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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729723 #
Numero do processo: 16327.003141/2002-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-15.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. x741, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003141/2002-10 Recurso n°. : 151.275 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS (FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS) Recorrida : 28 TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.924 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS (FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal e Wilson Femandes Guimarães. Si'„, ()VIS ALVES '10 ESIDENTE ai RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 SEI 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA R t;7. 'tfPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4v.5,4;''.tikt-w--`kts. QUINTA CÂMARA...N. Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 Recurso n°. : 151.275 Recorrente : BANCO FINANCIAL PORTUGUÉS (FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS — FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, já qualificado nos autos, visando à reforma da decisão de primeira instância, proferida pela Segunda Turma Julgadora da DRJ/BSA, que lhe foi desfavorável. A ação fiscal foi deflagrada com a lavratura de auto de infração de CSLL, referente aos fatos geradores ocorridos em 31/05/93, 30/06/93, 31/10/93, 30/11/93 e 31/03/94, conforme fls. 08/13, exigindo um crédito tributário de R$ 916.923,34. Cientificado do lançamento em 03 de setembro de 2002, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 219/236, inaugurando o litígio. A decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento — acórdão n° DRJ/BSA n° 14.321 — (fls. 283/290) apresenta-se assim ementada: CSLL — DECADÊNCIA - Não tendo sido descumprido o disposto no art. 150, caput, a contagem do prazo decadencial obedece ao disposto em seu parágrafo 4° e não ao disposto no art. 173, I. Com o prazo estendido pelo art. 45 da Lei no. 8.212/91 para dez anos, a ciência do lançamento ocorreu antes da preclusão do direito de constituir o crédito tributário. Preliminar de decadência rejeitada. DEPÓSITO JUDICIAL - O art. 151 do CTN suspende apenas a exigibilidade de crédito tributário, mas não a sua constituição. DIREITO A COMPENSAÇÃO/CONCOMITÂNCIA - Existindo concomitância entre a matéria no Poder Judiciário e esfera administrativa, não cabe conhecer da impugnação nesta parte. JUROS DE MORA/EXIGIBILIDADE Si -' NSA - Dispõe o CTN, art. 161, que o crédito tributário ão 1 tegralmente pago no (2 vencimento é acrescido de juros de ora, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento. ,411 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA -, - Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 Cientificado da decisão (fls. 297), o interessado, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 298/302, ac. -rido diversos documentos. O arrolamento de bens acha e cedi -do às fls. 398. É o Relatório. 3 Ala '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • •: I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A exigência de que tratam os presentes autos diz respeito à CSLL referente aos fatos geradores ocorridos em 31/05/93, 30/06/93, 31/10/93, 30/11/93 e 31/03/94, enquanto que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 3 de setembro de 2002. A argüição de decadência suscitada na impugnação foi rechaçada pela Turma Julgadora. Embora reconhecendo que à hipótese seria aplicável a regra do art. 150, § 4° do CTN, dada à natureza do lançamento, entenderam os julgadores de primeira instância que no caso, o prazo decadencial era aquele do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com o que não concorda o recorrente. Assim, esta é a primeira questão a ser dirimida. Ao enfrentar a questão, como se disse, a Turma Julgadora afastou a decadência sob o argumento de que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de dez (10) anos, ex vi do art. 45, da Lei n°8.212. Então, faz-se necessário analisar a questão da aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos, estabelecido no art. 45, caput e inciso I da Lei n° 8.212/91: Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício segu -guete em que o crédito ibpoderia ter sido constituído,' , 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irtdri QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, diz o art. 146 da CF/88 Art. 146 — Cabe à Lei Complementar (..) III — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observach o o isposto nos arts. 146, e 150, I, III, e sem prejuízo do prtvistoo d o art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alu - .positivo. 5 á. • 14. n 1.-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4,' -:.51 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;i174,1S, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...). Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, bi art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. (grifei) Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da Lei n° 8.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar. Portanto não se trata de negar vigência à ei n° 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Códig• Tribu ário Nacional — CTN, 1,que rege a matéria. 4 - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „pot ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 Nem se diga que o § 4° do art. 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do Art. 173 do referido Código. Registre-se, assim, que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, contudo, que o art. 45 da Lei 8.212191 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS, além do que, o dispositivo e seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67 e reafirmado no art. 33 da Lei n°8.212/91, in verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alínea b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contrib ' ões i identes a titulo de substituição; e à Secretaria da Rece a Fede I - SRF compete VY arrecadar, fiscalizar, lançar e norm- izar o recolhimento das 7 • Nb. - „ 44 k . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt :44k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003141/2002-10 Acórdão n°. : 105-15.924 contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Também aqui, os parágrafos do dispositivo legal acima fazem perfeita diferenciação entre as competências cometidas à Seguridade Social — leia-se INSS — e à Secretaria da Receita Federal. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por isto, na data ciência do lançamento - 3 de setembro de 2002 -, já não poderiam ser constituídos créditos tributários correspondentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos fatos geradores de que tratam estes autos. Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para acolher a decadência, declarando a insubsistência do lançamento. "das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. es ‘ 41,est._-_-)2._ _ IRINEU BIANCHIf 8 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4730079 #
Numero do processo: 16707.002287/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte apresentou-a em todas as oportunidades possíveis. SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. O art. 9º, XII, "a", da Lei nº 9.317/96 determina que a pessoa jurídica que realiza operações de importação de produtos estrangeiros não pode optar pelo SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75513
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „te .;StTIP).--ye VI TO Processo n'l : 16707.002287/99-16 Recurso ire 115.633 Acórdão n' 201-75.513 Recorrente : CASA CISNE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte apresentou-a em todas as oportunidades possíveis. SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. O art. 92, XII, "a", da Lei n2 9.317/96 determina que a pessoa jurídica que realiza operações de importação de produtos estrangeiros não pode optar pelo SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CISNE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001. ..-------;\- Jorge Freire Presidente À , Rogério Gustavo,D05L- Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. e Conselho de Contribuintes Jk. • ./.2 Processo n' 16707.002287/99-16 Recurso II' : 115.633 Acórdão n2 201-75.513 Recorrente : CASA CISNE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n 2 95.805, de 09/01/1999, que a excluiu da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata a Lei n2 9.317/96, o SIMPLES. O Delegado da Receita Federal em Natal - RN indeferiu o referido pleito, por não poder optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que estiver em débito perante o INSS e que tenha realizado importação de produtos estrangeiros. Ressalta, contudo, que o primeiro impedimento foi sanado. Inconformada, a contribuinte apresentou sua impugnação à DRJ em Recife - PE, informando sua regularização perante o INSS e alega que realizar importações é atividade não prevista em seu contrato social e feita de forma eventual. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO REGIME. A importação de produtos estrangeiros pela pessoa jurídica é uma das situações previstas em lei como inibidora da opção pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Fundamentou sua decisão afirmando que a eventualidade da operação não assegura a manutenção do regime do SIMPLES, visto que a legislação de regência não distingue importações habituais de eventuais. Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, alegando que a constatação da vedação à opção pelo SIMPLES ocorreu de forma extemporânea, prejudicando o direito de defesa. O recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 12 de novembro de 2001, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de fl. 46. É o relatório. 2 - - o o 4.1 n b. a 2Q CC-MF ik w! w• 0---- if Ministério da Fazenda r* Fl. ltsi 1, *Z n" Segundo Conselho de Contribuintes ...f;trt.'› fr- ',•-•2_,,,'": Processo ri : 16707.002287/99-16 Recurso n2 : 115.633 Acórdão II' : 201-75.513 VOTO 00 CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não há o que se discutir acerca da exclusão do contribuinte à opção pelo regime do SIMPLES. O art. 92, XII, "a", da Lei n2 9.3 17/96 determina, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;" O caráter de habitualidade ou não da operação em nada afeta a regra supracitada. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, a contribuinte apresentou defesa em todas as oportunidades possíveis, razão pela qual é descabida tal alegação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. /2Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2001. N ROGÉRIO GUSTAVO r•f."ERi ile, 3

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Numero do processo: 15885.000198/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2005, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/1212006, dessa forma, não há que se falar em aplicação do instituto da decadência, em aplicando-se o art. 173 do CTN. Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre a notas fiscais de prestação de serviços, tendo indicado o valor da mão de obra sobre 30% da nota fiscal, deveria ter sido indicado os fundamentos legais para dita base A ausência de fundamento legal enseja cerceamento do direito de defesa - causa de nulidade da NFLD. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por acatar a decadência até a competência 11/2001. II) Por unanimidade de votos, em anular, por vício formal, a NFLD. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire e Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2005, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/1212006, dessa forma, não há que se falar em aplicação do instituto da decadência, em aplicando-se o art. 173 do CTN. Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre a notas fiscais de prestação de serviços, tendo indicado o valor da mão de obra sobre 30% da nota fiscal, deveria ter sido indicado os fundamentos legais para dita base A ausência de fimdamento legal enseja cerceamento do direito de defesa - causa de nulidade da NFLD. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por acatar a decadência até a competência 11/2001. II) Por unanimidade de votos, em anular, por vício formal, a NFLD. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 15885.00019812008-56 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.006 Fl. 149 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • - E • • • • • • '1 A VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n°15885.000198/2008-56 S2-C4T I Acórdão n.° 2401-00.006 Fl. 150 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa, referentes ao valor bruto das faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. O lançamento compreende a competência 01/2001 a 12/2005. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 15/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 02/03/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 47 A 59. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 66 a 69. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 81 a 105 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, há de ser declarada a nulidade da NFLD, uma vez que precário o critério utilizado para apuração da base de cálculo, à medida que o auditor não demonstrou os fundamentos jurídicos que o levou a utilização da base de 30% da nota fiscal. Não existe na legislação nenhum argumento no sentido de que a base de cálculo seja baseada no grau de risco do contrato, não tendo sido indicado no relatório qualquer fundamento neste sentido. Não indicou o auditor a fundamentação legal da aferição indireta. O lançamento também não pode prevalecer, visto estar constatado pelo contribuinte a manifesta decadência do direito do INSS de lançar o suposto crédito. Nesse sentido, não podem prevalecer pareceres do sujeito ativo da obrigação em detrimento À CF e Lei complementar. Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. Incabível a multa aplicada , tendo em vista que não houve sonegação, fraude, aproveitamento econômico de qualquer natureza, mas tão somente o devido lançamento e a decorrente homologação. Inova no sentido de que impossível a incidência e contribuição social sobre serviços prestados por pessoas jurídicas. Da expressa violação do art. 195, I, a, da CF//88. it5 3 Processo n° 15885.000198/2008-56 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.006 Fl. 151 Inova alegando que imprescindibilidade de lei complementar para instituir novas bases de cálculo. Face o exposto, resulta certo que deve a NFLD em questão ser declarada nula, tanto por falta de atendimento a rigores formais quanto pela nítida falta de certeza e liquidez. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente reitera o pedido de aplicação da decadência qüinqüenal nos ermos da súmula vinculante n°08 do STF. É o relatório. sd?"... 4 Processo n° 15885.000198/2008-56 S2-C4T1 Acórdão 6.° 2401-00.006 Fl. 152 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 138. Avaliados os pressupostos e não tendo alegado preliminares, passo para o exame do mérito. DO MÉRITO: Em primeiro lugar, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: ‘P> s Processo n°15835.000198/2008-56 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.006 Fl. 153 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IS& ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 155. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ARE 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fátko-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/57:1). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de Ia 6 Processo rr 15885.000198/2008-56 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.006 Fl. 154 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STI, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa atinava do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício dfi 7 Processo e 15885.000198/2008-56 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.006 A. 155 seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do C71 em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CD), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIV e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício fonnaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In (Att Processo n°15885.000193/2008-56 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.006 Fl. 156 casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 35 Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4,0P 9 Processo n0 15885.000198/2008-56 52-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.006 Fl. 157 lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. 10 Processo e 15885.000198/2008-56 S2-C4T1 Acórdão nf 2401-00.006 Fl. 158 Em não tendo a empresa realizado qualquer contribuição sobre os pagamentos feitos a cooperativas de trabalho não há que se falar em recolhimento antecipado, posto que aplicável o art. 173 do CTN. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a 12/2005, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, não há que se falar em aplicação do instituto da decadência. Cumpre-nos, ainda, destacar se o procedimento fiscal atendeu as determinações legais, quanto a sua instauração. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: > autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. > intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; > autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestada, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Todavia, em sendo devidas contribuições sobre os serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, competiria a autoridade fiscal, indicar e explicar os fundamentos jurídicos que embasaram o lançamento. No caso, a indicação e descrição das contribuições apuradas devem ser descritas ao recorrente possibilitando o pleno exercício da ampla defesa. Ao contrário do que descreveu a autoridade julgadora de primeira instância, é evidente que o recorrente deve ter conhecimento da legislação, porém ao proceder ao levantamento de contribuições tem por obrigação o fisco possibilitar ao notificado o mínimo de demonstração da base apurada. Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre a notas fiscais de prestação de serviços, tendo indicado o valor da mão de obra sobre 30% da nota fiscal, deveria ter sido indicado os fundamentos legais, no caso as bases descritas na Instrução Normativa. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e encaminho por anular a NFLD em questão. Merece destaque por fim, o tipo de nulidade a ser aplicável. Pode-se identificar que a nulidade é aplicável por não ter o auditor fiscal discriminado de forma clara e precisa, os fatos geradores e fundamentação legal. A falta da descrição pormenorizada levaria a anulação da NFLD por vício formal e não material, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas ro Processo n°15885.000198/2008-56 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.006 Fl. 159 durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18' edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição d. o mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22' edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entre dúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vicio, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação." Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o 4# 12 Processo n° 15885.00019812008-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.006 Fl. 160 relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212. Dessa análise pode ser concluído que o relatório fiscal preenche todos os requisitos formais, o que permite um regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há um vício sanável, ou o vício poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade julgadora determinará a correção da eiva pela autoridade lançadora, caso não seja corrigida deverá ser anulado o lançamento por vício formal. Caso o vício seja insanável, como por exemplo o fato indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei como hipótese de incidência, deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pois se não há possibilidade de correção, não há motivo para que seja realizado novo lançamento. Do exposto, entendo que se aplicável a anulação da NFLD, está seria por vício formal. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a NFLD, por vício formal, pela falta de indicação clara e precisa da fundamentação legal do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 ELA • - • • • • o E SILVA VIEIRA - Relatora 13 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.007998/99-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11353
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO GOMES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /, 1 C- 2 !VI" " ODRIGtS DE OLIVEIRA "R IIDENTE ciANSEN PEREIRA /L2CZ: ,a.,-,..s•-: .2-s..:- . THA A RE RA FORMALIZADO EM: 20 JU L 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007998/99-23 Acórdão n°. : 106-11.353 Recurso n°. : 121.228 Recorrente : SEBASTIÃO GOMES DE LIMA RELATÓRIO SEBASTIÃO GOMES DE LIMA, já qualificado nos autos, recorre a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, da qual tomou ciência em 05/10/99 (fls. 27), por meio do recurso protocolado em 04/11/99 (fls. 28 a 32). Em 20/05/99, o contribuinte protocolou o documento de fl. 01, no qual solicita a restituição do tributo pago a maior, através da retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — 96. Excluiu dos rendimentos tributáveis o valor equivalente a horas extras trabalhadas, pago pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, no montante de R$ 6.601,05. A DRF em Natal - RN, ao analisar o pleito, decide por indeferi-lo visto se tratar de rendimento tributável, componente portanto da base de cálculo do Imposto de Renda, não havendo portanto previsão legal para atendimento da solicitação. Não conformado com o resultado do seu pedido, em 30/07/99, protocola sua impugnação. Nela alega que o que lhe foi pago não se trata de diferença de horas extras, mas sim de indenização de horas trabalhadas, em situação forçada pela empresa devido à falta de pessoal. Analisada a peça impugnatória, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE decidiu por indeferir a solicitação. Argumentou que a legislação tributária não define as horas extras como rendimentos isentos" e que O 2 õk7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007998/99-23 Acórdão n°. : 106-11.353 contribuinte se apega à terminologia usada pela empregadora, que designa os rendimentos como indenização. Além disso não acrescentou nada de novo à impugnação para que fosse apreciado. Em 04/11/99 (fls. 28 a 32), o Sr. Sebastião Gomes de Lima protocolou seu recurso onde traça considerações a respeito da natureza do pagamento auferido, que por se tratar de indenização não estaria sujeito à incidência do imposto de renda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007998/99-23 Acórdão n°. : 106-11.353 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A questão se resume em definir se o rendimento em discussão nestes autos é ou não tributável. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11— outorga de isenção; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007998/99-23 Acórdão n°. : 106-11.353 Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; II— a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração? Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções, que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ga{ (i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007998/99-23 Acórdão n°. : 106-11.353 origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer titulo." As isenções são elencadas no art. 6° desse diploma legal e nele não está contemplada a remuneração, aqui questionada, recebida pelo contribuinte, independentemente do nome que lhe derem, seja pagamento por horas extras ou indenização de horas trabalhadas. Não havendo previsão expressa, está consequentemente inserido nas regras de incidência. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 2000 THA ANSEN PEREIRA 6 •drik Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000360/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2001 Ementa: SÚMULA Nº 1 DO 2º CC: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18701
