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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754744 #
Numero do processo: 10074.000190/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 13/02/2001 IPI. MULTA. ART. 463, I, R1121/98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DE TIPICIDADE. A infração de consumo de produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da DI no Siscomex ou desacompanhada de nota fiscal, somente pode ser imputável às pessoas jurídicas, sendo insusceptível de imputação às pessoas físicas, em face da impossibilidade jurídica de equiparar "estabelecimento" a "domicilio" e "pessoa natural" a "comerciante", "industrial" ou "produtor", para fins de aplicação da respectiva penalidade. A aplicação de sanções administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, sendo descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-81.747
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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MULTA. ART. 463, I, R1121/98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DE TIPICIDADE. A infração de consumo de produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da DI no Siscomex ou desacompanhada de nota fiscal, somente pode ser imputável às pessoas jurídicas, sendo insusceptível de imputação às pessoas fisicas, em face da impossibilidade jurídica de equiparar "estabelecimento" a "domicilio" e "pessoa natural" a "comerciante", "industrial" ou "produtor", para fins de aplicação da respectiva penalidade. A aplicação de sanções administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, sendo descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.747 Fls. 143 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento. 04Ajtx:Cti 11 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente 41AACVVICLO tt~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Alexandre Gomes. Ausentes os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.747 Fls. 144 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123/129) contra o Acórdão DRJ/JFA n2 7.929, de 19/08/2004, constante de fls. 102/112, exarado pela 31 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de multa consubstanciado no auto de infração (fls. 02/05, MPF n 2 0715400/00217/01), notificado em 07/03/2001 (fl. 02), no valor total de R$ 25.436,40, que acusou o ora recorrente nos seguintes termos: "001 DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS PROPORCIONAIS AO VALOR DA MERCADORIA PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇA0 IRREGULAR - CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO O contribuinte adquiriu de estabelecimento comercial, automóvel usado, marca BMW ano 1989, modelo 535i chassis n" WBAHD2314K2090457 cuja importação é vedada nos termos da Portaria DECEX nEm atenção a despacho de jls. 50 do Proc. Adm. N° 08/91, punível com a pena de perdimento prevista no parágrafo único do art. 23 do Dec.-lei n° 1455/76. Ocorre que o veículo sujeito à apreensão não foi entregue, o que nos autoriza a exigir a multa regulamentar com base no disposto no inciso I do art. 463 do RIPI, aprovado pelo Decreto 2637/98. (.) Enquadramento legal Art. 463, inciso Ido Decreto n°2.637/98 (RIPI/98)" Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 102/112, da 31 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem julgar procedente o lançamento original de multa consubstanciado no auto de infração, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/02/2001 Ementa: MULTA REGULAMENTAR/ARTIGO 463, INCISO I, DO RIPI/1998. A exoneração da multa prevista no inciso Ido artigo 463 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/1998, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, requer que o autuado comprove, por meio de documentação idônea, a regular aquisição no mercado interno do produto cuja introdução no País é vedada pela Portaria Decex n°8, de 1991. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 123/129) oportunamente apresentadas o ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de P instância que a manteve, tendo em vista: a) a ilegitimidade passiva do recorrente, seja porque a conduta 3 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C0 I, Acórdão n.°201-81.747 Fls. 145 descrita no auto não guarda pertinência com o dispositivo indicado, que não colheria a conduta do recorrente, seja porque sequer é mais proprietário do bem que foi transferindo, caracterizando-se como adquirente de boa-fé. Distribuído o processo originalmente à P Câmara do 32 CC (fls. 134/137), através do Acórdão n2 301-33.269, aquela Colenda Câmara, por unanimidade de votos e com fundamento no art. 82 do RICC, declinou a competência para o seu julgamento em favor deste 22 Conselho de Contribuintes. Através do r. depacho de fl. 140, o processo foi-me distribuído para relatório, que dou por encerrado É o Relatório. á,b 4 Processo n° I 0074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.747 Fls. 146 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de achnissibilidade e, no mérito, merece ser provido para reformar a r. decisão recorrida. Realmente, consectário lógico do princípio da legalidade penal, o princípio da tipicidade exige não só que as condutas puníveis e as respectivas sanções delas decorrentes sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma conduta somente se dê quando ocorra sua adequação exata ao tipo legal, sendo vedada a invocação de presunções, deduções e outras circunstâncias análogas mencionadas em outras leis distintas, não previstas expressamente na descrição da lei penal que define a infração e a sanção. Em decorrência do aludido princípio incorporado ao Direito Tributário sancionatório, a obrigação tributária que tem por objeto penalidade pecuniária somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, arts. 97, inciso V, 113, § 1,e 114). O dispositivo regulamentar capitulado no auto de Infração vestibular (art. 463, inciso I, do RIPI198) para fundamentar a aplicação da multa expressamente estabelece que: "Art. 463. Sem prejuízo de outras SCITIÇaeS administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor conzercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n° 400P, de 1968, art. 1 0 e alteração 2"): 1 - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da inzportação no SISCOMEX, ou desacompanha de Guia de Licitação ou no ta _fiscal,, conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso 1, e Decreto-lei rz° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2); " (n.n.) Do preceito retrotranscrito resulta claro que nele se encontram tipificadas três diferentes condutas delitivas que autorizam a aplicação da referida multa ("entregar a consumo", "consumir" e "entrar no estabelecimento, dele sair cni nele permanecer", "sem que tenha havido registro da declaração da importação no SIS CONIEX, ou desacompanha de Guia de Licitação ou nota fiscal"), todas elas baseadas no pressuposto comum de que o "produto" objeto de cada conduta seja "de procedência estrangeira" e tenha sido "introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente", sem que tenha havido registro da declaração da importação no Siscomex, ou desacornpanha de Guia de Licitação ou nota fiscal. Desde logo, verifica-se que no caso concreto as hipóteses de introdução clandestina, importação fraudulenta e ausência de declaração da importação no Siscomex, 5 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n .° 201-81.747 Fls. 147 previstas na norma punitiva, estão adredemente afastadas pela própria descrição do auto de infração, que expressamente certifica que o recorrente "adquiriu no mercado interno veículo de procedência estrangeira, (.), desembaraçado por Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda., através da DI n° 006681/95, e Guia n° 8-94/4090-0, (.) que foi emitida por Força de Mandado de Segurança n° 93.31391-6/7° VF/ Fortaleza" (sic auto de infração). Estabelecendo o Regulamento Aduaneiro que as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas, assim como quaisquer outras relativas a operações de comércio exterior, somente poderão ser realizadas pelos importadores ou por seus representantes (art. 718 do RA/02) previamente habilitados e credenciados pela Secretaria da Receita Federal (parágrafo único do art. 718 do RA/02), cujas declarações subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada (art. 489 do RA/02), é evidente que somente ao importador se poderia imputar qualquer responsabilidade aduaneira ou tributária, seja por eventuais irregularidades cometidas no processo de importação, seja por eventual falsificação, simulação, fraude ou subfaturamento nos documentos (faturas e conhecimentos de frete) que acobertavam as mercadorias importadas submetidas a despacho. Da mesma forma, tratando-se de mercadoria submetida a despacho através de declaração de importação registrada no Siscomex, no caso a suposta "entrega a consumo", também somente poderia ser imputável à importadora citada no auto de infração, pois a jurisprudência já assentou que "para a incorporação de bem estrangeiro ao aparelho produtivo nacional, é dizer, para a nacionalização de produto importado, que passa a ser equiparado ao produto nacional, é necessária a observância das regras do direito aduaneiro reguladoras do despacho aduaneiro, que tem seu ponto culminante no desembaraço aduaneiro, com a admissão aduaneira, que resulta na liberação do bem pela Alfândega." (cf. Acórdão da 22 Turma do STF da 42 Reg. na AMS Processo n2 200370080000335, em sessão de 14/12/2004, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, publ. in DJU de 16/02/2005, pág. 405, documento: TRF400103936). Nesse sentido, ao definir os limites dos conceitos de "importação" e de "mercadoria importada" para limitar e diferenciar a incidência dos impostos sobre a importação, da incidência dos impostos incidentes sobre o mercado interno, valendo-se dos ensinamentos da jurisprudência Americana, Aliomar Baleeiro há muito já esclarecia que: "o conceito de importação vai até a casa do importador e só deixa a mercadoria quando ela sai daí para a mão de terceiros ou quando o importador rompe o original package.