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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658982 #
Numero do processo: 10620.720013/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.126
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.720013/2005-78 Recurso n° 148.150 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.126 Sessão de 6 de julho de 2007 Recorrente COMERCIAL GALA LTDA. Recorrida 4' Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GALA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao• recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGUES R Presidente Csvw.14 14. iSsish LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Pau Jacinto do Nascimento. Processo n.° 10620.720013/2005-78 CCO /CO3 Acórdão n.° 103- 23.126 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito de CSLL no valor de R$ 31.648,56 referente a recolhimento por estimativa (código 2484) no período de apuração maio/2003, com débito de mesma natureza correspondente ao mês de julho/2004 no valor de R$ 23.972,87. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 17/18) não homologando a compensação em função da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou que o valor constante da DIPJ referente à estimativa da CSLL no mês de maio/2003 corresponde a R$ 14.285,59, pago em 30/06/2003 e inteiramente alocado. Cientificado (fl.20), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 21/28), acompanhada dos documentos de fls. 29/36. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DCTF's, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DRJ/BHE no 9.063/2005 (fls. 39/43) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fl. 46), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 48/70) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos quanto à legalidade da multa que teria sido aplicada. É o Relatório. S33`1 Processo n.• 10620.720013/2005-78 C001/CO3 Acórdão n.• 103- 23.126 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 3°, do art. 74, da Lei n°9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § Ia A compensação de que trata o capuz será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos • compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) ( ) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensacão mediante entrega pelo sujeito passivo, da declaração referida no $ 1°: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) ( ) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa • e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 9-) • Processo n.° 10620.720013/2005-78 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.126 Fls. 4 (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso Ido § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) • I - previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) ) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2007. j„ itstetsk LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4661986 #
Numero do processo: 10670.000326/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação dos custos de construção de imóvel enseja o seu arbitramento, com base na tabela elaborada pelo SINDUSCON, repercutindo o cálculo na variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42812
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO GOMES DUARTE AMARAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE orwir (----MARÍA GORETTI Á 7--"'e À VES DOS SANTOS RELATORA - FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000326/94-33 Acórdão n°. : 102-42.812 Recurso n°. : 12.149 Recorrente : ADRIANO GOMES DUARTE AMARAL RELATÓRIO Auto de infração às fls. 01/09 no valor de 3.791,11 Ufir's, sendo 739,70 Ufir's de imposto o restante de juros e multa de 50%. O contribuinte foi atuado por omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, decorrentes de fiscalização efetuada junto à empresa POUSADOS MONTES EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o número 22.277.260/0001 -30. Durante a fiscalização - de agosto de 1988 a abril de 1991, a empresa construiu o seu edifício sede, não tendo sido constatado nenhuma entrada de receitas a não ser recursos de valores integralizados pelos sócios e rendimentos de aplicações financeiras. Junto com auto de infração foram anexados documentos de fls. 11/37. Impugnação apresentada às fls. 40/42, onde o contribuinte traz a baila os seguintes argumentos: - que a obra foi construída com recursos supridos pelos sócios, uma vez que no tempo de construção não auferiu renda; - que o arbitramento, tomando-se como paradigma a tabela do SINDUSCON não deve prosperar, uma vez que esta provado que as empreiteiras distribuem "gordas propinas" entre os membros dos três poderes e estas são embutidas no custo das tabelas organizadas pelo SINDUSCON/MG; 2 • IL. ;4, ,?:n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000326/94-33 Acórdão n°. : 102-42.812 - que o sócio Carlos Augusto Ribeiro, que é engenheiro, foi quem fez todos os projetos da obra, nada cobrando por eles. foi ele também, que realizou todas as compras, evitando intermediações; foi ele também quem administrou a obra, cobrando somente 5% sobre o custo da mesma; - que as tabelas do SINDUSCON não são regionalizadas; e - alega ser a TRD inconstitucional porque prejudica o direito adquirido do contribuinte de pagar juros de 1% ao mês, como disposto no artigo 726 do RIR/80 c/c artigo 161 do CTN, requer seja a mesma "decotada" do lançamento. Decisão da DRJ às fls. 47/53, assim ementada: "IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Construção Civil - Aplica-se a tabela SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Vigência da Legislação Encargos relativos ã TRD - A aplicação da TRD, como juros de mora a partir de 04/02/91, fundamenta-se no artigo 30 da Lei 8.218/91. LANÇAMENTO PROCED NTE." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , .° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000326/94-33 Acórdão n°. : 102-42.812 Recurso apresentado tempestivamente às fls. 57/74, onde o contribuinte/recorrente requer em síntese que: - que o recurso seja conhecido e provido para julgar sem eficácia o arbitramento do custo da obra, canceladas as exigfiencias tributárias e arquivado o processo fiscal; - que caso não seja cancelado o arbitramento, que o mesmo se faça levando-se em conta as características das áreas do memorial descritivo anexo ao recurso - fls. 68/74; e - que decidindo-se contra os argumentos acima elencados, seja a TRD cobrada a partir de 29/07/91 e até 31/12/91. Contra-razões da PFN às fls. 78. É o Relatório) 4 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA r , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000326/94-33 Acórdão n°. : 102-42.812 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Estando o recurso revestido das formalidades legais , dele tomo conhecimento. O lançamento abrange o exercício de 1991, ano-calendário 1990, compreendendo acréscimo patrimonial a descoberto. No curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado para apresentar os comprovantes, notas fiscais e documentos, que pudessem justificar o gasto na construção do imóvel da empresa do qual é sócio. Intimado, o contribuinte alegou não possuir mais documentos que fizessem frente as despesas com a construção, afirmando que os documentos que possuía já estavam de posse da Receita Federal. Considerando que o contribuinte não possuía os documentos que permitissem a comprovação das despesas efetuadas, o fisco, utilizando-se de prerrogativa legal. arbitrou o custo da construção, utilizando-se das tabelas específicas, elaboradas pelo Sindicato da Construção Civil - SINDUSCON, aplicáveis no Estado de Minas Gerais. O SINDUSCON tem por atribuição legal - artigos 53 e 54 da Lei n° 4.591/64, promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que jurisdiciona. Nos termos do disposto no artigo 54 da citada Lei, a tabela elaborada pelo SINDUSCON considera apenas os custos básicos da construção, segundo as condições locais, não incluindo, nos cálculos os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000326/94-33 Acórdão n°. : 102-42.812 seguintes itens: fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, fogões, telefone interno, paly ground, equipamento de garagem, obras complementares de terraplanagem, ligações, funcionamento e regulamentação de i condomínio, além de outros serviços e taxas, projetos, despesas com honorários profissionais e material de desenho, cópias etc, remuneração da construtora, remuneração da incorporadora, despesas de corretagem e publicidade e instalação de incêndio. Depreende-se, portanto, que os custos apontados nas tabelas SINDUSCON são efetivamente custos básicos, sendo recomendável a sua utilização como critério justo e uniforme, dos mais adequados para o arbitramento de imóveis. 