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.000360/2002-09 Recurso te 125.607 Voluntário ,ribigntes r.,,nsekho de C°11. ião tAf -St _,..401"d° .3-Dig.o 01'40 (1:A__ Matéria PIS de Acórdão n° 202-18.701 aubfIca 4!4 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente BRILHAUTO VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ.no Rio de Janeiro - RJ"' Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2001 Ementa: SÚMULA N2 1 DO 22 CC: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os ._ Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT :UINTE§-,--punanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judi ial. fiefr„ MF —INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL - ANTO( I0 CARLOS ATU IM Brasília, -43 1 03 Presidente lvana Cláudia Silva Castro , Mat. Siaoe 92136 MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. • Processo n.° 18471.000360/2002-09 Acórdão n.° 202-18.701 MF —DEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL n Brasília. lvana Cláudia Silva Castro IL. _Mat.SiaPe92l36 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração lavrado, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, abrangendo os períodos de 01/04/1997 a 31/12/2001. Por bem expor a matéria, reproduzo parcialmente o relatório da decisão recorrida: e,(.) Na Descrição dos Fatos, fls. 119, o AFRF autuante informa que: 1) O contribuinte foi intimado a preencher os Demonstrativos de recolhimento referentes aos débitos do PIS e COFINS, no período de janeiro/96 a dezembro/2001. Durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores depositados pelo contribuinte, conforme Mapas Demonstrativos em anexo.(fls.4/15); 2) O contribuinte postula em Juízo o direito de só pagar as contribuições para a COFINS, sobre a margem de ganho obtida na comercialização de veículos novos, processo n° 97.0008446-9 (/ls.85/94), sendo que o mesmo está aguardando julgamento de apelação na Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, sob o n° 98.02.08655-0. (lis. 95/100); 3)A empresa efetuou os depósitos judiciais relativos aos valores que excediam a base de cálculo identificada como margem de ganho (fls. 56/84) e que juntamente com os DARF's de recolhimentos mensais (fls. 16/55) foram considerados quando da apuração do crédito tributário; 4)Igualmente foram considerados os valores compensados nos meses de 08/97, 09/97, 10/97, 11/97, 12/97, 01/98, 02/98 e 03/98, conforme o processo n° 13708.001745/99-11 (fls. 101/104) e a ação judicial n° 98.004196-6 (lis. 105/117). O enquadramento legal da presente autuação foi: Art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 07/70, art. 1° da Lei Complementar n°17/73, arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n°1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98, e arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98. Irresignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração supramencionado, o interessado apresentou a petição de fls.134/140: I) A impugnante é pessoa jurídica que atua como concessionária de venda de carros novos, e dentro desse modus operandi comercial estava obrigada a recolher as contribuições COFINS e PIS sobre sua receita bruta mensal, com alíquotas respectivas de 3% e 0,65%, até que, de um certo tempo para cá, essa responsabilidade de recolhimento foi repassada para sua fornecedora de veículos, por ter sido instituída a substituição tributária para esse tipo de comércio; \\(\ ( ( MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 18471.000360/2002-09 Brasília. _AliAcórdão n.° 202-18.701 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 3 Mat. Siape 92136 2) Entretanto, até a instituição dessa substituição tributária o mercado passou por um período de grande turbulência, com entrada no Brasil de carros importados de várias origens, concorrência acirrada entre marcas diversas, recessão, enfim, fatores que produziram vendas de carros a preço de custo, ou até mesmo com prejuízo, para se poder cumprir metas de vendas com as fornecedoras, ou evitar juros _ cobrados pelos bancos das fabricantes-montadoras, que financiam essas operações de compra; 3) Ora, se o contribuinte compra um carro do fabricante por R$ 20.000,00 e o vende ao consumidor pelos mesmos R$ 20.000,00, significa que não houve ganho nessa operação, e, mais ainda, que a receita obtida com essa venda não é da contribuinte, mas sim da fabricante; 4) Com certeza, em situação da espécie utiliza-se tributo com efeito de confisco, porque se extrairá do capital da empresa o valor a pagar a título de COF1NS e de PIS. Sem dúvida, o débito acumulado e objeto do Auto de Infração impugnado tem perfil nítido de capital confiscado; 5) A cobrança da COFINS e do PIS sobre o que entende seja receita de conta alheia está sendo examinada pelo Judiciário, como, aliás, mencionou o sr. Fiscal em seu relatório, citando o processo n° 97.0008446-9, que aguarda julgamento de recurso no Tribunal Regional Federal da 2a Região-RJ, sob o n°98.02.08655-O; 6) No supramencionado processo, a impugnante chegou a efetivar depósitos judiciais de parte do exigido a título de COF1NS e de PIS. Depois, parou de depositar porque lhe faltaram condições para prosseguir, atendendo a uma sangria mortal. Espera, entretanto, que no julgamento desta impugnação, obtenha decisão que torne a ação judicial sem objeto; 7) Em certos casos, o Judiciário tem atendido a reclamos da espécie, transcrevendo trechos de sentença exarada em mandado de segurança impetrado com finalidade de sustar a cobrança da COFINS e do PIS sobre receita bruta de venda de carros novos, sob alegação de que a Impetrante operava no sistema de venda por consignação; 8) Não se pode ter como base de incidência da COFINS e do PIS 100% de uma receita, quando a quase totalidade dessa receita pertence a terceiros. Aí é confisco claro, antijurídico; 9) Quanto à multa de 75 0% deixa-se de questionar sua aplicação porque a questão é o principal. Se o principal não é exigível, acessório algum também não o é. De qualquer maneira, e apenas pelo prazer do debate, de se dizer que, se aplicável qualquer multa, esta seria no patamar de 20% (vinte por cento); 10) Finalmente, quanto aos juros da SELIC, por se tratar de taxa de juros reguladora do mercado financeiro, inclusive instrumento para contenção da escalada do dólar, também sai inaplicável no caso." Por meio do Acórdão DRJ/RJOII, os Membros da 5 £.1 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento relativamente à multa de oficio 64N. MF -INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 18471.000360/2002-09 Acórdão n.°202-18.701 Fls. 4 lvana Cláudia Silva Castro g • Mat. Siam .. 92136 _ e os juros de mora, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário referente à contribuição ao PIS, apurado no auto de infração. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO - Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - Tratando-se de lançamento de oficio em que ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, a aplicação de multa de 75% encontra-se de acordo com a legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina." A contribuinte, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso, no qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Alega ainda que (sic) "Verdade, por outro lado, que essa questão foi posta a exame do Judiciário, que entretanto, inobstante ter atendido a alguns pedidos de início, mais adiante entendeu que, em não existindo contrato especificando vendas de veículos na forma de consignação, não poderia funcionar como legislador positivo e determinar que PIS e COFINS incidissem apenas sobre a margem de ganho auferida nas vendas de veículos novos." Que, (sic) "Quanto ao fato de estar ainda em curso ação judicial — processo número 97.0008446-9 — objetivando pretensão do estilo ora aduzida, está sendo formulado pedido de desistência desse feito em razão do entendimento do Judiciário já mencionado, de maneira que essa situação não deve constituir obstáculo ao julgamento deste recurso." Pede ao final que se dê provimento ao recurso. Por meio da Resolução n2 202-00.723, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência para averiguação do cumprimento do arrolamento de bens, à época obrigatória para seguimento do processo ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. d\' • Processo n.° 18471.000360/2002-09 Acórdão n.° 202-18.701 MF - Fls. 5 r a:Cl VF. RE" SE "C Orm.. 0 DEoftiGC°14TRIBUINTRAAL_ lvana Cláudia Silva Castro d,., Mat. Sia 92136 Voto • Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora A recorrente contesta o presente lançamento de oficio, alegando ser concessionária de venda de veículos novos e a base de cálculo da contribuição em tela deveria ser a margem de lucro e não simplesmente a Receita Bruta. A decisão recorrida aplicou a renúncia administrativa sob entendimento de que a contribuinte contesta a mesma matéria também no Judiciário. A matéria argüida pela contribuinte é de fato a mesma contestada no Judiciário, conforme exame da petição inicial do Mandado de Segurança n 2 97.0008446-9 (fls. 85/94) e a apelação ao Tribunal Regional Federal da 2 2 Região Fiscal, Processo n2 98.02.08655-0 (fls.95/100). A recorrente, em grau recursal, não se insurge quanto a decisão aplicada, apenas alega que, (sic) "Quanto ao fato de estar ainda em curso ação judicial — processo número 97.0008446-9— objetivando pretensão do estilo ora aduzida, está sendo formulado pedido de desistência desse feito em razão do entendimento do Judiciário já mencionado, de maneira que essa situação não deve constituir obstáculo ao julgamento deste recurso." Em primeiro lugar, como se sabe, ao Mandado de Segurança se aplica, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, desde que as disposições não lhe sejam incompatíveis. Assim, como não há nenhuma disposição legal atinente a Mandado de Segurança que confira ao impetrante o direito de desistir da ação, a remissão ao Código de Processo Civil, é obrigatória. Nesse aspecto, ao examinar o CPC, encontram-se basicamente dois artigos fundamentais sobre a desistência, os arts. 158 e 267 do CPC. No primeiro, o legislador determina que os atos das partes produzam efeitos de imediato, mas ressalva, no seu parágrafo único, que a desistência só terá efeito depois de homologada; no segundo, prescreveu o legislador que se o autor desistir haverá a extinção do processo sem o exame do mérito, mas ressalvou no § 42 que o autor não poderá desistir se o réu já tiver sido citado sem que este consinta. Não obstante, inexistem neste processo administrativo fiscal provas de que a recorrente tenha realmente formulado pedido de desistência do processo judicial e muito menos de que o pretendido pedido foi homologado pela Justiça. Em assim sendo, prevalece o entendimento externado pela decisão recorrida. Nesse sentido, ratificando a decisão recorrida, a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às , • Processo n.° 18471.000360/2002-09 Acórdão n.° 202-18.701 Fls. 6 instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, deixo de conhecer das razões meritórias apresentadas no recurso. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ MF -SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .-.03---4—aL- Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia 92136 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001289/2005-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. ANOS-CALENDÁRIO: 2000 A 2002. EMENTA: NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA-DEFICIÊNCIAS. NO ENQUADRAMENTO LEGAL NÃO INQUINAM DE NULIDADE O AUTO DE INFRAÇÃO SE A DESCRIÇÃO DOS FATOS FOR DE MODO A PERMITIR O PERFEITO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO, CRÉDITO PRÊMIO DE IPI- PROGRAMAS BEFIEX- PARA OS PROJETOS APROVADOS A PARTIR DE 01/01/88, NÃO OBSTANTE O VALOR DO CRÉDITO PRÊMIO REPRESENTE RECEITA DE EXPORTAÇÃO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA SUA EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO, DEVENDO SER COMPUTADO PARA FINS DE LUCRO DA EXPLORAÇÃO RELATIVO À ATIVIDADE INCENTIVADA. PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA REDUZIDA (SE APROVADOS OU APRECIADOS PELO CDI ENTRE 01/01/88 E 19/05/88), OU SÃO TRIBUTADOS À ALÍQUOTA NORMAL (PROGRAMAS APRECIADOS APÓS 20/05/88). RECEITAS OPERACIONAIS- EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO - OS VALORES DAS RECEITAS OPERACIONAIS, AINDA QUE DECORRENTES DE ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO, INTEGRAM O LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO ERA QUE OCORRE SUA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA, E SÓ PODEM SER EXCLUÍDOS, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE BASES NEGATIVAS DE CSLL- EMPRESAS TI FULARES DE PROGRAMAS BEFIEX- OS PREJUÍZOS APURADOS NA VIGÊNCIA DO PROGRAMA PODEM SER COMPENSADOS NO PRAZO DE SEIS ANOS, DESDE SUA APURAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO DE 30%. APÓS ESSE PRAZO, CONSIDERANDO QUE. PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OS PREJUÍZOS SE TORNARAM IMPRESCRITÍVEIS, O SALDO NÃO COMPENSADO PODE SER UTILIZADO PARA COMPENSAÇÕES. PORÉM OBSERVANDO O LIMITE DE 30% PARA AS BASES DE CÁLCULO II. NEGATIVAS DE CSLL. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PARA AFASTAR O LIMITE. PIS E COFINS CRÉDITO PRÊMIO DE IPI- PROGRAMAS BEFIEX- NÃO OBSTANTE REPRESENTAR RECEITA DE EXPORTAÇÃO, O CRÉDITO PRÊMIO TEM A NATUREZA DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS, NÃO ESTANDO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE FATURAMENTO. POR CONSEGUINTE, SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFIAS E DO PIS ESTÁ AMPARADA NO ALARGAMENTO DO CONCEITO DE FATURAMENTO TRAZIDO PELO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98, E NÃO PODE SUBSISTIR EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DESSE DISPOSITIVO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO — A PENALIDADE PECUNIÁRIA NÃO DECORRE DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI N° 9.430/96, E SIM DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE DECLARÁ-LO E/OU PAGÁ-LO. INAPLICÁVEL A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DOS JUROS DO ART. 161 DO CTN SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. AINDA, É VEDADO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO JULGADOR INOVAR O LANÇAMENTO EFETUADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 101-96858
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE. 2) NO MÉRITO: DAR PROVIMENTO PARCIAL, PARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR- AS EXIGÊNCIAS A TÍTULO DE PIS E DE COFINS; E ADMITIR A COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS REMANESCENTES, APURADOS NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1989 A 1998, SEM A LIMITAÇÃO DE 30%; E, POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTAR A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO; VENCIDOS OS CONSELHEIROS SANDRA MARIA FARONI (RELATORA), QUE LIMITAVA OS JUROS DE MORA A 1% E, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, QUE MANTINHA OS JUROS DE MORA À TAXA SELIC, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. ANOS-CALENDÁRIO: 2000 A 2002. EMENTA: NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA-DEFICIÊNCIAS. NO ENQUADRAMENTO LEGAL NÃO INQUINAM DE NULIDADE O AUTO DE INFRAÇÃO SE A DESCRIÇÃO DOS FATOS FOR DE MODO A PERMITIR O PERFEITO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO, CRÉDITO PRÊMIO DE IPI- PROGRAMAS BEFIEX- PARA OS PROJETOS APROVADOS A PARTIR DE 01/01/88, NÃO OBSTANTE O VALOR DO CRÉDITO PRÊMIO REPRESENTE RECEITA DE EXPORTAÇÃO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA SUA EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO, DEVENDO SER COMPUTADO PARA FINS DE LUCRO DA EXPLORAÇÃO RELATIVO À ATIVIDADE INCENTIVADA. PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA REDUZIDA (SE APROVADOS OU APRECIADOS PELO CDI ENTRE 01/01/88 E 19/05/88), OU SÃO TRIBUTADOS À ALÍQUOTA NORMAL (PROGRAMAS APRECIADOS APÓS 20/05/88). RECEITAS OPERACIONAIS- EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO - OS VALORES DAS RECEITAS OPERACIONAIS, AINDA QUE DECORRENTES DE ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO, INTEGRAM O LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO ERA QUE OCORRE SUA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA, E SÓ PODEM SER EXCLUÍDOS, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE BASES NEGATIVAS DE CSLL- EMPRESAS TI FULARES DE PROGRAMAS BEFIEX- OS PREJUÍZOS APURADOS NA VIGÊNCIA DO PROGRAMA PODEM SER COMPENSADOS NO PRAZO DE SEIS ANOS, DESDE SUA APURAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO DE 30%. APÓS ESSE PRAZO, CONSIDERANDO QUE. PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OS PREJUÍZOS SE TORNARAM IMPRESCRITÍVEIS, O SALDO NÃO COMPENSADO PODE SER UTILIZADO PARA COMPENSAÇÕES. PORÉM OBSERVANDO O LIMITE DE 30% PARA AS BASES DE CÁLCULO II. NEGATIVAS DE CSLL. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PARA AFASTAR O LIMITE. PIS E COFINS CRÉDITO PRÊMIO DE IPI- PROGRAMAS BEFIEX- NÃO OBSTANTE REPRESENTAR RECEITA DE EXPORTAÇÃO, O CRÉDITO PRÊMIO TEM A NATUREZA DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS, NÃO ESTANDO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE FATURAMENTO. POR CONSEGUINTE, SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFIAS E DO PIS ESTÁ AMPARADA NO ALARGAMENTO DO CONCEITO DE FATURAMENTO TRAZIDO PELO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98, E NÃO PODE SUBSISTIR EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DESSE DISPOSITIVO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO — A PENALIDADE PECUNIÁRIA NÃO DECORRE DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI N° 9.430/96, E SIM DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE DECLARÁ-LO E/OU PAGÁ-LO. INAPLICÁVEL A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DOS JUROS DO ART. 161 DO CTN SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. AINDA, É VEDADO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO JULGADOR INOVAR O LANÇAMENTO EFETUADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.

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decisao_txt : ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE. 2) NO MÉRITO: DAR PROVIMENTO PARCIAL, PARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR- AS EXIGÊNCIAS A TÍTULO DE PIS E DE COFINS; E ADMITIR A COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS REMANESCENTES, APURADOS NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1989 A 1998, SEM A LIMITAÇÃO DE 30%; E, POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTAR A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO; VENCIDOS OS CONSELHEIROS SANDRA MARIA FARONI (RELATORA), QUE LIMITAVA OS JUROS DE MORA A 1% E, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, QUE MANTINHA OS JUROS DE MORA À TAXA SELIC, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2002 Ementa: NULIDADE- CERCEAMENTO DE. DEFESA- Deficiências no enquadramento legal não inquinam de nulidade o auto de infração se a descrição dos fatos for de modo a permitir o perfeito conhecimento da acusação, CRÉDITO PRÊMIO DE IPI- PROGRAMAS BEFIEX- Para os projetos aprovados a partir de 01/01/88, não obstante o valor do crédito prêmio represente receita de exportação, não há previsão legal para sua exclusão do lucro líquido, devendo ser computado para fins de lucro da exploração relativo à atividade incentivada. para fins de tributação por alíquota reduzida (se aprovados ou apreciados pelo CD1 entre 01/01/88 e 19/05/88), ou são tributados à alíquota normal (programas apreciados após 20/05188). RECEITAS OPERACIONAIS- EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO- Os valores das receitas operacionais, ainda que decorrentes de estímulo à exportação, integram o lucro líquido do período era que ocorre sua disponibilidade econômica ou jurídica, e só podem ser excluídos, para fins de tributação, se houver previsão expressa na legislação ou determinação judicial nesse sentido COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DE BASES NEGATIVAS DE CSLL- EMPRESAS TI FULARES DE PROGRAMAS BEFIEX- Os prejuízos apurados na vigência do programa podem ser compensados no prazo de seis anos, desde sua apuração, sem limitação de 30%. Após esse prazo, considerando que. pela legislação em vigor, os prejuízos se tornaram imprescritíveis, o saldo não compensado pode ser utilizado para compensações. porém observando o limite de 30% Para as bases de cálculo 11)._ Processo n" 16327 (>0 I 229/2005-54 CCOI/CO I rk gAcórdão n " 101-96..858 negativas de CSLL. não há previsão na legislação para afastar o limite. PIS E COFINS CRÉDITO PRÊMIO DE IPI- PROGRAMAS BEFIEX- Não obstante representar receita de exportação, o crédito prêmio tem a natureza de recuperação de custos, não estando compreendido no conceito de faturamento. Por conseguinte, sua inclusão na base de cálculo da Cofias e do PIS está amparada no alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1 0 do art. 3' da Lei 9718/98, e não pode subsistir em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, desse dispositivo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO — A penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, nos termos do art. 61 da Lei n," 9.430/96, e sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo. Inaplicável a incidência da taxa Selie e dos juros do art. 161 do CTN sobre a multa de ofício. Ainda, é vedado ao órgão administrativo .julgador inovar o lançamento efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. 2) No mérito: DAR provimento parcial, para, por unanimidade de votos, cancelar- as exigências a título de PIS e de COF1NS; e admitir a compensação dos prejuízos fiscais remanescentes, apurados nos anos-calendário de 1989 a 1998, sem a limitação de 30%; e, por maioria de votos, AFASTAR a aplicação dos juros de mora sobre a multa por lançamento de ofício; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), que limitava os juros de mora a 1% e, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que mantinha os juros de mora à taxa Sebe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente .julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, apenas quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, , \\i(v j. \ ANI :W10 PRAGA - Presidente SANDRA MARIA \FARONI - Relatora • , (1_1}- r--- -, Processo n'' 16327 001289/2005-54 CCOUC01 Acórdão o" 101-96.258 3 JOÃO CARLOS DE L kl " .JUN1OR - Redator Designado Editado em: 7 j UI 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e JOSE RICARDO DA SILVA. Ausentes, justificada e momentaneamente o Conselheiro ANTONIO PRAGA e SIDNEY FERRO BARROS, /A 3 Processo n" 16327 00128912005-54 CC01/C01 Acórdão n 101-96..85B F Is 4 Relatório Cuida-se de recurso impetrado por Whirpool S.A (atual denominação de Multibrás S..A Eletrodomésticos), em face da decisão da 2" Turma de Julgamento da DRI em Brasília, que julgou procedentes os autos de infração lavrados em 16 de agosto de 2005, para formalizar exigências de imposto de renda de pessoa .jurídica (IRPJ), contribuição social para o lucro liquido (CSLL), contribuição para o programa de integração social (PIS) e contribuição Pala o financiamento da seguridade social (COFINS) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000 a 2002, Os autos de infração apontam as seguintes irregularidades: IRPJ (fls. 236/238 e 242/248): 1-ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL: 1 1 Adição de provisão para devedores duvidosos em valor inferior, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 271/272. 