(.) a mercadoria só pode ser tributada depois que sai das mãos do importador ou se rompem os envoltórios para a venda a varejo, ocasião em que pode ser tributada pelo imposto de consumo ou de vendas" (cf. Aliomar Baleeiro in "Direito Tributário da Constituição", Ed. Financeiras S/A, IBDF n 2 8, 1959, pág. 156). Finalmente, o "consumo de produto de procedência estrangeira (.) que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX (.) ou desacompanhada de (.) nota fiscal" é infração somente imputável à pessoa jurídica e não a pessoas físicas, pois, como há muito já ensinava Bernardo Ribeiro de Moraes "o conceito de 'estabelecimento' já se acha fixado na doutrina e na jurisprudência como significando o local onde o contribuinte exercer a sua atividade econômica, constituído ou não, bem como o local onde se encontram armazenados ou depositadas as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que esse local pertença a terceiros." (cf. in "Sistema Tributário na Constituição de 1969" vol. I, Ed. RT, 1973, pág. 377), conceitos estes que deixam patentemente evidenciada a impossibilidade jurídica de equiparar "estabelecimento" a "domicilio" e "pessoa natural" a "comerciante", "industrial" ou "produtor", para fins de aplicação da penalidade excogitada. N".1 6 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.747 Fls. 148 Note-se, nessa mesma ordem de idéias, que a Suprema Corte recentemente proclamou a não incidência do IPI na importação de bem por pessoa física destinado a uso próprio, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, art. 153, § 3°, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI. 1. - Veículo importado por pessoa fisica que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não- incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3°, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, `DJ' de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, Turma, UI' de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1" Turma, `DI' de 09.11.2001. II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido." (cf. Acórdão da 2 ! Turma do STF no RE-AgR n! 255.682- RS, em sessão de 29/11/2005, Rel. Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 10/02/2006, pág. 14, Ement Vol-02220-02, pág. 289, e in RDDT n-2 127, 2006, p. 182-186) Da mesma forma, a suposta inexistência de fato da importadora ou das emitentes das notas fiscais de venda, constatada posteriormente às operações de aquisição no mercado interno, por si só, não é bastante para autorizar a dedução de que todos os documentos fiscais por elas emitidos sejam inidôneos para acobertar as aquisições, cuja realidade a própria lei autoriza possa ser cabalmente comprovada pelo contribuinte, adquirente de boa-fé. Realmente, embora não se ignore que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, parágrafo único, do CTN). Por seu turno, ao estabelecer os critérios objetivos para aferição da inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos que lhes são subjacentes, o art. 82 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996 (DOU de 30/12/1996) veio expressamente dispor que: "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no cadastro geral de contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços." Como resulta claro do dispositivo retrotranscrito, somente pode ser considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ já tenha sido considerada ou declarada inapta, sendo certo que a inaptidão não se aplica aos adquirentes de bens, direitos e mercadorias ou o 1 tomador de serviços que comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o tf( recebimento dos bens. WL) 7 . Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.747 Fls. 149 No caso concreto os documentos juntados as fls. 88/101 provam que a suposta inaptidão das firmas importadora e revendedoras do veiculo somente teria ocorrido em 1999 e 2000, ou seja, posteriormente à data da aquisição realizada com o recorrente e que, portanto, as emitentes das Notas Fiscais impugnadas ainda se achavam inscritas no CNPJ e não tinham sido consideradas ou declaradas inaptas, donde decorre que, nos expressos termos do art. 82 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, não se pode aplicar as pretendidas declarações de inidoneidade aos documentos fiscais de aquisição dos produtos estrangeiros feita pelo recorrente, nem se lhes pode cessar de seus efeitos tributários, como pretendeu a d. Fiscalização. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio STJ tem reiteradamente proclamado que "as operações realizadas com empresa posteriormente declarada iniciei/1w pelo fisco devem ser consideradas válidas, não se podendo penalizar a empresa adquirente que agiu de boa-fé" (cf. Acórdão da 2g- Turma do STJ no REsp n2 176.270-MG, Reg. n2 199800397914, em sessão de 27/03/2001, Rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 04/06/2001, pág. 88), vez que a "inidoneidade da inscrição do vendedor só gera efeitos contra terceiros depois de publicada." (cf. Acórdão da 2 Turma do STJ no REsp n2 77.631-SP, Reg. n2 95.0055017-2, DJU de 08/09/1997, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in Lex JSTJ/TRF, vol. 101/181), sob pena de operar efeitos retro-operantes à declaração de inidoneidade, o que é vedado pela Constituição (art. 52, inciso XXVI, da CF/88) e pela Lei Complementar (arts. 100, inciso II, 103, inciso II, e 144, do CTN). Entretanto, não se pode atribuir a responsabilidade tributária em cadeia, estendendo-a ao adquirente, como pretende a d. Fiscalização, vez que, como já assentou a jurisprudência administrativa, "a responsabilidade pela introdução clandestina ou irregular no país de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada em cadeia a todos aqueles que participaram de transações com elas relacionadas, salvo se comprovada sua participação na prática da irregularidade (precedentes: Acórdãos n's 201-62.893/84 e 202-00.517/85, entre outros). (.)" (Acórdão n2 201-66.430, de 04/07/90, da P Câmara do 2 2 CC - DOU de 08/06/95, pág. 8288), in casu incomprovada. Realmente, por tratar-se de infração dolosa cuja responsabilidade é pessoal do agente e como tal não pode passar da pessoa do infrator, como expressamente determina a Constituição Federal (art. 5, inciso XIV), a jurisprudência judicial também já proclamou a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade da pretensão fazendária de atribuir responsabilidade a terceiros para aplicação de penalidades incidentes sobre mercadorias importadas após a sua nacionalização, ao assentar que: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO IMPORTADO. APREENSÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o t611,comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país. , , 8 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.747 Fls. 150 3. Aplicar-se ao comprador a perda de perdimento da mercadoria, em razão de a vendedora não ter comprovado o pagamento dos tributos devidos pela importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e nem é responsável tributário, quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5 0, XLV) Precedentes da 1° Seção. 4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo Regimental provido, para determinar a subida do recurso especial." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no Ag. n2 487282/RS, Reg. n2 2002/0162393-6, em sessão de 20/11/2003, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 19/12/2003, p. 331) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO IMPORTADO. APREENSÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao fisco a prova em contrário. 2. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no pais. 3. Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça. 4. Aplicar-se ao comprador a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a vendedora não ter comprovado o pagamento dos tributos devidos pela importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e nem é responsável tributário, quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5°, XLV). Precedentes: REsp 489.618/PR, Rel. Min.José Delgado; DJ 02/06/2003; REsp 375.067/PR, Rel. Min. Eliana Calmon; DJ 16/09/2002; REsp 379.588/RS, Rel. Min. Paulo Medina; DJ 26/03/2002. 