Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678111 #
Numero do processo: 10850.000404/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1997 - DECADÊNCIA - Apresentada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física inexata em virtude de infração eivada de dolo, exsurge a exceção do artigo 150, § 4.º do CTN e o prazo decadencial tem início na forma do artigo 173, I, do CTN. IRPF - EXS.: 1997 e 1998 - PENALIDADE - DOLO - A utilização de diversas despesas médicas, com a indicação de número de inscrição no CNPJ e CPF de terceiros, sem o lastro nos documentos previstos em lei configura o evidente intuito doloso de fraudar o Fisco, motivo para as penalidades previstas nos artigos 4.º, II da lei 8218/91 e 44, II da lei n.º 9430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora com lastro na taxa SELIC decorrem da lei n.º 9065/95, artigo 13. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45942
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IRPF - EX.: 1997 - DECADÊNCIA - Apresentada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física inexata em virtude de infração eivada de dolo, exsurge a exceção do artigo 150, § 4.º do CTN e o prazo decadencial tem início na forma do artigo 173, I, do CTN. IRPF - EXS.: 1997 e 1998 - PENALIDADE - DOLO - A utilização de diversas despesas médicas, com a indicação de número de inscrição no CNPJ e CPF de terceiros, sem o lastro nos documentos previstos em lei configura o evidente intuito doloso de fraudar o Fisco, motivo para as penalidades previstas nos artigos 4.º, II da lei 8218/91 e 44, II da lei n.º 9430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora com lastro na taxa SELIC decorrem da lei n.º 9065/95, artigo 13. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10850.000404/2002-16

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4212936

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45942

nome_arquivo_s : 10245942_132224_10850000404200216_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10850000404200216_4212936.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

id : 4678111

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668777373696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:10:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:10:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:10:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:10:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:10:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:10:29Z; created: 2009-07-07T18:10:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T18:10:29Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:10:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:'? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Recurso n°. : 132.224 Matéria : IRPF - EXS.: 1997 e 1998 Recorrente : MIGUEL LOPES JODAS Recorrida : 7 TURMA - DRJ em SÃO PAULO II- SP Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.942 IRPF - EX.: 1997 - DECADÊNCIA - Apresentada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física inexata em virtude de infração eivada de dolo, exsurge a exceção do artigo 150, § 4.° do CTN e o prazo decadencial tem início na forma do artigo 173, I, do CTN. IRPF - EXS.: 1997 e 1998 - PENALIDADE - DOLO - A utilização de diversas despesas médicas, com a indicação de número de inscrição no CNPJ e CPF de terceiros, sem o lastro nos documentos previstos em lei configura o evidente intuito doloso de fraudar o Fisco, motivo para as penalidades previstas nos artigos 4.°, II da lei 8218/91 e 44, II da lei n.° 9430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora com lastro na taxa SELIC decorrem da lei n.° 9065/95, artigo 13. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL LOPES JODAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEITAS DUTRA SIDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 ki /I r.inn ti II eljuj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Recurso n°. : 132.224 Recorrente : MIGUEL LOPES JODAS RELATÓRIO A exigência fiscal decorre de Auto de Infração lavrado em 21 de fevereiro de 2.002, para constituir o crédito tributário em montante de R$ 115.553,63, relativo ao imposto e acréscimos pertinentes que deixaram de ser recolhidos em função da glosa das deduções por despesas médicas inexistentes, nos anos-calendário de 1997, em valor total de R$ 60.000,00 e em 1998, R$ 78.280,00. A fundamentação legal centrou-se nos artigos 11, § 3.° do Decreto- lei n.° 5.844/43, 8.°, II, "a" da lei n.° 9.250/95, enquanto os juros de mora tiveram por base o artigo 61, § 3.° da lei n.° 9.430/96. A penalidade foi agravada com lastro no artigo 4.°, II, da lei n.° 8.218/91 e artigo 44 da lei n.° 9.430/96 c/c artigo 106, II, do CTN. Deve ser destacado que a fiscalização diligenciou junto à Irmandade Santa Casa de Misericórdia e à Fundação Padre Albino para verificar a existência dos pagamentos apontados pelo contribuinte nos anos-calendário de 1996 e 1997, e estas informaram que o mesmo não efetuara qualquer pagamento nos períodos indicados, conforme constou do Termo de Verificação Fiscal, fls. 12 e 13. Quanto ao terceiro beneficiário, Mashiro Toshio, CPF n.° 080.831.998-18, o Fisco concluiu ser uma pessoa fictícia uma vez que o CPF pertence ao próprio filho do fiscalizado. O contribuinte, representado por seu patrono Fernando Jacob Filho, OAB/SP n.° 45.526, requereu em peça impugnatória a preliminar de decadência para a infração relativa ao ano-calendário de 1996, alegando que a posição do Primeiro Conselho de Contribuintes é mansa e pacífica no sentido de que o prazo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :u • .•;: SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10850.00040412002-16 Acórdão n°. :102-45.942 tem início no fato gerador do tributo. Solicitou a redução da penalidade porque considerou não haver dolo nas infrações cometidas uma vez que o fato de não possuir os comprovantes dos pagamentos não importa em fraude, e, também, em face de serem as únicas apuradas pelo Fisco. Concordou com a infração relativa ao ano-calendário de 1997 e recolheu o valor do tributo, com a penalidade reduzida de 50% e juros de mora de 1% ao mês, uma vez que entendeu ilegal a incidência destes com lastro na taxa SELIC. O julgamento em primeira instância manteve o lançamento com a seguinte posição: rejeitou a preliminar de decadência considerando que o marco inicial para contagem desse prazo situa-se na data em que entregue a declaração de ajuste anual; e, quanto à alegação atinente ao agravamento da penalidade considerou correta a posição da Autoridade Fiscal em vista da presença de ação dolosa para diminuir a incidência tributária, caracterizada pela simulação de pagamentos em anos consecutivos a pessoas jurídicas e pessoa física inexistente. Demonstrou a legalidade da incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC e manifestou sua incompetência para análise da constitucionalidade de atos legais. A peça recursal, ainda sob a orientação do mesmo patrono, foi apresentada tempestivamente, e conteve ratificação das alegações colocadas em primeira instância. Ressaltou que as despesas médicas em nome de Mashiro Toshio que foram declaradas com o CPF do filho do fiscalizado, Miguel Jodas e esse detalhe, não percebido pela fiscalização, demonstra a ausência de intuito doloso na inserção desses valores. Considera que o declarante, funcionário público estadual, não colocaria o filho em uma situação de fraude, e conclui pela probabilidade maior de advir tal erro do fato das declarações serem elaboradas em família. Juntou Certidão Negativa de débitos da Receita Federal em nome do filho para corroborar sua assertiva e conclusão. Solicitou a alteração do feito em virtude desse fato. 3 k,:.ip‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Quanto aos juros de mora, mantém a solicitação inicial de incidência a 1% ao mês e reforça sua tese com o julgado no REsp n.° 215.881 do STJ, de 19 de junho de 2.000, no qual foi relator o Min. Franciulli Netto. Arrolamento de bens, fls. 105 a 113. É o Relatório. 4 l'/7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4•fr Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. :102-45.942 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Ratifica integralmente a peça impugnatória com inovação no aspecto atinente à ausência de dolo na infração dada pela utilização de despesas médicas em nome de Mashiro Toshio porque entende que constituiu erro na elaboração uma vez que utilizou o CPF de seu filho para esse contribuinte. Como relatado, o recorrente não contesta a infração cometida, ou seja, concorda com a utilização incorreta de dados inexistentes, e isso é provado pela ausência de manifestação a esse respeito nas peças impugnatória e recursal e pelo pagamento integral do tributo relativo ao ano-calendário de 1997. A questão preliminar relativa à decadência deve ser rejeitada em face do engano cometido pelo recorrente ao tomar como termo inicial à data em que concluído o fato gerador do tributo. Não há dúvida a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, o prazo para a homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo não é obtido pela interpretação literal desse texto legal pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, =4= r:n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Em se tratando de procedimento corretamente efetuado pelo contribuinte, os valores efetivamente recolhidos durante o ano-calendário constituem-se antecipação daquele que poderá ser apurado pelo Fisco, em momento posterior à ocorrência do fato gerador. Para o exercício desse direito a Administração Tributária deve conhecer a atividade desenvolvida inerente ao cálculo do valor a antecipar e o resultado apurado, que se traduz no próprio recolhimento efetuado. Essa afirmativa encontra amparo no caput do referido artigo que impõe o conhecimento como parâmetro fundamental para a atividade de lançamento a ser desenvolvida pelo Fisco. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." (Grifei e realcei) Esse ato de conhecer depende da informação prestada ao Fisco, seja pelo pagamento efetuado, seja pela entrega da declaração de ajuste anual quando ausente o primeiro. Assim, o dies a quo do referido prazo pode centrar-se no momento da ocorrência do fato gerador do tributo — linha divisória entre o dia 31 de dezembro do ano-calendário e o primeiro do ano seguinte — na primeira hipótese, ou na data em que entregue a declaração de ajuste anual, na segunda. Já nas situações em que o contribuinte procedeu incorretamente na informação de dados ao Fisco, seja por pagamento menor que o devido seja pela sua inexistência, ou ainda, pela omissão de dados obrigatórios, não há que se cogitar de homologação porque o lançamento passa à modalidade prevista no artigo 149 do CTN. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (-...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • r'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" (Grifei e realcei) Não se trata de revisão do lançamento, mas da atividade em si, porque exige a atuação do Fisco em face do procedimento inadequado do contribuinte. Justifica-se, portanto, um maior prazo para que a Administração Tributária exerça esse direito, uma vez que deverá buscar os fatos omitidos ou incorretamente declarados. Seu início, portanto, tem referência em momento situado algum tempo após o Fisco conhecer as informações prestadas pelo contribuinte, como bem determina o artigo 173, I, do CTN: "Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Passando à situação em análise, verifica-se que o contribuinte declarou os rendimentos e para esse fim utilizou dados incorretos, por fraude, para reduzir a incidência tributária. Destarte, o prazo para a homologação tácita, não houvesse a inexatidão na referida declaração, nem imposto a pagar adicional, teria dias a quo na data do fato gerador do tributo. Sendo esse marco o dia 31 de dezembro de 1996, fls. 17, a homologação tácita ocorreria em 31 de dezembro de 2001. No entanto, como já detalhado, o procedimento do contribuinte foi incorreto, motivo para que a modalidade de lançamento seja a de ofício por força do determinativo contido no artigo 149, V, do CTN. O dias a quo do referido prazo é o primeiro do exercício subseqüente àquele em que poderia o lançamento ter sido efetuado, na forma do artigo 173, I do CTN. A ação do Fisco poderia ocorrer no exercício de 1997, o que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s, 9:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1/4 ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 leva o marco inicial para 1. 0 de janeiro de 1998 e o dies ad quem do prazo decadencial a coincidir com 31 de dezembro de 2002. Assim, constituído o crédito tributário em 21 de fevereiro de 2002, por Auto de Infração que teve ciência do representante legal do contribuinte em 26 do mesmo mês e ano, fl. 33 do processo n.° 10850.000404/2002-16 de representação fiscal para fins penais, apensado ao presente, permanece eficaz e produzindo seus efeitos pois antes de ser atingido pela caducidade. Logo, a preliminar deve ser afastada. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro em Curso de Direito Tributário, 8. a Ed., Saraiva, 2001, p.394, para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dies a quo desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." (Realce do original) Alberto Xavier em Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2• a Ed. Forense, 2002, p. 93, conclui em sentido semelhante: "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA> Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96 — DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda comentado por Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria Campos e Alfredo Silva, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." O Acórdão CSRF n.° 01-02979, de 9 de maio de 2000, no processo n.° 11080.005448/96-08, trata da caducidade considerando o lançamento do IRPF sob a modalidade "por declaração": "IRPF — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta- se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Passando às demais questões que integram a peça recursal, verifica-se que o recorrente alegou erro de fato cometido pelo Fisco na conclusão do feito ao desconhecer que a despesa médica atribuída Mashiro Toshio decorreu de simples engano do contribuinte justificado pela inserção do número de inscrição do CPF de seu filho para o beneficiário do referido pagamento. Não pode o recorrente alegar que houve engano no preenchimento da declaração porque se assim o fosse o fato não se repetiria no ano-calendário subseqüente. Outro detalhe contrário à posição do recorrente e que elimina o pleiteado cerceamento de defesa, dado pelo eventual desconhecimento do fato, é que o Fisco conhecia a situação de que o CPF utilizado para identificar Mashiro Toshio pertencia ao filho do contribuinte conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal à fl. 13. Também, não se apresentou qualquer prova que o pagamento existiu e se destinou ao contribuinte diverso do filho, Mashiro Toshio, perfeitamente identificado. Portanto, não se pode alegar engano quando há inserção de diversos pagamentos não existentes, e, repetidos em dois anos-calendário consecutivos. O agravamento da penalidade encontra-se correto em decorrência da presença do evidente intuito de fraudar o Fisco consubstanciado pelas ações dolosas de inserir, seguidamente, dados fictícios para diminuir a incidência tributária. Não há dúvida que um erro de preenchimento poderia ocorrer pela troca de um número de inscrição no CNPJ ou no CPF, mas seria justificável pela comprovação do efetivo pagamento em nome de outro beneficiário, hipótese inexistente no processo. Aliás, não se apresentou qualquer comprovante de pagamento efetuado para os seis valores identificados pelo Fisco. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:‘ / • r),4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. :102-45.942 Conforme já explicitado, não é admissivel que um engano possa repetir-se 3 (três) vezes no ano-calendário, e de idêntica forma, no ano-calendário subseqüente. Então, intenção dolosa de fraudar o Fisco pela inserção de dados fictícios diminuidores da base de cálculo do tributo e, conseqüentemente, do valor final a pagar. O artigo 4.°, II, da lei n.° 8218/91, determina a penalidade maior para os casos em que verificada a ocorrência de infração na qual se constate o intuito de fraudar o Fisco. "Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: (....) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Portanto, tipificada a intenção dolosa de fraudar o Fisco prevista nos artigos 71, 72 e 73 da lei n.° 4502, de 30 de novembro de 1964, correta a aplicação da referida penalidade, uma vez que inclui tais crimes. "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. :102-45.942 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Resta salientar que o fato de não constar irregularidades cometidas pelo fiscalizado em períodos anteriores não elide as infrações cometidas. Quanto aos juros de mora, que entende incorretos porque superiores ao percentual de 1% e que traz como amparo à posição do julgado no REsp n.° 215.881, de 13 de junho de 2.000, devo esclarecer que tal decisão não produz qualquer efeito neste julgamento em face da restrição de seus efeitos às partes litigantes. Essa posição decorre da matéria não ter posição unânime do STJ fato que pode alterar a posição explicitada no referido julgado. Em complemento, a ausência da publicação de ato normativo estendendo seus efeitos erga omnes. A incidência dos juros moratórios com lastro na taxa SELIC, decorre da lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13. Esse dispositivo legal não fere o comando decorrente do artigo 161, § 1.° do CTN, que permite incidência maior que 1% ao mês quando a lei dispor de modo diverso, uma vez que nesta situação a determinação legal previu incidência que pode ser maior ou igual à taxa de 1% ao mês. Portanto, aplicação restrita de dispositivo legal, não declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. A respeito de possíveis aspectos inconstitucionais, dados por desobediência a alguns princípios como o da legalidade, da indelegabilidade da competência tributária, entre outros, que tornariam dita imposição legal inconstitucional, repete-se a justificativa já expressa no julgamento de primeira instância sobre a atribuição exclusiva do Poder Judiciário para análise e decisão desses questionamentos. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • : / SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Assim como a Secretaria da Receita Federal, este órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, submete-se à imposição do princípio constitucional da repartição de poderes, onde as funções do Estado encontram-se ordenadas através de atribuições de competências aos diversos órgãos constitucionais do poder público, atribuição que se torna limitatória do próprio poder. Destarte, não cabe ao Conselho de Contribuintes qualquer decisão contrária a dispositivo legal em vigor, nem manifestação sobre sua legalidade, pois assunto de alçada de outro Poder constitutivo da União, no caso o Judiciário, por conta dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Quanto à forma de incidência, mantida a mesma estabelecida pela Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, uma vez não revogado o artigo 84 e, ainda, conforme Instrução Normativa SRF n.° 25, de 29 de abril de 1996, artigo 53, § 3°, e artigo 61, § 3.° da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ- .. - DF, em 26 de fevereiro de 2003. -, NAURY FRAGOSO T AKA5 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4673828 #
Numero do processo: 10830.003559/00-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL A ACOMPENSAR - É de se considerar correto o saldo do prejuízo fiscal a compensar constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, mormente quando a empresa não junta elementos de prova que contestem o valor indicado pelo Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : IRPJ – PREJUÍZO FISCAL A ACOMPENSAR - É de se considerar correto o saldo do prejuízo fiscal a compensar constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, mormente quando a empresa não junta elementos de prova que contestem o valor indicado pelo Fisco. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.003559/00-91

