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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696996 #
Numero do processo: 11070.001163/96-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16204
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDAbts:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Recurso n°. : 13.395 Matéria : IRPF - Ex: 1993 e 1994 Recorrente : REINARDO GRUN Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão N°. : 104-16.204 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao inicio de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de oficio calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINARDO GRUN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad9e MINISTÉRIO DA FAZENDA tft.:2-1 ;..15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZAB T CARREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI '1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL? 2 esi,r;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s.e;,.-Xt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 Recurso n°. : 13.395 Recorrente : REINARDO GRUN RELATÓRIO O contribuinte REINARDO GRUN, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em SANTA MARIA (RS), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.371/373. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.53157, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 102.231,76, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de oficio e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1993 e 1994, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, verificada nos meses de maio e agosto/92 e junho e agosto/93, e ainda, ganho de capital obtido na alienação de bem imóvel, ocorrido em setembro/93. As fls.64/69, insurgiu-se o contribuinte contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular, como adiante se expõe: - não apresentou os comprovantes das despesas relativas a produção agrícola, por absoluta falta de tempo, mas substituiu as declarações de rendimentos dos anos-base de 1992 e 1993 incluirkdo essas despesas, anexando cópias das declarações substituídas (fls.118/134) 3 ;.S.149,,:rr:trt:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Zif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";, ...4(:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 - reproduz os quadros 01, 02 e 03 com novos valores, concluindo que não houve acréscimo patrimonial a descoberto no ano de a992 (fls.96/98); - no ano-calendário de 1992 foi apurado acréscimo de Cr$.12.222.769,00 originado da compra de terras rurais do Sr. Egon Grun e Arsenio Adam, em 29/05/92, por Cr$. 16.140.000,00. A escritura foi lavrada com quitação, o que não é verdade, porque existe um instrumento particular de confissão de dívida firmada pelo Sr. Arsenio Adam, onde consta o pagamento de 300 sacas de soja até o dia dez de maio/92 (Cr$.6.630.000,00) e o restante em maio de 1993, mas que só foi feito em 5 de maio/94 (Cr$.4.454.700,00 - fls.90), mediante recibo de depósito em banco; - a parcela devida ao Sr. Egon Grun foi paga antecipadamente nos anos de 1990 e 1991, conforme contrato (fls.91/92); - no mês de agosto de 1992 o acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$.146.707.708,00 originou-se da compra de uma área de terras com 50,25 ha adquiridas do Sr. Zeverino Siveris. A escritura foi feita à vista e o pagamento foi efetuado em parcelas, conforme confissão de dividas de fis.100, equivalente ao preço de 2.776 scs de soja que no dia da confissão perfazia o montante de Cr$.150.750.000,00; - no ano-calendário de 1993 não apresentou todas as receitas, motivado pelo escasso tempo para confeccionar a declaração; agora na substituição da sua declaração de rendimentos e de sua esposa, essas notas foram declaradas conforme cópias anexadas ao processo; - refez os quadros da situação financeira incluído os empréstimos de custeio nos valores de Cr$. 183.842.551 1 00, em 11/05/93, e CR$. 116.990.714,00 em 05/06/93.) 4 :ai .".` ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..et..,St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 - a área de terra comprada do Sr. Querino L. Weiler, ou seja, 10,84 ha, em 30/06/93, por Cr$.650.000.000,00 constante da escritura, na realidade foi apenas Cr$. 439.686.000,00 conforme recibo (fis.113); - a área comprada do Sr.Verno L. Schuch, ou seja, 7,45 ha em 03/06/93, por Cr$.447.600.000,00 foi paga somente no dia 30/07/93, conforme contrato de confissão de divida e recibo de fls.114/115; - os valores acima e os demais valores das receitas, despesas de custeio, empréstimos de custeio e aquisições de terras foram colocados nos demonstrativos de fis.110/112, onde conclui que houve uma quebra de caixa no valor de Cr$.191.190,00, coberta com empréstimos de vizinhos, cheque especial e pequenas dívidas bancárias; - o valor da venda da área de terras com 50,25 ha é de Cr$.1,.250.000,00 constante da escritura n° 15.028 e matricula n° 12.626, não resultou em ganho de capital de Cr$. 5.050,37 (fis.117). No julgamento, a autoridade de 1° instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - tendo em vista que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos e no anexo da atividade rural não incluiu as despesas de custeio/investimentos, os autuantes consideraram que não poderia haver produção sem custos, por isso, arbitraram tais despesas em 80% da receita bruta para efeitos de apuração da variação patrimonial (fis.43/46);a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 - ora, esse arbitramento das despesas de custeio da atividade rural, em 80% da receita bruta, para efeitos de apuração de variação patrimonial, não encontra amparo na legislação vigente; - o contribuinte após notificado do lançamento pretendeu retificar suas declarações para incluir receitas e despesas não declaradas, alegando que não o fez antes por haver sido intimado e porque dispunha de pouco tempo para confeccionar a declaração corretamente. Apresentou, também, cópia da declaração de rendimentos de sua esposa onde consta que auferiu rendimentos da atividade rural na proporção de 50% da receita bruta da atividade rural explorada pelo casal no ano-calendário de 1993; - no ano-calendário de 1992, incluiu as despesas de custeio/investimentos no anexo da atividade rural, no total de 22.088,34 UFIR (fls.105); - no ano-calendário de 1993, foram retificadas as receitas dos meses de abril e maio, alterando a receita bruta de 37.666,91 UFIR para 53.882,00 UFIR, consequentemente o rendimento tributável de 20%, de 7.533,38 UFIR para 10.776,40 UFIR e incluída as despesas de custeio/investimentos no valor equivalente a 10.180,01 UFIR (fls.124); - assim, para efeitos de aplicação de recursos na apuração da variação patrimonial, devem ser acolhidas as despesas de custeio/investimentos declaradas nos anexos da atividade rural constantes das declarações de rendimentos correspondentes aos anos-calendário de 1992 e 1993 (fls.105, 124/129) e demonstrativos elaborados pelo contribuinte (fls.97 e 111); - no que tange às aquisições dos imóveis as alegações do impugnante são totalmente improcedentes, como adiante se expõe. cp 6 r0"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 - para efeitos fiscais, a escritura pública é inequivocamente o meio de prova da transação imobiliária. O instrumento particular, se favorável aos interesses da pessoa física só será aceito pela autoridade fiscal quando atendidas pelo menos uma das seguintes condições: 1 - O instrumento tiver sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de títulos e Documentos no prazo de 30 dias, contados da data nele constante; 2 - Houver conformidade com cheque nominativo pago; 3 - Houver benção expressa da operação nas declarações de bens das partes interessadas, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente com a declaração de rendimentos. - na aquisição do imóvel com 10,77 ha por Cr$.16.140.000,00, a escritura reza que o imóvel foi quitado e não há nos autos qualquer outro elemento capaz destruir essa prova. Especificamente, a confissão de dívida não vincula a obrigação à aquisição do imóvel. Portanto, torna-se imprestável para elidir o que consta no instrumento público. A cópia do recibo de Cr$.4.454.700,00 (fls.90) prova apenas o pagamento de soja, mas não faz referência ao pagamento do imóvel, por isso não pode ser aceita. O contrato de fls. 91/90 por não estar registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou de Título e Documentos, também não é prova válida para contrariar o que consta da escritura; - quanto à aquisição dos imóveis com 50,25 ha e 7,45 ha, em decorrência da invalidade perante terceiros do instrumento particular de confissão de dívidas lavrado por instrumento particular (fls.100 e 114), por não haver sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou no Cartório de Títulos e Documentos, não são aceitos os demais documentos de fls. 94/95, 99, 113 e 115, trazidos como prova pelo impugnante; oc,> 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAvSei- trz;;;IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 - após as considerações acima, foram elaborados novos demonstrativos de origens de recursos, aplicações e apuração de variação patrimonial nos anos-calendário de 1992 e 1993, resultando nos acréscimos patrimoniais a descoberto de Cr$. 130.671.217,00 no mês de agosto de 1992 e Cr$.318.678.403,00 no mês de junho de 1993; - em relação ao ganho de capital, a alegação do impugnante é procedente, uma vez que o valor de Cr$.4.522.500 constante como valor de venda foi retificado na própria escritura (fls.116) para Cr$.1.250.000,00, valor que não gerou ganho de capital, como demonstrado; - por conseguinte, deve ser mantido o lançamento de imposto sobre os acréscimos patrimoniais a descoberto, a multa por atraso na entrega da declaração conforme demonstrativos anexos e cancelado o imposto sobre ganho de capital. Regularmente cientificado da decisão às fis.185, o interessado interpõe, em 28.07.97, o recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o crédito tributário relativamente a parte mantida pelo julgador singular, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra- razões, sustenta a legitimidade do recurso, opondo-se ao seu provimento. É o Relatório. $7!—'ee2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,r ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos , apurada nos anos-calendário de 1992 e 1993, tendo em vista a constatação de variação patrimonial a descoberto, verificada nos meses de agosto/92 e junho/93, nos valores de Cr$.130.671.217,00 e Cr$.318.678.403,00, respectivamente, e ainda, o crédito exigido em razão de aplicação de multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1993 e 1994, no importe de R$. 4.455,47. Esclareça-se, inicialmente, que a autoridade de primeira instância acolheu parcialmente a defesa inicial do recorrente para: - excluir da apuração do acréscimo patrimonial o valor correspondente ao arbitramento das despesas de custeio da atividade rural, por falta de amparo legal: - cancelar o crédito relativo ao ganho de capital, uma vez que o valor de Cr$.4.522.500,00 (valor de alienação considerado pela autoridade lançadora) foi retificado na própria escritura (fis.166) para Cr$.1.250.000,00, valor que, conforme demonstrado, não resultou em ganho de capital' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA *e. c.r.:Wr‘ "ef;.-3 sPi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m,:=M9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 - redução do percentual da multa de ofício exigida no lançamento em questão de 100% para 75%, face o advento da Lei n° 9.430/96, artigo 44, que alterou a referida multa para o percentual de 75%. Aplicando-se, no caso presente, o princípio da retroatividade benigna, consignado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 - CTN; A autoridade lançadora, conforme planilhas de cálculos de fis.42147, posteriormente alteradas pela julgador singular (fis.360/362), apurou variação patrimonial a descoberto, tomando por base valores extraídos das declarações de rendimentos do contribuinte, bem como, de outros documentos que acham anexados aos autos, demonstrando com clareza os cálculos considerados na determinação do valor tributável. É oportuno esclarecer que a partir de janeiro de 1989, com o advento da Lei 7.713/88, os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a sofrer a incidência do imposto, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial injustificados. No caso em questão, constata-se que os rendimentos omitidos, apurados pelo fisco e, posteriormente, retificado pela autoridade julgadora de 1° instância, atendeu a sistemática de cálculo estabelecida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, a qual prevê que na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, dentro do mesmo ano- calendário, após compensados os saldos negativos posteriores. Com respeito a aquisição dos imóveis, há que se ressaltar, essencialmente, que a escritura pública é o instrumento formal, previsto no Código Civil Brasileiro, para a io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 transmissão da propriedade de bem imóvel e, o valor nela transcrito, faz prova do valor da alienação, bem como, todos os demais elementos ali contidos, pois, tem fé pública atestada pela autoridade competente. Carece, portanto, de credibilidade a afirmação do sujeito passivo de que, apesar de constar no instrumento público a forma de pagamento à vista, na verdade àquela efetivamente transacionada foi como descrito no termo de confissão de dívida anexa aos autos. Para que se possa afastar a presunção gerada pela escritura pública relativamente ao valor da alienação do imóvel, há que se produzir prova em contrário, com força probante suficiente para prevalecer sobre a presunção gerada pelo instrumento público, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. Neste sentido, o contribuinte não produziu prova suficiente para comprovar suas alegações, isto porque, a confissão de dívida não vincula a obrigação à aquisição do imóvel, e o recibo prova apenas o pagamento de produto (soja), tornando-se, portanto, imprestável com vista a ilidir o que consta no instrumento público. Além do mais, os contratos oferecidos pela defesa sequer foram registrados em Cartório de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos. a propósito, cumpre esclarecer que a jurisprudência administrativa também tem se manifestado, sistematicamente, com concepção diametralmente oposta àquela defendida pelo recorrente, como mostra o acórdão abaixo citado, proferido pela 2° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte (Ac. n° 102- 26.719/92): "DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR - Na confrontação das provas produzidas através de escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar a origem do descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira por se revestir das formalidades legais exigidas. Recurso providok-t? II 7f" -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001163/96-17 Acórdão n°. : 104-16.204 Assim, não há nos autos qualquer documento que comprove ter sido outro valor o negócio jurídico descrito nas escrituras pública anexas aos autos, devendo subsistir o seu valor, devidamente acatado pela fiscalização; Esclareça-se, ainda, que declaração firmada por particular, sem estar subsidiada por outros elementos de prova, não pode ter prevalência sobre a escritura pública. Por outro lado, com relação à multa por atraso na entrega de declaração (exercícios de 1993 e 1994), mantida pelo julgador de 1° instância, carece de reforma a decisão recorrida para a exclusão da base de cálculo da multa de 1° por mês ou fração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento) calculada sobre a mesma base de cálculo, como procedeu a autoridade lançadora. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o valor de Cr$.4.455,47 ,cobrado a título de multa por atraso na entrega de declaração do imposto de renda. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 1998 çgje:~ARAO 12 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4697385 #