5. Recurso Especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 658.218-RS, Reg. n2 200400663594, em sessão de 22/03/2005, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 25/04/2005, pág. 242) "TRIBUTÁRIO. PERDIMEIVTO DE BENS. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. NOTA FISCAL EMITIDA POR ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. (.). PENALIDADE INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 9 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.747 F15. 151 Antes de se decretar a perda de mercadoria de procedência estrangeira, encontrada em poder de terceiro, que não o importador, há de se perquirir de sua má-fé na aquisição, não sendo suficiente o só fato de o allenante não demonstrar a regularidade da importação. A aquisição de mercadoria, embora estrangeira, de empresa estabelecida no ramo de comércio de produtos importados, que fornece nota fiscal com todas as características de idoneidade da operação, gera a presunção de boa-fé do adquirente, que só pode ser destruída mediante robusta prova em contrário, a cargo do Fisco. - O CIN não alberga a responsabilidade objetiva, impondo-se seja interpretado o art. 136 em harmonia com o art. 112, inciso III. - Em regra, a responsabilidade por infração dolosa, por exemplo, a que pode configurar contrabando ou descaminho, é pessoal (CTN, art. 137), e interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado (CTX art. 112), o que significa vedação à interpretação extensiva ou analógica. E o art. 134 do CIN, que cuida da responsabilidade solidária, não inclui o adquirente; só alcança as pessoas nele taxativamente enumeradas, e não é aplicável em matéria de penalidade, salvo as de caráter moratória Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." (AMS n2 90.01.152872-DF, TRF 1 2 Reg. - Rel. Juiz Vicente Leal, DJU de 18/03/91, pág. 4.943) Não se inserindo em nenhuma das condutas tipificadas na norma capitulada na peça acusatória, não há como manter a exigência fiscal, pois, como já assentou a jurisprudência deste Egrégio Conselho, "a aplicação de penalidade depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito corno infracional, para que o ato a ele afrontoso permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao princípio da tipicidade cerrada" (cf. Acórdão CSRF/02-01.845 da Turma da CSRF, Recurso n2 099.209, Processo n2 10907.000178/95-62, em sessão de 11/04/2005, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer), vez que "a responsabilidade pela introdução clandestina ou irregular no país de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada em cadeia a todos aqueles que participaram de transações com elas relacionadas, salvo se comprovada sua participação na prática da irregularidade (precedentes: Acórdãos n's 201-62.893/84 e 202-00.517/85, entre outros). (.)" (Acórdão n2 201-66.430, de 04/07/90, da P Câmara do 22 CC - DOU de 08/06/95, pág. 8288), in casu incomprovada. Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo Egrégio STJ na voz da eminente Min. Denise Arruda, que recentemente assentou que: "os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, dentre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. (.) A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.(.). É descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração (RMS 19.510/GO, i a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 3.8.2006). (..)" (cf. Acórdão da P Turma do STJ no RMS n2 21274-GO, Reg. n2 2006/0007601-6, em sessão de 26/09/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 16/10/2006, p. 292). Portanto, considerando que o recorrente não praticou nenhuma das condutas típicas ("entregar a consumo", "consumir" e "entrar no estabelecimento, dele sair ou nele 41 10 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.747 Fls. 152 permanecer", "sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX" ou "desacompanhada de nota fiscal") que autorizariam a sua aplicação, também no mérito não se justifica a mantença da multa aplicada. Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário de fls. 123/129 para reformar a r. decisão recorrida, considerando que a suposta inexistência de fato das importadoras emitentes das Notas fiscais de venda, constatada posteriormente às operações de aquisição no mercado interno, por si só, não é bastante para autorizar a dedução de que todos os documentos fiscais por elas emitidos sejam inidôneos para acobertar as aquisições, cuja realidade a própria lei autoriza possa ser cabalmente comprovada pelo contribuinte, adquirente de boa-fé. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. 4imamoiLoid7,07 FERNANDO LUIZ DA GAMA (OBO D'EÇA 4#o 11

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4755013 #
Numero do processo: 10283.005290/2007-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa:CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da enfiada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas riscais relativas as operações de aquisição desses insumos, ainda mais quando as saídas também são isentas. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS Matéria prejudicada em face da negativa do direito creditório. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.123
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bailardes de Carvalho, Ali Zrailc Júnior e Leonardo Siado Manzan que davam provimento. Fez sustentação oval pela Recorrente, o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP nº 141441.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISE,N1 OS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da enfiada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do I1 > 1 nas notas riscais relativas as operações de aquisição desses insumos, ainda mais quando as saídas também são isentas.. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GRÉDI'l'OS, Matéria prejudicada em ffice da negativa do direito ereditói io. Recurso negado.. Vistos, relatados e c:liscutidos Os presentes autos. • ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARI', por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bailardes de Carvalho, Ali Zrailc 'Júnior e -Leonardo Siado Manzan que davam provimento. Fez sustentação oval pela Recorrente, o D/-. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP n" 141441. \\ .NA .Y7Z A BATOS MANATTA Presidenta e R.elatora Processo n" 10283.005290/2007-97 S2-C212 Acórdão R." 2202-MOA 23 11 2 ....... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke, Júnior (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI relativos ao 2" trimestre de 2002. A DRF em Manaus indeferiu o pleito sob o argumento de que todos os insumos adquiridos pela contribuinte, seja no mercado interno, seja no externo, foram efetuadas sem a sujeição do IP í por Ibrça do gozo do beneficio da isenção instituído pelo Dl, 288/67, já que a empresa situa-se na ZIIM e é detentora de projeto aprovado pela S1JF1AMA. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: • • pugna pela aplicação do principio da não-eumulatividade do razão pela qual registrou o credito relativo a este imposto, nas aquisições efetuadas, como se não houvesse isenção, pela ai-ignota aplicável ao insumo adquirido. Ressalta que não se está a discutir credito do IN nas aquisições de insumos NT ou aliquota zelo, nem credito sobre a aliquota do produto fabricado; • A CF ao tratar da não-cumulatividade do IPI estabeleceu que deveria haver compensações entre o valor do imposto devido era cada operação com o montante 'cobrado nas operações anteriores, sem qualquer restrição; • o direito ao credito do IN na aquisição de insumos isentos está pacificada no S1^1 , , devendo o entendimento ser estendido à Administração; • a não-cumulatividade só pode sofrer restrições por meio de norma. constitucional, o que não se deu em relação ao IPI, devendo tal regra ser tratada de fruiria ampla., havendo de conferir aos .vocabulos "cobrado" e "devido" não o significado "exigido", mas sim "incidido", razão pela qual o pressuposto para que haja direito a credito não é que o imposto tenha sido pago, mas que ele tenha incidido na etapa anterior ou na posterior. • na operação de isenção há incidência do imposto, como é reconhecido pela própria..PGIN; • o art. 11 da Lei n" 9779199 não impõe, como requisito ao aproveitamento de créditos do IPI. que a entrada tenha sido tributada, 2 • Pmeesso n" 10283 005290/2007-97 S2-C21-2 ACÕVdãO n." 2202-00.123 F1 3 e o direito a. credito decorrente do principio da não cumulatividade não exige lei espec,i fica que o assegure; • sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição sobre os valores a serem ressarcidos deve incidir a taxa s.nue. DR:l em Belém indeferiu a solicitação da empresa. A contribuinte, cientificada, interpôs recurso voluntál io alegando em sua defisa as mesmas razões da inicial.. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA 'BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão tratada nos autos diz respeito a ressarcimento de credito de [PI decorrente de aquisições isentas. A. não-eumulatividadc do 1P1 nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do WJ. que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição . Federal de 1 988, reproduzindo o texto da Carta. Magna anterior, assegurou aos contribuintes do .IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art.. 153, § 3", inc. H, verbis: "Ari .153. Compete à União instituir imposto Nobre 1- omissis - [)ior./Mos industrializados 3' O imposto previsto no inc .11/ 1 - ()minis II - será não-eumulativo. compensando-se o que . for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; " (grifb não constante do original) Para atender à Constituição, o dá, no artigo 49 e parágrafo .único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. \V\ 3 Processo «10283 00529012007-97 S2-C21 2 Acórdão n " 2202-01E123 art. 49. O 17mpo:slo é níío-euniulativo, dispondo a lei de fin ma que o montante devido resulte da diftrenea a maior; em determinado período, ciar e O imposto refi.:7 ente aos . produtos saídos do estabelecinuorto e o pago relativamente ao:s produtos nele entradas Partkgrglir único. O saldo verificado, em dele; minado período, em favor do contribuinte, trans.fere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos piodutos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, O excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-curnutatividade do IPI. prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RfP1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do 'IP I que tora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Nos casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, não Itá o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus álgum. .Ê de se verificar que nas Notas Fiscais de Entrada consta o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como "CM-C[71,0 DO IMPOSTO" nas nota fiscais) resulta de um somatório específico entre o valor • total do produto, o valor total do IP í (montante destacado na 2" linha da 4" coluna do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO") e valores eventuais referentes ao frete (2 8 linha da 1 0 coluna. do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2" linha da 3" daquela). No caso especifico de produtos isentos, 00 cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao IPI.. Para. que alguma parcela relativa. ao IN venha, a integral- o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do IPI do quadro "CALCULO DO IMPOSTO", coníbrmando-se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Neste caso verifica-se que não existe ônus financeiro relativo ao IPI já que o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou oneração quanto ao 1P 1... Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na. aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. X.S‘\ 4 . . Processo n" I 0283 005290/2007-97 S2-C2 12 Acórdão II " 2202-00.I 23 11 5 • Assim sendo é de se concluir que as aquisições de produtos isentos não geram direito a credito do 1P1, simplesmente porque nestas aquisições não há credito a ser considerado_ Aqui vale res:sallar que não só a entrada de insumos é isenta como também a saída do produto final, raztic.:t pela qual estar-se-ia, se concedido tal credito, fitzendo com que o Estado financiasse tais empresas, o que é inadmissível supor, No que diz respeito à atualiza.ção monetária dos créditos do 'In a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n" 9,779/99 é de se verificar que a analise de tal matéria resta prejudicada uma vez que o direito creditório não roi reconhecido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 0.3 de junho de 2009 :______-.\ -- 1. NAY /nA BASTOS MANATTA , s

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4755341 #
Numero do processo: 10580.002486/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76219
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso voluntário não conhecido.

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"ffr,r_te" Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10580.002486100-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. adelti et.,164)a-14-- Josefa aria Coelho Marques Presidente Jos Ro e0tO- Vieira Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Mewnezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 • • 29 CC-NW - ~" - Ministério da Fazenda_ A Segundo Conselho de Contribuintes ••%:4"*.i.gkt Processo n° : 10580.002486/00-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 14.03.2000, pedido de compensação de crédito-prêmio do IPI, recebido por transferência de empresa interdependente, com débitos seus de Contribuição ao PIS (fl. 01) o parecerista da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA pronunciou-se em sentido contrário ao pleito, invocando a glosa de créditos indevidos e a inexistência de saldo credor e propondo o seu indeferimento (fl. 18), sugestão aceita pela autoridade responsável pelo despacho decisório de 28.04.2000, que, indeferindo a solicitação, determinou o arquivamento do processo administrativo, ressalvada a hipótese de manifestação de inconformidade do peticionário (fl. 19). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 13.07.2000 (fls. 20 a 26), alegando, entre outras razões, que o aproveitamento do crédito-prêmio pela empresa originária, bem como a sua posterior transferência à empresa impugnante, encontravam-se amparados "...inclusive por medida judicial..." (fl. 26). O julgador de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, através de decisão datada de 1 6.1 1.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Salvador/BA (fls. 35 a 42). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 04.12.2000 (fl. 43), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 03.01.2001 (fls. 44 a 58), reiterando seus argumentos e voltando a fazer menção à existência de Mandado de Segurança (fls. 53 e 55), tendo a DRJ em Salvador/BA encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 12.01.2001, a este Conselho (fl. 135). É o relatório. ifla rd • 2 -4) b5r.it 22 CC-MF t= Ministério da Fazenda Fl. "e1P.;-e-0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002486/00-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução O presente processo já veio ao exame deste Colegiado, em 18 de setembro de 2001, ocasião em que se resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem investigasse a marcha do processo judicial mencionado neste processo administrativo, em detalhes e com as devidas comprovações, inclusive e especialmente quanto á existência de sentença, quanto ao seu conteúdo e quanto ao seu eventual trânsito em julgado, de sorte a instruir convenientemente o presente processo administrativo. A peticionária trouxe, então, ao processo a petição inicial (fls. 147 a 169) e a sentença (fls. 170 a 172) proferida no Mandado de Segurança n° 95.00.06332-8, impetrado pela PRONOR PETROQUÍMICA S/A, empresa interdependente da qual o sujeito passivo recebeu por transferência o crédito-prêmio do IPI, bem como certidão do Tribunal Regional Federal da 1 . Região dando conta da interposição de recursos de apelação tanto pela impetrante quanto pela União, acrescentando que os autos se encontram conclusos ao juiz relator (fl. 173). 1. Existência de Ação Judicial concomitante com o mesmo objeto do Processo Administrativo A instituição do crédito-prêmio do IPI pelo Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69; a validade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724, de 07.12.79, e do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.81, que delegaram competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei n° 491169; e, por via de conseqüência, a validade da Portaria MF n° 176, de 12.09.84, que, no uso dessa delegação, extinguiu o crédito-prêmio do IPI. Essas as questões centrais objeto da discussão, na decisão monocrática de primeira instância (fls. 37 a 39), no Recurso Voluntário (fls. 5 1 e 52), na petição inicial do mandado de segurança (fls. 148 e 149, 157 e 158) e na sentença do juiz federal singular (fls. 170 a 172). Não há dúvida, portanto, acerca da identidade de objeto entre o processo judicial e o presente processo administrativo. Consideremos a orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a propos' tura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes -;;'45Ve Processo n° : 10580.002486/00-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 É verdade que a propositura da ação judicial coube à PRONOR PETROQUÚVHCA S/A, empresa interdependente que apurou e transferiu o crédito-prêmio do IPI para a ENGEPACK EMBALAGENS S/A; enquanto o processo administrativo foi proposto pela destinatária do crédito-prêmio. Mas é evidente que toda a discussão se resume à sobrevivência ou não desse estimulo fiscal e à possibilidade de sua fruição mediante a transferência para empresa interdependente. E é claro que, se eventualmente reconhecida a sobrevivência e a possibilidade da transferência para a PRONOR, tal reconhecimento judicial terá reflexos óbvios para a ENGEPACIC, beneficiária da transferência. Eis pois que nos encontramos indubitavelmente diante do mesmo objeto da ação judicial e do processo administrativo E muito embora sejam diversos os propositores de uma e de outro, eles não só são interdependentes entre si, mas o desfecho da medida judicial de um atingirá necessariamente o outro também. Entendemos que no ato declaratório normativo lembrado o administrador tributário pretendeu apenas e tão-somente prestigiar, além do Principio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "caput"), pela evidente economia processual, também e sobretudo o Principio do Livre Acesso ao Judiciário, ou o Principio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou o Principio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao Judiciário, no que tange à função típica dele: julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando-lhe em caráter exclusivo toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PREVITALLI CAIS, "...o processo é antes de tudo o exercício da jurisdição...": Jurisdição, do latim "jurisdictio", significa literalmente "acción de decir el derecho" (HENRI CAPITANT2), e "...dizer o direito, na solução dos conflitos de interesses..." (J. M. OTHON SIDOU et al. 3) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e ' Ø ProcessoProcesso Tributário, 3° ed., São Paulo, Ri, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22). 