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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755538 #
Numero do processo: 10675.001555/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
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4756524 #
Numero do processo: 10921.000020/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28405
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Exclui-se, também, a TR do cálculo dos juros de mora, em face do disposto na Instrução Normativa (SRF) n o 32197. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas de oficio, a multa do art. 526, H do RA e a TRD do cálculo dos juros, mantidas as diferenças dos tributos e correção monetária, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1997 n•••""". MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE '40C C.RAL CA FAZENDA NACIOrAL MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ da"'e, Ge-cl rePreserHaça°f tildc: Nociond RELATORA • 1 O OUT 1991 LichosA COMEI RORIZ POSTESProcuradora da Funda Nadas Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RUIZ DAMAS CENO, LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente os Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. RC ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.405 RECORRENTE : SUND-EMBA BHS INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Conforme consta da descrição dos fatos na Notificação de Lançamento vestibular, a empresa autuada deixou de recolher o Imposto de Importação e realizou depósito judicial, a menor, do IPI, atos esses praticados com base em liminar concedida pela r Vara Federal de Joinville - Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0101650-6; entretanto, restou comprovado tratar-se de máquina usada, sem direito a isenção do IPI e com registro da DI em data anterior ao "ex" pretendido. A sentença proferida no mandado de segurança revogou, assim, a liminar anteriormente concedida, tornando exigíveis os tributos em sua totalidade. A notificação de fls. 01 exige a titulo de crédito tributário os valores relativos a Imposto de Importação, diferenças de IPI, juros de mora do II. e do I.P.I., com acréscimo da T.R., multa do I.I., com base no artigo 521, I, item "h", do R.A. e artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e do I.P.I., com base no artigo 364, II, do RIPI, mais a multa do artigo 526, 11 do R. A. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada apontou os motivos que a levaram a impetrar o mandado de segurança de n° 101.650-6 e sustentou serem ilegais as exigências tributárias incidentes sobre a importação da máquina para a fabricação de caixas de papelão ondulado. Argumentou estar a máquina importada abrangida pelo "ex" da Nei Portaria n° 413, de 14.05.92, vez que este dispositivo não fez distinção quanto à sua condição de máquina usada ou nova, e que a isenção do PI, instituída pela Lei 8.191/91, também deve ser estendida a maquinário usado, face ao princípio da isonomia. A impugnação apresentada não foi conhecida em razão de a matéria impugnada já ter sido decidida pelo Poder Judiciário. A ementa da decisão, ora recorrida, e que foi proferida nos autos tem o seguinte teor ( fls. 99): 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.405 "Imposto de Importação e IPI vinculado. Notificação de Lançamento - ano 1996 -Apelo ao Poder Judiciária Importa em renúncia por parte do sujeito passivo, de litigar na instância administrativa, guando faz opção por discutir no Poder Judiciário, matéria relativa a exigência de crédito tributário, tornando-se definitiva, nesse âmbito. Declaração da definifividade da exigência na esfera administrativa - Regularmente intimado da decisão, o autuado protocolizou recurso voluntário reproduzindo as alegações constantes da impugnarão inicial, sustentando, ainda, ser dever deste Conselho conhecer da matéria, ainda que já tenha sido ela apreciada pelo Poder Judiciário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, às fls. 123/126. Posteriormente, foram protocolizadas "Razões Aditivas de Recurso Voluntário", fls. 129/136 dos autos, nas quais a recorrente sustenta serem as matérias discutidas neste processo e no processo judicial absolutamente distintas, e que a máquina foi recondicionada de modo a poder ser caracterizada como máquina nova. Juntou-se, ainda, aos autos, um Laudo de Verificação Técnica subscrito pelo Engenheiro Nelson José Fomazari, bem como cópias da inicial do Mandado de Segurança n° 92.0101650-6. É o relatório. fr. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.405 VOTO Deixo de conhecer do recurso apresentado às fls., tendo em vista o recorrente pretender discutir em instância administrativa, matérias já discutidas e decididas pelo Poder Judiciário. Tendo a recorrente optado por discutir as questões ventiladas na impugnação e no recurso voluntário perante o Poder Judiciário, prejudicada ficou a sua discussão na esfera administrativa, conforme expressamente previsto no § único do artigo 38, da Lei 6.830, de 22.9.80. De acordo com a petição inicial do mandado de segurança n° 92.0101650-6, o recorrente aduziu que estava em vias de importar uma máquina para fabricação de caixas de papelão ondulado, conforme D.I. n° 000208, de 15.05.92, mas que o despacho aduaneiro teria sido ilegalmente paralisado em razão de o agente da fiscalização ter constatado tratar-se de equipamento usado. Exigiu-se da impetrante a apresentação de nova Guia de Importação, bem como o recolhimento do IPI e do Imposto de Importação, acrescido da multa de 50°A. A impetrante obteve uma nova Guia de Importação, na qual constou ser o equipamento importado usado, tendo-o enquadrado no Código TAB n° 8439.30.0300.- A impetrante, contudo, não concordando com "exigência tributária formulada pela autoridade coatora, notadamente com relação ao imposto de importação, a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre este mesmo imposto, e ainda a cobrança do imposto sobre produtos industrializados de acordo com a intimação daquela autoridade" ( item 9, do Mandado de Segurança) impetrou o "writ", visando fosse ela (exigência) declarada ilegal e abusiva. A impetrante sustentou que a máquina usada que estava importando se enquadrava no "ex" da PMEFP n°413/92, de 18/05/92, bem como que a isenção do PI, dada pela Lei 8.191/91 se estendia a equipamentos usados. A liminar pleiteada foi concedida, desembaraçando-se a máquina sem o pagamento do imposto de Importação e mediante o depósito judicial do IPI. O mandado de segurança impetrado, contudo, foi julgado improcedente, conforme se denota da cópia da decisão juntada às fls. 67/69 dos autos, mediante o seguinte pronunciamento judicial: trr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.405 "10 - O objeto do pedido se reduz em se reconhecer a vigência da Portaria n° 413/92 à época do fato gerador e a inconstitucionalickde da Lei n° 8.191/91. 11 - A Portaria n° 413, que reduziu para zero por cento a aliquota do imposto de importação para "máquinas para fabricação de cartão ondulado, com velocidade de operação igual ou superior a 150 m/min, para trabalhar papel com largura igual ou superior a 1.600 mm, pesando acima de 5.000 Kg", não estava em vigência à época do fato gerador do imposto de importação, que se consuma com a entrada da mercadoria estrangeira no país. 12.- Conforme a declaração de importação (fls. 21), a mercadoria entrou no país em 15/05/1992. A portaria, por seu turno, foi publicada no Diário Oficial da União em 18'05/1992. a Não está, portanto, a importação beneficiada pela redução de alíquota. 13 - Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a lei 8.191, de 11/06/1991 concedeu isenção nos seguintes termos: "art. 1 0 - Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993." Não há qualquer inconstitucionalidade neste dispositivo legal, em especial com relação ao princípio da isonomia A igualdade jurídica opera-se somente entre contribuintes em situações iguais. Ora, se a lei 8.191/91, concedeu isenção tão- somente às máquinas e equipamentos novos, essa isenção não pode ser estendida às máquinas e equipamentos usados. Situação de fato, aliás, confirmada pela impetrante. Logo, não há falar-se em inconstitucionalidade por violação ao princípio da isonomia. 14.- No que tange à multa aplicada, esta decorre da falsa afirmação da impetrante na declaração de importação. 15. À vista do exposto, julgo improcedentes os pedidos e denego a segurança para cassar a liminar concedida Restou, pois, decidido pelo Poder Judiciário que o IPI, o 11 e a multa aplicada eram devidos, motivo pelo qual foi expedida a notificação de lançamento do Imposto de Importação e do PI de fls. 01. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.206 ACÓRDÃO N° : 301-28.405 A rediscussão dessa questão, agora em sede de processo administrativo, é totalmente descabida, a teor do § único do artigo 38 da Lei 6.830/80, que, claramente, assim dispõe: "art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida de deposito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. § único: A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Desta feita, as impugnações lançadas pelo recorrente contra as exigências tributárias deixam de ser conhecidas. No que pertine às multas e demais encargos aplicados pela fiscalização, constantes do auto de infração, e que, em princípio, poderiam ser objeto de discussão em sede de processo administrativo fiscal, já que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Judiciário, nada haveria que se decidir a respeito, vez que no recurso de fls. a matéria não é ventilada. Entretanto, quanto às multas lançadas com base no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, devem ser elas canceladas de oficio, por superveniência da Lei n° 9.430, de 27/12/96, artigo 63 . A exclusão da TRD dos cálculos dos juros também se impõe, face ao disposto na Instrução Normativa ( SRF) n° 32, de 09.04.97, "Normas gerais - Aplicação de penalidades-retroatividade benigna Aplica-se retroativamente a norma que, conceituando reincidência de maneira mais favorável ao infrator, por limitar o lapso de tempo de cometimento da nova infração em relação à anterior, implica no desagravamento da penalidade. Recurso Especial de Divergência provido( Ac un da CSRF - n° 02.0.346 - Rel Cons. Roberto Barbosa de Castro. j. 20/09/91 DOU 120/02/97, p. 3.127- ementa oficial) Deve, por fim, ser excluída, ainda, a multa aplicada com base no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, face a existência de Guia de Importação da mercadoria. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1997 r- -ar MARCIA REGINA MACHADO MELARE-Relatora 6 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4756449 #
Numero do processo: 10907.000542/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28971
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:56:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:56:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:56:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:56:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:56:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:56:11Z; created: 2009-08-07T14:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T14:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:56:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.000542/97-65 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1998 RECURSO N° : 119.254 ACÓRDÃO N.° : 303-28.971 RECnDRRENTE : MARCELO SAMBURGO RECORRIDA : DRECURIT1BA/PR NULIDADE. Rejeitada preliminar de nulidade. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de mandado de segurança implica em renúncia ao exame daquela matéria na esfera administrativa, inclusive da matéria de multas que é consectário da principal. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1998 PROCURADORIA-G:RAL DA f AZ!NrA /17 side O nte 27J ALAND11/A COSTA 00ordenaseo-Gerel da Fepresen • cção ExydIchal [715n7dail ronca re LUCIANA COR IEZ ROKIZ PONTES •recurnofa do Fazendo Nine*, r OEL D'A _ ÇÃO FERREIRMES R '15 OUT199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÂO LIMA. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.254 ACÓRDÃO N° : 303-28.971 RECORRENTE : MARCELO SAMBURGO RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado recorre, tempestivamente, a este E. Conselho, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, ao julgar lançamento efetuado pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá. Trata-se da importação de um veiculo BMW M3, conforme Declaração de Importação 5916, registrada em 26/05/95, quando, em obediência a ordem judicial, foi desembaraçado com o pagamento do Imposto de Importação a uma aliquota de 20%. O lançamento em questão foi efetuado em 09/07/97, após ser proferida, em 04/10/96, sentença que denegou a segurança pretendida pelo importador, cassando a liminar concedida (fls. 15/18). Constou de: diferença de aliquota do Imposto de Importação (de 20% para 70%); diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a nova base de cálculo; juros de mora do IPI e do II; multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66, e multa do art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, artigo 2.° e artigo 45,inciso I, da Lei 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66. As razões de defesa apresentadas pelo contribuinte por ocasião de sua impugnação constam das fls. 22 a 30 dos presentes autos. Alega que: a-) o Auto de Infração é nulo, pois foi lavrado sem que o impugnante tivesse cometido quaisquer infrações, já que recolheu os impostos pertinentes à importação do veiculo após a concessão de liminar pelo MM Juiz Federal da Vara de Plantão da Seção judiciária de Curitiba, que autorizou o recolhimento à aliquota de 20%, em face dos argumentos levados pela contribuinte, sobre o direito que tinha em proceder ao desembaraço sob a égide do Decreto 1.343, de 23 de dezembro de 1994, pois a importação se dera em 08/02/95; 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.254 ACÓRDÃO N° : 303-28.971 b-) o MM Juiz Federal acolheu sua pretensão, muito embora o próprio Decreto 1.391/95 amparasse o contribuinte, ao dispor no artigo 3.