JU1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÕSE CLÕVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000333/94-76 Acórdão n°. :102-43.753 Recurso n°. :118.693 Recorrente : RICARDO DERENUSSON FRANCO RELATÓRIO RICARDO DERENUSSON FRANCO, inscrito no CPF sob o n° 036.822.187-34, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância que julgou procedente a notificação de lançamento que procedeu à glosa do valor declarado a título de imposto de renda retido na fonte. O Contribuinte interpôs impugnação, fls. 01 / 02, tempestivamente, alegando, em síntese, o seguinte: a) a notificação por ele recebida, desconsidera a retenção do imposto de renda na fonte, no valor equivalente a 3.737,82 UFIR, conforme cópia da declaração que junta ao processo. b) isto gerou um saldo de imposto a pagar no valor de 2.576,57 UFIR, ao invés de uma restituição de 1.161,24 UFIR que era devida. c) alega que a mencionada desconsideração do imposto retido na fonte, pode ser decorrência de um simples erro de processamento ou, também, da não juntada à declaração, do "comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte". Assim, requer ao final a juntada, à declaração, do comprovante supra mencionado, caso seja este o caso, ou a retificação do lançamento efetuado, modificando o "saldo a pagar" de 2.576,57 UFIR, para "imposto a restituir", no valor de 1.161,24 UFIR. 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000333/94-76 Acórdão n°. :102-43.753 A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento contestado, mantendo-o integralmente, tendo em vista que, do exame dos elementos do processo e de acordo com o artigo 89, parágrafo 1 e 3, artigo 584, 653 e 654 do RIR/80, o Contribuinte não comprovou as suas alegações, uma vez que a empresa da qual é sócio, a Franco Bhering Barbosa e Novaes, não apresentou a documentação solicitada nas duas ocasiões em que foi intimada. Não concordando com a decisão de primeira instância o Contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: a) que a decisão da autoridade de primeira instância adotou a "linha simplista" ao decidir a favor da Fazenda Nacional, sem a menor preocupação com os fatos, com o direito envolvido e com as reiteradas decisões já proferidas por esse E. Conselho. b) que o Fisco desconsiderou o imposto de renda retido na fonte. c) alega ainda que, na defesa inicial, limitou-se o a juntar o "comprovante de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte", partindo do pressuposto de que poderia tratar-se de um simples erro no processamento ou da omissão da juntada do referido documento, requerendo, em seguida, a retificação do lançamento. d) com relação às duas intimações feitas à empresa da qual é sócio, alega que estas possuíam assinatura de pessoa desconhecida e, portanto, não poder-se-ia concluir que foram recebidas por quem de direito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000333194-76 Acórdão n°. :102-43.753 e) entende, entretanto, que tal fato é irrelevante para a apreciação da matéria, tendo em vista que trata-se de processo instaurado contra pessoa física e, portanto, o único documento que lhe cabia juntar à declaração era o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, como foi feito. f) alega ainda que observou, rigorosamente, o disposto no artigo 89, parágrafo 3 do RIR/80 invocado pela autoridade julgadora, ou seja, instruiu sua declaração de imposto de renda retido na fonte com o documento a que se refere o artigo 584 do referido regulamento. g) entende que encontra-se, inquestionavelmente, comprovado ter juntado à sua declaração de rendimentos o documento fornecido pela fonte pagadora, atendendo, no caso, à exigência da lei. Isto porque, por tratar-se de relação jurídico/tributária entre pessoa física e o Fisco, não cabe perquirir se a pessoa jurídica cumpriu as suas obrigações formais impostas pela legislação. Para ilustrar seu entendimento, junta, ao final, decisões do E. Conselho de Contribuintes, no sentido de que a retenção e, em conseqüência, a compensação do imposto retido, não pode ser glosada mesmo sob alegação de que a fonte não recolheu o imposto ou sob mera suspeita de que o documento de retenção não é legítimo. Conclui afirmando que o indeferimento de seu pedido pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como motivação tão somente a alegação de que a fonte pagadora não apresentou os documentos solicitados, o que não pode servir de base a lançamento suplementar, conforme dispõe as decisões que juntou. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA `2:s' • 9,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,9. SEGUNDA CÂMARA „-fe, Processo n°. : 10305.000333/94-76 Acórdão n°. :102-43.753 Assim, sob esses fundamentos, interpôs o Recurso a esse E. Conselho, visando a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de assegurar os cálculos efetuados pelo Contribuinte. É o Relatório. — 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000333/94-76 Acórdão n°. : 102-43.753 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Trata o presente processo de glosa do Imposto de Renda na Fonte, lançado pelo Recorrente em sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1992. No mérito, entendo que não merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora a quo, tendo em vista que não ficou comprovado nos autos a efetiva retenção do Imposto de Renda lançado pelo Contribuinte em sua declaração de rendimentos, embora tivesse a oportunidade de fazê-lo nos autos, quando da impugnação ou agora em grau de recurso. Nos casos em que esse E. Conselho de Contribuintes tem decidido a favor do Contribuinte, conforme alegação do Recorrente, ficou comprovado nos autos que a empresa, efetivamente, reteve o Imposto de Renda, quando do pagamento efetuado. No presente autos, ficou o Recorrente no terreno das meras alegações, sem nada comprovar, limitando-se apenas à apresentação do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte, fornecido por sua empresa. Logo, não procede suas assertivas de que não cabe perquirir se a pessoa jurídica cumpriu com suas obrigações formais impostas pela legislação, tendo em vista tratar-se de relação jurídica tributária entre pessoa física e o Fisco, uma vez que o Recorrente é solidariamente responsável pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte pela empresa da qual é sócio, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000333/94-76 Acórdão n°. :102-43.753 conforme dispõe o art. 921 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto 1.041/94), in verbis: "Art. 92 — São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 8°)." Ora, sendo o Recorrente sócio da empresa pagadora dos seus rendimentos, cabe a ele, na condição de sócio, verificar o real andamento dos negócios sociais, bem como o devido recolhimento de tributos e contribuições, eis que, na ausência de pagamento dos impostos, seria ele o responsável por aquela inadimplência. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. V SANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018833/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSTIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Preliminar de decadência afastada. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física ocorre em 31.12. de cada ano, exceto nas hipóteses de tributação exclusiva de fonte. Os depósitos bancários de origem desconhecida são apurados mensalmente e compõem, ao longo do ano calendário, o valor da base de cálculo do imposto de renda resultante em 31.12., data da ocorrência do fato gerador e termo inicial para aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. Os rendimentos auferidos pelo contribuinte, regular, tempestiva e espontaneamente declarados nas respectivas declarações de ajuste anual, devem ser excluídos do lançamento. O mesmo não se pode dizer com relação aos valores em espécie ou saldos bancários constantes da DAA em 31.12., sem que a necessária correlação seja estabelecida entre estes e os depósitos questionados. Decadência afastada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 60.500,00 no anocalendário de 1998 e R$ 63.000,00 no ano calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I s I :=nkl '--i '• -: -- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ws À .te-. yiz ,/,,, --4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' --, ---:. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.018833/2003-20 Recurso n° 156.777 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1999, 2000 Acórdão n° 102-49.487 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ADELINA EVALDO RIBEIRO FALCÃO DE ALMEIDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSTIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Preliminar de decadência afastada. O fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica ocorre em 31.12. de cada ano, exceto nas hipóteses de tributação exclusiva de fonte. Os depósitos bancários de origem desconhecida são apurados mensalmente e compõem, ao longo do ano calendário, o valor da base de cálculo do imposto de renda resultante em 31.12., data da ocorrência do fato gerador e termo inicial para aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. Os rendimentos auferidos pelo contribuinte, regular, tempestiva e espontaneamente declarados nas respectivas declarações de ajuste anual, devem ser excluídos do lançamento. O mesmo não se pode dizer com relação aos valores em espécie ou saldos bancários constantes da DAA em 31.12., sem que a necessária correlação seja estabelecida entre estes e os depósitos questionados. Decadência afastada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 60.500,00 no