2 Vocahulario Jurídico, trad. Aquiles Horacio Guaglianone, Buenos Aires, Depalrna, 1986, p. 336. 3 Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Y ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317. 4 22 CC-MF :et»le. Ministério da Fazenda ítk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002486/00-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 HERLANDER ANTUNES MARTINS), que corresponde à velha concepção da finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRANCESCO CARNELUTTI 5), ou ainda no que outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça..." (DE PLÁCIDO E SILVA6 e PEDRO NUNES.). E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Há quem invoque ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição, artigo 5°, LV), como passíveis de serem atingidos pela orientação do ato declaratório normativo em tela. Mais uma vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que o referido ato declaratório normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria istib judice' foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie"' . Aliás, a autoridade administrativa encontra-se "...inibida de jazê-10 em razão... busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos)9. Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABRA FAGUNDES, "...o Poder Judiciário.., é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo", situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estado...", situando-se, "...diante do indivíduo, comoia 4 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, V ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 520. 5 Sistema di Divino Processuale Civik, v. 1, Padova, CEDAM. 1936, p. 40. 6 Vocabulário Jurídico, v. III, V ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. 'Dicionário de Tecnologia Jurídica, Ir ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 530. Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal, v. 2, São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. 9 Ibidem, p. 92. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,k5r-Or Segundo Conselho de Contribuintes ..;ãtf:r Processo n° : 10580.002486/00-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 parte, em condição de igualdade com ele", e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente.., posição na lide", e tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública", tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executivo... 10 Em suma, colocamo-nos de acordo com NATANAEL MARTINS, no sentido de que "...o AD(1V) Cosit o' 3/96 vem se ajustará doutrina e à jurisprudência..." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes", tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Principio da Eficiência (CF, artigo 37, caput), sobretudo homenageia ao superior Principio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, "...o grave problema da sobreposição, muitas vezes custosa e inútil das instâncias julgadoras administrativas e judiciais..." .12 2. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente refletidas e expostas, manifestamo-nos no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, pela concomitância do processo administrativo e da ação judicial com o mesmo objeto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. liv JOS ROBERTO VIEIRA #L, I ° O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, S.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 105-107. Questões..., op. cit., p. 93. 12 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. 6

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4755449 #
Numero do processo: 10650.001107/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13409.000004/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-15055
Nome do relator: Não Informado
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes sZ(kL) Pirfh'› VISTO Processo n° : 13409.000004/96-71 Recurso n° : 112.595 Acórdão n° : 202-15.055 Recorrente : GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. A base de cálculo da contribuição só foi validamente alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAFtANHUNS REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 etufque Pinheiro to s Presidente Eduardo da kocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , N ., .. , 03k ....n 22 CC-MF .....».-_, •,.. Ministério da Fazenda Fl. 3 Segundo Conselho de Contribuintes i r.,l',;t>••• Processo n° : 13409.000004/96-71 Recurso n° : 112.595 Acórdão n° : 202-15.055 Recorrente : GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para constituição e exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de janeiro de 1992 a setembro de 1995, ao argumento de que a Contribuinte, ao considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e não aquele imediatamente anterior, teria recolhido a Contribuição em valor inferior àquele devido. O lançamento foi mantido pela DRJ, tendo a Contribuinte interposto oportuno recurso voluntário. i Iniciado o julgamento do recurso, o Colegiado, entendendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos períodos de apuração em questão, é o faturamento do sexto mês que antecedeu a ocorrência do respectivo fato gerador, resolveu converter o julgamento em diligência, para que, apurado o valor nominal do tributo nestas condições, fosse verificada a subsistência de saldos devedores. Efetuada a diligência conforme determinado no voto, verificou a autoridade preparadora, como se vê da informação fiscal de folhas 284 a 286, que "todo o período objeto do auto de infração foi devidamente quitado, nada mais restando a ser cobrado a esse título". Regularmente intimada, concordou a Contribuinte com os valores encontrados 1 pela Fiscalização. É o relatório. /f 2-5 2 • .CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .+Rtiz.prok Processo n° : 13409.000004/96-71 Recurso n° : 112.595 Acórdão n° : 202-15.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como registrei em meu voto de folhas 225 a 234, cujas razões são parte integrante deste, entendo que durante a vigência da Lei Complementar n° 7/70, até o período de apuração de fevereiro de 1996, entendo que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador (art. 6°, p. único - LC n° 7/70), sem correção monetária. Tendo a Informação Fiscal de folhas 284 a 286 apurado que em se levando em conta o critério de apuração da base de cálculo adotado pelo Colegiado, "todo o período objeto do auto de infração foi devidamente quitado, nada mais restando a ser cobrado a esse título", impositivo se apresenta o cancelamento da autuação. Por todo o exposto, a vista do resultado da diligência, dou integral provimento ao recurso voluntário e cancelo o crédito tributário objeto do auto de infração inaugural. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 3

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4758063 #
Numero do processo: 13808.002737/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 10/0511995 a 10/0711996 Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social — Cofins somente a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Até então, a isenção não dependia do reginie de tributação adotado para o pagamento do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.097