Numero do processo: 11078.000021/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VTN - REDUÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE - POSSIBILIDADE - Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional - engenheiro - habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 11080.005024/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ALARGAMENTO DO FATO GERADOR DO PIS. DEBATE NO JUDICIÁRIO. LEI Nº 9.718/98. CONTINENTE. VARIAÇÃO CAMBIAL CONTIDA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A discussão a respeito da inclusão das variações cambiais na base de cálculo do PIS configura item do debate concernente ao alargamento da hipótese de incidência do aludido tributo. Logo, instaurado litígio a respeito da questão continente, a questão contida fica, igualmente, remetida à análise jurisdicional, inviabilizando o conhecimento da matéria na via administrativa. A Taxa SELIC encontra-se disposta na legislação, sendo impositiva a sua contagem ao crédito tributário. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09476
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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ALARGAMENTO DO FATO GERADOR DO PIS. DEBATE NO JUDICIÁRIO. LEI N° 9.718/98. CONTINENTE. VARIAÇÃO CAMBIAL CONTIDA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A discussão a respeito da inclusão das variações cambiais na base de cálculo do PIS configura item do debate concernente ao alargamento da hipótese de incidência do aludido tributo. Logo, instaurado litígio a respeito da questão continente, a questão contida fica, igualmente, remetida à análise jurisdicional, inviabilizando o conhecimento da matéria na via administrativa. A Taxa SELIC encontra-se disposta na legislação, sendo impositiva a sua contagem ao crédito tributário. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA. n ACORDAM os Membros da Terceira ft. ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, es não conh • •r do rec o, •ii parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar .roviment as recurs Sala das Sess s, em 16 e arço d 20 I 4 Francisco LÁ' e e uq -rque Silva • r idente Cés. 111 : iantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. bnp/mdc 1 .. n. :..1.!.22 CC-MF -• ---c-: ;ri Ministério da Fazenda "Ael.----Er=„ A ,t- . t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005024/00-10 Recurso n° : 124.784 Acórdão n° 203-09.476 Recorrente : AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA RELATÓRIO Em 14/07/2000 foi imputado débito de PIS à recorrente, mediante auto de infração (fls. 135/136) lavrado para prevenir a decadência no montante de R$438.857,11, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$510.840,37. A pendência seria condizente ao período de 02/99 a 03/00, no qual não foram computadas variações cambiais na base de cálculo da exação referida (fls. 88/91), diferenças que foram depositadas em Juizo para efeitos do artigo 151, II, do CTN, ficando a exigibilidade do respectivo crédito tributário suspensa, conforme noticiado às fls. 130/131 e 133. Houve pagamentos insuficientes e maiores que os devidos, que foram tratados em processo especifico (de n° 11080.005025/00-74). Segundo o entendimento do Fisco, a edição da Medida Provisória n° 1.858-10/99 somente prestar-se-ia à solução da controvérsia sobre a exigibilidade do PIS sobre variações cambiais posteriores à edição de tal texto normativo, isto é, 26/10/99. Não poderia a contribuinte, dessarte, apropriar-se de valores que entendeu pagos a maior para realizar compensação com outro tributo, conforme relatado à fl. 132. Por outras sendas, e no que importa ao caso vertente, a contribuinte teria liquidado obrigações, antes da edição da referida Medida Provisória, que lhe teriam gerado ganho, razão pela qual, tratando-se de situações consolidadas, não poderiam ter os valores correspondentes excluídos da tributação implementada por meio do PIS. A síntese da lide assenta-se, pois, no lapso sujeito à incidência da Medida Provisória n° 1.858-10/99. A Impugnação, às fls. 143/147, sustentou, basicamente, o descabimento da contagem de juros ao crédito fiscal, na medida em que efetuados depósitos judiciais das quantias controvertidas. A Decisão da Instância de Piso, às fls. 152/168, confirmou parcialmente a cobrança fiscal, desta excluindo os juros moratórios condizentes a depósitos judiciais realizados em montantes corretos. O Recurso Voluntário, às fls. 177/195, tece considerações a respeito da Lei n° 9.718/98, a fim detalhar a incidência do PIS sem a inclusão de variações cambiais na base de cálculo do tributo aludido. Desfere ataque contra o cômputo da Taxa Selic sobre valores de depósitos judiciais efetivados em montantes incorretos. É o relatórioe. 2 CC-MF Ministério da Fazenda A. rg,1.7f::45.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005024/00-10 Recurso n° : 124.784 Acórdão n° : 203-09.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Não vejo como adiantar-me no exame de toda a argumentação trazida pela recorrente na irresignação recursal. Há impedimento a que se conheça integralmente do recurso voluntário. Decerto: a discussão a respeito da inclusão das variações cambiais na base de cálculo do PIS está afeta ao debate instaurado, no Judiciário, sobre a extensão da hipótese de incidência do tributo mencionado, retratado na cópia acostada às fls. 06/40. O parágrafo indicado pelo n° 18, à fl. 14, respalda a afirmação feita anteriormente. Deparo-me, com isso, na impossibilidade lógica de prolongar-me no exame do item referido, em virtude da renúncia tácita prevista no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Sobra à análise deste Conselho exclusivamente a questão correspondente ao cômputo da Taxa Selic aos depósitos judiciais realizados em montantes insuficientes, que considero legítimos diante do entendimento consolidado no âmbito da Corte, consoante verifica- se do seguinte Acórdão: "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITA1VTES - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declara tória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. INCIDÉNCIA DE JUROS DE MORA - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1°, do CTIV (Lei n° 5.1 72/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a 3 *. 22 CC-MF- ir. Ministério da Fazenda Fl. -.-7"-L:Slát Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.005024/00-10 Recurso n° : 124.784 Acórdão n° : 203-09.476 taxa de juros será de 196. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei no 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa Selic. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 117165. 3" Câmara. Processo n° 15374.002466/99-55. Sessão de 21/08/02. Acórdão n°203-08.366. Unânime) Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário para manter na íntegra a decisão proferida pela Instância de Piso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 PIANTAVIGNA. 4

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Numero do processo: 11075.002392/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALSIFICAÇÃO DE DARF. A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrencia do ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídica tributária. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36171
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir a penalidade.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:12:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:12:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:12:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:12:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:12:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:12:46Z; created: 2009-08-07T01:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T01:12:46Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:12:46Z | Conteúdo => • 1 41M. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11075.002392/99-25 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 RECURSO N° : 124.576 RECORRENTE : CASA CORDELIER - INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C FALSIFICAÇÃO DE DARF A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da IIIP omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico tributária. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir a penalidade. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente HELENA COTTA CAlâjk-) Relatora 7 011T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tinc • f MINISTÉRIO DA FAZENDA . • - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 • ACÓRDÃO N° : 302-36.171 RECORRENTE : CASA CORDELIER - INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já figurou na pauta de julgamento de 19/09/2002, oportunidade em que foram os autos relatados, conforme a seguir: • "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 08/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana - RS, o Auto de Infração de fls. 01/02, no valor de R$ 60.203,58, relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Juros de Mora e Multa de Oficio (150% - arts. 44 da Lei n° 9.430/96, e 80 da Lei n° 4.502/64). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: 'Em ato de revisão aduaneira... constatamos que o contribuinte... efetuou operações de importação..., tendo supostamente recolhido o • IPI devido através de DARF's na agência Uruguaiana do Banco do Brasil. Ocorre que tais recolhimentos não foram confirmados pelo banco, fazendo pressupor a falsidade dos documentos arrecadatórios apresentados, caracterizando a fraude definida no artigo 72 da Lei 4.502/64. Tais fatos originam o presente lançamento, com base no RIPI... , artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea 'a'; 63, inciso I, alínea 'a', e 112,inciso I.' DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 20/12/99 (fls. 16), a interessada apresentou, em 29/12/99, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 24), a impugnação de fls. 18 a 22 (acompanhada dos documentos de fls. 24 a 39), com as seguintes razões, em síntese: y,g 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 - a impugnante está surpresa com o procedimento fiscal, porquanto possui prova do recolhimento dos tributos exigidos (fls. 25 a 28); - a Receita Federal não sabe se os documentos de arrecadação devolvidos pela impugnante são legítimos ou falsos, tanto que solicitou averiguação, e ainda não há resultado pericial que confirme a falsidade; - a informação do Banco do Brasil de que os valores constantes dos DARF não ingressaram no estabelecimento não é prova suficiente de que o banco não tenha recebido e desviado os valores de seus registros de arrecadação federal; • - segundo noticiário veiculado na imprensa, um dos funcionários do banco, Sr. Carlos Pitan Fontes, teria sido preso por desvio de recursos da arrecadação; - enquanto não for apurada a verdadeira causa do não recolhimento, não há razão para que se autue qualquer contribuinte; - ainda que se confirme a falsidade dos documentos, esta pode ser material ou ideológica, e em qualquer caso a responsabilidade poderá ser do Banco, do Despachante Aduaneiro ou da própria Receita Federal, ou de todos estes, conjuntamente; - a impugnante não concorreu, em nenhum momento, para tanto, eis que, localizada a centenas de quilômetros da zona aduaneira, realiza todos os procedimentos burocráticos de importação por meio do Despachante devidamente credenciado junto à Receita Federal; - antes de qualquer procedimento fiscal contra a impugnante, deviam ter sido apuradas, de forma inequívoca, as responsabilidades pelas fraudes, se realmente existirem; - segundo notícias que chegaram até a impugnante, teria ocorrido evasão de receita de muito vulto, envolvendo importações processadas por diferentes Despachantes, o que leva a crer que a responsabilidade não é dos importadores; - deve-se indagar quais os controles que a Receita Federal mantém, se permitem descobrir vultosa evasão somente um ano após a sua ocorrência; - a omissão do órgão arrecadador em não manter controle diário de sua receita, torna-a conivente com os infratores; 94 3 • c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 - assim, não se deve responsabilizar os que, longe da repartição, remetem o numerário via despachantes para satisfazer suas obrigações, confiando na eficiência da repartição fiscal, que deveria controlar a arrecadação com o confronto diário dos despachos de importação; - ao passar a exigir o pagamento dos tributos por meio de DARF eletrônico com débito automático, no mês de março de 1998, a Receita Federal já deveria estar sabendo que algo andava errado com a segurança de sua arrecadação; - a impugnante processa todas as suas importações por meio do • Despachante Aduaneiro PAULO RICARDO DORNELES SILVA, cuja escolha estava restrita aos credenciados pela Receita Federal, conforme art. 563 do Regulamento Aduaneiro; - à Repartição Aduaneira cabia a obrigação de escolher pessoas idôneas para o exercício das funções de intermediaçáo nos serviços aduaneiros; - a impugnante confiou no Despachante porque este era credenciado pela Receita Federal, logo, confiou na Receita Federal; - além de ter os DARF como prova da arrecadação, a impugnante possui prova da remessa bancária para a conta do Despachante (fls. 29 a 37); - a despeito de tudo, sabe-se que o Despachante não teve seu 411 credenciamento cancelado; - mais fácil é autuar-se os importadores, que já pagaram seu imposto, e deixar as coisas como estão; - se os documentos em tela foram falsificados materialmente, cabe apurar-se quem foi o responsável pela autenticação; sendo legítima a autenticação, a responsabilidade é do banco, também credenciado pela Receita Federal para arrecadar os tributos do governo; - somente após apuradas estas questões, poderia a Receita Federal autuar os importadores, que desembolsaram integralmente os valores dos impostos; - sabe-se, pelo desenvolvimento de outros procedimentos que resultaram em autuações, que teriam sido periciados os DARF e que "i2k 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 • ACÓRDÃO N° : 302-36.171 o resultado informou que a máquina que autenticara os documentos não coincidia com a máquina em uso na agência do Banco do Brasil em Uruguaiana; - cabe indagar-se se a perícia examinou todas as máquinas arrecadadoras do Banco do Brasil, as que estão em uso e as desativadas; - o caixa do Banco que está sendo processado certamente esclarecerá onde foram autenticados os documentos; - a imprensa de Porto Alegre noticiou, em outubro de 1999, que o • assunto do desvio de receitas dos cofres públicos está sendo investigado pelo Ministério Público; - pelas matérias veiculadas na imprensa, está sendo investigada a existência de uma quadrilha que inclui despachantes e funcionário do Banco do Brasil já preso pela apropriação de mais de um milhão de reais (fls. 38/39); - a penalidade deve recair sobre o agente que praticou o delito, conforme o art. 137 do CTN; - as autoridades tributárias sabem que os importadores somente atuam por meio de Despachantes credenciados perante a Receita Federal, e a relação entre estes dois últimos constitui-se "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas", enquadrando-se tais procedimentos como Normas Complementares • à Legislação Tributária (art. 100, inciso III, da Lei Complementar 5.172/66); - assim, transferir-se ao importador práticas nas quais não teve participação direta é, no mínimo, abuso de poder; - não cabe, portanto, punir-se a embargante com multa sobre infração que, se existiu, comprovadamente terá sido praticada por terceiros; - ressalte-se que, nos inquéritos que teriam sido instaurados, as importadoras sequer foram intimadas para esclarecimentos, ante a convicção de que as práticas delituosas foram cometidas por agentes públicos (banco ou despachantes). g • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 Ao final, a impugnante requer: seja sustada a exigência, até que sejam esclarecidas as causas da evasão fiscal, por meio da conclusão dos inquéritos que vêm sendo realizados pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público; seja deferida a impugnação, com o cancelamento da exigência, ou, caso contrário, seja cancelada a multa, em respeito ao princípio da personalização das penas (arts. 135 e 137 do CTN). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18/10/2001, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 70, considerando o lançamento procedente, por unanimidade, conforme voto contendo os seguintes fundamentos, em resumo: - a apuração da responsabilidade subjetiva da interessada é matéria atinente ao processo criminal, fugindo à competência da esfera administrativa, para a qual basta que seja comprovada a materialidade do ilícito, o que foi feito pela autoridade autuante; - a importadora se reveste da condição de contribuinte do IPI vinculado à importação, conforme arts. 29, inciso I, do Decreto n° 87.981/82, e 121, parágrafo único, do C'TN; - portanto, a responsável pelos impostos lançados nas Declarações de Importação é a própria declarante, a quem incumbe o recolhimento do tributo, tendo em vista sua condição de sujeito passivo das obrigações tributárias, bem como das eventuais infrações às normas tributárias e aduaneiras relacionadas com a importação; - a infração decorrente da falta de recolhimento do IPI, agravada pela apresentação e registro no SISCOMEX de DARF's não confirmados pela instituição bancária implica inevitavelmente na responsabilidade do sujeito passivo, a quem o CTN não permite delegar ou transferir a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, muito menos pelas infrações apuradas; - no campo do Direito Tributário, deve-se observar o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, conforme estabelece o art. 136 do CTN; 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 - o que se busca no presente processo é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública, e não a persecução penal da pessoa que cometeu o ilícito; - caso o processo penal resulte em condenação de terceiros, à interessada caberá ação de regresso contra o infrator; - as multas qualificadas de 150% são cabíveis, em razão da natureza da infração - utilização de documentos de arrecadação falsos, no desembaraço aduaneiro, o que por si só comprova o evidente intuito de fraude. Assim, o lançamento foi julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 11/12/2001 (fls. 55), a interessada apresentou, em 16/01/2002, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 60 a 67, juntamente com os documentos de fls. 68 a 133. Às fls. 136 a 139 encontra-se a comprovação da prestação de garantia para o recurso (arrolamento de bens). O recurso traz as seguintes razões, em síntese: - o fato de o perito alegar que os documentos de arrecadação não foram autenticados pelas máquinas em uso pelo banco, não comprova que o banco não possua outras máquinas, mesmo fora de uso, com possibilidade de terem sido usadas por alguém para autenticar os documentos; - a recorrente indaga se os demais casos de fraude detectados dizem respeito a outro despachante, ou ao despachante por ela contratado e, nesse caso, se foram apuradas as suas responsabilidades, e se o mesmo continua credenciado; - inaceitável é a posição cômoda do fisco de autuar o contribuinte que comprovou ter executado todos os procedimentos costumeiros e tradicionais por meio do Despachante Aduaneiro, sem buscar os verdadeiros culpados; - pode-se até pensar, pela falta de interesse na apuração definitiva das responsabilidades, que a Receita Federal não tenha maior interesse na apuração, eis que, se provado tratar-se de fraudes JEÇ 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 de explicar como procede para credenciar seus despachantes, e assumir a responsabilidade compartilhada; - se for provado que o despachante é autor das falsificações, e essa averiguação deve ser da própria Receita, não pode ser responsabilizado o contribuinte por ações cometidas por agente credenciado, que é uma extensão do próprio fisco; - em não sendo acatado o presente recurso quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, espera a recorrente que, pelo menos, seja cancelada a multa e os juros, porquanto, conforme vem sustentando, a responsabilidade pessoal do agente, prescrita no art. 137 do CTN, não comporta a ressalva que diz O"salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, etc."; - a recorrente ressalta que o despachante agiu com dupla representação: da recorrente por força do mandato, e da Administração Tributária por força do credenciamento; - a multa se origina de infração conceituada como crime ou contravenção, logo deve ser imputada pessoalmente ao infrator, e exigir-se o cumprimento de penalidade à recorrente é por demais injusto, posto que está comprovada a sua não participação nos atos ilícitos; - lembre-se que a Colenda Terceira Câmara desse Conselho, ao apreciar o recurso n° 120.391 (processo n° 11075.000435/98-84), acolheu o pedido de exclusão da multa (Acórdão 303.29278); IP Ao final, a recorrente requer o cancelamento da exigência e, em não sendo acolhido totalmente o recurso, o seja no sentido de ser cancelada a multa por infração. O presente processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 143 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." DO ACÓRDÃO DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Relatados os autos, esta Câmara exarou o Acórdão n° 302-35.297 (fls. 144 a 152), por meio do qual anulou-se o Acórdão de Primeira Instância, acatando-se por unanimidade o voto que a seguir se transcreve: fi.)5\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 "Trata o presente processo, de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, autenticado pelo Banco do Brasil S/A, cujo valor não ingressou nos cofres públicos. A tese da fiscalização é de que a autenticação do documento é falsa, com base apenas em correspondência da agência do Banco do Brasil de Uruguaiana - RS, informando que dita guia não fora recolhida naquela agência. Não obstante, a interessada trouxe, em sua impugnação, uma outra tese, no sentido de que a fraude poderia ter ocorrido dentro do • próprio banco, ou seja, o desvio de receita poderia ter sido efetuado após o recolhimento, estando o numerário já sob a responsabilidade daquela instituição financeira. Corroborando sua tese, a requerente menciona que "segundo noticiário veiculado na imprensa, um dos funcionários do banco, Sr. Carlos Pitan Fontes, teria sido preso por desvio de recursos de arrecadação" (fls. 19 - item 2.2). Sobre o assunto, a interessada junta cópias de matérias jornalísticas veiculadas em outubro de 1999, às fls. 38/39 (mais legíveis às fls. 68/69). Note-se que a questão que aqui se analisa, vista por este ângulo, tem desdobramentos totalmente diversos daqueles decorrentes do ponto de vista anterior. Pela tese da fiscalização, a responsabilidade pelo pagamento, inclusive com multa de oficio agravada, seria efetivamente da contribuinte, cabendo ação de regresso desta contra o despachante, caso se caracterizasse a culpa daquele preposto. Já • pela visão da recorrente, contudo, a responsabilidade pelo pagamento, perante a Secretaria da Receita Federal, seria do Banco do Brasil, enquanto agente arrecadador credenciado, que no caso estaria agindo como depositário infiel dos recursos públicos. Quanto aos funcionários fraudadores, estes teriam de efetuar o ressarcimento ao banco, em ação de regresso. O voto do Ilustre Relator do Acórdão, entretanto, parte do princípio de que o DARF não foi efetivamente recolhido pelo contribuinte, e ignora por completo o argumento deste, ferindo assim o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa. Tal procedimento por parte do órgão julgador caracteriza a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa, punível/ft( 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 com a declaração de nulidade, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, enfrentando-se o argumento trazido pela interessada, no sentido de que a arrecadação poderia ter sido desviada também por funcionários do Banco do Brasil, e trazendo-se aos autos documentação noticiando os resultados das investigações empreendidas pela Secretaria da Receita Federal/Banco do Brasil/Ministério Público, no caso em apreço." • DO RETORNO DOS AUTOS À DRF EM URUGUAIANA/RS Antes de ser exarada nova decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, foram os autos enviados à Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana/RS, que juntou os documentos de fls. 160 a 365, relativos ao processo em que foram apuradas as responsabilidades sobre a fraude que ora se discute, sumariados às fls. 366 a 368. Ao final do procedimento de apuração de responsabilidades, foi aplicada ao despachante PAULO RICARDO DORNELES DA SILVA a penalidade de perda do credenciamento como Despachante Aduaneiro, por ter infringido o disposto no art. 30, inciso V, do Decreto n° 646/92 (fls. 365). A DRJ em Florianópolis/SC ainda solicitou diligência, no sentido de cientificar a interessada sobre os documentos acostados aos autos, possibilitando-lhe ainda a apresentação de defesa complementar relativa às peças juntadas pela DRF em • Uruguaiana/RS (fls. 369 a 375). Não obstante, não houve manifestação por parte da requerente (fls. 376). DO NOVO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05/09/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 3.028 (fls. 377 a 388), assim ementado: "DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DARF(S) NÃO CONFIRMADOS PELO BANCO. A utilização de documento de arrecadação não confirmada pelo agente arrecadador dos tributos e . receitas federais motiva a exigência do correspondente crédito tributário.yk io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto, exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico tributária. 4111 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO FALSOS. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais falsos, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, caracteriza o evidente intuito de fraude, motivando a exigência dos tributos não recolhidos, acrescidos de multa qualificada. Lançamento Procedente" DO NOVO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A interessada foi cientificada do novo Acórdão de primeira instância por meio do AR — Aviso de Recebimento de fls. 393. Embora nele esteja registrada a data de 06/09/2003, trata-se de evidente lapso no preenchimento, relativamente ao mês, uma vez que o carimbo de postagem exibe a data de 01/03/2003, e o de chegada ao destino, a data de 06/10/2003. Assim, entende-se a data de ciência como sendo 06/09/2003. Em 31/10/2003, tempestivamente, a requerente apresentou o recurso de fls. 394 a 398, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando o seguinte, em resumo: - a DRF intimou a recorrente para que implementasse razões de defesa, o que não foi necessário, já que as providências adotadas por esta Câmara foram satisfatórias; - a Delegacia somente atendeu em parte a determinação do Conselho, pois apenas juntou aos autos o inquérito administrativo contra o despachante, nada fazendo em relação ao principal suspeito, funcionário do Banco do Brasil que inclusive teria sido preso; )a 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 - se ficar demonstrado que o caixa do Banco do Brasil se locupletou do valor das guias consideradas fraudadas, é necessário que se verifique se foi ele o autor das falsificações ou se recebeu e quitou as guias na qualidade de caixa do banco; - nesse caso, caracterizar-se-ia a responsabilidade entre o despachante credenciado da Receita Federal e o caixa do banco; - sendo o Banco do Brasil agente credenciado para arrecadar receitas públicas, a ele deve ser imputada a responsabilidade dos atos de seus funcionários, principalmente se agiram nessa qualidade; - a suposta prova pericial alegando que as máquinas autenticadoras • não eram as usadas pelo Banco do Brasil não é suficiente, já que este ofereceu à perícia as máquinas que realmente não tinham autenticado aqueles documentos, não ficando provado que o banco não tivesse outras máquinas não periciadas e utilizadas pelo caixa Pitan Fontes, preso por possuir valores em conta bancária incompatíveis com suas posses; - pelas provas juntadas aos autos, está comprovado o desvio de conduta do despachante Paulo Ricardo Dorneles da Silva, do qual resultou o não recolhimento de receitas devidas; - o julgador de primeira instância alega que dito despachante é preposto da recorrente, porém é credenciado pela Receita Federal, equiparando-se juridicamente a servidor público, sendo assim também preposto da Receita Federal; - a responsabilidade dos prepostos livremente escolhidos é dos outorgantes da procuração, porém no presente caso não houve liberdade de escolha, 411 foi preciso dar poderes para os encargos relacionados com o despacho aduaneiro a um servidor credenciado, por isso a Receita Federal é co-responsável pelo desvio dos recursos de que se trata; - os DARF não foram falsificados pela recorrente ou a seu mando, aliás, não se pode falar de falsificação sem antes ouvir-se a versão do caixa do Banco do Brasil, que está sendo processado pela Justiça Estadual e que certamente respondeu a inquérito perante o banco; - os julgadores alegam que a responsabilidade é objetiva, devendo a contribuinte responder pelos atos de seus prepostos, porém a legislação tributária assim entende em relação ao imposto; - no que tange às multas, principalmente agravada, considerada a existência de fraude, a responsabilidade é subjetiva, devendo ser responsabilizado o autor do delito; 12 . . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 - assim, não sendo acolhido o recurso para o fim de cancelamento da exigência, ao menos deve ser cancelada a multa, com imputação da responsabilidade pessoal aos que praticaram as fraudes. Às fls. 399 consta declaração da interessada, de que não possui débito trabalhista, ajuizado ou não ajuizado. Na seqüência, consta o Balanço iPatrimonial da empresa (fls. 400 a 403) e cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (fls. 404 a 430). O processo foi redistribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 433 (última), que trata do trâmite dos autos da DRF em Uruguaiana/RS para este Conselho de Contribuintes. • É o relatório. 411 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Esclareça-se que já havia sido apresentado arrolamento de bens quando da apresentação do primeiro recurso voluntário (fls. 136 a 139). Tratava o presente processo, a principio, de Documentos de 1 Arrecadação de Receitas Federais — DARF, aparentemente contendo autenticações do Banco do Brasil S/A, cujo valor não ingressara nos cofres públicos. A fiscalização • enquadrou a ocorrência como fraude descrita no art. 72 da Lei n° 4.502/64, efetuando, em 08/12/99, o lançamento de fls. 01/02. A tese da autuação, de que a autenticação dos documentos era falsa, tinha como base apenas correspondência da agência do Banco do Brasil de Uruguaiana/RS, informando que ditas guias não haviam sido recolhidas naquela agência. A interessada, por sua vez, trouxe na impugnação uma outra tese, no sentido de que a fraude poderia ter ocorrido dentro do próprio banco, ou seja, o desvio de receita poderia ter sido efetuado após o recolhimento, estando o numerário já sob a responsabilidade daquela instituição financeira. A autoridade julgadora de primeira instância, ao prolatar a primeira decisão, deixou de examinar a tese da interessada, razão pela qual foi o respectivo Acórdão anulado, para que outro fosse proferido, enfrentando todas as razões da 4IP impugnante (art. 31 do Decreto n° 70.235/72). Retornando os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, foram trazidos à colação os resultados da Comissão de Inquérito que investigou o ocorrido, concluindo-se que houve efetivamente a falsificação das autenticações nas guias de recolhimento, fato este confirmado por exame pericial apresentado à DRF em Uruguaiana em 30/09/98 (fls. 255 a 268). Assim se manifestou o Perito Documentoscopista: "O documentos de arrecadação ... embora exibam autenticação que supostamente teriam sido produzidas pelas máquinas autenticadoras do Banco do Brasil, de números homógrafos daqueles questionados, apresentam divergências significativas e categóricas que nos permitem afirmar que não foram efetuadas, as questionadas, pelas referidas máquinas do Banco do Brasil que examinamos e da qual IAcolhemos material gráfico padrão..." 