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4219210

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.171

nome_arquivo_s : 10808171_141628_108300035590091_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108300035590091_4219210.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005

id : 4673828

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668780519424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:20:17Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:20:17Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:20:17Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:20:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:20:17Z; created: 2009-07-14T13:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T13:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:20:17Z | Conteúdo => 4 ,. &tf MINISTÉRIO DA FAZENDA - .t) -- ..or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfklti>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.003559/00-91 Recurso n°. : 141.628 Matéria : IRPJ - EX: 1996 Recorrente : THOMPSON CORPORATION DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AVÍCOLA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.171 IRPJ — PREJUÍZO FISCAL A ACOMPENSAR - É de se considerar correto o saldo do prejuizo fiscal a compensar constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, mormente quando a empresa não junta elementos de prova que contestem o valor indicado pelo Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMPSON CORPORATION DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AVÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L ALADQf PRE vN S E /11TE2 ....17S, NREELSTOoN SS IL FO MALIZADO EM: o MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURA() GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. Gif MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;;I:kr? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.003559/00-91 Acórdão n°. :108-08.171 Recurso n°. :141.628 Recorrente : THOMPSON CORPORATION DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AVICOLA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Thompson Corporation do Brasil Indústria e Comércio Avícola Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 01/04, para redução do prejuízo fiscal, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da declaração de rendimentos, a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1995, descrita às fls. 02: *Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 27 de junho de 2000, em cujo arrazoado de fls. 51, alega, em apertada síntese, que o levantamento se baseou na declaração de rendimentos entregue em 29/04/94, mas devia observar a declaração retificadora entregue no dia 18/07/94, o que gerou erros na análise dos dados das declarações de anos posteriores. Em 14 de outubro de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 5.062, da 28 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 1131116, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: `REDUÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL DA ATIVIDADE RURAL EM VIRTUDE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ANTE A INTRODUÇÃO DE DADOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIORMENTE ENTREGUE E REGULARMENTE PROCESSADA. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO — Ainda que se considerem as informações constantes da DIRPJ194 retificadora, não se apura saldo de prejuízo compensável no montante declarado pela contribuinte à linha 09, da Ficha 26, da DIRPJ/96. Ao contrário, o saldo resultante se demonstra em valor inferior àquele antes 2 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.003559/00-91 Acórdão n°. :108-08.111 registrado no SAPL1, concedido pelo Fisco. Deixa-se de fazer a retificação cabível ao lançamento, sob pena de se agravar a exigência inicialmente formalizada. Lançamento Procedente? 1 Cientificada em 11 de junho de 2004, AR de fls. 126, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12 de julho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 127/128 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória: agregando, ainda, que: 1- os dados de sua declaração de rendimentos entregue em 29/05/95 podem não ter sido processados internamente pela Receita Federal, o que motivou as divergências apontadas. Levando-se em conta os novos valores o fisco chegará nos montantes compensados pela empresa como prejuízo fiscal no LALUR; 2- o valor a compensar de prejuízos fiscais deve ser de 100%, uma vez que a atividade explorada pela requerente é estritamente rural, conforme determina a lei n° 8.023/90 e art. 95 da lei n° 8981/95, com a nova redação dada pela lei n°9.065/95. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.003559/00-91 Acórdão n°. :108-08.171 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instânda, apresentou seu recurso com dispensa de arrolamento de bens, haja vista a inexistência de crédito tributário lançado, auto de infração lavrado para redução e alteração de prejuízo fiscal. O Fisco, em revisão sumária da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1996, constatou que o montante de prejuízos acumulados indicado nos controles eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário, SAPLI, era no montante de R$ 182.831,55 e não o valor de R$ 976.277,92 compensado na DIRPJ. Ao detectar tal irregularidade, lavrou o auto de infração reduzindo o prejuizo do período para R$ 417.433,95, fls. 03. Pela análise da DIRPJ juntada aos autos às fls. 19/38, vejo que o contribuinte mesmo apurando resultado negativo no período, procedeu à compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores no valor de R$ 976.277,92, elevando o prejuízo fiscal acumulado até o período para R$ 1.210.880,32. 4 , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA.m, , n....fi.." -.o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';*..!,;'?. OITAVA CAMARA , Processo n°, : 10830.003559/00-91 Acórdão n°. :108-08.171 Sustenta a recorrente, que a diferença encontrada se deve a falta de processamento de DIRPJ/94 retificadora, apresentada para a Secretaria da Receita Federal, que deixou de alimentar os dados de prejuízos a compensar no sistema SAPLI. Entretanto, levando-se em conta as informações da declaração retificadora, o estoque de prejuízos a compensar no ano-calendário de 1995 se apresenta inferior ao registrado no SAPLI, R$ 158.457,11, contra os R$ 182.831,55 indicados pelo Sistema, não sendo cabível a alegação apresentada. Além disso, não traz a recorrente nenhum documento aos autos que pudesse comprovar o erro cometido, ou a incorreção no controle de prejuízos a compensar pela Secretaria da Receita Federal. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo cOntrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade dos seus prejuízos fiscais, por meio das demonstrações financeiras transcritas no Diário e os controles do UXLUR. Apenas apresenta alegações genéricas, que em nada sustentam o procedimento adotado. A matéria é de prova e, se realmente efetivos, teria a recorrente como demonstrar os motivos da majoração do prejuízo. Todavia, não consegue a cif autuada produzir essas provas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ORAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.003559/00-91 Acórdão n°. : 108-08.171 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2005. - ELSONAISSÀO O 6 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4678293 #
Numero do processo: 10850.001600/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA E CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72373
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO À CNA E CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10850.001600/96-62

