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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680226 #
Numero do processo: 10865.000768/97-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16839
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768/97-36 Recurso n°. : 117.292 Matéria : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : ANDRADE XAVIER S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.839 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981195 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE XAVIER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Aé ree;ot. (JÁ' ht jr• CLÉ IA PEREIRA DE AN D RELATORA FORMALIZADO EM: 23 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LIMS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. siLe-49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768/97-36 Acórdão n°. : 104-16.839 Recurso n°. : 117.292 Recorrente : ANDRADE XAVIER S/C LTDA. RELATÓRIO ANDRADE XAVIER S/C LTDA., jurisdicionada pela DRJ — Campinas — SP, foi notificada da imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que, embora a destempo, cumpriu sua obrigação antes de qualquer procedimento fiscal; - que amparada pelo Instituto da Denúncia Espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, não há como ser penalizada. • requer o cancelamento da multa em questão. A decisão monocrática, analisa detidamente as razões de defesa da autuada e salienta que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, aborda o tema da obrigação acessória e afirma que a espontaneidade não exime a contribuinte da penalidade legalmente definida. Cita vários artigos do CTN, transcreve parte do Acórdão n° 102-41.105/96, deste Conselho de Contribuintes que corrobora com seu entendimento e decide julgar procedente a exigência fiscal fi eil 2 Pec 4.`- "?.."7.--fitt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768197-36 Acórdão n°. : 104-16.839 Ciente da decisão "a que, %empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão./ ii É o Relatório. 3 Ne 4 akc.,N MINISTÉRIO DA FAZENDA t ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768/97-36 Acórdão n°. : 104-16.839 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o ag -2 amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad ket MI 4 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pet»é• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768197-36 Acórdão n°. : 104-16.839 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)' As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária,/ Pce .14 ..4,"--tse. MINISTÉRIO DA FAZENDA ysit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768197-36 Acórdão n°. : 104-16.839 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela aut. 'dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura*/ 6 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDAz t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768/97-36 Acórdão n°. : 104-16.839 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda? Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou ciminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazeol ri/ 7 Pce • 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe.T.;\: t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768/97-36 Acórdão n°. : 104-16.839 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa «fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu deveri/f/ Pec t. t?"`':.•` ak, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11?..-17., ,5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768197-36 Acórdão n°. : 104-16.839 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: °Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandiis harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa.d Fr 9 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; n;;; ,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768/97-36 Acórdão n°. : 104-16.839 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, da-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compénio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2° Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José ) aufel, *in t Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia,/ io ree 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't:fitk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000768/97-36 Acórdão n°. : 104-16.839 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 agi dr" MARIA CLÉLIA • EREIRA DE ANDRADE 11 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4679104 #
Numero do processo: 10855.001725/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - É cabível o lançamento da contribuição que está sendo questionada judicialmente, quando a autoridade administrativa simplesmente objetiva garantir o crédito tributário, prevenindo a decadência. Incabível, no entanto, a imposição de multa de ofício, e, se forem efetuados os competentes depósitos judiciais torna-se inadmissível a exigência de juros de mora. (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18190
Decisão: Por uanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento "ex officio" e dos juros de mora sobre as parcelas de contribuição depositadas em juízo, a partir da data dos depósitos.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:30Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:30Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:30Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:30Z; created: 2009-08-03T18:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ocesso no.: 10855.001725/93-36 Recurso n°. : 02.868 Matéria : COFINS - EXS.:1992 e 1993 Recorrente : MECÂNICA FAMMA LTDA. Recorrida : DRF em SOROCABA/SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.190 COFINS - É cabível o lançamento da contribuição que está sendo questionada judicialmente, quando a autoridade administrativa simplesmente objetiva garantir o crédito tributário, prevenindo a decadência. Incabível, no entanto, a imposição de multa de ofício, e, se forem efetuados os competentes depósitos judiciais toma-se inadmissível a exigência de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA FAMMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio e dos juros de mora sobre as parcelas de contribuição depositadas em juízo, a partir da data dos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A II e 13 . 0 1 UBER ESIDE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 19Q7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ;n:, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10855.001725/93-36 Acórdão n°. :103-18.190 Recurso n°. : 02.868 Recorrente : MECÂNICA FAMMA LTDA RELATÓRIO MECÂNICA FAMMA LTDA., inscrita no CGC sob o n° 55.608.681/0001- 67, estabelecida em Itu/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 26/30. Conforme Termo de Constatação de fls. 01, a empresa está discutindo na justiça a inconstitucionalidade da COFINS e, face a exigência de se garantir o crédito tributário, prevenindo-se a decadência, foi lavrado o competente auto de infração de fls. 26/30. O auto de infração de fls. 26/30 trata-se de constituição da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, depositada judicialmente, relativa aos fatos geradores de abril a outubro de 1992 e de junho a julho de 1993. Na descrição dos fatos, às fls. 27, a autoridade lançadora reconhece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força da Medida Cautelar Inominada impetrada pela contribuinte. O litígio instaurado pela tempestiva impugnação do sujeito passivo foi motivado pela argüição de que, se a contribuição está sendo recolhida através de depósito judicial, e estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, impossibilitou- se, juridicamente, a possibilidade de autuação administrativa. 2 4' h, • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA,• • . •n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001725/93-36 Acórdão n°. :103-18.190 A manutenção da exigência pela autoridade singular ensejou a peça recursal de fls. 43/48, na qual a contribuinte reporta-se aos argumentos aduzidos na peça impugnatória. -É o Relatório. i% 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; .,-:".V,e; > lp ''.- -4;s-^ so n°. : 10855.001725/93-36 Acórdão n°. :103-18.190 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. O ponto básico da questão posta a exame é a possibilidade de constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, quando a contribuinte discute a inconstitucionalidade da COFINS na esfera judicial, efetuando os competentes depósitos judiciais. Inicialmente, mister se analisar a interpretação dada ao instituto da decadência pela autoridade administrativa. De fato, há larga corrente a sustentar que o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe. Por este motivo, e haja vista o grande quantitativo de matérias tributárias postas a exame do Poder Judiciário, é que a autoridade administrativa resolveu por. precaução, constituir o crédito tributário, nos termos do auto de infração ora sob exame. Realmente, a priori, o lançamento do crédito tributário nenhum prejuízo traz à contribuinte. Representa a constituição do crédito tributário em simples garantia do lançamento na esfera administrativa, o qual fica suspenso até a decisão das ações judiciais impetradas. No entanto, é inadmissível que quando do lançamento haja a imposição de multa de ofício e, no presente caso, como foi efetuado os competentes depósitos judiciais, incabível também a exigência dos juros moratórios.0 4 41 t. • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA - n • o-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001725/93-36 Acórdão n°. :103-18.190 Pelo exposto, voto no sentido de considerar constituído o lançamento, sem a imposição de multa de ofício nem exigência de juros moratórias, ficando a exigibilidade suspensa, até a decisão de processo judicial sobre a matéria, porventura ainda pendente de sentença. Brasília - DF, em 06 de janeiro de 1997 CAN *~=0DRI EUBER - RELATOR Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1

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4680845 #
Numero do processo: 10875.001480/2004-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. AGRAVAMENTO DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Não têm as Delegacias da Receita Federal de Julgamento competência para agravar auto de infração. Competência reservada às Delegacias e Inspetorias da Receita Federal. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. Na forma prevista no artigo 63 da Lei nº 9.430/96, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento para prevenir a decadência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em Mandado de Segurança. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78380
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para manter a suspensão da exigibilidade no período de maio de 2001 a agosto de 2003, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Luiz Eduardo Schemy.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de C on(ribuInt Fl. '-45---.:nIr ,;f:sTlen Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da t De_n_./ o A 12i__ Processo n2 : 10875.00148012004-22 Recurso n2 : 128.737 da....7 Acórdão n2 : 201-78380 VISTO Recorrente : ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP COEI NS- DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no artigo 45 da Lei n2 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. AGRAVAMENTO DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Não -têm as Delegacias da Receita Federal de Julgamento competência para agravar auto de infração. Competência reservada às Delegacias e Inspetorias da Receita Federal. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. Na forma prevista no artigo 63 da Lei n'-= 9.430/96, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento para prevenir a decadência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em Mandado de Segurança. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a suspensão da exigibilidade ao período de maio de 2001 a agosto de 2003, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação ora, pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo Schemy. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. ~ti CX. .. osefa Maria Coelho Mattlittets°125r MIN r. , - .7, ' - Presidente , a &Via, tyleocida ¡hl . -..1 5- 1------ , OT ivr X- VISTO ---- Rela qr Irt t u Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 — 22 CC-NIF Ministério da Fazenda 1 MIN DA F A 7FNI r.t - " r'n Fl.te..Or Segundo Conselho de Contribuintes • • •i --, - Processo n2 : 10875.001480/2004-22 IS. 0K Recurso n2 : 128.737 Acórdão n9 201-78380 VISTO Recorrente : ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor total de R$ 41.092.107,16 (quarenta e um milhões, noventa e dois mil, cento e sete reais e dezesseis centavos), relativo a fatos geradores ocorridos entre 28/02/1999 e 31/08/2003, tendo em vista que a empresa deixou de recolher parte desta contribuição por força de medida liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado contra a União para questionar a aplicação da Lei n2 9.718/98. O lançamento foi efetuado sem a aplicação de multa, na forma prevista no artigo 63 da Lei n2 9.430/96, para prevenir a decadência, estando os créditos com a exigibilidade suspensa por força da referida decisão liminar, confirmada na sentença de mérito, e a ação encontra-se em grau de recurso no TRF. Inconformada com o lançamento, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 502/510, onde não contesta a base de cálculo e os valores originais lançados e cujas razões de alegação encontram-se resumidas no Relatório da decisão recorrida, cuja síntese é a seguinte: 1 - a recorrente levanta a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 28/02/1999, 31/03/1999 e 30/04/1999, por entender que é de 05 (cinco) anos o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 2, do CTN; 2 - que a empresa optou pela realização de depósitos judiciais nos autos do Mandado de Segurança, a partir do fato gerador de abril/2000. Os valores declarados em DCTF foram integralmente depositados, suspendendo a exigibilidade da Cofins, nos termos do artigo 151, II, do CTN; e 3 - que efetuou o recolhimento relativo às competências de maio/1999 a março/2000, tomando insubsistente o auto de infração, posto que extinto está o crédito tributário. No final, a recorrente requer o acolhimento da alegação de decadência em relação aos fatos geradores de fevereiro, março e abril de 1999; o cancelamento do auto de infração em relação aos fatos geradores ocorridos entre maio de 1999 e março de 2000, em razão do recolhimento integral dos valores devidos; e que seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo aos períodos de fevereiro de 1999 (sic) a agosto de 2003, em razão dos depósitos judiciais efetuados nos autos do Mando de Segurança. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 6.991, de 20/07/04, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte Cwi( 2 29 CC-MF AttiS.r.-4 Ministério da Fazenda ti"N . rA - Fl. t75-4n14- .;;;kelf)st'.• Segundo Conselho de Contribuintes 2( Processo n2n2 : 10875.001480/2004-22 Recurso n2 : 128.737 Acórdão : 201-78.380 visto, em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pcrsep e da Cotins. Decreto n°4.524, de 2002. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/08/2003 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. INEFICÁCIA. A ação de Mandado de Segurança visando cs afastar a aplicação da Lei 9.718, de 1998, não possui eficácia para afastar a incidência das regras previstas na Lei 10.147, de 2000, razão pela qual os créditos tributários posteriores a maio de 2001 não se encontram com a exigibilidade suspensa, pela liminar ou pelos depósitos judiciais relativos àquela ação. Lançamento Procedente". A 55. Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, considerando que os pagamentos efetuados pela recorrente foram feitos alguns dias antes e alguns dias depois da ciência do auto de infração, determinou que os mesmos fossem alocados aos referidos débitos. Também entendeu a ilustre Turma de Julgamento que os valores relativos aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro e abril de 1 999 e entre abril de 2000 e abril de 2001, estão com a exigibilidade suspensa, conforme inciso IV do artigo 151 do CTN, pela concessão de medida liminar em Mandado de Segurança ou, no caso em que houve o depósito no montante integral, por aplicação também do inciso II do mesmo artigo 151 do C1-1•1. Decidiu, ainda, a Turma julgadora que os valores relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2001, devidos com base na Lei n g- 1 0.1 47/2000, não estão albergados pela decisão proferida no Mandado de Segurança que questiona a aplicação da Lei n2 9.71 8/98. Entende, também, que estes valores não são alcançados pelos depósitos judiciais efetuados no referido Mandado de Segurança para fins de suspensão de sua exigibilidade, devendo a repartição preparadora dar seguimento à cobrança dos mesmos. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 17/08/04, conforme AR de fl. 696, e no dia 16/09/04 ingressou com o recurso voluntário de fls. 697/708, onde argumenta que está desobrigada de oferecer bens para arrolamento em face da existência dos depósitos judiciais em valor superior aos 30% exigidos na legislação e, no mérito, reprisa os argumentos da impugnação, citando jurisprudência administrativa deste Segundo Conselho de Contribuintes e sustentando que os débitos a partir de maio de 2001 encontram-se com a exigibilidade suspensa porque, dentre outras razões, a Lei ns? 1 0.1 47/2000 manteve o alargamento da base de cálculo da Cofins questionada no Mandado de Segurança. Foram realizadas as alocações de pagamentos determinadas pela decisão recorrida e mais uma alocação, no valor de R$ 1 85.470,92 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos), no débito relativo ao mês de fevereiro de 1999 - fl. 735. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/05, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 747. É o relatório. 401/4k- 11C/1 3 2° CC-MF kr:Sz-4,:rt: Ministério da Fazenda nie;"-J7-- Fl. yian: Segundo Conselho de Contribuintes r------------• . f .! Processo n2 : 10875.001480/2004-22 • ( 5- °, Recurso n2 : 128.737 Acórdão n2 : 201-78.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, o lançamento em análise foi efetuado para prevenir a decadência e nos mesmos valores declarados pela recorrente em DCTF, sem a exigência de multa, posto que há Mandado de Segurança em curso, onde foi concedido à recorrente liminar e posteriormente a segurança, suspendendo a exigibilidade dos créditos da Cotins calculados com base na Lei n2 9.718/98. Em primeiro lugar devo esclarecer que a autoridade preparadora acatou as alegações da recorrente de que os créditos lançados estavam garantidos por depósito judicial, não sendo necessária nova garantia para o processamento deste recurso voluntário, no que concordo integralmente. Passo, agora, à preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Entendo que a decisão atacada não merece reparo, posto que enfrentou, com clareza e precisão, os argumentos da recorrente de que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Federal constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos em 28/02/1999, 31/03/1999 e 30/04/1999. Integrando a Cotins receita da Seguridade Social, por força do art. 56 do ADCT, há que se submeter à legislação que organiza a Seguridade Social e dispõe sobre o seu Plano de Custeio. Tal regulamentação foi incluída no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei n9 8.212, de 24/07/1991, onde, em seu art. 45, fixa em 10 anos o prazo para a Seguridade Social constituir o crédito tributário pelo lançamento. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Evidentemente que o instituto da decadência é um tema muito controverso no direito tributário pátrio, especialmente a da Cofins. Por esta razão, é natural que existam decisões, tanto no âmbito administrativo como no judicial, conflitantes. Como é cediço, estas decisões judiciais e administrativas produzem efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante. Por fim, e apenas complementando os argumentos da decisão recorrida, devo enfatizar que a boa técnica legislativa reza que uma norma jurídica não deve encerrar contradição entre seus próprios dispositivos. Evidentemente, se o § 42 do art. 150 do CTN autoriza o legislador ordinário fixar outro prazo, que não o de cinco anos, para homologar o lançamento é porque dentro deste outro prazo é possível efetuar o lançamento daquilo que o Fisco entender que não mereça homologação. O contrário seria um contra-senso. E este prazo não pode se 4 Pt43,1 I- A "" - CC-N1F_ _ :--ttf.p. Ministério da Fazenda Fl J4frJ - -Segundo Conselho de Contribuintes - )5- D t.) -- Processo n2 : 10875.001480/2004-22 i Recurso n2 : 128.737 VIS TO Acórdão n2 : 201-78380 contraditar com o prazo fixado no art. 173, I, do mesmo CTN. Se assim não fosse, para quê estabelecer essa faculdade de fixar outro prazo para homologação? Pelo exposto, voto pelo não acolhimento da preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito. A decisão recorrida considerou procedente o lançamento e determinou que fossem alocados os pagamentos efetuados pela recorrente, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre maio de 1999 e março de 2000. Efetuado a alocação em tela, foram os débitos extintos pelo pagamento, salvo alguns valores residuais de centavos, não mais existindo a lide estabelecida com a impugnação. Tanto é que no recurso voluntário, acertadamente, a recorrente não cuida destes valores. Também não há litígio quanto aos créditos lançados e relativos aos fatos geradores ocorridos no período de abril de 2000 a abril de 2001, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força da decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, independente da existência de depósito judicial no montante integral. A decisão recorrida manteve a suspensão requerida e já consignada no auto de infração. Resta, portanto, analisar as razões da recorrente de que os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 2001 a agosto de 2003 encontram-se com sua exigibilidade suspensa, tanto por força da decisão judicial como pela existência de depósito judicial no montante integral. Tem razão a decisão recorrida que deixou de aplicar a decisão judicial proferida em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Este visa afastar a aplicação da Lei n2 9.718/98 e os fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2001, o foram sob a égide da Lei ne 10.147/2000, que deu novo tratamento para o cálculo da Cofins devida pela recorrente, incluindo profundas alterações tanto na base de cálculo como na alíquota. O novo regramento jurídico da Cofins instituído pela Lei n 2 10.147/2000, aplicável à recorrente, não integra a ação judicial por ela impetrada para contestar a aplicação da Lei n2 9.718/98, como bem andou a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se escrito estivesse neste voto. Em assim sendo, não há como aplicar a decisão judicial em comento a fatos novos inaugurados por lei diversa da contestada pela recorrente. Se também a recorrente não concorda com os termos e condições da nova legislação (Lei n 2 10.147/2000), deveria ingressar, como o fez com a Lei n2 9.718/98, com a competente ação judicial. Se não, presume-se que concorde com a nova legislação de regência. Discordo, no entanto, da decisão recorrida quando afirma que "nem mesmo os depósitos judiciais efetivados naquela ação judicial são hábeis para afastar a exigibilidade do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2001". Pela decisão judicial proferida na liminar concedida em Mando de Segurança e confirmada na sentença de primeira instância, a recorrente não estava obrigada a efetuar os depósitos das contribuições contestadas. Se o fez, apesar de vincular ao Mandado de Segurança já citado e este não questiona a aplicação da nova lei que regula a matéria, foi de livre e espontânea vontade e, sendo no montante integral do débito, mesmo nestas circunstâncias, entendo que produz os efeitos previstos no artigo 1 51 do CTN. 5 CC-NIF 7.," tçltit: Ministério da Fazenda . A MIEN' - r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r- / 5 oY OS- Processo ng : 10875.001480/2004-22 Recurso n2 : 128.737 VISTO Acórdão n : 201-78.380 Por relevante, deve-se observar que a autoridade autuante suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado, conforme consta do texto da INTIMAÇÃO, de onde extraio o seguinte trecho: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandato de Segurança, proposta junto a 4° Vara da Seção Judiciária de SP, que tomou o n° 1999.61.00.010049-O (art. 151, incisos II e IV do C771)." Entendo que a decisão recorrida, ao considerar exigível os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram a partir de maio de 2001, inovou o lançamento, agravando a exigência inicial. O afastamento da suspensão _da_ exigibilidade, fora das hipóteses previstas na própria ENTIMAÇÃO 1 do auto de—Infração, depende de pronunciamento da autoridade lançadora, vinculada à Delegacia da Receita Federal, a quem compete agravar a exigência. No caso sob exame, a Turma de Julgamento entendeu que a decisão proferida no Mandado de Segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não alcança os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2001, diferentemente do entendimento da autoridade lançadora, que considera que tais créditos tributários estão albergados pela referida decisão. Em resumo, não tem a DRJ competência para agravar a exigência inicial, podendo a mesma recomendar o agravamento da exigência à DRF, que fará o competente julgamento de juízo de valor sobre a legalidade do agravamento recomendado pela DRJ e, se for o caso, efetuar o lançamento complementar. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar devido os valores lançados no auto de infração, não liquidados pelo pagamento, e suspender a exigibilidade dos mesmos, ressalvado o direito da autoridade lançadora de rever o lançamento para, se assim entender, exigir os créditos tributários não alcançados pela decisão judicial ou não integralmente depositados em juizo, abrindo novo prazo para impugnação. Sala das Se sões, em417 de maio de 2005. _ - - I( UVb • WAL14, JOSE DX SILVA 1/0 4 Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá, conforme teor e extensão do julgado, recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição da divida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União. 6

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4678756 #
Numero do processo: 10855.000564/97-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. DEFINITIVIDADE. Expirado o prazo regulamentar sem interposição de recurso voluntário, torna-se definitiva a decisão de 1ª instância que não tenha sido objeto de recurso de ofício. NULIDADADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É nula a decisão proferida pela 1ª instância que julgar novamente o mesmo processo cuja decisão anterior já se tenha tornado definitiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10225
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MIN!STFIR;0 DA FAZENDA Segunds Ministério da Fazenda CkfloVlo da Contribt.úntes 22 CC-MF = Segundo Conselho de Contribuintes Publin0É.) no Diário Oficial da União Fl. gi,e0N?I'' ge 2b ! __,Q.5- j' o6,...„,-.--, _.....___...... . _.. Processo te- : 10855.000564/97-97 Recurso n' : 125.507 Acórdão n" : 203-10.225 Recorrente : PADOVANI E PADOVANI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE i a INSTÂNCIA. DEFINITIVIDADE. Expirado o prazo regulamentar sem interposição de recurso voluntário, torna-se definitiva a decisão de 1' instância que não tenha sido objeto de recurso de oficio. NULIDADADE DA DECISÃO DE ia INSTÂNCIA. É nula a decisão proferida pela 1' instância que julgar novamente o mesmo processo cuja decisão anterior já se tenha tornado definitiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PADOVANI E PADOVANI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. idion .y. ''Vt.ekt o )Bezerra Neto Pre...,..., enfte 1K Si ' %-2.- -i; - o e ive : elato_ra--- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp i MIMSTÉRIO DA FAZENDA I 2' Cho .u. ::::,r:•;i:LiiIntéda. i CONFER'S COM .:..J OkiGINAL i 1 1 1V i- o,..Ç n/.l IN, eateet_ ,.....~aogismw VIJTO aramuumemasom......*...* . , - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conxeliho da Contaujnies 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONg'7.P.E co O ORIGiNAL'== Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Oí i gite 59-W-14Processo d. : 10855.000564/97-97 1Recurso n' : 125.507 Acórdão n9- 203-10.225 Recorrente : PADOVANI E PADOVANI LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1994 a agosto de 1994, por se ter constatado que, na compensação com créditos referentes a valores excedentes recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), a autuada utilizara índices não autorizados para a atualização monetária desses créditos e, feita essa atualização de acordo com os índices utilizados pela administração tributária, verificou-se que os créditos não seriam suficientes para compensar os débitos da Cofins, ficando em aberto o período que então foi lançado. Tempestivamente impugnado o feito fiscal, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Ribeirão Preto-SP, após resultado de diligência determinada nos termos do Despacho DRJ/POR/4 a TURMA n 2, de 8 de outubro de 2001, em que a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba-SP, à fl. 67 deste processo, concluiu que os períodos lançados no A.I. referente à 02/1994 até 08/1994, não mais apresenta insuficiência de pagamento (sic), julgou improcedente o lançamento, conforme Acórdão n° 1.411, de 23 de maio de 2002, às fls. 70 a 72, com ciência à interessada em 06 de julho de 2002. Constatada a definitividade da decisão da DRJ, determinou-se o arquivamento do processo, ocasião em que a DRF de Sorocaba, em procedimento de auditoria interna, verificou que, na diligência, a fiscalização adotara termo inicial incorreto para a atualização monetária dos créditos, restando, pois, saldo devedor da Cofins nos meses de julho e agosto de 1994 e, nos termos do despacho exarado às fls. 153 e 154, retornou o processo à DRJ de Ribeirão Preto - SP. Em face disso, o processo foi novamente apreciado por aquela DRJ, que proferiu o Acórdão n° 4.161, de 12 de setembro de 2003, para julgar parcialmente procedente o lançamento, mantendo a exigência de 6.813,91 Ufir, em relação a julho de 1994, e de 1.979,02 Ufir para agosto de 1994. Contra o precitado Acórdão foi interposto recurso voluntário para alegar, em preliminar, a nulidade do processo I - por ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, tendo em vista que, estando o processo definitivamente julgado, em consonância com a legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal (PAF), não há abrigo legal para comportar um segundo julgamento pela mesma instância administrativa; II — o 1 0 acórdão caracteriza ato jurídico perfeito e acabado e a exigência de eventual crédito remanescente somente poderia ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento Complementar; e III — o 2° acórdão decorreu de auditoria interna, sem nenhuma intimação desse procedimento à recorrente, não se observando pois os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 e ~DM..r DA FICE P. DA I 2" ConscAlod.ZciS 22 CC-MFMinistério da Fazenda COM ijkiGiNAL Fl. "W:: - Segundo Conselho de Contribuintes 6j I JO 024°_12.1,2.Q4,_ IProcesso n' : 10855.000564/97-97 Recurso 11" : 125.507 Acórdão : 203-10.225 No mérito, a recorrente alega, em apertada síntese, que possui decisão judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito de utilizar os índices relativos a expurgos inflacionários que menciona pa . atualização dos seus créditos. É o relatório. Is\e- / 3 )2.41 \IC.1;1 f72.;i3:8:4R1ro,i fo?.: nii:D;41 . l CC-MF 3 " Ministério da Fazenda_ - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,:;;„•-~ f 10 I O S.- Processo e : 10855.000564/97-97 11 Recurso n" : 125.507 Acórdão : 203-10.225 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Ainda que não tivesse sido suscitada pela recorrente em preliminar de nulidade, não se poderia deixar de examinar o incidente processual verificado nos autos, visto que, por trazer fatos alienígenas ao rito processual estabelecido por lei para os processos de determinação e exigência de crédito tributário, faz emergir a ausência da necessária vinculação legal dos atos praticados nesses processos, obrigando o julgador que verificar essa ausência a apontá-la para, se for o caso, declarar a nulidade dos atos assim praticados. Dessa forma, na situação em apreço, constatado que o Acórdão n° 1.411, de 2002, proferido pela DRJ de Ribeirão Preto-SP, não contém vícios de nulidade e uma vez transcorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem que tenha sido interposto recurso voluntário e, ainda, estando afastada a exigência de recurso de oficio em razão da exoneração do crédito tributário procedida por meio do referido Acórdão, claro está que, em conformidade com o art. 42, inc. I, do Decreto n° 70.235, de 1972, operou-se a definitividade da decisão prolatada no Acórdão n° 1.411, de 2002. Ademais, meras auditorias internas que venham a apurar erro na exoneração do crédito tributário não podem prestar-se a restabelecer relação jurídica concernente a fatos já definitivamente julgados na esfera administrativa, servindo apenas, se for o caso, para instruir processo disciplinar tendende à apuração da responsabilidade pessoal do servidor que tenha dado causa ao erro apontado na auditoria. Assim sendo, assiste razão à recorrente no que diz respeito à ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica e a medida que então se impõe é a decretação da nulidade do processo, a partir do precitado Acórdão, exclusive, com ressalva da validade dos atos de mero expediente relacionados com a ciência e o arquivamento. Diante disso, voto pelo provimento do recurso para que se restabeleça a decisão validamente proferida por meio do Acórdão n° 1.411, de 2002, da 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, com todos os efeitos que lhe são próprios e decorrentes da definitividade operada nos termos das normas reguladoras do processo de determinação e exigência de crédito tributário. Sala das S -.• sões, em 15 de junho de 2005 114 , ,s4*- Si9vr. 5'li¥41' ITO OLI TA 4

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Numero do processo: 10880.029013/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Auto de Infração deve conter descrição pormenorizada dos fatos e o respectivo enquadramento legal, sob pena de nulidade, entretanto, imperfeições nos dispositivos enfocados na peça vestibular não maculam o feito fiscal, mormente quando a recorrente demonstra ter conhecimento das irregularidades que lhe foram imputadas e delas se defende com amplitude de fundamentos fáticos e jurídicos. DESPESAS COM TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - A lei fiscal pode determinar que a dedutibilidade de determinada despesa esteja condicionada ou não ao seu pagamento, sem que haja qualquer afronta ao conceito de disponibilidade econômica ou jurídica a que alude o artigo 43 do Código Tributário Nacional e, assim, por expressa determinação da Lei número 8.541/92, a partir de janeiro de 1993, as despesas relativas a tributos cuja exigibilidade esteja suspensa não devem afetar a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, permanecendo à disposição do Juízo, não cabendo, pois, a sua atualização enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. IMPOSTO CALCULADO DO ESTIMATIVA - ANO-CALENDÁRIO DE 1993- Tendo a pessoa jurídica optado pelo pagamento do imposto de renda por estimativa(artigo 23 da Lei 8.541/92), não pode o fisco exigi-lo com base no lucro real mensal, mas, sim, em base anual. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores que devem compor a base de cálculo da Contribuição Social são aqueles expressamente previstos na lei que a instituiu, neles não se incluindo as despesas indedutíveis relativas a tributos com a exigibilidade suspensa: o ponto de partida para apuração da base imponível é o lucro líquido do exercício que inclui referida despesa que, contabilmente, deve seguir o regime de competência. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido não comporta a adição de despesas indedutíveis para fins do IRPJ, por ausência de previsão legal. Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92358
Decisão: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Auto de Infração deve conter descrição pormenorizada dos fatos e o respectivo enquadramento legal, sob pena de nulidade, entretanto, imperfeições nos dispositivos enfocados na peça vestibular não maculam o feito fiscal, mormente quando a recorrente demonstra ter conhecimento das irregularidades que lhe foram imputadas e delas se defende com amplitude de fundamentos fáticos e jurídicos. DESPESAS COM TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - A lei fiscal pode determinar que a dedutibilidade de determinada despesa esteja condicionada ou não ao seu pagamento, sem que haja qualquer afronta ao conceito de disponibilidade econômica ou jurídica a que alude o artigo 43 do Código Tributário Nacional e, assim, por expressa determinação da Lei número 8.541/92, a partir de janeiro de 1993, as despesas relativas a tributos cuja exigibilidade esteja suspensa não devem afetar a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, permanecendo à disposição do Juízo, não cabendo, pois, a sua atualização enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. IMPOSTO CALCULADO DO ESTIMATIVA - ANO-CALENDÁRIO DE 1993- Tendo a pessoa jurídica optado pelo pagamento do imposto de renda por estimativa(artigo 23 da Lei 8.541/92), não pode o fisco exigi-lo com base no lucro real mensal, mas, sim, em base anual. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores que devem compor a base de cálculo da Contribuição Social são aqueles expressamente previstos na lei que a instituiu, neles não se incluindo as despesas indedutíveis relativas a tributos com a exigibilidade suspensa: o ponto de partida para apuração da base imponível é o lucro líquido do exercício que inclui referida despesa que, contabilmente, deve seguir o regime de competência. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido não comporta a adição de despesas indedutíveis para fins do IRPJ, por ausência de previsão legal. Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido.