14 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 O inquérito culminou com a apuração da responsabilidade do Despachante Aduaneiro Paulo Ricardo Dorneles da Silva, aplicando-se-lhe a penalidade de perda do credenciamento, por infração ao disposto art. 30, inciso V, do Decreto n° 646/92 (fls. 347 a 365). O caso que ora se examina não é novo neste Colegiado, que já teve a oportunidade de se manifestar sobre casos idênticos, envolvendo inclusive o mesmo Despachante Aduaneiro. Assim, esta Conselheira reitera aqui a Declaração de Voto proferida no julgamento do Recurso n° 120.390, cujo posicionamento coincide com o adotado por esta Câmara, por unanimidade, quando do julgamento do Recurso n° 120.393, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora. • De plano, estando os documentos falsificados em poder da requerente — eis que era sua a obrigação tributária de que tratam os recolhimentos — não há como não vinculá-la, neste processo administrativo fiscal, ao cometimento da fraude, seja por sua participação direta, seja pela participação do Despachante Aduaneiro por ela contratado. A decisão singular bem demonstrou, no presente caso, a irrelevância da autoria da fraude, tendo em vista o disposto nos artigos 1.521, do Código Civil vigente à época, e 137 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a seguir transcritos: "Art. 1.521 — São também responsáveis pela reparação civil: III — o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por • ocasião dele." "Art. 137 — A responsabilidade é pessoal do agente: I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito." Quanto ao fato de o preposto, no caso, ser um Despachante Aduaneiro credenciado pela Receita Federal, cabe desde logo o esclarecimento sobre tal função, à luz do Decreto n° 646, de 09/09/92, que regulamenta a matéria. O citado ato legal estabelece, verbis: "Art. 1°. Entende-se por atividades relacionadas com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 viajante, na importação ou na exportação, transportados, por qualquer via, aquelas que consistem basicamente em: I. preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro, nos termos da legislação respectiva; II. assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira; III. assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais; • IV. recebimento de mercadorias ou de bens desembaraçados; V. solicitação de vistoria aduaneira; VI. assistência à vistoria aduaneira ; VII. desistência de vistoria aduaneira; VIII. subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro; IX. ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões e dos demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal; X. subscrição de termos de responsabilidade, observado o disposto • no art. 24." "Art. 24. Somente mediante cláusula expressa específica do mandato, poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de vistoria." "Art. 40• O interessado, pessoa fisica ou jurídica, somente poderá exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: I. por intermédio de despachante aduaneiro; II. pessoalmente, se pessoa fisica, ou, se jurídica, também mediante: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 a)dirigente; b) empregado; c) empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos parágrafos 1°. Art. 25. Poderão ser adotados procedimentos especiais ou simplificados de credenciarnento nos casos de despachos esporádicos feitos pelo próprio interessado." "Art. 18. Entende-se por credenciamento, o procedimento pelo qual a repartição aduaneira autoriza o credenciado a despachar em nome do interessado. Art. 19. O credenciamento será feito em cada repartição aduaneira onde o credenciando pretender exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, e consistirá exclusivamente em sua identificação e qualificação, no reconhecimento do título do mandato para despachar em nome do interessado e na expedição do cartão de credenciamento e identificação. Art. 20. A qualificação do credenciando será feita: 1— quando dirigente da empresa, pelo contrato social ou estatuto; II — quando empregado do interessado, por mandato do empregador; • III — quando servidor ou funcionário do interessado, por documento comprobatório de sua designação para despachar; IV — quando despachante, por mandato do interessado." Passemos, pois, à análise dos artigos transcritos. O art. 10 elenca as atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, e dentre elas não consta a tarefa de receber receitas federais. O art. 24, por sua vez, impõe restrições à atuação dos mandatários com relação à subscrição de termos de responsabilidade, bem como ao exercício de direitos cujo titular é o contribuinte, o que mostra a preocupação da Receita Federal em resguardar os interesses do fisco e do próprio contribuinte. yk 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 O art. 4° faz cair por terra a alegação de que teria faltado à interessada liberdade de escolha na designação de um mandatário para a realização de tarefas de despacho aduaneiro. Como se depreende da leitura do referido artigo, tais tarefas poderiam ter sido atribuídas a um dirigente ou empregado da empresa, que gozaria evidentemente da sua total confiança. O art. 25 abre até a possibilidade de procedimentos especiais de credenciamento para os despachos esporádicos feitos pelo próprio interessado. Por fim, os artigos 18 a 20 dão a exata dimensão do que seja o credenciamento aqui tratado, esclarecendo que tal termo envolve tão-somente a identificação, qualificação, reconhecimento do título do mandato e expedição do cartão de credenciamento e identificação. Em momento algum foi dito que o credenciamento perante a Receita Federal implicaria na garantia de idoneidade dos credenciados, e a pretensão de atribuir tal responsabilidade àquele órgão carece de amparo legal. Relativamente ao envio de numerário pela recorrente ao despachante, não há como comprovar ou garantir qualquer vinculação com a obrigação tributária aqui tratada. Assim, não resta qualquer alternativa que venha a eximir a recorrente da obrigação de recolher o tributo em questão, posição esta esposada pelo Acórdão n° 53.610/72, do Segundo Conselho de Contribuintes, trazido à colação pelo Acórdão de primeira instância, e pelo Acórdão n° 302-35.050, desta Segunda Câmara, cujo voto, da lavra do Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, foi acolhido por unanimidade. Transcreve-se a ementa, comum aos dois julgados: "A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico tributária." Comprovada a responsabilidade da recorrente pelo recolhimento do tributo, resta perquirir-se sobre a aplicação da multa aplicada, no percentual de 150%. O art. 80, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, dispõe: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: j& 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 II — cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Além disso, a Lei n° 9.430/96 estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." No caso em apreço, foi constatada a falta de recolhimento do imposto, mediante mecanismo comprovadamente fraudulento, ajustando-se perfeitamente a ocorrência no mundo fático à conduta típica descrita nos dispositivos legais acima transcritos. Repita-se, mais uma vez que, para este processo administrativo fiscal, é irrelevante se a fraude foi praticada pelo próprio contribuinte ou por seu mandatário. Sobre o assunto, mais uma vez recorro ao acórdão citado na decisão singular e neste voto, segundo o qual: "Relevar a penalidade em questão à recorrente, sob o pretexto de a irregularidade ter sido cometida por terceiros, em primeiro lugar, seria reconhecer a descaracterização da responsabilidade do mandante em relação aos atos do mandatário, o que contraria princípios comezinhos de direito; em segundo lugar, acarretaria tratamento diferenciado ao importador, simplesmente pelo fato de, no caso, a falta ter sido cometida pelo preposto e não pelo sujeito passivo diretamente, o que ofende o princípio constitucional da igualdade; e, por fim, abriria precedente a fraudadores dolosos, que se esconderiam sob a alegação do 'ato de terceiro'." Quanto ao suposto envolvimento de funcionário do Banco do Brasil na fraude aqui abordada, tese essa levantada pela interessada, isso em nada a socorreria, já que foi caracterizada a responsabilidade de seu preposto, o que já basta para exigir-se dela o pagamento do tributo acrescido da multa agravada, independentemente das sanções porventura aplicadas a terceiros também envolvidos. M. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 Se, ao contrário, ficasse comprovado que contribuinte e preposto não tivessem qualquer envolvimento com a fraude, tratando-se tão-somente de falta de repasse, por parte do Banco do Brasil, de numerário recolhido de boa-fé pelo cliente, aí sim a situação seria outra, cabendo à Secretaria da Receita Federal apenas adotar providências punitivas em relação àquele banco, enquanto integrante da rede arrecadadora de receitas federais. Aliás, este Colegiado, ao provocar um novo julgamento de primeira instância, tinha por escopo justamente evitar que se atribuísse ao contribuinte uma responsabilidade que, concluídas as investigações, viesse a recair exclusivamente sobre o agente arrecadador. Não obstante, comprovou-se que pelo menos o Despachante Aduaneiro da recorrente estava envolvido na fraude, o que, como já foi dito, basta para a manutenção do presente Auto de Infração. • Diante do exposto, tendo em vista que, para a solução deste processo administrativo fiscal, comprovada a materialidade da fraude, é irrelevante se a autoria foi do contribuinte ou de seu mandatário, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 — A HEL NA CO A' -j-9CAk1/40elatora 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.171 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à discussão sobre a multa agravada, cabe questionar se para sua aplicação exige-se a identificação de evidente intuito de fraude. De se observar o disposto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, que assim determinou: "II — De 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. "(G.N.) Conforme consta nos autos, o que existe é a comprovação da fraude, isto é, os DARF 's foram de fato falsificados, mas não se constatou a autoria das falsificações para que pudesse ser imputada multa agravada ao agente. Portanto, considerando que não foi comprovada a participação do contribuinte no ilícito, ou seja, não consta no processo a certeza quanto à responsabilidade da Recorrente pela falsificação dos DARF's, uma vez que o Inquérito Policial ainda não foi concluído, bem como por não ter sido identificado o infrator nem comprovada a participação do recorrente nos atos ilícitos, entendo ser inaplicável a multa agravada, por não se ter constatado o evidente intuito de fraude pela Recorrente, conforme determinado pelo inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Por tal razão, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a multa agravada. Sala das Sesiks: , em 16 de junho • 004 g 4,1 SI ONE • STINA BI: SOTO - Conselheira 21 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001231/99-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. A vedação decorrente das Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 como normas complementares da lei tributária estão impedidas de tratar ampliativamente o que foi considerado na norma matriz. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PRIMMAZ & CIA LTDA. Sessão de : 10 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.686 IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. A vedação decorrente das Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 como normas complementares da lei tributária estão impedidas de tratar ampliativamente o que foi considerado na norma matriz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO\ GADELHA DIAS PRESIDENTE FRANCIS —G Y "A-tr:21Z. • (N. DE ÁLBUQUERQUE SILVA RELAT: - FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecrnh Processo n° : 11030.001231/99-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.686 Recurso n° :201-117906 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Nas folhas 95/96 Acórdão n° 201-75.301 da Primeira Câmara do Segundo Conselho, concedendo provimento ao Recurso por maioria de votos com a seguinte ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.'12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere- se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363 de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97).Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 — A partir da Instrução Normativa SRF n° 23 DE 13.03.97, dou DE 17.03.97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo benefício, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4° da IN SRF n° 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o benefício referente ao ano de 1996, Processo n° 11030.0012 1/99-41, Recurso n° 117.902, incluiu o estoque em 31.12.96. De - sa forma, a fim de evitar duplicidade do benefício, o mesmo v lo deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 197. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, deve/á a esma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso 13 o ido: ,----- -- 2 Processo n° : 11030.001231/99-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.686 lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe, às fls. 109/115, Recurso Especial com fundamento na não unanimidade de votos e na afirmação de que a tese albergada pela maioria dos membros da Câmara não encerra a melhor interpretação das normas que orientam a exigência. Alega que a melhor interpretação sobre ao caso em comento é a que orientou a prolação do Acórdão n° 202.11.450, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes da lavra do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que enseja a condição inafastável da existência da incidência das contribuições nas aquisições e quanto aos insumos adquiridos de cooperativas, que somente admitidos como base de cálculo do incentivo quando não envolvendo atos cooperados. Na fl. 136 138, despacho n° 201-846, admitindo o RE. Às fls. 1 4 /151 Contra-Razões de Recurso farpeando as alegações da Fazenda Nacional e tra screvendo jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o rel. tório 3 Processo n° : 11030.001231/99-11 Acórdão n° : CSRF/02-01.686 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA,Relator: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tratando-se o incentivo normatizado pela Lei n° 9.363/96, cumpre-me enfrentar a matéria inclinando-me ou não pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, das aquisições efetivadas de pessoas físicas, tema exclusivo do presente Recurso Especial. Entendo que a decisão guerreada, quanto a tais aspectos, não merece reforma. Apesar da indiscutível existência das Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 afastando da base de cálculo as aquisições aqui cuidadas, ou seja, de pessoas físicas e de cooperativas, tenho a certeza de que esses dispositivos complementares das leis, in casu, extrapolaram os limites da matriz legal. A Lei n° 9.363/96 fala com todas as tintas em valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e mat- ial de embalagem, sem opor resistência explícita oui 'lícitaícita a formatação da orit e desses itens. t Diante do exposto, -go provi ento ao Rec ,rso.' Sala das Sessões-D ' , 10 dz m i aio de 2004 FRAN - AURíCIO RAB•ALBU• ERQUE SILVA 7 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000550/96-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09265