ano- calendário de 1998 e R$ 63.000,00 no ano calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora a I íí ír Processo n°10680.018833/2003-20 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.487 Fls. 2 t I n *--- il`Yrn":"~ • ESSOA MONTEIRO P e. te C S1LVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 11 0 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10680.018833/2003-20 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.487 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra Adelina Evalda Ribeiro Falcão de Almeida, CPF 328.058196-20, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 5 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1999 e 2000, anos-calendário 1998 e 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$93.131,27, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até novembro de 2003. O lançamento decorre da tributação de rendimentos apontados como omitidos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, consoante Termo de Verificação Fiscal e planilhas demonstrativas às fls. 11 a 17. Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4" da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997; art. 21 da Lei n°9.532. de 10 de dezembro de 1997 e art. 849 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, RIR/1999. Cientificada em 30/12/2003 (fl. 5), em 29/01/2004, a contribuinte, por meio de representante (procuração à fl. 312), apresenta a impugnação às fls. 292 a 311, na qual requer o cancelamento da exigência formalizada, alegando, em síntese, que: • Houve a extinção do direito de a Fazenda proceder ao lançamento relativo hos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1998, pelo decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional — C77V; • Não foram deduzidos do total da movimentação financeira os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e os rendimentos tributáveis declarados, que somam R$60.223,00 e R$63.000,00, nos anos-calendário 1998 e 1999, respectivamente. Também compuseram o lançamento os valores informados na declaração de bens e direitos da contribuinte: saldos em 31/12/1998 na conta corrente (R$1.143,00) e no fundo de investimento (R$8.122,00) do Banco Citibank S.A. e dinheiro em espécie em 31/12/1998 (R$40.500,00). Não se pode presumir que nas contas bancárias da interessada somente circularam valores supostamente omitidos, sendo os valores declarados auferidos em espécie. A comprovação dos fatos por meio de presunções não prescinde da conjugação de três condições, quais sejam, gravidade, precisão e concordância. A presunção de que os rendimentos do trabalho da impugnante não transitaram por suas contas bancárias carece de precisão e concordância. Também deve ser admitido que estão contidos nos rendimentos supostamente omitidos o valor relativo à redução do patrimônio mediante o uso de recursos poupados até 31/12/199 3 I Processo n° 10680.018833/2003-20 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.487 Fls. 4 (R$49. 765,00 = R$1.143,00 + R$8. 122,00 + R$40.500,00). Os valores declarados pela contribuinte não se caracterizam como omitidos, haja vista que são provenientes de confissão e estão devidamente comprovados (art. 150, inc. I da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 9°, inc. Ida Lei n°5.172, de 1966, CTN, e art. 131, do Código Civil, de 1916). A declaração de rendimentos gera os efeitos que lhe são próprios, inclusive possibilita a inscrição na Dívida Ativa dos valores declarados e não recolhidos; • Em conseqüência do referido ajuste da base de cálculo, aflora-se ilegal a cobrança, no ano de 1999, do imposto sobre os valores creditados nas contas bancárias iguais ou inferiores a R$12.000,00, desde que não ultrapassem R$80.000,00 anuais (inc. lido § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996). Nestes moldes os rendimentos tidos como omitidos caem de R$137.608,95 para R$24.843,95 (R$137.608,95 — R$49.765,00 — R$63.000,00). No caso, todos os valores que compõe a base de cálculo são inferiores a R$12.000,00; • Não foi excluída do montante tributado quantia referente à transferência entre as contas bancárias da impugnante. De acordo com declaração firmada pela contribuinte, alguns créditos decorrem de movimentação entre contas bancárias, entre os quais o realizado em 23/06/1999, no valor de R$471,81, que, conforme planilha à fl. 6, não foi excluído pela fiscalização, não obstante a determinação do art. 42, § 3; inc. ida Lei n°9.430, de 1996; • a exigência de crédito tributário super-avaliado e em desacordo com a legislação que rege a matéria representa atentado ao disposto no art. 150, inc. I da Constituição da República e nos arts. 9; inc. I e 97, inc. IV do CTN; • a cobrança de juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é ilegal e inconstitucional. Não pode o fisco exigir