1 Quanto a incidência da TRD: considerando que o recorrente pleiteia a não incidência da mesma na apuração do crédito tributário; Considerando que a data da vigência da Medida Provisória número 297/91 - Lei n° 8.218/91 - que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos 1 , Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros o período de fevereiro a julho de 1991; , , , Considerando, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme o Acórdão CSRF/01.1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a TRD, decidiu que esta só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91;k 6 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000326/94-33 Acórdão n°. : 102-42.812 Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência da TRD, período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. OPrMARIA GORETTI VED* À S DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4662206 #
Numero do processo: 10670.000820/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Constatada a emissão de notas fiscais "calcadas", constata-se também a omissão de receita aplicando-se a multa majorada. FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CSL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no processo principal. PIS / RECEITA OPERACIONAL - Insubsiste o lançamento efetuado com base nos DL’s 2445 e 2449/88 face a inconstitucionalidade dos mesmos por declaração pelo STF. Recurso parcialmente provido Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05008
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CLEO-3 Processo n° : 10670.000820/95-61 Recurso n° : 116.180 Matéria : IRPJ e OUTROS Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : CONSTRUSERVE LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG. Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.008 OMISSÃO DE RECEITA - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Constatada a emissão de notas fiscais 'calcadas", constata-se também a omissão de receita aplicando-se a multa majorada. FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CSL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no processo principal. PIS / RECEITA OPERACIONAL - Insubsiste o lançamento efetuado com base nos DL's 2445 e 2449/88 face a inconstitucionalidade dos mesmos por declaração pelo STF. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CONSTRUSERVE LTDA. . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O, gri FRANCISCO D: .ALE RIB' IRO DE QUEIROZ ESIDENTE 1 F • • NCIS S IZÚtMÀRÂES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 Processo n° : 10670.000820195-61 - Acórdão n° : 107-05.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10670.000820/95-61 Acórdão n° : 107-05.008 Recurso n° : 116.180 Recorrente : CONSTRUSERVE LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados os autos de infração que informa o presente processo em virtude de ter sido constatada omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de vendas de produtos, utilizando- se de notas fiscais "calçadas". Inconformada com as exigências fiscais, interpõe a impugnação de fls. 172 à 176 que, resumidamente, diz o seguinte: Não procede o lançamento na forma efetuada tendo em vista não ser possível a apuração do Imposto pelo Lucro arbitrado se a empresa havia optado pelo Lucro Presumido. Alega que forma de arbitrar o lucro é por demais rigorosa e que não houve o caso de intuito de fraude uma vez que as notas fiscais foram emitidas. Que não é legal tributar as notas fiscais duplamente e que é necessário refazer o cálculo do imposto. Discorre sobre os procedimentos reflexivos, requerendo a improcedência parcial do feito. A autoridade julgadora julga parcialmente procedente o feito para excluir a majoração da alíquota do FINSOCIAL e a TRD anterior a agosto de 1991. 3 Processo n° : 10670.000820/95-61 - Acórdão n° : 107-05.008 Inconformada com a decisão singular a agora recorrente interpõe o recurso de fls. 214 e 215 em que reitera as razões impugnativas. É o Relatório( , ,, , ' ' ' 4 • - - Processo n° : 10670.000820/95-61 Acórdão n° : 107-05.008 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES, Relator Com relação a exigência fiscal do IRPJ, ao contrário do que diz a recorrente, a mesma não se deu pelo lucro arbitrado. Com efeito, a exigência fiscal diz respeito a tributação pelo lucro real e pelo lucro presumido conforme foi dito pela autoridade julgadora singular à fls. 200. Também não procede a alegação da recorrente que as notas fiscais foram tributadas duplamente uma vez que os clientes cujos nomes estão apostos nas vias fixas (fls. 78/79) são os mesmos registrados na primeira via. Desta forma, também como foi dito pela autoridade recorrida, tal fato permite concluir que as notas, consideradas individualmente, referem-se as duas operações, estando declarada aquela pertinente a via fixa, e integralmente omitida aquela relativa a primeira via. E mais, em se tratando de notas "calçadas" fica caracterizado o evidente intuito de fraude. Com relação aos procedimentos decorrentes os mesmos devem seguir o principal face a íntima relação de causa e efeito, porém, com relação ao PIS/Receita Operacional o mesmo deve ser declarada insubsistente em virtude da exigência fiscal ter como enquadramento legal os DL's 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. 5 Processo n° : 10670.000820/95-61 Acórdão n° : 107-05.008 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para excluir a exigência fiscal referente ao PIS/Receita Operacional. É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. n F • NCISCO DE A .SIS . 1T f' 1. ES 6 Processo n° : 10670.000820/95-61 Acórdão n° : 107-05.008 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 , • FRANCISCO r ) ' SAL S RI EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08 _ N1998 4110, Ádi'm PROCURADO AZ ND t. ONA 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.002104/99-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Decisão judicial sobre relação tributária continuativa não tem força de coisa julgada para períodos subseqüentes, mormente se o advento de nova legislação modifica tal relação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13884