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4442962

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72373

nome_arquivo_s : 20172373_104975_108500016009662_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108500016009662_4442962.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4678293

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668788908032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:05:05Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:05:05Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:05:05Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:05:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:05:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:05:05Z; created: 2010-01-27T18:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:05:05Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:05:05Z | Conteúdo => ,. 2'9" D. o6/ o g./ 19 (9, , - c ~u.,a,Ctit) , cRu...rica .0.~~•~1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y, ',IS 7 ,,, ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001600/96-62 Acórdão : 201-72.373 Sessão • . 10 de dezembro de 1998 Recurso : 104.975 Recorrente : WALDEMAR CALIL KFOURI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO À CNA E CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: WALDEMAR CALIL KFOURI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 I i / Luiza4lelen. . ante de Moraes Presidenta2 \ Rogério Gustavo \kNI\ey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Cmf/FCLB-MAS 1 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4")*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001600/96-62 Acórdão : 201-72.373 Recurso : 104.975 Recorrente : WALDEMAR CAL1L KFOUR1 RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o valor da contribuição à CNA E CONTAG, cobrada conjuntamente com o ITR relativo aos exercícios de 1992 e 1994, alegando que a colheita é feita por trabalhadores pertencentes às cooperativas, onde já está embutida a contribuição à CONTAG. Quanto à contribuição para a CNA alega que, não é obrigado a filiar-se à entidade de classe, citando norma constitucional. De fls. 04, declaração da autoridade preparadora, dando conta do desentranhamento da documentação relativa ao exercício de 1995, para a formação de processo próprio. Na decisão recorrida a autoridade julgadora mantém a exigência das contribuições guerreadas, citando jurisprudência. Inconformado o contribuinte recorre ao Colegiado, contestando a contribuição pela sua base de cálculo e territorialidade. Devidamente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, propugna pela manutenção do lançamento. É o relatório. (}(-: 2 I .••' , MINISTÉRIO DA FAZENDA(,r,^1dioÀk.,3:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001600/96-62 Acórdão : 201-72.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifica-se, consoante o relatado, que o contribuinte limitou-se a contestar a cobrança das contribuições à CNA e CONTAG, alegando basicamente não estar sujeito a tais exigências, por não se inserirem em sua base territorial. Além do consagrado entendimento deste Colegiado quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública, à atividade limitada de proceder à sua cobrança, valho-me dos termos bem postados da decisão recorrida, ao apreciar a matéria com a devida propriedade. Tenho presente, que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos de territorialidade abordados na peça recursal, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 1998 ROGÉRIO GUSTAVO la.YE 3

score : 1.0
4675083 #
Numero do processo: 10830.008134/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77075
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.008134/2001-49

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4104790

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77075

nome_arquivo_s : 20177075_123648_10830008134200149_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 10830008134200149_4104790.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4675083

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668789956608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:08Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:09Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:09Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:08Z; created: 2009-10-22T11:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:08Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:08Z | Conteúdo => MF - Segundo Cense no c e Leen es Nb:~ no Mio Pfteial enéri.R,4 de _a____ I / ' Rubrip 22 CC-MF r; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ing : 10830.008134/2001-49 Recurso n9 : 123.648 Acórdão ri9 : 201-77.075 Recorrente : INSERIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEN1PESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSERIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. cjen±- ülta6191C42k_ Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda F1. tf tf -", A", Segundo Conselho de Contribuintes Processo d 10830.008134/2001-49 Recurso e : 123.648 Acórdão n2 201-77.075 Recorrente : INSERIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 74/81), lavrado contra a contribuinte relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de junho/1997, junho/1998 a dezembro/1998, outubro11999 a dezembro/2000. Tempestivamente, a interessada apresenta impugnação de fls. 96/117, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 139/140): "O Fisco não pode exigir o valor relativo ao PIS, pois o lançamento reflexo encontra como suporte de eficácia a autuação sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que ainda está em discussão, uma vez que foi apresentada defesa pela autuada e até o momento inexiste solução a respeito. Portanto, assiste à impugnante o direito de argüir carência da ação ou autuação, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito com fulcro nos arts. 301, X e 267, VL do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado aos procedimentos administrativos, ou ainda, por medida de economia processual, devendo aguardar o julgamento da autuação principal, para posteriormente apreciar a presente matéria; O auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento comercial da autuada, em desrespeito ao art. 10 do Decreto tf 70.235, de 6 de março de 1972; Nos termos do art. 25, alínea "a", do Decreto-Lei tf 9.295, de 1946, c/c com o inciso XIII do art. 5' e o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal, o auditor fiscal somente deveria efetuar a perícia contábil se estivesse tecnicamente habilitado para tanto. Por isso, era necessário que ele estivesse registrado no Conselho Regional de Contabilidade — CRC, o que não restou comprovado. Ademais, a Lei n 2 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe que é dever do servidor público civil observar as normas legais e regulamentares. Por essa razão, é nulo o auto de infração; Nota-se uma grande dose de precipitação da autoridade fiscal ao pretender imputar infrações sem o devido embasamento, o que somente seria obtido por meio de um exame pormenorizado em todo o setor contábil da empresa, ou seja, pela realização de um levantamento fiscal especifico, como determina a legislação. Por outro lado, ocorrida a hipótese de incidência, surge a obrigação tributária, que é formalizada pelo crédito tributário. Uma vez que a hipótese de incidência não foi concluída, pois as peças foram devolvidas, não há que se falar em obrigação tributária e muito menos em crédito tributário; A autuada solicitou parcelamento dos débitos fiscais e vem honrando o pagamento das parcelas mensalmente; Diante da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445, de 29 de junho de 1988, e e 2.449, de 21 de julho de 1988, a impugnante ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada perante a 8' Vara Federal de São Paulo, processo n' 97.036481-1, com o intuito de obter autorização judicial para efetuar compensação do PIS recolhido indevidamente com o PIS e a Cofins, tendo sido deferido o pedido de tutela antecipada e, posteriormente, deferida a sentença julgando procedente o pedido; A multa exigida perfaz mais de 20% do valor originário da dívida, contrariando a Lei te 9.298, de I' de agosto de 1996. Além disso, ela tem caráter confiscatório; trkX 2 _ Is 2Q CC-MEt5---g—;r11 Ministério da Fazenda Fl. r---•.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri 2 : 10830.008134/2001-49 Recurso n2 : 123.648 Acórdão n2 : 201-77.075 Ao corrigir o poder aquisitivo da moeda e exigir a remuneração de juros além do limite de doze por cento ao ano estabelecido no art. 192, § 3 e, da Constituição Federal, infringiu-se o princípio da isonomia. Ademais, é incabível a utilização da Selic, por ofender o conceito jurídico econômico de juros de mora, já que não possui natureza indenizató ria, e também por não respeitar o citado § 3' do art. 192 da Carta Magna." Os membros da 9 Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Campina - SP (Acórdão rt 2.343, de 26 de setembro de 2002), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 137, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/06/1998 a 31/12/1998, 01/10/1999 a 31/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATIJRA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência. AFRF. COMPETÉNCIA.É legítima e legal a competência atribuída ao AFRF para cobrar tributos administrados pela SRF, sendo irrelevante sua inscrição no CRC. CONTROLE DE CONSTITUCIOIVALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema dijitso, centrado em Ultima instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 152/161, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4,0 3 20 CC-MF -• wri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.008134/2001-49 Recurso n° : 123.648 Acórdão n2 : 201-77.075 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MAMA COELHO MARQUES Conforme Recibo à fl. 144, a contribuinte foi intimada da decisão de l a instância em 17 de dezembro de 2002. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto fl0 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 16 de janeiro de 2003, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fl. 151 (postagem), em 17 de janeiro de 2003. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. lekt M:10k.712.a. _ .Q MARIA COELHO MARQUE 4

score : 1.0
4676504 #
Numero do processo: 10840.000185/2001-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10840.000185/2001-11

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4409435

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.647

nome_arquivo_s : 40201647_120483_10840000185200111_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 10840000185200111_4409435.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4676504

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668800442368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:52:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:52:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:52:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:52:41Z; created: 2009-07-07T23:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:52:41Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:52:41Z | Conteúdo => _ ,1-1044 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10840.00018512001-11 Recurso n° : RP/202-120483 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ATRI COMERCIAL LTDA Sessão de : 10 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.647 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAVO e Y R RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° :10840.000185/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.647 Recurso n° : RP1202-120483 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 216, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 33°, § 1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões, o contribuinte defende que o prazo decadencial aplicável não pode ser o do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° :10840.000185/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.647 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator: De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência perde a importância na medida em que, no presente processo, como já dito, foi observado o pressuposto do pagamento. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo ai a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. 3 â-L‘ Processo n° :10840.000185/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.647 É como voto. Sala das Sessões-DF, em 10 de maio de 2004. / t'''Ll '4 ROGÉRIO GUSTA4EYER 1 7 ff( , ,, i ! ! ,,,, ,,,, , 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4673766 #
Numero do processo: 10830.003331/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 7ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.003331/2003-33

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4215450

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.527

nome_arquivo_s : 10248527_152699_10830003331200333_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10830003331200333_4215450.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 7ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4673766