o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados a partir de taxas de juros de natureza remuneratória. A utilização da Selic, que tem natureza remuneratária, viola o art. 161, ,sç 1" do CTN. A natureza remuneratória da Selic restou ainda mais evidente, quando se instituiu que os juros de mora para os optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REF1S) e do Parcelamento Especial (PAES) seriam calculados segundo a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A mais, este tratamento diferenciado entre credores da União fere o princípio da isonomia (art. 5", caput, da Constituição da República, de 1988). Portanto, sobre os valores supostamente devidos devem ser aplicados juros calculados com base na TJLP ou de 1% nos termos do art. 161, § 1"do CTN. Ao longo da impugnação, cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que entende virem ao encontro de seus argumentos. . A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. A contribuinte alega a extinção do direito de a Fazenda proceder ao lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 1998, pelo decurso do prazo decadencial. A respeito, registre-se que os rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idónea, sujeitam-se ao sistema híbrido de tributação das pessoas físicas em que o imposto de renda é devido 1... 4 Processo n° 10680.01883312003-20 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.487 Fls. 5 mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, devendo submeter-se, ainda, ao ajuste anual. Com o advento da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além do recolhimento mensal, sem prejuízo do art. 2" da Lei n° 7.713, 22 de dezembro de 1988, o contribuinte é obrigado a apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual deve apurar o imposto devido mediante aplicação da tabela de incidência anual, distinta da mensal. O valor do imposto devido que prevalece é o apurado na declaração de ajuste anual, que considera todos os rendimentos do ano-calendário. Os pagamentos realizados pelo contribuinte durante o ano, inclusive mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração. Havendo diferença entre os pagamentos mensais e o valor devido no ano, esta difèrença deve ser recolhida pelo contribuinte ou a ele restituída, conforme o caso Assim, a própria sistemática do regime de declaração de ajuste anual confere ao fisco federal o poder de exigir do contribuinte o imposto devido por todos rendimentos tributáveis auferidos no ano, mesmo que não tenha havido as antecipações mensais. O art. 150, § 4"do CTN dispõe: Somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, com pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4", do CTN) e, sem pagamento de imposto, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso 1, do CTN). Por outro lado, em se tratando de rendimentos não sujeitos ao ajuste anual, se houve o pagamento de imposto, o prazo começa a correr na data da ocorrência do fato gerador e, se não houve pagamento de imposto, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaque-se que, em todas as hipóteses, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido pagamento do imposto pelo recolhimento a titulo de "carnê-leão", "mensalão", mediante retenção do imposto pela fonte pagadora ou recolhimento de saldo de imposto a pagar apurado na declaração, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. No caso, em relação ao exercício 1999, houve antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento de "carné-leão" e de saldo de imposto a pagar apurado na declaração, fls. 282. Portanto, o dies a quo da contagem do prazo decadencial teve início em 31/12/1998, expirando-se em 31/12/2003. Como a ciência do lançamento ocorreu em 30/12/2003 (11. 5), não há que se falar em decadência Processo n° 10680.018833/2003-20 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.487 Eis. 6 A impugnante contesta a presunção de que os valores creditados em suas contas de depósitos sejam considerados de oficio rendimentos omitidos. Registre-se, entretanto, que o procedimento _fiscal baseia-se na legislação vigente sobre o assunto. Como preceitua o CTN, em seu art. 113, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. (.) O CTN define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: (..) Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, por meio dos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei n" 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pela Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: "Art. 42. (..) A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz- se que a presunção é juris tronam quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. (.) A tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de rendimentos está amparada pela Lei n°9.430, de 1996, art. 42, já transcrito. A partir de 1701/1997, quando passou a viger o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, é legalmente possível considerar o depósito ou investimento bancário receita ou rendimento omitido. Cumpre salientar que o depósito no valor de R$471,81, efetuado no Citibank S.A., em 23/06/1999, não compôs o demonstrativo dos depósitos efetuados no Citibank em 1999, fls. 242 e 243, e nem tampouco os rendimentos lançados como omitidos provenientes de i depósitos de origem não comprovada, fl. 16. A fiscalização, pela análise dos extratos 6 Processo n° 10680.018833/2003-20 CCOI/CO2 Acórdão n." 10249.487 Fls. 7 bancários às fls. 110 e 166, verificou que tal depósito refere-se à transferência entre contas bancárias da contribuinte por meio de cheque compensado na mesma data. Observe-se que, no extrato bancário do Citibank S.A., consta como descrição da operação "DEP CH PRÓPRIO". Por conseguinte, não procede a alegação de que não foi excluída do montante tributado quantia referente à transferência entre contas da impugnante. A contribuinte argumenta que devem ser deduzidos do montante dos depósitos bancários verificados em suas contas os valores dos rendimentos tributáveis e dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte declarados, bem como, o dinheiro em espécie, os saldos em contas correntes e de investimento em 31/12/1998 e o valor relativo à redução do património mediante o uso de recursos poupados até 31/12/1998. Registre-se que o lançamento se baseou no dispositivo legal que trata da presunção de omissão de rendimentos tributáveis fundamentada em depósitos bancários de origem não identificada — e não em acréscimo patrimonial a descoberto apurado a partir do confronto das origens e aplicações de recursos. Portanto, disponibilidades de exercícios anteriores não se prestam para justificar origem de depósitos bancários realizados em exercícios subseqüentes. Assim, considerando que só foram objeto de lançamento os valores que efetivamente ingressaram nas contas da contribuinte em cada mês dos anos-calendário 1998 e 1999, tendo sido excluídos os cheques estornados e as transferências entre contas de sua titularidade, fls. 16, 233 a 243, não há como excluir os valores relativos aos bens e direitos declarados como existentes em 31/12/1998 (saldos em contas correntes e de investimento e dinheiro em espécie, fls. 284, 287, 316 e 322), que representariam, na análise da variação patrimonial, aplicação, no ano-calendário 1998, e origem de recursos, no ano- calendário 1999. Relativamente ao valor dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte declarado (R$1 73.00. exercício 1999, fl. 283), verifica-se que se trata de rendimentos de aplicação financeira. Por conseguinte, não integram os depósitos bancários efetuados nas contas da interessada. Quanto aos rendimentos declarados como recebidos de pessoas fisicas, não obstante seja possível que integrem o montante depositado nas contas bancárias, caberia à contribuinte, com base no livro Caixa, identificar por ordem cronológica os valores dos depósitos concernentes às quantias que, conforme afirma, teriam sido submetidas à tributação. Lembre-se que, como já explicitado, o ónus da prova é, por presunção legal, da contribuinte. As informações contidas nas declarações de rendimentos estão sujeitas à comprovação. A autoridade fiscal poderá exigir dos contribuintes os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios e aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição do património (art. 51, § 1" da Lei n°4.069, de 1962). Portanto, durante os períodos decadencial ou prescricional das eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os contribuintes são obrigados a manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos atos e às operações que contribuíram para modificar sua situação patrimonial. Enfim, verifica-se do exame das peças constituinte7 dos autos que a interessada não logrou comprovar, mediante documentação hábil e id nea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias nos anos de 1998 e 1999. 7 Processo n° 10680.018833/2003-20 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.487 Fls. 8 (..) A impugnante discorda do uso da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como parâmetro para definição dos juros morató rios lançados. Registre-se que o # 1 ° do art. 161 do C77V dispõe que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. O referido dispositivo autoriza o legislador ordinário a fixar taxa de juros em percentual diverso do de 1% (por cento) ao mês, vale dizer, a lei ordinária pode fixar taxas de juros superiores ou inferiores a esse percentual. A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o percentual previsto no Código Tributário Nacional somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. O