° que não se aplicaria aos veículos já embarcados até a data anterior à da sua publicação; c-) não houve, portanto, a incorreção no recolhimento do II e do IPI que a autoridade lançadora alega, cobrando o Imposto de Importação à alíquota de 70%, prevista pelo Decreto 1.427/95, sobrepondo-se a decisão judicial; d-) o artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe que a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, a constituição do crédito tributário é ilegal; - e-) os enquadramentos legais utilizados pela administração foram objeto de discussão na ação mandamental impetrada, não podendo a autoridade administrativa sobrepor-se à decisão judicial, sob pena de desobediência; f-) as penalidades impostas com base nos artigos 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro não se aplicam ao impugnante, já que não ocorreram ofensas a dispositivos de lei; g-) os artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96, pertinentes às multas, citados pela autoridade, não se aplicam, vez que não houve falta de recolhimento do tributo quando do desembaraço aduaneiro e não houve falta ou inexatidão na declaração dos impostos pois havia autorização judicial para o recolhimento com a alíquota aplicada; h-) somente para argumentar, mesmo que a autoridade estivesse legitimada a cobrar a diferença do imposto não poderia incluir a multa, pois ofenderia o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96; i-) são descabidos, também, os juros de mora aplicados, haja vista que os dispositivos legais adotados pela autoridade (lei ordinária) se sobrepõem ao disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional (lei complementar), que estabelece juros de 1% ao mês e, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 192, parágrafo 3.°, limita a cobrança dos juros em 12% ao ano; j-) mesmo que estivesse realmente obrigado a recolher a diferença dos impostos não incidiriam quaisquer outras penalidades, uma vez que não infringiu p/ - dispositivos do RA ao provocar o poder judiciário, exercendo seu direito de ação. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente a ação fiscal, apresentou a seguinte ementa à sua decisão : 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.254 ACÓRDÃO N' : 303-28.971 "EMENTA IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO Declaração de Importação a° 005916-registrada em 26.05.95 Julgamento do processo Nulidade — Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscaL A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio São aplicáveis as multas de oficio previstas nos artigos 44, inciso I, e 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96 se, à época do procedimento fiscal houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro do veículo. Juros de mora São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integraL AÇÁO FISCAL PROCEDENTE" Citando o ADN COSIT n.° 03/96, conclui que não deve conhecer da impugnação no que diz respeito ao Imposto de Importação, objeto de ação judicial. Ressalta que a impugnação não foi específica quanto ao lançamento do IPI e defende não haver qualquer dispositivo legal que impeça a tramitação simultânea dos processo administrativo e judicial. Sobre a multa, diz que o artigo 63 da Lei 9.430/96 expressamente se reporta ao lançamento para evitar a decadência de exigência que estiver sub judice e só exclui a multa de oficio se quando do inicio do procedimento fiscal estiver suspensa a exigibilidade do crédito por liminar em mandado de segurança. No caso, antes da autuação já havia sido cassada a liminar e negada a segurança. Quanto aos juros, alega que o artigo 106 do CTN dispõe que serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Em recurso apresentado tempestivamente a este Conselho, o contribuinte alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, que careceria de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.254 ACÓRDÃO N' : 303-28.971 formalidades e requisitos legais essenciais, transcrevendo o artigo 196 do Código Tributário Nacional, doutrina e jurisprudência. Repete os argumentos trazidos aos autos na impugnação, defendendo que as questões não são objeto de discussão na ação impetrada judicialmente. Argumenta que a decisão administrativa não pode sobrepor-se à judicial. Não haveria, ainda, decisão definitiva sobre a revogação da liminar que autorizou o recorrente a pagar alíquota distinta da exigida. Estaria ferida a segurança jurídica, pois a liminar gerou efeitos jurídicos, protegendo-o das penalidades impostas. Cita doutrina, defendendo que embora a cassação da liminar seja um dos efeitos da sentença denegatória da segurança, estes efeitos somente se operam com o trânsito em julgado da decisão. Não teriam se exaurido ainda todos os recursos a serem interpostos para reformar a decisão prolatacia pelos MM. Juízes do TRF da 4.3 Região. Enfatiza seus argumentos contra as penalidades aplicadas, alegando estar sendo tratado como infrator de alto risco. Finalmente, traz aos autos cópia de decisão proferida pela E. Primeira Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n.° 301-28.360, de 25 de abril de 1997, em que o contribuinte foi exonerado da exigência de multas, TRD e juros. Tendo sido intimado a instruir o recurso voluntário com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência, nos termos do Decreto 70.235/72, artigo 3.°, parágrafo 2.°, de acordo com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n.° 1621-30, de 12/12/97, DOU de 15/12/97, para que fosse dado seguimento, apresentou a guia de fls. 63, com um deposito no valor de R$ 7.121,95 (sete mil, cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos). O valor global do lançamento fora de R$ 43.407,15 (quarenta e três mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.254 ACÓRDÃO N° : 303-28.971 VOTO VENCEDOR O recorrente foi autuada por terem sido suspensos os efeitos da Medida Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança, que lhe autorizou o desembaraço aduaneiro de veículos importados anteriormente a edição do Decreto n° 1.427/95, sem a majoração da alíquota "ad valorem" de 20% para 70%, do Imposto de Importação, pelos motivos alegados na peça inaugural. Ocorre que o mandado de segurança impetrado, suspende a exigibilidade dos créditos tributários "ex vi" do art. 151, inciso II e IV, eis que a discussão dos respectivos créditos na esfera judicial, ora em julgamento, importa em renúncia do contribuinte de recorrer à esfera administrativa. O processo administrativo está sujeito ao controle do poder judiciário, não podendo existir decisões ambíguas ou controversas, pelo princípio da economia processual, assim como pela ineficácia da decisão administrativa, consoante se extrai da interpretação dos arts. 1 e 2 do Decreto-lei 1.737/79 e do Parecer 25.046 da Procuradoria da Fazenda Nacional (D.O.U. de 10/10/78), ADN/CST n.3, de 14/02/96 e reiteradamente por decisão deste Egrégio Conselho. Destarte, não cabe ao Conselho de Contribuintes decidir acerca da exigibilidade dos créditos relativos aos impostos de Importação e IPI neste exame. Face ao exposto, e considerando que houve cassação da liminar concedida, o que faz voltar ao "status quo ante", não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 d01., drie, ' • OEL D'A' SUNÇAO FERREIRA ÀMES R• tor Desi ado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.254 ACÓRDÃO N' : 303-28.971 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e o contribuinte encontra-se legalmente representado. O depósito foi efetuado em montante inferior àquele estabelecido pela Medida Provisória 1621-30, de 12/12/97, que alterou o artigo 33 do Decreto 70.235/72, acrescentando os parágrafos I.° e Z.", estabelecendo nesse último que o recurso voluntário somente terá prosseguimento se instruído com a prova de depósito de valor correspondente a no mínimo 30% do valor mantido na decisão, o que levaria ao entendimento de que o contribuinte recorrera somente quanto aos acréscimos legais. Entretanto, é importante esclarecer que o mesmo não estava ainda obrigado e realizá-lo, já que fora notificado da decisão de primeira instância em momento anterior à edição daquele diploma legal. O contribuinte, tendo importado um veículo, optou, à época, pela via judicial para discutir a alíquota do imposto cabível. Por medida liminar, foi concedida a aliquota de 20%. Em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança foi denegada a segurança pleiteada e cassada a liminar concedida, considerando que a aliquota a ser aplicada seria de 70%, pois o Decreto 1.427/91, de 29/03/95, entrara em vigor antes do registro da declaração de importação. Foi então, constituído, pela autoridade fiscal, o crédito tributário. Não há como acatar a preliminar de nulidade alegada pelo sujeito passivo. Não estão concretizadas as hipótese previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. O lançamento foi efetuado após a cassação da liminar. Além disso, naquele momento não havia mais a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que não perdurava nenhuma das situações previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, verbis : "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; 11 -o depósito do montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos da leis reguladoras do processo administrativo tributário; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Quanto ao mérito, como bem colocado pela autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte, quando recorreu à via judicial, desistiu de discutir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.254 ACÓRDÃO N° : 303-28.971 aquela questão na via administrativa. Não há, portanto, como conhecer do recurso no que concerne à validade da cobrança do Imposto de Importação. No tocante aos acréscimos legais, conheço do recurso, pois não é matéria objeto de discussão no Poder Judiciário e julgo ser procedente o lançamento. Com efeito, a possível apelação da sentença já mencionada, da qual o contribuinte não faz prova, não tem como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, caberia ao contribuinte efetivar o recolhimento dos impostos devidos tão logo tivesse tido conhecimento da cassação da liminar. Não tendo assim procedido ficou sujeito às penalidades. Em relação aos juros previstos no Código Tributário Nacional, são de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. No que concerne ao disposto no artigo 192 da Carta Magna, sua eficácia depende de norma infra constitucional. Voto, portanto, por conhecer do recurso quanto às penalidades, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998. ai_cosijrza ANELISE DAUDT PRIETO - CONSELHEIRA Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000346/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77679
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : D1RJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. A ausência de estudos e análises prévias a respeito da fiscalizada, antes do início do procedimento fiscal, não é causa de nulidade do lançamento de oficio. PIS. SEMESTRALIDADE.ATUALIZAÇÁO MONETÁRIA. A base de cálculo da contribuição ao PIS, no período em que vigente a LC n2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária entre este e o mês do fato gerador. Precedentes no STJ. A atualização monetária relativa aos pagamentos indevidos ou a maior deve observar o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. Çt jitactnzLx-itlAkke("Lce2va •sef Maria Coelho Marques Presidente — Atanistrítrrenes êgo Gal o la‘istC) - 9,-75EnRelatora w.tz :.AL 6A 03_ ciY Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 '47>k taj.L 22 CC-MFMinistério da Fazenda CLi Segundo Conselho de Contribuintes I ,,25 ° T._ 1_0!"1 P1. t, Processo tr2 : 13831.000346/99-90 ___. VISTO Recurso n9- : 114.843 Acórdão n2 : 201-77.679 Recorrente : INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA RELATÓRIO Industrial e Comercial Marvi Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 371/399, contra a Decisão n 2 557, de 28/3/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 342/359, que julgou procedente em parte b lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 1/24, relativo a fatos geradores compreendidos no período de abril de 1990 a agosto de 1999. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2/5, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição ao PIS, por entender a fiscalização que a contribuinte não dispunha de todo o crédito de que se compensou, bem assim de ter efetuado recolhimentos a menor no período de abril de 1990 a setembro de 1995. Informa o autuante que a contribuinte efetuou tais compensações se dizendo amparada pela Ação Judicial n2 97.1007469-5 da 22 Vara da Justiça Federal em Marília - SP, porém, no curso do procedimento fiscal, constatou que a contribuinte desconsiderou a indexação correta determinada pela legislação não inquinada de inconstitucionalidade (Leis n 2s 7.799/89, 8.012/90, 8.177/91, 8.383/91, 8.850/94 e 8.981/95), de forma que, para calcular o débito de agosto de 1988, por exemplo, utilizou o que chama de Ufir do sexto mês, e, como pagou em novembro de 1988, utilizou um índice que chama de Ufir do pagamento. A diferença entre este débito apurado em "UFIR" e o crédito também apurado em "UFIR" foi, então, convertido em reais e considerado pela recorrente como crédito para efeito de compensação. Entretanto, de acordo com a Fiscalização, tal procedimento não tem amparo legal, porque a legislação da época (agosto de 1988) não determinava a indexação das contribuições pagas no vencimento, como foi o caso, e, no período em que a legislação permitia a indexação, a contribuinte converteu o débito pelo índice de conversão do sexto mês subseqüente, quando a legislação permitia, via de regra, o índice do primeiro dia do mês subseqüente. Desta forma, foram refeitos os cálculos da contribuição devida no período de agosto de 1988 a setembro de 1995, e chegou-se à conclusão de que dava para imputar apenas com os débitos de novembro e dezembro de 1997, considerando-se como compensação indevida, aquela utilizada no período de dezembro de 1997 a julho de 1998 e de janeiro de 1999 a agosto de 1999. Relativamente aos meses compreendidos no período de abril de 1990 a setembro de 1995, em virtude da diferença de alíquota e da insignificância de outras receitas operacionais em relação ao faturamento da contribuinte, a fiscalização apurou valores recolhidos a menor, objeto também do presente lançamento. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 187/212, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: a impugnante alegou, em sede de preliminar, que o autuante "não procedeu a quaisquer análises, estudos, deixando de organizar seu roteiro de trabalho e de descrever circunstanciadamente e materialmente a ocorrência do fato gerador, o porquê de sua ocorrência e exteriorização", o que redundaria em nulidade da autuação. Para ;‘,1.9. 4t\A- 2 ' • • Fl. - r:-;2- Ministério da Fazenda 2° CCM-- • n..