1 2 Excesso de despesas com preidência privada - glosa de valor superior aos 20% permitidos, consoante demonstração constante do Termo de Verificação Fiscal às fls.. 269/271. 2.EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL„ EXCLUSÕES INDEVIDAS: Exclusão indevida do crédito-prêmio de exportação na apuração do lucro real, consoante demonstração constante do Termo de Verificação Fiscal às fls. 266/269. 11 - PIS (fls. 249/252): -FALTA/INSUFIÊNCIA DO PIS- Omissão de receitas relativa aos valores do crédito-prêmio exportação que o contribuinte deixou de oferecer à tributação, consoante demonstração constante do Termo de Verificação Fiscal às fls.. 266/269.. 111— COFINS (11. 253/256): 1-FALTA/INSUFIÊNCIA DA COFINS- Omissão de receitas relativa aos valores do crédito-prêmio exportação que o contribuinte deixou de oferecer à tributação, consoante demonstração constante do Termo de Verificação Fiscal às fls. 266/269 IV —CSLL (fls. 239/241 e 257/263): „--Ly Processo if 16327 00 1 289/2005-54 Ccui/C01 Acórclào n ° 101-96,858 Fls 5 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL :( Referente a adição de provisão para devedores duvidosos em valor inferior, conforme está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal às fls.. 271/272). 2 REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO relativa à exclusão indevida, do crédito- prêmio exportação e de excesso de despesas com previdência privada (despesas indedutiveis), da base de cálculo da CSLL, consoante demonstração constante do Termo de Verificação Fiscal às fls. 266/269. Em impugnação tempestiva o sujeito passivo esclareceu que: e Na qualidade de produtora e exportadora de eletrodomésticos e seus componentes, fez parte de um extenso Programa Especial de Exportações BEFIEX. durante o período de 1988 a 1998, que resultara da reunião de dois outros, e que desses programas fazem parte a MU LTIBRÁS e a EMBRACO. • Em face do Termo de Compromisso Aditivo de Programas Especiais de Exportação SPI/BEFIEX n° 661/94 (fls. 308/332), foi consolidado um grande programa de exportações BEFIEX„ o qual permitia o aproveitamento de uma série de benefícios fiscais, dentre eles, o crédito- prêmio do IPI, referente às exportações, nos termos do Decreto-lei n° 491/69: o O direito ao citado beneficio fiscal fbi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, proveniente dos autos da ação ordinária n" 92.016661-0, distribuída perante a 6" Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária em Brasília (fls. 052/53 e 355/380). * A interessada utilizou os valores do crédito-prêmio para abater o valor do IPI devido nas operações realizadas no mercado interno, nos anos calendário 2000, 2001 e 2002. o os créditos, assim compensados, foram contabilizados como receita operacional, tal como determina a legislação em vigor. * Os valores de tais créditos não foram oferecidos à tributação do IRRI, da CSLL, por entender que o crédito prêmio está abrangido pela isenção do 1R131 e da CSLL, em decorrência do cumprimento do Programa BEFIEX. • Também não foram oferecidos à tributação do PIS e da COFINS, por entender que o valor recebido a título de crédito-prêmio de IPI não tem natureza de receita. Suscitou preliminar de nulidade dos autos de infração do IRPJ e da CSLL por fundamentação legal inadequada e. no mérito, alegou, em síntese, o seguinte: 1. Quanto ao aproveitamento do crédito-prêmio do 5 _ Processo n" 16327 001289/2005-54 CCO]iC01 Acórdão " 101-96,858 Fls 1.1, Que, no que se refere às exigências de IRP,1 e de CSLL, a questão central consiste em saber se os valores recebidos a título de crédito-prêmio do IPI estão abrangidos pela isenção do IR.PJ e da CSLL, em função do cumprimento do Programa BEFIEX por ela firmado com o Governo Federal. De acordo com o autuante, os valores recebidos a título de crédito-prêmio de IPI não se conftmdem com as receitas de exportação (que o crédito-prêmio de IPI não seria receita de exportação, em si), Já no entendimento da empresa, os valores do crédito-prêmio do IPI devem ser computados como receita de exportação. nos termos da legislação tributária em vigor, ficando assim incluídos nas isenções concedidas no âmbito do Programa BEFIEX 1.2. Que o Termo de Verificação Fiscal reconheceu expressamente que o crédito-prêmio do IPI possui natureza .jurídica de subvenção governamental para custeio de operações. E nos termos do art. 44, IV, da Lei n°4506/64 e do art., 392 do RIR/99, as subvenções da espécie para custeio de operações devem ser computadas na apuração da receita bruta operacional e na determinação do lucro operacional. Assim, não há dúvida de que o valor do crédito-prêmio do IPI deve integrar a receita bruta e o lucro operacional 1,3. Que o benefício fiscal em questão está condicionado à venda de produtos para o exterior, nos termos do Decreto-lei n° 491/69, isto é, o direito ao crédito-prêmio decorre das exportações realizadas pelo contribuinte. Assim, é forçoso concluir que esse benefício fiscal deve integrar a receita de exportação e. como tal, deve ser incluído nas isenções do IRPJ e da CSLL do Programa BEFIEX. 1.4 Que os antigos Manuais de Orientação — Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal, conhecidos como MAJUR, orientavam os contribuintes a preencherem suas declarações de rendimentos, computando o crédito-prêmio na receita de exportação e que, também nesse sentido, também são o Parecer Normativo CST n" 71/72, a IN SRF n° 51/78, o Ato Declaratório (normativo) CST n° 19/81 e o Parecer Normativo CST n° 11/82 1.5. Que há também precedente do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério Fazenda pela inclusão do crédito-prêmio de que trata o art, 1' do Decreto-lei IV 491/69, decorrente de exportação incentivada, na receita bruta (Acórdão n° 101-93298, de 05/12/2000) e em relação à não tributação dos valores registrados como receita, a título de crédito-prêmio do 1PI (Acórdão n° 101-94687, de 15/09/2004) 1.6 Que, no que se refere às exigências de PIS e de COHNS, os ingressos patrimoniais correspondentes ao crédito prêmio do IPI não se enquadram no conceito constitucional e legal de receita, não sendo tributáveis pelas citadas exações 1.7. Que o crédito-prêmio é uma subvenção econômico-financeira, nos termos do art. 12, § 3', da Lei tf 4.320/64, representando uma "contribuição" dada pelo Governo Federal, por meio de lei, como forma de fomentar a produção nacional destinada ao exterior . 1.8. Que as transferências patrimoniais decorrentes do crédito-prêmio não têm natureza jurídica de receita, mas sim de recuperação de custos incorridos com tributos incidentes nas etapas internas de produção.. 7. 6 Processo n" 16327 001289/2005-54 CCOUCOI Acórdão o " 101-96 858 Hs 7 1.9 Que a . jurisprudência já reconheceu que os valores ingressados no patrimônio a título de subvenções governamentais para custeio de operações não estão sujeitos à incidência da COFINS ( Acórdão n° 203-09706, de 10/08/2004) 1.10. Que ainda que os valores do crédito-prêmio do 1PI fossem receitas, tais ingressos seriam receitas de exportação, e nos termos do art. 149,§ 2', da CF, redação introduzida pela EC if 33/2001, as receitas decorrentes de exportação são imunes de contribuições sociais. E no que se refere aos períodos anteriores à edição da EC. n° 33/2001, as receitas dessa natureza eram isentas da Contribuição para o PIS e da COEINS, nos termos do art. 14, II, e § 1°, da MP IV 2,158-35, de 24/08/2001. Por conseguinte, os valores do crédito-prêmio do IPI não são tributáveis pelas citadas contribuições. 2. Compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL 2.1. Que, admitindo-se que as exigências fiscais do IRPI e da CSLL em questão nestes autos sejam julgadas procedentes, hipótese considerada tão-somente para fins de argumentação, requer seja reconhecido o seu direito à compensação de prejuízos, sem a limitação da trava de 30%, uma vez que parte dos prejuízos fiscais foram acumulados no período em que estava em vigor o Programa BEFIEX, conforme atestam os registros fiscais e contábeis às fls. 437/439. 2.2. Que em tal hipótese o art. 95 da Lei n° 8.981, de 20/0111995, com redação dada pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995, autoriza a compensação de prejuízos fiscais sem fazer qualquer restrição no que se refere a limites, 2.3. Que nesse sentido, também, é o art. 470, I, e 510, § 4°, do RIR/99, havendo, inclusive, jurisprudência da 1" e 8" do 1° Conselho de Contribuintes é nesse sentido (Acórdão a' 101-94256, de 01/07/2003, e Acórdão n° 108-06529, de 23/05/2001) permitindo compensação de prejuízos fiscais apurados durante a vigência do Programa BEFIE X, sem qualquer limitação, ainda que os resultados a serem compensados ocorram posteriormente ao encerramento do Programa, A 2" Turma de Julgamento da DR3 em Brasília manteve a exigência em decisão assim ementada: Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Data do fato gerador- 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 Ementa • IRPI E CSLI. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR ENQUADRAMENTO LEGAL INCOMPLETO DA INFRAÇÃO -- O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outras requisitos fbrinais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade cio lançamento, por cerceamento do direito de defesa Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a unia, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não .só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de . cerceamento do direito de defesa. 7(;..._ L--/1----, 7 Processo o" 16327 00128912005-54 CCOI/C01 Acórclao o" 101-96„858 Fls 8 PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX CRÉDITO- PRÊMIO DO IN SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL DE CUSTEIO. LUCRO OPERACIONAL INCIDÊNCIA DO IREI E DA CSLI (LANÇAMENTO REFLEXO) — Em face do disposto nos arts 392, 443 (a contrario sensu) e 521 do RIR/99, os valores contabilizados a título de crédito-prêmio do IPI sujeitam-se à incidência do IRP,I Ainda, em face do imbricamento das legislações do IRRI e cio CSIL, o lançamento decorrente segue a sorte do principal, pois compartilha com este a mesma matéria Pica e, também, por inexistir razão jurídica para decidir de tbruna diversa CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - O crédito-prêmio do IN, uma vez abrangido pelo conceito de receita, e não tendo sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, sujeita-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep, a partir de I" de fevereiro de 1999 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFIAIS - O crédito-prêmio do IPI, uma vez abrangido pelo conceito de receita, e não tendo sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, sujeita-se à incidência da CONNS, a partir de 1" de fevereiro de 1999 PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLI, DO ANO-CALENDÁRIO 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SEM A TRAVA DE 30% - Não restando comprovado nos autos, de firma cabal, que o sujeito passivo tbsse titular de Programa Especial de Exportação — BEFIEX no ano-calendário 1998_ incabível o afastamento do citado limite de compensação PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL — Para que seja deferido o pedido de diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, .ser formulado em consoncincia com o inciso IV e 1" artigo 16 do Decreto n" 70 235/72 Ciente da decisão em 26 de setembro de 2006, o sujeito passivo ingressou com recurso em 25 de outubro seguinte. Na peça recursal, a interessada reedita a preliminar de nulidade dos autos de infração de IRP.I e CRI por fundamentação legal inadequada. Reafirma que esses autos de infração, na parte em que trataram das despesas com previdência privada e PDD, não indicaram precisão o enquadramento legal das infrações supostamente cometidas, de modo a possibilitar o amplo conhecimento das irregularidades apontadas e permitir o exercício regular do direito à ampla defesa.. Consigna que a própria decisão recorrida, ao analisar a alegação de nulidade, reconheceu que não foi citada a fundamentação adequada, bem como que os dispositivos citados são genéricos, chegando a sugerir a inclusão de outros dispositivos, como se vê em passagem do voto condutor, que registra que " ( . ) o Auditor-Fiscal poderia ter sido mais específico, se tivesse indicado o art 841, III, do RIR/99 (.. )" Diz tratar-se de tentativa de"salvar" o lançamento imperfeito, mas que tal não compete à DM.. 8 Processo n" 16327 001289/2005-54 CCOI/C01 Acórdão o" 101-96.858 Els 9 Acrescenta que, ainda que fosse possível à DRI aperfeiçoar o lançamento, o que admite apenas para argumentação, o dispositivo correto para sanar a nulidade não seria o art. 841, inciso III, do RIR/99, que trata de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata do contribuinte, verificada mediante omissão de informação em procedimento de fiscalização, hipótese que não tem relação com a glosa de despesas com previdência privada ou provisão para devedores duvidosos Diz que a dedutibilidade das despesas com previdência privada de funcionários e da provisão para devedores duvidosos está regulamentada em inúmeras regras específicas da legislação, mencionando os artigos 335 a 343 do RIR/99, e que o auto de infração não aponta qual dispositivo foi infringido. Assevera que não teve conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, o que impediu sua defesa, e que o art.. 10, inciso IV do Decreto n" 70.235/72 obriga a autoridade fiscal a mencionar o dispositivo legal infringido, de maneira a possibilitar a defesa, Aduz que as autoridades julgadoras sustentam que a Recorrente possuía amplo conhecimento das acusações fiscais, fato que estaria evidenciado pelas razões de defesa apresentadas, o que não corresponde à realidade, porque a Recorrente não questionou o mérito da autuação nesses dois pontos, tendo sustentado apenas a nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, alegou, cru suma: 1- Quanto à Isenção do IRPJ e da CSLI.: sobre o Crédito-Prêmio. Destaca que a fiscalização não questionou :(i) a existência do direito ao crédito- prêmio de IPI, que decorre de decisão judicial transitada em julgado; (ii) validade do procedimento de aproveitamento do benefício, mediante a redução do valor do IPI devido no respectivo livro de apuração; (iii) o cumprimento de todas as metas estabelecidas nos Termos de Compromisso firmados pela Recorrente com Governo Federal, no que diz respeito ao Programa BEFIEX; e (iv) a existência do direito à isenção do IRR1 e da CSL, em virtude do cumprimento das metas relativas ao Programa BEFIEX do qual a Recorrente fazia parte. Aponta os fundamentos indicados pela fiscalização para entender que os valores dos créditos em questão deveriam ter sido oferecidos à tributação, a saber: (i) o crédito-prêmio tem natureza de subvenção para custeio de operações, cujos valores devem integrar a receita operacional da empresa, nos termos do art. 392-1, do R1R199, diferentemente das subvenções para investimento; (ii) a legislação que regula os benefícios fiscais decorrentes do Programa BEFIEX não contempla qualquer regra que autorize a não tributação pelo IR.RT e pela CSL sobre os valores em questão; e (iii) o estímulo às exportações correspondente ao crédito-prêmio não se confunde com a isenção prevista nas legislações desses dois tributos. Alega que as isenções do IRP,1 e da CSLL, concedida no âmbito do Programa BEFIEX, abrangem o resultado decorrente das exportações, isto é, segundo os dispositivos legais pertinentes, são isentas do IRP3 e da CSLL todas as receitas e ingressos que forem decorrentes de exportações realizadas pelo contribuinte beneficiário de Programa BEFIEX firmado com o Governo Federal.. Assevera ter demonstrado que o crédito-prêmio de IPI integra a receita de exportação, pois o ato de exportar é requisito essencial e inerente a tal benefício fiscal • e )13-•=1- 9 — Processo n" 16327 001289/2005-54 CC01/c0l Acórdão n " 101-96.858 lis 10 - também porque o próprio fisco assim determina, conforme fazem entender- o Parecer Normativo CST n. 71/72, a Instrução Normativa SRF n° 51/78, o Ato Declaratório (Normativo) CST ri' 19/81 e o Parecer Normativo CST n° 11/82. Pondera que as isenções previstas no Decreto-lei n° 1.219/72 (que passou a ser calculada sobre o lucro da exploração, conforme determinou o Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730/79) e na Lei n° 7.689/88 eram aplicáveis justamente aos resultados decorrentes de exportações. Assim, se os ingressos patrimoniais a título de crédito- prêmio de 11 3 1 integram a receita de exportação; a única conclusão possível é no sentido de que os valores correspondentes a esse benefício fiscal são isentos do IRRI e da CSLL.. Lembra que o Acórdão 101-93.298, de 5/12/2000 1 , entrou a fundo na questão e adotou o Parecer Normativo CST o.. 11/82 para cancelar o auto de infração, que não havia admitido a inclusão do crédito-prêmio na receita de exportação Menciona, também, o Acórdão n. 101-94.687, de 15.9.2004 2 , que analisando situação semelhante à agora posta, reconheceu, por unanimidade de votos, que os valores registrados como receita, a título de crédito-prêmio de 'PI, não são tributáveis pelo Com base nesses fundamentos, diz estar demonstrado que o crédito prêmio de 1.P1 não deve ser tributado pelo IR.P.1 e pela CSLL. 2. Contribuição para o PIS e COHNS. Alega que a fiscalização e as autoridades julgadoras justificam a validade do lançamento ao argumento de que, a partir da Lei n° 9,718/98, essas contribuições passaram a incidir sobre toda e qualquer receita, mas deixaram de atentar para o fato de que os valores ingressados no patrimônio da empresa a título de crédito-prêmio não possuem natureza jurídica de receita, conforme reconhecem a doutrina e a jurisprudência. Assim, limita a solução da questão posta em julgamento à definição do conceito de receita, para fins de incidência dessas contribuições,. Relaciona 13 elementos (oito afirmativos e cinco negativos) que entende devam estar presentes para a qualificação de um determinado ingresso como receita. Acórdão n 101-93298/2000i "IRPI - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS - BEFIEX - CREDITO-PRÊMIO DO IPI - O valor do crédito-prêmio decorrente de exportação incentivada é adicionado à receita bruta e integra a mesma para cálculo da receita liquida (IN/SRF nr.. 51/78 e ADN/CST 19/31) Este crédito-prêmio foi criado pelo artigo 1° do Decreto-lei ri 491/69 e aplicava-se a hipótese de exportação beneficiada pelo programa BEFIEX ou realizada por empresas comerciais exportadoras" r2 Acórdão 101-94 687/2004 "IRPI - CRÉDITO PRÊMIO DO IP1 - AJUSTE DE EXERCICIO ANTERIOR - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Não é cabível o lançamento de ofício que pretende exigir o imposto de renda sobre o reconhecimento de receita não tributável a titulo de ajuste de exercício anterior realizado pela contribuinte em atendimento a decisão judicial transitada em julgado que declarou -nulas as Portarias ME n° 78, 39 e 292/81, e condenou a União Federal a permitir que a autora usufrua do crédito-prêmio do IPL com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento, Decreto n° 64 833/69 r ,,} Processo n" 16327 001289/2005-51 CCOL/C01 Acórdão n " 101-96.858 Fls 11 Na seqüência, diz ser necessário identificar a natureza jurídica e principais características do crédito prêmio de IPI, para então verificar se os valores recebidos a esse título sofrem incidência do PIS e da COFINS. Nesse mister, diz que a própria fiscalização reconhece que tais créditos têm natureza jurídica de subvenções para custeio de operações , segundo a definição. de subvenção contida no art. 12, parágrafo 3', inciso II, da Lei n° 4.320. Menciona, ainda, Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (transcrevendo seus itens 20 a 30) que define a natureza jurídica do crédito prêmio corno estímulo fiscal (gênero) da espécie financeira. Diz ser claro que o crédito prêmio de IPI é uma subvenção econômica, como forma de ressarcimento dos tributos incidentes nas etapas produtivas anteriores à exportação, possuindo a natureza de recuperação de custos. Assevera que, não tendo a natureza de receitas, não podem ensejar pagamento de PIS e de COFINS, Faz referência aos Acórdãos 203-09.706, de 10/08/2004, 203-09.780, de 16/08/2004. e 203-09,763. de 15/09/2004, que assentaram que os valores do crédito presumido e do crédito-prêmio de IPI não se incluem na base de cálculo da contribuição. Acrescenta que, ainda que fosse receita, o crédito-prêmio não poderia ser alcançado pelas referidas contribuições, pois tais ingressos seriam receitas de exportação. Por conseguinte, tais estão afastadas do fato gerador e da base de cálculo pelos seguintes dispositivos legais: - a partir da Emenda Constitucional n, 33, de 11.12,2001, estão imunes das contribuições sociais as receitas decorrentes de exportação, a teor do parágrafo 2' do art. 149, introduzido por ela; - antes dessa emenda, já estavam isentas das contribuições por -força do art. 14, inciso II e parágrafo 1". da Medida Provisória n. 2,158-35, dispositivo este estabelece a isenção desde 1.2.1999. Acrescenta. por fim, que, a se admitir que tal crédito fosse receitas, estaria além do campo de incidência anterior . à Emenda Constitucional n° 20, ou seja, a incidência somente seria possível mediante o alargamento da base de cálculo, determinada pela Lei if 9,718, art. 3', parágrafo 1°, o qual, contudo, neste ponto fulcral, foi declarado inconstitucional (Recurso Extraordinário a,' 357,950)„ Conclui que, por qualquer destes prismas, não poderia haver incidência de PIS e COHNS. 3.Compensação de prejuízos fiscais. Diz que vem sustentando que na hipótese de manutenção de qualquer parcela da autuação do IRPI e da CSL„ admitida apenas para fins de argumentação, deve ser reconhecido o direito à compensação de tais valores com prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, sem qualquer limite, pois urna parcela desses resultados negativos remonta ao ano de 1998, período em que estava em vigor o Programa BEFIEX do qual a Recorrente fez parte. 