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668809879552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:11:58Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:11:58Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:11:58Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:11:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:11:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:11:58Z; created: 2009-09-10T19:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T19:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:11:58Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 Fls. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003331/2003-33 Recurso n° 152.699 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1993 Acórdão n° 102-48.527 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente JOÃO BATISTA DUARTE Recorrida T TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Decadência afastada. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo 10830.003331/2003-33 CCOI /CO2 Acórdão n.• 102-48.527 Fls. 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ou-í 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCLNI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10830.003331/2003-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.527 Fls. 3 Relatório JOÃO BATISTA DUARTE recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço, durante o ano-calendário de 1992, como verba inclenizatória a título de incentivo à sua adesão ao Plano de Demissão Voluntário (PD J'9, promovido pela empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, CNPJ 33.372.251/0001-56. 2. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls. 21/22) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposições dos arts.165, 1 e 168, 1, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. 3. Cientificado, o interessado apresentou em 17/03/2004 a manifestação de inconformidade de fls. 25/38, alegando, em síntese: 3.1. que tomando ciência do reconhecimento definitivo da Administração Tributária em relação ao legítimo direito à restituição do imposto de renda exigido sobre indiscutível verba indenizatória com a publicação da IN SRF 165/99 e do Ato Declaratório SRF 003/99, ingressou com pedido visando a satisfação do seu direito à restituição; 3.2. que, surpreendentemente, baseando sua decisão nas disposições do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99, a autoridade local decidiu indeferir o pedido de restituição, sob o fundamento central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído; 3.3. que o Ato Declaratório SRF 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COSIT n° 58/98, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, em que se apoia o citado Ato Declaratório SRF 96/99; 3.4. que da análise desse Parecer extrai-se como primeira conclusão o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito e:c tunc,. de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial; 3.5. que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, tornando-se, aliás, imperativa, diante do princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição de 1.988; is Processo n.° 10830.003331t2003-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.527 Fls. 4 3.6. que a segunda conclusão é a de que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, 114 "b", da Constituição da República; 3.7. que, todavia, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN; 3.8. que a terceira conclusão é a de que o prazo decadencial para a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; 3.9. que é impertinente, sob todos os aspectos, a equivalência pretendida entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida; 3.10. que o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, ao passo que a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário; 3.11. que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da decisão da Colenda Corte; 3.12. que a quarta conclusão é a de que a PGFIV deve manter o entendimento propugnado no Parecer PGFN/CAT/n° 678/99, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no STJ e no TRF da 1 a Região; 3.13 que o reconhecimento da existência de jurisprudência dominante, em sentido contrário, evidencia a fragilidade do discutido Parecer; 3.14. que as cogitações inseridas na quinta conclusão refogem ao campo da aplicação do direito posto, representando aspirações do direito futuro, de cunho eminentemente político; 3.15. que a data da publicação da IN SRF 165/98-DOU de 06/01/99, pelas extensas razões apresentadas, deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, pois, contrariamente ao entendimento da Autoridade local, o seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 30 de dezembro de 2003, menos de cinco anos após a publicação da IN SRF 165/98, que, como visto, deve marcar o termo inicial para o exercício desse direito." A DRJ proferiu em 6/03/2006 o Acórdão n° 14.475 (fls. 40-44), que traz a seguinte conclusão: "Diante do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário-PDV." • Processo n.° 10830.003331/2003-33 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.527 Fls. 5 Aludida decisão foi cientificada em 09/05/2006, fl. 46 sendo que no recurso voluntário, interposto em 26/05/2006, o contribuinte repisa as alegações da peça impugnatória, requerendo seja afastada a decadência e julgado o mérito a seu favor. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 22/06/2006 (fl. 66) . É o Relatório. bt • Processo n.° 10830.003331/2003-33 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.527 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, em 06/04/1992 (fl 1), não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL " O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV— RESTITUIÇÃO —HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovadó pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. 4, • • Processo n.° 10830.003331/2003-33 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.527 Eis. 7 Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laboral motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Com efeito, por se tratar de valor revestido do caráter de indenização, fora portanto da hipótese de incidência tributária, deve o imposto retido na fonte ser reconhecido como indevido a partir do surgimento na norma exteriorizada no âmbito da administração tributária, in casu, 6 de janeiro de 1998, data da publicação da 1N/SRF n.° 165. Sobre o tema a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de voto do ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, assim manifestou: "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nt 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa te. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PD V, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso especial negado." (grifou-se) - (Acórdão n.° CSRF/01-05.013, de 09/08/2004). No que tange ao pleito do contribuinte para imediata apreciação do mérito, item 7 da peça recursal (fl. 62), verifica-se que não pode ser atendido haja vista que a matéria não foi objeto de análise na unidade de origem, tampouco do julgador de primeira instância. Entendo, pois, que não se trata de matéria em litígio nesta face processual. Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.7671SP, 1 Turma. • r Processo n.° 10830.003331/2003-33 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.527 Fls. 8 Neste contexto e face ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. ft. te„--% LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4674844 #
Numero do processo: 10830.007229/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75700
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : FINSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.007229/99-23

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4465087

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75700

nome_arquivo_s : 20175700_116964_108300072299923_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 108300072299923_4465087.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4674844

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668825608192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:54:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:54:47Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:54:48Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:54:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:54:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:54:48Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:54:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:54:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:54:47Z; created: 2009-10-21T11:54:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-21T11:54:47Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:54:47Z | Conteúdo => , MF - Segundo Conselho de Contribuintes - 1 dePublo no DieWficial l Mar . Rubrica ,..ON . MINISTÉRIO DA FAZENDA : . • . .P., -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007229/99-23 Acórdão : 201-75.700 Recurso : 116.964 S essão • . 05 de dezembro de 2001 Recorrente : SUPERMERCADO BOM RETIRO LTDA. Recorrida : DRT em Campinas — SP F1NSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO BOM RETIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente . Gilbe assuli . .1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.007229/99-23 Acórdão : 201-75.700 Recurso : 116.964 Recorrente : SUPERMERCADO BOM RETIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolizados em 10/09/1999, do FINSOCIAL que a contribuinte alega ter recolhido indevidamente ou a maior. Pleiteia os valores referentes aos períodos de setembro de 1989 a agosto de 1991, comprovando os recolhimentos efetuados. O Delegado da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, às fls. 24/25, julgou improcedente o pedido de compensação, não reconhecendo o crédito pleiteado, afirmando que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C7759." e em razão da decadência do direito de pleitear, fundamenta-se no art. 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 28/46, aduzindo em suas razões, resumidamente, que, com a MP n° 1.110, de 1995, e suas posteriores edições, houve o reconhecimento do pagamento indevido do FINSOCIAL, eis que fora pago com base em lei presumidamente inconstitucional. Alega que, antes da MP n° 1.110/95, não existia o direito exercitável e que é necessário que este exista para se cogitar de decadência. Aduz, assim, que, neste caso, a decadência do direito à restituição só se opera contados cinco anos da MP n° 1.110/1995. Ventila, ainda, a tese de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para pleitear o direito somente tem início após a homologação que, sendo tácita, ocorre após cinco anos do fato gerador. Alega, também, com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96/99, que sua matéria de fato e de direito é juridicamente inadequada ao resultado obtido, importando em defeito de motivo. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Julgamento de Campinas - SP, às fls. 42/45, indeferir a solicitação de compensação, a cuja decisão está consubstanciada na seguinte ementa: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada 2 • k. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007229/99-23 Acórdão : 201-75.700 Recurso : 116.964 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário A autoridade Singular embasa sua decisão no Ato Declaratório SRF n° 96/99, de 26 de novembro de 1999. Em Recurso Voluntário de fls. 54/66, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já referidos. É o relatório. 3 s MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007229/99-23 Acórdão : 201-75.700 Recurso : 116.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CAS SULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FLNSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A CONIPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na prernissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 g:. ~FIE - • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007229/99-23 Acórdão : 201-75.700 Recurso : 116.964 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORIVÍAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta; nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o fcrturcrmento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alteraçeies ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo r-elcztivo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 dc) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° Z689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos)o s) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 _ . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007229/99-23 Acórdão : 201-75.700 Recurso : 116.964 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do 6 p.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.007229/99-23 Acórdão : 201-75.700 Recurso : 116.964 prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007229/99-23 Acórdão : 201-75.700 Recurso : 116.964 Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCR1CIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007229/99-23 Acórdão : 201-75.700 Recurso : 116.964 Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COF1NS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta Primeira Câmara, entendo 1'9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA : ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10830.007229/99-23 Acórdão : 201-75.700 Recurso : 116.964 possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 GILB:0 1 O CA ULI 10

score : 1.0
4674071 #
Numero do processo: 10830.004435/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO. Sujeita o contriubinte ao lançamento de ofício com aplicação da multa prevista no art. 364 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13532
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO. Sujeita o contriubinte ao lançamento de ofício com aplicação da multa prevista no art. 364 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.004435/96-66

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4460993

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13532

nome_arquivo_s : 20213532_107979_108300044359666_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108300044359666_4460993.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4674071