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.884 CSLL - Decisão judicial sobre relação tributária continuativa não tem força de coisa julgada para períodos subseqüentes, mormente se o advento de nova legislação modifica tal relação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBERDIESEL UBERABA DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO j NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE Se—jten DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 2, 1 OLIT 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSU ELLO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10650.002104/99-99 Acórdão n° : 105-13.884 Recurso n° : 130.106 Recorrente : UBERDIESEL UBERABA DIESEL LTDA. RELATÓRIO UBERDIESEL UBERABA DIESEL LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob n° 17.774.183/0001-03, foi autuada, em 30/11/99, por ter deixado de recolher, no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, a CSLL no valor de R$ 138.504,77, mais acréscimos legais. Inconformada, a empresa impugnou o auto, alegando que adquiriu o direito de não pagar a CSLL por decisão do T.R.F. da 1 a Região, de 19/02/92, que declarou a Lei 7689/88 inconstitucional, decisão essa transitada em julgado. A DRJ em Juiz de Fora manteve a autuação, pois a decisão judicial supracitada não poderia valer para exercícios subseqüentes, eis que a relação jurídica de tributação da CSLL é continuativa não prosperando a exceção de coisa julgada, por incidir, na espécie, o art. 471, Ido C.P.C. A decisão de 1 8 Instância se refere, ainda, a erro de fato cometido pelo contribuinte nas linhas 18 e 21 da ficha 11 da DIRPJ de 1996, circunstância que em nada alterou o lançamento efetuado. Irresignada, a interessada apresentou recurso a este Conselho, reiterando ter obtido decisão favorável do TRF da 1 a Região em ação ordinária em que solicitou fosse a Lei 7689/88 declarada inconstitucional, decisão essa que transitou em julgado. No recurso, relata um fato novo, ou seja, que, não obstante aquela decisão houvesse tramitado em julgado, a Fazenda Nacional moveu ação rescisória que, afinal, prosperou, tendo o S.T.F. declarado rescindido o julgado do T.R . da 1 a Região, decisão essa que transitou em julgado em 9 de março de 2001. (113 : • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10650.002104/99-99 Acórdão n° : 105-13.884 A interessada, preliminarmente, alega que, tendo sido autuada em dezembro de 1999 e tendo a decisão que a beneficiava sido rescindida um ano e 4 meses depois, não estaria a autoridade fiscal investida em legalidade para efetuar o lançamento na época em que o fez. Continuando em seu raciocínio, diz a empresa que, de acordo com o art. 156, inciso X do C.T.N., o crédito tributário em questão estaria extinto, por força de decisão do TRT 1° Região da 19 de fevereiro de 1992, transitada em julgado. Diz, mais, que a ação rescisória produz efeitos "ex nunc", ou seja, não pode retroagir, donde os exercícios anteriores a 2001 estariam amparados pelo Julgado do TRF de 1° Região de 1992. Estende-se em alongado comentário sobre os efeitos da sentença na ação rescisória sobre a sentença rescindida, que não é nula, embora seja anulável. Cita o artigo 146 de C.T.N. em abono de sua tese. A seguir, procura estender os efeitos da coisa julgada aos exercícios subseqüentes, de vez que a sentença que lhe beneficiou se referiu a uma relação jurídica continuativa, perdurando a eficácia da coisa julgada enquanto subsistirem as condições de fato e de direito reinantes entre as partes, sem sofrer mutações. Ao depois, argumenta que as Leis 8212/91, 8891/95 e 9065/95 não reinstituíram a exação em comento, assim como não a instituíram. Alinha jurisprudência que acredita daria respaldo às suas teses e, seguidamente, rejeita a cobrança de juros e multa, sempre alicerçada no fato de ter uma decisão transitada em julgado, relativa à CSLL que deveria ser recolhida no ano de 1989. á? É o Relatório. , . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10650.002104/99-99 Acórdão n° : 105-13.884 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a fiança prestada (fls. 102) foi aceita pela DRF em Uberaba, MG, motivo pelo qual conheço das razões da interessada. A empresa obteve decisão favorável do E. Tribunal Regional Federal da V Região que lhe permitiu não pagar a CSLL que deveria ser recolhida no ano de 1989. A presente exigência refere-se ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 e, conforme bem apontado pela decisão da 1 a Instância, citando Acórdão da 1 a Turma do E. Supremo Tribunal Federal "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relação jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". Nesse sentido é a Súmula n°239 do S.T.F. Aliás, o S.T.F. já explicitou que a CSLL é inconstitucional somente no que tange ao ano-base de 1988 conforme ementa transcrita a fls. 61. A notícia que a interessada traz aos autos, de que a decisão de fls. 106 e seguintes foi rescindida pelo S.T.F. em nada altera este processo, que não se refere à CSLL devida no exercício de 1989, objeto de sentença rescindida, mas sim à CSLL devida no exercício de 1996. Assim, todo o longo e ilustrado arrazoado que vai desde o item II (I(Preliminar), a fls. 67 até o item 3.3 , de fls. 77, é totalmente imperti, nte. . AP . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10650.002104/99-99 Acórdão n° : 105-13.884 A citação do art. 471, inciso I do C.P.C. vem carrear água para o moinho do Fisco, eis que afasta a não-apreciação de coisa julgada no caso de relações continuativas quando houver modificação no estado de fato e de direito. Ora, dizer que as Leis 8.212/91, 8.891/95 e 9065/95 não modificam o estado de direito existente entre as partes (Fisco e Interessada) é, no mínimo, bizarro, eis que as duas últimas leis citadas fazem remissão expressa à Lei. 7.689/88. A interessada diz, ainda, que a exação, na espécie, não poderia 5er acrescida de multa e juros porque não teria havido o descumprimento de qualquer obrigação tributária pela empresa, o que não condiz com a verdade espelhada nestes autos. Pede a contribuinte, em suma: 1) cancelamento do auto por estar ela protegida por decisão judicial transitada em julgado, o que não é correto, visto que tal decisão a beneficiou em relação ao exercício de 1989 e não 1996, objeto da lide, 2) anulação do lançamento pelo fato da sentença a ela favorável , relativa ao exercício de 1989 ter sido rescindida em 2001, o que também é impossível, visto que a autuação se refere ao exercício de 1996, sendo irrelevante a validade ou não da setença relativa a 1989; 3) supressão de multa e juros, aquela devida porque a contribuinte, que tantos conhecimentos jurídicos esbanjou em seu recurso devia saber devida a CSLL de 1995 e, assim mesmo, não a pagou e estes devidos porque, evidentemente, a interessadaise locupletou da demora em recolher o devido à União a tempo e à hor 49P . 1. . . • -• : MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10650.002104/99-99 Acórdão n° : 105-13.884 Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. AGeeeà~ DANIEL SAHAGOFF i : ] Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000094/99-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – O prazo decadencial, quando de decisão anulada por vício formal, inicia-se da data na qual a mesma foi prolatada, a teor do disposto no artigo 173, II do CTN. IRPJ - PERÍODO BASE 1991 - INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO LUCRO INFLACIONÁRIO E INCENTIVO DE ISENÇÃO / SUDENE – Nos termos da legislação fiscal vigente à época, deve-se observar os critérios para fins de cálculo da realização do lucro inflacionário do período, bem como de incentivos regionais de isenção do imposto. Rejeitar a preliminar de decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06519
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : DECADÊNCIA – O prazo decadencial, quando de decisão anulada por vício formal, inicia-se da data na qual a mesma foi prolatada, a teor do disposto no artigo 173, II do CTN. IRPJ - PERÍODO BASE 1991 - INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO LUCRO INFLACIONÁRIO E INCENTIVO DE ISENÇÃO / SUDENE – Nos termos da legislação fiscal vigente à época, deve-se observar os critérios para fins de cálculo da realização do lucro inflacionário do período, bem como de incentivos regionais de isenção do imposto. Rejeitar a preliminar de decadência. Recurso negado.