- " ç Segundo Conselho de Contribuintes ! je to 4- geri ; vti- , • L. - - 1Processo n2 : 13831.000346/99-90 VIS;0 Recurso 112 : 114.843 Acórdão 112 : 201-77.679 corroborar sua alegação, transcreveu jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taras do Estado de São Paulo. No mérito, argumentou, em síntese: a) Por considerar inconstitucional a exigência da contribuição para o PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/1988, impetrou Mandado de Segurança requerendo o reconhecimento da compensação dos valores recolhidos a maior, com base nos referidos decretos-leis, com a contribuição devida nos períodos seguintes. Tendo obtido provimento de sua demanda, entende indevidos os débitos apontados na autuação. b) A compensação da contribuição não poderia sofrer as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF n°67/1992. Portanto, esta instrução é ilegal por contrariar o princípio da legalidade e da hierarquia das normas. Além do mais, suas disposições não permitem a correção plena dos valores recolhidos indevidamente, como reconheceu o Poder Judiciário e fez a interessada. c) Nos termos da decisão proferida no mandado de segurança na qual a interessada foi impetrante, ela faz jus à compensação com atualização monetária plena. Assim, tendo realizado a compensação nos estritos termos da sentença, conforme planilhas anexas à impugnação, não pode ser sujeito da presente autuação, sob pena de se configurar descumprimento de ordem judicial pela autoridade administrativa. d) O critério adotado pelo autuante, que desconsiderou o art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970 — segundo o qual a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador -, está errado, pois, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n 2s 2.445 e 2.449/1988, voltou-se a aplicar a lei complementar integralmente; a referida sentença judicial determinou que a impugnante fizesse os recolhimentos com base nela. e) A impugnante utilizou-se apenas dos índices de correção oficiais do Governo Federal, sem aplicar a tara Selic que estava autorizada." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento em parte para exonerar a parcela do crédito tributário apurado no período de janeiro de 1990 a setembro de 1994, por considerar que se operou a decadência do direito de o Fisco lançar, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o _faturamento do mês a que se refere o fato gerador. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. Existindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da da/01 do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 3 ‘f- - 70CC 22Ministério da Fazenda CC-MF I rrt- : Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CRY.- .20 Processo 112 : 13831.000346/99-90 VISTO 1Recurso n2 : 114.843 Acórdão n2 : 201-77_679 Período de apuração: 01/01/1990 a 3 1/08/1999 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS. A descrição minuciosa e circunstanciada dos fatos apurados afasta a nulidade argüida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM _PARTE". Ciente da decisão de primeira instância em 27/4/2000, fl. 370, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/5/2000, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos em tomo da preliminar de nulidade e; no mérito: 1) tece comentários a respeito da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ng-s 2.445 e 2.449, de 1988; 2) ressalta que a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo está prevista hipoteticamente no art. 97 do CTN, que não é norma auto-aplicável, cabendo única e exclusivamente à lei ordinária instituir o tributo e definir eventual atualização monetária, que, ao teor do § 2'2 deste artigo, não pode ser instituída livremente pelo aplicador da lei, sob pena de se ofender os princípios da estrita legalidade e da indelegabilidade da competência legislativa. Esta atualização, desde que se comporte dentro dos índices oficiais, não representa aumento, escapando ao princípio da anterioridade; 3) aduz que a base de cálculo semestral do PIS, instituída há mais de 29 anos, nunca foi atualizada, isto porque as autoridades administrativas jamais cogitaram em fazê-lo, e, sendo, portanto, uma prática reiterada, é norma complementar, nos termos do art. 100, inciso III, do CTN; 4) refuta o Parecer PGFN na 437/98, que serviu de base para fundamentação da decisão recorrida, trazendo comentários e posições doutrinárias e jurisprudenciais concebendo a semestralidade da base de cálculo do PIS; 5) salienta que a MP ng- 1.360/96, sequer citada no Parecer retromencionado "pôs uma pá de cal sobre o assunto", ao dispensar a constituição de créditos tributários referentes à parcela do PIS exigida na forma dos referidos Decretos-Leis, na "parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de dezembro de 1.970, e alterações posteriores"; 6) reforça seu entendimento em tomo da possibilidade de se efetuar as compensações com base no art. 66 da Lei na 8.383/91, e corno requisitos para tal procedimento destaque a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, o que estaria pacificado, em face da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do PIS, e, como segundo requisito, a natureza do crédito compensável, qual seja, tributos de mesma espécie, fato este inócuo, já que compensou PIS com PIS; e 7)conclui que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, até a vigência da Lei na 9.715/98. Por fim, pede a nulidade do lançamento de oficio ora discutido, por ser inepto e ilíquido, em face das compensações legítimas realizadas, bem como, que seja garantido seu direito à compensação dos créditos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais.* 45W-' 4 Ministério da Fazenda.......j 2 CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. /rft=k5 ,223 C )- o4 - - Processo n2 : 13831.000346/99-90 Recurso nn : 114.843 VISTO Acórdão n2 : 201-77.679 Às fls. 4b3/404 consta liminar obtida pela recorrente para interpor recurso a este Colegiado sem efetuar o depósito recursal. Por meio da Resolução n2 201-00.271, de 21 de março de 2002, esta Câmara converteu o julgamento do presente recurso em diligência para que se trouxesse aos autos informações acerca da decisão da ação judicial interposta pela recorrente que, segundo a Certidão de fl. 40, pendia de decisão do TRF, em sede de apelação apresentada pela União Federal. A Decisão do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região foi juntada aos autos às fls. 428/433 e o resultado foi pelo provimento à remessa oficial para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito e prejudicada a apelação da União Federal, por ausente o interesse processual, vez que já fora reconhecido o direito da impetrante, porque não havia empecilho legal, quer pela Lei n2 8.383/91, quer pela Lei n2 9.430/96, para que a contribuinte realizasse a compensação pretendida. É o relatóriokt 5 ii-. 2g CC-MF ;#:2;,"..;. Ministério da Fazenda 1 MIN i.,S r -', 1. - 2 . 0 ce Fl. :. -C, A" Segundo Conselho de Contribuintes — "k n` - -: ; C r".: : :•:, ;.':,f4l_ 1 iMi.'.. . .2°) , 0)- _ ;_ oy Processo n2 : 13831.000346/99-90 Recurso n2 : 114.843 e.- Acórdão n2 : 201-77.679 i VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉS() GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, ,alega a recorrente a nulidade do lançamento, tendo em vista a ausência de estudos e análises prévias, antes de ingressar na empresa para auditá-la e sobre este assunto a autoridade julgadora de primeira instância já discorreu com muita propriedade, razão porque, endossando suas palavras, transcrevo-as: "Preliminarmente, não cabe razão à interessada quanto à suscitação de nulidade do lançamento. Ao contrário do alegado, e conforme descrição dos fatos de fls. 02 a 05 e demonstrativos de fls. 06 a 23, o autuante procedeu a análises minuciosas e suficientemente claras para apurar a falta de recolhimento apontada na autuação. Quanto ao "roteiro de trabalho", a legislação que regula o processo administrativo fiscal na esfera federal, principalmente o Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e suas alterações, simplesmente não trata do assunto, muito menos exige tal instrumento. Por esse motivo, e também porque a competência do Tribunal de Imposto e Taras de São Paulo está restrita ao contencioso administrativo estadual, a jurisprudência trazido pela impugnante não tem qualquer aplicação ao caso vertente." Oportuno ainda se faz acrescentar que, de acordo com o aludido Decreto n2 70.235/72, art. 59, apenas são nulos: '1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa No caso, sequer se pode falar do cerceamento do direito de defesa posto, que a impugnação e o recurso infirmam tal entendimento, já que demonstram claramente que a recorrente teve conhecimento das razões da autuação e soube contra-argumentá-las muito bem. No mérito, uma vez exonerado o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1994, resta discutir o lançamento levado a efeito no período de outubro de 1994 a setembro de 1995 e, do período de dezembro de 1997 a agosto de 1999. Para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995, a autuação decorreu da diferença de alíquota e ajustes no tocante à base de cálculo, tendo em vista que a recorrente recolheu com base nos decretos-lei considerados inconstitucionais e a fiscalização refez os cálculos levando em consideração a Lei Complementar n 2 7/70, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n217/73. Relativamente a estes fatos, contudo, observo que assiste razão, em parte, à recorrente. É que, sendo os referidos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF e havendo sido suspensa sua execução pela Resolução do Senado n 2 49/95, os mesmos foram retirados do mundo jurídico, de forma que a contribuição em tela passou a ser devida com base &c,nas men& nadas leis complementares, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, em fevereiro de 1996. _ 10' 6 CMIN •Ce CC '• ' n Ministério da Fazenda -MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13831.000346/99-90 VISTO Recurso n2 : 114.843 — 1 Acórdão n2 : 201-77.679 Em prevalecendo o estabelecido pela LC n2 7/70, deve ser reconhecida não somente a majoração da aliquota, mas também a semestralidade da base de cálculo do PIS, ao teor do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que, para muitos, como a própria decisão recorrida, prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFINI/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "An 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 22, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. sç 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a I s n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Ira 7 • Cf, Ministério da Fazenda 22 CC-MF . Fl.te :tijkL,-" Segundo Conselho de Contribuintes • a:;*,k.k> ' • 29 0)- ,• Processo n' : 13831.000346/99-90 Recurso n2 : 114.843 1 VISTO Acórdão n2 : 201-77.679 Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTR4LIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatara em face da orientação traçada no EREsp I62.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido."(Resp n2 488954/RS, DJ 30/06/2003, PG. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO — PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — LC N. 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — QUANTUM — SÚMULA 07/STI A P Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, pub no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relatar, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem frático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido."(REsp n2 380526/PR, DJ 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRL4 MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.p 8 CC-MF4'; 4:474. Ministério da Fazenda stfriOf Segundo Conselho de Contribuintes pe) 01 k• Processo n2 : 13831.000346/99-90 Recurso ri2 : 1 14.843 --- --------- o Acórdão n2 : 201-77.679 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Re!" Min° Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da 1,C n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n9 3 62.014/SC, DJ 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Logo, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser apurada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n9 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do efetivo fato gerador, devendo ser observado, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.98 1, de 1995. Para tanto, deverá a fiscalização refazer os cálculos relativos a este período (outubro de 1994 a setembro de 1995), no sentido de verificar se persistem valores a exigir, hipótese em que o presente lançamento já. se aproveita. Quanto às compensações efetuadas no período de dezembro de 1997 a agosto de 1999, consideradas indevidas pela fiscalização em razão da insuficiência de créditos, pelas considerações acima expostas em tomo do reconhecimento da semestralidade da base de cálculo para o período de vigência da LC n2 7/70, entendo que os cálculos efetuados às fls. 68/70 devem ser refeitos, procedendo, por conseguinte, à nova imputação de pagamentos para que se verifique até que período os créditos são suficientes para se compensar, restando devida a diferença que não puder ser compensada mesmo após o refazimento dos cálculos, considerando a semestraliciade. No entanto, ao contrário do que aduz a recorrente, a atualização monetária deve ser feita nos exatos termos estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97, anexa às fls. 71/72, que, por sua vez, já observa a legislação ordinária que rege a matéria, ou seja, não se trata de ato discricionário da autoridade administrativa. Aliás, à fl. 67, a fiscalização informa que o valor foi atualizado desde o pagamento até a data da compensação, considerados os índices determinados pela aludida norma, bem assim a correção monetária determinada na se ença do Processo n 2 97.1007469-5 rda Vara da Justiça Federal de Marília, que assim decidiu . , -i-se 9 ia. 41 * n C jtva. Ministério da Fazenda . . _C 1 22 CC-MF Fl.*f Segundo Conselho de Contribuintes . 01- O ;•• Processo n2 : 13831.000346/99-90 Recurso n2 : 114.843 STO Acórdão u2 : 201-77.679 ----- I "Para a perfeita atualização monetária do indébito, deve-se adotar os índices que também são adotados pelo próprio Fisco para atualização de seus créditos, isto é: ORTIV — OTIV — BTIV até fevereiro de 1991, UFIR, a partir de janeiro/92, conforme Lei n° 8.383/91), bem como os índices do 1NPC-IBGE de março a dezembro/91 e IPC de janeiro/89 (42,72%) e março/90 (84,32%), cujos índices expurgados pelos planos governamentais já têm sido reiteradamente reconhecidos pela jurisprudência como devidos, sob pena de locupletar-se o fisco ilicitamente com a incompleta atualização do indébito. Por fim, quanto à incidência de juros sobre os valores a serem compensados, que devem ser objeto de expressa disposição nesta sentença, por força do art. 293 do Código de Processo Civil, são eles devidos, a teor do art. 39 da Lei n° 9.250, de 2612.95 (taxa SELIC), a partir de 1° de janeiro de 1996)." Ou seja, como a Norma de Execução já contempla as variações da OTN/BTNF, a UFIR a partir de janeiro de 1992, o INPC de março a dezembro de 1991, e a Selic a partir de janeiro de 1996, em atendimento à decisão judicial, a planilha da fiscalização às fls. 64/67, considerou o LPC de março de 1990. Ressalto, por conseguinte, que as planilhas apresentadas pela contribuinte às fls. 74/76 não se prestam ao cálculo, já que utilizam um índice, que denomina "UFIR", para períodos anteriores a 1992. No que diz respeito à decisão judicial, e considerando que este processo foi baixado em diligência para que se trouxesse aos autos a decisão final a respeito da lide, cumpre esclarecer que a decisão de 1 1' instância apenas reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o direito de a autora efetuar as compensações do PIS com créditos da mesma natureza, dispôs sobre a atualização monetária, cujos índices foram observados pela fiscalização, e tratou da prescrição para a compensação, estabelecendo ser de 10 anos da data do recolhimento indevido, o que não foi discutido pela Fiscalização. O tribunal, por sua vez, vislumbrando falta de interesse de agir, já que o objeto da controvérsia, em síntese, era o direito à compensação, já reconhecida até mesmo administrativamente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, restando prejudicada a decisão de primeira instância. Neste sentido, dou provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS no período da vigência da Lei Complementar n2 7/70, devendo ser refeitos os cálculos, quer para efeito da exigência da contribuição relativa aos fatos geradores compreendidos no período até setembro de 1995, quer no cômputo das compensações efetuadas. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. CXtÂcwO ADRIANA G0f/ItireGO AL.9X7r) 20à, 10