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668828753920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:49Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:49Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:49Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:49Z; created: 2009-10-23T22:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:49Z | Conteúdo => MF • Segundo Conselho de Contribuintes " • b PubWn no Ditu-in Oficial da União de n 1 l_,..7 5_1 Ján)-± Rubrica .,::'.-1. -", AC MINISTÉRIO DA FAZENDA :. 1 ,.1...ç; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 '-:-..!2•2%,- - ç - Processo : 10830.004435/96-66 Acórdão : 202-13.532 Recurso : 107.979 Recorrente : COCIBRÁS INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — FALTA DE RECOLHIMENTO. Sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício com aplicação da multa prevista no art. 364 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COCIBRÁS INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, • 1 22 de janeiro de 2002 .// A if ,, s/ , inicius Neder de Lima :,i• ente „..„- ...-- At • e -a os : ueno • ibeiro • elator, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. opr/ cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004435/96-66 Acórdão : 202-13.532 Recurso : 107.979 Recorrente : COCIBRÁS INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04 para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de 05/94 a 12/95. A contribuinte apresentou à Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP Impugnação contra a ação fiscal (fls. 142/153), alegando, em resumo, que: a) a autuação é um verdadeiro abuso de poder, pois foi demonstrado a tempo e modo que os produtos fabricados estavam sujeitos ao pagamento desse imposto no prazo de 45 dias, contados do último dia do fato gerador, conforme dispõe o art. 69, inciso 1, alínea 'e', da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; b) as alterações do prazo de recolhimento representaram pesado ônus econômico financeiro, ou seja, aumento indireto do imposto no mesmo exercício; c) antecipar a cobrança do IPI é manifestamente inconstitucional, porque fere a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, prevista no parágrafo único do art. 145 da CF; d) o prazo é elemento fundamental da obrigação e tem efeito patrimonial direto, em relação à quantificação da obrigação, que é diversa, conforme o prazo; e) a antecipação do prazo de recolhimento não se efetivou por Lei Complementar; f) ainda que se afaste a inconstitucionalidade apontada, a nova Lei afrontou a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por conseguinte, o art. 165 da CF; g) é aplicável a nova sistemática de recolhimento nos moldes da Lei n° 8.218/91, devendo ser reconhecido o direito liquido e certo de continuar a recolher o aludido tributo na forma da Lei n° 7.799/89, sem a exigência de recolhimento de multa; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA itt.4,5. ly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004435/96-66 Acórdão : 202-13.532 Recurso : 107.979 h) o auto de infração, nos termos em que constituído, fere a Constituição Federal, por não conter elementos determinadores da natureza da infração, cerceando o legítimo direito de defesa; i) o auto de infração não contém os requisitos enumerados no art. 202 do CTN e nos incisos II e III do art. 10 do Decreto n°70.235/72; j) o feito é nulo de pleno direito e, por isso, pede e espera que seja julgado improcedente o auto de infração; e k) com relação à multa aplicada, não se admite a atualização monetária, pois a multa provém do inadimplemento da obrigação fiscal e, portanto, não se sujeita à correção. A autoridade monocrática julgou precedente, em parte, o pleito, ementando, assim, a sua Decisão de fls. 170/176: "IMPOSTO SI PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O imposto não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de ofício, acrescido da multa prevista no art. 364, inc. II, do RIPI182, reduzida para 75% "ex vi" do art. 45 da Lei n° 9.430196, que deu nova redação ao art. 80 da Lei n° 4.502164, e Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 09, de 16101197, combinados com o art. 106, inc. II, alínea do CTN (Lei no 5.172166). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 180/186, no qual, além de ratificar suas razões de impugnação, aduz, em suma, que: a) o indício não basta para fazer presumir a certeza e liquidez da sonegação, conseqüentemente, na área da presunção, não subsistem direitos à Receita Federal de exigir crédito tributário, enquanto não provada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, visto que os valores levantados não condizem com a realidade; e b) pretende apresentar, oportunamente, comprovantes com o intuito de restabelecer o equilíbrio entre a Receita Federal e o contribuinte. g 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDAr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • L-LILS/ Processo : 10830.004435/96-66 Acórdão : 202-13.532 Recurso : 107.979 Em seguida, a Contribuinte, em face da intimação recebida, exigindo o depósito recursal de 30% do débito em discussão (fls. 187), contesta essa exigência às fls. 190/195. Pelo Despacho Decisório n". 10830/11/98, de 21.01.98, a DRF em Campinas determina que seja negado seguimento ao recurso interposto (fls. 196/197). A Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP lavrou Termo de Perempção contra a empresa recorrente (fls. 198). A DRF em Campinas-SP emitiu novo Despacho Decisório n" 10830/023/98, de 05.02.98 (202/203), determinando o cancelamento do Despacho Decisório retro e que fosse dado prosseguimento ao recurso voluntário, em razão do entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, publicado no BC n°019, de 28.01.98, nesse sentido, para os casos como o presente, em que o contribuinte tenha sido cientificado da decisão singular anteriormente à data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-30/97, de 15.12.97, que instituiu o depósito recursal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Voluntário (fls. 219/220), manifestando-se pela manutenção da decisão de primeira instância. Foi concedida liminar em Mandado de Segurança n°98.0601966-O, tendo como o objeto o direito de a Contribuinte recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão monocrática. O Tribunal Regional Federal da 3a Região cassou a liminar que autorizava a Contribuinte a recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes sem o depósito recursal de (Il. 224). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :40 • ..`e tt_f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004435/96-66 Acórdão : 202-13.532 Recurso : 107.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, tenho que, a despeito da cassação pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região da liminar que autorizava a Contribuinte a recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes sem o depósito recursal de 30% (fl. 224), o presente recurso deve ser aceito para deliberação deste Colegiado. Isto porque, o presente caso se enquadra na situação dos recursos apresentados anteriormente à data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-30/97, de 15.12.97, que instituiu o depósito recursal, ou seja, recursos contra decisões das quais a Contribuinte foi cientificada até 12.12.97, o que, consoante o item 6 da Orientação COSIT, publicada no Boletim Central n°09 da SRF, em 23.01.98, não estão alcançados pela exigibilidade do depósito recursal. Daí, inclusive, a motivação do Despacho Decisório n° 10830/023/98, de 05.02.98, DRF em Campinas-SP fls. 202/203, cancelando o anterior, no qual havia sido condicionado o seguimento deste recurso à apresentação do depósito recursal e tinha ensejado a remessa do assunto à apreciação do Poder Judiciário. Portanto, uma vez eliminado o litígio, neste particular, na esfera administrativa, resta evidente a perda de objeto da ação judicial correlata, sendo de se lamentar que essa ocorrência não tenha sido levada ao conhecimento do Judiciário, de sorte a estancar aquela ação no seu nascedouro e poupar aquele Poder de uma sobrecarga desnecessária. Assim sendo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, o presente lançamento decorre de uma simples constatação de falta de recolhimento do IPI, referente aos períodos de apuração de que trata este processo, suportada nos registros contábeis e fiscais da Recorrente. Em face dessa realidade dos autos, totalmente desconectados os argumentos aduzidos pela Recorrente em seu recurso a propósito da prova, indícios e presunção nos processos fiscais e, quanto aos comprovantes que seriam oportunamente apresentados para "restabelecer o equilíbrio entre a Receita Federal e o contribuinte" (!?), mesmo abstraindo os prazos processuais para tal, apesar do tempo transcorrido, nada acrescentou até o momento. A propósito do renovado protesto contra a atualização monetária da multa pelo inadimplemento da obrigação fiscal, não se trata de "excesso não autorizado pela lei", porquanto decorre da própria lei e nem importa em agravamento da penalidade, considerando que "Reajuste monetário não importa em acréscimo ao valor principal, mas decorre do simples decurso do tempo em regime de desvalorização da moeda." (RESP n°48.616 — CE) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004435/96-66 Acórdão : 202-13.532 Recurso : 107.979 No que diz respeito às alegações da Recorrente, deduzidas em sede de impugnação, acerca da alteração de prazo de recolhimento do IPI, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida, que bem demonstrou a legitimidade da legislação ordinária, e mesmo de normas infralegais, para proceder a sua alteração. Igualmente, quanto à observância do direito à ampla defesa no presente processo. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de janeiro de 2002 AN 1 • BEIRO n 6

score : 1.0
4675721 #
Numero do processo: 10835.000419/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Não há como alegar cerceamento de defesa se foram frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal (por não ter sido encontrada a empresa no seu domicílio regular, registrado no Cadastro de Contribuintes e na Junta Comercial, nem os sócios gerentes em seus endereços), tendo sido feita a intimação por edital. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA- Não apontada ilegalidade ou erro no lançamento, não pode a Administração invalidá-lo ao fundamento de que a exigência “é absurdamente desproporcional. ACESSO Á MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA- REGULARIDADE DA PROVA OBTIDA- A Lei Complementar 105/2001 assegura à Secretaria da Receita Federal acesso à movimentação financeira do sujeito passivo, independentemente de autorização judicial, observadas as normas previstas no decreto regulamentador (Decreto nº 3.724/2001). A intimação do sujeito passivo para apresentação das informações, que deve preceder a requisição de movimentação financeira à instituição financeira, pode ser feita por edital, quando frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal. EXTRATOS BANCÁRIOS. Cabível a exigência fiscal que toma por base receitas apuradas a partir da existência de diversos depósitos bancários, quando o sujeito passivo não logra demonstrar a origem e a natureza de tais ingressos de recursos. ARBITRAMENTO.Demonstrada a inexistência formal da empresa e deixando os sócios de exibir ao Fisco os livros e documentos de sua escrituração, é cabível o arbitramento do lucro. PROCEDIMENTO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Por repousarem sobre os mesmos fatos, se não apresentadas razões específicas, o decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos em relação aos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS
Numero da decisão: 101-94.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial, para reduzir em 50% as multas de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Não há como alegar cerceamento de defesa se foram frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal (por não ter sido encontrada a empresa no seu domicílio regular, registrado no Cadastro de Contribuintes e na Junta Comercial, nem os sócios gerentes em seus endereços), tendo sido feita a intimação por edital. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA- Não apontada ilegalidade ou erro no lançamento, não pode a Administração invalidá-lo ao fundamento de que a exigência “é absurdamente desproporcional. ACESSO Á MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA- REGULARIDADE DA PROVA OBTIDA- A Lei Complementar 105/2001 assegura à Secretaria da Receita Federal acesso à movimentação financeira do sujeito passivo, independentemente de autorização judicial, observadas as normas previstas no decreto regulamentador (Decreto nº 3.724/2001). A intimação do sujeito passivo para apresentação das informações, que deve preceder a requisição de movimentação financeira à instituição financeira, pode ser feita por edital, quando frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal. EXTRATOS BANCÁRIOS. Cabível a exigência fiscal que toma por base receitas apuradas a partir da existência de diversos depósitos bancários, quando o sujeito passivo não logra demonstrar a origem e a natureza de tais ingressos de recursos. ARBITRAMENTO.Demonstrada a inexistência formal da empresa e deixando os sócios de exibir ao Fisco os livros e documentos de sua escrituração, é cabível o arbitramento do lucro. PROCEDIMENTO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Por repousarem sobre os mesmos fatos, se não apresentadas razões específicas, o decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos em relação aos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10835.000419/2001-91

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4153004

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.572

nome_arquivo_s : 10194572_132811_10835000419200191_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10835000419200191_4153004.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial, para reduzir em 50% as multas de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4675721