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IRPJ - PERÍODO BASE 1991 - INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO LUCRO INFLACIONÁRIO E INCENTIVO DE ISENÇÃO / SUDENE — Nos termos da legislação fiscal vigente à época, deve-se observar os critérios para fins de cálculo da realização do lucro inflacionário do período, bem como de incentivos regionais de isenção do imposto. Rejeitar a preliminar de decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo contribuinte BOCAIÚVA MECÂNICA LTDA em. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E777i7 MÁRI •U FRANCO JÚNIOR RE - FORMALIZADO M: a 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRÁ e LUIZ ALBERTO CAVA MAC El RA. Processo n°. : 10670.000094/99-64 Acórdão n°. :108-06.519 Recurso n°. :125.190 Recorrente : BOCAIÚVA MECÂNICA LTDA RELATÓRIO Derivou originalmente o presente procedimento de lançamento decorrente de Notificação de Lançamento Suplementar de IRPJ, relativamente ao exercício fiscal de 1992, período base 1991, no qual foram apuradas reduções indevidas da base de cálculo daquele tributo, no que tange à realização do lucro inflacionário abaixo do valor mínimo obrigatório, e o cálculo da isenção de incentivo de desenvolvimento regional ou setorial de empresas instaladas na área da SUDENE. Em 24.06.98, mencionada Notificação de Lançamento Suplementar de IRPJ foi cancelada por meio de decisão prolata às fls. 81/82 dos autos do Processo n. 10670.000365/98-19, em face do descumprimento dos requisitos formais exigidos pelo art. 11 do Decreto n. 70.235/72. Não obstante a decisão mencionada, a fiscalização novamente efetuou o lançamento, por meio da lavratura de auto de infração e imposição de multa, idêntico quanto ao mérito e valores da Notificação de Lançamento Suplementar anteriormente cancelada, observando neste ato todos os requisitos formais exigidos pela legislação. Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, (i) decadência dos valores lançados, (ii) aplicação do Parecer DIVTRI/ASS n. 0604.015/82 da Divisão de Tributação da SRRF Sexta Região que trata acerca da possibilidade de apresentação de novos elementos e documentos após decorrido o prazo de trintas dias para impugnação; (iii) erro por parte da fiscalização no que se refere ao cálculo de IRPJ apurado, da realização do lucro inflacionário e do incentivo regional SUDENE e (iv) inconstitucionalidade da aplicação da UFIR no exercício de 2 Processo n°. : 10670.000094/99-64 Acórdão n°. :108-06.519 1992, bem como ofensa a outros princípios constitucionais relacionados à ampla defesa. A DRJ de Juiz de Fora, apreciando o feito, manteve o lançamento efetuado, negando provimento à impugnação apresentada conforme se observa da ementa a seguir transcrita: "IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL . A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique caracterizada uma das situações previstas na Lei /7. 9.532/97. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO O controle de constitucionalidade das leis no sistema jurídico pátrio, é exercido, com exclusividade por órgão jurisdicionat LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra referida decisão, sem fazer prova, contudo, do depósito recursal exigido pela legislação. Posteriormente, observa-se às fls. 144/164 dos autos, petição em forma de aditamento requerendo o arrolamento de bens do ativo permanente da pessoa jurídica. bÉ o Relatório./ frt 3 Processo n°. : 10670.000094/99-64 Acórdão n°. :108-06.519 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de recurso voluntário contra decisão que manteve lançamento de IRPJ, fundamentado em erros e incorreções apontadas pela fiscalização quando do cálculo do lucro inflacionário do período (realização mínima) e do incentivo regional SUDENE. Preliminarmente, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário lançado. Nesse aspecto, importante se faz mencionar que o respectivo prazo decadencial iniciou-se a partir da data da decisão (Parecer SASIT/DRF/MCR/MG n. 059/98, às fls. 81/82 dos Proc. 10670.000365/98-19) que cancelou, por vício formal, a Notificação de Lançamento Suplementar efetuada, observando, portanto, o disposto no art. 173, inciso II do Código Tributário Nacional — CTN. No que se refere ao mérito, cumpre salientar que o contribuinte deixou de observar os procedimentos corretos para cálculo da realização mínima obrigatória do lucro inflacionário (arts. 20; 22 e 23 da Lei n. 7.799/89, arts. 157, § 1, e 387, inciso II, do RIR/80). Com efeito, no trabalho de fiscalização ("Mallha da Fazenda") utilizado para o 4 ejl Processo n°. :10670.000094/99-64 Acórdão n°. :108-06.519 Lançamento Suplementar que, a despeito de ser cancelado posteriormente, serviu de base para a lavratura do AIIM em análise, nota-se com clareza e exatidão erro por parte do contribuinte quando da demonstração do lucro inflacionário realizado no exercício, pois deixou de considerar o lucro inflacionário acumulado como parcela integrante da base para a realização no período-base. Em que pese os argumentos apresentados em sede de Recurso (fls. 123 dos autos), o contribuinte deixou de considerar em seu cálculo do lucro inflacionário a realizar (i) lucro inflacionário de períodos base anteriores e (ii) correção monetária do lucro inflacionário diferido, permeando de vícios insanáveis o valor a ser tributado a título de lucro inflacionário realizado. Imperioso notar que as tentativas do contribuinte de demonstrar, em sentido contrário, o equívoco cometido na elaboração de seus cálculos, restaram infrutíferas no que tange provas documentais e/ou perícia a serem produzidas. O erro no cálculo do benefício de isenção e redução também fica patente, pela falta de rateio do valor do adicional na proporção das receitas isentas e tributadas. Nesse sentido, nota-se evasivas argumentações por parte do contribuinte acerca do cálculo (incorreto, frise-se) do incentivo regional da SUDENE, bem como sobre a produção de provas a fim de demonstrar a inexistência de falha e erros nos procedimentos adotados. Desde a fase impugnatória até o recurso ora julgado, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar vícios no trabalho da fiscalização capazes de anular o lançamento, alegando, tão-somente, "o direito de apresentar 'a postetiorf documentos e inclusive laudos (..) necessários para elucidai' a questão. 0.1 _, Processo n°. : 10670.000094/99-64 Acórdão n°. :108-06.519 Por fim, o cálculo da multa de oficio e dos juros moratório, inclusive pela taxa Selic obedeceu aos preceitos legais, sendo impossível a este Colegiado retirar eficácia de norma regularmente editada. Por tudo isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se, na integra, o lançamento efetuado. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 iM/U lia‘jÁRIO J U FRANCO JÚNIOR gje 6 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4661257 #
Numero do processo: 10660.001881/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74945
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADM1SSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110195, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SARITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente, Antonio Mári de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Venoso. Imp/cf 1 MIINISTERK/ DA FAZENDA Á. :;;Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.001881/99-15 Acórdão : 201-74.945 Recurso : 115.224 Recorrente : SARITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 10/91, conforme Planilha de fls. 02 e 03, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.175/2000 (fls. 57/58), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 61 a 66, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 68 a 70, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha - MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 73/76, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É ore .tório. 2 V , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' (41 c ,f •-• e. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"; •..i. . . .. ,. . Processo : 10660.001881/9945 Acórdão : 201-74.945 Recurso : 115.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP it° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. 114 3$ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2r;:til'es Processo : 10660.001881/99-15 Acórdão : 201-74.945 Recurso : 115.224 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 03/11/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 10/91, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculo e -tuados no procedimento. Sala das Sessões, e 21 d- junho de 2001 :5 ,, ANTONIO - ..,• I :REU PINTO 4

