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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828690 #
Numero do processo: 10950.000831/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Pretender a revisão do lançamento sob alegação de desvalorização do imóvel detectada em momento posterior à ocorrência do fato gerador equivale a instituir remissão do crédito tributário já constituído, sem autorização legislativa, para o que são absolutamente incompetentes os Conselhos de Contribuintes e a Administração Tributária (art. 172 do CTN c/c art. 150 § 6 da Const. Fed.). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02880
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C --tLtiaáa-4";T:1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10950.000831/95-59 Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.880 Recurso : 98.933 Recorrente : RIO NORTE AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - Pretender a revisão do lançamento sob alegação de desvalorização do imóvel detectada em momento posterior à ocorrência do fato gerador equivale a instituir remissão do crédito tributário já constituído, sem autorização legislativa, para o que são absolutamente incompetentes os Conselhos de Contribuintes e a Administração Tributária (art. 172 do C'TN c/c art. 150 § 6° da Const. Fed.). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO NORTE AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, r justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 • / • Ric rdo Leite Rodri es P siden ..u.rinigr icio, de acordo om o art. 7°, parágrafo único, da Port. 1 • 538, de 17.07.9)2 1Eduar o de Oliveira Rodrigues Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Tiberany Ferraz dos Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente) eaal/AC r i 1 .VAKE MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:gt.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000831/95-59 Acórdão : 203-02.880 Recurso : 98.933 Recorrente : RIO NORTE AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO Notificado do lançamento do ITR 194 em junho de 1995, o recorrente impugnou o valor atribuído ao imóvel, sob alegação de desvalorização superveniente Carreando para si o ,1 ônus da prova da incorreção da declaração, juntou avaliação do imóvel procedida por empresa imobiliária, que tornou por base os "preços de mercado da região" no período de 12.05.95 até 12.06.95 (fls. 02). - O julgador conheceu da impugnação, mas lhe negou provimento, sob o argumento de que ao tempo da ocorrência do fato gerador, 31 de dezembro de 1993, o imóvel ainda no havia experimentado a desvalorização invocada pelo contribuinte. Recorreu o contribuinte insistindo na tese da desvalorização superveniente. A Fazenda Nacional pede a manutenção da decisão. É o relatório Vadkj) I • iF n I 4 , ; I 2 1) ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"1.10,5 Processo : 10950.000831/95-59 Acórdão : 203-02.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Tendo o julgador invocado o art. 147, § 1°, do CIN, que veda a revisão do lançamento por declaração quando a impugnação é oposta após o vencimento do tributo, deveria logicamente dela não conhecer, sem perquirir-lhe o mérito. No entanto, por economia processual ou atecnia decisória, resolveu adentrar efetivamente no mérito da discussão para, analisando o pedido e constatando a prova produzida, rejeitar a impugnação. É que o contribuinte, por sua vez, ao invés de se insurgir contra o valor imobiliário vigente ao tempo do fato gerador (31.12.93), invocou a desvalorização superveniente do imóvel, o que se revela imprestável para operar a revisão da base de cálculo do tributo - o VIN. Com efeito, no item 3 de sua defesa, o recorrente confessa que o valor declarado era "compatível com o mercado" à época da Declaração do ITR194. Como é sabido, uma das funções do lançamento é determinar a matéria tributável, através da quantificação da base de cálculo. Essa determinação do tributo devido só pode levar em conta o valor imobiliário vigente no momento de ocorrência do fato gerador, mesmo que o lançamento se dê posteriormente, porque é a ocorrência do primeiro que faz nascer a obrigação tributária (art. 144 do CTN c/c art. 113, § 1°). A desvalorização superveniente afigura-se irrelevante para o lançamento relativo ao fato já ocorrido, embora possa influir no lançamento do exercício seguinte. Daí a correta aplicação do caput do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Em verdade, a pretensão do contribuinte consistiu em buscar uma remissão tributária à míngua de lei. Remissão é a extinção do crédito tributário já formalizado, diferentemente da isenção, que só apanha fatos geradores ainda não ocorridos. Acontece que, seja pelo art. 172, há de ser prevista em lei especifica. Por isso tanto o Conselho de Contribuintes quanto a própria Administração Tributária como um todo são absolutamente incompetentes para instituir remissão tributária sem autorização legislativa, informados que são pelo princípio da Eestrita legalidade. Pelo exposto, inobstante a aparente contradição formal, não merece reparo a decisão singular. Voto pela manutenção da decisão recorrida. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 EDUARDO DE OLIVEIEtA RODRIGUES 1 4? 3

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4827700 #
Numero do processo: 10920.002707/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. A legislação vigente autoriza a compensação, desde que respaldada na forma prescrita. CTN, art. 170; Lei nr. 8.383/91, art. 80, parág. 3, e art. 66. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01614
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. 1-1 .1 ie ..Díjt /9 45 1 cv - •,-, :; g14.0::, MINISTÉRIO DA FAZENDA ... .. . frè.; C Rubrica • - ,d .,: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'te '. PraC'esso no 10920.002707/92-51 Sessffo de N 16 de junho de 1.991 ACORDAU No 203-01.614 Recurso no g 94.024 Recorrente:: INDUSTRIA DE FUNDIÇA0 TUPY LTDA. Recorrida g DRF EM jOINVILLE - SC IPI - CREDITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. A legi.sLaçgo vigente autoriza a compen~Na, desde que respaldada na forma prescrita. CTN, art. 170g Lei no 8.383/91, art. 80 4 parág. 32, e art. 66. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE FUNDIÇAO TUPY LTDA. ACORDAM os rkmbros da Terceira Cãmara do Segunda Conselho de CantribtAintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e 11:BERANY nu,RAz DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 16 de jurdm de 1994,, ir\ c dt /'i- IFIO a'. 2.s TAOJARY/ Viceresidet.,sno AdjOil 0 1 I tl e 1 e g ((7 ci ; .../ .411111111111 mor. UPI THERE7A VASCONC.LOS DE: - .. I 'III' - Relatara lik,À tçá„ ao-kno.A IARIA VANDA DINIZ-BARREIRA - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na-. cional VISTA EM SESSNO DE 23 SET 19)4L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente). SERGIO AFANAS i: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HR/mdm/CF/GB -,1 " E. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 42n; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;AEi• A •1,4"--.Y/ pré"..,so no 10920.002707/92-51 Recurso No: 94.024 AcórdWo No: 203-01.614 Recorrente: INDUSTRIA DE FUNDIÇMO TUPY LTDA. • RELATORIO Trata o presente caso de autuação sofrida (fls. 18719) pela empresa In~tria de Fundição Tupy Ltda., estabelecida em joinville A fundamentação alegaria pela fiscalização diz respeito ao fato da insuficiencia no recolhimento relativo à primeira quinzena do mOs de junho de 1992, tendo o procedimento fiscal baseado'em fatos geradores ocorridos no período de janeiro (-- de 1990 a outubro de 1992. A constatação descrita no Auto de infração da conta de que no recolhimento referente ao período de apuração acima citado, "o contribuinte realizou compensação de valores recolhidos indevidamente em periodos anteriores, utilizando-se da autorização concedida pela Lei np 8.383/91." A fiscalização considerou errônea a compensação, compensando a autuada um valor maior do que teria direito a titulo de IPI (código 1097) e um valor referente ao FINSOCIAL (código 6120). Argumentam o% autuantes, os valores somente poderiam ser compensados, "com débitos subsequentes da mesma conbcUmia" Cientificada via postal (fls. 21), a interessada defendeu-se através da peça de fls. 22/24, onde considera-se injustiçada pela autuação e imposição de multa sofrida. Baseia sua argumentação no fato de que procedeu de acordo com o preceituado na Lei no 8.383 de 30/12/91. Acha que utilizou, para correção de seus haveres, o mesmo critério adotado pelo Fisco, procedendo ao levantamento "dos valores recolhidos a título de TRD, atualizando-os monetariamente até dezembro de 91, para então transforma-los em UFIR e assim corrigi-los até a data de sua efetiva compensação." Considera que os fiscais agiram em discordância com o ordenamento jurídico. Tal não foi o entendimento da fiscalizaçãog disso faz certo a informação fiscal de fls. 26/27. 