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4758182 #
Numero do processo: 13839.000671/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11505
Nome do relator: Não Informado
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O. U. Do ..0.1.L.DC2t./ a0 (2 C 1,- 9. at Ir I .1, .-- nn-.. ) ), ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C S riem --- Ru i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 i -Sessão . 14 de setembro de 1999 1 Recurso : 101.921 Recorrente : J.F. COM. E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Suficiência de crédito demonstrado nos autos. Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, I 1 com aliquota superior a 0,5%, com os débitos para o mesmo FINSOCIAL. 1 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 J.F. COM. E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S ip- s, em 14 de setembro de 1999 Á lg, r Ma fin ius Neder de Lima Pr:. nie ..--- Maria T r sa Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 nr bag • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 Recurso : 101.921 Recorrente : J.F. COM. E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 02 de junho de 1998, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRJ, jurisdicionalmente, para que aquela se manifestasse, conclusivamente, sobre as perguntas formuladas na mesma. O relatório e voto condutor da Diligência n° 202-01.984, podem ser assim resumidos: "Conforme relatado anteriormente, em sessão de 02 de junho de 1998, contra a contribuinte, foi lavrado auto de infração, por falta de pagamento do FINSOCIAL, no período de janeiro a março/92, na alíquota de 2%, acrescido de multa e juros de mora Mediante impugnação de fl. 18, alega a contribuinte nada ser devido em virtude de ser, o FINSOCIAL, inconstitucional e que, a partir da publicação da Lei n° 7.689, de 15.12.89, encontrar-se-ia extinto, face ao disposto no artigo 56, das Disposições Transitórias, da Constituição Brasileira. Através das /Is. 21 a 23, a autoridade julgadora de primeira instância deferiu parcialmente a impugnação para reduzir o FINSOCIAL lançado, mediante a aplicação da afiquota limite de 0,5%, estabelecido pelo artigo 17, inc. III, da Medida Provisória n° 1209/95, acrescido da multa de 100% e dos juros moratórios. Em suas razões recursais, alega no entanto que nada é devido em razão de ter procedido à compensação com os créditos que possuía, dos valores recolhidos a maior, nos meses de competência imediatamente anteriores ao período questionado 01/92 a 03/92. ...Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, e tendo em vista o disposto no artigo 2°, da Instrução Normativa SI?F n° 032, de 09/04/97, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, afim de que a mesma informe, conclusivamente: 2 9P" Qb2.9 ;•;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 31:1", 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:711.§;-4- • Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 a.) se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com a//quota superior à 0,5%, exceto quanto ao adicional 0,1% instituído pelo Decreto-lei n° 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 50 ao artigo 1° do Decreto- lei n° 1.940/82; b.) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com o Fundo de Investimento Social, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo; c.) qual o procedimento adotado pela administração para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os • índices empregados. Posteriormente, BLOQUEAR os créditos informados em atendimento ao item "b" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciando posteriormente retorno dos autos a esta Câmara." Em retomo da Diligência solicitada verifica-se constar do Termo de Verificação, Constatação e Intimação Fiscal o seguinte: 'PARTE A - HISTÓRICO Apresentamos nesta parte do Termo de Verificação e Constatação Fiscal o histórico da presente diligência sendo que foram adicionados ao presente apenas os documentos estritamente necessários. I - Através da Ficha Multifuncional 1999-00.020-6 foi autorizada a diligencia na empresa supramencionada. com o objetivo especifico de atender às determinações contidas na folha 39 do Processo Administrativo 13839.000671/93-51 e nas folhas 43 e 44 do Processo Administrativo 13839.000672/93-13 (Folha 44 do Processo Administrativo 13839.000671/93-51 e Folha 49 do Processo Administrativo 13839.000672/93-13); Ir 3 2.0 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 //- Através do Termo de Início de Ação Fiscal de 24.02.99, com ciência na mesma data, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos probantes referentes ao FINSOCIAL nos Períodos Base e 09/89 a 12/91 e informar se eventuais valores pagos a maior nestes períodos base foram utilizados em outra compensação que não fosse a compensação com o / g-INSOCIAL - Períodos Base 01/92 a 03/92 e com o COFINS - Períodos Base 04/92 a 07/93 (Folha 45 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folha 50 - Proc. Adm. 13839.000672/93- 13),' III - Em 25.02.99, o contribuinte apresentou tempestivamente a documentação solicitada (Folhas 51 a 61 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folhas 56 a 66 - Proc. Adm. 13839.000672/93-13); IV - Através do Termo de Intimação Fiscal de 01/03/99, com ciência na mesma data, o contribuinte foi intimado a informar se existe algum processo Judicial referente a compensação de FINSOCIAL. Em caso afirmativo apresentar Petição Inicial, decisões, e eventuais informações adicionais (Folha 62 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folha 67- Proc. Adm. 13839.000672/93-13): V - O contribuinte atendeu tempestivamente ao Termo de Intimação Fiscal de 01.03.99, apresentando documentação referente ao Processo Judicial n° 97.0600228-6 (Folhas 63 a 89 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folhas 68 a 94- Proc. Adm. 13839.000672/93-13); VI - Através do Termo de Intimação Fiscal de 10.03.99, com ciência na mesma data, o contribuinte foi intimado a apresentar Certidão de Objeto e Pé do Processo Judicial n° 97.0600228-6 (Folha 90 - Proc. Adm. 13839.000671/93- 51; Folha 95- Proc. Adm. 13839.000672/93-13); VII - O contribuinte foi reintimado, através de Termo de Intimação Fiscal de 12.04.99, a apresentar Certidão de Objeto e Pé do Processo Judicial n° 97.0600228-6, uma vez que não atendera tempestivamente ao Termo de Intimação Fiscal de 10.03.99 (Folha 91 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folha 96 - Proc. Adm. 13839.000672/93-13). Segundo informação do advogado Aloisio Luiz da Silva, a Certidão de Objeto e Pé do Processo Judicial no 97.0600228-6 fora requerida porém ainda não se encontra em seu poder PARTE B - DA VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL 4 114 F 1/45,t , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?N~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.: 11 Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 Passaremos agora a atender a cada um dos itens contidos na folha 39 do Processo Administrativo 13839.000671/93-51 e nas folhas 43 e 44 do Processo Administrativo 13839.000672/93-13; "(..) Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09.04.97, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, afim de que a mesma informe, conclusivamente: a) - se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, exceto quanto ao adicional de 0,1% instituído pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 5° ao artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.940/82; Em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal 24/01/1999, o contribuinte apresentou o comprovante original e cópia dos seguintes pagamentos referentes ao F1NSOCIAL (Folhas 53 a 61 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folhas 58 a 66- Proc. Adm. 13839.000672/93-13); (.) Os pagamentos acima foram verificadas junto aos comprovantes originais apresentados pelo contribuinte e também nos arquivos da Secretaria da Receita Federal, tendo sido todos confirmados. Estes pagamentos foram inseridos na Planilha FINSOCIAL - (NE CONJUNTA SRF/COS11/COSAR n° 08/97) em anexo, onde se verifica que existem créditos, uma vez que o contribuinte utilizou aliquota superior a 0,5% (Coluna FINSOCIAL RECOLHIDO A MAIOR). Portanto, recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, exceto quanto ao adicional de 0,1% instituído pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 5° ao artigo I° do Decreto-Lei n° 1.940/82, conforme indicado na coluna F1NSOCIAL RECOLHIDO A MAIOR da Planilha FINSOCIAL - (NE CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97) em anexo, totalizando um crédito de 56 749,66 UFIR. 1)) - caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos periodos de apuração de que trata este processo; 5 3tz. ititsZ7isrA, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.»..?rt..b...., ... .. Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 Os créditos apurados de acordo com o item anterior foram utilizados na liquidação dos débitos a que se referem os processos administrativas 13839.000671/93-51 e 13839.000672/93-13, conforme indicado abaixo, um vez que o próprio contribuinte afirmou em resposta ao Termo de Inicio de Ação Fiscal (Folha 51 - Proc. Adm. 13839.000671/93-51; Folha 56 - Proc. Adm. 13839.000672/93-13) que "os valores pagos a maior referentes ao FINSOCIAL no período de 09/89 a 12/91 não foram compensadas com qualquer débito de tributo ou contribuição .federal. O objetivo da empresa é compensá-los com débitos constantes nos processos 13839.000671/93-51 e 13839.000672/93-13". • Débitos para com o FINSOCIAL - Processo Administrativo 13839.000671/93-51 (Folha 24). PERÍODO VENCTO. RASE DE ALltaU0 FINSOCIAL FINSOCIAL FINSOCIAL .BASE CÁLCULO. 1 :T4 : DEVIDO: . DEWDO (Cr$) DEVIDO EM . . (CrS) • • • • • : • • • • (Cr$) • • . . VENCIMENTO : . uPiti . Jan/92 2002.92 2C0.023.317,(X) 0,05 1 020 116,59 1.149.912,02 1.333,65 Fev192 20W 92 206.855.293,03 0,05 1.034.276,45 1.163.621,16 1 03373 Mar/92 20.04.92 180.920.542,03 0,05 934 602 71 1 010 148 58 783,91 • Débitos para com o COFINS - Processo Administrativo 13838.000672193-13 (Folhas 11 a 13) PERIODO VENCIMENTO /BASE DE ALIQUOTA . COFINS • . COPINS . BASE . . . . -CALCULO . • : • : . : : . .DevIdo • • Devido Em . (CR$) . : : • : . • (Cr$) • • UFIR j • • • • . . . Abril/92 20.05.92 200.026.499,03 2,03 4000.529,98 2.893,09 Maio/92 22.05.92 348 602 723,00 2 03 6.972.054,46 4.084,27 Junho/92 20.07.92 356.351 903 CO 2,03 7.1 27.,06 3.396,92 Julho/92 20069292 4W.802.350,00 2,03 9.216.047,00 3.619,26 Agosto/92 21 09.92 544796567(X)56703 2,00 10.895.971,34 3.474,90 Setembro/92 20.10.92 665.704.508,W 2,00 13.314090,16 3.442,86 Outubro/92 20.11.92 1.021.326.922,00 2,03 20 426 538 44 4.209,48 Novembro/92 21.12.92 974 229 346,W 2,W 19.484.586,92 3.246,05 Dezembro/92 20.01.93 1.961.063.079,00 2,00 39 221 26158 5.231,20 Janeiro/93 24.02.93 1 552 234 226,00 200 31.044.684,52 3.234,82 Fevereiro/93 22.03.93 1.691.888.815,00 ZCO 33.837.776,30 2.782,40 Março/93 20.04.93 2.795.785.458,00 2,00 55.917.509,16 3.650,34 Abri1/93 20.05.93 3 635 627 599(0 2,00 72 712 551 98 3.727,60 Maio/93 21.06.93 3.787.447.438W 2,00 75.748.948,76 3.014,72 Junho/93 20.07.93 4967.523.8CO300 2,00 99380.476(X) 3.(23,e3 Julho/93 20.08.93 6.374240.620,0) 2,03 127.484.812,40 2.979,31 6 if „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 Após as devidas compensações (Planilha F1NSOCIAL - (NE. CONJUNTA SRHCOSIT/COSAR n° 08/97), o crédito apurado foi suficiente para a liquidação total das débitos referentes ao FINSOCIAL - períodos base 01/92, 02/92 e 03/92 e COHNS - períodos base 04/92, 05/92, 06/92, 07/92, 08/92, 09/92, 10/92, 11/92, 12/92, 01/93, 02/93, 03/93, 04/93, 05/93 e 06/93, porém proporcionaram uma liquidação parcial do débito referente ao COEINS período base 07/93, tendo restado um saldo devedor de COF1NS referente ao período base 07/93 (vencimento em 20.08.93) de 2.532,49 UFIRs. Ou seja, após as compensações restou o débito abaixo indicado: II PEIREODO BASE VENCIMENTO COFINS Julho/93 20.08.93 2.532,49 Ou também: PERÍODO VENCIMENTO BASE DE CALCULO ALla COFINS Devido E coFiNS BASE (Cr$) (Cr$) Devido Em UFIR Julho/93 20.08.93 5.418.268 200,00 2,00 108.365.364,00 2.532,49 - qual o procedimento adotado pela administração para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. A planilha de compensação em anexo foi elaborada em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08 de 27.06.97 em anexo, inclusive no que se refere à correção dos saldas, sendo que os índices empregados estão indicados na planilha na coluna INDICE NE 08/97. ... É o relatório. 7 3 ci MINISTÉRIO DA FAZENDA r.HiSia ] ' • :i.,;11.:-", - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... ,, .- Processo : 13839.000671/93-51 Acórdão : 202-11.505 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Trata-se de retorno da Diligência de n° 202-01.984, a fim de que provado ficasse, se a ora recorrente possuía créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, capazes de liquidar total ou parcialmente os débitos para o FINSOCIAL, no período de janeiro a março/92. Consta do Termo de Verificação, Constatação e Intimação Fiscal, anexo às fls. 94/98 que: "Após as devidas compensações (Planilha I/insocial - N.E. CONJUNTA SRF/COSIDCOSAR n° 08/97), o crédito apurado foi suficiente para a liquidação total dos débitos referentes ao J .-INSOCIAL - períodos base 01/92, 02/92 e 03/92 e COFINS - períodos base 04/9Z 05/92, 06192, 07/92, 08/92, 09/92, 10/92, 11/92, 12/92, 01/93, 02/93, 03/93, 04/93, 05/93 e 06/93, porém proporcionaram uma liquidação parcial do débito referente ao COFINS período base 07/93, tendo restado um saldo devedor de COFINS referente ao período base 07/93 (vencimento em 20.08.93) de 2.532,49 UFIRs". Às. Fls. 111, a seguinte informação prestada pela recorrente: "Tomamos conhecimento do Termo de Verificação, constatação e Intimação Fiscal, de 16.04.99, relativo aos processos administrativos 13.839.000671/93- 51 e 13.839.000672/93-13. Acatamos no todo e em tudo a diligência relatada no Termo em pauta." Anexo às fls. 112, Certidão de Objeto e Pé do Processo Judicial n° 97.0600228-6, declarando o direito à recorrente "de proceder à compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial, com prestações vencidas do próprio Finsocial e vencidas e vincendas da Cofins". Portanto, em face de todo o exposto, provado a certeza e liquidez dos créditos apresentados, dou provimento ao recurso, de forma a reconhecer a compensação efetuada e extinção dos débitos apurados no presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 tia..---- ----- MAMA TERE MARTINEZ LÓPEZ 8