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4662504 #
Numero do processo: 10675.000064/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do Contribuinte recorrente não julgar o depósito recursal de 30% contido no art. 32 da Medida Provisória nº 1.621-30, de 16/06/98 (e reedições posteriores), ou na sua ausência apresentar decisão judicial afastado essa exigência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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Não se toma conhecimento do recurso na hipótese do Contribuinte recorrente não juntar o depósito recursal de 30% contido no art. 32 da Medida Provisória n.° 1.621-30, de 16/06/98 (e reedições posteriores), ou na sua ausência apresentar decisão judicial afastando essa exigência. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 J74 0 HOLANDAA COSTA• A Pr idente 1 5 ABR 2002 NI;20-rl ikVpBART I Rclator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. ImC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.731 ACÓRDÃO N° : 303-29.786 RECORRENTE : NILTON LOURENÇO DE REZENDE RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.995, alegando o contribuinte, que o Valor da Terra Nua está fora da realidade. OJuntou aos autos a Impugnação de Lançamento, o Laudo Técnico de Avaliação firmado pelo Superintendente Adjunto da EMATER — MG, Eng.° Agrônomo Adélio Braz Tinoco, CREA 8328-D, apontando o Valor da Terra Nua em R$ 1.030,00. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte foi prolatada decisão, com a seguinte ementa: "Valor da Terra Nua O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente." O Demonstrativo de Consolidação do crédito tributário de fls. 26 aponta a cobrança da receita principal, já com valor corrigido. Intimado da decisão aos 24 de março de 1.998, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 31 de março do mesmo ano, tempestivamente, portanto, reiterando os termos discorridos em sua impugnação, atente-se ao fato de que o recorrente é "novo proprietário do imóvel", sendo que tendo adquirido o imóvel recentemente, só tomou conhecimento a partir do aviso de pagamento para 31/03/98. O contribuinte não apresentou comprovante de que tenha realizado o depósito recursal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.731 ACÓRDÃO N° : 303-29.786 VOTO Ressalto que a matéria já foi objeto de análise por parte desta Câmara, e sendo assim, por manter a posição outrora firmada, transcrevo o voto prolatado no Recurso 119.575, o qual dispensa demais ressalvas ou comentários. Preliminarmente, torna-se imprescindível a análise do comando normativo contido no art. 32 da Medida Provisória n.° 1.621-30, atual Medida • Provisória n.° 1.699-42, que exige o depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário exigido no auto de infração para admissibilidade do Recurso Voluntário. A Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, atual Medida Provisória n.° 1.699-41, de 27 de novembro de 1998, em seu artigo 32, prevê o seguinte: "Art. 32: Os artigos 33 e 43 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 33 (...) § I No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2 0 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." Veja-se que a Carta Magna, em seu artigo 5 0 , inciso LIV, consagra o denominado princípio do devido processo legal, também conhecido pela expressão due process of law, determinando que: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.731 ACÓRDÃO N° : 303-29.786 "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;" Tal princípio é de fundamental importância pois não somente sustenta e instrui o ordenamento jurídico vigente, como também confere legitimidade ao denominado Estado de Direito, dado que estabelece que a todos será assegurado o direito de que determinadas medidas constritivas por parte de autoridades somente serão permitidas após o transcorrer regular de todo o processo competente. Sobre o basilar princípio, convém trazer à colação valioso ensinamento do Professor AIRES F. BARRETO, constante do Repertório IOB de • Jurisprudência, P quinzena de setembro de 1992, n.° 17/92, página 320: "O dite process of law enfeixa todo um conjunto de direitos que podem ser desdobrados, com ênfase especial para o direito de ser ouvido e o de oferecer e produzir prova adequada à defesa de suas pretensões. Esses dois direitos, por sua vez, comportam novos desdobramentos. Relativamente ao primeiro, abrange as seguintes garantias: a) ter vistas do processo, o que não pode ser negado sob nenhum pretexto; b) poder expressar as suas razões, seja em momentos que antecedam a celebração do ato administrativo, seja nos subseqüentes à sua expedição e à sua publicidade; • c) obter manifestação expressa da autoridade administrativa, em relação a todos os argumentos ou questões propostas, salvo as não pertinentes à lide; d) fazer-se representar por profissional especializado, quando faltem ao contribuinte condições técnicas para bem defender-se." Como se pode notar, trata-se de fundamental princípio constitucional, que em hipótese alguma pode ser violado, - mesmo que de maneira indireta - sob pena de ferir-se todo o ordenamento jurídico vigente e encarar-se com menoscabo uma das premissas básicas do estado democrático e da segurança jurídica. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.731 ACÓRDÃO N° : 303-29.786 E de imediato já se pode perceber que o Texto Constitucional, ao consagrar o devido processo legal, não estabelece nenhum limite, nenhuma restrição. Ele não acolhe diferenciação entre o processo administrativo e o processo judicial. A Constituição Federal contempla e garante o devido processo legal em ambas as esferas e isto basta por si só. Neste sentido, constitui lição de hermenêutica das mais comezinhas o entendimento de que, onde o legislador constitucional não restringiu, não cabe ao legislador infra-constitucional restringir. Vale dizer, onde a Constituição Federal não colocou obstáculos, a Medida Provisória não poderia colocá-los. Por outro lado a exigência afronta o princípio do segundo grau • de jurisdição administrativa contido no art. 5 0, LV, da Constituição Federal do Brasil, in verbis: "Art. 5° - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Grifei os termos para concluir que: Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ora, ao se referir que são assegurados o contraditório e ampla defesa com os recursos a ela inerentes, nos processos administrativos, a interpretação que • entendo cabível ao caso, é a que, independentemente de qualquer outra obrigação, aos litigantes é assegurado o direito a recurso. Há correntes doutrinárias, no entanto, com as quais não posso comungar, que entendem que o termo "recursos" contido nesse diploma, não se refere a recursos processuais, mas sim a implementos ou vias inerentes à ampla defesa. A discordância com tal corrente advém do fato que se assim fosse (igualar recursos a meios), o legislador constituinte teria suprimido o termo "meios", que tem essa mesma conotação. Entendo que os "recursos" a que se refere a Carta Magna é propriamente o instrumento de acesso ao segundo grau de jurisdição. Recorrer é, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.731 ACÓRDÃO N° : 303-29.786 