2 , 7 & MINMTERIO CIA FAZENDA j17; .5/i \-'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; I 4i, `4e0Pr J .:bso no 10920.002707/92-51 Acórdão no 203-01.614 A peça aludida refuta as alegaçffes trazidas pela autuada, ressaltando que a fiscalização usou o instrimnento legal competente, a Lei n2 8.383/91, para autuar a empresa. Quanto à aludida desobediOncia A ordem juridica, considera que à atividade administrativa compete apenas cumprir e observar a legislação vigente na área tributária. Na decisão de fls. 29/32, a autoridade monocrática considerou procedente o lançamento, com fulcro na legislação e nos fatos citados, mantendo a exigOncia do IPI no valor de 150.259 9 33 OFIR, sua multa de oficio de 150.259,33 OFIR, além de juros de mora e outros encargos legais. A ementa que resumiu o entendimento singular está redigida do modo como segue "IPI. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇNO. A autoridade administrativa não tem competOncia legal para deixar de aplicar a legislação vigente, sob o argumento de ferir o principio da isonomia. IPI. COMPENSAÇãO DA TRD PAGA INDEVIDAMENTE. A TRD paga indevidamente no ano de 1.991 poderá ser compensada com tributos vincendos corrigida monetariamente com base na variação da LIFIR, inadmitido outro indexador ou tratamento isonOmico. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Cientificada da opinião desfavorável da fiscalização, a empresa acorreu a este Colegiada, interpondo a peça de fls. 36/39. Manifestando seu inconformismo, a requerente considera a prima facie, que o julgador singular não possui o descomprometimento necessário para a correta e isenta apreciação do caso, visto ser um acusador. Não se conforma com o fato de ser a esfera administrativa impedida de, segundo menciona, confrontar um diploma normativo com o texto constitucional. Estranha a alegada competOncia para tal. Nas razges de mérito, cita mais uma vez a Lei no 9.303/91, considerando encontrar nela total amparo. 3 ;11 MINISTÉRIO DA FAZENDA !tf.' :• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.002707/92-51 AcórdWo no 203-01.614 Menciona a proibia constante na IN - SRF np 67/92, que torna defeso a atualizacXo monetária nas compensaçaes de pagamentos indevidos efetuados antes de 01.01.92. Fere a instruçáo Normativa citada, a seu ver. O principio da legalidade, visto que só a lei, segundo argumenta, pode impor obrigaçaes aos contribuintes. Afirma, mais uma vez, que usou os mesmos critérios utilizados pelo Fisco, na correflo dos seus haveres, e que os valores que atribuiu sao OS legalmente. permitidos. Requer seja revista a decisWo de primeira instãncia. E o relatório. -5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k •..t.:iir-Ise Pr.sso no 10920.002707/92-51 AcórdWo no 203-01.614 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA No presente caso, considero não assistir razão à Recorrente. Em primeiro lugar, é de se reconhecer a competencia da Delegacia da Receita Federal, no tocante à decisão de primeira instância, proferida aqui pelo Chefe da Seção de Tributação, e não pelos autuantes a quem compete prestar as informaçffes fiscais na peça referente, e zelar pelo cumprimento das obrigaçffes tributárias. Carece, portanto, de credibilidade a assertiva feita no que toca a um julgamento tendencioso na esfera fiscal. Quanto ao mérito, considera-se injustiçada a Requerente, vez que apta se acha, a compensar valores maiores que os previstos na legislação para se compensar da TRD, encontrando-se inadimplente para com a obrigação tributária. A compensação aludida encontra-se disciplinada pela Lei no 8.383 publicada no DOU de 31.12.91, e que em seu art. 30 assim dispUe2 Ar •t 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrencia do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribui0es federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991." já o art. 66 e parágrafos do diploma legal citado preleciona sobre restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente ou de forma majorada, o que segueu "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuiçffes federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes. 5\--)--- 5 _ --(o -;:tff:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi--;:c! , . •v • ,,r4,-! /wY,..st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr- ~o no 10920.002707/92-51 AcórdWo no 203-01.614 Parág. 12 A compensaflo só poderá ser efetuada entre tributos e contribuiçffes da mesma espécieg Parág. 22 ...... (omissis) Parág. 