11 Proce gso n" 16327 001289/2005-54 CC01/(-01 Acnahlo n " 101-95.858 l'is 12 --- Esclarece que a decisão recorrida não acolheu esse pedido, alegando que: (i) as cópias da DIPI e do Lalur juntadas aos autos não seriam suficientes para comprovar a existência dos prejuízos; (ii) não houve prova do cumprimento do programa Befiex e (iii) não restou demonstrado que ela seria titular dos benefícios fiscais do programa em 1988.. Afirma serem improcedentes as alegações da decisão, e as refuta com as seguintes alegações: (a).. As cópias de DIP.I e de LALUR são meios hábeis e idôneos para comprovar a existência do direito; (b) A prova de que o prejuízo não foi utilizado é que a Recorrente apurou prejuízos e bases negativas em 2000, 2001 e 2002, conforme atestam as cópias de D1R1's e Lalur juntadas aos autos: (c) Ademais, todas as informações relativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais estão à disposição do fisco no sistema SAIU, não lhe sendo permitido simplesmente alegar a falta de provas, quando tais elementos estão em seu poder. Quanto ao cumprimento do Programa BEF1EX e ao fato de que ele vigorou até 1998, esclareceu tratar-se de matéria incontroversa, que dispensa a produção de provas.. Contudo. apenas para que não restasse qualquer dúvida a respeito, ressalta ter apresentado uma série de documentos relativos ao referido programa, os quais demonstram o cumprimento de todas as metas estabeleciclas, principalmente: - relatório de fiscalização objeto do processo n. 10314.006720/2006-01 (doc. 24), instaurado para verificação do cumprimento do Programa BEFIEX da Recorrente, no qual foi atestado o seu adimplemento integral; - parecer técnico da PricewaterhouseCoopers.. Informa, ainda, que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho, nos autos do processo n° 10920.002344/2001-14, no qual foi proferido o Acórdão 101-95.507, de 27.4..2006, .já teve a oportunidade de analisar o cumprimento do programa em questão, ao julgar recurso da Empresa Brasileira de Compressores S..A. (EMBRACO), que era co-solidária da Recorrente no mesmo programa, em caso referente ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI e no qual também foi constatado o adimplemento do BEFIEX em questão. Em memorial encaminhado aos Conselheiros, além dos pontos levantados no recurso, a interessada destaca que a jurisprudência vem reconhecendo a continuidade da compensação de prejuízos fiscais formados durante a vigência do programa, em períodos-base posteriores a ele (Acórdãos n° 101-94.373, de 11/9/2003, e 101-94.256, de 1/7/2003, além de outros da mesma e de outras câmaras), bem como a inaplicabilidade da "trava" de 30% (acórdãos rt. 101-94256, de 1.7.2003, e 101-94591, de 16.6.2004, além de outros da mesma e de outras câmaras), e defende a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório.. r 12 Processo ri`' 16327 001259/2005-54 CC01/C01 Aeérdào o'' 101-96.868 FIs 13 Voto Vencido Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora, Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Cinco são as questões a serem decididas por esta Câmara, a saber: (i) a nulidade dos amos de infração do IRR1 e da CSE,L, por cerceamento de defesa, em razão de deficiência no enquadramento legal das infrações, no que trataram das despesas com previdência privada e provisão para devedores duvidosos (PDD); (ii) Isenção do IRPj e da CRI, sobre o Crédito- Prêmio recebido; (iii) direito à compensação com prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSEL, sem qualquer limite:, (iv) não inclusão do crédito prêmio na base de cálculo do PIS e da COFINS; (v) não incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Passo a apreciá-las, Nulidade dos autos de infração do IRPJ e da CSLL A preliminar de nulidade do auto de infração por enquadramento legal inadequado, e conseqüente cerceamento de defesa, é de ser rejeitada. A remansosa jurisprudência deste Conselho é no sentido de que deficiências no enquadramento legal não inquinam de nulidade o auto de infração se a descrição dos fatos for de modo a permitir o perfeito conhecimento da acusação. E. no caso, é inquestionável que a descrição dos fatos, contida às fis. 269 a 272 do relatório de Fiscalização (que integra o auto de infração) descreve com extrema clareza a acusação. Quanto às despesas com previdência privada, informa que foi glosado o excesso em relação aos 20% permitidos como dedução, diz que a própria declaração do 1RPJ é clara ao determinar que o que exceder a 20% do total da remuneração dos empregados e da remuneração dos dirigentes deve ser informado na coluna "parcelas não dedutiveis". Esclarece como foi apurado o limite de 20% e reproduz a informação de preenchimento "ajuda", da Declaração (que substitui o antigo MAJUR) que orienta a apuração da parcela não dedutivel„ Quanto à PDD, esclarece o Relatório que o contribuinte lança a PDD em conta retificadora de ativo, com contrapartida em despesas com PDD. As baixas dos devedores definitivamente considerados incobráveis são lançadas na conta retificadora de ativo, Para ajuste do resultado contábil para fins tributáveis (lucro real),o método aplicado consiste em adicionar o saldo das contas retificadoras de ativo do ano calendário e excluir o saldo das mesmas contas no ano-calendário anterior. Registra a autoridade fiscal que, ao tentar recompor as contas retifieadoras constantes do ativo da empresa, encontrou diferenças, e pediu esclarecimentos e composição. O detalhamento fornecido pelo contribuinte mostrou diferença entre os valores do Lalur e os registros contábeis, anterior a 1999, e que reflete exclusão no Lalur sem acompanhamento contábil, e a partir dai foram feitas adições e exclusões sem que fosse feita a adição complementar. A diferença, em 31/12/2002, entre o contábil e o fiscal. apontada no demonstrativo elaborado pela empresa (fl . 86), foi considerada adição de PDD em valor inferior ao devido, 13 Processo n" 16327 001289/2005-54 CCOI/C01 Acórdão o" 101-96.858 Eis 14 Como se vê, os latos estão descritos com precisão. possibilitando a defesa Rejeito a preliminar de nulidade. Isenção do MN e da CSLL sobre o Crédito-Prêmio de In A fiscalização considerou indevida a exclusão, feita pelo contribuinte, para fins de apuração da base de cálculo do IRRI e da CSIL, do valor do crédito-prêmio do IP1. A Recorrente, após afirmar que a fiscalização não contestou seu direito à isenção do IRP.1 e da CSLL no âmbito do BEFIEX, deu-a como questão incontroversa, e que não pode ser objeto de discussão nestes autos, sob pena de inovação do feito. Alega que o único argumento utilizado pela fiscalização é de que os créditos em questão não estariam abrangidos pela isenção. Ou seja, a Recorrente sugere que a fiscalização, implicitamente, aceitou que a empresa era beneficiária de isenção do imposto de renda e da CSLL sobre as receitas da exportação, e que a discussão se limitaria a definir se o crédito prêmio está compreendido nas receitas incentivadas.. Não me parece que assim seja. O Termo de Verificação Fiscal (que integra o auto de infração) relata que, ao ser questionado sobre a exclusão do lucro líquido, dos anos-calendário de 2000 e 2001, da receita relativa ao crédito-prêmio, o sujeito passivo informou que o fez com base no parágrafo único do artigo 1' do Decreto-lei n° 2.413/88, cc. art. 27 do Decreto-lei 2.433/88, que estabeleceu a isenção do lucro das exportações, uma vez que é integrante do Programa Especial de Exportação- Certificado n° 479/88, firmado pelo CD1, e que o valor do crédito foi apurado através de medida j udicial A autoridade fiscal analisou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, na seguinte ordem: primeiro a decisão judicial, depois a fundamentação legal. No que respeita à decisão judicial, após destacar as referências a estímulo fiscal na parte dispositiva da sentença, delimitou as questões em:( 1) se a receita de crédito prêmio na decisão transitada em .julgado estende ou não o benefício para a apuração do IRPJ e da CSLL: (2) a confusão estabelecida entre as isenções de exportações e o estímulo fiscal subvencionado.. Assentou a autoridade fiscal que: (a) a decisão judicial concorda que o crédito prêmio é um estímulo fiscal (b) há uma diferença significativa entre isenção de IRP.1 e CSLL, sobre as exportações e um estímulo .fiscal para exportar. Afinal, analisando a decisão judicial, o auditor entendeu que a decisão transitada em julgado não acoberta a isenção de IRP.1 e de CSLL. Na seqüência, após analisar a fundamentação legal alegada pela empresa (artigo 1' do Decreto-lei n° 2.413/88, cc. art. 27 do Decreto-lei 2.433/88), afirma: "Nota-se, com clareza, que nenhtunct das 1101111aS reguladoras dos benefícios fiscais Befiex, usadas pelo contribuinte como defesa à exclusão no Lucro real, refletem a operação executada." Ou seja, a autoridade fiscal, após examinar as explicações dadas pelo contribuinte para justificar a exclusão do crédito-prêmio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, concluiu que a exclusão não estava amparada nem pela decisão judicial, i em pela legislação. 14 Processo n" 16327 001289/2005-51 CC01/C01 Acórdão n " 101-96 858 I= Is IS Portanto, não procede a assertiva da Recorrente de que a fiscalização concorda que a empresa seja beneficiária de isenção sobre as receitas de exportação.. Ultrapassada a análise das justificativas apresentadas pelo contribuinte, a autoridade fiscal pondera que, para a tributação pelo Imposto de Renda, bastaria que a legislação não mencionasse que tais receitas são intributáveis para que se possa declarar que são tributáveis. Mas destaca que, além disso, a legislação dispõe explicitamente no sentido da tributabilidade, mencionando a disposição legal que prevê o cômputo, no lucro operacional, das subvenções para custeio, não vislumbrando dúvida sobre a tributabilidade dos valores escriturados a titulo de crédito prêmio de IN. Finalmente, destaca que, como a legislação aplicável é a vigente na data da ocorrência do Pato gerador, os ganhos devem ser tributados quando da aquisição de sua disponibilidade, ou seja, na data do trânsito em julgado da decisão.. Como se vê, não houve reconhecimento, pela fiscalização, de que a empresa seria beneficiária de isenção do IRPJ e da CSLI, sobre os resultados da exportação no âmbito do BEFIEX, tendo procedido à glosa apenas por ter entendido que o crédito-prêmio não compõe o resultado das exportações incentivadas. Na verdade, quem focalizou a discussão na questão da caracterização do crédito prêmio como receita de exportação foi a interessada, quando na impugnação assentou que "..a questão central dessa impugnação consiste em saber se os valores recebidos a título de crédito prêmio IPI estão abrangidos pela isenção de IRP,I e ('Si, da qual a impugnante faz jus, em fim ção do cumprimento do Programa Beflex por ela firmado com o Governo Federal Afirmou a impugnante que " o raciocínio desenvolvido pelo Sr AFRF Autuante está baseado na premissa de que 05 valores recebidos pela impugnante, a título de crédito prêmio de IN não _se conlimdem COM aS receitas decorrentes da exportação. Continuando, diz que, "a partir dessa premissa, a fiscalização concluiu que o crédito prêmio de IPI não estaria abrangido pelas isenções de IRP,I e de CSI„ concedidas no âmbito do Programa Bellex, do qual a impugnante faz parte" Porém, como visto acima, a fiscalização em momento algum menciona se o crédito prêmio compõe ou não as receitas da exportação, tendo glosado a exclusão por não estar amparada nem na decisão judicial, nem na legislação invocada pela empresa, tratando-se de receita operacional (subvenção para custeio), para a qual não há previsão de exclusão. A decisão recorrida, após afirmar que "a questão central consiste em saber se os valores recebidos a título de crédito-prêmio do IPI possuem, ou não, o 171e51770 tratamento tributário conferido às receitas de exportação no âmbito do Programa Especial de Exportação BEFIEX de que trata o art. I" do Decreto n" 491/69", assentou que tais ingressos representam uma renúncia fiscal, cuja natureza é de subvenção de custeio, que integra o lucro operacional, nos termos do art, 392 1, do RIR/99. sem previsão para exclusão na apuração do Imo real, conforme art. 443 do mesmo Regulamento.. Menciona que, a respeito da contabilização dessa espécie de receita (subvenção para custeio), muito tempo antes do R1R199 (desde 1990) existe pronunciamento da Administração Tributária, no sentido de classificá-la como receita operacional. e faz referência ao Parecer . CST/SIPR n° 860, de 20 de julho de 1990, que afirma que "Os valores recebidos a título de patrocínio se caracterizam como subvenção, tal como explanado no PN CST n" 112178 ("auxílio que não importa exigibil"dade O• 15 Processo n" 16327 001289/2005-54 CCM /C01 Acórdão n " 101-96 858 - Is 16 para .seu recebedor') No caso, traía-se de subvenção para cu,stelo, que integra o lucro operacional, não compondo, todavia, a receita bruta.(grifbu-se)". O que se discute não é se o valor do crédito-prêmio integra ou não o lucro operacional (a própria decisão afirma que o contribuinte escriturou-o como receita operacional), mas sim, se é legítima sua exclusão para fins de apuração do lucro real.. Desde a impugnação, os esforços do contribuinte concentraram-se em demonstrar a tese de que o valor do crédito-prêmio corresponde a receita de exportação. E. nesse aspecto, a tese defendida pelo contribuinte é de ser confirmada, por estar amparada em atos que integram a legislação tributária, com o status de normas complementares. A ver: Parecer Normativo CSL n" 71/72: .5 Assim. a lei prescreveu a fôrma de se calcular a parcela de lucro proveniente dos exportações, em percentual sobre a receita total da empresa Exemplificadamente, se a receita das exportações for de 40 e a receita total for de 160, será de 2.5% aquele percentual, que a lei permite seja abatido do lucro tributável, a titulo de lucro das exportações 6. Par outro lado, no montante do valor correspondente à receita da exportação, para efeito do cálculo acima referido, se há de, necessariamente, incluir a parcela correspondente aos hwentivos „fiscais à exportação instituídos pelo Decreto-Lei n" 491, de 1969 7 Com efeito, analisando-se a sistemática e a natureza desses incentivas. ver-se-ó, preliminarmente, que eles são atribuídas em fôrma de crédito tributário sobre o valor das exportações e pela manutenção do crédito do imposto incidente sobre as matérias-primas c outros produtos adquiridos para emprego na industrialização das mercadorias exportadas,- na área .federal tais créditos .são vinculados ao IPI e, na esfera estadual, ao IC11 ,1 São utilizadas a) para deduzir do imposto devido pelas operações no mercado interno, b) na tran.sferência para estabelecimentos da mesma firma ou interdependentes,. c) na transferência para estabelecimentos de terceiras, em pagamento de instintos adquiridos, e, finalmente,d) pelo ressarcimento em espécie 8 Ora, quaisquer das modalidades mencionadas nas alíneas a e c do item precedente implicarão, necessariamente, na diminuição do custo de produção e, com isso, funcionarão COMO devoluções de custos, item contemplado no art 157 do Regulamento do Imposto de Renda, verbisArt. 157 - Integram a receita bruta operacional .c) recuperações e devoluções de custos, deduções ou provisões 9 Quanto à modalidade de utilização do crédito referida na alínea d - o ressarcimento em espécie - ocioso .seria expender-se qualquer argumentação no sentido de classificá-la COMO receita,já que com esta se identifica na .sua .forma mais típica 10. Assim, demonstrado que está a natureza de receita, inerente aos incentivos .fiscais dúvida nenhuma subsiste quanto à qualificação dos mesmos COMO receita de exportação vis-to estarem diretamente 1,5= 16 Processo n" 16327 001289/2005-54 CCOIR,MI Acórdao n " 101-96,858 Hs 17 — --- vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Como tais, .são os referidos incentivos computados na referida receita para se obter o seu percentual em relação à receita global Instrução Normativa SRF n" 51/78 ' . .5 É adicionado à receita bruta, para cálculo da receita líquida, o credito prêmio de IC A4 e IPI decorrente de exportação incentivada Ato Declaratório (Normativo) CST n" 19, de 19A2.1981 "DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, o crédito prêmio de 1CM e 1PI decorrente de exportação incentivada integra receita bruta, para cálculo da receita liquidada pessoa jurídica Parecer Normativo CST n" 11/82 .5 - Segundo a Instrução Normativa SRF /1 51, de 03 de novembro de 1978, o crédito-prêmio previsto no artigo I" do Decreto-lei n 491/69 integra a receita bruta do contribuinte (RIR/80, artigo 179) Dessa 'Ovina, o valor desse beneficio deve ser computado tanto para efeito de determinar-se o lucro operacional da pessoa jurídica, quanto para fins de cálculo do incentivo fiscal; na determinação deste (RI1?/80, art 290), o valor do crédito compõe a receita liquida de vendas nas exportações incentivadas, e, igualmente, o total da receita líquida da pessoa jurídica 16 - Com relação ao beneficio do crédito-prênzio deferido às empresas que exportarem mercadorias no regime do Decreto-lei n 1894/81, o seu valor integra o lucro real da beneficiária e é computado para deito de determinação do estímulo .fiscal, confirme dito no item 5" deste parece, (todos os destaques fb ram acrescentados) Mas essa conclusão não é suficiente para confirmar a exclusão procedida pelo contribuinte. Faz-se necessário, antes, analisar a legitimidade da isenção de que o contribuinte afirma ser beneficiário para, só após, definir quais os valores que a integram. É a seguinte a legislação aplicável ao fato: DL L219/72 de 15/05/72, DOU 16/05/72 Ari 1"- As empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiverem Programa Especial de Exportação gozarão, na !brim" deste Decreto-lei, de isenção dos impostos sobre a importação e sobre produtos industrializados bem como dos demais benefícios previstos neste Decreto-lei reP 17 Processo n" 16327 001289/2005-51 CC01/C0 Acôrdilo n 101-96858 Fls Ari 10- As empresas poderão abater do lucro tributável a parcela corre.spondente à exportação de produtos manufaturados.. ) Art. 13- O prejuízo, yen'. icado num exercício, poderá ser deduzido, para compensação total ou parcial, dos lucros reais apurados dentro clos 6 (seis) exercícios subseqüentes, independentemente da existência de lucros em suspenso Ou reservas. desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. enquanto na empresa houver prejuízos a compensar Parágrafo único- Decorridos esses 6(seis) exercícios, não -será permitida a dedução nos seguintes dos prejuízos não compensados DL 2 397, de 21/12/87, (DOU de 22) Art. 11. Às operações realizadas a partir de 1 0 de janeiro de 1988 não .se aplicarão a exclusão do lucro decorrente de exportações para eleito de apuração do Imposto de Renda das /)es 50(15 jurídicas. bem como outras benefícios relacionados ao Imposto de Renda, previstos no ar! (. )e. no Decreto-lei n° 1 219, de 1.5 de 1710. 10 de 1972 (programas BEFIEX) Parágrafo único O disposto neste coligo não se aplica em relação a exportações previstas em programa especial de exportação aprovado, até 31 de dezembro de 1987, nos termos do Decreto-lei n° 1 219, de 15 de maio de 1972. DL 2.413, de 10/02/88, DOU 11/02/88 Ari I" O lucro decorrente de exportações incentivadas -será tributado, pelo imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) no exercício financeiro de 1989 e à alíquota de 6% (seis por cento) a partir do exercício financeiro de 1990 1" A tributação por &iguala especial referida neste artigo aplica-se ao lucro decorrente das exportações de que tratam ( 1) o Decreto-lei n" 1 219, de 1.5 de maio de 1972 (p °gramas BEFIE.Y) (. 3 O valor do lucro decorrente de exportações incentivadas. de que traía este artigo, será apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n" 1 .598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriore.s. (. Art 14 Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 Revogam-se o artigo 8" do Decreto-lei n" 2 394, de 21 de dezembro de 1987, os artigos 5"e 10 do Decreto-lei n" 2 396, de 21 de 18 Plocesso n" 16327 001289/2005-54 CCOI/Coi Acórdão n " 101 96.85B F1s 19 dezembro 1987. e os artigos 5 0, 7" e 11 do Decreto-lei n°2 397, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário Brasília, 10 de fevereiro de 1988, 167° da Independência e 100" da República DL Z429/88 Art. 8" A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por aliquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros cia mesma atividade DL 2.433/88 Dos Programas Especiais de Exportação ,4rt 7" O Programa-BEFIEY tem por finalidade principal o incremento das exportações e a obtenção de saldo global acumulado positivo de divisas, computados os dispêndios cambiais a qualquer título, mediante compromissos firmados com a União pelas empresas titulares. Ar! 8' Às empresas industriais titulares de Progrania-BEFIEX poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições lixadas em regulamento 1 - isenção ou redução de noventa por cento cio Imposto de Importação incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, .sobressalentes e lemunentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais, 11 - isenção ou redução de cinqüenta por cento das Impostas de hilportação e sobre Produtos Inchtstrializado,s incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários. componentes e peças de reposição. III - C0111pC11SUÇãO total ou parcial do prejuízo verificado em uni periodo-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não -sejam distribuídos lucros ou dividendas a .seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda,. IV - isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mei cante. relativo aos bens importados com os benefícios de que tratam 0.5 itens 1 e II, V - depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda Art.. 12 Os beneficias previstos neste decreto-lei. concedidos à empresa titular de Programa-BEHEV, serão assegurados durante a vigência do respectivo Programa. 19 Processo n" 16321 001289/2005-5 , 1 CCOI/C01 Acórdão n " 101-96..858 Els 20 ) Ar!. 27. Os projetos já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI continuam regidos pela legislação anterior Ar! 31. Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 32, Revoom-se as disposições em contrário e expressamente . Decreto-lei n" 1.219, de 15 de inalo de 1972, Brasília, 19 de maio de 1988. 167' da Independência e 100° da República Conforme legislação supra transcrita, verifica-se que, na área do imposto de renda, os incentivos fiscais decorrentes de exportação de manufaturados (BEFIEX) observam as seguintes leis de regência: - Programas aprovados até 31/12/87- regidos pelo DL 1,219/72 (exclusão do lucro da exportação incentivada). - Programas aprovados ou já apreciados pela Secretaria Executiva do CDI entre 01/01/88 e 19/05/88- regidos pelo DL 2.413/88 (tributação por alíquota diferenciada) - Programas apreciados a partir de 20/05/88- tributação pelo IR à ali quota normal. Como se vê, a partir de 01/01/88, a isenção do imposto de renda no âmbito dos programas BEFIEX, estabelecida pelo art. 10 do Decreto-lei n1.219/72, foi revogada pelo Decreto-lei n° 2.397/87, ressalvadas as correspondentes a exportações previstas era programa especial de exportação aprovado até 31 de dezembro de 1987. Assim, para os projetos aprovados a partir de 01/01/88, não obstante o valor do crédito prêmio represente, de fato, receita de exportação, não há previsão legal para sua exclusão do lucro líquido, devendo ser computado para fins de lucro da exploração relativo à atividade incentivada, para fins de tributação por alíquota reduzida (se aprovados ou apreciados pelo CD! entre 01/01/88 e 19/05/88), ou são tributados à alíquota normal (programas apreciados após 20/05/88) No caso da Recorrente, a aprovação deu-se em julho de 1988, conforme Termo de Aprovação e Certificado ir 479/88, fis. 308 a 312 do presente, e não há prova nos autos de que o programa tenha sido apreciado pela Secretaria Executiva do CDI antes de 20 de maio de 1998, o que a beneficiaria com alíquota reduzida. E ainda que a empresa fosse beneficiária de aliquota reduzida (o quê não está demonstrado nos autos), é indiscutível pelos documentos constantes dos autos, que suas receitas de exportação, nos termos do programa aprovado, não se encontram amparadas por . isenção. Quando a interessada adquiriu a disponibilidade do crédito-prêmio (em novembro de 1996, com o trânsito em julgado a decisão judicial que o deferiu), as receitas de que se trata não estavam albergadas por isenção (mediante exclusão do lucro liquido). Como nada foi pleiteado em juízo quanto à tributação dos respectivos valores pelo imposto de renda pela CSLL, a legislação aplicável é a vigente na data da ocorrência do fato gerador, 20 — Processo n" 16327 001289/200534 CCOI/C01 Acórdào n 0 101-96.858 Fls Tratando-se de receita operacional, integrante do lucro líquido, como é incontroverso, e não havendo previsão legal para sua exclusão pala fins de apuração do IRPJ e da CSI.T a exclusão levada a efeito nos anos-calendário de 2000. 