essencialmente, pleitear em instância superior a reforma de decisão exarada pela decisão singular. O termo recurso significa, "em sentido amplo, todo remédio, ação ou medida, ou todo socorro, indicados por lei, para que se proteja ou se defenda o direito ameaçado ou violentado" em sentido restrito, naquele que é tido na linguagem forense, recurso corresponde à provocation dos romanos: é a provocação a novo exame dos autos para emenda ou modificação da primeira sentença.". Não poderia, assim, a interpretação desse vocábulo, contido no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restringir o âmbito de sua aplicação aos meros meios de consecução da ampla defesa, mas sim, interpretá-lo como instrumento devolutivo da apreciação de uma decisão, instrumento da ampla defesa • (não meio). Vale trazer o entendimento da 2 a Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, que, por votação unânime, negou provimento a recurso de ofício, nos termos do voto do Exmo. Senhor Juiz Relator Aricê Amaral, quando em situação análoga, relativamente à Contribuição Previdenciária- INSS, havia a exigência do depósito prévio do valor da multa como condição para recorrer administrativamente, como vemos : EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. 1- Ao processo administrativo aplicam-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5 0 , LV). • II-(...) III- A exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição para recorrer administrativamente, afronta o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 0 , XXXIV, "a", CF/88). IV- Recurso de Ofício improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Senhor Juiz Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. -146 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.731 ACÓRDÃO N° : 303-29.786 Custas como de lei. São Paulo, 05 de novembro de 1996 (data do julgamento)." (D.J. U. 1 de 07/02/97, p.1352) No âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social a questão já é mais antiga, sendo agraciada por melhores fonte doutrinárias, sendo oportuna mencionar os ensinamentos do Dr. LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI, em artigo publicado no Suplemento Tributário - LTR - n.° 01/94, cujo trecho abaixo transcrito convém destacar: "O segundo tópico que nos chama a atenção pela sua • inconstitucionalidade diz respeito à introdução do parágrafo 2°, aoart. 37 da Lei n° 8.212/91, passando o seu parágrafo único a parágrafo 1°. Esse parágrafo 2°. estabelece que a interposição de recursos para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS somente poderá ser efetuado desde que o contribuinte providencie o depósito do valor em discussão monetariamente corrigido. Essa pretensão é absolutamente inconstitucional e coercitiva, somente se justificando pela sanha de arrecadar a qualquer título, infringindo o art. 5 0 , inciso LIV, c/c o LV, que regulam o devido processo legal e a ampla defesa, que, in casu, são afetadas por conduta arbitrária da administração. Como pretender que o livre exercício da ampla defesa possa prosperar diante de tal exigência ? Nesse sentido, a pretensão a nosso ver é inconstitucional, cabendo aos interessados impetrar o competente mandado de segurança." Ademais, em relação à característica do processo administrativo fiscal, verifica-se sua essência é a revisão do ato da administração. Daí porque não haveria critério lógico de se destituir a figura do recurso como irrelevante à ampla defesa, uma vez que ao revisar o ato de aplicação da norma, a administração visa primordialmente a concretude dessa aplicação, com o fim de verificar se está, ela administração, praticando o ato de forma vinculada. Esta Egrégia Câmara, há muito vem decidindo pela inaplicabilidade de algumas penalidades valendo-se do argumento de que não seria devida pelo fato de o lançamento tributário não estar definitivamente constituído, o 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.731 ACÓRDÃO N° : 303-29.786 que se dá, com a decisão administrativa transitada em julgado. Se assim, como poder-se-ia exigir a antecipação de pagamento (30% do valor) de crédito tributário, que não está definitivamente constituído? E, sendo o auto de infração o ato inicial do procedimento da constituição do crédito tributário, a norma contida no art. 32 da Medida Provisória n.° 1.699-42, estaria em contradição com o art. 142 do Código Tributário Nacional, pois, com o depósito dos 30% do valor do crédito tributário não se deu todo o "iter" procedimental, não sendo possível o controle do prazo extintivo do direito do contribuinte na interposição do recurso administrativo. Não há relação lógica, no que se refere à exigência contida no art. • 32 da Medida Provisória n.° 1.699-42 com a possibilidade de ter assegurado o segundo grau de jurisdição, nem tão pouco com os pressupostos procedimentais de constituição definitiva do crédito tributário, em operação por este instrumento processual administrativo. Com efeito, em matéria tributária o princípio do devido processo legal adquire contornos específicos, de relevante importância na relação jurídica estabelecida entre o fisco e o contribuinte, considerando-se que o poder da administração, no exercício da atividade cria limitações patrimoniais, impondo-se a observância das suas fronteiras, a fim de ensejar ao administrado o respeito aos direitos constitucionais que lhe forma assegurados. Se assim, ao lançar o crédito tributário ou ao impor uma penalidade, não necessita a Fazenda Pública do prévio controle jurisdicional, porém, sem observância do devido processo legal, essa multa não pode ser imposta na • instância administrativa, para que ao contribuinte somente assista socorro mediante remédio judicial. Ao contrário, ainda nesta esfera o devido processo legal deverá ser observado, uma vez que o lançamento e a multa constitui e cria restrições ao patrimônio do contribuinte. Como todo ato da administração, a priore, é ato vinculado, a lei é a única fonte de produção de atos, e, assim, a atividade de exigir tributos deve obediência cega à norma. Ocorre que a primeira norma a ser observada pela administração, inclusive para dar valor aos princípios que a regem (art. 37 CF/88), é a norma da própria Constituição Federal. Diante disso, deveria ter a prevalência da norma Constitucional à norma contida na Medida Provisória, para admitir o Recurso Voluntário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 122.731 ACÓRDÃO N° : 303-29.786 Contudo, considerando que no âmbito administrativo o reconhecimento de inconstitucionalidade se apresenta incompatível com as normas regentes da atividade judicante, deixo de tomar conhecimento do Recurso Voluntário em razão da ausência do depósito recursal. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 i!4Z BA OLI - Relator • 9 .. • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 7d .:1r, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 137*: • TERCEIRA CÂMARA,— Processo n.°:10675.000064/97-82 Recurso n.° 122.731 ; . TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.786 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente 1,4ilvisi-ÉRio DA F DA3.• Con selho de Contribuintes EM„...- ..... J... ,Iii...-- ..... . tC3:.i117.--- Jo kiCiMídainiaista • Presidente da Terceira Câmara Ciente em:A ST 9 ' 2CID Z 40.0, e • / ILgANDrt, FE L i • ; , _No PFN IDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000332/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. INSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas indevidamente, pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços, decai no prazo de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial favorável à pretensão da contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. • O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas indevidamente, pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços, decai no prazo de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial favorável à pretensão da contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • JOÃO H o COSTA Presiden ANELISE DAUDT PRIETO . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.224 RECORRENTE : TRANSNORTE — TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A contribuinte acima identificada, em 04/05/2000, por meio de seu representante legal, requereu às fls. 01/02, com juntada de documentos de fls. 03/150, a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Finsocial, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento), ocorridos durante o período de novembro de 1989 a janeiro de 1991, e sua compensação com valores devidos de PIS e Cofins para os períodos de apuração de março a julho de 2000, conforme documentos de fls. 02, 51, 52, 54 e 160. A fls. 152/158, foram anexados aos autos, para fins de sua instrução: extrato de pesquisa On-line do Sistema da SRF "IRPJCONS"; Resultado da Pesquisa do andamento do Mandado de Segurança n2 91.00.01651-9, impetrado pela contribuinte na Seção Judiciária de Minas Gerais TRF l gRegião; e Informação Fiscal exarada pelo Grupo de Auditoria Interna da DRF/Montes Claros — MG. A Decisão SASIT n° 0610800.108/2000 (fls. 166/168), exarada pela • Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG em 03/10/2000, que tomou sem efeito o Despacho Decisório n2 097/2000, fls. 163/164, indeferiu a solicitação da interessada, por dois motivos: primeiro, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n2 5.172/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n296, de 26/11/1999; segundo, fundamentada no art. 17, III, da MP n2 1.110/1995 e reedições posteriores, argumenta que somente as empresas comerciais e mistas estão dispensadas do recolhimento do Finsocial em alíquota superior a 0,5% (meio por cento), o que afirma não ser o caso da requerente, pois esclarece que segundo a 37a Alteração Contratual, 2! Cláusula (fl. 15), trata-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, para as quais a majoração da alíquota da referida contribuição é constitucional. r 1-1 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.224 A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 171/181, instruída com os elementos de fls. 182/193, solicitando a reforma da decisão recorrida para reconhecer o direito à compensação pleiteada, com valores plenamente atualizados, sem nenhum expurgo inflacionário. Para tanto, argumenta, em resumo, que: 1) em preliminar, afirma que os argumentos da autoridade que apreciou o pedido de restituição/compensação para tomar sem efeito o Despacho Decisório n° 097/2000, com base no art. 32 do Decreto n° 70.235/1972, não socorrem o seu pleito, pois entende não ter ocorrido o alegado erro material; se existiu erro foi de direito, como se depreende da Decisão proferida; sendo assim, deverá prevalecer o Despacho inicial e julgada a impugnação correspondente • apresentada tempestivamente; não obstante essa preliminar, a impugnante enfrenta as questões sobrepostas indevidamente na segunda decisão; 2) as alegações da extinção para solicitação do direito, bem como a constitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, como é o caso da contribuinte, as quais orientaram o indeferimento do pedido de restituição/compensação efetuado, não são capazes e nem se revestem de fundamentos que possam impedir o seu exercício do direito de crédito; 3) sobre o argumento de decurso de prazo para pleitear a restituição/compensação traz à colação Acórdãos dos Tribunais Regionais Federais com decisões que acatam além da tese do prazo de 10 (dez) anos a partir da ocorrência do pagamento indevido, acolhem também como marco inicial da prescrição a edição do Decreto n° 1.601/1995 (23/08/1995) e da MP n° 1.110/1995 (30/08/1995); 4) acerca da alegação da autoridade tributária de que as majorações de alíquotas do Finsocial são consideradas constitucionais para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não tem procedência, pelo menos em relação à impugnante que tem a seu favor, como se encontra nos autos, decisão judicial transitada em julgado, Acórdão proferido na AMS n° 92.01.19824-8/MG, declarando inconstitucionais as referidas majorações de alíquota, e já tendo expirado o prazo para que a Fazenda Nacional ajuizasse ação rescisória, para fins de desconsiderar a decisão, nada pode se opor para que se promova a execução a que tem direito, a compensação do indébito como lhe faculta o art. 66 da Lei n° 8.383/1991; tad) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.224 5) na compensação dos valores recolhidos indevidamente deve ser aplicada a correção monetária em toda sua plenitude, desde a data do efetivo pagamento; transcreve decisões judiciais nesse sentido; 6)por último, expõe, com base no art. 151,111, do CTN e na Portaria n° 4.980/1994, que a presente impugnação suspende uma possível exigência de crédito tributário pela SRF, principal, multa e juros, sobre os valores já compensados; cita, ainda, o art. 50, LV, da Constituição Federal, além do art. 1° da Lei n° 9.784/1999, para fazer ver que lhe são assegurados o contraditório e ampla defesa, bem como a pluralidade de instâncias para manifestar-se, sem que 41_ seja desprezado o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário decorrente." O julgador a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/11/1989 a 31/01/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." •Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual insistiu na tese de dez anos a partir do pagamento para a decadência do pleito de restituição do indébito tributário, em casos de empresas sujeitas ao lançamento por homologação. e- É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.224 VOTO A contribuinte solicitou, em sua petição inicial, protocolada em 04/05/00, restituição/compensação com base em direito creditório concernente a recolhimento da Contribuição para o Finsocial calculada com aliquotas superiores a 0,5%, nos períodos de dez/89 a fev/91. De antemão, merece ser destacado que, ao contrário do que tentou fazer ver quando de sua petição inicial, a empresa, que é exclusivamente prestadora de serviços, não se ajustaria ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 150.764-1-PE e nem a todas subseqüentes normas e decisões administrativas decorrentes de tal decisão. Não obstante, já havia pleiteado e conseguido, em sede de apelação em mandado de segurança que transitou em julgado em junho de 1994, o direito a pagar os valores correspondentes à referida contribuição, até 30 de março de 1992, à aliquota de meio por cento. A meu ver, a questão relativa ao direito creditório já estava decidida na esfera judicial, não cabendo a este Colegiado, portanto, manifestar-se sobre o assunto. Por isso, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne a este ponto. Resta, então, verificar a possibilidade da compensação pleiteada. A tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização • do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 40), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi2 rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: /wef) Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do ENSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.224 "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA3, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.4 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 5a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionai s. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, 3 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." •4 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 5 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declarat6rio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.224 de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Concordo, entendendo, como o autor, que o prazo para proceder à restituição de indébito é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I. Porém, para o caso em pauta vale o disposto no CTN, artigo 165, inciso III c/c art. 168, inciso II, já que houve decisão judicial socorrendo a pretensão da recorrente. Entretanto, ela transitou em julgado em junho de 1994. Portanto, considerando que a empresa deu entrada no seu pedido de restituição em 4/5/00, entendo que operou-se a decadência. À. vista do exposto, não conheço do recurso voluntário no que concerne ao direito creditório pleiteado e, no que diz respeito ao direito de _compensação,voto por_declarar.a.decadência_____ — Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 011 7 i4o., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'J*5., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10670.000332/00-56 Recurso n.° 126.363 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.224. Brasília - DF 14 de abril de 2004 João 1. ida Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: is) cm- 4oLl Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000823/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à Contribuição Social, face a relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18910