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668830851072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:29:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:29:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:29:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:29:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:29:32Z; created: 2009-07-08T05:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T05:29:32Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:29:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W- PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°. : 10835.000419/2001-91 Recurso n°. : 132.811 Matéria: : IRPJ, CSLL, PIS, COFINS — ano-calendário: 1998 Recorrente : FRIGORÍFICO PIRAPÓ LTDA. Recorrida : ia Turma da DRJ em Ribeirão Preto- SP Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.572 NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Não há como alegar cerceamento de defesa se foram frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal (por não ter sido encontrada a empresa no seu domicílio regular, registrado no Cadastro de Contribuintes e na Junta Comercial, nem os sócios gerentes em seus endereços), tendo sido feita a intimação por edital. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA- Não apontada ilegalidade ou erro no lançamento, não pode a Administração invalidá-lo ao fundamento de que a exigência "é absurdamente desproporcional.." ACESSO Á MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA- REGULARIDADE DA PROVA OBTIDA- A Lei Complementar 105/2001 assegura à Secretaria da Receita Federal acesso à movimentação financeira do sujeito passivo, independentemente de autorização judicial, observadas as normas previstas no decreto regulamentador (Decreto n° 3.724/2001). A intimação do sujeito passivo para apresentação das informações, que deve preceder a requisição de movimentação financeira à instituição financeira, pode ser feita por edital, quando frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal. EXTRATOS BANCÁRIOS. Cabível a exigência fiscal que toma por base receitas apuradas a partir da existência de diversos depósitos bancários, quando o sujeito passivo não logra demonstrar a origem e a natureza de tais ingressos de recursos. ARBITRAMENTO.Demonstrada a inexistência formal da empresa e deixando os sócios de exibir ao Fisco os livros e documentos de sua escrituração, é cabível o arbitramento do lucro. PROCEDIMENTO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Por repousarem sobre os mesmos fatos, se não apresentadas razões específicas, o decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos em relação aos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS. Processo n°. : 10835.000419/2001-91 2 Acórdão n°. : 101- 94.572 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PIRAPÓ LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial, para reduzir em 50% as multas de ofício. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE in- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10835.000419/2001-91 3 Acórdão n°. : 101- 94.572 Recurso n°. : 132.811 Recorrente : FRIGORÍFICO PIRAPÓ LTDA. RELATÓRIO Contra Frigorífico Pirapó Ltda. foram lavrados, em 27/07/2002, autos de infração para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) do ano-calendário de 1998, compreendendo, além dos tributos, juros de mora e multa de 75%. Pela clareza com que estão descritos os fatos, transcrevo o relatório que integra a decisão de primeira instância. "A fiscalização iniciou-se pelo comparecimento do autuante, em 10/04/2001, ao endereço da empresa que constava do sistema CNPJ, para lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. No local, constatou que encontrava-se ali instalada uma filial de outra empresa, com sede em São Paulo, e que o Frigorífico Pirapó Ltda. estava desativado. Em razão disso, o fiscal autuante formalizou Representação Fiscal para Declaração de Inaptidão de Inscrição(fls. 26 a 29), cujo Ato Declaratório(fl. 30) emitido pelo titular da DRF/Presidente Prudente foi publicado no DOU de 27/08/2001, declarando inapta a inscrição do CNPJ n° 00.481.273/0001-03, e ineficazes os documentos por ela emitidos. Em seguida, como não houve nenhuma manifestação por parte do contribuinte, as informações solicitadas no termo de início (movimentação financeira) foram requisitadas diretamente aos bancos (fls. 38 a 48). De posse das informações fornecidas pelos bancos, foi feita nova intimação (fls.361 a 453), por via postal, para a comprovação da origem dos valores creditados e/ou depositados nas contas correntes da empresa. Nesta oportunidade foi reiterado o pedido para apresentação dos livros Diário, Razão e da documentação que deu suporte à escrituração. A documentação, enviada para o endereço do sócio responsável, foi devolvida pelo correio com a observação "mudou-se". 7/(1) Processo n°. : 10835.000419/2001-91 4 Acórdão n°. : 101- 94.572 Vencido o prazo para atendimento da Intimação, e como não houve nenhuma manifestação por parte do contribuinte, o mesmo foi intimado pelo Edital SAFIS N° 2/2002 (f1.467), cujo prazo esgotou-se sem que tivesse havido qualquer manifestação de sua parte. À vista disso, a fiscalização efetuou diversas diligências visando localizar o sócio responsável ou os outros sócios, que se revelaram infrutíferas pois nenhum deles foi localizado nos endereços constantes dos registros dos órgãos públicos. Paralelamente, em 23/04/2001, deu-se início à fiscalização do contribuinte João Vicente do Nascimento Filho, cujo processo de n° 10835.000417/2001-01, encontra-se apensado a este. De acordo com a fiscalização, que apurou a movimentação financeira desse contribuinte, os valores, que transitaram em sua conta corrente, pertenciam de fato, à autuada. A empresa foi, então, intimada através do Edital SAFIS N° 8/2002 (fl. 454), não tendo se manifestado dentro do prazo legal. Em virtude da empresa não ter sido localizada, da não apresentação dos livros obrigatórios, por estar omissa na entrega da declaração do ano calendário de 1998, e por não ter havido nenhuma manifestação dos respectivos sócios, procedeu-se ao arbitramento do valor tributável, tomando como base de cálculo, os créditos e depósitos bancários de origem não comprovada, constantes das contas correntes bancárias da empresa e do contribuinte supracitado, considerados como receitas omitidas. Foi feita representação fiscal para fins penais conforme processo n°. 10835.000961/2002-25. Regularmente cientificada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 518 a 528, por intermédio dos advogados Dr. Jailton João Santiago e Dr. Ricardo Alex Pereira, nomeados e constituídos pela procuração de fl. 506, assinada pelo sócio Sr. Osmar Capuci, acompanhada dos documentos de fls. 529 a 637, cuja síntese reproduzo. Pugnou, em preliminar, pela nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito de defesa, confisco e violação do sigilo de dados. Invocando o art. 5 0, XII e LV, da CF, alegou que a fiscalização por não conseguir em um primeiro momento o endereço do responsável pela empresa, abriu mão de sua prerrogativa de investigar junto aos demais órgãos públicos outro possível endereço da empresa. Aduziu que toda pessoa, seja física ou jurídica, tem o dever constitucional de ser cientificado pessoalmente de qualquer procedimento , Processo n°. : 10835.000419/2001-91 5 Acórdão n°. : 101-94.572 investigatório, sob pena de nulidade do ato, como ocorre analogicamente no direito civil. Sustentou sua alegação no sentido de que a fiscalização ao agir dessa forma suprimiu uma preciosa etapa do processo fiscal. Como não teve ciência de que se desenvolvia contra si o procedimento fiscal, ficou impedida de se defender. Insurgiu-se, também, contra o "vultuoso valor do auto de infração aplicado", tributando lucros num ano em que a empresa funcionou apenas 04(quatro) meses, e cujo valor ultrapassa em muito o capital social da empresa, e todo o conjunto de bens e direitos de seu ativo. No mérito, discorreu sobre a hipótese de incidência do imposto de renda, reproduzindo o art. 153 do CTN. Alegou que além dos valores coletados nas contas bancárias da empresa, os quais se encontram devidamente contabilizados em sua escrituração comercial (livros Diário e Razão), foram também computados depósitos e créditos bancários que transitaram em conta corrente de João Vicente do Nascimento Filho, pessoa completamente alheia ao quadro societário da empresa. E que mesmo após , o frigorífico ter paralisado suas atividades, em maio de 1998, os depósitos bancários efetuados na conta do referido senhor, foram tributados como lucro da impugnante. Além disso, a fiscalização só teria considerado no lançamento os depósitos bancários, não tendo deduzido os cheques emitidos na aquisição de gado. Aduziu que, relativamente à conta de terceiros, no caso João Vicente do Nascimento Filho, não tem o menor suporte fático, pois tratou como fato real e provado meras suposições. Disse que uma ínfima parte do universo foi testada, fornecendo apenas indícios, jamais provas materiais que pudessem imediatamente e de per si, sustentarem o lucro a ser oferecido à tributação, como pretendem os autuantes. Argumentou que é ato destituído de qualquer base legal o arbitramento do lucro da empresa que possui escrituração normal, na qual estão escriturados inclusive os lançamentos relativos à movimentação bancária. Sustentou que é prova que a empresa possuía escrituração contábil no ano calendário de 1998, o fato de ter sido recentemente revisada pela própria Receita Federal, como afirmado no Termo de Verificação Fiscal. O que impediria uma nova verificação fiscal, sem que justificasse irregularidades na fiscalização anteriormente efetuada. Concluiu, alegando que se assiste no presente processo uma sucessão de falhas e irregularidades ocorridas desde a obtenção ilegal das provas a i ( r çs f , Processo n°. : 10835.000419/2001-91 6 Acórdão n°. : 101- 94.572 serem utilizadas até na forma em que se buscou tributar os valores irreais e irregularmente obtidos. Ao final, requereu o cancelamento do débito e arquivamento do processo. A Turma julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/RPO n° 2.035 , de 2 de setembro de 2002 assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. Para os efeitos da legislação tributária não têm aplicação quaisquer dispositivos legais excludentes ou limitativos do direito de examinar documentos de efeitos comerciais ou fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. Cabível a exigência fiscal por omissão de receitas quando apoiada na existência de diversos depósitos bancários, mormente quando ao ser reiteradamente intimado, e mesmo durante a fase impugnatória, o sujeito passivo não logra demonstrar a origem e a natureza de tais ingressos de recursos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: ARBITRAMENTO. Demonstrada a inexistência de fato da empresa e deixando os sócios de exibir ao Fisco os livros e documentos de sua escrituração, é cabível o arbitramento do lucro. PROCEDIMENTO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS. Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, provido o primeiro, igual tratamento se impõe aos lançamentos reflexos. Lançamento Procedente Intimada da decisão por via postal em 24 de setembro de 2002 (AR fls. 676), a empresa ingressou com recurso em 22/10/2002, conforme carimbo aposto às fls. 677, declarando a inexistência de quaisquer bens. ,--- 1 Processo n°. : 10835.00041912001-91 7 Acórdão n°. : 101- 94.572 Como razões de recurso, reeditou as razões articuladas na impugnação e aduziu considerações sobre a decisão de primeira instância, a seguir sintetizadas: 1- Sobre o cerceamento de defesa, diz que o acórdão recorrido "despachou" os fundamentos da impugnação em onze singelas linhas, que transcreve e assim critica: A alegação de cerceamento do direito de defesa não merece prosperar. Como se vê dos autos do processo, por diversas vezes o autuante tentou localizar os sócios da empresa, cuja inexistência de fato já havia constatado. Comentário do recurso: O autuante nunca iria localizá-los,por procurá-los em local errado. Essa busca, infrutífera, decorreu do descaso do contribuinte para com a legislação fiscal, que determina que o contribuinte deve comunicar à repartição competente no prazo de 30(trinta) dias a mudança de endereço e os casos de encerramento de atividades, a teor do art. 195 do Decreto-lei n° 5.844 de 1943, e da Lei n° 5.614, de 05 de outubro de 1970 e IN 98, de 1994, art. 2°, §§ 1°, 2° e 3°. Comentário do recurso: O relator abandonou a serena apreciação dos fatos, para descer em defesa da autuação, trazendo à colação normas legais que sequer foram citadas. Ao contrário, a fiscalização agiu de modo correto, tendo inclusive, reaberto o prazo das intimações várias vezes a fim de que o contribuinte se manifestasse, o que não foi feito. Comentário do recurso: O interessado simplesmente ignorava que estava sendo intimado, e o interessante é que no momento de cobrar o crédito foi facilmente encontrado. 