2001 e 2002 não encontra amparo na legislação em vigor, Compensação de prejuízos sem observar a trava de 30% Ao tempo em que a compensação de prejuízos estava limitada a quatro anos, o inciso III do art. 8° do Decreto-lei 2.433/88 assegurou às empresas titulares de Programas Befiex a possibilidade de compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período- base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar. para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda. A partir da Lei 8.981/95, com as alterações da Lei 9..065/95, a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, deixou de ter limitação temporal e passou a ter limitação quantitativa.. Para as empresas titulares de programa Befiex, o art. 95 estabeleceu: -Ari. 95 — As empresas industriais titulares de Programa Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação Comissão BEFIEI poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos .seis anos- calendário subseqüentes. independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Conforme documento de fls. 575, o programa especial de exportação- Befiex da empresa foi dado por encerrado por adimplência contratual em setembro de 1998. Assim, os prejuízos apurados até o ano-calendário de 1998 podem ser compensados no prazo de seis anos, desde sua apuração, sem limitação de 30%. Após esse prazo. considerando que, pela legislação em vigor, os prejuízos se tornaram imprescritíveis, o saldo não compensado pode ser utilizado para compensações, porém observando o limite de 30%. Quanto às bases de cálculo negativas, não há previsão na legislação para afastar o limite.. Observo que a Recorrente invoca o Acórdão 101-94.256, de 01 de julho de 2003, quando a Câmara, com minha participação, decidiu, por unanimidade, que o limite não se aplica, também, à compensação das bases negativas da CSLL„ Entretanto, registro que, melhor analisando a questão, revi minha posição, e ao relatar o recurso n° 135.948, e .no voto condutor do Acórdão 101-94.754, de 2004, assim me manifestei: Esta Câmara, pelo .Acórdão 101-94.256, de 01 de julho de 2003, decidiu, por unanimidade, que o limite não se aplica, também, à compensação das bases negativas da CSLL Tendo acompanhado o ilustre Relator, Kazuki Shiobara, peço vênia aos meus pares para rever meu voto A findamentação adotada pelo Relator do voto condutor do Acórdão 101-94.256/2003 fbi o arr. 57 da Lei 8 981, de 20 de janeiro de 1995, que dispõe. • PFOCCSSO n'' 16327 0012892.005-51 CCO1/C01 Acórdão n 101-96.858 Els Ari.. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no ar! 38, mantidos a base de cálculo e as ai/quotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei O artigo invocado não tem a extensão que lhe tbi atribuída Normas de apuração e pagamento relacionant-se a apurar pelo lucro real, presumido ou arbitrado e, no caso de lucro real, pagar mensalmente por estimativa ou sobre o resultado real apurado. O artigo fala expressamente que é mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor E a base de cálculo é obtida após a compensação das bases negativas de períodos anteriores Não existindo. paia a compensação das bases de cálculo negativas da C8'Ll das empresas BEF1EK norma análoga à que existe para as pessoas jurídicas de atividade rural. não há como atender a pretensão da Recorrente'' Não inclusão do crédito prêmio no base de cálculo do PIS e da COFINS O lançamento das contribuições para o PIS e para a COFINS foram feitos com base nos artigos 2' e 3° da Lei n°9718/98, que dispõem: Art 22 As contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado. _serão calculadas com base no seu faturamento. observadcts a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei (Vide Medida Provisória n" 2158-35_ de 2001) Art.32 O Mui-cimento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica (Vide Medida Provisória n" 2158-3.5, de 2001) 1 2 Entende-se por receita bruta a totalklade das receitas auferidas pela pe.ssoa jurídica. sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ) Ocorre que no julgamento do RE n° 357.950, realizado em 09/11/2005, e de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, foi declarada a inconstitucionalidade do § I° do art. 3° da Lei n° 9,718, de 27 de novembro de 1998, por maioria de votos (6 x 4), vencidos em parte os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do art. 8° (elevação da aliquota para 3%) e, ainda, os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Nelson Jobim (Presidente) que negavam provimento ao recurso. Portanto, para analisar o lançamento é preciso definir se o valor do crédito prêmio se contém no conceito de faturamento, ou seja, receita bruta da venda de mercadorias e serviços uri," Processo n" 16327 001289/2005-54 CC01/Cot Acórdiio o" 101-96.858 Fls 23 Conforme visto quando da apreciação da exclusão do valor do crédito prêmio, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, a Secretaria da Receita Federal analisou a natureza do valor referente ao incentivo fiscal em questão, e no Parecer Normativo CSL IV 71/72 assentou que se trata de recuperação de custos, integrante da receita operacional, qualificada como receita de exportação, visto estarem diretamente vinculados à exportação e decorrerem necessariamente desta. Assim, não obstante representarem receita de exportação, trata-se de recuperação de custos, não estando compreendidos no conceito de faturamento . Por conseguinte, sua inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS está amparada no alargamento do conceito de 'aturamento trazido pelo § 1° do art., 30 da Lei 9.718/98, e não pode subsistir em face da declaração de inconstitucionalidade , pelo STF. desse dispositivo., Juros sobre a multa A questão dos . juros sobre a multa. Já foi por mim analisada, e minhas conclusões a respeito podem assim ser resumidas: A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar. (pagar tributo ou multa) e acessória, obrigação de fazer (deveres instrumentais). De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-s e no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. O Decreto-lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de mora sobre o "valor originário"' , definindo como "valor originária" o débito, excluídas apenas as parcelas relativas a correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de ofício O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentre do prazo legal para pagamento do crédito. Seu § 1 0 determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. Além dos artigos 2°c 3 0 do DL 1,736/79, tratam dos juros de mora os seguintes dispositivos de leis ordinárias: Lei 8.383/91, art. 59; Lei 8,981/95, art. 1.3; Lei 9.4.30/96, art.. 5°, § 3°, art. 43. parágrafo rnica e art. 61. § 3 0 ; Lei n° 10,522/2002, (cuja origem foi a MP 1.621- 31/98), arts 29 e 30. O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a incidência de acréscimos moratórias sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1997, não alcançando, pois, a multa por lançamento de oficio, uma vez que; (a) a multa não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo; (b) entendimento contrário implicaria concluir que sobre a multa de ofício incide a multade ri 'ia. Processo n" 16327 001289/2005-51 CCOUCOI Acórdão n " 101-96..858 1,1s 2,1 --"----- O artigo 30 da Lei 10,522/2002 determina a submissão, a partir de I' de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994 e que não tenham sido objeto de parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União, Em síntese, em se tratando de débitos de tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de .juros de mora à taxa SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1 0 do art. 161 do CTN. Por todo o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento parcial ao recurso para: 1- cancelar as exigências a título de PIS e de COFINS; 2- admitir a compensação dos prejuízos fiscais remanescentes, apurados nos anos-calendário de 1989 a 1998. pelo prazo de seis anos desde sua apuração, sem a limitação de 30%, e após esse prazo. com a limitação de 30% prevista na lei, mas sem limitação temporal; 3- determinar que os juros de mora sobre a multa por lançamento de ofício fiquem limitados à taxa de 1%. Sala das Sessões, DF. em 13 de agosto de 2008 SANDRA MARIA FARONI /jty . , .. '-.)-------- 2,1 Processo n" I 6327 001259/2005-54 CC0I/C01 AL:ORM° n " 101-96858 l'is 25 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Redator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar da ilustre relatora no que tange à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Antes de adentrarmos diretamente na questão posta, vale percorrermos algumas noções tributárias que serão nosso esteio durante o caminho. A primeira diz respeito à diferenciação entre tributo e penalidade; a própria definição de tributo trazida pelo CIN deixa bem clara a separação dos institutos, basta urna breve leitura para percebermos que, como diria o filósofo, urna coisa é urna coisa, outra coisa é outra coisa: -Art. 3" Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada No entanto, ao definir crédito tributário, o CTN, em seu artigo 139, explicitou que este decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta; ao percorrermos a obrigação tributária (art. 113 do CTN) encontramos no seu interior tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Assim, as duas entidades, tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. pertencem ao crédito tributário: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ,ss 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fino gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente..” "Ari 139 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta Pois bem, o artigo 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, o que significa dizer que estes juros recaem tanto sobre o tributo quanto sobre a penalidade pecuniária, vejamos: "Ari 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fbr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição /das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medicás de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." \kjin 25 PI °cesso n" 16327 001289/2005-54 CCO I/C01 Ardo n " 101-96..858 l'Is 26 O parágrafo primeiro do mesmo artigo estipula em 1% a taxa de juros a recair sobre o crédito tributário e ressalva a possibilidade da lei ordinária estipular o contrário: ",s1; 1"Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês Diante de tal autorização, o legislador ordinário editou uma série de normas que modificou inúmeras vezes o regime em relação à aplicação dos juros; peço vênia para tomar emprestado o minucioso trabalho realizado pelo advogado Bruno Fajersztajn em relação à evolução legislativa sobre o tema. publicado na Revista Dialética de Direito Tributário IV 132: "Deixando de lado as disposições mais antigas, tomemos como marco inicial da evolução histórica da legislação em questão o Decreto-Lei Fl" 2.323, de 26 de fèvereiro de 1987, eido art. 16 dispunha que Ari' 16 Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS- PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei Repare-se que o dispositivo acima transcrito, ao determinar a incidência de juros de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional, relériu-se àqueles "de qualquer natureza". Em 09 de março de 1989, fbi editada a Lei n" 7.738/89, a qual modificou a legislação tributc-Wia federal, e em seu art. 23 determinou que os juros de mora deveriam ser exigidos tão- somente sobre os tributos, sem fazer qualquer menção às multas. Ari 23 Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão .sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na fbrina da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. A Lei n" 7.799, de 10 de julho de 1989, praticamente repetiu a redação da lei anterior. Ari 74 Os tributos e contribuições aáninistrados pelo Ministério da Fazenda, que não /Orem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na fbrina da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente Posteriormente, essa sistemática .fbi alterada com a edição da Lei n" 8 218, de 30 de agosto de 1991, que, ao pr ,er a Processo n" 16327 001289/2005-54 CC01/col Acórdão o" 101-96858 27 incidência de juros de niora, abrangeu os débitos de qualquer natureza Confira-se o art. 3" .Art 3" - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ler sido pago, até o dia anterior ao do seu eletivo pagamento, ( Posteriormente, /bi aditado' a Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 199.5. a qual regulou débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 199.5 Veja-se o que dispõe o seu art. 84 Ari 84. Os tributo.s e contribuições .sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1" de janeiro de 199..5, mio pagos Ilo-N prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de I - juros de mora, equivalente.s à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. Diferentemente daquilo que previram o Decreto-Lei n" 2 323187 e a Lei n" 8.218/91, que tratavam de "débitos de qualquer natureza'', a Lei n" 8 981 referiu-se a "tributos e contribuições Em 27 de dezembro de 1996, fbi editada a Lei n° 9 430/96, a qual tratou da incidência de juros de mora no art 61 e no seu parágrafo 3 0 Confira-se Ari 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos Mos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de an ciso ) 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o ss- 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês sub..seqUente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se pode observar nos dispositivos transcritos, a incidência de juros ocorre .sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Logo após a Lei n" 9 430/96, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória n" 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997. que lin sendo reeditada, até _suo conversão na Lei n" 10 522, de 1( de julho de 2002. Processo n" 16327 001289/2005-54 CC01/C01 Acórdão n " 101-96.858 ris 28 Verificou-se o teor dos arts 29 e 30 daquela Lei: Art. 29 Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de LI/ir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1 2 de janeiro de 1997 Ar! 30 Em relação aos débitos referidos no ar! 29. bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, juros de mora equivalenie.s à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -- Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de I% (um por cento) no mês de pagamento A narina transcrita tratou da incidência de juros de mora sobre "débitos da qualquer natureza". Tal como no caso da Lei n° 8.383/91, a Lei de 2002 especificou ser aplicável tão somente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994" Assim, tem-se que a regra vigente no momento da constituição do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art.. 61 da Lei 9.430/96, a qual regula a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro de 1997; daí retiramos nossa conclusão, pois a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, e sim do deseumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo. Portanto, resta claro a inaplicabilidade da taxa Sebe sobre a multa de ofício. Por fim cabe a indagação sobre a possibilidade da incidência dos .juros determinados pelo artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício, tendo em vista que esta não foi abarcada pela legislação que determinou a incidência da taxa Selic sobre o tributo ou contribuição. Ora, o legislador complementar estipulou a taxa de 1% sobre o crédito tributário e determinou que a lei ordinária poderia dispor diversamente; ao determinar que a taxa a ser utilizada era a Selic sobre os tributos e as contribuições, o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 não só legislou diferente em relação à taxa mas também em relação à base de cálculo (o crédito tributário foi substituído pelos tributos e contribuições), o que pretendeu o legislador ordinário foi se utilizar do direito a ele concedido pelo próprio CTN e alterar todo o regime de incidência de juros. não apenas alterando a taxa a ser aplicada corno também a base sobre a qual recaem os juros Outrossim, mesmo que se entenda ser cabível a taxa estipulada pelo CTN em seu artigo 161, esta deveria constar do lançamento; entender que não é devida a taxa Selic, imputada pelo órgão tributante, e alterá-la para a taxa de 1% determinada pelo CTN significa inovar o lançamento, o que é vedado a este órgão administrativo de julgamento. l'rocesso n" 16327 001289/2005-54 Le01/011 Acórdão 101-96.858 Fis 29 Dessa forma, entendo que merece reforma a r. decisão recorrida que manteve a incidência de .juros de mora sobre a multa de ofício, razão porque, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário neste ponto É COMO VOI.O. JOÃO CARLOS . L A JUNIOR 29 Processo o' 16327 001289/2005-5 .1 CC01/C01 Acórdão o" 101.96,1158 Fls 30 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos temias do parágrafo 3 0, do artigo 61, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 147, de 25 de .junho de 2007 (DOU. de 28.06,2007) Brasília - DF, em AN (5 ,PRAGA P ESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 30

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Numero do processo: 19515.001944/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. Não é de ser acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração ao argumento de ter sido lavrado prematuramente, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. Sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória, subsumindo-se o fato à hipótese prevista na lei como presunção legal de omissão de receita, não há como deixar de formalizar a exigência. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS REAVALIADOS. Mantém-se a tributação, mediante adição ao lucro líquido para apuração do lucro real, da reserva de reavaliação realizada pela depreciação, cujo estorno não restou comprovado nos autos. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Se as notas fiscais não identificam o serviço a que se referem, compete ao contribuinte trazer a prova correspondente, a fim de que seja avaliada sua necessidade e efetividade JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - A limitação constitucional dos juros reais em 12% ao ano (art. 192, § 3o) dirige-se ao Sistema Financeiro, não se aplicando aos juros pela mora no pagamento de tributos. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.736 NULIDADE. Não é de ser acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração ao argumento de ter sido lavrado prematuramente, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. Sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória, subsumindo-se o fato à hipótese prevista na lei como presunção legal de omissão de receita, não há como deixar de formalizar a exigência. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS REAVALIADOS. Mantém-se a tributação, mediante adição ao lucro líquido para apuração do lucro real, da reserva de reavaliação realizada pela depreciação, cujo estorno não restou comprovado nos autos. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓNUS DA PROVA. Se as notas fiscais não identificam o serviço a que se referem, compete ao contribuinte trazer a prova correspondente, a fim de que seja avaliada sua necessidade e efetividade JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - A limitação constitucional dos juros reais em 12% ao ano (art. 192, § 3°) dirige-se ao Sistema Financeiro, não se aplicando aos juros pela mora no pagamento de tributos. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101-94736 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PAPEL RAMENZONI S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~7'2_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,1\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 6 0E2 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 Recurso n°. : 137.863 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL RAMENZONI S.A RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Indústria de Papel Ramenzoni S.A contra decisão da 10 0 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SPOI), que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em autos de infração lavrados para formalizar exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativos ao ano-calendário de 1997. As investigações iniciais e o subseqüente procedimento de fiscalização, que acabaram motivando os lançamentos de ofício que culminaram no litígio sob exame, tiveram origem em denúncia feita pela própria empresa. Segundo informou a empresa, ao receber os extratos por ela solicitados às instituições financeiras, encontrou diversas contas bancárias de sua tituiaridade, utilizadas indevidamente em operações praticadas por terceiros em nome da empresa, em negócios estranhos às suas atividades. Por orientação do seu departamento jurídico, as operações mencionadas, inclusive receitas e despesas delas decorrentes, foram contabilizadas em livro diário apartado, como operações praticadas por terceiros. A situação, conforme afirma a empresa, foi denunciada, além de à Receita Federal, ao Ministério Público, com solicitação de que as operações fossem investigadas, tendo o denunciante apontado o nome das pessoas que utilizaram as referidas contas. Tendo a empresa informado que não detinha conhecimento de todas as contas em seu nome, a fiscalização requisitou a movimentação financeira da empresa a diversos bancos, para proceder à sua análise. A partir das informações colhidas junto às instituições financeiras, foram intimados o contribuinte e as pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas transações bancárias, a fim de serem identificadas as operações realizadas e as responsabilidades tributárias inerentes às mesmas. Em atenção às intimações, a contribuinte invariavelmente, informava que não tinha qualquer responsabilidade sobre as operações, desconhecendo-as 3 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 totalmente e imputando a terceiros a movimentação. A fiscalização intimou o contribuinte sobre a autenticidade das procurações concedidas pelo Sr. Roberto Antonio Augusto Ramenzoni, a favor de seus funcionários, para movimentação junto aquelas contas bancárias. Em resposta, alegou o representante legal da empresa que, à época, encontrava-se com seu estado de saúde abalado e não se recordava bem dos fatos. Foram ainda feitas outras intimações para comprovação da origem dos créditos de cada instituição bancária relacionada com a denúncia e de outra (Banco Sistema) identificada durante os trabalhos de fiscalização, tendo a empresa respondido que a desconhecia. Pelos fatos apontados, a fiscalização caracterizou a infração de omissão de receitas, com base nas normas estatuídas no artigo 42, da Lei n° 9430/96. Além dessa irregularidade, outras duas foram apontadas pela fiscalização, e são objeto dos Termos de Verificação n°s 2 e 3, que registram: Termo de Verificação Fiscal n° 02: "...ao examinarmos os registros contábeis promovidos nas rubricas correspondentes aos grupos de contas 1308-01 —DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS REAVALIADOS e 1308.06 — DEPRECIAÇÕES DE EDIFtíCIOS REAVALIADOS, no ano-calendário de 1997 constatamos que a fiscalizada contabilizou como custos ou despesas operacionais, o somatório de R$3.155.018,24, como se depreende da análise dos Balancetes Acumulados apresentados pelo contribuinte nas datas de 31/12/1996 e 31/12/1997, que fazem parte integrante do presente termo. 2. A fiscalizada deixou de adicionar ao Lucro Liquido na determinação de Lucro Real a quantia supra de R$3.155.018,24 , razão pela qual será objeto de autuação por vulnerar as normas contidas nos Artigos 195, inciso II, 382, §§ 2° e 3°, 383, 387, parágrafo único, e 388 parágrafo único, do RIR. Termo de Verificação Fiscal n° 03: "...constatamos que o contribuinte deixou de comprovar adequadamente as despesas lançadas na conta n°32.01.04.0014 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, (no valor de R$137.000,00) abaixo elencadas, posto que não apresentou contratos e a eficácia dos serviços prestados, infringindo desta forma o art. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 241 e 243 do Regulamente do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99". A empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando, preliminarmente, nulidade do auto de infração, pelos seguintes motivos: f, v L• 4 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 • O auto de infração foi lavrado prematuramente, pois não levou em consideração que toda a movimentação bancária efetuada em nome da impugnante foi praticada de forma criminosa por terceiros (pessoas físicas e jurídicas). A autoridade fiscal deixou de examinar o destino das saídas do numerário das indigitadas contas bancárias, bem como os efetivos beneficiários de tais importâncias, ou seja, os verdadeiros infratores a quem deveriam ser impostas as infrações fiscais. • A existência da solidariedade é certa, tanto que, em outro Inquérito Policial recebido pela Impugnante para prestar esclarecimentos (Doc. anexo n° 6), foram relacionadas diversas empresas envolvidas. • Em consonância com os ditames estabalecidos no art. 142 do CTN, devem ser investigados todos os elementos constitutivos do lançamento, tais como, conhecimento da ocorrência da situação concretamente realizada, isto é, do elemento material e dos aspectos subjetivos, temporal, espacial e quantitativo e constatar a sua identidade com a situação definida em lei e declará-la. • Há a possibilidade, sempre presente, de que o julgamento seja convertido em diligência, para que, em medida prejudicial a qualquer iniciativa do Fisco, sejam identificados os autores daquelas movimentações finance'ras, responsabilizando-os penal e tributariamente sobre seus respectivos atos. • Ainda que a interessada trabalhasse em sua plena capacidade produtiva e operacional, jamais seria capaz de gerar a alegada movimentação financeira. Se isso fosse possível, a empresa não poderia estar à beira de falência, ou seja, com títulos protestados e crédito cortado à época em que tal movimentação financeira teria sido por ela realizada. • A impugnante ofereceu denúncia de todos os fatos relativos à presente movimentação financeira antes da lavratura do auto de infração, e de acordo com o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, não podendo ser-lhe imputado o presente auto de Quanto ao mérito, diz o seguinte: • Os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, porque não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda ao abrigo do que dispõe o art. 43 da Lei n°5.172/66, CTN (traz jurisprudência). 5 - Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 • Não obstante ser nula de pleno direito a tributação baseada unicamente em depósitos bancários, a própria Impugnante, em resposta à intimação efetuada pela autoridade fiscal, comprovou que os depósitos e a movimentação bancária, objeto do respectivo auto de infração foram praticados por terceiros, para tanto apresentou comprovação da existência de Inquérito Policial no qual estão sendo investigadas as fraudes que originaram a movimentação de suas contas correntes bancárias,o que certamente redundará na exclusão de sua responsabilidade e exclusiva atribuição da mesma aos verdadeiros beneficiários das operações • Assim quando da elaboração do auto de infração em dezembro de 2002, a autoridade fiscal tinha por dever de ofício aplicar a legislação em tela o que, sem dúvida alguma, não aconteceu. Cabe observar que o ato legal em comento foi objeto de normatização através da IN SRF n° 246, de 20/11/2002. • Como se não bastassem todas as impropriedades anteriores comentadas, a autoridade fiscal cometeu erro na elaboração do auto de infração, no quo refere à suposta omissão de receita. Deveria ter sido tributado o resultado apurado em tais operações com base na contabilização efetuada e nos documentos fornecidos pela impugnante, ou desconsiderar a contabilização e a documentação apresentada, arbitrando o lucro da empresa segundo dispõe o art. 47 da Lei n° 8.981/95, alterado pelo art. 1° da Lei n° 9.430/96, e jamais considerar todo o volume dos depósitos efetuados como se fosse lucro real apurado pela empresa, como fez a autoridade fiscal em seu auto de infração (reproduz jurisprudência às fls. 1123 e 1124). • Quando o departamento contábil da sociedade efetuou os registros contábeis da despesa de depreciação correspondente aos bens reavaliados, realizou de forma simultânea o lançamento correspondente à realização da reserva de reavaliação, estornando da conta de despesas de depreciação o acréscimo proporcionado pela reavaliação correspondente, não reduzindo o resultado do exercício. • De acordo com o PN CST n° 347/70 "A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável". Portanto, (ião 6 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 poderia a impugnante ser autuada pela forma de realizar a contabilização de suas operações. • A nota fiscal n° 130 da empresa Polyplan Ass. Com. Ltda., refere-se a serviços prestados pela referida empresa para o levantamento de prováveis créditos de ICMS a que a companhia teria direito, nos últimos cinco anos- calendário, pelo recolhimento indevido, a maior que o devido ou por interpretação indevida da legislação tributária pertinente ou na apuração da base de cálculo do tributo ou dos créditos decorrentes. • As notas fiscais n° 02, 03, 05 e 08 da empresa GP Assessoria Empresarial, referem-se a serviços de assessoria administrativa tais como: intermediação de negócio, intermediação financeira, aproximação de cliente-emprcsa, prestados pela referida empresa. • As notas fiscais n°s 02 e 03 da empresa Red Clay do Brasil Ltda., referem-se a serviços de assessoria administrativa. • Esses serviços visam garantir, à empresa, retorno financeiro para ser aplicado na atividade produtiva, através do aumento de vendas ou da devolução ou compensação de tributos. • Nos termo do art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, requer expressamente a realização de diligência, consistente na verificação, perante as interpostas pessoas relacionadas na presente impugnação e nos auto da Polícia Federai e do Ministério Público Federal, visando buscar a veracidade dos fatos e a efetiva demonstração de que os valores que circularam na conta corrente da lmpugnante de fato não lhe pertencem. • Contesta, ainda, a utilização da taxa SELIC, alegando não se prestar para o cálculo de juros por inexistência de legislação que defina essa taxa. Afirma que o art. 13 da Lei n° 9.065/95 faz remissão a um índice que não existe no campo jurídico tributário, pois não foi criado por lei, conforme exigência do CTN. Por conseqüência, ainda que julgada pertinente a exigência fiscal, o que admite apenas para argumentar, postula que os juros cobrados não podem superar o percentual de 1% ao mês. • Em relação aos autos reflexos não houve alegações específicas. (9} 7 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 O litígio inaugurado com a impugnação foi julgado em primeira instância conforme Acórdão DRJ SPOI n° 2.397, de 18 de março de 2003, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE:. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS REAVALIADOS. Adiciona-se ao lucro líquido, para apuração do lucro real, a reserva de reavaliação realizada pela depreciação. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Compete à contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem redução do crédito tributário. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua existência e necessidade às atividades da empresa. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. 8 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 Lançamento procedente. Cientificada da decisão em 22 de abril de 2003 (fl. 1264), a empresa ingressou com o recurso em 13/05/2003, conforme carimbo aposta à fl. 1268. Na peça recursal, inicia por narrar os fatos anteriores ao auto de infração. Diz que em meados de 1999 foi intimado pelo Ministério Público Federal, que investigava desvio de verbas em fraude ao INSS, a prestar esclarecimentos sobre o depósito de 3 cheques em sua conta bancária junto ao Banco Cidade. Na ocasião, estranhou a existência da conta pois, no período de 1996 a 1998, a empresa passou por grave crise financeira, com mais de 1000 títulos protestados e vários pedidos de falência, tendo tido cortado seu crédito junto às instituições bancárias. Naquele período, geriu seus negócios com o estado de saúde alterado, conforme comprova atestado médico. Acrescenta que em razão da crise financeira, era obrigada a descontar duplicatas em "factorings" e outras empresas, especialmente a Brasilmec- Participações e Cobranças S/C Ltda., que operava todas as contas bancárias, e cujos funcionários tinham o controle e operação das mesmas, não tendo a Recorrente noção de operações passadas nessas contas. Aduz que após tomar conhecimento dos depósitos no banco Cidade, começou a investigar, enviando correspondência para as instituições financeiras, a fim de que encaminhassem extratos de possíveis contas abertas em nome da emprc)sa. Recebendo os extratos, encontrou diversas contas de sua titularidade utilizadas de forma indevida. Orientado por seu departamento jurídico, as receitas e despesas decorrentes das contas foram contabilizadas em Diário apartado, como operações praticadas por terceiros, não incluindo os valores no Balanço Patrimonial, por serem operações alheias às atividades da Companhia. Informa que tão logo intimado pelo MP, começou a refletir sobre o assunto e verificou que tudo começou no SPA Sete Voltas, no Município de Sorocaba, onde ele e sua então companheira Elizabeth Masiero de Almeida estiveram em tratamento médico, em setembro de 1994, e onde conheceram um advogado. Passado um período, quando em férias no GuarJjá, comentou com a companheira sua preocupação com a situação financeira e tributária de suas empresas, tendo ela sugerido que o casal procurasse o advogado que haviam conhecido, pois ele teria soluções mágicas e brilhantes. Alega que, por 9 Processo n° 19515.00194412002-01 Acórdão n° 101- 94.736 ingenuidade, procurou o advogado mal sabendo que estava sendo vítima de um golpe, e que o advogado, juntamente com Elizabeth e seu ex-marido, Roque Batista, apresentaram-lhe uma empresa, a Brasilmec, como eventual solucionadora dos problemas, e que conseguiria descontar as duplicatas da empresa no mercado. Em troca do benefício, a Recorrente precisou autorizar a empresa a abrir contas junto a instituições financeiras. Diz ter estranhado o fato de a empresa conseguir abrir as contas, pois havendo restrições em nome da empresa, o Banco Central proíbe sua abertura. Alega que desconhecia que a empresa utilizaria as contas para movimentar valores tão vultosos, recebendo e transferindo valores para diversas empresas. Informa que, então apresentou denúncia ao Ministério Público Federal e à Receita Federal, solicitando que as operações fossem investigadas, inclusive autorizando expressamente a quebra de seu sigilo bancário e fiscal. Nomeia as pessoas e e empresa que utilizaram a referida conta (Adolfho Julio da Silva Mello Neto, Walter Martins Ferreira Filho e Brasilmec-Participações, Empreedimentos e Cobranças S/C Ltda). Na seqüência, descreve o auto de infração e apresenta suas razões de recurso. Após reeditar as razões articuladas na impugnação a título de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado prematuramente, sem considerar a solidariedade passiva das pessoas envolvidas, a falta de capacidade técnico- operacional da impetrante e a auto-denúncia, diz que as alegações da autoridade de primeira instância para refutá-la são pífias e insuficientes, que deve prevalecer a busca da verdade material, que as investigações junto a terceiros envolvidos foi superficial, não se sabendo sequer se as intimações foram respondidas pelas interpostas pessoas envolvidas. Acrescenta que a falta de exame da documentação anexada ao processo, principalmente as ações impetradas pela recorrente contra as interpostas pessoa, e de criteriosa investigação fiscal com rastreamento dos cheques e depósitos efetuados por terceiros em nome da recorrente caracterizam cerceamento de defesa e devem provocar a anulação do auto de infração. Aduz ser lamentável a alegação do julgador, de que o resultado da diligência quanto ao exame do destino do numerário não alteraria o julgamento, posto que a autuação está baseada na falta de comprovação da origem, e não do destino dos valores, pois o rastreamento dos cheques depositados e dos emitidos 10 (1.)1 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 por terceiros em nome da recorrente possibilitaria a autoridade fiscal conhecer não só a verdadeira origem dos valores, mas também o destino das importâncias, facilitando a fiscalização total de uma possível rede de operações, cujo objetivo principal entende ser o de fraudar e deixar de pagar tributos sobre tais operações. Quanto ao afastamento da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, diz que o art. 138 do CTN exige o pagamento dos tributos "se for o caso", e que o caso em tela não é o caso, posto que as operações pertencem exclusivamente a terceiros. Conclui a preliminar alegando que a não realização da diligência requerida cerceia seu direito de defesa, acarretando a nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, diz que a exigência fiscal não pode se basear unicamente em extratos e comprovantes de depósitos bancários, como atesta til ta jurisprudência administrativa. Diz ter comprovado que os depósitos e a movimentação bancária foram praticados por terceiros, tendo apresentado cópia do inquérito policial, onde estão sendo investigadas as fraudes que originaram a movimentação. Alega que a própria Administração Pública editou a MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, cujo artigo 58 acrescenta os §§ 50 e 6° ao art. 42 da Lei 9.430/96, que foram normatizados pela IN 246/2002, e que não foram observados. Acrescenta que tendo demonstrado que as movimentações bancária e financeira foram praticadas por terceiros, evidenciando interposição de pessoas, não pode ser atribuída à empresa omissão de receitas. Sobre a afirmativa da decisão recorrida, de que , tendo em vista ser verdadeira a procuração outorgada pelo representante legal da empresa, não pode a autoridade fiscal autuar alguém que não seja o titular dos depósitos, alega que: (a) não tem essa pretensão, mas sim de que seja aplicado o art. 124 do CTN, que determina a solidariedade de terceiras pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, evidenciando a interposição de terceira pessoa, cujos rendimentos e receitas devem ser tributados como se a terceira pessoa fosse o titular das contas; (b) a procuração dada não tem, por si só, o condão de afastar a responsabilidade tributária das terceiras pessoas envolvidas, e os artigos 210 e 989 do RIR/3000 dispõem que os mandatários, prepostos ou empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei; (c) que não teria como 11 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 comprovar a origem de recursos creditados em sua conta bancária movimentada por terceiros exclusivamente com excesso de poderes ou infração à lei, para elidir a tributação, quando ela mesma denunciou o fato à autoridade tributária; (d) indaga se uma simples intimação a empresas e pessoas físicas (interpostas pessoas) envolvidas seria suficiente para identificar as operações realizadas e elidir de forma imediata a responsabilidade sobre as mesmas. Diz parecer óbvio que as autoridades fiscais (autuante e julgadora) negligenciaram sua tarefa de zelar pelo princípio da legalidade, deixando de cumprir o que efetivamente determinam os atos legais e c art. 135 do CTN. Sobre a questão da tributação do lucro, diz que tão logo tomou conhecimento das operações praticadas por terceiros denunciou o fato à Receita e providenciou a imediata contabilização das operações em livro Diário separado, apurou o resultado decorrente de tais operações (com base em documentos requisitados e fornecidos pelos estabelecimentos bancários), considerando despesas e receitas delas decorrentes, inclusive o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos financeiros das referidas operações. Dessa forma, a autoridade deveria tributar o resultado apurado nos respectivos registros, compensando o imposto retido na fonte, conforme determina o art. 24 da Lei 9.249/95. Assim, o valor do imposto deveria ser determinado sobre o resultado apurado nas referidas operações, jamais sobre o valor depositado por terceiros, sendo nulo o lançamento por ter criado um regime misto, não previsto em lei Sobre as despesas de depreciação de máquinas e equipamentos reavaliados, reedita a impugnação. Sobre as despesas de prestação de serviços, reedita a impugnação e acrescenta que a autoridade autuante deveria comprovar que as despesas são não dedutíveis. Frisa que os serviços prestados têm relação direta com a produção das receitas, que os contratos de prestação de serviços são desnecessários, tendo em vista que os serviços não foram prestados de forma continuada , o que exigiria um contrato para garantir as partes pelo tempo em que seriam prestados. Repete as razões declinadas quanto aos juros à taxa SELIC, estende a argumentação aos lançamentos decorrentes, requer, afinal, a nulidade dos autos de infração ou, na pior das hipóteses, a conversão do julgamento em diligência para apurar e identificar os responsáveis verdadeiros pelas operações financeiras, 12 01. Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 anexando relação de empresas que deverão ser intimadas, acrescentando que deverá ser intimada também a sra. Elizabeth Masiero de Almeida, que poderá esclarecer o real paradeiro dos contratos de compra e venda dos ativos financeiros. É o relatório. r' 13 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque apresentado arrolamento de bens. Atendidos os pressupostos legais, dele conheço. Preliminarmente, alega a interessada nulidade do auto de infração por ter sido lavrado prematuramente, sem averiguação criteriosa dos fatos, com imputação da responsabilidade aos terceiros envolvidos. A obrigação tributária decorre diretamente da lei, sem que a vontade interfira com seu nascimento. Concretizada a hipótese, surge a obrigação, obrigando a autoridade administrativa a efetuar o lançamento. O que importa é a lei, sendo irrelevante a vontade das pessoas envolvidas. No presente caso, a hipótese legal (art. 42 da Lei n° 9.430/96) á a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. A autoridade fiscal, antes do início do procedimento de fiscalização e em averiguações preliminares decorrentes da denúncia feita pela ora Recorrente, apurou que a abertura das contas e respectivas movimentações estavam amparadas em procurações verdadeiras, outorgadas pelo representante legal da empresa. A partir desse fato, e tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, uma vez concretizada a hipótese legal que faz surgir a obrigação tributária dela decorrente, não pode a autoridade deixar de efetuar o lançamento. O fato é que as contas foram abertas e movimentadas mediante procuração verdadeira, outorgada pelo legítimo representante da empresa. É fato, também, que existe inquérito policial para a apuração de eventuais fraudes 14 Processo n° 19515.00194412002-01 Acórdão n° 101-94.736 praticadas em detrimento do Erário com utilização das contas de que se trata. No caso, poderiam as contas estar sendo utilizadas com ou sem o conhecimento da Recorrente. Isso há que ser provado em outra instância. Para a Receita Federal, entretanto, não há alternativa: subsumindo-se o fato à hipótese prevista na lei como presunção legal de omissão de receita, não há como deixar de formalizar a exigência. A solicitação de diligência não merece acolhida. Não compete à Receita provar que a Recorrente foi vítima de utilização indevida de contas correntes em seu nome, especialmente tendo em conta que a própria Recorrente, por seu diretor presidente, admite ter dado as procurações para abertura e movimentação das contas e, também, que assinava papéis e talões de cheque em branco (fls. 880: diz que para obtenção dos descontos de duplicatas as "factoring" exigem assinatura de papéis e cheques em branco). A referência ao art. 138 do CTN é impertinente. A denúncia feita à Superintendência da Receita Federal não se identifica com a tratada naquele artigo do Código. Não veio, a empresa, à Receita para denunciar espontaneamente ter cometido infração à legislação tributária. Ao contrário, veio antecipadamente se defender de possível futura acusação. Por isso mesmo, não se fez, a "denúncia", acompanhar do pagamento dos tributos devidos. Na realidade, a empresa não se "auto-denunciou", mas denunciou terceiros que estariam utilizando suas contas bancárias. Também não tem pertinência a invocação da solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. Trata, o dispositivo, de hipóteses de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. Ora, se a Recorrente alega que as operações foram praticadas por terceiros, que ela foi vítima de utilização indevida de suas contas, não se pode dizer que ela e os terceiros tivessem interesse comum, nas operações. Por outro lado, se esse fosse o caso, a solidariedade não comporta benefício de ordem, e o fisco poderia autuá-la. Portanto, não tem qualquer pertinência com o caso o art. 124, I, do CTN. Não prospera, outrossim, a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de diligências. O fisco, tendo apurado, como resultado de suas diligências, que as contas foram legalmente abertas e movimentadas em nome da Recorrente e tendo se deparado com a concretização de hipótese legalmente 15 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101-94.736 prevista como geradora de obrigação, não poderia deixar de formalizar a exigência, substituindo o contribuinte em seu ônus de provar a origem dos depósitos. Por outro lado, mesmo tendo sido informado da tramitação de inquérito policial, ao cabo do qual poderiam (ou não) as provas em favor da Recorrente aflorar, não poderia a autoridade deixar de cumprir o seu dever funcional, nem aguardar o término do inquérito, correndo o risco de decair o direito da Fazenda Nacional. O dever de ofício do fisco é inafastável, não podendo deixar de ser cumprido nem por ordem judicial. Não obstante, poderia a empresa ter impetrado mandado de segurança objetivado obter ordem judicial suspendendo a exigibilidade enquanto não concluídas as investigações . Veja-se que às fls. 1312 a Recorrente anexa cópia de fl. dos autos do processo judicial n° 2002.61.81.001092-4, no qual o meritíssimo Juiz João Carlos da Rocha Mattos lavrou o seguinte despacho: "Preliminarmente, em virtude dos acontecimentos fáticos relatados pelo subscritor da petição de fls. 505/510, que, aliás, figura como possivelmente envolvido nos episódios em apuração, pelo fornecimento de contas-correntes da sociedade de que é presidente (INDÚSTRIAS DE PAPEL R.RAMENZONI S/A), que eram indevidamente utilizadas por diversas empresas, as quais não mantinham nenhuma relação comercial/negocial com a sociedade acima mencionada, expeça-se oficio, em caráter reservado e de urgência, à Delegacia da Receita Federal de São Paulo, mais especificamente à Divisão de Fiscalização, requisitando informações a respeito de autos de infração/processos administrativos lavrados/em tramitação envolvendo as pessoas jurídicas elencadas na parte final da petição de fls 505/510, mais precisamente no item 17, inclusive em face da Medida Provisória n° 66/2002, que alterou em seu art, 58 o art. 42 da Lei 9.430/96, Medida Provisória que foi convertida na Lei n° 10.637, de 30.12.2002, uma vez que parece evidente a co- participação das empresas listadas no item 17 nas eventuais fraudes praticadas em detrimento do Erário Público Federal, à vista das disposições contidas na Lei n°8.137/90 (possível crime de sonegação fiscal). Após a resposta do órgão de fiscalização fazendário federal, baixem os autos ao DPF, com prazo de 60 (sessenta) dias para prosseguimento das investigações, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, São Paulo, 31 de janeiro ds 2003" A Recorrente poderia, na petição que deu origem ao despacho supra transcrito, ter solicitado a emissão de ordem suspendendo a exigibilidade do crédito, o que, todavia, não fez. Quanto ao mérito, tem-se que o auto de infração foi lavrado com base em presunção legal, que retira do fisco o ônus da prova. Melhor dizendo, basta ao fisco provar a ocorrência do fato-indício previsto na lei (no caso, a existência de depósitos em conta-corrente da empresa sem comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações)., ficando dispensado 16 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101-94.736 da comprovação da efetiva ocorrência da omissão de receitas. A prova de que os valores creditados pertencem a terceiros, indicando a interposição de pessoas, como previsto no § 5° do art. 42 da Lei 9.430/96 é ônus do Contribuinte. Alega a Recorrente que não tem a pretensão de que o fisco deixe