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Numero do processo: 10680.000050/96-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1995 - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - Sobrinhos não são considerados como dependentes e para dedução de despesas com "menor pobre" é imprescindível que o contribuinte tenha a sua guarda. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - deverá estar comprovado o efetivo ingresso dos recursos doadas nas instituições beneficentes, e estas devem estar devidamente registradas e funcionar segundo a legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43521
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:44:57Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:44:57Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:44:57Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:44:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:44:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:44:57Z; created: 2009-07-04T16:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:44:57Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:44:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000050/96-45 Recurso n°. : 13.444 Matéria . IRPF - EX 1995 Recorrente : HAILTON JORGE DE SOUZA MONTEIRO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de . 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.521 IRPF - Ex.: 1995 — DEDUÇÕES - DEPENDENTES - Sobrinhos não são considerados como dependentes e para dedução de despesas com "menor pobre" é imprescindível que o contribuinte tenha a sua guarda. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - deverá estar comprovado o efetivo ingresso dos recursos doadas nas instituições beneficentes, e estas devem estar devidamente registradas e funcionar segundo a legislação específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAILTON JORGE DE SOUZA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE- URSUlídhS- EN RA FORMALIZADO EM: L io DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,%1 • n":, , •n ,g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000050/96-45 Acórdão n°. :102-43.521 Recurso n°. : 13.444 Recorrente : HAILTON JORGE DE SOUZA MONTEIRO RELATÓRIO HAILTON JORGE DE SOUZA MONTEIRO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 236.234.207-78, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, em decorrência de procedimento de revisão sumária, quando do processamento de sua Declaração de Ajuste referente ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994, conforme Notificação de fls. 03 e anexos, teve alterados os valores relativos a deduções de dependentes para 3.120,00 UFIR e glosadas as deduções de Contribuições e Doações, sedo lançado um Imposto Suplementar equivalente a 1.688,13 UFIR e correspondentes gravames legais. Como base legal foram citados os artigos 837, 838, 840, 883 a 889, 896, 900, 923, 985, 992, I, 993, 995 a 998, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041 de 11/01/94, e artigo 88 da Lei 8.981/95. Na impugnação de fls. 01/02, instruída com os anexos de fls. 03/05, pleiteia seja cancelada a glosa dos dependentes, alegando tratar-se de "menor pobre" e de seu sobrinho, e que as Doações foram feitas à Organização Nacional Promotora dos Cegos. devidamente inscrita no CGC do Ministério da Fazenda e que está inscrita como sendo de utilidade pública no Estado e no Município. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento mantém integralmente o lançamento sob fundamento de - que a legislação vigente não prevê a possibilidade de sobrinho ser enquadrado como dependente, e, com relação ao "menor pobre" exige que o contribuinte tenha a sua guarda leg.; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA hn ->4 •:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000050/96-45 Acórdão n°. : 102-43.521 - que realizada diligência junto à Organização Nacional Promotora dos Cegos ficou comprovado que a mesma não é reconhecida como sendo de utilidade pública a nível federal, o que inviabiliza a dedução das doações, além de os recibos fornecidos pela mesma não gozarem de credibilidade. irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, requerendo, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls. 27/31, a reforma da decisão singular, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória Verificando-se que o montante atualizado do crédito tributário se encontra aquém do limite estipulado pelo artigo 1°, parágrafo 1°, item da Portaria n° 189, de 11/08/97, que alterou as redações anteriores dos artigos 1° da Portaria n° 260 de 24/10/95 e 1° da Portaria n° 180, de 03/07/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar Contra-razões. É o Relatório. >k" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s=;; -± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '>;>4 Processo n°. : 10680 000050/96-45 Acórdão n°. :102-43.521 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento em discussão decorreu da glosa das deduções correspondentes a doações efetuadas a organização beneficente. Conforme demonstrado na decisão a quo, baseada em diligência realizada na Organização Nacional Promotora dos Cegos, esta mantém uma escrituração precária, não havendo contabilização correta e adequada em geral, e, em especial das doações, dado que tira a credibilidade dos recibos apresentados. Por outro lado, somente foram apresentadas declarações de reconhecimento de Utilidade Pública a nível estadual e municipal Insurge-se o ora Recorrente, ainda, contra a glosa da dedução com dependentes É claro o Regulamento do Imposto de Renda ao definir os casos em que a base de cálculo poderá ser reduzida através do desconto referente a dependentes, não estando incluídos na relação os sobrinhos do contribuinte. Por outro lado, define o artigo 83 do citado Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1041/94 que poderá ser deduzida do rendimento tributável importância que estipula, em favor de "menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial". Acrescentou a autoridade monocrática que "o menor pobre somente pode ser considerado dependente, para os efeitos do imposto do imposto de renda, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s='r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '77 k ,1 n"Z SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10680.000050/96-45 Acórdão n°. : 102-43 521 quando forem obedecidos s procedimentos estatuídos na Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - no que concerne à guarda, tutela ou adoção. O documento hábil para comprovação da condição é o Termo de Guarda concedido em sentença judicial." Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. L. , FIANRPN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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