2- Sobre a vedação constitucional ao confisco, alega que o julgador simplesmente declinou a apreciar as alegações expendidas, assim encerando: Ademais, o montante da exigência fiscal inclui, além dos tributos e contribuições, os juros de mora e a penalidade da multa de ofício. Logo, a cobrança dos tributos é condizente com o que pregam os indigitados princípios. Comentário do recurso: Entender que não possui competência legal para se manifestar sobre o assunto é uma coisa, mas pretender que se aceite que um lançamento dessa monta é algo normal e condizente com os indigitados princípios constitucionais da capacidade contributiva é um pouco singelo. Basta olhar os balanços da empresa. 3- Sobre a violação do sigilo de dados, diz que a decisão asseverou que é constitucionalmente garantido ao fisco o exame das contas dos contribuintes, com o que concorda. O que discute é o acesso irregular a esses documentos, a quebra sem autorização judicial e sem que ao menos fosse o Processo n°. : 10835.00041912001-91 8 Acórdão n°. : 101- 94.572 interessado intimado pessoalmente, o que caracteriza obtenção ilegal de provas. 4- Sobre a refutação à alegação de forma incorreta de apuração do lucro, transcreve e comenta a motivação da decisão recorrida: O contribuinte sustenta que o procedimento para apuração da base de cálculo resumiu-se na soma de todos os depósitos e créditos que transitaram nas contas bancárias da empresa e do Sr. João Vicente do Nascimento Filho, o que não é correto. Como se vê do Termo de Representação Fiscal (fl. 470), nem todos os créditos na conta de depósitos foram considerados corno receita omitida. A fiscalização somente contemplou os valores não escriturados, cuja origem não foi comprovada. Excluiu os valores cujo histórico no extrato comprovasse origem não tributável, tal como empréstimos, transferências entre contas, devoluções de cheques, etc., limitando o valor da base de cálculo aos depósitos e créditos não comprovados pelo contribuinte. Caberia ao(s) sócio(s) da empresa, quando intimado(s), a comprovação da origem das importâncias transitadas na conta corrente da empresa, o que não foi feito.(grifei). Comentário do recurso: Há uma lamentável e definitiva confusão no julgamento. Não se trata, como entendeu o relator a quo, de valores que transitaram pela conta corrente da empresa. O que a autuação pretende é cobrar da empresa impostos sobre créditos bancários transitados em conta de terceiro, que nada tem a ver com a administração da empresa. Procedeu-se, então, à aplicação da Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, que preceitua: "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações"(grife0. Comentário do recurso: Como o próprio relator enfatiza, a presunção tratada no art. citado exige que o titular tenha sido regularmente intimado, o que não ocorreu. E quem seria responsabilizado seria o titular, Sr.. João Vicente do Nascimento, e não o frigorífico Pirapó. Ocorreu erro de pessoa na autuação e erro de entendimento no julgamento. É o relatório. \ A 9eji Processo n°. : 10835.000419/2001-91 9 Acórdão n°. : 101- 94.572 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque inexistentes bens a serem arrolados. Atendidos os pressupostos legais, dele conheço. Trata-se de procedimento fiscalizatório que se originou a partir do conhecimento, por parte da fiscalização, de que a interessada teve movimentação financeira, no ano de 1998, no montante de R$ 24.502.313,53 e que não houve pagamento de IRPJ, nem apresentação de declaração de rendimentos naquele ano calendário. Ao tentar intimar pessoalmente a empresa do termo de início da ação fiscal, verificou que ela não se situava, de fato, no endereço regular (constante do contrato social e informado à SRF e à Jucesp). Diante disso, intimou, para apresentar a documentação, o sócio gerente, residente em Presidente Prudente, também sem sucesso. Na seqüência, foram feitas intimações por meio de edital, também sem qualquer manifestação. Assim, em virtude de a empresa não ter sido localizada, da não apresentação dos livros obrigatórios, por estar omissa na entrega da declaração do ano calendário de 1998, e por não ter havido nenhuma manifestação dos respectivos sócios, foi feito o arbitramento do lucro. Foi apurada, também, a existência de contas-corrente junto a instituições financeiras, sob falsa titularidade (em nome de pessoa física). As razões de defesa declinadas na impugnação foram eficientemente desconstituídas pela decisão de primeira instância. De fato, não há como alegar cerceamento de defesa se foram frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal (por não ter sido encontrada a empresa no seu domicílio regular, registrado no Cadastro de Contribuintes e na Junta Comercial, nem os sócios gerentes em seus endereços), tendo sido feita a intimação por edital. Em seu recurso, alega a Recorrente que o autuante nunca iria localizá- los, por procurá-los em local errado, e que a empresa sequer sabia que estava sendo fiscalizada. Tais alegações são totalmente equivocadas. O domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo é o lugar certo onde a fiscalização deve procurá-lo. O ‘' n J li,J"" À Processo n°. : 10835.000419/2001-91 10 Acórdão n°. : 101- 94.572 endereço constante nos cadastros da Secretaria da Receita Federal representam o domicílio tributário eleito do sujeito passivo, e se o contribuinte muda de endereço sem comunicar o fato à Receita (no caso, nem à Junta Comercial), não pode alegar invalidade da intimação por edital, e muito menos, desconhecer que está sendo fiscalizada. Sobre a alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva, não se pode deixar de considerar que lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, devendo ser observadas fielmente as normas legais em vigor. Como ato administrativo, sujeita-se a controle externo (do Poder Judiciário) e interno (da própria administração). O controle interno encontra seu fundamento no art. 37 da Constituição. Tendo em vista o princípio da legalidade, a administração pública está obrigada a zelar pela legalidade dos atos de seus agentes. O processo administrativo tributário é um meio de controle interno, uma revisão interna do ato administrativo do lançamento, por meio do qual a Administração, por seus órgãos jurisdicionais, decide os litígios, verificando a conformidade do lançamento com a lei posta. Assim, se não apontada ilegalidade ou erro no lançamento, não pode a Administração invalidá-lo ao fundamento de que a exigência "é absurdamente desproporcional..". Não prospera, ainda, a alegação de obtenção ilegal de provas caracterizada por acesso irregular aos documentos bancários sem que o interessado fosse intimado pessoalmente. A Lei Complementar 105/2001 assegura esse acesso à Secretaria da Receita Federal. O Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou a referida Lei Complementar 105, determina, no § 2° do art. 4°, que a requisição de movimentação financeira seja precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre a movimentação financeira, não exigindo que essa intimação seja pessoal. No caso, a intimação foi feita por edital, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal. Esse procedimento está rigorosamente de acordo com o que prevê o art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, as alegações da recorrente de impossibilidade de imputação de créditos bancários como receita e de forma incorreta de apuração do lucro foram enfrentadas e desconstituídas pela decisão de primeira instância. Sobre a imputação de créditos bancários como receita, elabora o relator uma didática demonstração da evolução da legislação, no sentido de fazer 'J Processo n°. : 10835.000419/2001-91 11 Acórdão n°. : 101- 94.572 com que a tributação alcance os rendimentos transitados em contas de depósitos não registrados na contabilidade ou simplesmente omitidos nas declarações de renda das pessoas físicas ou jurídicas. Essa evolução culminou com a edição da Lei 9.430/96, cujo artigo 42 determina que se caracterizam como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. E conclui, com acerto, ser correta a utilização da movimentação bancária para quantificar a base de cálculo imponível. As alegações de incorreta apuração do lucro, que teria se resumido em somar os depósitos bancários que transitaram nas contas da empresa e do Sr,.João Vicente do Nascimento Filho, também foram desconstituídas pela decisão de primeira instância, ao argumento de que nem todos os créditos na conta de depósitos foram considerados como receita omitida, mas apenas aqueles não escriturados, cuja origem não foi comprovada. E que caberia ao(s) sócio(s) da empresa, quando intimado(s), a comprovação da origem das importâncias transitadas na conta corrente da empresa, o que não foi feito.(grifei). Argumenta a recorrente ter havido confusão no julgamento, não se tratando, como entendeu o relator, de valores que transitaram pela conta corrente da empresa, pretendendo-se cobrar da empresa impostos sobre créditos bancários transitados em conta de terceiro, que nada tem a ver com a administração da empresa. Diz mais, que a presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96 exige que o titular tenha sido intimado, o que não teria sucedido, tendo ocorrido erro de pessoa na autuação e erro de entendimento no julgamento. Novamente se equivoca a Recorrente. Restou demonstrado nos autos do processo 10835.000417/2001-08 que a Recorrente era a verdadeira titular das contas-corrente em nome do Sr. João Vicente Nascimento Filho. O rastreamento dos cheques evidenciou grande quantidade de cheques nominais ao emitente, Sr. João Vicente (há no processo 46 folhas com cópias dos referidos documentos), que foram depositados na conta da empresa. Ainda por rastreamento dos cheques de emissão do Sr. João Vicente chegou-se aos favorecidos, que informaram que os receberam em razão de negócios realizados com o Frigorífico Pirapó (documento às fls. 314 a 478). \\, Processo n°. : 10835.000419/2001-91 12 Acórdão n°. : 101- 94.572 Portanto, não houve erro de pessoa na autuação nem erro de - entendimento no julgamento. O verdadeiro titular, Frigorífico Pirapó, foi intimado, por intermédio de seus sócios, tendo sido cumprido o previsto no art. 42 da Lei 9.430/96. As alegações da empresa de que possuía escrituração contábil para 1998 e que fora fiscalizada com relação ao período de 1995 a 2000 também estão contraditadas na decisão de primeira instância, com as afirmações de que a documentação trazida aos autos como prova de que a empresa possuía escrituração refere-se ao ano calendário de 1997, que não foi objeto da presente autuação, e as fiscalizações a que a empresa teria sido submetida no período de 1995 a 2000, referidas em sua defesa, dizem respeito ao PIS e a Cofins, portanto, sem vínculo com o presente procedimento, que tratou de IRPJ. Sobre essas assertivas não se manifestou a Recorrente. Isto posto, entendo inatacável a decisão recorrida, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 2004 cÀ )1; SANDRA MARIA FARONI 7.) o (.(f. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4673836 #
Numero do processo: 10830.003601/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - O repasse de parte da receita obtida com a contratação de publicidade para a emissora de programação de televisão pela empresa repetidora do sinal de televisão constitui custo desta empresa, não podendo ser deduzido da base de cálculo do FINSOCIAL. ALÍQUOTA - A incidência do FINSOCIAL sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços foi declarada constitucional (artigo 28 da Lei nº 7.738/89) pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.755-1 - DJ de 20.08.93, e das majorações da alíquota até o patamar de 2% pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 187.436-8 do Pleno do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12198
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : FINSOCIAL - O repasse de parte da receita obtida com a contratação de publicidade para a emissora de programação de televisão pela empresa repetidora do sinal de televisão constitui custo desta empresa, não podendo ser deduzido da base de cálculo do FINSOCIAL. ALÍQUOTA - A incidência do FINSOCIAL sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços foi declarada constitucional (artigo 28 da Lei nº 7.738/89) pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.755-1 - DJ de 20.08.93, e das majorações da alíquota até o patamar de 2% pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 187.436-8 do Pleno do STF. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.003601/91-93