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'',. 1' 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA : P . n =5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.029013/95-08 Recurso n°. : 116.100 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 a 1994 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO e GRACE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°.: 101-92.358 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO , CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — A apreciação 0 constitucionalidade ou não de lei é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — O Auto de Infração deve conter descrição pormenorizada dos fatos e o respectivo enquadramento legal, sob pena de nulidade, entretanto, imperfeições nos dispositivos enfocados na peça vestibular não maculam o feito fiscal, mormente quando a recorrente demonstra ter conhecimento das irregularidades que lhe foram imputadas e delas se defende com amplitude de fundamentos fáticos e jurídicos. DESPESAS COM TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE — A lei fiscal pode determinar que a dedutibilidade de determinada despesa esteja condicionada ou não ao seu pagamento, sem que haja qualquer afronta ao conceito de disponibilidade econômica ou jurídica a que alude o artigo 43 do Código Tributário Nacional e, assim, por expressa determinação da Lei número 8.541/92, a partir de janeiro de 1993, as despesas relativas a tributos cuja exigibilidade esteja suspensa não devem afetar a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE — O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, permanecendo à disposição do Juízo, não cabendo, pois, a sua atualização enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. IMPOSTO CALCULADO DO ESTIMATIVA — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 — Tendo a pessoa jurídica optado pelo pagamento do imposto de renda por estimativa(artigo 23 da Lei 8.541/92), não pode g ' o fisco exigí-lo com base no lucro real mensal, mas, sim, em base anual. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÁ)3 SOCIAL SOBRE O LUCRO — Os valores que devem compor a base de cálculo dy , 1, ri Ut.:CbtJ 11. • Acórdão n°. : 101-92.358 Contribuição Social são aqueles expressamente previstos na lei que a instituiu, neles não se incluindo as despesas indedutíveis relativas a tributos com a exigibilidade suspensa: o ponto de partida para apuração da base imponível é o lucro líquido do exercício que inclui referida despesa que, contabilmente, deve seguir o regime de competência. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — A base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido não comporta a adição de despesas indedutíveis para fins do IRPJ, por ausência de previsão legal. Recurso de ofício Recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO e por GRACE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À :# BRIGUES PRESIDENTE J R DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 6 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. _ rrocesso n-. : 1UtSbU.UZUU13/95-9b Acórdão n°. : 101-92.358 Recurso n°. : 116.100 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO e GRACE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO GRACE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP que, julgou parcialmente procedentes Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto sobre o Lucro Líquido, relativamente a meses dos anos calendário de 1992 e 1993, em virtude de apropriação de despesas com tributos depositados judicialmente e de falta de apropriação de variação monetária de referidos depósitos judiciais. Nas impugnações apresentadas, a empresa afirma ser imprecisa e confusa a fundamentação do Auto de Infração e o enquadramento legal, pleiteando sua nulidade, aduzindo que a apropriação das despesas com tributos com exigibilidade suspensa encontra respaldo na legislação comercial e fiscal e na jurisprudência judicial e administrativa e que o depósito judicial não se confunde com direito de crédito, estando pendente de condição suspensiva que subordina a apropriação do rendimento ao seu implemento, não sendo pertinente a aplicação do disposto no artigo 18 do DL 1598/77, tampouco o disposto na alínea "f' do artigo 320 do RIR/94 que, na realidade, não tem suporte em qualquer lei. Aponta erros de cálculo do Auto de Infração, tais como a repercussão no patrimônio líquido de valores tributados em dois exercícios consecutivos e a falta de dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ, bem como o fato de ter sido vencida na demanda judicial, o que implicou em conversão dos depósitos em renda da União. Esclarece ainda que os valores questionados não afetam a base de cálculo da CSL e do ILL, sendo certo que, tratando-se de empresa limitada cujo contrato não prevê a distribuição automática dos lucros, aplica-se, ao caso vertente, decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança do ILL. O Sr. Delegado de Julgamento acolheu parcialmente à pretensão da empresa, excluindo de tributação as despesas glosadas no ano-calendário de 1992, I mantendo a tributação das demais parcelas, transcrevendo os artigos 70 e 8° da Lei á _ - -- - - - - rrocesso nu. : 10b80.029013/95-98 Acórdão n°. : 101-92.358 8.541/92, discorrendo sobre o regime de competência, aduzindo que a esfera administrativa não é pertinente à apreciação de constitucionalidade de lei, refutando que o direito de crédito relativo ao depósito judicial esteja pendente de condição suspensiva e defendendo a legalidade da cobrança do ILL e da CSL. A autoridade julgadora recorreu de ofício para este Colegiado. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls. 521/587, lido em Plenário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões las fls. 668. É o Relatório..9_ \). _ Firocesso nu . i OSSO 029013/95-95 Acórdão n°. : 101-92.358 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. Em seu recurso, a empresa alega a nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, tendo em vista que a peça vestibular apresenta descrição dos fatos confusa e fundamentação legal incorreta e imprecisa, o que foi reconhecido pela autoridade julgadora a quo que, por sua vez, invocou dispositivos que sequer foram citados no Auto de Infração. Efetivamente, não se pode negar a confusa descrição dos fatos e o incorreto enquadramento legal, entretanto, também, é certo que a recorrente efetivamente teve pleno conhecimento das infrações, o que se depreende pelo longo e preciso arrrazoado que apresentou, refutando todas as irregularidades apresentadas. A jurisprudência deste Conselho vem entendendo que o incorreto enquadramento legal não importa em nulidade do Auto de Infração, mormente quando a defesa apresentada pela pessoa jurídica aborda de forma detalhada e precisa as infrações imputadas pelo fisco. Assim sendo, considerando entendimentos anteriores desta Câmara e que, segundo penso, no mérito, as exigências fiscais não devem prevalecer, rejeito a preliminar suscitada. Por sua vez, seguindo manifestações anteriores, entendo que a apreciação de constitucionalidade ou não de lei é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, transbordando os limites da esfera administrativa.(fi Firocesso nu. : 10880.029013/95-98 Acórdão n°. : 101-92.358 Na verdade, a própria Constituição Federal conferiu ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade de lei, estabelecendo requisitos e ritos próprios para tal mister. A apreciação de constitucionalidade de lei na esfera administrativa, segundo penso, configuraria invasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder da República — o Judiciário. Mais ainda, não se poderia admitir que o Poder Executivo pudesse rever ato de um outro Poder — o Legislativo. No mérito, as questões submetidas a julgamento por parte deste Colegiado referem-se a valores com exigibilidade suspensa em virtude de pendenga judicial: glosa de despesa com tributos e exigência de apropriação de variação monetária de depósitos judiciais. Se, de um lado, é verdade que a legislação do imposto de renda das pessoas jurídica segue, com regra geral, o regime de competência na apropriação de receitas, custos, despesas e, portanto, de apuração do resultado; de outro, também é certo que a legislação fiscal estabelece algumas exceções à regra geral, como por exemplo, a compensação de prejuízos fiscais que permite que resultados negativos apurados sejam compensados em períodos-base posteriores, a tributação de resultados de contratos de longo prazo firmados com entidades governamentais que pode ser realizada por ocasião do recebimento dos valores pactuados, a dedutibilidade de certas , despesas condicionadas ao momento do pagamento, etc. Por outro lado, o tratamento fiscal dispensado a certas despesas tem apresentado variações ao longo do tempo: em determinado período-base a dedubilidade fica adstrita ao regime de competência, seguindo integralmente o estabelecido na legislação comercial; em outro, a dedução, para fins fiscais, fica condicionada ao pagamento da despesa. Não se pode dizer que esta oscilação de tratamento fiscal viole às regras que regem o tributo: seja com a adoção do regime de caixa, seja com a obrigatoriedad fi, Processo nu . 108t30.029013/95-98 ^ Acórdão n°. : 101-92.358 do regime de competência, o comando do artigo 43 do Código Tributário Nacional é observado, já que, em ambos as hipóteses, ocorre a disponibilidade dos rendimentos. No caso das despesas com tributos com exigibilidade suspensa, antes do advento da Lei número 8.541/92, a dedutibilidade estava condicionada tão somente à ocorrência do respectivo fato gerador(veja-se artigo 225 do RIR/80) e, assim sendo, nenhum reparo deve ser feito à exclusão de tributação procedida pela autoridade julgadora relativamente às importâncias tributadas nos meses do ano calendário de 1992. Entretanto, com o advento da Lei número 8.541/92, o tratamento fiscal foi alterado, condicionando-se a dedutibilidade da despesa ao pagamento do tributo. É importante assinalar que, contabilmente, a despesa deve ser apropriada segundo o regime de competência, preconizado na legislação comercial, adicionando-se o valor ao lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real. Posteriormente, quando do pagamento, o valor ,que foi adicionado anteriormente, poderá ser excluído, na determinação do lucro sujeito à tributação. Portanto, não vejo como possa acolher a dedutibilidade das despesas com tributos discutidos judicialmente antes que seja efetuado o pagamento, face à expressa determinação da lei fiscal. Por outro lado, entretanto, é importante assinalar que também não encontra respaldo legal a exigência de adição de referidas despesas às bases de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social, tendo em vista que: a) não existe expressa determinação legal para a adição efetuada pelo fisco; b) ambos os tributos apresentam como ponto de partida o lucro líquido do exercício(contábil) e este efetivamente sofre influência das despesas com tributos(despesas incorridas) 1- _ 1-Processo ny . : 10880.029013/95-98 ' Acórdão n°. : 101-92.358 Quanto à apropriação das despesas com variações monetárias de valores depositados judicialmente invoco aqui reiterada jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de "até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósito judicial agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, o respectivo fato gerador, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante, não havendo comando para que se possa entendê-la com renda tributáver(Acórdão 103-11.961/92). i 1 Enquanto durar a pendenga judicial, os valores depositados encontram-se à disposição do Juízo, pendendo sobre os mesmos condição suspensiva e, assim, somente com o implemento da condição definir-se-á o titular dos rendimentos. Por outro lado, observando tão somente os aspectos contábeis, como já deixei consignado no acórdão 101-87.589/94, se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização, por outro, correspondendo ele a uma obrigação(passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. Entendo, pois, que não deve prevalecer a tributação das variações monetárias passivas de valores depositados judicialmente. Tendo em vista tudo até aqui exposto, em princípio, permaneceria a tributação dos valores depositados judicialmente e apropriados como despesa, relativamente aos meses do ano calendário de 1993. Entretanto, o procedimento fiscal não atentou para o regime de tributação escolhido pela recorrente naquele período, qual seja, o regime de apuração anual. Na verdade, como acentuado no recurso, nos meses do ano calendário de 1993, a recorrente optou pelo pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma estabelecida no artigo 23 da Lei número 8.541/92(os autos dão conta de que R) Ifrocesso : 10880.029013/95-98 Acórdão n°. : 101-92.358 apuração do lucro real foi feita somente em 31 de dezembro — veja-se cópia do Lalur de fls. 34), o que vale dizer, a matéria tributável deveria ser apurada anualmente. Assim sendo, não cabe a cobrança efetuada mensalmente, como se depreende dos demonstrativos de fls. 73 a 95. Note-se, por oportuno, que os demonstrativos elaborados pelo fisco dão conta de glosa de prejuízos nos meses do ano calendário de 1994, o que, data vênia, não constou da descrição dos fatos e do enquadramento legal, fato que macula o procedimento fiscal, caracterizando cerceamento ao amplo direito de defesa. Considerando que nesta instância recursal não cabe modificação nos critérios de tributação escolhidos pelo fisco, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 J R DE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000734/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75629
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pu b c..1..~,edo no Dúbio Oficial _Wel de 3 10k I Rubrica ,M) MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000734/99-87 Acórdão : 201-75.629 Recurso : 116.180 Sessão • 03 de dezembro de 2001 Recorrente : COMERCIAL LORENZETTI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL, recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL L,ORENZETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge reire- Presidente Gilbaa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000734/99-87 Acórdão : 201-75.629 Recurso : 116.180 Recorrente : COMERCIAL LORENZETTI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, protocolizado em 24/03/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior do FINSOCIAL. Requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a outubro de 1991. Protocolizou posteriormente, sucessivos pedidos de compensação. Às fls. 52/56, há informação de decisão judicial em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte visando a compensação do FINSOCIAL. Conforme essas cópias, a segurança foi denegada em face da decadência. Então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, à fl. 59, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 70/74, aduzindo que o recolhimento do FINSOCIAL foi feito em afiquotas cuja majoração foi declarada inconstitucional e sustentou que o prazo para pedir a compensação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 83/86, indeferir o pedido, em face da decadência, afirmando que: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 4-. MINISTÉRIO DA FAZENDA es;,• ' yr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000734/99-87 Acórdão : 201-75.629 Recurso : 116.180 Em Recurso Voluntário de fls. 90/103, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os flmdamentos já apresentados, sustentando não haver ocorrido a decadência É o relatório 3 • ia.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000734199-87 Acórdão : 201-75.629 Recurso : 116.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte ora recorrente pretende a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. A contribuinte impetrou Mandado de Segurança visando a compensação do FINSOCIAL, entretanto, conforme consta dos autos, referida ação judicial teve a segurança denegada, em face da prescrição. Este fato não impede o conhecimento da matéria neste processo administrativo. DO TERMO A OU0 DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO - DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. 4 , . t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000734/99-87 Acórdão : 201-75.629 Recurso : 116.180 Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao F1NSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a segunda/1P social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturctmento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L Incompatibilidade manifesta do ai?. 9° da Lei n° 7.689/88 com 5 p:. .2 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000734/99-87 Acórdão : 20 1-75.629 Recurso : 116.180 o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art 17 Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: HZ - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: , 6 40 a,;,-;R;_b, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000734/99-87 Acórdão : 201-75.629 Recurso : 116.180 "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em atue o Sr. Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis q_ue majoraram a alíquota do 7 4 4, k4k- , 4-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000734/99-87 Acórdão : 201-75.629 Recurso : 116.180 FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferen_ça recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 9, • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA f 1,0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.000734/99-87 Acórdão : 201-75.629 Recurso : 116.180 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao F1NSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COF1NS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, á luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- 9 9' , • 4 • 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000734/99-87 Acórdão : 201-75.629 Recurso : 116.180 nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaç'ão constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do F1NCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 G1LB4O14'ULI 10