de autuar quem não seja o titular das contas, mas sim de que seja aplicado o art. 124, ! do CTN, que determina a solidariedade de terceiras pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, evidenciando a interposição de terceira pessoa, cujos rendimentos e receitas devem ser tributados como se a terceira pessoa fosse o titular das contas. Ora, como já dito na apreciação da preliminar, a invocação da solidariedade não socorre o contribuinte, quer porque suas alegações não são de interesse comum com os terceiros que acusa, mas de interesses opostos, Até porque, caso se tratasse de interesse comum, não precisaria o fisco se dirigir aos terceiros, pois não há o benefício de ordem. E sobre a interposição de pessoas, caberia à Recorrente comprová-la. Diz, também, que a procuração dada não tem, por si só, o condão de afastar a responsabilidade tributária das terceiras pessoas envolvidas e que os mandatários, prepostos ou empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Também, no caso, competia à Recorrente trazer aos autos a prova de que os atos foram praticados com excesso de poderes e infração à lei. O fato de ter denunciado às autoridades que suas contas eram movimentadas por terceiros exclusivamente com excesso de poderes ou infração à lei não representa prova. Portanto, o fisco se desincumbiu do seu dever de provar o fato indício que conduz à presunção legal de omissão de receitas, e a Recorrente nada trouxe para elidir a presunção. Inviável a pretensão da Recorrente de que o Fisco apurasse o resultado das operações escrituradas no "Diário" paralelo que diz ter escriturado, com as operações que alega terem sido praticadas por terceiros. O lucro real das pessoas jurídicas é apurado com base na sua escrituração comercial, mantida com observância das leis comerciais e fiscais, devendo abranger todas as operações do contribuinte (DL 1.598/77, art. 7° e Le 2,354/54, art. 2°). O Livro Diário "apartado", no qual, segundo informa a empresa, foram contabilizadas as operações, no seu dizer, "praticadas por terceiros", não 17 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 integra a escrituração comercial da empresa. A apuração do lucro real deve ser com base nas operações escrituradas nos livros da empresa, revestidos das formalidades legais, e não em "Diário apartado". Assim, as receitas omitidas foram corretamente integradas ao resultado tributável. Uma vez que a fiscalização não desclassificou a escrituração do contribuinte, caracterizada a omissão de receitas, com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/92, cabia-lhe apenas fazer integrar a receita omitida ao lucro líquido da empresa, como fez. Se nesse mister cometeu algum equivoco, bem como se computou receitas de aplicações financeiras sem considerar o respectivo imposto retido na fonte, cabia à recorrente demonstrá-lo, e não apenas trazer alegações. De se ver que, em casos de apuração de omissão de receitas, o reconhecimento ex officio de custos e despesas só pode ser admitido em condições especiais. Imprescindível que os custos/despesas reclamados sejam devidamente comprovados, que tenham relação direta com a apuração da omissão de receitas e que haja a demonstração cabal de que os recursos financeiros que suportaram os custos/despesas mantidos à margem da escrituração são efetivamente derivados das receitas omitidas que foram objeto da autuação. Para pleitear consideração de custos/despesas onerando as receitas omitidas compete ao contribuinte demonstra( inequivocamente o atendimento desses requisitos, o que, no presente caso, não ocorreu. Sobre a depreciação de bens reavaliados, em sua impugnação a empresa alegara que ao mesmo tempo em que foram efetuados os registros contábeis da despesa de depreciação correspondente aos bens reavaliados, foi também estornada da conta de despesas de depreciação o acréscimo proporcionado pela reavaliação correspondente, não reduzindo o resultado do exercício. A decisão de primeira instância manteve a autuação ao argumento de que não foi acostado aos autos prova dessa tal alegação. Em seu recurso a Recorrente limita-se a repetir a alegação da impugnação, furtando-se, mais uma vez, de fazer acompanhá-la das provas. Não há, pois, como acolher suas razões. 18 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 Sobre as despesas com prestação de serviços, a lei (art. 47 da Lei 4.506/64) prevê, como requisitos de dedutibilidade, que elas sejam necessárias e que estejam comprovadas com documentos hábeis. A fiscalização glosou as despesas ao argumento de que a empresa "não apresentou contratos e a eficácia dos serviços prestados". A decisão de primeira instância manteve a glosa ao argumento de que é ônus do contribuinte provar a existência, necessidade e dedutibilidade da despesa, e que, no caso, a empresa não logrou fazê-lo. Argumenta a Recorrente com a desnecessidade de contrato, quando os serviços não são prestados de forma continuada. Realmente, a lei não exige que a prova se faça mediante contrato. É fato, também, que, em se tratando de serviços imateriais, a prova da efetividade de sua prestação é na mais das vezes impossível. Porém, pelo menos em relação aos serviços que a empresa diz corresponderem a nota fiscal da empresa Polyplan (levantamento de prováveis créditos de 1CMS a que a empresa teria direito), resultariam eles, necessariamente, em um relatório com o resultado do levantamento que foi seu objeto. Uma vez que as notas fiscais (todas, não só a da Polyplan) sequer identificam os serviços a que se referem, caberia à empresa munir-se de outros elementos que permitissem fazê- lo, sendo insuficientes apenas alegações nesse sentido. Quanto aos juros de mora, sua cobrança decorre do art. 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O parágrafo 10 do mesmo dispositivo estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, serão os juros de 1% ao mês (destaquei). A aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora está prevista em disposição legal em vigor, cuja inconstitucionalidade/ilegitimidade não foi reconhecida pelos Tribunais Superiores, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Quanto à argüição de limite constitucional para os 19 Processo n° 19515.001944/2002-01 Acórdão n° 101- 94.736 juros, a previsão constava do art. 192, § 3°, atualmente revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e referia-se aos juros reais a serem cobrados pelo sistema financeiro, não se aplicando aos juros pela mora no pagamento de tributos. Para os lançamentos reflexos, a recorrente não articula razões específicas, aplicando-se-lhes o decidido em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Pelas razões declinadas, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 21 de outubro de 2004 ci\ - SANDRÀ MARIA FARONI 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002871/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Pelo principio da verdade material, aprecia-se documentos juntados por ocasião do recurso. EMPRÉSTIMO - Devidamente comprovada a origem do depósito bancário, insubsiste a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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EMPRÉSTIMO — Devidamente comprovada a origem do depósito bancário, insubsiste a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO SILVA AMARAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 A3 0 2005 pilfp L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 18471.00287112002-57 Acórdão n° : 102-46.832 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ftru,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.002871/2002-57 Acórdão n° : 102-46.832 Recurso n° : 138.534 Recorrente : Marco Aurélio Silva Amaral RELATÓRIO O Auto de Infração foi lavrado em 09/12/02, conforme fls. 40/43. O lançamento tem por objeto suposta omissão de rendimentos, resultante da não comprovação de empréstimo tomado pelo recorrente junto à ANKARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ("ANKARA"), no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 500.000,00. O recorrente apresentou, à fiscalização, o extrato de sua conta corrente (fls. 17), demonstrando o crédito de R$ 500.000,00, bem como a cópia do cheque, de emissão da ANKARA, nominal ao recorrente (fls. 18). Às fls. 28, consta extrato bancário de conta da ANKARA, indicando o débito da quantia, mas não foi apresentada a contabilização do empréstimo nos registros da ANKARA, em que pese intimado o recorrente para tanto. O recorrente apresentou impugnação e documentos às fls 70/73, defendendo que os documentos apresentados, os mesmos apresentados à fiscalização, demonstram a transferência da quantia, da ANKARA para o recorrente. Defende que a tributação dos depósitos bancário somente poderia ocorrer nas condições previstas na lei, não estando autorização a presunção legal na presente hipótese: A DRJ, em decisão de fls. 48/52, manteve o lançamento, de acordo com a seguinte ementa: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ttic, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.002871/2002-57 Acórdão n° : 102-46.832 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal deomissão de rendimentosque autoriza olançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento Entenda-se origem como a natureza da percepção de tais recursos, e não simplesmente o nome do depositante. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. Lançamento Procedente". A DRJ entende que, partindo de uma interpretação teleológica da legislação tributária, deve-se entender que a palavra origem no art. 42 da Lei n° 9430/96 quis alcançar, além da identificação da pessoa que efetuou o depósito, a que título o beneficiário recebeu os mesmos, para que se possa identificar sua natureza: tributável ou não. Intimado da decisão da DRJ em 20/11/03 (AR de fls. 97), o recorrente apresentou o recurso de fls. 98/104, tempestivamente, em 22/12/03, uma segunda-feira. Foi atendida a obrigação de arrolamento de bens, conforme fls. 109/126. Nas razões do recurso, o recorrente reitera o exposto em sua impugnação, defendendo que os documentos apresentados (cheque nominal e extratos do favorecido e do emitente) comprovam a origem dos recursos e seu trânsito, sendo so mesmos documentos idôneos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s7, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 18471.002871/2002-57 Acórdão n° : 102-46832 Adicionalmente, declara que, a tal tempo, encontra-se em condições de agregar elementos novos, anexando cópia autenticada da fls. 12 do Livro Diário n° 04 da empresa ANKARA, onde está contabilizado o empréstimo ao recorrente, anexando, ainda, balanço sintético da empresa (docs. fls. 106/108). É o Relatório. 5 \,fe MINISTÉRIO DA FAZENDA •n•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 18471,002871/2002-57 Acórdão n° : 102-46.832 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A cópia autenticada da fls. 12 do Livro Diário n° 04 da empresa ANKARA indica a contabilização do empréstimo ao recorrente, conforme fls. 106/108. Desse modo, e considerando os demais elementos constantes dos autos (extratos bancários do recorrente, indicando o crédito em sua conta, e da emitente do cheque, indicando o débito em sua conta, além da cópia do próprio cheque de emissão da ANKARA, nominal ao recorrente), entendo estar comprovada a natureza e origem dos recursos creditados na conta corrente do recorrente, que deram origem ao presente lançamento. Presentes nos autos, assim, os elementos necessários à comprovação da natureza e origem dos recursos creditados em conta bancária do recorrente, e, portanto, da inexistência da obrigação tributária lançada, deve ser acolhido o novo documento apresentado com o recurso, em respeito ao princípio da verdade material. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento, observado o disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e em respeito à legalidade da tributação. Pelas razões expostas, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, julgando-se totalmente improcedente o lançamento. Sala das Sessões - DF - se _ a - junho de 2005. 1, e • e, • ALE 1 D RE - en +Ti -VA D NTE ILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15885.000188/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - AFERIÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. Uma vez que houve aferição indireta pela apresentação deficiente de documentos, deveria constar no relatório fiscal a menção ao dispositivo do art. 33, § 3º da Lei n ° 8.212/1991. Ausência de fundamento legal é causa de nulidade da NFLD. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular, por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Ausência de fundamento legal é causa de nulidade da NFLD. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da tla Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ti a idade de votos, em anular, por vicio formal, a NFLD. ELIAS SAMP • 10 FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Processo n°15885.000188/2008-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.238 Fl. 173 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. atL) 2 Processo n° 1885.0088/208-11 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.238 A. 174 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos de forma dissimulada, a beneficiários não identificados, correspondentes a valores lançados na escrituração da ITE, como sendo pagamento a empresa de consultoria — SMP — Consultoria Empresarial SC Ltda, sendo que mesmo intimada a empresa recusou-se a apresentar os documentos relacionados. O lançamento compreende competências entre o período de 02/2002 a 01/2004. Os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram discriminados por meio do levantamento SMP — REMUNERAÇÃO SMP — CUJA BASE É DELIMITADA PELOS VALORES CONTABILIZADOS COM SENDO RELATIVOS A SMP, VISTO QUE A EMPRESA NÃO APRESENTOU OS ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PERANTE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ressalte-se que as contribuições foram lançadas tendo em vista que a empresa perdeu a isenção da quota patronal, conforme decisão proferida através do acórdão n° 1278/2005 da r CaJ. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 15/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/12/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 45 A 64. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 72 A75. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 86 A 135. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Não restou comprovado a ocorrência do fato gerador que ensejaria a exigência de contribuições previdenciárias. Deve a fiscalizar comprovar que os valores lançados nesta NFLD como pagamentos efetuados a favorecidos não conhecidos são decorrentes de contraprestação por serviços prestados. Não é devida contribuição se não verificado e demonstrado a ocorrência in concreto do fato previsto em lei ensejador da obrigação previdenciária. dbed 3 Processo n° 15885.000188/2008-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.238 Fl. 175 O crédito foi apurado, valendo-se a autoridade fiscal do critério da aferição indireta, sendo que nem no relatório fiscal, nem no relatório FLD, descreveu a autoridade fiscal a fundamentação legal que consubstanciaria o critério de apuração com base na aferição indireta. Precária também a fundamentação legal relacionada ao enquadramento do grau de riscos de acidente de trabalho, para fins de identificação e mensuração da alíquota SAT, o que gera também a nulidade da NFLD. A prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo do Fisco e a circunstância de ele expedir um ato administrativo de exigência tributária, que pressupõe a ocorrência do fato gerador, não toma a alegação dessa ocorrência coberta pela presunção da legitimidade, nem inverte o ônus da prova. Os termos do RF/NFLD acabam por demonstrar que os valores lançados na presente NFLD poderiam não constituir propriamente verba salarial, na medida em que afirma que parte desses numerários seriam destinados a dirigentes da instituição, não cabendo, portanto sua caracterização como salário de contribuição, mas quando muito caracterização como pró-labore ou lucros distribuídos. Deveria o sr. Agente, ter agido, assim como os magistrados da Justiça do Trabalho com maior prudência, não se limitando, como o fez, ao exame meramente formal da documentação que lhe foi ofertada. O procedimento de aferição não obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a autoridade fiscal considerou todas as quantias que circulam pelas contas bancárias do contribuinte e, inclusive de terceiros, como verbas remuneratórias. Ilegítima a cobrança de contribuições sociais devidas à título de SAT. Inconstitucional a cobrança do INCRA; Ilegítima a cobrança do SEBRAE. Da ilegitimidade da cobrança de contçibuições destinadas a terceiros. Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC Incabível a aplicação da multa consignada na presente NFLD, uma vez que não agiu o recorrente com dolo, fraude ou simulação. Face o exposto, requer o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. Ét. 4 Processo n° 15885.000188/2008-11 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.238 Fl. 176 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 171. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos destacar se o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, avaliando, pois os argumentos de cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestada, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Todavia, em sendo devidas contribuições sobre os valores pagos de forma dissimulada, a beneficiários não identificados, correspondentes a valores lançados na escrituração do ITE, como sendo pagamento a empresa de consultoria — SMP — Consultoria Empresarial SC Ltda, sendo que mesmo intimada a empresa recusou-se a apresentar os documentos relacionados, competiria a autoridade fiscal, indicar e explicar os fundamentos jurídicos que embasaram o lançamento. No caso, a indicação e descrição das contribuições apuradas devem ser descritas ao recorrente possibilitando o pleno exercício da ampla defesa. Ao contrário do que descreveu a autoridade de primeira instância, entendo que a utilização de lançamentos contábeis em nome de pessoas jurídicas, onde nem mesmo é possível a identificação dos beneficiários é modalidade de aferição indireta. De pronto entendo deva ser avaliado outros pressupostos indispensáveis a apreciação do mérito, além dos apresentados pelo recorrente s Processo n° 15885.000188/2008-11 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.238 Fl. 177 Não tendo a recorrente apresentado a documentação específica relacionado a prestação de serviços da empresa SMP, a autoridade previdenciária passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3° da Lei n.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária possibilita a autoridade fiscal mecanismos para lavrar a Notificação, o que no presente caso, foi realizado com base no valor da nota fiscal lançada na contabilidade. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n°10.256/01) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ânus da prova em contrário. (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o caput deste artigo e Lei n°8.490/92) Como os valores objeto desta NFLD foram apurados sobre a notas fiscais registradas na contabilidade, tendo sido estabelecido, independente dos beneficiados com o pagamento, que o montante do pagamento constituiria base de cálculo de contribuição previdenciária, deveria ter sido indicado o artigo do arbitramento. Merece destaque por fim, o tipo de nulidade a ser aplicável. Pode-se identificar que a nulidade é aplicável por não ter o auditor fiscal discriminado de forma clara e precisa, os fatos geradores e fundamentação legal. Dessa forma, entendo que a falta da descrição pormenorizada levaria a anulação da NFLD por vicio formal, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18' edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Álv 6 Processo n° 15885.000188/2008-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.238 Fl. 178 Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e resolvo anular a NFLD em questão. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por ANULAR a NFLD, por vício formal, pela falta de fundamentação legal do arbitramento. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 e ELA • INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7

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Numero do processo: 19647.002556/2007-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Anos-calendário: 2003 a 2005 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES — EFEITOS EX TUNC. Nos casos em que a pessoa jurídica é excluída do SIMPLES por auferir receita bruta superior ao limite estabelecido, os efeitos da exclusão incidem a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado tal limite, nos termos do art. 15, inciso IV, da Lei 9.317/96. ARBITRAMENTO DO LUCRO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.741