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da• Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 10/0511995 a 10/0711996 Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social — Cofins somente a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Até então, a isenção não dependia do reginie de tributação adotado para o pagamento do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. / ) ANTONIO/BEZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente sita, 0,6 ,04 Matado C, reino do Oliveira Mat. Siape 91650 • I Processo n." I 3808.002737/96-75 CCO2/CO3- Acórdão ft 203-12.097 AS. 332 , .. i - ODAS I GUERZONI/ / LHOSI - -Storff\-' \ ".Reça . / . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Ivan Alegretti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli. Luciano Pontes de isilaya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL sua 0t' oi- i 04 fé. Marlide Cursino do aiveira Mal. Moo 91650 • , , Processo n.° [3808.002737/96-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.097 Fls. 333 [ Relatório Trata o presente jul gamento de analisar ar gumentação trazida pelo Recurso Voluntário de fls. 316/327, que não se conformou com o decidido pela 9' Câmara da DRJ de Julgamento em São Paulo/SP, a qual. por meio do Acórdão n° 16-10_555, de 12 de setembro de 2006, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade (fls. 107-117). Pleiteara inicialmente a recorrente, uma sociedade civil de profissão regulamentada. a restituição dos valores recolhidos a titulo da Cofins durante o período de 10/05/1995 a 10/07/1996, por entender estar abrigada pela isenção do inciso II. do arti go 6° da Lei . Complementar n° 70/91. Para o aproveitamento desse crédito, a empresa declarou compensações de débitos. Obteve do Setor de Julgamento da Dele gacia da Receita Federal de Administração Tributária (fls. 94-105).parecer parcialmente favorável, qual seja. de que estaria realmente isenta da Cofins, mas apenas com relação aos recolhimentos de 1996, sob o argumento de que, para os pa gamentos efetuados no ano de 1995 a contribuição incidiria por ter a empresa optado pelo regime de tributação do lucro presumido, opção esta que. nos termos do parágrafo único do artigo 33 da IN SRF 21, de 26/02/1992. a excluiria da isenção. Na esteira daquele entendimento, foram homolo gadas as compensações que declarara até o limite do crédito que Lhe foi reconhecido. O recurso voluntário, portanto. clama pela extensão da isenção também para os recolhimentos efetuados em 1995, haja vista que. ale ga, a Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, verbis: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins. irrelevante o regime tributário adotado". Além disso, traz à colação vários julgados deste Colegiado nesse sentido. É o Relatório. 1- ME-SEGUNDO CONSELHO DE ~ROMEU ÉitaillaseculrE"CabtaCiiii/ ./— c- — 2 1 s _ _ __ _ _. ..., 04 , Man,dt turato •fratr: il • Mat. Sinpe 91850n t ' . • • . . Processo n.° 13808.002737/96-75 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.097 FIs. 334 VOO Conselheiro ODASS I GUERZONI FILHO. Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão a ser decidida é se a isenção do artigo 6°, inciso II, da Lei Complementar n°70. de 1991. ao menos durante os períodos em que efetuou o recolhimento da Cofins (maio de 1995 a julho de 1996) estava condicionada ao regime de tributação para fins de pagamento do Imposto de Renda adotado pela sociedade civil de profissão regulamentada. O referido dispositivo estabelece: "A rt. 60 São isentas da contribuição: (•••) II — as sociedades civis de que trata o art. I' do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987." O artigo 1° do DL 2.397/87, por sua vez, dispõe: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado. no encerramento de cada período-base. pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País". Fazendo a junção dos dois dispositivos, podemos dizer que. pelo menos à época dos pagamentos cuja restituição é pleiteada neste processo, eram isentas da Cofins as sociedades civis de que trata o arti go 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397/87. Portanto, o único requisito exigido pela LC n2 70/91 para que uma empresa prestadora de serviços pudesse gozar da isenção da Cofins era seu enquadramento na previsão do decreto-lei supra-referido. E, conforme se extrai da previsão legal acima citada, tal enquadramento implicava em que: fosse sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão re gulamentada: possuísse re gistro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas: e fosse constituída exclusivamente por pessoas físicas dotniciliadas no país. Não há, portanto, qualquer menção à opção pelo regime tributário para efeitos do Imposto de Renda exercida pela sociedade, como sendo condição necessária para o enquadramento na isenção do arti go 6°. Tampouco no presente caso foram postos em dúvida o cumprimento dos três requisitos acima mencionados. Assim. não vejo como prosperar a pretensão do Fisco. O ST1 assim se manifestou sobre o tema: . WIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL IBrasjja, 0€ / 64. Mati:Tis Cs. fie C2.ee:To Mn: 3 o . _ • .7:6-SEGUNIDO CONRELHO C.0147R1i3U1N7ES CONF:F117 C;t:>.1 O ORIGINAL B V 6 C4- .1_01— . _ Processo n.° 13808.002737/96-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.097 Fls. 335 Marikin ave:ra Siapr: 91;550 TRIBUTÁRIO. COTINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS • PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS._ I. A Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/1991. em seu art. 6°. II. isentou, expressamente, da contribuição da COTIIVS. as sociedades civis de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei n°2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção comida no art. 6°. IL da •LC n° 70/91. fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção da COF1NS as sociedades civis que. cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade COnStintida exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil: - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada: e - esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°. II, para o gozo da isenção. especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda. 4. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há. também, ao lado dos requisitos acima delicados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência. pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido. conforme lhe permite o art. 71, da Lei n° 8.383/91 e os arts. 1° e 2" da Lei n° 8.541/92. Eira opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta. porém. a isenção concedida pelo art. 6°. II. da Lei Complementar n" 70/91, haja vista que esta repita-se. não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário' seguido pela sociedade civil. 6. Recurso especial improvido (1° T, Resp 156.839-SP. rel. Ministro José Delgado. DJU-1 27.4.1998, p.104). 7. Recurso provido". (grifei). Reproduzo ainda a doutrina de Kiyoshi Harada, que, com propriedade. fala sobre a matéria. verbis: "A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COTINS). instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. ao amparo do disposto no inciso I. do artigo 195 da Carta Constitucional de 1988. é destinada a atender às despesas havidas pelo . _ Processo n.° 13803.002737/96-75 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.097 Fls. 336 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). com as atividades fins das áreas da saúde, previdência e assistência social. . . _ .. . . _ Contudo, a mesma Lei Complementar que instituiu a referida Contribuição. LC 70/91. em seu artigo 6°, 11. isentou as sociedades civis de prestações de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro civil das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país, da incidência do tributo. vejamos: [...1 Argumento utilizado pelo Fisco federal. a fim de legitimar a cobrança de referida contribuição das sociedades aludidas 720 Decreto- Lei it` 2.397-87, seria o de que tais sociedades, ao se amoldarem ao disposto nas Leis 8.383/91 e n" 8.541/92. optando pela tributação dos resultados pelo lucro presumido, perderiam. de imediato, o direito ao benefício da isenção fiscal. Não merece prosperar tal entendimento. A Lei Complementar 70/91. tomando de empréstimo a definição do artigo 1". do aludido Decreto- Lei, identificou três, e apenas três, condições necessárias e inafastáveis à concessão da isenção. São condições subjetivas, afeitas à finalidade • da pessoa jurídica. São elas: a) ser a sociedade constituída exclusivamente por pessoas domiciliadas no Brasil: b) estar registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas: e c) ter por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Desta feita não há como incluir condições outras que não as previstas em lei e. de outro lado, não há como estender à aplicação da norma a entidades despossuídas de quaisquer das condições arroladas. Por outro lado, Imposto de Renda e COFINS são tributos de espécies distintas, com regimes de tributação próprios e independentes, desvinculados e que, portanto, não ensejam a repercussão de um na esfera jtiridico tributária do outro. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito ao aproveitamento também dos créditos relativos aos recolhimentos efetuados no período de 10/05/1995 a 08/12/1995 para fins de homologação das compensações efetuadas. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 n ...e-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL ODASSI GUERZONI FILHO Brasi;:a , 06 ! o / o -det Mr.r2.5 C.;.u.::nr. Baeira Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4755856 #
Numero do processo: 10805.004365/89-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74605