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Numero do processo: 10860.000069/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF. DCTF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovada, ainda que na fase recursal, o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), cancela-se o auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.619
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 :! é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.000069/2002-37 Recurso n° 150.990 Voluntário Matéria IRF - Ex.: 1997 Acórdão n° 102-48.619 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 4 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assurvro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. DCTF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovada, ainda que na fase recursal, o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), cancela-se o auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. _AfiLchs LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 ai Processo n.° 10860.000069/2002-37 Acórdão n.° 102-48.619 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, iOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GI COMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10860.00006912002-37 Acórdão n.° 102-48.619 AS. 3 Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1997, lavrado em 31/10/2001, exigindo crédito tributário no valor de R$ 22.201,64, relativo à falta de recolhimento do imposto, multa isolada e diferença de juros e multa de mora, conforme demonstrativos de fls. 20/29. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fl. 01/09, em 04 de janeiro de 2002, com as seguintes razões de defesa: a) afirma que não há no auto de infração elementos suficientes para o entendimento das infrações detectadas, o que contraria o art. 50, da Lei n.° 9.784, de 1999, bem como o art. 9°, do Decreto n.° 70.235, de 1972; b) em relação à falta de recolhimento do valor de R$ 12,42, alega que providenciou o respectivo REDARF, tendo em vista ter informado por engano o código de tributo 8045 e não 1708, como seria correto; c) a respeito das demais exigências, argumenta que os vencimentos constantes dos demonstrativos presentes no lançamento são incorretos. Acrescenta ainda que o houve, em síntese, erro no preenchimento da DCTF Assim, entende que a fiscalização teria se equivocado ao pretender que os pagamentos fossem realizados nos vencimentos constantes dos demonstrativos presentes nos autos; d) estende o mesmo argumento a todos os débitos, detalhando cada um deles e insistindo que a fiscalização antecipou os respectivos vencimentos. Em revisão de oficio, efetuada pela DRF de origem, foi excluído o crédito tributário relativo à falta de recolhimento do imposto, conforme despacho de fl. 64, remanescendo somente a multa isolada e as diferenças de multa e juros de mora, por suposto recolhimento em atraso. A DRJ de origem, analisando as razões da contribuinte, especialmente levando-se em conta os períodos de apuração constantes dos DARFS apresentados, houve por bem julgar procedente apenas em parte a impugnação apresentada, afastando a infração relativa Processo n.° 10860.000069/2002-37 Acórdão n.° 102-48.619 Fls. 4 à falta de recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata, mantendo contudo, a exigência fiscal, composta pela falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais, apenando-a com multa isolada, multa de mora e juros demora. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho informando, em suma que todos os valores foram recolhidos. É o Relatório. / , Processo n.° 10860.000069/2002-37 Acórdão n.° 102-48.619 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento de DCTF do ano calendário de 1997, foi lavrado em 31.10.2001, tendo sido julgado parcialmente procedente pela DRJ de origem, mantendo-se a exigência de multa isolada, multa e juros de mora, decorrente de suposto pagamento em atraso dos seguintes valores: R$8.810,89, R$125,15 e R$10.526,90. Constata-se que a decisão da DRJ de origem fundamenta-se na divergência entre o preenchimento da DCTF e os DARFs de recolhimento. Assim, em síntese, diz a DRJ que, embora a sociedade interessada tenha indicado nas informações complementares da DCTF o período de apuração de 31.01.97, na mesma DCTF consta período de apuração 04 - 01.97. Quanto ao débito de R$125,17, consta o período de informação de 05.03.97, divergente daquele indicado na DCTF, qual seja, 28.02.97. Para o débito de R$10.526,90, a DRJ informa que não teve como apurar a data da ocorrência do fato gerador, embora a contribuinte informe ter sido em 28.02.97. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apensa em reforço aos argumentos e documentos que instruem o feito, cópia do seu diário (cópia simples), comprovando a data do pagamento dos salários no valor total de R$87.689,96, em 29.01.97, gerando IRRF de R$8.810,89, recolhido conforme Darf de fls. 41 dos autos, em 05.02.97. . valor de R$10.526,90 se refere à folha de s r *os paga em 25.02.97 foi devidamente recolhido em 05.03.1997, conforme Darf de fl. 46. e. Processo n.° 10860.000069/2002-37 Acórdão n.° 102-48.619 Fls. 6 Com relação ao valor de R$125,17, a interessada aponta o Darf de tl. 46 dos autos, cujo valor foi recolhido em 23.04.97. Ou seja, apesar de ter vencido em 05.03.97, foi paga com os acréscimos legais devidos. A comprovação trazida pelo Recorrente comprova os respectivos recolhimentos dos tributos, bem como, mero erro de preenchimento da DCTF, circunstância que deve ensejar o afastamento da exigência fiscal. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 14 de junho de 2007. 76.4.10u4C 5-1 SILVANA MANCINI 1CARAM

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4678531 #
Numero do processo: 10850.002896/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIGILO BANCÁRIO E CPMF- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1º, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. DECADÊNCIA – PIS – COFINS – CSLL – Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO – A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário somente pode ocorrer nas hipóteses e limites fixados em lei, que a restringe às pessoas expressamente ali designadas e que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 101-96.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade; Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL até o 3o. trimestre de 1998 e do PIS e Cofins até novembro de 1998, inclusive, afastar do pólo passivo as pessoas do Sr. Helder Henrique Galera e Olívio Scamitti. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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L. DE PAULA BARRETOS Recorrida : 5* TURMA — DRJ — RIBEIRÃO PRETO - SP. Sessão de :08 de novembro de 2007 Acórdão n° :101-96.425 IRPJ — DECADÊNCIA — Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIGILO BANCÁRIO E CPMF- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lei 10.17412001, à luz do artigo 144, § 1°, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, ' REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie.• DECADÊNCIA — PIS — COFINS — CSLL — Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — HIPOTESES DE cl IMPUTAÇÃO — A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário somente pode ocorrer nas hipóteses e limites fixados em lei, que a restringe às pessoas expressamente ali designadas e que tenham interesse comum na situação que, constitua o fato gerador da obrigação principal. e • PROCESSO N°. : 10850.00289612004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por G. L. DE PAULA BARRETOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade; Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL até o 3o. trimestre de 1998 e do PIS e Cofins até novembro de 1998, inclusive, afastar do pólo passivo as pessoas do Sr. Helder Henrique Galera e Olívio Scamitti. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. ANTON JOSÉ GA DE OUZA PRESIDENT PAUL*" ORTEZ RELAT. - FORMALIZADO EM: ¡El r/"G J. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. •("S/ 2 , PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Recurso n°. : 154.485 Recorrente : G. L. DE PAULA BARRETOS RELATÓRIO • G. L. DE PAULA BARRETOS, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 4958/4992), contra o Acórdão n° 11.920, de 06/04/2006 (fls. 4904/4934), proferido pela colenda 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 4073; PIS, fls. 4081; COFINS, fls. 4089; e CSLL, fls. 4096. Consta da Descrição dos Fatos (fls. 4046/4069, Vol. XXI), as seguintes irregularidades fiscais: I — UTILIZAÇÃO DE CONTAS CORRENTES EM NOME DE TERCEIRO O procedimento fiscal originou-se na pessoa do Sr. DORIVAL REMEDI SCAMATTI CPF 785.278.568-91 a partir da operação desenvolvida pela SRF, denominada MFI — Movimentação Financeira Incompatível, onde foram cruzados os dados obtidos na forma do art. 11, § 2° da Lei n.° 9.311/96 com a situação fiscal da contribuinte, que se encontrava com a situação cadastral de "OMISSO" na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998, não obstante manter expressiva movimentação financeira em sua contas-correntes (R$ 8.639.567,93) (fls. 34). A fiscalização iniciou-se em 29/03/2001 (fls. 32/33), onde foi dado ciência ao contribuinte para que apresentasse todos os extratos das contas bancárias em que figurava como titular no ano-calendário de 1998, bem como que comprovasse a origem dos recursos depositados nas referidas contas. Decorrido o prazo sem que o contribuinte tivesse apresentado os extratos, os mesmos foram solicitados diretamente às instituições bancárias através de RMF, juntamente com demais documentos bancários (fls. 133/136 e fls. 339/342). Em 10/10/01 o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes conforme relação que lhe fora enviada (fls.41/65). Em sua resposta, o mesmo afirma em síntese (fls. 71/73): - Que os depósitos foram efetuados pela empresa G. L. de Paula Barretos; 3 PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 - Que era empregado da referida empresa, encarregado da compra de bovinos; - Que em dezembro daquele ano (1998) fora demitido do emprego; - Que toda a movimentação financeira não consiste em recursos próprios, mas sim de terceiros. Tendo em vista que o contribuinte afirmou que era empregado da empresa G. L. de Paula, o mesmo foi intimado em 19/11/2004 (fl. 76/77) a apresentar cópia de sua carteira de trabalho onde conste o contrato firmado [com] a empresa G. L. de Paula: Em sua resposta o mesmo informa (fls. 78/81): Inicialmente, informamos a Vossa Senhoria que o contrato de trabalho que mantivemos com a empresa G. L. de Paula não foi objeto de regular registro, sendo essa, inclusive, uma das razões da rescisão do contrato. Em 23/10/02 o Sr. Dorival foi intimado a esclarecer a que título foram efetuados os pagamentos constantes das planilhas anexas ao termo de intimação, as quais possuíam uma relação de cheques emitidos para diversos favorecidos e outra cujo beneficiário dos cheques era o próprio Sr. Dorival (fls. 88/98). Tendo em vista que o contribuinte não atendeu a intimação no prazo estabelecido, o mesmo foi reintimado em 13/12/2003 (fls. 100/110) a prestar esclarecimentos. Em sua resposta (fls. 111 e 112) o mesmo alega em síntese: - Que os cheques constantes da "Relação dos Cheques Emitidos" foram entregues em pagamento, na maioria dos casos, de bovinos adquiridos de pecuaristas, sendo os demais casos pagamento de guias de impostos, despesas com frete de gado adquirido para abate em Barretos-SP; - Que os cheques constantes da "Relação dos Cheques Emitidos Em Que Consta Como Favorecido o Próprio Contribuinte", esses igualmente eram utilizados para idêntica finalidade, entretanto, nesses casos o pecuarista exigia pagamento em espécie, sendo os mesmos sacados no caixa do banco; - Que a documentação relativa a todos os pagamentos relativos aos cheques apontados, a mesma foi sempre remetida à empresa compradora dos bovinos e nossa empregadora, G. L. de Paula. A fim de constatarmos a veracidade de que os cheques emitidos pelas contas correntes do Sr. Dorival tiveram a finalidade de compra de gado bovino para a empresa G. L. de Paula, circularizamos centenas de beneficiários de cheques, escolhidos por amostragem (fls. 678/3232), cujo resumo demonstrativo se encontra às fls. 4008/4020, sob o título "DEMONSTRATIVO DO DESTINO DOS CHEQUES EMITIDOS POR DORIVAL R. SCAMATT", onde observa-se que realmente estas contas correntes eram utilizadas pela empresa G. L. de Paula para a compra de gado. Quando intimado o Sr. Geraldo Luis de Paula, proprietário da empresa G. L. de Paula a se manifestar a respeito de cheques emitidos pelo Sr 4 /57 PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Dorival o qual era beneficiário, e também depósitos efetuados em sua conta corrente tendo como depositante o Sr. Geraldo, o mesmo informa (fls. 1349/1351): Os valores apontados foram remetidos para a conta de Dorival Remedi Scamatti para que ele fosse a campo comprar gado dos pecuaristas, já que tais compras não se davam em Barretos, e assim ele podia pagar com seu próprio cheque as compras efetuadas, ou ainda, em algumas ocasiões, sacava o dinheiro depositado em sua conta para pagar os pecuaristas que exigiam o pagamento em espécie para liberar o gado. Ainda mais, ao analisarmos os documentos bancários relativos aos depósitos/créditos, efetuados nas contas correntes do Sr. Dorival, foi possível identificar apenas parte dos depositantes, conforme "DEMONSTRATIVO DA IDENTIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DE DORIVAL R. SCAMATTI", e, TODOS os depositantes identificados são pessoas listadas no item VI deste termo, bem como a própria empresa G L Por fim, a própria empresa ao ser intimada a respeito dos créditos efetuados nas contas do Sr. Dorival, conforme explicitado no item IV deste termo, CONFIRMA que estas contas eram utilizadas para compra de bovinos e venda de carne da empresa (fls. 3439/3440). Isto posto fica, demonstrado que a conta corrente 113168-5 na ag. 224 do Unibanco e a conta 53.200-2 na ag. 0025-6 do Banco Bradesco em nome de Dorival Remedi Scamatti pertencem de fato à empresa G. L. de Paula e a ela será imputada a fim de cobrança dos tributos devidos. II— FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS A fiscalização na empresa G. L. de Paula iniciou-se em 27/10/2003 (fls. 3334/3336) onde foi dada ciência ao contribuinte para que apresentasse no prazo de 20 dias dentre outros elementos todos os livros e documentos de sua escrituração fiscal e contábil, todas as DCTF a que esteve obrigado, DIPJ dos anos-calendário de 1998 a 2002, extratos bancários das contas correntes que fora titular durante o ano-calendário de 1998 e ainda que informasse o faturamento dos últimos cinco anos através de preenchimento de planilhas que lhe fora entregue. O mesmo apresenta (fls. 3349/3386) parte dos extratos bancários, DIPJ de INATIVAS dos anos-calendário de 1998 a 2002 (fls. 3391/3408) e declaração do Escritório Modelo de Barretos (fls. 3340) onde o mesmo informa que desconhece o paradeiro de livros fiscais e talões de notas fiscais, bem como não tem em seu poder qualquer documento da firma G. L. de Paula Barretos. O contribuinte não apresentou nenhum documento ou livro fiscal ou contábil, apresentando como justificativa