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Danilo José Loureiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAFtA HELENA BERTAGNOLI - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adonias dos Reis Santiago. (ftDIMA str,"„.? 1; OLIVEIRA amarriggai~"t r. OR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000550/96-19 Acórdão n°. : 106-09.265 Recurso n°. : 113.842 Recorrente : NARA HELENA BERTAGNOLI RELATÓRIO NARA HELENA BERTAGNOLI - ME, nos autos em epígrafe qualificada por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 30 a 32, da qual teve ciência em 08/09/95, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 26/09/95. Contra a contribuinte foi emitida em 21/03/96, a Notificação de Lançamento fl. 03, processada eletronicamente, da qual teve ciência em 03/04/96, para formalização da exigência de multa no valor de R$ 828,70, por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, relativa ao exercício de 1995. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 22/04/96, a contribuinte ingressou com a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o seguinte: a) que não possui condições financeiras para efetuar o pagamento da multa; b) que recebeu a notificação na semana em que tentara fazer a entrega do documento fiscal, sem êxito devido a greve dos funcionários do órgão receptor, c) que a pessoa jurídica não está funcionando devido a problemas financeiros e que desconhecia a obrigatoriedade da entrega desse documento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000550196-19 Acórdão n°. : 106-09.265 Após analisar as razões de impugnação, a autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela procedência parcial da exigência, determinando a redução da multa ao valor de R$ 414,35. Em síntese, são as seguintes as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que a contribuinte deixou de cumprir no prazo fixado a obrigação de entregar a declaração de rendimentos da pessoa jurídica correspondente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, estando sujeita à multa mínima de 500 UFIR, conforme previsto no art. 88, inciso II e parágrafo 1°, alínea Is b", da Lei n° 8.981/95; b) que a impugnante não atendeu à intimação de fls. 4 para apresentar o documento no prazo de 20 (vinte) dias, o que ensejou a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo a multa agravada; c) que o agravamento da multa em 100%, prevista no art. 88, § 2°, da Lei n° 8.981/95, nos casos em que não venha a ocorrer a regularização no prazo previsto na intimação, ou nos de reincidência, recai sobre o valor anteriormente aplicado, sendo condição essencial, a possibilitar tal agravamento, a aplicação anterior de multa; d) que quanto às condições pessoais da contribuinte, não compete à instância administrativa a sua apreciação, e que não descaracteriza a infração a boa-fé ou o alegado desconhecimento da lei, nos termos do art. 136 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000550/96-19 Acórdão n°. : 106-09.265 Na fase recursal, a Contribuinte reedita as razões expostas na peça impugnatória, requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento. Manifesta-se em Contra-Razões de fls. 21, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional em Santa Maria - RS, propugnando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 4 2;l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000550/96-19 Acórdão n°. : 106-09.265 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos de pessoa jurídica. 3. A suplicante não contesta o fato de estar obrigada ao cumprimento da obrigação acessória, se limitando a apresentar razões de ordem particular, e procurando justificar a sua situação com alegações no sentido de que a empresa não estava em atividade e que por esse motivo a intimação, remetida para o endereço da pessoa jurídica inativa, teria chegado às suas mãos com atraso, não restando tempo hábil para atendimento. Alega ainda que não providenciou a baixa da pessoa jurídica no CGC por falta de condições financeiras. 4. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 1 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos 1 1 ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o I , imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000550/96-19 Acórdão n°. : 106-09.265 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado sara: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 5. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa jurídica que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 6. Impende consignar que as razões pessoais oferecidas pela impugnante, em que pese sensibilizar o julgador, frente aos ditames legais suso aludidos, não podem ser utilizados a seu favor. 7. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrático, que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000550/96-19 Acórdão n°. : 106-09.265 8. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 a o L• • _Air IGUES DE LIVEIRA IF 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000503/00-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de falta/atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13181
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de_ recurso interposto por OSWALDO DORNELLES PONS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /AO, ZU sIFURTADO ' SI NTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES:4o ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000503/00-99 Acórdão n°. : 106-13.181 Recurso n°. : 132.014 Recorrente : OSWALDO DORNELLES PONS RELATÓRIO Oswaldo Domelles Pons, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 106/111, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 116/123. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 27/10/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/12 e anexos às fls. 13/28, com ciência pessoal em 31/10/2000 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 36.904,18, sendo: R$ 12.619,03 de imposto, R$ 11.933,79 de juros de mora (calculados até 29/09/2000) , R$ 9.464,25 de multa de ofício (75%) e R$ 2.887,11 de multa regulamentar por falta/atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativo aos exercícios de 1995,1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOA FÍSICA — relativa aos exercícios de 1995 a 2000, conforme demonstrativos de fls. 05/06. Infração capitulada nos artigos 1°, 2° 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134/90;arts. 4° e 5°, parágrafo único e 6° da Lei n°8.383/91; arts. 70 e 8° da Lei n° 8.981/95; arts. 3° e 11 da Lei n° 9.250/95 e art. 21 da Lei n° 9.532/97...5 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000503/00-99 Acórdão n°. : 106-13.181 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — relativa aos exercícios de 1995 a 2000, conforme demonstrativos de fls. 08/10. Infração capitulada: arts. 1° a 22 da Lei n° 8.023/90; arts. 14 e §§ da Lei n°8.383/91; arts. 7° e 8° da Lei n°8.981/95; arts. 3°, 11 e 18 da Lei n°9.250/95 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. 3) DEMAIS INFRAÇÕES — MULTA REGULAMENTAR POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES (com imposto devido), relativas aos exercícios de 1995 a 2000. Infração capitulada: art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, c/c art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 88, inciso I e § 1°, alínea "a" da Medida Provisória 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, c/c art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 88, inciso I e § 1°, alínea "a" da Lei n° 8.981/95, c/c art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 964, inciso I, alínea "a", § 2°, inciso I e § 5° do RIR199. Cientificado do lançamento em 31/10/2000 (fl. 03), inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls.83/92, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 108/109 do r. Acórdão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, concluíram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto, tendo concluído que: "Assim sendo, voto no sentido de rejeitar as preliminares de prescrição e decadência e manter em parte o lançamento, mantendo o imposto referente ao ano-calendário 1994, no valor de R$ 7.099,95 e cancelando a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao mesmo ano-calendário, na importância de R$ 1.419,99.' As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: 3e? 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000503/00-99 Acórdão n°. : 106-13.181 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. -- Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. Na falta da entrega da declaração de rendimentos, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. A prescrição só ocorre, em relação à ação para a cobrança do crédito tributário, em cinco anos, contados da data da constituição definitiva. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1995 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lançamento ex officio exclui o lançamento da multa por falta ou atraso na entrega da declaração. Lançamento Procedente em Parte.' Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2002, conforme "AR" de fl. 115, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs em tempo hábil, 20/08/2002, o recurso voluntário de fls. 116/123, no qual demonstrou sua inconformidade, fundamentando, em síntese, no que se segue: - o cerne da questão diz respeito à decadência ou a prescrição do imposto de renda referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994; - o lançamento decorreu da falta de entrega tempestiva das declarações dos exercícios de 1995 a 2000, que foram entregues em 09/10/2000; - não concordou com o entendimento contido na decisão de primeira instância, por entender que em 31 de agosto de 2000, já havia decorrido mais de 05 anos da data marcada para a entrega da declaração do exercício de 1995, que foi em 30/04/1995, conseqüentemente, não caberia ao fisco a exigência do crédito tributário; - descreveu o art. 898 do RIR/94 — e apresentou sua interpretação, concluindo: e, em face de decisões do Conselho de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000503/00-99 Acórdão n°. : 106-13.181 Contribuintes, que a modalidade de lançamento do imposto de renda pessoa física prelecionada no art. 147 do CTN, é por declaração; - transcreveu o art. 147 e 149 do CTN e de diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes, e concluiu que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o dia seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos; - entendeu que está presente tanto o instituto da decadência como da prescrição, o que torna indevido o crédito fiscal apurado no exercício de 1995. No final, requereu que seja acolhido o presente recurso, e, julgue improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/12. Às fls. 124/136, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens e direitos, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. Y-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000503/00-99 Acórdão n°. : 106-13.181 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. De início, vale ressaltar que o litígio em discussão, restringe-se ao ano-calendário de 1994, onde o contribuinte alegou ter sido alcançado pela decadência e prescrição, uma vez que a autoridade julgadora "a quo",excluiu o lançamento da multa por falta ou atraso na entrega das declarações. O instituto da decadência é matéria de mérito, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, como alegado pelo recorrente. Após vários estudos acerca da matéria, passei acompanhar o entendimento de que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação. A decadência e o seu efeito extintivo, segundo Paulo de Barros de Carvalho acarreta o: "desaparecimento do direito da Fazenda, consistente em exercer sua competência administrativa para "constituir" o crédito tributário. Reconhecido o fato da decadência, sua eficácia jurídica será a de fulminar a possibilidade de a autoridade competente realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento. Sabemos que, sem efetuá-lo, não se configura o fato jurídico e, por via de conseqüência, também não se instaura a obrigação tributária', portanto, segundo 6 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000503/00-99 Acórdão n°. : 106-13.181 o autor, a ocorrência da decadência atinge o "direito subjetivo do fisco em realizar o lançamento". O Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. E, ao tratar desta, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência que é variável. Entendo que o fato gerador do imposto de renda é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. A meu juízo, o fato jurídico tributário ocorrerá sempre, como sustenta a melhor doutrina "no último átimo de segundo do dia trinta e um (31) de dezembro do ano calendário" em que ocorreu a disponibilidade dos rendimentos, data em que se consolida o fato jurídico tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física 7 ... - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000503/00-99 Acórdão n°. : 106-13.181 É de se destacar que o contribuinte não apresentou a Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, tendo efetivado somente por ocasião do lançamento de ofício, ou seja, em 09/10/2000, conforme comprovante de entrega pela intemet, à fl. 33. A autoridade fiscal ao realizar o lançamento de oficio do tributo, já que entendeu ter havido a omissão de rendimentos, aplicando-se o preceito do artigo 149, inciso V do CTN. "Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Nesse caso de lançamento de ofício, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, a seguir transcrito: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II— da data em que se torne definitiva a decisão que houver anulado por vício, o lançamento anteriormente efetuado; Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, constado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. '(grifo meu) No caso concreto, imposto decorrente da apuração da omissão de rendimentos, o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal é 10 de janeiro de 1996 (exercício seguinte), expirando o termo final em 31/12/2000. Entretanto, a ciência do lançamento ocorreu em 31/10/2000 (fl. 03). Em assim sendo, está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1994. 8 V - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000503/00-99 Acórdão n°. : 106-13.181 Por conseguinte, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994, uma vez que o contribuinte era omisso na entrega de sua declaração de rendimentos, tendo sido efetuada somente em 09/10/2000. A prescrição também está prevista pelo Código Tributário Nacional como causas extintivas do crédito tributário e, pois, da relação obrigacional tributária. Tem um tratamento específico, dispõe o art. 174 do CTN, decorrido o prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário, extingue-se o direito de pleitear a Fazenda Pública em juízo o adimplemento desse crédito, diante da mora do devedor em satisfazê-lo. O crédito tributário é constituído pela atividade administrativa denominada lançamento. É o que se acha inserto no art. 142 do CTN. O crédito tributário estará definitivamente constituído, então, no momento em que o lançamento já não mais puder ser impugnado na órbita administrativa. O art. 151, III, do Código prevê a possibilidade da interposição de recursos e reclamações administrativas contra o lançamento. Enquanto estiver fluindo prazo para a apresentação de semelhante reclamação ao recurso, ou enquanto aquele que já tenha sido interposto pender ainda de julgamento, o crédito tributário ainda não estará definitivamente constituído e, por isso mesmo, ainda não terá tido início o fluxo do prazo prescricional de cinco anos previsto pelo art. 174 do CTN. Assim, não como se falar, no presente caso, em prescrição, rejeitando-se os argumentos apresentados pelo recorrente. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001014/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42, § 3º, II, da Lei 9.430/1996 – Não serão considerados, para efeito de determinação da renda omitida, os depósitos bancários que sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o total de R$ 80.000,00. LIVRO CAIXA – DESPESAS DEDUTIVEIS – As despesas pessoais do contribuinte, tais como medicamentos, alimentação, transporte são indedutíveis a titulo de Livro-Caixa. Tratando-se de veículo utilizado no trabalho, somente são dedutíveis se forem efetuadas por representante comercial autônomo. LIVRO-CAIXA AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS DURÁVEIS - Os gastos com aquisição de bens e materiais, comprovadamente duráveis, embora necessários à manutenção da fonte produtora, são indedutíveis a titulo de Livro-Caixa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DOCUMENTOS HÁBEIS. Tratando-se de clientes de contribuinte profissional liberal, a alegação de que os depósitos referem-se a repasses de rendimentos ou ressarcimentos de despesas deve ser corroborada com os recibos e outros documentos hábeis emitidos em datas e valores compatíveis com os aludidos depósitos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a acusação a titulo de depósito bancário e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Processo n° 11020.001014/2003-80 Recurso n° 141.017 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.333 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente VOLMAR ARCAR! FERREIRA Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42, § 3 0, II, da Lei 9.430/1996 — Não serão considerados, para efeito de determinação da renda omitida, os depósitos bancários que sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o total de R$ 80.000,00. LIVRO CAIXA — DESPESAS DEDUTIVEIS — As despesas pessoais do contribuinte, tais como medicamentos, alimentação, transporte são indedutiveis a titulo de Livro-Caixa. Tratando-se de veiculo utilizado no trabalho, somente são dedutiveis se forem efetuadas por representante comercial autônomo. LIVRO-CAIXA AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS DURÁVEIS - Os gastos com aquisição de bens e materiais, comprovadamente duráveis, embora necessários à manutenção da fonte produtora, são indedutiveis a titulo de Livro- Caixa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DOCUMENTOS HÁBEIS. Tratando-se de clientes de contribuinte profissional liberal, a alegação de que os depósitos referem-se a repasses de rendimentos ou ressarcimentos de despesas deve ser corroborada com os recibos e outros documentos hábeis emitidos em datas e valores compatíveis com os aludidos depósitos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA . BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). 144 Cfre Recurso parcialmente provido. . • CCOI/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a acusação a titulo de depósito bancário e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 n) (3-ô LEILA MARIA SC RRER LEITÃO PRESIDENTE Ltc LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: uti 2001 Oit l Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 11020.001014/2003-80 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.333 Fls. 3 • Relatório VOLMAR ARCARI FERREIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela zla . TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Por bem narrar os acontecimentos do processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Lavrou-se o Auto de Infração, fls. 5 a 7, acompanhado do "Termo de Verificação Fiscal", fls. 13 a 21, e o Auto de Infração Complementar, fls. 322 a 325, para exigir o recolhimento do imposto de renda pessoa fisica (IRPF) no valor de R$ 25.572,08, acrescido da multa de oficio no percentual de 75%, dos juros de mora e da multa de oficio aplicada isoladamente. O crédito tributário total importou em R$ 66.651,80. Apurou-se as infrações de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, glosa de dedução de despesas de livro caixa e falta de recolhimento do carnê-leão. A exigência fiscal está fundamentada no art. 8°, inc. II, alínea "g" da Lei n° 9.250/1995, art. 42 da Lei n°9.430/1996, art. 4° da Lei n.°9.481/1997, art. 21 da Lei n°9.532/1997 e art. 8° da Lei n° 7.713/1988 c/c os arts. 43 e 44, sç 1°, inc. II da Lei n° 9.430/1996. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número 11020.001015/2003-80. Tempestivamente, o contribuinte apresenta sua impugnação, fls. 294 a 298, alegando que os valores depositados em sua conta corrente têm origem nas cobranças efetuadas para a empresa Cabral Capotas Ltda e para outras empresas. Esclarece que não conseguiu a prova referente aos valores de pequena monta, visto que a empresa fechou em 2001 e nem conseguiu localizar os sócios. Ainda, infonna que não prestava mais serviços para essa empresa desde o ano de 2000. Argüi que está comprovada, nos autos, a prestação de serviços para a empresa Cabral Capotas Ltda e que a prova requerida com documentação hábil e idônea é difícil, uma vez que os pagamentos eram efetuados diretamente na sua conta. Entende que é cabível a dedução de medicamentos, visto que sofreu uma cirurgia e tem que tomar remédios a vida toda. Também os valores correspondentes a combustível e a alimentação são gastos mensais nos deslocamentos entre o escritório e os clientes em municípios vizinhos e bairros e em viagens. Diz ainda que a glosa referente ao arrendamento mercantil está em contraponto com o ADN CST n°06 de 1975, cuja cópia anexa. Também devem ser admitidas as despesas de viagem, pois, são necessárias para tratar de ações que ocorreram em outras comarcas. Argumenta que as despesas são pagas junto com honorários, logo, devem ser deduzidos destes. Insurge-se contra a multa aplicada isoladamente e por fim, mostra sua indignação com o fato de que o valor pretendido pelo fisco é superior a 60% do que recebeu o ano inteiro. fr Processo n.° 11020.001014/2003-80 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.333 Fls. 4 Pede seja considerado totalmente improcedente o Auto de Infração. O processo foi baixado em diligência para fins de complementação do Auto de Infração fls. 307/308, tendo sido atendida em fls. 313 a 330 com a lavratura de Auto de Infração Complementar. Assim, a exigência fiscal relativa ao IRPF passou a ser de R$ 25.572,08, acrescido de juros de mora e a multa de oficio passou para R$ 19.179,05 e a multa exigida isoladamente permaneceu em R$ 3.805,12. O contribuinte apresentou defesa relativamente ao Auto de Infração complementar reiterando os termos da impugnação já apresentada e firmando que os valores cuja origem foi considerada não comprovada trata-se de cobranças efetuadas para terceiros." A DRJ proferiu em 24/03/2004 o Acórdão n.° 3496 (fls. 342-353), que recebeu a ementa seguinte: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GLOSA DE DEDUÇÕES .MEDICAMENTOS. Gastos necessários com remédios e medicamentos não podem ser deduzidas quando da declaração anual do imposto de renda. LIVRO CAIXA. Despesas passíveis de escrituração no livro caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da. • fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos com documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA E APLICAÇÃO DE CAPITAL. Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto 4 não se extingam com sua mera utilização. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de oficio exigida isoladamente à pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8' da Lei n° 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Sobre a base de cálculo de cada infração é calculada a multa de oficio prevista no art. 44, inc. 1 ou II da Lei n° 9.430/1996. Distinta é a forma de aplicação da multa: juntamente com o imposto no caso previsto no inciso Ido parágrafo único do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e isoladamente nos casos previstos nos incisos II. III, e IV do referido artigo. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em (tr 19/05/2004, fls. 363-369 no qual repisa as alegações da peça impugnativa e requer, verbis: Processo n.° 11020.001014/2003-80 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.333 Fls. 5 a) Seja reformada a decisão prolatada no Acórdão n° 3.496, de 24.03.2004, para considerar totalmente improcedente o Auto de Infração (.) por utilizar parómetros em desacordo com as disposições legais abrangentes e, principalmente, por ferir os §§ 3.1.. Inciso 11 e 5do artigo 42 da Lei n°9430/96 e artigo 849, sç' 2.°, Inciso 11. do RIR/99; c., (.)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 14/06/2004 (fl. 379), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. Processo n.° 11020.001014/2003-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.333 Fls. 6• Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, contra o contribuinte, advogado, foi lavrado auto de infração, em face de rendimentos considerados omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada e glosa de despesas de livro-caixa. Exige-se ainda, a multa isolada por insuficiência no recolhimento do carne-leão. Glosa de deduções da base de cálculo — Livro-Caixa Inicio a apreciação do recurso voluntário pelas glosas de despesas deduzidas a título de livro caixa. Nessa parte, os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, da- lavra da ilustre julgadora Tânia Maria Tarouco Pinto, são irretocáveis, pelo que peço vênia para transcrevê-los e aqui adotar com razões de decidir. "Dentre as despesas registradas no livro caixa constou valores a titulo de medicamentos. Tal despesa não pode ser deduzida por falta de previsão legal. O art. 80 e parágrafos do DECRETO 3.000 DE 26/03/1999 - DOU 29103/1999 - REP 17/06/1999 — Regulamento do Imposto de Renda assim dispõe: 'ART.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8, inciso II, alínea 'a). 5 100 disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8, I 2°): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; II! - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, Ite exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. . . Processo n.° 11020.001014/2003-80 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.333 Fls. 7 § 2° Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3° Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientesfísicos ou mentais. § 4° As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação especifica. § 5° As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei n°9.250, de 1995, art. 8, § 3"). Do exame das disposições legais citadas infere-se que os gastos necessários com remédios e medicamentos não podem ser deduzidas quando da declaração anual do imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal em publicação denominada 'Perguntas e Respostas' relativa ao exercício de 1999 manifestou-se a respeito do assunto na questão 119: Medicamentos podem ser deduzidos como despesas médicas? - Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar.' Assim não cabe a dedução de gastos com medicamentos nem como despesas médicas, como também não pode ser deduzida no livro caixa por não serem despesas necessárias para a realização da atividade do contribuinte. As demais glosas dos valores relativos a: leasing auto, gasolina, hotel e aparelho de telefone, também procedem. Dispõe o art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda — 1999: 'Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso I): (grifei) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, § 1°, e Lei n°9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial fr, autônomo; Processo n.° 11020.001014/2003-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.333 Fls. 8 III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n°8.134. de 1990, art. 6", § 3"). § 1 0 0 excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, § 3"). § 20 O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, § 2°). § 3 0 0 Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.' Ao especificar expressamente quais as despesas dedutiveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração no livro caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos, tais como: aluguel, água, luz, telefone e material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho... Nessas despesas não podem ser consideradas as aplicações de capital, ou seja, não há como considerar o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, que não se extingam com sua mera utilização. Assim, não podem ser deduzidos os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Sobre a distinção entre despesa de custeio e aplicação de capital, não é demais atentar para o que dispõe o Parecer Normativo CST n" 60, de 1978 (DOU de 29/06/1978), in verbis: 3. No que concerne à aquisição de bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional, deve-se identificar quando se trata de despesas, para distinguí-la da aplicação de capital, tendo em vista que a primeira é dedutível integralmente quando realizada no ano-base considerado, e que a segunda é passível de depreciação anual (§ 2° artigo 48 do RIR/80); 3.1 Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Para • exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de I* escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, Processo o.' 11020.001014/2003-80 CCO i/c02 Acórdão n.° 102-48.333 As. 9 aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários, etc., indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. 3.1.1 Esses bens devem ser relacionados, destacadamente, na declaração de bens devendo informar nas colunas próprias o preço de aquisição: (..) 3.2 São despesas as quantias dispendidas (s(c) na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações, etc, e, portanto, integralmente dedutíveis quando realizadas no ano-base considerado, obedecidos os demais requisitos legais e normativos.' Quanto a despesa com leasing automóvel, também não é admissivel frente ao que dispõe a Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, § 1°, e a Lei n° 9.250, de 1995, art. 34 regulamentadas na forma do parágrafo único do art. 75 transcrito acima. Portanto, não há que se falar em Ato Declaratório anterior aos atos citados. Assim, as despesas com leasing auto e aparelho de telefone não são dedutiveis, seja por vedação expressa e por se tratar de aplicação de capital, bem como as despesas com gasolina e hotel, também, não são dedutíveis, porque não se tratam de despesas indispensáveis para a realização da atividade profissional. A argumentação de que tributou os valores indenizados pelos clientes a título de despesas com transporte e alimentação e hotel não foi comprovada pelo contribuinte, mantendo-se o entendimento de que tais despesas são indedutíveis." Concluo, pois, que as glosas de despesas do livro-caixa devem ser integralmente confirmadas. Omissão de Rendimentos - Depósitos bancários de origem não comprovada Em seu recurso voluntário o contribuinte afirma, em síntese, que os depósitos bancários não comprovados seriam de titularidade de outrem, uma empresa denominada Cabral Capotas Ltda. para que prestava serviço de cobrança. Quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base • exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que os argumentos da recorrente estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou rf Processo n.° 11020.001014/2003-80 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.333 Fls. 10 recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe 10 a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais . . Processo n.