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, por unanimidade de votos, manter integralmente os tributos lançados e, pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa qualificada, vencidos nessa parte o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e.Trit5 -%-• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19647.002556/2007-48 Recurso n° 162289 Voluntário Matéria SIMPLES - EXS: DE 2003 a 2005 Acórdão n° 101-96.741 • Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente PAULO SÉRGIO ANDRADE SILVA MERCADINHO ME Recorrida 4' TURMA/DRJ-RECIFE - PE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Anos-calendário: 2003 a 2005 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES — EFEITOS EX TUNC. Nos casos em que a pessoa jurídica é excluída do SIMPLES por auferir receita bruta superior ao limite estabelecido, os efeitos da exclusão incidem a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado tal limite, nos termos do art. 15, inciso IV, da Lei 9.317/96. ARBITRAMENTO DO LUCRO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. Recurso Voluntário Negado. Preliminares Rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, por unanimidade de votos, manter integralmente os tributos lançados e, pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa qualificada, vencidos nessa parte o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. a4 • Processo n° 19647.002556/200748 Califa» Acórdão C 101- 96.741 F1s. 2 — TONI PRAble RESIDENTE - 111. 1. e 411"• ' O MARCOS CÂND w O RE I ATOR DESI • • : 4; FORMA IZADO EM: 19 Nov 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. A/ - 2 Processo n° 19647.002556/2007-48 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.741 Fls. 3 Relatório Trata-se de procedimento fiscal realizado na contabilidade do contribuinte, onde se constatou que no ano calendário de 2001 a empresa obteve receita bruta superior ao limite estabelecido na legislação do SIMPLES. Assim, foi expedido pela DRF em Recife/PE Ato Declaratório Executivo n° 15, de 05/02/2007, declarando a empresa excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2002, tendo sido a empresa intimada em 23/02/2007. Consta dos autos que a empresa não apresentou manifestação de inconformidade nos autos do processo n° 19647.001969/2007-37, qual seja o processo de exclusão da empresa do SIMPLES, o que acarretou em sua exclusão definitiva. Assim, com a exclusão definitiva a empresa ficou sujeita à tributação das demais pessoas jurídicas e, portanto foi intimada a apresentar sua documentação fiscal e contábil, a fim de possibilitar a apuração dos demais tributos devidos. Todavia, conforme petição de fl. 81, informou o contribuinte que não possuía os livros contábeis e fiscais solicitados. Desta forma, o IRPJ e a CSLL foram apurados com base no lucro arbitrado, considerando a receita bruta escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS e Livros de Registros de Saída. Conseqüentemente, também foram lançados os valores não recolhidos e decorrentes da exclusão da empresa do SIMPLES referentes à COFINS e ao PIS. Ainda, foi aplicada multa de oficio no percentual de 150%, nos termos do inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, haja vista que as infrações apuradas caracterizam a intenção da empresa de se eximir total ou parcialmente do pagamento do tributo. Inconformado com a autuação em questão o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando basicamente que: A exclusão da empresa do SIMPLES ocorreu em 04/12/2006 e a ciência dos autos de infração somente ocorreu em 27/03/2007. Portanto, a exclusão somente deveria ter ocorrido após a lavratura dos autos de infração, haja vista que o processo de exclusão não continha as informações necessárias ao exercício de sua defesa, motivo pelo qual deveria ter sido considerado nulo o ato declaratório n° 15 que excluiu a empresa do SIMPLES. Ainda, que os presentes autos de infração deveriam ser considerados nulos por ofensa ao devido processo legal. Alega, portanto, que o efeito da exclusão da empresa do SIMPLES deveria surtir efeito apenas a partir de 2007. Ainda que a fiscalização descumpriu as determinações do art. 142 do Código Tributário Nacional quando não considerou os valores pagos através do código de arrecadação do SIMPLES, cita jurisprudências para fundamentar suas alegações. Alega ainda que a fiscalização deveria ter procedido a compensação de oficio destes valores recolhidos pela empresa a título de pagamento do SIMPLES, efetuados no código 6106. Desta forma, como não efetuou a compensação de oficio, tem-se que a matéria tributável não está devidamente determinada. 4.173--' 3 Processo n° 19647.002556/2007-48 CCO i/Col Acórdão n.°101- 96/41 Fls 4 — Cita os artigos 224, 518, 519 e 841 do RIR/1999, bem como afirma que não foram realizadas as deduções previstas no art. 226, haja vista que a empresa possui escrita contábil e fiscal atualizada. Não obstante, alega que o arbitramento somente seria possível se a empresa não tivesse a contabilidade atualizada. Contesta a multa de oficio de 150%, sob a alegação de que foi possível apurar as bases de cálculo dos tributos dentro da própria empresa e, portanto, não houve o intuito do contribuinte em fraudar o fisco. Contesta também as bases de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98 e que a ampliação do conceito de faturamento viola o art. 1 10 do CTN. Cita diversas jurisprudências sobre o assunto. Diante do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE ao apreciar a manifestação de inconformidade do Contribuinte manteve em parte a decisão da DRF, nos seguintes termos: Primeiramente que os fatos relacionados à exclusão da empresa do SIMPLES deveriam ter sido contestados nos próprios autos e no momento oportuno, motivo pelo qual rejeita a preliminar de nulidade dos autos de infração em questão. Quanto à forma de apuração do crédito tributário manteve lançamento do IRPJ e CSLL baseado no arbitramento do lucro, haja vista que o contribuinte não possuía os livros contábeis e fiscais solicitados pela fiscalização, restando apenas como forma de lançamento o arbitramento com base na receita bruta conhecida através do livro de apuração do ICMS e livro de registros de saída. No que tange à multa de oficio no percentual de 150%, esta também foi mantida, pois a fiscalização considerou que a ação praticada pelo contribuinte caracterizava a intenção da empresa de se eximir total ou parcialmente do pagamento do tributo, nos termos do inciso II, art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ainda, que apesar do contribuinte possuir a receita bruta escriturada não declarou o valor total. Com relação aos valores recolhidos pelo contribuinte, esclareceu ser o SIMPLES uma forma simplificada de recolhimento e não um tributo único e portanto, existe correspondência entre os percentuais aplicados sobre a receita bruta (base de cálculo) e as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição a que se refere. Desta forma, procede as alegações do contribuinte quanto à dedução dos valores já recolhidos pelo SIMPLES. Todavia, somente foram localizados recolhimentos de COFINS e CSLL, os quais já foram devidamente deduzidos dos autos de infração em questão. Quanto aos lançamentos de IRPJ e PIS, os mesmos foram mantidos, haja vista não terem sido localizados recolhimentos para esses tributos. Desta forma, o Contribuinte após ser intimado do acórdão n° 11-19.271 — Turma da DRJ/REC, que rejeitou as preliminares de nulidade, bem como considerou procedentes os lançamentos de IRPJ e PIS e manteve parcialmente os autos de infração de COFINS e CSLL, haja vista a existência de recolhimento parcial para estes tributos, apres tou 4 Processo e 19647.002556/2007-48 CCM/C01 Acórdão n.° 101- 96.741 Fls. 5 Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes repisando as alegações já apresentadas à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Recife/PE. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No que tange à preliminar de nulidade do Ato Declaratório n° 15, que excluiu a empresa do SIMPLES, argüida pelo contribuinte cumpre destacar que conforme já decidido pela DRJ de Recife/PE, os fatos relacionados a essa exclusão deveriam ter sido contestados pela empresa no processo próprio e no prazo de 30 dias contados a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo, que se deu em 23.02.2007, vindo o contribuinte somente se manifestar a respeito, intempestivamente, no dia 16/04/2007, motivo pelo qual não foram analisadas. Quanto à alegação de nulidade dos presentes autos por ofensa ao devido processo legal, esta não merece colhida, a um, já que o contribuinte não se manifestou tempestivamente sobre sua exclusão do SIMPLES, a dois, já que nos presentes autos não incorreu ofensa ao devido processo legal, tendo sido procedido corretamente à fiscalização, bem como concedido todos os prazos ao contribuinte se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa Por fim, com relação à alegação de nulidade do auto de infração face à base de cálculo utilizada, qual seja aquela prevista no § 1°, do art. 3°, da Lei 9.718/98, que conceitua faturamento como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, cumpre esclarecer que o órgão autuante ao proceder a fiscalização não encontrou a documentação necessária à correta apuração dos créditos tributários, motivo pelo qual optou pelo arbitramento tomando por base os livros de apuração do ICMS e registro de saída. Assim, cumpre ressaltar que os livros utilizados para a apuração demonstram as operações praticadas pelo contribuinte e através dessas informações é possível se apurar a receita bruta da empresa e com isso calcular os tributos devidos sobre essa base de cálculo. Todavia, esses livros não têm o condão de demonstrar as receitas extraordinárias auferidas pela empresa, o que caberia exclusivamente ao contribuinte no momento de sua defesa demonstrá-las pontualmente, o que não ocorreu. Desta forma, por não ter o contribuinte demonstrado possuir qualquer receita extraordinária à ser abatida da base de cálculo utilizada, não há que se acatar tal alegação. Desta forma, mantenho a decisão da DRJ de Recife/PE, no sentido de rejeitar às preliminares de nulidade. 111/;" 5 Processo n° 19647.002556/2007-48 CCO I /C01 Acórdão n.° 101- 96.741 Fl,. 6 Quanto ao mérito, passemos às seguintes considerações: O contribuinte alega que a exclusão do SIMPLES tem efeitos "ex nunc" e não "ex tune" e assim, a exclusão teria eficácia apenas a partir da emissão do ato declaratório n° 15, que se deu em 23.02.2007, junta jurisprudência do TRF 3 para comprovar tal alegação. Assim, conforme consta do próprio "Ato Declaratório Executivo n° 15, de 05 de fevereiro de 2007", juntado às fls. 79 dos presentes autos, a exclusão se deu pelos seguintes fundamentos: "(..)Embasamento: processo administrativo n° 19647.010.965/2006- 37Motivação: O contribuinte, optante do SIMPLES, nos anos calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, na condição de Microempresa, ultrapassou, no ano calendário de 2001, o limite estabelecido no art. 9°, inciso I, e parágrafo 1°. da Lei 9.317/96, alterado pelo art. 6" da Lei n°9.779/99 e art. 14 da MP n°2.189-49/2001 e não cumpriu o disposto nos artigos 12 e 13, inciso II, alínea "b", da Lei 9.317/96. Fundamentação legal: Art. 14, inciso I, da Lei n°9.317/1996. Art. 2" A exclusão do SIMPLES surtirá os efeitos previstos no art. 15, inciso IV da Lei n° 9.317/96 e na forma do parágrafo 3° do mesmo artigo, acrescentado pelo art. 3° da Lei 9.732/98, com inicio a partir de 01.01.2002 (..)" A priori cumpre esclarecer que a legislação do SIMPLES prevê tanto hipóteses em que os efeitos da exclusão são "ex nunc" como "ex tunc". Todavia, o próprio Ato Declaratório ao excluir a empresa o fez com base art. 15, inciso IV da Lei 9.317/96, que dispõe: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os art. 13 e 14 surtirá efeito: (...)IV. a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°;" Assim, está expresso na Lei 9.317/96 que no presente caso a exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite do SIMPLES. Desta forma, no caso em questão, não há que se falar da aplicação dos efeitos a partir da emissão do ato declaratório de exclusão, haja vista que a lei foi expressa ao determinar cada caso. Por fim, mister se faz registrar que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região em São Paulo, juntado pelo contribuinte, baseia-se no art. 15, inciso II, da Lei 9.317/96, que não se aplica ao caso, conforme exposto. Diante do exposto, nos termos do art. 15, inciso IV, da Lei 9.317/96, conforme dispõe o Ato Declaratório n° 15/2007, mantenho a aplicação dos efeitos da exclusão desde a o ano de 2002. 6 Processo n° 19647.002556/2007-48 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.741 Fls. 7 - O contribuinte alega ainda que o arbitramento adotado no presente caso é ilegal, haja vista que esta somente poderia ter sido utilizado acaso não dispusesse das escritas fiscais e contábeis atualizadas. Todavia, o próprio contribuinte declara nas fls. 76 e 81, que não possui Plano de Contas, Livros Diário, Livro Razão, Livro Caixa e Balanceies Mensais, bem como declara a impossibilidade de providenciar a escrituração de tais livros, motivo pelo qual considero legitimo o arbitramento aplicado ao presente caso. Não obstante, quanto à compensação dos valores recolhidos pelo SIMPLES, no código 6106, limita-se o contribuinte a repisar na íntegra os argumentos já alegados em sede de manifestação de inconformidade e acolhidos em parte pela DRJ de Recife/PE, não se manifestando acerca das deduções realizadas nos valores autuados de COFINS e CSLL. Após analise dos documentos de fls. 606 a 610, conclui-se que os valores identificados a titulo de recolhimento pelo SIMPLES, código 6106, foram deduzidos do montante que se encontra em aberto, única e exclusivamente com relação à COFINS e à CSLL, haja vista que não foram localizados valores recolhidos de 1RPJ e PIS. Outrossim, não demonstrou o contribuinte o recolhimento de valores diversos daqueles já deduzidos, não ensejando reforma a decisão proferida pela DRJ em Recife/PE. Por outro lado, no que tange ao percentual de 150% da multa aplicada sobre o valor do tributo exigido, razão assiste ao contribuinte, nos seguintes termos: A multa qualificada que lhe foi aplicada pelo Fisco tem como base a presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, vez que a empresa apesar de possuir a receita bruta escriturada apresentou a declaração simplificada com valores inferiores aos escriturados em seus livros contábeis nos anos de 2002 a 2004. Todavia para que seja aplicada a multa qualificada de 150%, deve restar comprovada nos autos alguma das hipóteses previstas nos artigos 71,72 e/ou 73 da Lei n° 4.502/64, conforme se depreende do artigo 44 da Lei 9.460/96. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Grifei). Mister consignar que, referida disposição do inciso II, do artigo 44, permaneceu incólume, mesmo com as alterações previstas Lei n° 11.488/2007, que assim passou a estipular em seu §1°: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei n°11.488/2007): 7 Processo n°19647.002556/2007-48 CCOI/COI Acórdão n.° 101- 96141 Fls. 8 de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.4 I° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Grifei) Os artigos. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502/96, por sua vez, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. ff Como se vê, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. No presente caso, o contribuinte apresentou a declaração simplificada de forma incorreta, apresentando percentuais menores dos realmente auferidos, conforme constava dos livros e documentos fiscais colocados à disposição da fiscalização. Não houve, no caso em discussão, fato indicador de que o ato praticado pelo contribuinte fosse realizado com o fim especifico de sonegar ou fraudar o fisco, tanto que o contribuinte mantinha escriturada sua receita bruta. Muito embora tenha o contribuinte oferecido à tributação percentuais menores dos realmente auferidos em relação à receita bruta escriturada não há qualquer vício que pudesse ensejar a comprovação de omissão dolosa, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco, ou até mesmo modificar as características essências do fato gerador, ora, caso essa fosse a intenção do contribuinte, o mesmo não manteria sua receita bruta escriturada. O contribuinte não arquitetou procedimentos no intuito de fraudar, sonegar ou até mesmo simular a não existência de receitas, não há comprovação de dolo nos autos, o que há é mera omissão de receita, a qual prontamente constada e através da receita bruta escriturada nos livros de Registro de Apuração do ICMS e Registros de Saída. Frisa-se que o cont uinte "? 8 Processo n° 19647.0025$6/2007-48 CCOI/C0 I Acórdão n." 101 . 96.741 Fls. 9 apesar de declarar a menor, não se esforçou em esconder qual era a sua verdadeira receita mantendo-a escriturada. Para que a multa qualificada seja aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude, simulação, sonegação, em nítida conduta dolosa por parte do contribuinte, como por exemplo, escriturar a menor sua receita, a fim de dificultar a apuração do fisco, o que ressalta, não ocorreu no presente caso, em que o contribuinte mantinha escriturada sua receita bruta. Como acima dito, não se pode considerar que a declaração inexata do contribuinte, que difere da receita bruta escriturada através dos livros de Registro de Apuração do ICMS e Registros de Saída colocados à disposição da fiscalização, por si só seja considerada fraude a ensejar multa de 150%. No mesmo sentido as jurisprudências abaixo transcritas: "IRPF — MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — Para que a multa de oficio qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude (..) (Conselho de Contribuintes/ 6" Câmara/ Recurso n" 127.522/ Relatora Thaisa Jasen Pereira)" "LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA CONTABILIDADE E EM DECLARAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de direito de defesa no caso de lançamento tributário realizado com base em demonstrativo entregue ao sujeito passivo, elaborado a partir de informações colhidas na sua contabilidade e em suas declarações ao fisco, portanto, de seu conhecimento e sob a sua guarda. (..) MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO INEXATA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito defraude. A omissão de valores de receitas, registradas na escrita fiscal. em declarações entreeues ao fisco é insuficiente para caracterizar a ocorrência do pressuposto legal para imposição da multa qualificada. (.) (Conselho de Contribuintes/3" Câmara/Recurso n" 154.210/ Relato:- Aloysio José Percínio da Silva)" (g.n). "OMISSÃO DE RECEITAS— CONFRONTO ENTRE DADOS DA GIA COM A CONTABILIDADE - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas, a constatação de diferenças entre o total das vendas informadas nas Guias de Informações Mensais (GIA) à Secretaria de Fazenda Estadual em confronto com aquele escriturado e indicado nas DIPJ apresentadas ao Fisco Federal ( ) PIS - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS — O total da receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS.P1S — COFINS - MULTA QUALIFICADA - Não estando indicado e provado no Auto de Infracão e no Termo de Verifica cão Fiscal os motivos caracterizadores do evidente intuito de kaude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. reduz-se à multa qualificada ao percentual normal de 75% (...) (Conselho de Contribuintes/8° Cámara/ Recurso n" 153.318/ Relator Nelson Lásso Filho)" (g.n). 1/1—'6 ,. . Processo n°19647.002556/200748 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.741 Fls. 10 Ora, a fraude, a sonegação o conluio são artificios maliciosos, nos quais a pessoa age com a intenção de burlar, enganar outras pessoas ou lesar os cofres públicos, na obtenção de vantagem ou beneficios que não lhe são devidos. É necessário que haja propósito deliberado, doloso, de modificar as características do fato gerador, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação de suas características essenciais, a fim de dificultar propositalmente a apuração do fisco. No caso em tela não há comprovação de dolo por parte do contribuinte, sendo que sua declaração inexata, a qual diferia dos documentos e elementos contábeis e fiscais, colocados à disposição do Fisco, não é por si só, razão para impor-lhe multa qualificada de 150%, ou seja, pela declaração inexata o contribuinte já esta sendo severamente punido com a multa de 75%. Importante ressaltar mais uma vez que, a receita bruta do contribuinte encontrava-se escriturada nos livros de Registro de Apuração do ICMS e Registros de Saída apresentados ao Fisco e não se verificou qualquer vício ou irregularidade que pudessem configurar ás hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Dessa maneira, o descumprimento pela apresentação de declaração inexata não faz do contribuinte um sonegador ou um fraudador da Fazenda Pública, não ensejando a aplicação da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96. Diante de todo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário em análise, para afastar a qualificação da multa, face à não comprovação de dolo, fraude ou simulação, reduzindo-a de 150% para 75%, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.317/96. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 2 de maio de 2008. --)-- g JOÃO CARLOS MA JUNIOR 10 Processo n° 19647.002556/2007-48 CCOICOI Acórdão n." Eis. 11 Voto Vencedor Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado No julgamento do recurso voluntário n° 162289, restou vencido o Conselheiro Relator, que desqualificou a multa de oficio aplicada para o percentual de 75%, por entender não estar presente o evidente intuito fraudulento, requisito básico para a qualificação da multa de oficio. Por maioria de votos a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu de forma diferente, pelo quê restou a mim a elaboração do voto vencedor, neste ponto de discussão. Vamos a ele. A multa de oficio foi qualificada por ter a pessoa jurídica omitido receita, o que foi apurado em função da diferença entre a receita bruta escriturada e a receita informada na declaração simplificada relativa aos anos-calendário de 2002 a 2004. Afirma o relator do voto vencido que: Não houve, no caso em discussão, fato indicador de que o ato praticado pelo contribuinte fosse realizado com o fim específico de sonegar ou fraudar o fisco, tanto que o contribuinte mantinha escriturada sua receita bruta". Muito embora tenha o contribuinte oferecido à tributação percentuais menores dos realmente auferidos em relação à receita bruta escriturada não há qualquer vício que pudesse ensejar a comprovação de omissão dolosa, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco, ou até mesmo modificar as características essências do fato gerador, ora, caso essa fosse a intenção do contribuinte, o mesmo não manteria sua receita bruta escriturada. O contribuinte não arquitetou procedimentos no intuito de fraudar, sonegar ou até mesmo simular a não existência de receitas, não há comprovação de dolo nos autos, o que há é mera omissão de receita, a qual prontamente constada e através da receita bruta escriturada nos livros de Registro de Apuração do ICMS e Registros de Saída. Friza-se que o contribuinte apesar de declarar a menor, não se esforçou em esconder qual era a sua verdadeira receita mantendo-a escriturada. Para que a multa qualificada seja aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude, simulação, sonegação, em nítida conduta dolosa por parte do contribuinte, como por exemplo, escriturar a menor sua receita, a fim de dificultar a apuração do fisco, o que ressalta, não ocorreu no presente caso, em que o contribuinte mantinha escriturada sua receita bruta. 11 Processo n°19647.002556/2007-48 CCOI/C01 Acórdão n.° Els. 12 Como acima dito, não se pode considerar que a declaração inexata do contribuinte, que difere da receita bruta escriturada através dos livros de Registro de Apuração do ICMS e Registros de Saída colocados et disposição da fiscalização, por si só seja considerada fraude a ensejar multa de 150% Importante ressaltar mais uma vez que, a receita bruta do contribuinte encontrava-se escriturada nos livros de Registro de Apuração do ICMS e Registros de Saída apresentados ao Fisco e não se verificou qualquer vicio ou irregularidade que pudessem configurar ás hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Não foi assim que a maioria dos componentes desta E. Câmara entendeu. A imposição de multa de oficio pela falta de pagamento ou recolhimento de tributo, pela falta de declaração ou nos casos de declaração inexata encontra-se prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.487/2007, passando a regular a matéria da seguinte maneira, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do ,¢ r nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ,f I2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A qualificação da multa ao percentual de 150% depende de estar presente uma das figuras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/1964: sonegação, fraude ou conluio. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 12 • • , Processo n° 19647.002556/200748 CCO 1/C01 Acórdão n." Fls. 13 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Vamos aos fatos que deram origem ao lançamento e à imposição de multa de oficio qualificada. A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES informou em suas declarações entregues ao órgão fazendário valores de receita em três anos-calendário consecutivos, representativamente menores aos valores de receita efetivamente auferidos. O lançamento foi realizado pelo arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida através do livro de apuração do ICMS e livro de registros de saída, tendo em vista que o sujeito passivo informou não possuía os outros livros fiscais e contábeis. Não resta dúvida que ao deixar de informar ao Fisco expressivos percentuais de sua receita bruta, o sujeito passivo subsumiu-se tanto na figura da sonegação, por impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, quanto na de fraude, por excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do tributo devido. Observe-se que aqui não se trata de simples omissão de receita que, segundo a Súmula ICC n° 14 não configura caso de desqualificação da multa aplicada, posto que o fato aqui se repetiu por três anos-calendário consecutivos, com o sujeito passivo omitindo deliberadamente do conhecimento do Fisco parcela representativa de sua receita, com o fito de pagar menos tributos. Presente o evidente intuito fraudulento, há que ser mantida a qualificação da multa no percentual de 150%. Pelo quê NEGO provimento ao recurso voluntário. das Sessões, em 28 de maio de 200: r— e - $à MARCOS CANDIDQ C‘ X 13 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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