cópia do "Jomal de Barretos" no qual constam publicação da queima de vários talões e livros da empresa (fls. 3387/3390). Observa-se que a publicação em jornal foi efetuada nos dias 26, 27, 28 e 29 de novembro de 1997, e os documentos referem-se ao ano-calendário de 1998. III — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL 5 PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 O contribuinte no ano calendário de 1998 manteve expressiva movimentação financeira em suas contas-correntes e nas contas correntes do Sr. Dorival Remedi Scamatti, que conforme exposto acima pertencem de fato a empresa G. L. de Paula Barretos. O montante da movimentação financeira destas contas foi de R$ 10.641.339,76 já excluídos as transferências entre contas do próprio contribuinte, cujos valores estão expressos nos "DEMONSTRATIVOS DOS VALORES EXCLUIDOS DEVIDO A CONCILIAÇÃO BANCÁRIA' e já excluídos os cheques depositados e que posteriormente foram devolvidos, conforme "DEMONSTRATIVO DOS CHEQUES DEPOSITADOS E DEVOLVIDOS". Mais uma vez, observa-se que o contribuinte se encontrava na condição de OMISSO na entrega de sua DIPJ do ano-calendário de 1998, e intimado da sua entrega entregou a mesma na condição de INATIVAS. IV — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS/DEPÓSITOS Em 09/03/2004 (fls. 3409/3438), a empresa G. L. de Paula foi intimada a comprovar a origem dos valores depositados/creditados nas contas correntes do Sr. Dorival Scamatti, a qual restou comprovado que pertencia de fato a empresa G. L. de Paula. Em sua resposta datada de 25/03/2004 (fls. 3439/3440) o contribuinte CONFIRMA que estas contas eram utilizadas para compra de bovinos e venda de carne faz um breve relato de como era movimentado o negócio, afirma que a empresa passou a ter prejuízo o que a levou a falência e que a origem dos recursos é comprovada pelos próprios cheques depositados nas contas correntes e pagamentos feitos a partir dela, mas no entanto, mais uma vez, não apresenta qualquer documento comprobatório do alegado. Com relação aos extratos bancários das contas correntes em nome da própria empresa, o contribuinte apresentou somente parte de seus extratos bancários. Assim sendo solicitamos RMF dirigidas aos bancos UNIBANCO e HSBC Bank Brasil S/A para que os mesmos fornecessem os extratos das contas correntes e outros documentos bancários. De posse dos extratos bancários intimamos o contribuinte em 03/03/04 (fls. 3916/3926) e reintimamos em 12/04/04 (fls. 3927/3937) a comprovar a origem dos valores creditados /depositados em suas contas correntes conforme relação anexa ao termo de intimação. Em sua resposta a empresa informa: ...que a comprovação da origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes apontadas não se mostra possível pela apresentação de documentação hábil e idônea, tendo em vista a destruição da mesma em incêndio ocorrido em nossa empresa conforme anteriormente informado, Reiteramos a informação de que a origem desses depósitos/créditos, era venda de carne, cuja comprovação seriam notas fiscais de vendas que foram destruídas no incendio.(grifei) 6 47- f . • • • PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Conforme vimos no item II desse termo, o incêndio alegado pelo contribuinte aconteceu em 1997 e os documentos solicitados são do ano de 1998 a 2002. Em resumo, foram efetuadas as Intimações e Reintimações acima mencionadas, na tentativa de fazer com que o contribuinte apresentasse sua escrituração contábil e fiscal bem como comprovasse a origem dos depósitos/créditos em suas contas correntes e, decorridos mais de 01 (hum) ano entre a intimação inicial e a lavratura do presente auto de infração, sem que o contribuinte as apresentasse, ou manifestasse qualquer intenção de fazê-lo, limitando-se a dizer que a documentação fora destruída em incêndio efetuamos o lançamento arbitrando-se os lucros para a cobrança dos tributos devidos. V — OMISSÃO DE RECEITA O contribuinte deixou de recolher e de declarar em DCTF seus tributos devidos relativamente ao ano-calendário de 1998, bem como deixou de apresentar sua DIRPJ relativamente ao mesmo período, tendo no entanto auferido expressiva receita. A fim de obter o faturamento da empresa neste período, foram obtidas junto ao Fisco Estadual cópias das CIA (fls. 3948/3953), onde constam expressivo faturamento, conforme abaixo relacionado. Observa-se que estas informações da receita, foram prestadas pelo próprio contribuinte junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo. [Faturamento em reais (ano-calendário 1998): R$ 3.981.864,72] [...] VI- ARBITRAMENTO A) MOTIVO DO ARBITRAMENTO Desta forma, conforme já explicitado acima, não restou outra alternativa a esta fiscalização, a não ser o arbitramento dos lucros para se chegar ao montante tributável e conseqüentemente para a cobrança dos tributos devidos, tendo em vista que o contribuinte não apresentou os livros de sua escrituração contábil e fiscal, relativamente ao ano- calendário de 1998. B) BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO O lucro arbitrado foi determinado conforme previsto no art. 16 da Lei n.° 9.249/95 e art. 27, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, utilizando-se a receita bruta informada pelo próprio contribuinte nas GIA entregues junto à Secretaria de •Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e os valores creditados/depositados em suas contas correntes, cuja origem o contribuinte não comprovou. 1- Valores declarados na CIA tributados como omissão de rendimentos: [Ano-calendário 1998 Total: R$ 3.981864,72] [...] 2- Valores a tributar cuja origem dos créditos/depósitos não foi comprovada, conforme demonstrativo de fls. 4036_: [Ano-calendário 1998 Total: R$ 6.659.475,041 g7" /9--.-'7 , • • • PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 VII — UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA 'LARANJA" Importante dizer que a pessoa que constituiu a empresa G. L. de Paula Barretos, o Sr. Geraldo Luis de Paula — CPF 086.596.598-64, em pessoa sem nenhuma capacidade económica/financeira, ainda mais para constituir uma empresa no ramo de frigorifico, que como é sabido necessita de recursos consideráveis para a movimentação do empreendimento. Como o próprio Sr. Geraldo afirma a empresa movimentava cerca de R$ 700.000,00 por mês (fls. 3439), o que equivaleria ao abate de 300 a 400 cabeças por semana e a título de conhecimento a empresa foi constituída com capital irrisório de R$ 3.000,00 (fls. 3347). Como uma empresa, sem sede própria e que pagava aluguel, poderia iniciar suas atividades com este capital? Com que recursos adquiria os bovinos, pagava suas despesas operacionais, instalação, etc.? Ainda mais, declarou como rendimento tributável no ano de 1995, ano de constituição da empresa, um rendimento de R$ 1.200,00 (fls. 3985). O Sr. Gemido ao ser ouvido por esta fiscalização em 16/07/2003, prestou os seguintes esclarecimentos a respeito da constituição da empresa (fls. 1357/1359): - Não se lembra (sic) a data em que foi constituída a empresa mas acha que foi em meados de 1998 ou 1997; - Que antes de constituir a empresa era MINHOCULTOR; - Que as primeiras compras foram efetuadas a prazo; - Que as instalações pertenciam a Almiro Raia e suas filhas, e ele as alugava; Ora, como poderia gerir um negócio das proporções de um frigorifico com este capital? Quem venderia gado para uma empresa sem sede própria, sem capital e cujo proprietário, não era do ramo, pois como ele próprio afirma era minhocultor? Está claro que o Sr. Geraldo não era o titular de fato da empresa, este era uma interposta pessoa, um "LARANJA', um "PRESTANOME", como veremos abaixo. Como foi exposto acima, o Sr. Geraldo não possuía capacidade financeira para abrir e gerir um negócio nas proporções de um frigorífico. Não bastasse isto, quando de sua oitiva (fls. 1357/1359) demonstrou total desconhecimento a respeito de sua empresa, senão vejamos: - Que não se lembra da data em que foi aberta a empresa mas acha que foi em meados de 1998 ou 1997 (quando na realidade a empresa foi aberta em 1995); - Diz que foi convidado pelo Sr. Dorival Scamatti a abrir uma empresa EM SEU NOME, e esta foi G. L. de Paula; - Que não se lembra quais eram seus sócios (Ora, a empresa era individual); 8 PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 - Que o Sr. Dorival não era seu empregado, que o lucro era dividido entre os dois (Ora, se não tinha sócio, como dividia o lucro?) - Não se lembra do nome de fantasia da própria empresa dizendo que era G. L. de Paula (Quando na realidade o nome de fantasia era FRIGOR AR); - Não se sabe dizer de como era transportado o gado abatido; - Que sua função na empresa era vendas, mas no entanto perguntado sobre o nome de algum comprador não soube dizer NENHUM; - Que os pagamentos eram feitos pelo Sr. Dorival, sendo que ele possuía procuração; - Que as contas correntes eram movimentadas exclusivamente pelo Sr. Dorival; - Que não se lembra de quem cuidou da "papelada" para abrir a empresa; - Que não se lembra quem cuidava da emissão das Notas Fiscais; - Que o transporte em caminhões frigoríficos era terceirizado, mas também não cuidava desta parte. Em suma, o Sr. Geraldo demonstrou total desconhecimento da empresa da qual era titular, não movimentava contas correntes, não sabe quem emitia as notas fiscais, não se lembra ao menos o nome de quem cuidou dos papeis para abrir a empresa, em resumo não sabe nada, o que demonstra claramente que não passa de uma interposta pessoa ou "PRESTANOME" vulgarmente conhecido como "LARANJA". Informa ainda a fiscalização que, no decorrer da ação fiscal, ficou comprovado o interesse comum das pessoas físicas Dorival Remedi Scamatti, Olívio Scamatti, Helder Henrique Galera e Almiro Raia, como prepostos da empresa fiscalizada, na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124, bem como a responsabilidade tributária pessoal conforme disposto no art. 135, inciso II, do CTN, tendo em vista a atuação direta de tais pessoas nas atividades de comércio de gado, figurando como avalistas, depositantes e/ou beneficiários de numerários e cheques vinculados às contas- correntes bancárias utilizadas para as movimentações financeiras da empresa, relacionadas às suas atividades comerciais, exercidas sob a condução e responsabilidade do Sr. Dorival Remedi Scamatti. A multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, incidente sobre os valores do imposto apurados, foi qualificada teor do disposto no 9 . . PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. : 101-96.425 inciso II do caput, e no § 2° do referido diploma legal, como decorrência da constatação de evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 4117/4156. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO. Na impossibilidade material de apuração do lucro real ou presumido, pela não apresentação da escrituração ou livro caixa, cabe à autoridade fiscal lançar o imposto com base no lucro arbitrado. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DECORRÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de p.....dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) 109/ .. .. PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa falece competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou a legalidade das normas da legislação tributária. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 12/07/2006 (fls. 4951), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 09/08/2006 (fls. 4958/4992), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, tendo em vista se tratar do ano-calendário de 1998, sendo que a lavratura do auto de infração ocorreu em 30/11/2004; b) que é nulo o auto de infração, eis que baseado nos dados colhidos de informações da CPMF prestadas pelas instituições financeiras. Houve anteriormente à formalização de qualquer processo tendente à fiscalização da pessoa física, o cruzamento de dados da CPMF com a situação fiscal do contribuinte. Antes da Lei n° 10.174/2001, os dados somente poderiam e deveriam ser utilizados para a CPMF. Entretanto, a fiscalização que resultou no auto de infração é de IRPJ; c) que o permissivo de utilização desses dados veio com a Lei n° 10.174, de 09/01/01, em vigor somente a partir de 10/01/2001. Por conseguinte, é nulo o auto de infração; d) que seria ilegal a autuação, por terem sido qualificados os depósitos bancários como sinônimo de renda, com suposta afronta do artigo 43 do CTN; a movimentação bancária não caracterizaria rendimento auferido, vez que, em princípio, a movimentação registraria valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do resultado. De acordo com o disposto no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, o depósito bancário se constituiriam em indicio de receita auferida, cabendo ao Fisco a tarefa de, a partir desse elemento indiciário, desenvolver a fiscalização, apurando outros elementos de modo a identificar o fato gerador do imposto; 1173/ P PROCESSO N°. :10850.002896/2004 46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 e) que a autuação fiscal se revela insubsistente, porque na composição da matéria tributável utilizou-se de créditos/depósitos bancários lançados em contas-correntes pertencentes a terceiros, cuja imputação de titularidade à impugnante não restou efetivamente comprovada; O que o lançamento não pode prosperar, porquanto lastreado, também, em prova emprestada obtida junto ao Fisco Estadual; g) que é incabível a exigência da multa de ofício agravada em 150%, por que sua conduta não estaria a caracterizar a hipótese a que se refere o art. 44, inciso II da Lei n.° 9.430, de 1996, especialmente no que se refere à não apresentação de DIPJ ou DCTF referentes ao ano-calendário de 1998, à informação supostamente equivocada de queima de documentos em incêndio acidental, bem como à utilização de conta-corrente de titularidade do Sr. Dorival Remedi Scamatti que, segundo se alega, não teria de fato ocorrido; Por outro lado, as pessoas físicas designadas pela autoridade autuante como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, conforme Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária às fls. 4038/4045, apresentaram também seus próprios recursos voluntários, conforme as razões abaixo: HELDER HENRIQUE GALERA Alega (fls. 5003/5053): - que, no período de maio de 1996 a junho de 1998 manteve contas correntes bancárias em conjunto com o Sr. Olivio Scamatti, junto às instituições Bradesco e Banco do Interior, como decorrência de sociedade empresarial denominada Entreposto e Comércio de Carnes Basco Ltda, em relação à qual ambos mantinham participação societária; - que as contas correntes mantidas em conjunto com o Sr. Olivio Scamatti eram quase que exclusivamente movimentadas por este último, atendendo a propósitos específicos seus; o impugnante, embora sócio da empresa e titular das contas correntes, não teve efetiva relação com a movimentação financeira ocorrida nas mencionadas contas correntes, e desconhecia as operações financeiras realizadas com terceiros, não titulares das contas, bem como os acertos pessoais relacionados ao Sr. Dorival Scamatti, com trânsito de numerário pelas referidas conta correntes; 12 X PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 - que o fato de a quase totalidade dos depósitos e transferências bancárias assinalarem como beneficiário somente o impugnante decorreria de sua condição de 1° co-titular das contas correntes, encabeçando seu nome o respectivo rol de titularidade; - que os cheques depositados nas contas correntes de sua titularidade, no valor total de R$ 102.759,33, não guardariam a relação interpessoal suposta pela autoridade autuante; - que as operações de transferência bancária entre contas correntes, tendo como favorecido o Sr. Dorival Scamatti, no valor total de R$ 145.760,00, se refeririam a pagamentos realizados pelo Sr. Olivio Scamatti em compensação de contas e acertos pessoais com seu irmão, Sr. Dorival Scamatti, não importando se no "borderâ" de transferência de valores entre contas correntes tenha sido datilografado o nome do 1° co-titular (o impugnante); - que seria indevida a assertiva de que o impugnante teria avalizado dezenas de cheques emitidos pelo Sr. Dorival Scamatti, relacionados às fls. 1493/1495 e 3999/4004, já que do universo de cheques relacionados (cerca de 147), apenas quatro teriam sido objeto de aval mediante assinatura do impugnante; - que a lavratura do auto de infração recorrido, tendo como sujeitos passivos a empresa G. L. de Paula Barretos e os senhores Dorival Remedi Scannatti, Helder Henrique Galera e Almiro Raia, tendo em vista o interesse comum demonstrado, guardaria suposta contradição em relação ao teor da correspondente representação fiscal para fins penais, na qual se afirmaria quer "as contas correntes detidas em nome do Sr. Dorival