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4757319 #
Numero do processo: 11543.003140/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam-inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:55:00Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:55:00Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:55:00Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:55:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:55:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:55:00Z; created: 2009-08-18T19:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-18T19:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:55:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUI NTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Recurso n°. :145.158 Matéria : IRPJ - EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : VIAÇÃO PLANETA LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.096 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PLANETA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam-inte rar o presente julgado. LÓVIS ALVES ESIDENTE e RELATOR FORMAL! J.O EM: 20 JUN 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 Recurso n°. : 145.158 Recorrente : VIAÇÃO PLANETA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO PLANETA LTDA., CNPJ N°27.390.160/0001-40, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 5 a Turma da DRJ em Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no acórdão de n° 5751 de 10 de setembro de 2004, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, contido no Auto de Infração de fls. 54/55, tendo em vista as seguintes infrações: 1 - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — INOBSERVANCIA DO LIMITE DE 30%: Enquadramento legal: arts. 196, inciso III, 197, parágrafo único do RIR/94; art.15 e parágrafo único da Lei n° 9.065/95. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 79/93 argumentando, em síntese: Que o direito a compensação dos prejuízos apurados até 31/12/94 já estava incorporado ao patrimônio jurídico da impugnante, sendo portanto, insusceptível de subtração por lei nova, sob pena de ofensa ostensiva ao texto fundamental, mas com a própria orientação emanada da Administração Fazendária. Que ao limitar a compensação dos prejuízos existentes apenas 30% do lucro evidenciado no período significa, sem qualquer sombra de dúvida, obrigar o contribuinte a recolher mais Imposto de Renda do que seria por ele devido, se pudesse compensar todo o prejuízo registrado em sua escritura fiscal i•;;,.`..:.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 _. ..1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 O contribuinte alega ter distorção do conceito de renda, e que há afronta ao principio da isonomia. Por fim, a impugnante requer que seja tomado nulo e sem efeito o auto de infração, em anexo (o mesmo não possui numero) processo n° 11543.003140/00-10, tendo em vista que a impugnante não descumpriu qualquer determinação legal. 1 A 5a TURMA da DRJ em Rio de Janeiro/RJ através do acórdão 5.751 de 10 de setembro de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO. A partir do exercício de 1996, ano-calendário 1995, o lucro líquido ajustado do período-base poderá ser reduzido por compensação de prejuízos acumulados de períodos- base anteriores em, no máximo, trinta por cento de seu valor. • COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente ao tempo de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação. I NCONSTITUCIONALI DADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo". Ciente da decisão em 12/01/2005, conforme AR de folha 140, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/02/2005 de fl.141/153, argumentando, em síntese, o seguinte: Que a recorrente traz argumentações já expostas na peça inaugural. E de garantia arrolou bens f É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízo, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 12 da Lei n° 9.065/95. MÉRITO. O recorrente diz que houve quebra de princípios constitucionais como do direito adquirido, ofensa ao conceito de renda. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO opp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;'2Ar;''>•QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência - pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1 0 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê referido dispositivo legal limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>71;4,-, QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. : 105-15.096 fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n°584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003140/00-10 Acórdão n°. : 105-15.096 entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zW; /. QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 40). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no • plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de • renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte _ trecho: MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à multa a fiscalização aplicou a penalidade básica prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, pois o contribuinte ao utilizar de prejuízos acumulados em valores superiores aos limites estabelecidos na legislação citada, prestou declaração inexata modificando indevidamente o valor do imposto a ser recolhido no período, logo é devida nos termos em que fora aplicada. Não cabe a aplicação do artigo 100 do CTN ao presente caso pois não há nenhuma lei ou decreto que determine a exclusão dos juros e multa. Os julgados citados aplicam-se às partes litigantes, não tendo aplicação a este processo. Ressalto que a jurisprudência do Conselho fora pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em — _ ;A**k MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUI NTA CÂMARA Processo n°. :11543.003140/00-10 Acórdão n°. :105-15.096 inúmeros julgados no sentido de que a limitação de compensação deve ser aplicada tanto em relação aos prejuízos anteriores como aos que foram apurados a partir de 1995, por força da legislação citada. Quanto à isonomia em relação à empresas que se dedicam à atividade rural não assiste razão à recorrente, pois essa deve ser aplicada quando os contribuintes se encontram em situação equivalente, o que não é o caso pois a atividade rural é objeto de lei especial 8.023/90, tem tratamento diferenciado por parte do legislador e portanto não guarda similitude com outros contribuintes. Pelo exposto conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. J f 'Is SAIIIYA" Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014518/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ISENÇÃO A TAXISTAS. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. PROCURAÇÃO PARA ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A prova apenas de que o contribuinte teve a intenção de violar a condição de isenção, pela constatação da existência de procuração, lavrada em cartório em caráter irrevogável e irretratável, com amplos poderes ao outorgado para alienar o veículo, para si ou para outrem, antes do prazo de três anos da aquisição do veículo, é insuficiente para tornar o IPI devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78699
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:06:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:06:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:06:36Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:06:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:06:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:06:36Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:06:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:06:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:06:36Z; created: 2009-08-04T22:06:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T22:06:36Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:06:36Z | Conteúdo => • .:1 •ÁiSTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Co:Itribuáltes 1t Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União FI. De / Processo n2 : 10480.014518/93-19 Recurso n9- : 116.978 --fi; Acórdão n9- : 201-78.699 Recorrente : JOAQUIM PAIVA DE OLIVEIRA FILHO Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. ISENÇÃO A TAXISTAS. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. PROCURAÇÃO PARA ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. • A prova apenas de que o contribuinte teve a intenção de violar a condição de isenção, pela constatação da existência de procuração, lavrada em cartório em caráter irrevogável e irretratável, com amplos poderes ao outorgado para alienar o veículo, para si ou para outrem, antes do prazo de três anos da aquisição do veículo, é insuficiente para tornar o IPI devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM PAIVA DE OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. ji,L,n kMacci/at 0 osefa aria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE joki ORIGINAL . Brasília, 0 /02003.5" JopiÁr coreis R ator2- - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. • 1 -e • MIN. DA FAZENDA - 2' CC• ,. 2Ministério da Fazenda JCONFERE COMO ORIGNAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ____ Fl. Jt9 Processo n2 : 10480.014518/93-19 Recurso n2 : 116.978 Acórdão n : 201-78.699 Recorrente : JOAQUIM PAIVA DE OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do IPI (fls. 1 a 8) lavrado contra o contribuinte pessoa física que adquiriu veiculo com o beneficio da isenção do imposto para taxistas (fls. 6 e 7). Segundo a Fiscalização (fl. 8), o contribuinte alienou o veículo antes do prazo mínimo para fruição do beneficio, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o recolhimento do IPI, por meio de procuração irrevogável (fl. 5), lavrada em cartório. Segundo os documentos que instruíram os autos, o veiculo foi adquirido pelo contribuinte em 22 de abril de 1992 (fl. 6), tendo a procuração sido passada em cartório no dia 12 de agosto de 1992 ao Sr. Murilo Pereira da Luz. O contribuinte, por meio de procurador (fl. 12), impugnou o lançamento (fl. 11), alegando que não houve compra e venda. Apresentou, ainda, a revogação da procuração (fl. 13), cuja autenticidade foi posteriormente comprovada por diligência (fls. 15 e 16). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manteve o lançamento (fls. 17 a 21), considerando que a procuração foi lavrada com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade; que a legislação não exige que ocorra compra e venda, mas apenas alienação, para caracterizar o descumprimento da condição; e que a referida procuração dava poderes amplos ao outorgado para transferir a propriedade do veiculo para o seu próprio nome ou para terceiro, o que, na prática, implicaria alienação. No recurso (fls. 24 e 30), apresentado em fevereiro de 1996, o contribuinte alegou que não existiriam provas da ocorrência da alienação do veiculo; que a procuração não seria documento hábil a erigir o outorgado na figura de proprietário; que a decisão de primeira instância teria sido contraditória, ao transformar a procuração em recibo de pagamento; que, se o veiculo coptinuasse a ser táxi, o taxista seria aquele que o utilizasse como tal, pois a função de taxista poderia ser exercida por qualquer pessoa, já que não exigiria curso de habilitação; e que o veiculo continuaria prestando "serviço público de passageiros". Apresentou, ainda, os documentos de fls. 26 e 27 (cópias de baixa da alienação fiduciária, de apagamento avulso e de estrato para pagamento, da Caixa Econômica Federal). Em sessão de 13 de agosto de 2003, a P Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes aprovou a Resolução n 2 116.978 (fls. 31 a 34) para juntada aos autos de documento do Detran a respeito da real data de alienação do veiculo. Foram, então, juntados os documentos de fls. 39 a 43, dando conta de que o veiculo, registrado em 12 de maio de 1992 em nome do contribuinte, fora adquirido pelo Sr. Murilo Pereira da Luz em 1 2 de junho de 1995, que o vendeu ao Sr. Valdemar Nunes Ferreira, proprietário à época da diligência, em 25 de setembro de 1998. É o relatório. kr)4'L 2 M1N. DA FAZENDA - 41,0 2. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORGNAL FI. Brasiiia, &S- -k7 102005 Processo n9 : 10480.014518/93-19 Recurso n2 : 116.978 Acórdão n2 : 201-78.699 VIS • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A relatora original do recurso considerou que, tendo decorrido o prazo de um ano e dois meses entre a data da outorga e a da revogação, teria havido tempo suficiente para que o outorgado promovesse a alienação. Ademais, considerou também que o processo não estaria instruído com documentação suficiente para caracterizar a alienação. Primeiramente, há que se considerar que não existe a necessidade de haver um contrato formal de compra e venda para que a condição seja quebrada. A entrega do veículo à posse de terceiro para que o utilize como seu também, obviamente, viola a condição. Veja-se que a alegação da recorrente de que o veículo continuaria a ser utilizado como táxi e, assim, a isenção continuaria a incidir é improcedente, pois a isenção de IPI a taxista comporta aspectos subjetivos e objetivos. O proprietário do veículo, que deve ser seu condutor, deve ser taxista licenciado pelo Município, que comprove exercer a função há certo tempo. Ademais, deve demonstrar não ter se beneficiado da isenção há menos de três anos. O veículo, por sua vez, deve ser registrado como táxi e utilizado, pelo seu condutor e proprietário, nessa atividade. Todos esses aspectos devem ser submetidos ao controle da Secretaria da Receita Federal. A alienação do veículo a pessoa que não satisfaça as condições para fruição da isenção, no prazo inferior a três anos, e o uso do veículo para outras finalidades (finalidade principal) implicam violação da condição de isenção. Veja-se que a transferência do veículo no Detran é formalidade de controle público, mas que, em princípio, não é condição para transferência da propriedade do veículo. No caso de bens móveis, a legislação civil dispõe que a propriedade se transmite pela tradição. Ainda que não demonstrada a realização de compra e venda, contrato formal que comportaria, para seu aperfeiçoamento, de um lado, a tradição e, de outro, o pagamento, a condição seria violada, se houvesse a mera entrega do veículo a terceiro, com imissão na sua posse. Nesse caso, o terceiro possuiria o veículo como seu e o utilizaria no fim que bem entendesse. AlOki7 ç 3 ...