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:57Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:57Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:57Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:57Z; created: 2009-10-21T12:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:57Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União • de 0 /ZOO 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004365/89-05 Acórdão : 201-74.605 Sessão 22 de maio de 2001 Recurso : 100.470 Recorrente : METAL 2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - PROCESSO DECORRENTE - Se o processo de IPI é decorrente do processo de IRPJ e sobre este decidiu a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pela improcedência do recurso na parte conexa entre os dois lançamentos, o primeiro segue a mesma sorte do segundo. OMISSÃO DE RECEITA — Nos termos do art. 343, §§ P e 2°, do RIPI/82 "apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METAL 2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente 411n 41/C. ~Nb Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 c • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004365/89-05 Acórdão : 201-74.605 Recurso : 100.470 Recorrente : METAL 2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 24.11.89, relativamente a FRPJ, 1RRF, IPI, F1NSOCIAL e PIS, sendo o processo de IRPJ o principal e os demais reflexos. A ora recorrente apresentou impugnação, atacando o lançamento principal e os reflexos. A DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento principal e na mesma linha os reflexos. A contribuinte recorreu do processo principal ao Primeiro Conselho de Contribuintes e do relativo a IPI a este Segundo Conselho. Foi o presente processo baixado em diligência, a fim de que fosse juntado o acórdão referente ao processo princip. , etornando, em seguida, a esta Câmara. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004365/89-05 Acórdão : 201-74.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se vê da leitura do presente processo, o lançamento de IPI é decorrente do lançamento de IRPJ e diz respeito à omissão de receitas. O processo principal foi julgado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme documento juntado às fls. 194/208 do presente processo. Por oportuno, transcrevo a Ementa e a parte do voto que diz respeito à matéria conexa entre o lançamento de IRPJ e de lPI, a seguir: EMENTA: "PASSIVO FICTÍCIO - As parcelas do passivo exigível, incomprovadas ou pagas dentro do exercício configuram hipótese legal de omissão de receita se não infirmada pelo sujeito passivo. (fls. 194) VOTO: "A segunda discordância refere-se ao passivo fictício. Das parcelas remanescentes da decisão singular, temos a duplicata do I0B, cuja contabilização, sem apresentação da documentação pertinente, não é suficiente para afastar a presunção legal imputada à recorrente. Da mesma forma, a duplicata de A. Alonso & Cia- Ltda. Apresentada já quitada dentro do período-base, não suporta as razões expendidas na defesa, sem um documento da fornecedora para certificar os documentos emitidos pela recorrente. Neste item, por último, temos o saldo não comprovado de financiamentos a curto prazo, cuja comprovação restante ao foi trazida aos autos para infirmar a tributação. (fls. 205) (negritei) 3 • MI NISTÉ RIO DA FAZENDA " :4" /. • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004365/89-05 Acórdão : 201-74.605 O art. 343, §§ 1° e 2°, do RIPI182, que serviu de base para o lançamento, é muito claro na parte em que diz "apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto ...". Isto posto, considerando ser este processo decorrente daquele que foi julgado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 41111. dr. S ERAFTM FERNANDES CORRÊA 4

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4757771 #
Numero do processo: 13628.000233/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16621
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Publicado no Diário Oficial da União De_021/ I n6 Processo n2 : 13628.000233/2001-76 Recurso n2 : 124.701 VISTO Acórdão n2 : 202-16.621 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. • No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essaes, em e de outubro de 2005. pas • t. o anos Atulim Presidente e Relator •. cob_.11NNIFSETRÉE'Rel 00 imi)A0 FAZENDAe7893urldoCF.oentrisesiho de/Capotai:ante: AbS st • tafuji ~nua & Segunda Cimbre Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 2° CC-MF e. Ministério da Fazenda ter, ...»K Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13628.000233/2001-76 MINISTÉRIO ma DSF TE Cl ÉR:ER:ICI ne°0:914:COAbZt b uEGI. NI Ni AAls e uza Téleafuji Recurso nt : 124.701 ~Uns de Segunda Croma Acórdão n2 : 202-16.621 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento. A empresa recorreu a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. O processo foi baixado em diligência a fim de se verificar o tipo de tributação ao qual estavam submetidos os produtos fabricados pela empresa e se existia algum incentivo fiscal que garantia a manutenção dos créditos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Coniributntes r CC-MF CONFERE COM,0 ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes atedia-DF, em a ble 14005- 025: • Processo ra2 : 13628.000233/2001-76 d i afuji Recurso nel : 124.701 tantins ele Segunda CMnw Acórdão n2 : 202-16.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999: "0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(.)" (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. - Resulta dai que não cabe a aplicação do principio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que a diligência demonstrou que o estabelecimento industrial não usufruía de nenhum incentivo fiscal que garantisse a manutenção e a utilização dos créditos gerados até 31/12/1999, conclui-se que não existe direito ao ressarcimento pleiteado. 3 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4758198 #
Numero do processo: 13839.002234/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13338
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 CONFLITO DE SÚMULAS. RECURSO QUE CABE A APLICAÇÃO DE DUAS SÚMULAS. DEVE SER APLICADA A SÚMULA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando a contribuinte optar pela via judicial, não há como conhecer do recurso, devendo ser aplicada a Súmula 01 deste Conselho, não podendo ser apreciado o mérito do recurso. SÚMULA VINCULANTE N° 08. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4° DO CTN, Declarada pela Súmula Vinculante n° 08 a inconstitucionalidade do prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições sociais, o prazo decadencial para a constituição dos referidos créditos tributário passa a ser de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do - CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face de concomitância com a via judicial. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, olher a decadência dos periodos de apuração anteriores a 07/1998, na linha da súmula 01- 'à • TF. T;Yi f LON MACEDOT RÕSENBURG FILHO Presidente JEAN CLEUTER-S1 ES MENDONÇA Relator-Design o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente, para exclusão apenas dos consectários legais, o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrado em 12/11/2001 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 10/12/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 291.498,96, em virtude da não confirmação do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados de janeiro a março/97. A decisão recorrida foi assim vazada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. PROCESSO JUDICIAL CONFIRMADO. CRÉDITO SUFICIENTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da . lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade admitiu-se estar suspensa por decisão em mandado de segurança. Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso aduzir que no voto da decisão recorrida foi reconhecido que dispõe de crédito suficiente para homologar a compensação por ele efetuada, mas por mero formalismo a decisão não reconhece ser indevido o auto de infração originário. Nestes termos, formula o seguinte pedido, cuja fundamentação resume sua insatisfação, verbis: "Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o v. acórdão recorrido, anulando-se integralmente o lançamento em virtude da existência de créditos a favor da recorrente, seja pela decisão judicial obtida (96.0607314-9), seja pela legislação que autoriza o crédito em favor da empresa (Decreto n° 2.346/97, IN n° 31/97, Resolução do Senado Federal n° 49/ 8, ) ou pelas normas que regem a \\\J compensação efetivada (lei n° 8.3; ,*1)". É o Relatório. thd 2 Processo n° 13839.002234/2003-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20343.338 Fls. 222 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Para o caso, pela clareza da exposição, passo a adotar como fundamento deste voto o despacho decisório da SACAT, que bem explicita a questão ora posta, verbis: "Trata-se de processo de acompanhamento de Mandado de Segurança n°96.0607314-9, objetivando ver reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a títulos de PIS nos moldes dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com valores vincendos do mesmo tributo. A sentença concedeu a segurança pleiteada, conforme fls. 232 a 238. O acórdão do TRF, fls. 301 a 334 reformou parcialmente a sentença, em relação à atualização monetária. Às fls. 380 a 435 constam os cálculos efetuados por esta SACAT, segundo os quais não havia crédito compensável, conforme despacho de fls. 436. Não obstante, verifica-se que os cáluculos não consideram . a base de cálculo do sexto mês anterior. Tendo em vista o que dispõe o Parecer PGFN/CRI/N° 2143/2006, autorizando a dispensa/desistência dos recursos contra a declaração de que o parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS; e, ainda, em vista do disposto no art. 19 da lei n° 10.522/2002, impedindo a Secretaria da Receita Federal de constituir o crédito tributário relativo ao presente caso e obrigando a revisão de ofício dos lançamentos já efetuados, procedeu-se à nova elaboração dos cálculos, em acordo com o acórdão de fls. 301 a 334 e levando-se em conta a "semestralidade". Os demonstrativos de fls. 449 a 454 apresentam pagamentos efetuados, consolidados e atualizados até dezembro/ 1995, em UFIR. A planilha de fls. 455 resume os valores devidos de acordo com a LC n° 07/70, em seus valores originais. O demonstrativo de fls. 456/457 apresenta a atualização dos débitos até dezembro/1995, em UFIR. Com os pagamentos e os valores devidos apurados e atualizados para - - dez/95, calculou-se o crédito em favor do interessado, conforme planilha de fls. 458. Às fls. 459 conferem-se as compensações efetuadas. Foram consideradas todos os débitos informados como compensados com base no MS 96.0607314-9. Veri_fica-se que o crédito em favor do interessado foi suficiente para amparar completamente os débitos até o período de novembro/2000 e 4 parcialmente o débito de dezembro/2000 (fls. 459). 411" 3 Ressalte-se que, conforme cópias das DCTF's de fls. 460 a 495, o interessado informou ter como compensados pelo MS 96.0607314-9, ainda, os períodos de 01/2001 a 09/2001, atualmente controlados pelo processo n°13839.000815/2007-62. Isto posto, proponho a substituição dos cálculos de fls. 380 a 435 por estes novos cálculos, de fls. 449 a 459. Proponho, ainda, instruir os processos que controlam os débitos declarados compensados pelo MS n°96.067314-9, a saber: Finalmente, em vista de que o Mandado de Segurança n° 96.0607314-9 ainda não transitou em julgado, conforme pesquisa de fls. 496 a 502, proponho que se acompanhe a ação judicial até o seu trânsito em julgado, para as providências posteriores cabíveis" Os despacho decisório acima é cristalino no reconhecimento dos créditos do contribuinte, suficientes para homologar a compensação por ele efetuada, que à época, na vigência da lei n° 8383/91, era realizada por sua conta e risco, ficando sujeita a posterior fiscalização pela Receita Federal, como aqui houve, demonstrando a existência dos créditos. Na realidade, nos termos categóricos acima postos, "Verifica-se que o crédito em favor do interessado foi suficiente para amparar completamente os débitos até o período de novembro/2000 e parcialmente o débito de dezembro/2000 (fls. 459)", ou seja, suficientes para extinguir o crédito objeto do auto de infração originário. A pendência ou não do julgamento definitivo do Mandado de Segurança é irrelevante para a hipótese dos autos, seja em razão, de como bem posto no despacho acima, da orientação da Procuradoria da Fazenda em não mais recorrer em tais hipóteses, seja em razão da matéria objeto do Writ se encontrar sumulada nestes Conselhos. - Assim, demonstrado que houve o reconhecimento do crédito do contribuinte, suficiente para homologar a compensação por ele feita, nos termos então vigentes, voto por dar.. provimento ao presente Recurso e reformar a decisão recorrida, para declarar indevida a cobrança formulada no auto de infração. Restando vencido quanto a reforma de todo o auto de infração, passo a analisar a questão da decadência de parte do crédito tributário. Nesse sentido, reconheço parte da decadência dos créditos objeto do Auto de Infração, já que com a edição da súmula vinculante n. 08, não mais se aplica do prazo decadencial de 10 anos previsto na lei 8.212/91, mas sim o parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Assim, tendo em vista que o contribuinte só foi cientificado em junho de 2003, considero decaídos os créditos anteriores a junho de 1998. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008//7 / / áfi 4 er Ifr i , ERIC MORAES DE CASTRO E SILV À afroy,---Ikk„ 4 Processo n° 13839.002234/2003-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20343.338 Fls. 223 Voto Vencedor Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator-Designado A questão gira em tomo se a Súmula 01 da concomitância pode ser ultrapassada para ser aplicada a Súmula 11 da Semestralidade. Acontece que de acordo com o voto vencido o objeto discutido pela via judicial é o mesmo do recurso administrativo, então temos o conflito de Súmulas, vez que a Súmula 01 dispões sobre a renúncia do sujeito às esferas administrativas ao buscar seu direito no judiciário e a Súmula 11 é referente à semestralidade do PIS, veja-se o conteúdo das súmulas: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". "SÚMULA N° 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção . monetária". A divergência foi justamente saber se a Súmula 01 pode ser relevada e ser aplicada uma Súmula mais especifica. A maioria entendeu que não, já que a Súmula 01 implica o não conhecimento do recurso e a Súmula 11 adentrar ao mérito e logo conhecer do recurso. Assim, o maior problema enfrentado é que a decisão judicial se sobrepõe a administrativà, não podendo haver conflito, portanto, em caso de conflito da Súmula da concomitância com a de mérito, não há como deixar de aplicar a súmula de não conhecimento do recurso. Outra questão a ser enfatizada é que se deve considerar a recorrente renunciante da esfera administrativa, de modo que ela não poderia ter interposto Recurso Voluntário, e, se não poderia ter interposto o recurso, os membros deste conselho não podem conhecer da matéria concomitante. Assim sendo, a aplicação da Súmula 11 contrariaria a Súmula 01, no entanto, a recíproca não é verdadeira, vez que não se pode aplicar a Súmula inerente à matéria não conhecida. Ex positis, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 , /11, í - _ JEAN yCLE T. - r SI • P MENDONÇA 7 .„ , , . / ., 5 -

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Numero do processo: 13851.000542/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08992
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZIR SOARES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ii egrar o presente julgado. Øfc - ti 11 RI GUE S DEDLIVffiRA-r O ALBERTINO NUNES 4 LATOR FORMALI • PI EM:EM: rt 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.542/95-01. ACÓRDÃO N°. : 106-08.992 RECURSO N°. : 09.840 RECORRENTE : LUIZIR SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO LUIZIR SOARES DOS SANTOS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 14.06.96 (fls. 31v.), através de recurso protocolado em 18.06.96 (fls. 32). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano- calendário 1994, por: omissão, a titulo de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito feirai, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada Ws Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.542/95-01. ACÓRDÃO N°. : 106-08.992 c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; c) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; O a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do R1RJ94 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. : 13851/000.542195-01. ACÓRDÃO N°. : 106-08.992 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 32 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às lis. 44 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 70) É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 13851/000.542/95-01. ACÓRDÃO N°. : 106-08.992 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito dc admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IIV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, cm seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 47) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13851/000.542/95-01. ACÓRDÃO : 106-08.992 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o rctromencionado artigo, verbis: "Art. 27- O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, §4°, e 8.383/91, art. 74): 1- salários, ordenados (.) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas ne e artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13851/000.542/95-01. ACÓRDÃO N°. : 106-08.992 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a difèrença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto c por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 e • 1 ERTEN° NUNES Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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