Remedi Scamatti pertencem de fato á empresa G. L. de Paula Barretos, devendo a esta empresa ser imputada responsabilidade exclusiva para o fim de cobrança dos tributos devidos"; - que, em suma, "tem-se que o impugnante avalizou somente 4 (quatro) cheques, e os valores referentes aos créditos e débitos em sua conta conjunta com o Sr. Olivio Scamatti, mantida por força da relação societária na empresa ENTREPOSTO E COMÉRCIO DE CARNES BASCO LTDA., referem-se na realidade a empréstimos/acertos entre os irmãos, sobre os quais o impugnante não tem ou teve qualquer participação ou benefício. OLN/10 SCAMATTI Alega (fls. 5267/5271): - que teria ocorrido quebra indevida de sigilo bancário, com ofensa a preceitos legais e constitucionais; 13 p( ,. . PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 - que o impugnante não possuía nenhum vínculo comercial, societário ou trabalhista com o Sr. Dorival Scamatti, ou com a empresa G. L. de Paula Barretos, não tendo nenhum interesse financeiro no resultado das compras de gado efetuadas ou nas compras e vendas efetuadas pela empresa autuada, pelo que não seria possível seu enquadramento no art. 124, I, do CTN; - que a relação entre o impugnante e seu irmão seria de ordem pessoal, não implicando em relação negociai, e se resumiria a empréstimos em dinheiro e prestação de aval em cheques, de modo a auxiliá-lo em sua atividade de comprador de gado por conta e ordem do Frigorifico; - que os recursos que transitaram em sua corrente bancária, relacionados a operações envolvendo o Sr. Dorival Scamatti, proviriam de devolução de dinheiro a ele emprestado, a título de favor, tendo em vista seu grau de parentesco e amizade; - que ao tempo dos fatos em questão, o impugnante trabalhava no Frigorífico Avícola Votuporanga, onde desempenhava a função de gerente de transporte, conforme estaria a comprovar cópia de CTPS anexada aos autos; - que não teria auferido renda, lucro ou vantagem econômica sobre os favores prestados a seu irmão; os valores depositados na conta do Sr. Dorival Scamatti teriam sido devolvidos, com exatidão de centavos, conforme estaria a comprovar o documento à fl. 4056; - que o numerário obtido com o desconto de títulos junto ao Unibanco, em operações nas quais atuou como interveniente e avalista, era utilizado para suprir o caixa particular de seu irmão (Sr. Dorival Scamatti), tendo em vista que por vezes o frigorífico, passando por dificuldades financeiras, atrasava o repasse dos recursos utilizados pelo Sr. Dorival Scamatti na compra de gado para abate; - que a prestação de aval em cheques próprios emitidos pelo Sr. Dorival Scamatti, utilizados para pagamento de aquisições de gado, decorreria de exigência dos pecuaristas locais, como garantia em tais operações, já que a empresa para a qual o comprador trabalhava tinha sede em outro município; - que seria manifestamente ilegal a inclusão do impugnante na autuação, por evidente ausência de relação jurídico-tributária; - que seria incabível imputação de responsabilidade solidária a sua pessoa, de acordo com o disposto no art. 124 do CTN, por não ter qualquer participação direta ou vinculo com os fatos geradores da obrigação, ou mesmo auferido; - que da exegese do artigo 135, II, do CTN, poder-se-ia concluir por sua inaplicabilidade ao caso em tela, pois a documentação ...„....acostada aos autos estaria a demonstrar que o impugnante não( 14 PROCESSO N°. : 10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 praticou atos que pudessem enquadrá-lo em tal dispositivo; os depósitos empréstimos e avais efetuados no intento de ajudar irmão seu, não teriam o efeito de alçar o impugnante à condição de responsável pelas transações comerciais da empresa autuada; - que documentos acostados aos autos, tais como declarações de empresários, resposta a oficio dirigido à Secretaria de Fazenda Estadual, e autorizações para impressão de documentos fiscais estariam a amparar seus argumentos; - que pelo exposto requer seja integralmente acolhida sua defesa e julgada insubsistente sua sujeição/responsabilização, com o conseqüente reconhecimento de seu direito a ser excluído do pólo passivo do procedimento fiscal. DORIVAL REMEDI SCAMATTI Alega (fls. 5279/5284): - que os valores depositados/creditados em suas contas- correntes seriam provenientes de repasses efetuados pela empresa G.L. de Paula Barretos, como decorrência da atividade do impugnante que, por conta e ordem da empresa, operava a aquisição de gado bovino para abate junto a produtores da região de Votuporanga-SP. Os pagamentos aos pecuaristas, e demais despesas relacionadas, embora processados com emissão de cheques próprios, teriam como titular a empresa G. L. de Paula Barretos, sem qualquer interesse do impugnante, salvo remuneração pelos serviços prestados; - que seria incabível imputação de responsabilidade solidária a sua pessoa, de acordo com o disposto no art. 124 do CTN, por não ter qualquer participação direta ou vínculo com os fatos geradores da obrigação; - que a procuração de fl. 3333 a si outorgada pela empresa G. L. de Paula Barretos contemplaria poderes restritos, com objetivo de viabilizar sua atividade de comprador de gado por conta e ordem da outorgante, em relação à qual nunca teria agido com interesse próprio ou excesso de poderes, em virtude do que seria inaplicável, ao caso, o disposto no art.135, II, do CTN; - que em nenhum momento teve poder de gestão ou administração da empresa G. L. de Paula Barretos, ou figurou em seu quadro societário, situação que estaria comprovada pelo registro em sua CTPS como comprador de gado de outra empresa (fl. 81); - que documentos acostados aos autos, tais como declarações de empresários, resposta a oficio dirigido à Secretaria de Fazenda Estadual, e autorizações para impressão de documentos fiscais estariam a amparar seus argumentos; 15 p/ . .. PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. : 101-96.425 - que pelo exposto requer seja integralmente acolhida sua defesa e julgada insubsistente sua sujeição/responsabilização, com o conseqüente reconhecimento de seu direito a ser excluído do pólo passivo do procedimento fiscal; r É o relatório., 16 PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a exação fiscal relativa ao ano-calendário de 1998, decorre da apuração de omissão de receitas cuja materialidade se exteriorizou mediante depósitos bancários de origem não comprovada, tendo sido arbitradas as bases de cálculo com base no somatório dos valores dos depósitos, bem como em informações prestadas pela própria interessada à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo. O Fisco constatou que a recorrente foi constituída sob a titularidade do Sr. Geraldo Luis de Paula, que em função de sua diminuta capacidade econômico-financeira e do total desconhecimento em relação das atividades da empresa por ele constituída, foi considerado interposta pessoa. Durante a ação fiscal foram apontadas evidências acerca do interesse comum das pessoas físicas Dorival Remedi Scamatti, Olivio Scamatti, Helder Henrique Galera e Almiro Raia, como prepostos da empresa fiscalizada, na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124, bem como a responsabilidade tributária pessoal , conforme disposto no art. 135, inciso II, do CTN, tendo em vista a atuação direta de tais pessoas em atividades de comércio de gado, figurando como avalistas, depositantes e/ou beneficiários de numerários e cheques vinculados às contas-correntes bancárias utilizadas para as movimentações financeiras da empresa, relacionadas às suas atividades comerciais, exercidas sob a condução e responsabilidade do Sr. Dorival Remedi Scamatti. A recorrente mantinha contas-correntes bancárias junto aos bancos Unibanco e HSBC, sendo que os extratos bancários anexados (fits. 17// PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 3916/3937) demonstram movimentação financeira da ordem de R$ 10.641.339,76, sendo que a contribuinte se encontrava omissa em relação à entrega da DIPJ do ano-calendário 1998. Intimado a prestar esclarecimentos acerca de tal fato, o responsável pela empresa informou que "a comprovação da origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes apontadas não se mostra possível pela apresentação de documentação hábil e idônea, tendo em vista a destruição da mesma em incêndio ocorrido na empresa conforme anteriormente informado" e que "a origem desses depósitos/créditos, era venda de carne, cuja comprovação seriam notas fiscais de vendas que foram destruídas no incêndio". Com relação à atuação do Sr. Dorival Remedi Scamatti, foi constatado que a movimentação das contas-correntes da empresa GL de Paula ocorriam também sob sua responsabilidade. Nesse sentido, as contas-correntes de titularidade da empresa GL de Paula Barretos receberam a título de depósito, no ano-calendário de 1998, o montante de R$ 6.659.475,04, cuja origem não foi justificada. Com suporte em tais valores, foram efetuados inúmeros depósitos nas contas-correntes de titularidade do Sr. Dorival Remedi Scamatti, conforme extratos às fls. 133/136 e 339/342, os quais foram utilizados para aquisição de gado, em nome da empresa GL de Paula, com a qual alegou manter vínculo empregando, sem, no entanto, comprovar tal assertiva. Também restou comprovado que as pessoas físicas Olivio Scamatti, Helder Henrique Galera e Almiro Raia realizaram aportes financeiros nas contas-correntes de titularidade do Sr. Dorival Remedi Scamatti. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente suscita a ocorrência de decadência em relação aos fatos geradores do IRPJ e reflexos ocorridos no ano-calendário de 1998, objeto da exação recorrida. 18 fi . . PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 De acordo com a jurisprudência deste Conselho e da 1 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência das contribuições segue as regras contidas no CTN. As exigências ora sob exame correspondem a tributos sujeitos a lançamento por homologação, tratado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O § 4° acima transcrito fomece o balizamento quanto ao prazo de que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento de ofício. Não se caracterizando dolo, fraude ou simulação, o prazo é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Quando presente qualquer daquelas irregularidades, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso 1, do CTN, em razão do comando específico emanado do final do § 4°. Ocorre que, segundo pacificado pela doutrina, inexistindo regra específica a respeito do prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral (esta contida no art. 173), tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. 19 p( . . PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Assim, em caso de dolo, fraude ou simulação, a regra a comandar a decadência é a seguinte: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Portanto, a apreciação da argüição de decadência demanda a análise prévia quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que definirá a qualificação da multa e o termo inicial para o prazo de decadência. O art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 determina a aplicação da multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, cuja dicção é a seguinte: Lei n° 4.502/64 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal traduzem, inequivocamente, um conjunto de omissões dolosas, tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 20 D/ PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Assim, conforme já assentou a decisão recorrida, não obstante tratar-se, no caso, de lançamento por homologação, o termo inicial da decadência fica deslocado do art. 150 para o art. 173 do CTN, tendo em vista a caracterização de fraude, razão pela qual foi aplicada a multa qualificada. Dessa forma, o termo inicial deixa de ser a data da ocorrência do fato gerador, e passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram nos quatro trimestres do ano-calendário de 1998, para os três primeiros trimestres de 1998, cujos fatos geradores ocorreram em 31/03/1998, 30/06/1998 e 30/09/1998, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 10 de janeiro de 1999, sendo o termo final em 31 de dezembro de 2003, enquanto que a recorrente teve ciência do lançamento em 30 de novembro de 2004. Nesse caso, é de se concluir que transcorreu o prazo decadencial para os três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998, devendo, portanto, ser excluída da tributação a parcela correspondente, sendo que, em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1998, 30/06/1998 e 30/09/1998. Já, em relação ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1998, é de se rejeitar a preliminar de decadência, pois a contagem do prazo iniciou- se em 01 de janeiro de 2000 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), sendo o prazo final o dia 31 de dezembro de 2004. Portanto, acolho a preliminar de decadência em relação ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998. UTILIZACÃO DOS DADOS DA CPMF A segunda preliminar argüida pela recorrente diz respeito à utilização, por parte do Fisco, de dados obtidos exclusivamente para utilização pela 21}/ .. .. PROCESSO N°. : 10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 CPMF, tendo ocorrido violação indevida do sigilo bancário e, ainda, por considerar que, pelo principio da irretroatividade, não se aplicam à época dos fatos as disposições contidas na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e na Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Referida matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado em sessão 27 de abril de 2006, conforme o Acórdão n° 101-95.488, Relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, cujo voto condutor, extraio os seguintes excedas: O art. 1 2 da Lei Complementar 105/2001 determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, dispondo, seu § 3° inciso VI, que não constitui violac.ão do dever de sigilo a prestacão de informações nos termos e condicões estabelecidos, entre outros, nos artigos 5° e 6°. O artigo 6° estabelece que os agentes fiscais poderão examinar os livros, documentos e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O art. 6° da Lei Complementar foi disciplinado pelo Decreto n° 3.724/2001. Seu artigo 2° estabelece que as autoridades somente podem requisitar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis O artigo 3°, por seu turno, estabelece que serão considerados indispensáveis entre outras hipóteses, a presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. E seu § 2° considera como indício de interposição de pessoa quando as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso No caso, o Sr. Stepainsky se declara isento de imposto de renda, e sua movimentação financeira nos anos de 1999 e 2000 ultrapassou R$ 10.000.000,00. Portanto, no caso, a requisição das informações financeiras _observou as disposições legais (Lei Complementar 105 22R/ PROCESSO N°. : 10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Decreto 3.724/2001), foi feita na forma prevista, mediante Requisição de Movimentação Financeira motivada pela indispensabilidade do exame representada por indícios de interposição de pessoa. Não se configuraram, portanto, os vícios alegados. A alegação de violação constitucional na quebra de sigilo bancário também não pode ser considerada, uma vez que as informações sobre movimentação financeira foram obtidas com respaldo na Lei Complementar 105/2001, que se encontra legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, e cuja aplicação só pode ser afastada pelo Poder Judiciário. A Recorrente se insurge contra a utilização das informações relativas à CPMF para apuração de créditos tributários relativos a outros tributos. Há, no âmbito do Conselho de Contribuintes, expressiva jurisprudência no sentido de que a irretroatividade da lei diz respeito aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, e por isso o lançamento com base em informações relativas à CPMF não padeceria de vícios. Esta, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem confirmado a possibilidade de aplicação imediata das disposições da Lel 10.17412001, à luz do artigo 144, § 1 0, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. ( EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux. Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S( Ministro Luiz Fux). Nessas condições, rejeito a preliminar de nulidade. DO LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS A recorrente esforçou-se para demonstrar ser impossível a formalização de exigência fiscal com base em extratos bancários. Não compartilho desse entendimento, pois, o que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meià idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indicio • 23 . .. PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada, apenas, no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova da falta do registro de receitas está feita, e a existência da omissão de receita, que é uma decorrência lógica da falta do pagamento, resta assegurada. Fica claro, portanto, que há uma grande diferença entre uma autuação com base em simples indício e uma autuação apoiada em presunção regularmente construída pelo Fisco, mediante o levantamento dos denominados indícios convergentes. No caso em exame há um fato provado — a recorrente movimentava recursos financeiros em conta corrente de interpostas pessoas, recursos esses não registrados em sua contabilidade. A existência dos ativos financeiros mantidos à margem da escrituração é indiscutível, os documentos carreados aos autos provam por inteiro esse fato. De fato, com o levantamento de todos esses indícios convergentes, restou devidamente caracterizada a irregularidade fiscal praticada pela recorrente, e o lançamento nessas condições, somente pode ser cancelado mediante a apresentação de fatos em sentido contrário ao do apurado pelo Fisco. Vale dizer, o Fisco esgotou o campo probatório, daí por diante, caberia à contribuinte refazer a prova. Mostrasse ela que os recursos aplicados, efetivamente, saíram das contas contábeis que registravam suas disponibilidades, estaria afastada a prova da omissão, pouco importando o destino dado aos mesmos. Aliás, os argumentos de que a movimentação de conta corrente vnão se presta a lançamento tributário, ou mesmo que os documentos obtidos emfi 24 /ã/ PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 decorrência de quebra de sigilo bancário são contraditórios com o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, as presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal quando tem convicção que o fato conhecido, que é o fato indiciário colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indiciário. A presunção legal vinculada ao saldo credor de caixa, entre outras, foi assim formada. Neste ponto, torna-se oportuno registrar as lições do Mestre Alberto Xavier lançadas às páginas 130/131 de sua obra "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", editado pela Forense, nestes precisos termos: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício - com o devido, a soma de indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência baseada em regras de experiência." "A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice." Depreende-se da lição acima, a possibilidade da autuação com base na presunção simples, e não apenas com esteio na presunção legal. Rejeito, pois, as preliminares de nulidades suscitadas. MÉRITO Quanto ao mérito, remanesce tão-somente a parcela correspondente ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1998. 25 11.)( PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Consta do auto de infração a falta de comprovação da origem de depósitos bancários não comprovados nos valores de R$ 48.543,65, 65.818,71 e R$ 92.610,71. A falta de registro na escrituração contábil da Movimentação bancária, infringe o Código Comercial, art. 42, caput, primeira parte, e a Lei 2.354/54, art. 2°, matriz legal do art. 157, parágrafo único, do RIR/80 e 197 e parágrafo único do RIR/94, sendo indicio de que a contribuinte utiliza conta bancárias em nome de interpostas pessoas para fazer transitar pelo menos parte de suas receitas omitidas na escrituração. Muitos são os questionamentos em tomo da utilização dos depósitos bancários para caracterização de omissão de receitas, havendo manifestações definitivas a esse respeito das três esferas de poder . Efetivamente, inúmeras foram as manifestações do Poder Judiciário, culminando com Súmula do STF, no sentido da ilegitimidade da tributação respaldada exclusivamente em depósitos bancários. E o Poder Executivo, além de, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, ter cancelado os débitos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, tem, reiteradamente, por seus órgãos julgadores colegiados, se manifestado no sentido de que o depósito bancário em si não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas critério de mensuração, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência de renda auferida e omitida. O Poder Legislativo, a seu turno, aprovou a Lei n° 8.021/91, por meio da qual reconhece a legitimidade da utilização dos depósitos bancários para efeito de arbitramento dos rendimentos quando constatados sinais exteriores de riqueza. Numerosos são os casos .em que a autoridade fiscal utiliza os comprovantes bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. No caso em tela, não cabe reparos ao procedimento da fiscalização no que se refere ao lançamento a 26d PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 título de omissão de receitas, pois o levantamento foi devidamente realizado, houve o confronto entre os valores transitados nas citadas contas bancárias, com a exclusão de todas as parcelas relativas a créditos ou transferências que não representassem novos depósitos. Entendo que o Colegiado não poderia decidir de outra forma pois, ao não permitir o acesso e a utilização, por parte da fiscalização, dos depósitos bancários, como documentos contábeis e hábeis para os procedimentos necessários à verificação do lucro tributável, estaria obstruindo a atividade fiscal e até mesmo criando isenções para valores omitidos da tributação que transitassem via instituições financeiras. Assim, de toda a exposição das irregularidades praticadas devidamente demonstradas e comprovadas no Termo de Fiscalização e nos documentos juntados aos autos, considero sobejamente comprovada a acusação fiscal em relação às operações financeiras realizadas por meio das contas bancárias em nome de interpostas pessoas, tendo em vista que referida movimentação de recursos à margem da escrituração contábil tipifica omissão de rendimentos da pessoa jurídica. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. No caso em exame, a interessada apresentou declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, totalmente zerada, como se não tivesse 277y . . .• PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 auferido rendimentos. Mais ainda, mesmo intimada, deixou de apresentar os documentos e livros contábeis e fiscais. Nessas condições, a totalidade dos créditos não comprovados deve ser, efetivamente, considerada receita omitida, em atenção ao disposto no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA A Recorrente, sistematicamente e durante todo o período abrangido pela ação fiscal, manteve movimentação de valores à margem da escrituração, com a utilização de interpostas pessoas para a realização de transações financeiras em contas correntes bancárias, com a prática reiterada de omissão de receitas, além da remessa ilegal para o exterior de recursos sonegados à tributação. Isso levou a fiscalização a aplicar a multa qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei no 4.502/1964. Quanto à possibilidade de aplicação da penalidade qualificada para a infração em questão, a base legal está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito i/de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 3e 28A/ PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, verbis: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos uris. 71 e 72. A prática reiterada de omissão de receitas, e a utilização de interpostas pessoas para movimentar recursos á margem da escrituração, toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, ou seja, a contribuinte, durante todo o período compreendido pela ação fiscal, praticou operações sem o indispensável registro na escrituração regular. Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da prática de movimentação financeiras em contas bancárias em nome de terceiros, com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a titulo de imposto de renda. 29 f/ . . PROCESSO N°. : 10850.00289612004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Trata-se realmente de um comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto pela autoridade fiscal. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, fundamenta a Imposição da penalidade fiscal cominada de 150%. Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. É oportuno trazer à colação decisão proferida por este Conselho no Acórdão n° 103- 7.364/86: Justifica-se a multa prevista no inciso quando o contribuinte, sistemática e reiteradamente, soma a menor, nos livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas e subtrai à tributação as diferenças omitidas; inquestionável a intenção de fraudar o Tesouro Nacional. Além disso, com bem mencionado pela decisão recorrida, está perfeitamente demonstrada no processo a simulação de participação societária, sendo a empresa constituída em nome de "laranja", Geraldo Luis de Paula, pessoa de escassos recursos financeiros, e que revelou total desconhecimento acerca das atividades desenvolvidas pela empresa, administrada de fato pelo Sr. Dorival Remedi Scamatti, por meio de procuração, o que levou à sua caracterização, e das demais pessoas físicas com interesses nas respectivas atividades, como responsáveis tributários, tudo apoiado em fatos concretos apurados em exaustivo procedimento investigatório realizado pela Fiscalização, os quais demonstram, indubitavelmente, o interesse comum das pessoas físicas Dorival Remedi Scamatti, Olivio Scamatti, Helder Henrique Galera e Almiro Raia, como prepostos da empresa fiscalizada, conforme detalhadamente relatado no Termo de Constatação Fiscal elaborado pela autoridade autuante (fls. 4046/4069). 30( fiz PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Por conseguinte, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS No decorrer da ação fiscal que redundou no auto de infração ora sob exame, a autoridade fiscal informa ter constatado interesse comum dos senhores Dorival Remedi Scamatti (CPF 785.278.568-91), Olivio Scamatti (CPF 043.020.718-26), Helder Henrique Galera (CPF 043.020.718-26) e Almiro Raia (CPF 141.502.128-72), como prepostos, na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124, bem como a responsabilidade tributária pessoal conforme disposto no art. 135, inciso II, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de 1966). Os responsabilizados Olivio Scamatti e Helder Henrique Galera apresentaram recurso voluntário relacionado ao termo de sujeição passiva solidária lavrado. Com relação à responsabilidade atribuída ao sr. Dorival Scamatti, a sua atuação se deu na condição de sócio responsável pelas atividades da autuada, inclusive em relação à utilização de interposta pessoa para efeitos de se eximir de obrigação tributária prevista em Lei. Intimado a prestar esclarecimentos acerca dos depósitos/créditos bancários em contas corrente de sua titularidade, afirmou que as contas pertencem, de fato, à empresa G.L. de Paula, como comprovado pela Fiscalização. Ficou demonstrado que a empresa G.L. de Paula era gerida e administrada pelo Sr. Dorival conforme comprova a extensa documentação referente a circularização dos cheques emitidos (fls. 678/3332); a movimentação das contas correntes, de titularidade própria e da empresa autuada, estas mantidas em agências situadas no município de Votuporanga-SP, que se operava mormente por atuação direta do Sr. Dorival mediante emissão de cheques (fls 3591/3650 e v3764/3862); as declarações prestadas pelo Sr. Alécio Corrêa Sales (transportado 31/ PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. : 101-96.425 às fls. 734 e pelo Sr. Geraldo de Paula (fls. 1357/1359); a procuração pública de fls. 3333, pela qual são outorgados ao Sr. Dorival amplos poderes em relação às atividades próprias da autuada. Na defesa apresentada, alega que não teria qualquer relação com a obrigação tributária objeto do presente lançamento de ofício, pois sua atuação se limitaria à condição de empregado da empresa G.L. de Paula, responsável por atividades de aquisição de gado, nos estritos termos de procuração a si outorgada pelo titular da empresa. Todavia, como anteriormente se afirmou, em nenhum momento o sr. Dorival Scamatti comprovou tal relação empregatícia, mediante documentação hábil. Ao contrário, contra si pesa o fato de ter sido responsável por vultuosas movimentações financeiras em contas corrente bancárias de titularidade própria (pessoa física), e também de titularidade da empresa autuada, além das declarações do Sr. Geraldo Luis de Paula, responsável formal pela autuada, pessoa humilde, que revelou parcos conhecimentos acerca das atividades desenvolvidas pelo sr. Dorival Scamatti, tendo afirmado categoricamente a condição deste último de sócio de fato da empresa G.L. de Paula. OLIVIO SCAMATTI A Fiscalização constatou que o sr. Olívio Scamatti, irmão do Sr. Dorival Scamatti, foi beneficiário de cheques bem como efetuou diversos depósitos e avalizou cheques relativos à conta mantida junto ao banco Bradesco sob a titularidade do sr. Dorival Scamatti. Assim, ao sr. Olívio foi atribuído responsabilidade solidária e interesse sobre as operações comerciais da empresa autuada, assertiva essa que decorre da constatação de ter incorrido nas práticas a seguir relacionadas: a) realização de depósitos nas contas corrente bancárias de titularidade da empresa autuada; b) concessão de empréstimos e avais relacionados àquelas atividades; c) assunção da condição de interveniente, solidariamente responsável relativamente aos contratos de desconto de títulos realizados junto ao Unibanco, no valor de de,,R$ 32% „ PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 28.000,00; d) recebimento de numerário em cheque, correspondendo ao total de R$ 237.683,50. Na defesa apresentada contra o auto de infração e o termo de sujeição passiva solidária, o sr. Olivio alegou que tais operações decorreriam de empréstimos realizados ao Sr. Dorival, e de aval prestado em cheques por este emitidos, com intuito de auxiliar suas atividades comerciais, tendo em vista a existência entre ambos de laços familiares. A decisão de primeiro grau rejeitou os argumentos de defesa, considerando que o sr. Olivio não logrou refutar sua responsabilidade e interesse em relação às atividades da autuada. Entenderam os julgadores de primeira instância que, com relação ao aval prestado sobre diversos cheques emitidos pelo Sr. Dorival Scamati, o sr. Olívio Scamatti reconhece o oferecimento da garantia (fl. 4.128/4.130), que decorreria do propósito de auxiliar pessoa com que mantém vínculo familiar. Nesses termos, ficaria evidente que o aval em cheques assim demonstrado constitui elemento indiciário que, em conjunto com os comprovantes de movimentação bancária e emissões de cheques, tendo como responsável/beneficiário o próprio sr. Olívio, desacompanhados de documentação comprobatória da natureza das operações, convergem no sentido de demonstrar de modo inequívoco seu interesse e participação nas operações da empresa G.L. de Paula. HELDER HENRIQUE GALERA Em relação ao sr. Helder Henrique Galera, a Fiscalização constatou ter sido beneficiário de diversos cheques, ter efetuado diversos depósitos em conta corrente bancária da autuada, além de avalizar cheques emitidos em função das atividades da autuada, de conformidade documentação de fls. 1485/1715, 1746/1749 e 1757/1773. 