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4119411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12198

nome_arquivo_s : 20212198_082612_108300036019193_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 108300036019193_4119411.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4673836

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668837142528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:19Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:20Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:20Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:19Z; created: 2009-10-23T14:45:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:19Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:19Z | Conteúdo => ‘4 ME • Ee•gu pu , • ( 1;(, oitibUlnies Pubhm h , . 1.;:ii4C, de Rubnca MINISTÉRIO DA FAZENDA :Y441 ,-.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,L01 Processo : 10830.003601/91-93 Acórdão : 202-12.198 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 90.442 Recorrente : EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — O repasse de parte da receita obtida com a contratação de publicidade para a emissora de programação de televisão pela empresa repetidora do sinal de televisão constitui custo desta empresa, não podendo ser deduzido da base de cálculo do H-INSOCIAL. ALIQUOTA - A incidência do FINSOCIAL. sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços foi declarada constitucional (artigo 28 da Lei n° 7.738/89) pelo julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.755-1 - DJ de 20.08.93, e das majorações da aliquota até o patamar de 2% pelo julgamento do Recurso Extraordinário n° 187.436-8 do Pleno do STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess>or- m 06 de junho de 2000 • • inicius Necter de Lima Pr dente asSrjr Luiz Ro • erto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 MINISTB RIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTA I BU I NTES '4-41 Processo : 10830.003601/91-93 Acórdão : 202-12.198 Recurso : 90.442 Recorrente : EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 52/57, onde constatou-se que a Recorrente teria deixado de recolher a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FIN SOCIAL, incidente sobre o faturamento mensal, em decorrência de ter aplicado a base de cálculo erroneamente, nos períodos de 29.09.89 a 31.01.90, e entre 28.02.90 e 30.04.90 aplicou alíquota de 1% e 1,2%, respectivamente, nos valores relativos à "remuneração de agenciamento". Por fundamento, o lançamento tomou os artigos 1°, § 1'; 16, parágrafo único; 36; 49; 83, inciso IV; 84; 85, inciso I; 94; 108, parágrafo único; 114, § 1 0; e 115, inciso I, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21.05.86, artigo 13 do Decreto-Lei n° 2.413/88, artigo 22 do Decreto-Lei n.° 2.397/87, artigo 28 da Lei n° 7.738/89 e Instrução Normativa ri.° 41/89 Inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ao lançamento tributário, no qual alega, em síntese, que: (i) exerce atividade na produção e difusão de sons e imagens explorando canal de televisão, sendo a sua receita proveniente da veiculação de publicidade; (ii) age nos limites contratuais, por conta e ordem das empresas as quais está vinculada, contrata a publicidade a ser exibida e recebe o preço correspondente, observando-se que o valor líquido transmitido constitui-se na efetiva receita de sua afiliada, com a correspondente prestação de contas; (iii) a contribuição só deve incidir sobre a receita dos valores líquidos recebidos e não, como pretende o auto de infração, que se integre na base de cálculo o valor total da publicidade veiculada; (iv) para a configuração de receita tributável, é necessário: "que exista um efetivo ingresso de numerário no giro da suplicante ou ao menos que ele esteja a sua disposição se adotado 2 c3o MINISTÉRIO DA FAZENDA s EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003601/91-93 Acórdão : 202-12.198 um regime económico de apuração do resultado e que este valor corresponda ao preço de uma mercadoria ou de um serviço, ou seja, represente aquilo que tem a suplicante direito a receber em consideração a venda"; e (v) a legislação e a jurisprudência consideram que não integram a receita valores que, embora sejam recebidos pela suplicante, sejam destinados a indenizar terceiros, sendo ela apenas representante para o efeito de, recebido o valor correspondente, cumprir a obrigação de pagamento, como é o presente caso. Diante desses argumentos, sustenta que o auto de infração foi lavrado "por um desconhecimento escusável do próprio autuante da verdadeira razão pela qual havia adotado a base de cálculo questionada e certamente o exame da presente impugnação conduzirá ao cancelamento do lançamento". Conforme Informação Fiscal de fls. 63/66, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, esclarece que, à análise dos períodos de 04/89 a 04/90, houve a exclusão indevida por parte da autuada, no que tange a base de cálculo (receita bruta) da contribuição a ser recolhida, valores estes correspondentes à "remuneração de agenciamento/comissão", não previstos na legislação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão, dando procedência à. exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "FINSOCIAL/RECEITA BRUTA Base de Cálculo: Remuneração de agenciamento não se exclui do faturamento por falta de amparo legal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Considerando a sua fundamentação, a autoridade julgadora entendeu que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %ri"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003601/91-93 Acórdão : 202-12.198 ( 1 ) nos períodos de 04/89 a 04/90, foi insuficiente o recolhimento da contribuição devida; (ii) sendo a empresa prestadora de serviços, a base de cálculo da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL deve ser a receita bruta, conforme Instrução Normativa n.° 41/89; (iii) a referida Instrução Normativa n° 41/89, em seus itens 2 e 5, dispõe quais as parcelas suscetíveis da exclusão da receita bruta, não estando elencada a "remuneração de agenciamento"; e (iv) os argumentos da Recorrente não elidem a exigência fiscal, tendo em vista a inexistência de concessão legal para tal exclusão, sendo procedente a exigência fiscal, bem como os acréscimos legais. Inconformada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê-lo à apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, para onde foi encaminhado e, por unanimidade de votos, convertido o seu julgamento em diligência através da Resolução n° 101- 02. 212 . Realizada a diligência solicitada, o processo foi reencaminhado àquele Conselho, que prolatou o Acórdão n° 101-91.173, na data de 12.06.1997, dando provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência a importância excedente à aplicação da aliquota de 05%. Intimado o Procurador da Fazenda Nacional do acórdão prolatado, este apresentou Embargos à decisão da Câmara de fls. 108, requerendo esclarecimento quanto ao alcance da decisão. Ao apreciar os Embargos, o Conselheiro-Relator verificou que, na data do julgamento do recurso (12.06.1997), o Primeiro Conselho não mais detinha a competência para julgar litígios sobre a contribuição, sendo competente o Segundo Conselho de Contribuintes. Diante de tal constatação, o processo voltou à pauta para julgamento, quando o Acórdão n° 101-91.173, de 12.06.97, foi anulado pelo Acórdão n° 101-92.905, cuja ementa dispõe o seguinte: 4 C3b2n V,- MINISTÉRIO DA FAZENDA "p.4- , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘14:t Processo : 10830.003601/91-93 Acórdão : 202-12.198 "ACÓRDÃO NULO - Nulo o Acórdão proferido quando a competência para julgar o litígio fora transferido a outro Conselho de Contribuintes por disposição legal" Os autos foram remetidos a este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. É o relatório. 5 G 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*"ettae Processo : 10830.00360 1 /91-93 Acórdão : 202-12.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Como visto, trata-se de lançamento de FINSOCIAL, cujo fundamento é a exclusão, por parte da Recorrente, das parcelas repassadas à empresa autorizadora de seu funcionamento, emissora principal do sinal de televisão, que doravante denominarei, tão-somente, de Emissora. A diligência pretendida, cujo objetivo principal não foi atendido, poderia subsidiar o convencimento do julgador de que parte das parcelas recebidas pela Recorrente seriam por conta e ordem de terceiro, o que, pelo visto, não ocorrera, pois ela negociou o contrato de veiculação de publicidade isoladamente, repassando para a Emissora parte devida por conta da autorização. O que se vislumbra pelos documentos colacionados aos autos é a prestação de serviços da Recorrente a terceiro e o subseqüente repasse à Emissora e para a contratação de outras repetidoras de televisão, da rede de radiodifusão por televisão, da qual a Recorrente faz parte. Assim, os serviços de divulgação podem ser prestados pela Recorrente e/ou por outra empresa associada, o que caracterizaria a subcontratação. A matéria já foi objeto de muitas discussões nesta Câmara, em relação a outros tributos cumulativos. No caso, as provas colacionadas pela recorrente não demonstram que o valor recebido do cliente o era por conta de terceiro ou por conta de um consórcio havido entre as partes. Assim, para que se pudesse excluir as referidas receitas da base de cálculo do FINSOCIAL, seria necessário formalizar o consórcio entre as empresas para que uma agisse por conta e ordem da outra, recebendo o faturamento por conta de terceiro. O que há, neste caso, é o repasse de parte de sua receita liquida em face da autorização para retransmissão do sinal. Toda a programação da emissora de sinal de televisão tem um valor agregado que facilita a venda de espaço publicitário pela repetidora na região de sua cobertura. Por esse valor, que lhe possibilita a receita de publicidade, deve a Recorrente arcar com o custo a ser pago à Emissora. O FINSOC1AL, por natureza, é cumulativo. Apesar de parecer lógico que o valor recebido pela Recorrente, que contenha parcela de terceiro, não seja base de cálculo do FINSOCIAL, não havia, nas normas que vigiam à época, ressalva a respeito de tal dedução, o que demonstra o acerto do lançamento tributário. 6 (1:11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA er: • J'a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,14-1:4(f Processo : 1 0830.00360 1/91-93 Acórdão : 202-12.198 Repisando, pelo que se deduz da parte do contrato mencionado pela Recorrente, para que possa auferir receitas com publicidade, necessita da autorização da Emissora para retransmitir sua programação, e, em pagamento desse direito de retransnósão, a Recorrente é obrigada ao pagamento de parte de seu resultado com a venda de espaço para publicidade. No que tange à questão da aliquota, é certo que, para as empresas comerciais, industriais e mistas, a majoração da aliquota do FINSOCIAL foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 187.436-8, e, expressamente, reconhecida pela Fazenda Nacional no Ato Declaratório Normativo CST n° 4/89. Contudo, na mesma ocasião foi julgada constitucional a instituição, pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89, da Contribuição para o FINSOCIAL devida pelas prestadoras de serviços. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que seria legitima, com relação a elas, a majoração da aliquota aplicável. No que diz respeito a estas empresas, a decisão proferida declarou a "constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (DJ de 01/08/97. Seção I, p. 33452). E, efetivamente, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos em que proferida, é definitiva. Realmente, assentada quando do julgamento do RE n° 150.755-1 a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que teria instituído, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, a contribuição social sobre o faturamento de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal/88, nada impedia que a aliquota desta contribuição fosse majorada por leis posteriores, como bem salientado pelo Min. Moreira Alves, o que levou o Relator, MM. Marco Aurélio, a reformular seu voto inicialmente proferido. Diante do exposto, l'IEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessr0 • de junho de 2000 ara LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

score : 1.0