° 11020.001014/2003-80 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.333 Fls. 11 e aquisições de bens e direitos. "('Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma, por incompatibilidade com o . artigo 43 do CTN ou artigo 5° da CF188. Isso porque não cabe em sede administrativa discutir- se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor. Desde que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o artigo 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Pois bem, consoante asseverado na decisão recorrida, "(..)Em data de 7 de agosto de 2002, o contribuinte foi intimado do Termo de Inicio de Fiscalização (lis. 27/28), onde consta a exigência para apresentar diversos documentos e esclarecimentos relativamente as suas atividades no período de 1/1/1998 a 31/12/1998, inclusive extratos bancários de contas correntes, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança. Essa exigência foi atendida através dos documentos de fls. 30 a 143. (.) Em fls. 144/145 foi o contribuinte novamente intimado a apresentar vários elementos ao fisco, atendido através dos esclarecimentos e documentos anexados em fls. 147 a 161. (.) A partir de fls. 162 até 244, constam as intimações para os bancos e a juntada dos extratos bancários. Após, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários listados em anexo à intimação (fls. 255 a 261). (.) O contribuinte prestou os esclarecimentos, fls. 264 a 268, sem entretanto, juntar qualquer documento comprobatório de suas alegações. Novas intimações foram expedidas, fls. 269, 275 e 286. (.)Assim, deve ser mantido integralmente o lançamento relativo aos depósitos bancários que o contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos e que estão exigidos no Auto de Infração em fl. 5 a 7 e Auto de Infração complementar em fls. 321 a 325(.)" De fato, não se pode mesmo obrigar o Fisco a substituir o impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de rendimentos por presunção legal, que tem o poder de inverter o ônus da prova. Assim, a ausência de esclarecimentos por parte do recorrente quanto à origem dos recursos movimentados em suas contas-correntes, ensejou a aplicação da presunção legal. Não obstante o exposto até aqui, tenho entendido que o lançamento com base na movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no próprio mês em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 111 — renda e proventos de qualquer natureza;" frf Processo n.° 11020.001014/2003-80 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.333 Fls. 12 Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1988, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: • "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. Processo n.• 11020.001014/2003-80 CC01/032 Acórdão n.° 10248.333 Fls. 13 No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996, supra transcrito. De fato, compulsando os autos verifica-se que nos demonstrativos anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu a apuração individualizada das supostas omissões e, ao final de cada mês, efetuou a totalização do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do ano-calendário de 1998. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: "5 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Registre-se que o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n.° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n.° 9.430/1996. Logo, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. Além disso, os fatos geradores até o mês de novembro de 1998 foram alçados pela decadência, uma vez que o auto de infração complementar, que aperfeiçoou e consolidou a exigência, foi cientificado em 03/13/2003 (fl. 332). Isso porque, à luz da jurisprudência dominante nesta Câmara e também no Primeiro Conselho de Contribuintes, na contagem do prazo decadencial do IRPF deve ser observado o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Relevante destacar que nos julgamentos da Colenda 43• Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto a decadência no IRPF, as decisões tem confirmado a contagem do prazo pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN, por unanimidade de votos. A titulo ilustrativo, transcrevo a ementa de um desses acórdãos, n.° CSRF/04-00.090, prolatado (44 na sessão de 22/09/2005: Processo n.° 11020.001014/2003-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.333 Fls. 14 Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Ementa: "IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador." Não por acaso selecionei a ementa da decisão de um recurso versando sobre a tributação do ganho de capital na pessoa fisica. A meu ver, dentre as modalidades de incidência do IRPF a tributação sobre os ganhos de capital é uma das que mais se assemelha à da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários: apuração mensal e tributação definitiva. Enfim: no presente processo, o lançamento com base em depósitos bancários deve ser cancelado até os fatos geradores do mês de novembro/1998, por erro no critério temporal na constituição do crédito tributário e também pelo fato de que foram atingidos pelo transcurso do prazo decadencial. Ademais, ultrapassada a questão da constituição do crédito tributário, a base de cálculo remanescente também deve ser cancelada, haja vista que não perfaz o montante de R$ 80.000,00, logo, não teria sido ultrapassado o limite do parágrafo 3 0, inciso II, do artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Portanto, toda a tributação de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários deve ser cancelada. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, vejamos o que prevê a Lei 9.430/1996, no seu artigo 44, na redação vigente à época dos fatos geradores, in verbis: "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de . outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de 141 ajuste; Processo o? 11020.001014/2003-80 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.333 Fls. 15 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte efetuou r recolhimento mensal obrigatório (Camê- Leão), a menor, em face das despesas de livro caixa, cuja glosa foi objeto deste lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Cámara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Portanto, a multa de oficio isolada deve ser excluída no lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências a título de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários e também a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001619/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RECONHECIMENTO CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei 9.250, de 1995, o contribuinte não se sujeita à exigência de laudo pericial de serviço médico oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18712
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO ARMILIATO MARCON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE QkC2HuibccjVallif--u\ taar"-)-*Sa... VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 27 :,4„; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIZ DE SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL • ..,t- "-";.---:- ,.. a, MINISTÉRIO DA FAZENDA,..;;. :* 4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );•cf/t.:•:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001619/00-00 Acórdão n°. : 104-18.712 Recurso n° : 127.050 Recorrente : VALDOM I RO ARMILIATO MARCON RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, contra Valdomiro Armiliato Marcon, originário da revisão de sua declaração correspondente ao ano calendário 1998, exercício 1999. A glosa efetuada diz respeito a rendimentos isentos e não tributaveis (exclusão do valor de R$ 85.190,36), e deduções referente à contribuição à Previdência Social. Em consequência o resultado de sua declaração foi modificado de imposto a restituir de R$ 14.07,58, para imposto suplementar de R$ 715,76 acrescido da multa de oficio e de juros de mora. Em impugnação o contribuinte alega: 1) Se o imposto devido fosse, o saldo a pagar seria de R$ 468,26. 2) Há processo em andamento na Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo mediante o qual solicita a restituição do valor de R$ 15.513,24 referente a rendimentos isentos no ano calendário de 1998. 3) É portador de cardiopatia grave desde agosto de 1995 reconhecida por decisão da 48 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão 104-16.954, de 23/09/1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, primeiramente procedeu à anexação do Processo n° 11030.001053/99-57, tendo em vista ?)-, que em ambos se discute a mesma matéria, ou seja, condição de portador de moléstia grave , para efeito de fruição da isenção do imposto de renda relativa ao ano calendário 1998. 2 .5'1434, r* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001619/00-00 Acórdão n°. : 104-18.712 Neste último, solicita a restituição de R$ 18.417,71. Seu pedido foi indeferido pela Delegada da Receita Federal em Passo Fundo por não estar comprovada a alegada isenção. Em manifestação de inconformidade o contribuinte, repete os argumentos utilizados quando da impugnação ao auto de infração, e também nos processos 11030.001051/99-94 e 11030.001055/99-82. Requer seja reconsiderada a decisão n° 214/00 da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - e que se aplique a decisão exarada pelo Conselho de Contribuintes, explicitada no Acórdão 104-16.954 de 23/09/99. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, de posse dos elementos aqui mencionados, na análise do pleito, observa que os Acórdãos proferidos pelo Conselho não constituem normas complementares da legislação tributária. Portanto seus julgados aproveitam somente para as questões objeto de suas decisões. Em relação ao reconhecimento das isenções, primeiramente o julgador estabelece distinção entre laudo e atestado médico, concluindo no que diz respeito a este último, que por sua simplicidade, não constitui instrumentos hábil para comprovar o estado clínico do paciente junto às autoridades ficais. Menciona ainda que o Parecer emitido pela DAMF - RS em 11/09/1995 (fls. 56) foi elaborado no sentido de não ser o interessado passível de ser enquadrado no art. 47 da Lei 8.541/92, devendo realizar avaliação após tratamento e submetido a nova perícia. 3 • •44,t:Pé; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001619100-00 Acórdão n°. : 104-18.712 Conclui que não há como a autoridade administrativa dirimir essa questão, optando por um desses documentos. Portanto, o reconhecimento da isenção resta duvidoso, motivo pelo qual indefere o pedido de restituição. Porem reconheceu alteração a ser procedida, em relação ao ano calendário de 1998, o que determina saldo de imposto a pagar de R$ 468,26, razão pela qual julgou procedente em parte o lançamento. O recorrente em suas razões alega que sofre de cardiopatia grave desde julho de 1995, o que ocasionou um procedimento chamado angioplastia. Em abril de 1996 foi submetido a outra angioplastia, o que comprovava que a doença continuava existindo. Em agosto de 1999, houve um implante de 'Stant" na artéria danificada. Diante desta terceira intervenção, a Junta Médica houve por bem reconhecer a existência da doença a partir de 04/08/99. Salienta o recorrente que não foi examinado, apenas contatado. Serviu-se a Junta Médica de atestado fornecido por médico particular, homologando a aposentadoria. Ressalta também que a afirmação segundo a qual os julgados não são 9 j--- vinculados e não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, é temerária. 4 11.-44 -wt-• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't,-,5::"). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001619/00-00 Acórdão n°. : 104-18.712 Pede o reconhecimento da moléstia grave a partir de 1995, eficácia sobre os anos posteriores, a restituição dos valores aqui pleiteados e também dos retidos nos exercícios subsequentes. O recorrente tomou ciência da decisão em 04 de junho de 2001 (fls. 121). O recurso foi recepcionado em 13 de junho de 2001. (fls. 123) É o Relatório. 5 -;• -rrfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001619/00-00 Acórdão n°. : 104-18.712 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo - RS - contra Valdomiro Armiliato Marcon, tendo como fundamento glosa relativa a rendimentos isentos, assim considerados pelo ora recorrente, por entender ser portador de cardiopatia grave, ao abrigo do inciso XIV, do art. 6° da Lei 7.713/1988. O recorrente vem requerendo restituição do imposto retido na fonte, desde o ano calendário 1995, exercício 1996. Percorridas as instancias administrativas, teve seu direito reconhecido em relação ao ano calendário de 1995, exercido 1996, por esta mesma Câmara, através do Acórdão n° 104-16.594 de 22/09/1999. De fato, o contribuinte já recebia proventos de aposentadoria e se encontrava na condição de portador de cardiopatia grave, fazendo jus portanto ao beneficio ff"— fiscal da isenção prevista no art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88, com a redação prevista no art. 47 da Lei 8.541192. 6 4 - 4 s4 .:* f 1 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA4. i z:-:;-; 1 '.. frk:,tal PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";":•-:-.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001619100-00 Acórdão n°. : 104-18.712 Houve comprovação da cardiopatia grave antes da vigência da Lei n° 9.250 de 1995, não se sujeitando pois, o contribiuinte, à exigência de laudo pericial por serviço médico oficial. Ou seja, as condições e pressupostos para o reconhecimento da isenção, foram atendidos àquela época e seus efeitos devem-se estender para os períodos seguintes. Entendendo que a comprovação da moléstia ocorreu no ano calendário de 1995, não haveria sentido em se aplicar a Lei 9.250, especificamente a disposição contida no art. 30. Tal dispositivo só alcançaria os contribuintes cujo reconhecimento das moléstias viesse a se efetivar em 1996. Sob tais fundamentos, esta mesma Quarta Câmara já se pronunciara, dando provimento por unanimidade, conforme mencionado. Por oportuno, é de se lembrar que a restituição referente ao ano calendário 1998 foi também reconhecida através do Acórdão 104-18.193 (recurso 126.582) desta Câmara, o mesmo ocorrendo em relação ao exercício 1997 - Acórdão 104-18.287 (recurso 126 583). Na realidade não há como reconhecer a isenção por cardiopatia grave para um exercício e negar para os subsequentes. f-{ As provas carreadas aos autos foram suficientes para se reconhecer o direito pleiteado, com base na existência da moléstia a partir de julho de 1995. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 31'.:.;5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001619/00-00 Acórdão n°. : 104-18.712 Assim sendo o voto é no sentido de DAR Provimento ao recurso para reconhecer a isenção em relação ao exercício 1999, cancelando-se o auto de infração e promovendo a restituição dos valores indevidamente retidos equivalente R$ 14.307,58 Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 U-QAC)._ Ctej-Q/CA.-71}LCUIT(A VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4696932 #
Numero do processo: 11070.000621/2005-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos debitados ao caixa a título de suprimento, através de documentos hábeis e idôneos, há de se manter a presunção legal de omissão de receita. LUCRO REAL - DEDUTIBILIDADE - DESPESAS CONTABILIZADAS EM DUPLICIDADE - Há que se proceder a glosa de despesas contabilizadas em duplicidade não importando a necessidade da pessoa jurídica de utilização de grande quantidade do produto, não prevalecendo, entretanto a aplicação da multa agravada. LUCRO REAL - DEDUTIBILIDADE - NOTAS INIDÔNEAS - Comprovada a contabilização de custos lastrados em notas fiscais inidôneas há que se proceder a glosa dos mesmos cabendo a aplicação da multa agravada.