art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, dispõe que, sobre os débitos de tributos com fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Portanto, a taxa Selic é índice de juros de mora, por expressa determinação legal. É importante salientar que a discordância da impugnante restringe-se aos aspectos jurídicos da questão, pois não põe em disputa os valores apurados. Em realidade, os seus argumentos derivam-se do entendimento por ela preconizado de que o legislador não poderia prescrever a taxa Selic como critério de cálculo dos juros moratórios. (..) Uma vez que os arts. 61, § 3° e art. 5", § 3" da Lei n" 9.430, de 1996, e art. 13 da Lei n" 9.065, de 1995, determinam o emprego da taxa Selic de modo bem claro e incisivo, deve-se manter a exigência dos juros moratórios. A contribuinte alega que a utilização da TILP para os optantes do REFIS e do PAES fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5", caput, da Constituição da República, de 1988). Sobre a argüição de inconstitucionalidade o parecer Normativo CST n" 329, de 1970, determina: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." (.) Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, considerar procedente o lançamento." No Recurso Voluntário, a interessada limita a discussão à preliminar de decadência com base no parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN, à exclusão dos rendimentos auferidos nos anos calendários apontados, declarados na declaração de ajuste anual e, finalmente, à exclusão dos v ores advindos da alienação de seu patrimônio, no valor de R$ 49.765,00, no ano calendáriojle 1999. É o relatório. 8 . . Processo n°10680.018833/2003-20 CC01/0202 Acórdão n.° 102-49.487 Fls. 9 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Inicialmente, afasto a preliminar de decadência suscitada pela interessada. O parágrafo 40. do artigo 150 do CTN estabelece o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador do IRPF. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre em 31.12. de cada ano calendário, momento em que se faz o ajuste anual, confrontando as receitas auferidas e despesas havidas durante o período. As retenções praticadas na fonte, exceto aquelas de tributação exclusiva, são meras antecipações do valor a ser finalmente apurado em 31.12 de cada ano calendário, efetiva data da ocorrência do fato gerador do IRPF e "dies a quo"da contagem do prazo decadencial do tributo. No caso, em relação ao exercício 1999, o dies a quo da contagem do prazo decadencial teve início em 31/12/1998, expirando-se em 31/12/2003. Como a ciência do lançamento ocorreu em 30/12/2003 (fl. 5), não há que se falar em decadência." No que ser refere ao pedido de exclusão dos valores, regular e tempestivamente, declarados como rendimentos auferidos no ano calendário, entendo que assiste razão ao recorrente. A jurisprudência deste E.Tribunal tem admitido esta redução. A transcrição da ementa do Ac.102.48.761, rec.138112, de 17.10.2007, cuja matéria discutida foi precisamente a mesma, é exemplo deste entendimento: "Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 48.277,17, referente à conta corrente conjunta, por falta de intimação do outro titular desta conta, e excluir R$ 10.943,51, referente a valores espontaneamente declarados..." ('grifo desta relatora). Entretanto, pretender a exclusão dos valores apontados na DAA do ano calendário de 1999, a titulo de (i) saldo bancário no City Bank o valor de R$ 1.1.43,00 em 31.12.99; (ii) dinheiro em poder da interessada no valor de R$ 40.000,00, também em 31.12.99 e (iii) valor aplicado no fundo de investimento Citybank no montante de R$ 8.122,00, totalizando R$ 49.765,00, não me parece possível. Ocorre que a imputação atribuída à recorrente é de "omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem desconhecida", presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. Ou seja, apontados os depósitos pela autoridade fiscal, cabe ao contribuinte esclarecer a origem dos mesmos, afastando a presunção legal. Caso isto não ocorra, a fiscalização deve apurar a base de icálculo do imposto de renda nos termos da legislação apontada porém, não sem antes expurgar as transferências entre contas do mesmo titular, inclusive quelas destinadas às aplicações financeiras, os estornos e cheques eventualmente devolvidos. 9 Processo n°10680.01883312003-20 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.481 Fls. 10 Constata-se nos documentos de Ils.16, 233 a 243 que os expurgos necessários foram realizados na composição da base de cálculo do lançamento. Os valores, cuja exclusão pretende a recorrente, seriam utilizáveis se a imputação fosse de acréscimo patrimonial a descoberto, infração diversa, tipificada em legislação distinta. Nestas condições, é de se DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores espontaneamente declarados pela interassada no valor de R$ 60.050,00 no ano calendário de 1998 e, R$ 63.000,00 no ano calendário de 1999, conforme documentos apensados às fls. 314 e 319 destes autos. Sala das Sessões-DF, em 04 de fevereiro de 2009. ituat os - SILVANA MANCINI ICARAM • o Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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4626891 #