33 , , • PROCESSO N°. : 10850.00289612004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Na peça impugnatória, o responsabilizado contra-argumenta: "O que desde já se pretende provar é que tais contas-correntes, constituídas por força da sociedade ENTREPOSTO E COMÉRCIO DE CARNES BASCO LTDA, na verdade atenderam a propósitos específicos de seu efetivo controlador, o sr. Olívio Scamatti, irmão do sr. Dorival Remedi Scamatti, sobre os quais a impugnante não tinha na realidade a gestão e controle relativos à movimentação e acertos efetuados entre os irmãos. O que equivale dizer, na prática, que o impugnante, embora sócio do Sr. Olívio Scamatti, não teve relação com a movimentação financeira ocorrida nas contas correntes que foram operadas diretamente por aquele, tampouco tinha ciência de que o Sr. Olivio efetuava compensações financeiras com terceiros não titulares das referidas contas, ou ainda que 'emprestava para cobrir a conta bancária do (seu) irmão'." Com relação ao aval prestado pelo sr. Helder Galera, o mesmo reconhece ter prestado aval em quatro cheques (fl. 4.128/4.130), em decorrência de suposto favor ao sr. Dorival Scamatti, a pedido do sr. Olivio Scammati. Assim, entendeu a turma julgadora que o aval em cheques constitui elemento indiciário no sentido de demonstrar de modo inequívoco seu interesse e participação nas operações da empresa G.L. de Paula. Porém, ouso divergir desse entendimento, pois, de tudo o que consta dos autos, aos Srs. Dorival Remedi Scamatti e Alnniro Raia foi atribuída a condição de sócios de fato da empresa G. L. de Paula Barreto (fls. 4053 e 4065). À evidência, os documentos juntados, bem como o demonstrativo de fls. 4008/4020, são prova irrefutáveis que as pessoas físicas (Helder Henrique Galera e Olívio Scamatti) operavam para diversas empresas no comércio de compra e venda de gado, não sendo cabível o entendimento de que os mesmos tinham vínculo e interesse direto e específico na empresa recorrente. , PROCESSO N°. :10850.002896/2004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Cabe destacar que a sujeição passiva tributária, sendo elemento essencial do lançamento, se subordina ao princípio da legalidade estrita, submetendo-se aos limites e condições definidas em lei. Nesse sentido, o CTN, no artigo 121, assim delimita as possibilidades da sujeição passiva tributária principal, verbis: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A doutrina, bem como a jurisprudência deste Colegiado caminham no sentido de que essa relação pessoal e direta com a situação quê constitua o fato gerador corresponde à própria realização do fato gerador. Trata-se de uma definição direta em relação ao estado da pessoa frente aos fatos geradores das irregularidades fiscais apuradas. Assim, não é possível acolher a dedução da autoridade fiscal no sentido de que, como os empréstimos e avais prestados pelos interessados não se encontravam devidamente declarados nas DIPF, devem os mesmos serem responsabilizados solidariamente pelo auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica ora recorrente. Não ficou provado que os interessados (Helder Henrique Galera e Olívio Scamatti) possuíam vínculo comercial, societário ou mesmo trabalhista com a recorrente, não tendo ficado demonstrado o interesse financeiro nas operações realizadas. 35Ar • PROCESSO N°. : 10850.002896/2004-46 ACÕRDÃO N°. :101-96.425 Assim, sou pelo afastamento do pólo passivo, como resonsáveis solidários, os Srs. Helder Henrique Galera e Olívio Scamatti. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL Decadência O lançamento a título de CSLL, por se tratar de fatos geradores ocorridos trimestralmente, tal qual a ocorrência do IRPJ e ainda, por se tratar de lançamento decorrente daquele tributo, acolho a preliminar de decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1998. Quanto ao mérito, por se tratar de lançamento decorrente, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. PIS E COFINS Decadência Com relação às contribuições para o PIS e COFINS, o lançamento sob exame contempla todos os meses do ano-calendário de 1998. De acordo com a jurisprudência deste Conselho e da 1* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência das contribuições segue as regras contidas no CTN. 36 V • PROCESSO N°. : 10850.00289612004-46 ACÓRDÃO N°. :101-96.425 Referida matéria já foi apreciada no item relativo ao IRPJ, assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deixa de ser a data da ocorrência do fato gerador, e passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo em vista que o CTN determina que, no caso da ocorrência de fraude, o início da contagem do prazo decadencial se dará a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, todos os fatos geradores compreendidos entre os meses de janeiro a novembro de 1998, têm sua contagem iniciada em 01 de janeiro de 1999 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), cujo prazo fatal para a constituição do crédito tributário ocorreu em 31 de dezembro de 2003. Assim, acolho a preliminar de decadência das contribuições para o - PIS e COFINS, em relação aos meses de janeiro a novembro de 1998. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a preliminar de decadência para o IRPJ e para a CSLL em relação aos três primeiros trimestres de 1998 e, quanto às contribuições para o PIS e COFINS, acolher a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 1998 e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário e, ainda, afastar do pólo passivo, como responsáveis solidários, os srs. Helder Henrique Galera e Olívio Scamatti. Brasília (DF), - •; e novembro de 2007 4 PAULO - O: d e O RTEZ 37 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014948/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de afiquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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EPP RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de afiquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida 1111 Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 05 de novembro de 2003 • 41- MOAC DE MEDEIROS Presidente • 4111111~111.Y NOVO ROSSARI Relator 119 F EV ?onii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 _ _ à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO imm LTDA. EPP RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre fevereiro de 1988 e janeiro de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 10 do • Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 70 da Lei n2 7.787/89, 10 da Lei n2 7.894/89 e 1° da Lei n 2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA n2 422, de 18/4/2001, proferida pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 92/95), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que 111 o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em sua fundamentação a autoridade monocrática observou que os pagamentos ocorreram até 7/1/92, enquanto que o pedido foi protocolizado em 30/6/99, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inôiso I e 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 No recurso apresentado (fls. 98/106), o contribuinte alega que o procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, embasado isoladamente no art. 168, inciso I, do CTN, viola e confronta outros dispositivos do referido diploma legal, ou seja, os arts. 150, § 40, e 173, inciso I, do mesmo Código, que, no seu entender, estabelecem que a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de 5 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento. Aduz que, ainda que tal entendimento contrarie o Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita Federal, resta predominante, senão manso e pacífico, o entendimento de que a decadência de pleitear a restituição de tributos recolhidos a maior e procedente a sua compensação, na forma requerida, tem amparo legal. Acrescenta que até por economia processual, visto as abundantes decisões do Poder Judiciário, a SRF deve • aceitar o prazo decadencial de 10 anos reconhecido pela Justiça. Argumenta que a Lei n2 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, prevê em seus arts. 45 e 46, o prazo de 10 anos no que concerne à decadência e prescrição. Diante do exposto, solicita seja reformada a decisão que indeferiu a solicitação vestibular de compensação. É o relatório. •. 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 III-formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. §. 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República 111 ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsomem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistaç., com fulcro no art. 9° da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • (.) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória 11 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos à pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. • No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n9- 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1 , que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio, de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei 119 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), cohforme Leis nas • 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) 35' 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT 112 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 10 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e • atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10* ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) J) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (...) 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i2 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, • considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CIN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de • tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspen der a execução do ato; • • - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda 41 Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.824 decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 2 P1e -/ eis- ..-," • osÉtÜiz NOVO ROSSARI - Relator • , I , O 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.014948/00-11 Recurso n°: 125.672 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.824. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, •" Moacyr Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara iente m: I 121„2,01 , •„ uno eupe Ou O u• I )1 DAFALNA Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000204/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - DEPÓSITO - Somente são atingidos pela suspensão os débitos tributários amparados por depósito de seu montante integral (inciso II, aart. 151, CTN). COMPENSAÇÃO - A compensação de créditos tributários somente pode ser reconhecida se acompanhada da demonstração da liquidez e certeza destes créditos. MULTA DE OFÍCIO - Alterada para 75%, por força do disposto no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-71586
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para retirar a multa.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O U. 2 .2 1 r9/ o 3 / 19 0C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000204/95-69 Acórdão : 201-71.586 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 102.090 Recorrente : COVABRA - COMERCIAL VAREJISTA BRASILEIRA LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP COFINS - DEPÓSITO - Somente são atingidos pela suspensão os débitos tributários amparados por depósito de seu montante integral (inciso II, art. 151, CTN). COMPENSAÇÃO - A compensação de créditos tributários somente pode ser reconhecida se acompanhada da demonstração da liquidez e certeza destes créditos. MULTA DE OFÍCIO - Alterada para 75%, por força do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COVABRA - COMERCIAL VAREJISTA BRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 11/ ena . ante de Moraes Preside-- te • V 4e7/- Participaram, , mo:et •—.No11~ e tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Ohpio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/gb 1 s • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "NI:Ws4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000204/95-69 Acórdão : 201-71.586 Recurso : 102.090 Recorrente : COVABRA - COMERCIAL VAREJISTA BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/14, no valor de 21.311,48 UFIR, acrescida de juros de mora e multa de oficio, referente à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1994. A falta de recolhimento está caracterizada por depósitos judiciais efetuados a menor (períodos de abril/92 a março/93), e compensação indevida de débitos da COHNS com créditos do HNSOCIAL ( março a dezembro de 1994). Os depósitos judiciais aconteceram em função de ação judicial interposta pela impugnante, a qual transitou em julgado com sentença desfavorável à contribuinte. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte contesta o lançamento alegando em suma: a) que a autoridade fiscalizadora, inconformada com o fato de a impugnante efetuar os depósitos judiciais englobando matriz e filial, foi logo desconsiderando a veracidade dos mesmos e autuando sem base legal. Junta demonstrativo onde demonstra os depósitos judiciais, mês a mês, por estabelecimento, e afirma que foram efetuados, corretamente, à aliquota de 2%, conforme cópias das guias de depósitos anexadas, não havendo, portanto, insuficiência de • depósitos; e b) que efetuou a compensação de seu crédito referente ao recolhimento indevido do FINSOCIAL com o débito da COFINS dentro dos estritos limites da legalidade, apoiando sua tese numa vasta gama de jurisprudência sobre a matéria. A autoridade julgadora singular decide pela procedência da ação fiscal, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL —C OFINS A compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 somente é admissivel entre tributos e contribuições da mesma espécie - conforme parágrafo 1° do referido dispositivo legal. Sendo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS e a Contribuição para o Fundo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:44/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000204/95-69 Acórdão : 201-71.586 de Investimento Social - FINSOCIAL contribuições de espécies diferentes, inexiste amparo legal para a compensação de uma contribuição com outra AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No que se refere às insuficiências dos depósitos judiciais, a autoridade julgadora monocrática confirma o lançamento, justificando que as diferenças constatadas têm origem em depósitos judiciais efetuados fora do prazo de vencimento das obrigações, sendo que parte destas diferenças foi provocada pela atualização monetária dos valores. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado, invocando a nulidade da decisão recorrida por apresentar fato inexistente no Auto de Infração, uma vez que a exigência inicial se referia a depósitos insuficientes, e a autoridade julgadora a quo fundamenta sua conclusão em diferenças provocadas pela variação monetária dos valores recolhidos em função do atraso no recolhimento, alegando desconhecimento deste novo argumento, o que estaria configurando o cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito da autuação, a recorrente contesta a ação fiscal reiterando seus argumentos de defesa já apresentados na fase impugnatória. Às fls. 85/86, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. • 3 J--/AV MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000204/95-69 Acórdão : 201-71.586 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O lançamento contestado está assentado na falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, falta esta caracterizada por insuficiência de depósitos judiciais, e compensação indevida de créditos do FINSOCIAL. No que se refere à pretensão da requerente em considerar a decisão recorrida contaminada pelo vicio da nulidade, entendo não se justificar tal pretensão, uma vez que a decisão atacada nada mais fez do que transformar em palavras o que os números e datas contidos nos Demonstrativos de fls. 05/13 já o fizeram em suas expressões numéricas, justificando que as diferenças apontadas pelos autores do feito administrativo nada mais eram do que fruto de depósitos extemporâneos, realizados em alguns meses. Os depósitos judiciais, conforme estabelece o inciso II do artigo 151 do CTN, somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando efetuado em seu montante integral. Se realizados fora dos prazos de vencimentos da exação sem a devida atualização do débito, justificado está o procedimento administrativo constituído para buscar tal diferença. No que se refere à compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior do FINSOCIAL, com débitos da COFINS, embora a legislação (art. 66 da Lei n° 8.383/91), bem como os atos administrativos (IN SRF 32/97 e 073/97), reconheçam o direito da contribuinte em realizá-la, estabelecem, também, algumas condições para sua efetivação, sendo imprescindível • a demonstração da liquidez e certeza dos créditos que se pretende compensar. Nos presentes autos, existe somente a manifestação da contribuinte no sentido de que as faltas de recolhimentos da COFINS, referentes aos períodos de abril a dezembro de 1994, se referem à compensação de créditos do FINSOCIAL, mas em momento algum estes créditos foram demonstrados e comprovados, embora a autoridade julgadora monocrática já tivesse atentado para o problema, mesmo assim a recorrente nada apresentou na fase recursal. No que se refere à multa de oficio, necessário se faz adaptá-la ao disposto no• artigo 44 da Lei n° 9.530/96, determinando a redução de seu valor de 100 %, para 75 %. 4 Lpae, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'T15' n̂ 1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000204/95-69 Acórdão : 201-71.586 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja mantido o lançamento original, reduzindo somente o percentual da multa de oficio, conforme acima exposto. É o voto. S. . essões, em 14 de abril de 1998 41111111111111111Meek VALD, dl., ic.111~,~ e 5

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