~MGOMMGIN • • Ministério da Fazenda ‘ n;:sNY DA FAZENDA - CC 2. CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORíGINAL Fl. , .1/ Brasília, 3 .1. / .1.4t9 /.2.3:905 Processo n2 : 10480.014518/93-19 Recurso n2 : 116.978 VI TO Acórdão n2 : 201-78.699 +Mi Portanto, o que está em análise é se a procuração que constou da fl. 5 dos autos transmitiu ao outorgado a posse do veículo ou se houve contrato de compra e venda, anteriormente ao prazo legal. Não houve prova direta da realização da compra e venda. Se houvesse prova, deveria ter sido comprovada também uma simulação, realizada por meio da procuração. No caso, o outorgado teria efetuado o pagamento da compra do veículo ao outorgante, que teria transmitido a posse ao outorgado e lavrado a procuração para transmitir-lhe os direitos de disponibilidade do veículo. De fato, a procuração dava amplos poderes ao outorgado para representar o outorgante na CEF, no Detran e no INPM, podendo vendê-lo a si mesmo ou a terceiro. Portanto, além de poder transferir o veículo para o seu nome, o outorgado poderia, ainda, representar o outorgante em todos os órgãos que exercem atividade de controle obrigatória, no caso de alienação do veículo. Vale dizer, com a procuração o outorgado passou a dispor livremente do veículo. Nesse contexto, deve ser considerado que a disposição do bem é um dos elementos essenciais da propriedade, que, no caso, o contribuinte transferiu a terceiro. Assim, há que se considerar, primeiramente, que não faz sentido algum alguém transferir a terceiro poderes relativos à propriedade sem que, implicitamente, tenha transmitido, também, o direito de posse. É inegável, ademais, que, antes de se completar o prazo de três anos, o contribuinte pretendia vender o veículo. Obviamente, se assinou procuração com esse fim é por que tinha essa intenção. Presumivelmente, tinha a intenção de violar a condição de utilizar o veículo pelo prazo de três anos, transmitindo a posse do veículo ao outorgado, que teria adquirido, assim, plenos poderes para garantir o seu direito de propriedade, que somente poderia exercer plenamente, com a transferência do veículo para o seu nome. Por fim, o exaurimento dos atos praticados confirmou-se, uma vez que o outorgado 1-egistrou o veículo em seu nome no Detran, após o prazo de três anos. Entretanto, não houve comprovação da simulação, que requereria, adicionalmente, a comprovação do pagamento e da efetiva entrega ao outorgado (transmissão da posse). Enfim, tudo leva a crer que tenha havido simulação, mas não houve a comprovação direta dos fatos. Na verdade, bastaria a prova de que houve a transmissão da posse do veículo ao outorgado, dentro do prazo de três anos, para que ficasse caracterizada a violação da condição. Entretanto, o fato isolado de ter sido lavrada a procuração não é prova bastante para possibilitar a exigência do imposto. 4 % MIN. DA FAZENDA - 2Ministério da Fazenda CC 2 CC-MF • CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3.1 1:905, Processo n2 : 10480.014518/93-19 Recurso n : 116.978 Acórdão n9- : 201-78.699 aeva1~n~N.Iwc~~~ãsW' Não há dúvidas de que o contribuinte teve a intenção de violar a condição, pois lavrou a procuração antes de completar o prazo. Entretanto, os documentos que constam dos autos não permitem concluir se a violação ocorreu. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. JOS TO4F—'RANCISCO 5 Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011942/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78263
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Publ•cai. - • • -", C I- . -• •^ i ',i: --Processo nt —:- 10680.011942/96-90 De R LO---/ 0 c) - -- Recurso n2 : 119.549 Acórdão 112 : 201-78.263 VISTO ãP--"..............". Recorrente : VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da inexistência de previsão legal, o INPC não pode ser utilizado no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991 como substituto da TRD para corrigir indébitos tributários. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. Tendo sido efetuada a compensação para quitar débitos vencidos do sujeito passivo em data anterior ao trânsito em julgado da decisão que a autorizou, não há que se falar na fluência de juros de mora, seja a favor do contribuinte, seja a favor da Fazenda. COMPENSAÇÃO. FAP. O Fator de Atualização Patrimonial - FAP previsto no art. 2 2 da Lei n2 8.200/91 (Decreto n9 332/91) destina-se a corrigir as demonstrações financeiras da pessoa jurídica e não à atualização monetária de débitos ou indébitos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. QP0A501-60(-- ." osefa Maria Coelho Marques nh ' 4ZEN , A - o ^ rt, Presidente--- -4‘-e flor or ar $(...- Athrtio Carlos Atu m L VISTO - ----- ---- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). I - 2 ° ne I 22 CC-MF-?;,. Ministério da Fazenda - — — --z-") Fl ". Segundo Conselho de Contribuintes a;M?lik Ii or OS ;_ _ Processo ng : 10680.011942196-90-- Recurso ng : 119.549 L VISTO Acórdão ng : 201-78.263 Recorrente : VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 27/11/1996 para exigir o crédito tributário de R$ 92.027,70, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição verificada nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1992 e junho de 1993. Segundo o Termo de Verificação de fls. 08/09 o acórdão proferido no REsp n2 78.270 reconheceu o direito de o sujeito passivo efetuar a compensação do Finsocial recolhido com alíquota superior a 0,5% com a Cotins. Nos Embargos de Declaração interpostos pela empresa, o STJ determinou que o indébito fosse corrigido desde a data do pagamento levando-se em consideração os expurgos inflacionários dos planos verão e Collor, quais sejam: 1) no mês de janeiro de 1989: 42,72%; e 2) no período de março de 1990 a janeiro de 1991: o IPC. A Fiscalização apurou o indébito e aplicou os índices de correção determinados pelo STJ. Com este indébito foram quitados os valores do Finsocial devido entre outubro de 1991 e março de 1992 e da Cotins devida nos meses de abril a agosto de 1992 e parte de setembro de 1992. Ao receber o auto de infração, a contribuinte quitou a parte do débito que considerava devida, com redução da multa em 50%, conforme Darf de fl. 83. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve em parte o auto de infração por meio da Decisão monocrática n2 1.323, de 31/07/2001. O órgão julgador a quo rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, considerou corretos os cálculos da Fiscalização à luz da decisão judicial obtida pela empresa. A multa de oficio foi reduzida para 75% pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Regularmente notificado daquela decisão em 18/10/2001, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 130/139 em 19/11/2001, instruído com os documentos de fls.140/174, onde consta o arrolamento de bens. A procuração conferindo poderes aos advogados consta à fl. 78. Reiterou a alegação de cerceamento de defesa porque as planilhas de imputação elaboradas pelo Fisco são obscuras e não trazem todos os elementos necessários à sua compreensão. No mérito, alegou que a discrepância entre os valores da Fiscalização e da contribuinte decorre de diferenças nos índices de correção e da não incidência dos juros de mora sobre o indébito. Disse que a Fiscalização aparentemente entendeu que a decisão do STJ restringiu-se à reposição dos expurgos inflacionários, pois não aplicou nenhum índice de correção monetária entre fevereiro e dezembro de 1991. Tal entendimento é equivocado, pois, para períodos em que não houve expurgo, deve ser usado o índice oficial de inflação e, na sua falta, deve-se adotar os índices dos institutos de pesquisa, desde que não expurgados. No período de fevereiro a dezembro de 1991 não era necessário que o STJ autorizasse a aplicação de correção complementar, pois neste período não houve expurgo. Entretanto, como a inflação naquele período era alta, a correção deve ser feita por índices que reflitam a variação da moeda, tais como os do IBGE (desde que não expurgados). Para este período a empresa aplicou o INPC, conforme determina a jurisprudência do STJ. Quanto aos juros de mora, alegou que não precisam_ser_determinados pela decisão judicial r_pois_decorrem_automaticamente da previsão 0-L 2 _ . f t t - 2° CCMF -o-tariÀ;;" Ministério da Fazenda _ z‘,pret Segundo Conselho de Contribuintes -;;'sfk2;> it _osT •Coi- Processo n2- : 10680_011942/96-90 _ . .. Recurso n2 : 119.549 VISTO Acórdão n2 : 201-78.263 contida no art. 161, § 1 2, do CTN_ Requereu a reforma da decisão recorrida para que seja declarada a nulidade da ação fiscal por cerceamento de defesa ou, alternativamente, o refazimento das contas para aplicação do INPC entre fevereiro e dezembro de 1991 e dos juros de mora. Por meio da Resolução n2 201-00.3 15 (fls. 177/1 79) os autos foram baixados em diligência determinando que a apuração do indébito fosse refeita de modo a permitir a conferência dos cálculos, utilizando-se os seguintes índices: 1) índices oficiais adotados pela SRF no período compreendido entre outubro de 1989 e fevereiro de 1990; 2) o IPC no período compreendido entre março de 1 990 e fevereiro de 1991; e 3) os índices oficiais adotados pela SRF no período compreendido entre fevereiro de 1991 e dezembro de 1 99 1. O processo retomou com as informações e planilhas de fls. 1 82/193. Cientificada dos cálculos efetuados, a contribuinte manifestou-se às fls. 195/199, onde reafirmou o alegado no recurso e pleiteou a aplicação do 11•IPC entre fevereiro e dezembro de 1991 e a incidência dos juros de mora. Acrescentou que o relator da diligência determinou a aplicação dos índices utilizados pela SRF na cobrança de débitos no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991. Entretanto, no relatório da diligência constou que no período indicado a SRF não adotou nenhum índice de correção, sob a alegação de que a TRD foi declarada inconstitucional. Informou que, mesmo estando impedida de cobrar a TRD neste período, o procedimento da SRF inclui correção monetária pelo FAP (art. 29 da MP n2 1.542- 26/97). Reafirmou os pedidos anteriormente formulados e, subsidiariamente, requereu a aplicação do FAP. É o relatório. (./ 60") - - — - 3 41, _• - 2° CC 22 CC-MF- -0,4--.,•,?„ Ministério da Fazenda •- • — - — Fl7?)n :•-,...it Segundo Conselho de Contribuintes • •-•fit>,...- I 05- Processo-n2— : - 10680.011942/96-90 _ Recurso 112 : 119-549 VISTO Acórdão n2 : 201-78.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS AT ULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar, a diligência saneou a questão do cerceamento de defesa porque as suspeitas da recorrente no sentido da não incidência de correção monetária entre fevereiro e dezembro de 1991 e dos juros de mora restaram inteiramente confirmadas, tanto que reiterou os pedidos formulados no recurso e ainda por cima efetuou pedido subsidiário, quanto ao reconhecimento da correção do indébito pelo FAP. Ao contrário do alegado, a Fiscalização não interpretou de maneira errada a decisão do STJ. Na ementa do Acórdão de fl. 55, o STJ foi bem claro quando determinou que "... os valores recolhidos a esse titulo são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ...". E na decisão dos Embargos de Declaração à fl. 44 o tribunal esclareceu que " ... Na correção monetária de valores compensáveis deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC....". Portanto, o indébito tributário deve sofrer correção monetária em relação ao meses em que a lei previa sua incidência. Nos meses em que a lei previa a incidência de correção com índices expurgados, o STJ afastou a incidência da lei para o caso concreto e determinou a correção pelo "índice cheio". O tribunal não foi provocado e nem se manifestou quanto ao período compreendido entre fevereiro e março de 199 1, onde existe um vácuo legislativo quanto à indexação de tributos, por conta da declaração de inconstitucionalidade da TRD. Portanto, à luz da legislação vigente, não há possibilidade de aplicar o INPC como indexador para este período, pelo fato de este índice não ter sido contemplado em nenhuma lei corno sendo apto a indexar .1 tributos. Quanto à extensão dos efeitos da jurisprudência no sentido da aplicação do INPC ao período em tela, lembro à recorrente que os acórdãos colacionados não atendem ao disposto no Decreto n2 2346/97, razão pela qual seus efeitos não podem ser estendidos ao caso concreto. Relativamente aos juros de mora, a incidência em casos de indébito tributário é regulada pelo art. 167, parágrafo único, do CTN, que preceitua que "... A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." Como no caso deste processo a decisão judicial autorizou a compensação e não a restituição de valores, não há que se cogitar da incidência de juros de mora à luz do CTN. Além disso, a decisão nos Embargos de Declaração foi publicada em 10/06/1996 e a compensação foi efetuada entre 31/10/1991 e 30/06/1992, conforme ficou esclarecido no demonstrativo de fl. 189. Tendo sido efetuado o encontro de contas para quitar débitos vencidos do sujeito passivo em data pretérita ao trânsito em julgado da decisão, não há que se falar na fluência de juros de mora, seja _a favor da contribuinte, seja a favor-da-Fazenda. 4 • 2° CC-MF •. "`•74"•-, Ministério da Fazenda MI:• • - • Fl. _ -11--•-..01 Segundo Conselho de Contribuintes ';IT•e?zi.> • " Processo n2 : 10680.011942/96-90 — II os- oi _ Recurso irg : 119.549 — VISTO Acórdão n2 : 201-78.263 Relativamente ao pleito subsidiário de corrigir o indébito relativo ao Finsocial utilizando o FAP, verifica-se que a recorrente está confundindo duas coisas completamente distintas. O art. 29 da MP n2 1.542-26/97 dispôs sobre a reconversão para Real de dívidas tributárias expressas em quantidade de Ufir, com o objetivo de implementar a extinção gradual daquele indexador. Já o Fator de Atualização Patrimonial - FAP foi instituído pelo Decreto n2 332, de 04/11/1991, com base no permissivo legal do art. 2 2 da Lei n2 8.200/91, com o objetivo de expressar em valores reais os elementos patrimoniais das demonstrações financeiras. Portanto, claro está que o FAP nunca foi utilizado pela Receita Federal como indexador de dividas tributárias, razão pela qual não pode ser aplicado sobre o indébito de Finsocial apurado pela Fiscalização. Considerando que o sujeito passivo não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar alterações no lançamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. _ ANTIè CARLOS AI ULIM 41, 5

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Numero do processo: 13971.000644/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11507