Numero da decisão: 105-15.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa qualificada sobre o item 3 do auto de infração "glosa de contabilização em dobro", para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos debitados ao caixa a título de suprimento, através de documentos hábeis e idôneos, há de se manter a presunção legal de omissão de receita. LUCRO REAL - DEDUTIBILIDADE - DESPESAS CONTABILIZADAS EM DUPLICIDADE - Há que se proceder a glosa de despesas contabilizadas em duplicidade não importando a necessidade da pessoa jurídica de utilização de grande quantidade do produto, não prevalecendo, entretanto a aplicação da multa agravada. LUCRO REAL - DEDUTIBILIDADE - NOTAS INIDÔNEAS - Comprovada a contabilização de custos lastrados em notas fiscais inidôneas há que se proceder a glosa dos mesmos cabendo a aplicação da multa agravada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:18:06Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:18:06Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:18:06Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:18:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:18:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:18:06Z; created: 2009-07-15T16:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T16:18:06Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:18:06Z | Conteúdo => .Jir te, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ? t.• QUINTA CÂMARAt.P.' Processo n°. : 11070.000621/2005-07 Recurso n°. : 147.419 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 2001 e 2002 • Recorrente : TRIANGULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 1 TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.524 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos debitados ao caixa a título de suprimento, através de documentos hábeis e idôneos, há de se manter a presunção legal de omissão de receita. LUCRO REAL - DEDUTIBILIDADE - DESPESAS CONTABILIZADAS EM DUPLICIDADE - Há que se proceder a glosa de despesas contabilizadas em duplicidade não importando a necessidade da pessoa jurídica de utilização de grande quantidade do produto, não prevalecendo, entretanto a aplicação da multa agravada. LUCRO REAL - DEDUTIBILIDADE - NOTAS INIDONEAS - Comprovada a contabilização de custos lastrados em notas fiscais inidôneas há que se proceder a glosa dos mesmos cabendo a aplicação da multa agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIANGULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa qualificada sobre o item 3 do auto de infração "glosa de contabilização em dobro", para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .17(Ló IS VES /PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47Zitt's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;45"Ati; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 L UIL6A#R1dBAC ‘</filt RE R FORMALIZADO EM: 23 2006 Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJA0 BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 1 2 . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7...*-C4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 Recurso n°. :147.419 Recorrente : TRIANGULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO TRIANGULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 3.030/3.061 da decisão prolatada às fls. 2.99513.024, pela i a Turma de Julgamento da DRJ — Santa Maria (RG), que julgou procedente em sua integra o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS e PIS fls. 1.7641.783. Constam da descrição dos fatos as seguintes irregularidades, com o respectivo enquadramento legal: 1 — Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa após os ajustes efetuados pela fiscalização, conforme descrição circunstanciada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.43 a 1.760. Artigo 24 da Lei 9.430/95, arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso I, e 288 do RIR199. 2 — Glosa de custos — Notas Fiscais Inidôneas — Glosa de custo, relativo a compra de trigo, documentada com notas fiscais inidóneas conforme demonstrativo e Termo de Verificação Fiscal. Artigo 217, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 256, 289 e 290, inciso I, do RIR199. 3 — Despesa com combustivel contabilizada em duplicidade, ou seja, foi registrada a despesa pela nota fiscal de compra e pela nota fiscal de remessa, ocorrendo duplicidade do registro da despesa, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.743/1.760. Art. 249, inciso 1,251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termosfda impugnação de fls. 1795/1.814. 3 • ' , co e 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, conforme decisão n° 7.525 de 10/03/05, fls. 2.695/3.024. Ciente da decisão de primeira instância em 07/07/05 (AR fls. 3.029), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 05/07/05 protocolo às fls. 3.030, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1 — Preliminarmente: a) Cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa imposto ao recorrente, além da inobservância do devido processo legal no procedimento administrativo. Discorre aqui a recorrente sobre fato de não haver sido atendida imediatamente quando da requisição de cópias de folhas de documentos inseridos no processo. b)A nulidade do processo administrativo pela cientificação de praticamente todos os atos do procedimento fiscal à pessoa sem poderes legais ou contratuais para recebê-los em nome da empresa. Alega que todos os termos apresentados desde o inicio da ação fiscal foram recepcionados pela Secretária auxiliar de escritório, não estando a mesma legalmente habilitada para tanto. c) O descumprimento das regras que exigem a cobertura de Mandado de Procedimento Fiscal para a autuação do Fisco. Enfatiza que a partir da criação da figura do Mandado de Procedimento Fiscal, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tomou-se juridicamente imprescindível à validade de todos 4 4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA rét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. g.(tisrt QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 os procedimentos fiscais. Inclusive da exigência de dar ciência de todas as prorrogações do MPF. d) Inobservância de regras específicas que regulam o processo administrativo fiscal. Ataca novamente a apresentação dos termos à secretária e que a fiscalização transcorrera mais de 60 dias quando foi apresentado outro termo, estando em desacordo com o Decreto 70.235/72. e) Imposição de exigência fiscal relativa a tributos não especificados expressamente no Mandado de Procedimento Fiscal. Alega que o mandado de Procedimento Fiscal revela que o procedimento fiscal foi limitado ao IRPJ relativo ao período de 2000 e 2001, e foram lavrados autos de infração de CSLL, PIS e COFINS 2) Quanto ao mérito. a) Incoerência de majoração indevida do saldo de caixa (saldo credor de caixa). Comporta assinalar de plano a falta de firmeza e convicção no proceder dos agentes fiscais, tanto que os valores articulados em nenhum momento coincidem entre si. O valor do cheque que deu origem à imposição tributária relativa a esse item é de R$569.529,08 já os títulos quitados pelo banco, em relação ao mesmo cheque, conforme consta, somam R$565.630,98. Por fim o valor utilizado pelo fisco foi de R$565.276,47. Alega que, se com o valor do mencionado cheque foram quitados títulos, como afirma o Fisco, esses títulos quitados jamais poderiam somar valor superior ao do cheque, sendo que se poderia supor o contrário. Desta forma fica claro que os rec os relativos ao cheque não se destinaram à finalidade alegada pelos agentes fiscais. . . 4 ,/ là .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • e 2, - -,:" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 Alega que durante o curso da fiscalização sempre informou o efetivo destino dos recursos relativos ao cheque n° 125855 do Banco HSBC, no valor de R$569.529,08 liquidado por caixa no dia 10 de dezembro de 2001 e que teriam se destinado a pagamento de títulos de produtores referente adubo, pagos pela Recorrente, com a autorização dos produtores, prática utilizada por todas as empresas que comercializam grãos com os próprios produtores, e estes títulos depois de pagos, foram devolvidos aos produtores como prova de pagamento. Aduz ainda que a análise do comportamento do saldo da conta caixa no período de 10 a 31 de dezembro de 2001, revela que no dia 10 passou de R$136.802,11 para R$861.989,52, exatamente no dia do resgate do cheque em questão, mantendo-se sempre próximo a esse valor até 31/12/2001. Alega ainda que, durante esse período, os adiantamentos efetuados a produtores rurais ficaram acumulados em R$790.000,00 e permaneceram constando como saldo de caixa, sendo lançados a crédito dessa conta no dia 31/12/2001, quando por força desses lançamentos diminuiu de R$805.794,89 para R$15.794,89. b) A indevida glosa de custos em relação à aquisição de produtos agrícolas. Alega que em todas as entradas registradas os produtos efetivamente foram adquiridos e chegaram ao estabelecimento da empresa recorrente, tanto que posteriormente foram vendidos e sempre através de notas fiscais escrituradas em livros próprios. Que toda a documentação apresentada em sede de impugnação não mereceu a devida atenção das ilustres autoridades julgadoras de primeiro grau, que se limitaram a afirmar genericamente que "as argüições e documentos trazidos pela autuada são insuficientes para atestar a idoneidade das notas fiscais de compra de trigo para comprovar os referidos custos".i \,...._ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "9 4. .2XL> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 Que as autoridades lançadoras deveriam ter efetuado levantamento físico de estoque para verificar que todos os produtos das notas fiscais foram vendidos. Quanto aos pagamentos afirma que os cheques realmente foram destinados ao pagamento da aquisição de grãos por parte da empresa, conforme afirmaram todos os beneficiários dos cheques. c)A indevida glosa de custos relativos à aquisição de combustível. Alega que, é importante ressaltar que, dentre as atividades da empresa recorrente, também está incluída a prestação de serviços de transportes nacionais e internacionais, efetuando o transporte de mercadorias próprias, movimentando grande quantidade de mercadorias desde sua origem até seu destino, gerando receita tributável e, efetivamente levada a tributação, sendo forçoso concluir que as despesas com combustível resulta em grande m monta. Aduz que se em relação a apenas três operações de aquisição foram contabilizados de forma incorreta não significa fraude e muito menos pagamento a beneficiário não identificado, configurando no máximo algum equivoco perfeitamente justificável. d)A indevida aplicação da multa qualificada de 150%. Quanto à graduação da multa aplicada, a autoridade fiscal autuante singelamente fez constar na parte final do Termo de Constatação Fiscal que "considerando que os valores constituídos em auto de infração referente aos itens 2 e 3 deste relatório fiscal constituem, em tese, crime contra a ordem tributária, na forma do artigo 1 ° da Lei n° 8.137/90, esta fiscalização realizou o lançamento com multa qualificada de 150%. Alega que a hipótese não configura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, diz que a alegação do fisco é subjetiva desprovida do indispensável substrato fático objetivo que pudesse autorizar a aplicação da exacerbada penalidade. 7 - . . e k zi, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:itt;t:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 e) A indevida indexação dos valores lançados pela taxa SELIC. Entre outras alegações, que a Taxa SELIC não foi criada por lei, e nem para fins tributários, razão pela qual não deve ser aplicada. É o Relatório.i 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.„r QUINTA CÂMARA!ti. Processo n.°. : 11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINARES. Quanto as preliminares podemos assegurar que não teve a Recorrente qualquer prejuízo quanto a alegada demora na entrega por parte da Receita Federal de documentos por ela solicitados, vez que foi o recurso entregue tempestivamente. Também não conduz a nulidade do processo o fato de praticamente todos os atos do procedimento fiscal terem sido cientificados à alegada pessoa sem poderes legais ou contratuais para recebê-los em nome da empresa, pois o fato é que, sabedora a empresa de tal situação nenhuma providência tomou para evita-la, sendo que as intimações recebidas por dita pessoa foram regularmente repassadas para quem de direito, não tendo ocorrido, pelo que consta dos autos, qualquer prejuízo, tanto para o fisco quanto para a recorrente. Acima de tudo, foram tais intimações entregues no domicilio tributário da Recorrente. É evidente que houve uma autorização tácita por parte da empresa para que a funcionária recebesse as intimações. Por outro lado, constitui-se o MPF em mero instrumento de controle interno e externo, tendente ao acompanhamento da ação fiscal por parte da Administração Fiscal e do Sujeito Passivo, não sendo relevantes, todavia, possíveis discrepâncias entre o seu conteúdo e o auto de infração, uma vez que o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento.,fe 9 W. ,,e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 Quanto a apresentação de termos após decorridos 60 (sessenta) dias, nada de anormal, apenas a Recorrente havia readquirido espontaneidade para regularizar possíveis pendências tributárias. Deste modo, rejeito todas as alegações preliminares. QUANTO AO MÉRITO. Saldo Credor de Caixa. Segundo o que se pode aferir quanto à autuação de omissão de receita em decorrência da existência de saldo credor de caixa, decorre do fato de a recorrente haver emitido o cheque n° 125855 do Banco HSBC, no valor de R$569.529,08 liquidado por caixa no dia 10 de dezembro de 2001 e não haver correspondentes lançamentos de pagamentos efetuados com tais recursos na escrituração contábil da recorrente. Solicitada a esclarecer que pagamentos haviam sido quitados com recursos provenientes do citado cheque a recorrente informa apresenta relação de pagamentos que, contudo não esclareceu as duvidas da fiscalização que diligenciou junto ao Banco HSBC ficando comprovado que os recursos foram utilizados para os seguintes pagamentos: a)Brasil Telecon 136,96 b)Titulos de Outros Bancos 565.064,34 c)DARF 75,17 Montando um total de 565.276,47 Observa a fiscalização que os títulos pagos pela recorrente utilizando os recursos provenientes do cheque em questão não estão contabilizados e não foram apresentados à fiscalização, motivo pelo qual a fiscalização convicta de que o valor registrado na conta caixa não representava efetivamente disponibilidade de recursos, procedeu à recomposição do saldo da conta caixa no dia 31 de dezembro de 2001, pois nesta data, após retirar o valor do cheque que fora utilizado para pagamento de débitos ão . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.. - "Ir 1'ffi:-;"; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 constantes da contabilidade a conta caixa passa a apresentar um saldo credor de R$550.477,02. Entendo que esteja correta a maneira como procederam os Auditores- Fiscais para a recomposição da conta caixa. Em verdade, do valor do cheque sacado no caixa do banco HSBC, a quantia de R$565.276,47 comprovadamente utilizada para pagamentos de débitos fora da escrituração contábil da recorrente, nos da a certeza de que tal importância se encontrava ficticiamente registrada na conta caixa e que uma vez dali removida pela recomposição da mesma, veio a resultar um saldo credor, presunção legal de omissão de receita prevista no artigo 281 do RIR/99. Conforme se verifica na impugnação e no recurso ora apresentado a recorrente não logra descaracterizar o entendimento da fiscalização uma vez que não traz ao processo qualquer prova neste sentido, mormente a apresentação dos títulos de produtores rurais que teria pago com tais recursos conforme alegou. Glosa de Custos. Quanto à glosa de custos apoiados em notas fiscais iniclôneas, melhor sorte não terá a recorrente. Conforme se verifica no Termo de Constatação Fiscal os Auditores tiveram bastante cuidado na caracterização do ilícito. A partir dos indícios observados nas notas fiscais de aquisição de trigo descritos no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização procedeu investigações outras, como por exemplo a consulta aos registros do RENAVAM das placas dos veículos transportadores das cargas, ficando constatado que muitas das placas não tem registro e que as outras tratam de veículos de passeio, tais como motos e carros, que jamais poderiam transportar as cargas constantes das notas glosadas.ir \k'ti - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •',1 ..., •;; •7ft,;. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11070.000621/2005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 Também foram intimadas as empresas supostamente emitentes das notas fiscais onde se solicitava, entre outras informações, apresentar cópia da escrituração contábil e fiscal onde constasse o registro das notas fiscais de venda, comprovante do efetivo recebimento dos valores constantes das notas bem como cópia dos comprovantes de recebimento dos produtos pela empresa Triângulo. Conforme informa o Termo de Constatação Fiscal somente a empresa M CASSAB respondeu, dizendo não haver sido de sua responsabilidade a emissão de tais notas, que não tem a empresa Triangulo como cliente e que a numeração das notas mencionadas foi utilizada no período de 08/01/1998 a 09/01/1998, tendo encaminhado inclusive cópias das mesmas. Ainda com o intuito de provar a inidoneidade das notas fiscais em apreço, diligenciaram os Auditores-Fiscais junto ao Fisco Estadual do Rio Grande do Sul onde ficou constatado que este já havia constatado que os meios de transporte informados nas notas fiscais são desqualificados para operar o transporte das mercadorias, bem como apurou que os carimbos apostos nas mencionadas notas, supostamente pertencentes aos Postos Fiscais de Nonoai e Irai, pontos de entrada no Rio Grande do Sul, são falsos. Além de todo o acima exposto a recorrente não comprovou para a fiscalização o pagamento dos valores constantes das notas. No recurso apresentado a recorrente nada traz de objetivo que possa elidir a acusação da fiscalização. Pelo exposto está correta a autuação em decorrência da comprovada •inidoneidade dos documentos fiscais subtraído dos valores que a fiscalização 9comprovadamente verificou verdadeiros 12 • s.( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •74; P:(17,i, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11070.00062112005-07 Acórdão n.°. :105-15.524 Pelos motivos acima descritos, há que ser aplicada sem sobra de dúvida a multa agravada de 150%, porque se encontram presentes os pressupostos contidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502164. Duplicidade de Despesa. Constitui infração a legislação do imposto de renda a contabilização em duplicidade da mesma despesa. Assim, está correta a autuação levada a efeito no sentido de adicionar ao lucro real a quantia contabilizada em dobro. Esclareça-se, contudo, não estar comprovado o evidente intuito de fraude nesta operação, devendo, portanto a multa ser reduzida para 75%. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por rejeitar as preliminares, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa das despesas contabilizadas em duplicidade para 75%, estendida esta decisão aos autos de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. L L ERT-0 BA Eia I IdC 7 13 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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