Numero do processo: 11128.006217/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.345
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para converter O julgamento em diligência à Repartição de Origem arguida pela Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Corintho Oliveira Machado que não acolhiam
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10768.012786/93-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA: Tendo sido declarada a decadência do lançamento na órbita o Imposto sobre a Renda, resta inexistente a base de cálculo da contribuição em destaque. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04796
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Processo n°. : 10768.012786/93-26 Recurso n°. : 04.115 Matéria: : PIS-DEDUÇÃO Recorrente : REGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ •Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.796 • PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA: Tendo sido declarada a decadência do lançamento na órbita o Imposto sobre a Renda, resta inexistente a base de cálculo da contribuição em destaque. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo não provimento do recurso. . MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE U44/-0/ ift.:::0 , MÁRI• JU 0 EIRA F NCO JÚNIOR . RE . O r FORMALIZADO : I 6 FEV 998 RECURSO DA FAZENDA NACIONÁL N9 RP/108-0.136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. __ Processo n°. : 10768.012786/93-26 Acórdão n°. : 108-04.796 Recurso n°. : 04.115 Recorrente : REGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, este para exigência do Pis-dedução. Transcrevo o relatório do processo matriz. São as seguintes as infrações detectadas pela fiscalização: - falta de adição do lucro inflacionário realizado; - glosa de correção monetária devedora correspondente a valores negativos de investimentos em sociedade controlada; - falta de adição da variação monetária sobre empréstimos a controlada, a teor do art. 21 do Decreto-lei 2065/83. Impugnando a exigência, fls. 40, a autuada, embora consignando a improcedência do auto de infração, deixa de apresentar qualquer argumento de mérito, para afirmar que mesmo assim nada deve, haja vista a necessária compensação de prejuízos acumulados em montante superior ao saldo da exigência. Junta, a fls. 43, demonstrativo dos valores remanescentes, incluindo os valores da autuação, inclusive em montante superior quanto ao lucro inflacionário realizado. Subtrai, porém, o que entende como lucro inflacionário dif ido, bem como parcela de 2 b)a e 1 Processo n°. : 10768.012786/93-26 Acórdão n°. : 108-04.796 provisão já tributada em outra autuação anterior. Por fim, compensa com o prejuízo acumulado que julga ter. Decisão monocrática julgando procedente a ação fiscal, acatando o parecer de fls.76, que refuta o argumento da autuada quanto ao montante dos prejuízos acumulados. Recurso, no qual a autuada pede a nulidade da decisão monocrática, tendo em vista cerceamento do direito de defesa pela ausência de qualquer diligência ou checagem, por parte da autoridade fiscal, da contabilidade da autuada, a fim de confirmar os valores apresentados na impugnação. Retoma também os argumentos expostos na peça de defesa inaugural, apresentado cálculo idêntico. É o Relatório. Gs).. , 3 .. • Processo n°. : 10768.012786/93-26 Acórdão n°. : 108-04.796 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. No processo do qual este é decorrente foi declarada a decadência do direito de lançar do fisco, restando cancelada a exigência. Muito embora sobre as contribuições sociais não se tenha o prazo de apenas cinco anos, mas sim de dez anos, pelas respectivas legislações de regência, resta que no caso em apreço inexiste base de cálculo para sua incidência, que seria o imposto de renda devido ou como se devido fosse. Por este motivo, dou provimento ao recurso para cancelar a exigência. , É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 7MÁR JU i 9 Elp/ RANCO JÚNIO - RELATOR (i 0 (7 4 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000159/2004-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.340
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que este processo seja apensado ao de n° 10675.003565/2003-11, retomando a este Colegiado após cumprida a diligência proposta no julgamento do recurso constante naquele processo, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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