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. C C)I'D—ILI2C2C/ DDS2012 ., • 5C, ,. , MINJST RIO DA FAZENDA rica •- - 1,4111.41/44 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 Sessão • . 14 de setembro de 1999 Recurso : 102.236 Recorrente : SULFABR1L S.A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOC1AL - COMPENSAÇÃO - Suficiência de crédito demonstrado nos autos - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos para o mesmo FINSOCIAL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULFABRIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessi em 14 de setembro de 1999 A Aio r s' c e• inicius Neder de Lima ' res dente 0,..„....--- Maria T Sa Martinez Lopezef Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I - ; tryttrikt ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 Recurso : 102.236 Recorrente : SULFAI3RIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de retomo de Diligência, cujo objetivo foi o de apurar créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos ao FINSOCIAL pelas aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - PE, e consequentemente extinguir pela compensação, os créditos apurados no auto de infração, relativamente á Contribuição para o F1NSOCIAL devida nos períodos de apuração 09/90 a 03/92. Com o intuito de recordar, reproduzo a seguir, o Voto do então ilustre conselheiro José Cabral Garofano: "O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. De plano, quanto às preliminares sustentadas no apelo, estou com a decisão recorrida e, ao adotar seus mesmos findamentos denegatórios, considero despiciendo acrescentar outros que estariam dirigidos no mesmo sentido, ainda mais porque as matérias nelas tratadas são questões já decididas, sem dissensão, neste Conselho de Contribuintes. A sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n°95.2000333-9 (fls. 139/144), em 18,03.96, pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina. da qual não se tem noticia de recurso à distáncia ad quem, está lavrada nestes termos: "ISTO POSTO, rejeito a preliminar, reconheço, incidenter tanta" a inconstitucionalidade do art. 7' da Lei 7.787/89, art. I° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, bem como a ilegalidade dos arts. 4° e 6", II, da IN-DRF n° 67/92 e julgo procedente a ação para declarar a existência de crédito da Autora em relação à União, relativo aos valores recolhidos a maior a titulo de contribuição ao FINSOCIAL no período de competência setembro de 1989 a agosto de 1.990 e devidamente comprovados pelas guias de recolhimento que instnaram a inicial, face à 2 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ • ',St:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644196-41 Acórdão 202-11.507 indevida observância das normas inconstitucionais, bem como declarar o direito da Requerente em compensar este crédito com valores devidos a título de COFINS e da própria contribuição ao FINSOCL4L á alíquota de 0,5%. ressalvado o direito da União de verificar a regularidade do procedimento, de acordo com a presente decisão." (grifos na transcrição) Este Colegiado já decidiu em recente Sessão de 15.09.97, que é direito do contribuinte a compensação de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (créditos), com os débitos da COFINS, como faz certo ao Acórdão n. 202-09.510, que deu provimento ao Recurso n. 102.253, pelo voto de qualidade, sob os principais fundamentos: "A compensação do FINSOCIAL, recolhido pela ali quota superior a 0,5%. com o próprio EINSOCIAL já era possível de longa data, por tratar de contribuições da mesma espécie, que em estudos da legislação e da doutrina que tratam a matéria, colaborado pelas exposições de motivos das normas tributárias, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes julgaram pela possibilidade, nos termos do art. 66, da Lei n°8.383/91. Dentre várias Decisões, peço vênia, para citar aquele relatado pelo ilustre Conselheiro OTTO CRIMNMNO DE OLIVEIRA GLASNER, que no Acórdão n° .103-17.129, sessão de 26 de fevereiro de 1.996, assim ementou seu voto: 'FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É legítima compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhido a maior em virtude de aplicação da alíquota superior a 0,5% a partir de 1.989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCL4L ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91' Nesta esteira de entendimento, a Autoridade Tributária editou a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de .1.997, que dispôs sobre a cobrança da 7'RD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, e em seu art. 2°, autorizou: 'Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com .fimdamento no art. 9° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis te 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24de novembro de 1.989 e 8.147, de 28 de dezembro de 3 So2. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir* " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Cjtlk; Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 1.990, acrescida do adicional de 0.1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto n°2.397 de 21 de dezembro de 1987' Aliás, esta decisão nada mais é do que a aplicação à esfera administrativa de julgados pelos Tribunais Regionais Federais. Como exemplo, pode- se deixar neste aresto as decisões: ",Apelação Cível n° 95.04.52317-0-RS Relator: Juiz Vilson Darás Ementa: COMPENSAÇÃO, FINSOCIAL, COFINS LEI N° 8.383, DE 1991 (ART. 66). Declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL excedentes a 0.6% em .1988 (Decreto-Lei n° 2.397), de 1987, (art 22, ,§ 5°) e a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n° 70, de 1991, os recolhimentos efetivados pela parte autora pelas aliquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio FINSOCIAL ou com o COFINS, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie. Irrelevante terem ou não o mesmo código."(TRF 4° Reg_ 2° Turma - DJU 24.01.96, pág. 2430) "Apelação Cível n°66-708-CE (94.05.40292-7) Relator: Juiz José Delgado Ementa: TRIBUTÁRIO, FINSOCIAL, COMPENSAÇÃO 1 - 2 - O FINSOCIAL, após a CF 88, passou a ser contribuição sociaT conforme interpretação sistemática do art. 56 do ADCT, podendo dessa forma ser compensado o excesso recolhido com o COFINS (1,C 70/91) e o PIS ar 7/70)". (TRF 5° Reg. 2° Turma - DIU 24.02.95, pág. 9.642) Esta jurisprudência vem sendo reiteradamente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta: "RECURSO ESPECIAL N°114.601 - PARANÁ (REG. 96.0074869-1) RELATOR: Exmo. Sr. Ministro José de Jesus Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE Cl?EDITOS. FINSOCIAL COM COFINS. AÇÃO DECLARATÓRL4. POSSIBILIDADE. DECISÃO DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a titulo de contribuição para o 4 nr 5,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 FINSOCIAL, são compensáveis com os valores devidos como COFINSYST11 0 Turma, em 28/04/97 DJU 23/06/97, pág. 29.055) Por sua vez é farta a doutrina sobre o instituto da compensação de tributos e correção monetária dos saldos envolvidos, nos termos do artigo 66, da Lei n. 8.383/91. O insigne Prof HUGO DE BRITO MACHADO, na edição de 18.11.96, do Correio Braziliense, deu lição de plena sabedoria: 'Temos sustentado, desde quando surgiu essa questão, que 'tributo da mesma espécie, no art. 66 da Lei n°8.383/91, é tributo cuja receita tem a mesma destinação orçamentária. Compensação de tributo com destinação orçamentária difèrente implicaria evidente e inadmissível distorção dessa destinação. Inadmissível, por exemplo, compensação de imposto de renda com imposto de importação, posto que da receita do primeiro participam estados e municípios, enquanto a receita do último é exclusivamente da União.' E assim justificamos nossa posição: Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto: qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social, com qualquer contribuição social. Não nos parece, porém, deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos legais devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não utilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou. No sistema jurídico estão as normas, integrantes do denominado Direito Financeiro: que cuidam da distribuição dos recursos decorrentes da arrecadação dos tributos. Tais normas, no caso, são de capital importância para o correto entendimento do § I°, do art. 66, da Lei n°8.383/91. Assim a expressão tributos e contribuições da mesma espécie deve ser entendida como a dizer tributos e contribuições com a mesma destinação orçamentária. A explicação &fácil. Quase desnecessária. Se o tributo pago indevidamente teve destinação diversa daquele que se deixa de pagar, em face da compensação, estará havendo evidente e indevida distorção na partilha das receitas tributárias'. Na linha de nosso pensamento, o legislador cuidou de colocar a mesma destinação constitucional como condição para a compensação. Agora, portanto, tal exigência é indiscutível. E já não se faz desnecessária a restrição pela via interpretativa. Pode-se, pois, dizer que tributo da mesma espécie é aquele que tenha o mesmo fundamento constitucional, mas para que seja possível a compensação isto não basta. Além de ser 5 • ;P-a• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . )-the SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. •S!: Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 tributo da mesma espécie, é preciso que tenha a mesma desarmo:J.-o constitucional. Embora desnecessário, o acréscimo legislativo tem o mérito de afastar divergências, acolhendo a posição doutrinária mais coerente com o sistema jurídico. Agora, portanto, tem-se que a compensação tributária de que fala o art. 66, da Lei n° 8.383/91, exige que se trate de tributos ou contribuições da mesma espécie e a mesma destinação constitucional. As espécies tributárias são identificadas na Constituição Federal de 1988 da seguinte forma: impostos (art. 145, I); as taxas (art. 145, II); e as contribuições, que podem ser de melhoria (art. 145,111), e parafiscais (art 149), sendo estas, por sua vez, subclassificadas em sociais (mesmo art. 149), para a seguridade social (art. 195, I, II. e III) e de intervenção no domínio econômico e corporativas (art. 149). O imposto é uma espécie de tributo, cuja característica essencial é a desvinculação entre o fato gerador e a atividade estatal específica relativa ao contribuinte. A taxa é uma outra espécie de tributo cuja característica essencial é a vinculação entre o fato gerador e as atividades estatais de prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ou relativa ao exercício do poder de polícia. A contribuição de melhoria é uma terceira espécie de tributo, cuja característica essencial consiste na vinculação do fato gerador com uma valorização imobiliária decorrente de obra pública. Alguns juizes, porém, seguem entendendo que tributo da mesma espécie é apenas aquele que tenha o mesmo fato gerador, o que é um grave equívoco, porque tributo que tem o mesmo fato gerador é o mesmo tributo, e não tributo da mesma espécie. Espécie é unidade tributária fundamental, que não identifica a mesma exação, mas todas as &ações que reunam pontos de semelhança suficientes para se classificarem na mesma espécie. Por isto não se pode dizer que tributo da mesma espécie é aquele que tem o mesmo fato gerador. Tributo que tenha como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza é imposto de renda. Não um tributo da mesma espécie do imposto de renda. A identidade de fato gerador implica a identidade do tributo, e não sua classificação como da mesma espécie. 6 _ 55 t7f.,... H.,,,i,..,•:.;, , MINISTÉRIO DA FAZENDAr. .1411.„:*, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 Exigir, como condição para viabilizar a compensação, que o tributo tenha o mesmo fato gerador, é ser mais .fiscalista que o próprio .fisco, pois já temos decisões de órgão da administração tributária adotando a tese bem menos fiscalista, que afirma serem da mesma espécie todas as contribuições do art. 195 da CF/88. Importante, outrossim, é ressaltar que a destinação constitucional nada tem a ver com o órgão arrecadador do tributo. Inadmissível a restrição por alguns imposta à compensação, que só poderia ocorrer entre tributos arrecadados pelo mesmo órgão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese segundo a qual a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido só podem ser exigidas pelo INSS, admitindo que o Tesouro Nacional poderia arrecadar tais contribuições, porque a simples atividade de arrecadação é irrelevante para caracterizar a destinação constitucional do tributo. E se é assim, evidentemente há de ser irrelevante também para efeito de compensação • tributária, pois nesta o que a lei exige é que se trate de tributos com a mesma destinacão constitucional, e não que se trate de tributos arrecadados pelo mesmo órgão. Neste sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda qfirmou, no julgamento acima referido, que as contribuições previstas no inciso I, do art. 195, da Constituição Federal são, todas elas, passíveis de compensação entre si, à medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo a um mesmo sujeito ativo (destinatário legal da contribuição arrecadada) e pertencentes que são à mesma espécie de contribuições, ainda, que eventualmente arrecadação e _fiscalização sejam atribuídas a diferentes órgãos". É certo que a efetivação da compensação, via de regra, exige conferência de planilhas que apresentam uma série de informações e elaboração de cálculos complexos que envolvem fatores e índices económicos. Contudo, não é o que se discute neste processado, vez que tanto a autuada como o Fisco não questionaram valores e sim o direito daquela de efetuar o encontro das contas entre o FIIVSOCIAL e a COFINS. Neste sentido, por meio das Instruções Normativas n° 21, de 10.03.97, e 37, de 29.04.97, a Secretaria da Receita Federal já normalizou a questão ao estabelecer os procedimentos necessários a serem observados pelo contribuinte, para realizar a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. E muito mais. a IN/SRF n° 32/97 convalidou a compensação efetuada pelo contribuinte, sem a prévia autorização do Fisco. 7 f) 1 r Sc • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 Uma vez reconhecido o direito do sujeito passivo de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com a COFINS, e se no resultado final ocorrer falta ou insuficiência da contribuição - tributo lançado nos moldes do artigo 150, 4 0, CTN - responderá o mesmo pela diferença apurada, acrescida dos encargos legais, exigida em lançamento de oficio nos termos do artigo 142 do CIN. O ST]. no recentíssimo julgamento, de 10.09.97, dos Embargos de Divergência no RESP n° 101.809 (97.9011425-2) - RN, tendo como Relator o Exmo. Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, mais uma vez encerrou a discussão sobre este assunto, como se comprova na leitura do excerto (conclusão) de voto do aresto: "Com referência à tese da liquidez e certeza do crédito tributário a compensar, com razão a ora embargante. A hipótese em debate trata de tributo, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação. Neste caso, os créditos apurados em registros da contribuinte em relação ao fisco devem ser considerados líquidos e certos. Aliás, a veemência do fato jurídico é tal que a própria Fazenda reconheceu, com vigência no art 2° da IN/SR/7 n° 67/9Z a possibilidade da compensação entre créditos e débitos vencidos efetuada pelo contribuinte, independente de prévia comunicação ao fisco. Conclui-se que os valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial são compensáveis com os devidos à conta Co fins, assegurados à âmbito do lançamento por homologação." O acórdão restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI N° 7.689/88). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (LEI COMPLEMENTAR N° 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI N° 8.383/91). POSSIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS 1 - Os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1). são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta de Cofins, no âmbito do lançamento por homologação. Precedente: Resp. n° 78.301-BA, relator Ministro ARI PARGENDLER, 10 Seção, DJU de 28.04.97. concretizar independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária (cf art. 2° da IN/SRF n° 67/92), cabendo a essa a .fiscalização do procedimento. 111) Embargos recebidos" 8 1/45— r-1/4a, - ; • is% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 E ainda mais, o Exmo. Sr Ministro Ari Pargendler (STJ, 2' turma) também se manifestou tão-somente sobre o reconhecimento do direito do sujeito passivo compensar os créditos do FINSOCLAL com os débitos da COFINS', ao julgar o Resp 78.720-MG, em 28.03.96, como se comprova: "TRIBUTÁRIO I. CRÉDITO COMPENSÁVEL E COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas se declare que o recolhimento indevido é compensavel, porque a discussão até essa fase não desdobra das questões de direito. (.) Na esfera administrativa, precedentes atuais e unânimes desta Câmara - ainda que o contribuinte tenha ajuizado ação junto ao Poder Judiciário e sem decisão trânsito e julgada - como dão conta os Acórdãos es. 202.09.639 e 202-09.657. Mas, mesmo após deduzidas todas estas razões, Membros deste Colegiado, em sua maioria, repensaram a decisão anterior de reconhecer-se nos autos dos processos tão-somente o direito do contribuinte efetuar a compensação. uma vez que na execução do acórdão, na Repartição Fiscal de origem, poderiam ocorrer divergências de toda ordem, porque no curso do processado não restaram demonstradas a liquidez e certeza daqueles créditos que a recorrente sustenta como existentes e suficientes para efetuar a aludida compensação. A falta destes elementos poderia militar contra os interesses da Fazenda Nacional ou até mesmo do contribuinte, o que seria temerário, posto que, implicitamente, o Colegiado poderia vir a ser responsabilizado na ocorrência de possíveis prejuízos causados às partes. Na votação da preliminar de conversão do julgamento em diligência para que a Repartição Fiscal se pronunciasse, conclusivamente, sobre tais elementos, fiquei do lado da minoria que entende encerrada a prestação jurisdicional. nesta fase de apelação. quando o Colegiado reconhece o direito da compensação - que é justamente o pleito do contribuinte e o objeto do recurso voluntário - .ficando qualquer outra questão relativa ao quantum submissa à comprovação - e isto se faz na Repartição Fiscal - da efetividade dos créditos mantidos na escrita no sujeito passivo, não cabendo nesta instância apreciar documentos, conferir cálculos e registros contábeis, ainda mais porque em momento algum estes elementos foram discutidos nas autos do processo. Aliás, durante os debates, foi trazido ao plenário cópia do Acórdão n° 103-18.233. de 07.01.97, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde o ilustre Conselheiro-Relator e Presidente concluiu no sentido: 9 58 Jay,: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 "Realmente, a contribuinte, quando da peça impzignatória procurou demonstrar através da planilha de .fis. 13, haver recolhido a contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0.5%. Desta forma, haja vista a evidência da existência de pagamentos a maior para a contribuição ao F1NSOCIAL, deve ser reconhecido o direito creditó rio da contribuinte. Neste sentido, decido autorizar a compensação requerida pela contribuinte; devendo a autoridade local determinar o quantum recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, corrigindo-se desde a data do efetivo pagamento, e, proceder à competente compensação de FINSOCL4L com os débitos de COFINS provenientes deste processo, até onde débitos e créditos se compensem. Ressalte-se, por oportuno, que sobre os valores a ser compensados não devem incidir a multa de oficio, nem os juros moratório." Esta decisão, unânime, tem maior peso quando se leva em conta o fato de que é de notório conhecimento que a citada Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é tida como "conservadora", aliás, expressão esta que já foi utilizada pelo seu próprio Presidente em outros julgados, Dr. Cândido Rodrigues Neuber, pessoa que, por outro lado, é reconhecido com iodos os louvores, como detentor de profundo saber jurídico e. na mesma dimensão com a modéstia que lhe é peculiar procura negar tal atributo. Por não ser considerado o conjunto de razões aqui elencadas e por cada uma individualmente, fiquei vencido na preliminar que decidiu pela conversão do julgamento em diligência. Sem outra alternativa, voto no sentido de converter o julgamento do presente apelo em diligência junto à Repartição Fiscal de origem, via DAI jurisdicionalmente, para que aquele órgão se pronuncie, conclusivamente, sobre a liquidez e certeza dos créditos que o sujeito passivo mantém em seus registros contábeis, oriundos de recolhimentos do FINSOCIAL efetuados acima dos limites reconhecidos como devidos pela decisão do STF Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1.997" Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações (fls. 275/280). "... Convém mencionar, ainda, o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação judicial n° 95.2000333-9, fls. 253/257, de modo que, não obstante a compensação já tenha sido autorizada administrativamente, a decisão judicial deferiu ao autor a utilização de índices outros de correção monetária dos 10 59 ; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41:1 te...4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 créditos, diferentes daqueles adotados administrativamente. No que se refere ao Finsocial, o contribuinte efetuou pagamentos a maior no interstício compreendido entre os períodos de apuração 09/89 a 08/90, fls. 258/261, pelas aliquotas de 1% (09/89 a 01/90) e de 1,2% (02/90 a 08/90), uma vez que, face à Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, e com o advento da Medida Provisória 1.110, de 30.08.95, a contribuição ao Finsocial somente é exigível pela alíquota de 0,5%, repita-se, no caso das empresas vendedoras de mercadorias e mistas. ... Compensados os débitos para com a FINSOCIAL, remanescente ainda crédito a ser compensado com a Cofins, conforme relatório de fls. 272, assim demonstrado... Portanto, o crédito da Fazenda Nacional inicialmente apurado neste processo, relativamente à Contribuição para o Finsocial devida nos períodos de apuração 09/90 a 03/92, encontra-se totalmente extinto pela compensação com créditos do contribuinte, oriundos de pagamentos a maior do próprio Finsocial, nos períodos de apuração 07/89 a 08/90." É o relatório. ii GO MINISTÉRIO DA FAZENDA • e'rei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Trata-se portanto, conforme relatado, de retorno de Diligência, cujo objetivo foi o de apurar créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos ao FINSOCIAL pelas aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - PE, e conseqüentemente extinguir pela compensação, os créditos apurados no auto de infração, relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL devida nos períodos de apuração 09/90 a 03/92. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as informações (fls. 275/280), que ora transcrevo pela importância: " ... Convém mencionar, ainda, o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação judicial n° 95.2000333-9, fls. 253/257, de modo que, não obstante a compensação já tenha sido autorizada administrativamente, a decisão judicial deferiu ao autor a utilização de índices outros de correção monetária dos créditos, diferentes daqueles adotados administrativamente. No que se refere ao Finsocial, o contribuinte efetuou pagamentos a maior no interstício compreendido entre os períodos de apuração 09/89 a 08/90, fls. 258/261, pelas alíquotas de I% (09/89 a 01/90) e de 1,2% (02/90 a 08/90), uma vez que, face à Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, e com o advento da Medida Provisória 1.110, de 30.08.95, a contribuição ao Finsocial somente é exigível pela alíquota de 0,5%, repita-se, no caso das empresas vendedoras de mercadorias e mistas. ... Compensados os débitos para com a FINSOCIAL, remanescente ainda crédito a ser compensado com a Caflns, conforme relatório de fls. 272, assim demonstrado... Portanto, o crédito da Fazenda Nacional inicialmente apurado neste processo, relativamente à Contribuição para o Finsocial devida nos períodos de apuração 09/90 a 03/92, encontra-se totalmente extinto pela compensação com créditos do contribuinte, oriundos de pagamentos a maior do próprio Finsocial, nos períodos de apuração 07/89 a 08190." 12 g- 4— J . ;..t.' ; 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA . ibilt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000644/96-41 Acórdão : 202-11.507 Portanto, em face de todo o exposto, provado a certeza e liquidez dos créditos apresentados, dou provimento ao recurso, de forma a reconhecer a compensação efetuada e extinção dos débitos apurados no presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 ,?L‘MARIA TERES TINEZ LtIPEZ 13

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4756924 #
Numero do processo: 11042.000299/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28766
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1997. JO LA DA COSTA esis ente Relator ceudano Cortez Work Pontes „o 3 - 9 Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.645 ACÓRDÃO N° : 303-28.766 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através das Dls nos 0760 e 0827, ambas de abril de 1994, ante a IRF de Jaguarào, a importação de sebo bovino fundido a granel, cujos despachos foram instruidos com os Certificados de Origem n os 306256 e 306252 - ALADI -, emitidos em 25/03/94 e 08/04/94, fls. 07 e 17, e faturas respectivas n's 0906 e 0907, fls.13 e 21, postulando a redução à aliquota zero, do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 30/08/95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n° 78, do Comitê Aladi (dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse emitido em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4° da Lei 8.218/91 e juros de mora. Cientificada do feito fiscal, a interessada ofertou, tempestivamente, a impugnação de fls.24 a 32, argüindo em síntese que: 1)- A data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no Decreto n° 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele decreto, mas jamais descaracterizar o beneficio tributário. 2) - O 18° Protocolo Adicional ao Acôrdo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1.024/93, autorizava que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da mercadoria fixada no conhecimento de transporte (art. 528 do RA) além do que, no capítulo V - "Das sanções" - daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto de infração. 3) - O Decreto 1.568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em exame, dispondo no artigo 17 que o Certificado de Origem deveria ser emitido, no mais tardar, 10 dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias por ele amparadas. Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputação, constando dos instrumentos das Convenções Internacionais a exigência de prévia \.\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.645 ACÓRDÃO N° : 303-28.766 consulta entre os signatários para o esclarecimento das divergências constatadas, postulando se tenha em linha de conta, no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput - do Código Tributário Nacional. A autoridade de primeira instância preservou a imputação tributária inaugural, que fora com fundamento no Acordo 91 da ALADI, assinado em 21/11/88, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2° se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o certificado de origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE n°2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai, prevista no Protocolo Adicional ACE-n°2 - Decreto 1.024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 - I e II, "a", do CTN, e Ato Declaratório Normativo 36, de 05/10/95, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação. Regularmente intimada a Autuada apresentou recurso voluntário de fls. 49/56, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 63/64, pela mantença do decisório singular. Registre-se que a questão da tempestividade do recurso-voluntário foi argüida por este Relator no processo n° 11042.000294/95-80, contra a mesma empresa, semelhante a este e em julgamento nesta mesma oportunidade, com sinal positivo para seqüência na análise e julgamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.645 ACÓRDÃO N° : 303-28.766 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura- da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura, e os documentos de fls. 13 e 21 (Faturas) apenas contém expressas as datas de embarque da mercadoria, que são posteriores a dos certificados de origem. (fls. 07 e 17). Não há qualquer prova, sequer indicio, de que as faturas tenham sido emitidas na mesma data dos embarques da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que os Certificados de Origem fazem menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantutn", que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art. 10 da Resolução 78 do Comitê ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. a Observe-se mais, que o Decreto 1.024/93 dispôs, no art. 1°, que o 180 Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9 0, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Logo, face ao disposto no art. 10 do Decreto 1.024/93, quando da importação notificada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.645 ACÓRDÃO N° : 303-28366 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no fato, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que, baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997 I b n • 't Relator Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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