32 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIRg Parág. qo ....... (omissis)." A instrução Normativa RF no 67/92, considerada pela Recorrente instrumento meramente interpretativo da legislação vigente, torna-se na caso realmente apenas esciarecedor, quando estatui em seu art. 6oe "Art. 62 - Para efeito de compensação, o valor do crédito será convertido em quantidade de UFIR• obedecendo-se ao seguinteg II - tratando de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 01 de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidades de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06.". O que ocorreu aqui foi uma correção monetária adotada pela empresa em bases não respaldadas legalmente. Ruanto ao assunto, é certo também não se pode olvidar o disposto no art. 170 do CTN, onde se autoriza a compensação dos créditos tributários nas spoOlOeo poIapel‘ecjIlas 2Cla Ãffilft2XãSCIP gffl r2S2PDÇÁA (grifou-se)- f, . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - -.,itak *)a. :ke:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS,J,;,.v:- • P;27C.4!ma no 10920.002707/92-51 AcórdXo no 203-01.614 No que tange a propalada isonomia, usando a empresa os mesmos critérios na correção dos seus haveres adotados pelo Fisco„ na correção dos créditos tributários, reveste-se de inequívoca fragilidade, vez que extinto o BTN, a partir de 01.02.91, pela Lei no 8.177/91, a atualização monetária de tributos e contribuiçffes tornou-se eficaz apenas a partir de 01/92, suportada pela Lei no 8.383/91. Demonstra-se assim, não houve correção monetária dos créditos tributários entre fevereiro e dezembro de 1991, restando discutível a isonomia aludida. Finalmente, considerando-se prejudicada por valores pagos a maior, faculta-se à empresa pedir restituição em processo outro, apropriado para tal. Nestas circunstãncias, conheço do Recurso, negando-lhe provimento, considerando inatacada a decisão recorrida. cxla das Sessffes, em 16 de junho de 1994. I 00 • I - J. Etti I CD . AL 61 2 MARIA UREL g5u0 ELLOS DE M 410 7

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Numero do processo: 10850.000622/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Extinção do crédito tributário: O credito tributário é extinto pelo pagamento; o recurso sobre crédito extinto perde seu objetivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68417
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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U• 2 .° t .., e2 P.).: / i g Cl..- .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' e .......... ...,r•— . ...... .......1 ... _..... ...C ! ........... . •~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubnca Processo no 10.850-000.622/89-31 Sessao de : 24 de setembro de 1992. ACORDAI) No 201-68.417 Recurso no: 84.699 Recorrente: COMERCIAL VOTUPORANOA DE AUTOMOVEIS S/A. Recorrida u DRF EM SM JOSE DO RIO PRETO -SP . 1 • • PROCESSO FISCAL - Extincao do crédito tributário: a credito tributário é extinto pelo pagamento; o recurso sobre crédito extinto perde seu objetivo. Recurso no conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposUa por COMERCIAL VOTUPORANOA DE AUTOMOVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no 1 conhecer do recurso por falta de objeto. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. I • • , Sala dims Sessffes, em 24 de setembro de 1992. • ? ' ES e24 ARIST le1./ OF-N ')NT014A DE HOLANDA - Presidente AIOV LINO -"?'"Al ECO MESQUITA - Relatar ( 'ilí ,i ' 1á I I ANTOI :i L. UI73 CAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLEWCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS (Suplente). • • . • . CF/fclb/CF ,, S'Ot MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-000.622/89-31 Recurso No: 84.699 AcórdMo No: 201-68A17 Recorrente: COMERCIAL VOTUPORANGA DE AUTOMOVEIS S/A. RELATORI O A Empresa em referOnciam ora Recorrente, é acusada de haver recolhido com insuficiOncia, nos anos de 1983 a 1984 a contribuiçMo por ela devida ao PIS, consoante Auto de InfraçMo de fls. 14. A d•nt(ncia fiscal assim descreve os fatos: "a) falta de recolhimento do PIS/Faturamento, sobre parte da receita bruta operacional, relativo aos anos-base de 1983. 1984 e 1985, conforme "dewonstrativo de apuraçXo da contribuiçMo do PIS/Faturamento"m apresentado pela Empresam que resultou no valor originário. a recolher de NCz$ 52,65; b) tributacMo reflexa, decorrente de • is • alizaçWo do Imposto de Renda Pessoa Jurídicas levada a efeito junto a empresa retro qualificada, consoante se infere da cópia do Auto de InfraçXo - IRPj, que passa a fazer parte integrante deste procsso, apuramos omissWo de receita operacional no valor de Cr$ 7.102.050 e por conseguinte, a falta de recolhimento da importância de NCz$ 0m05 a título de PIS/Faturamentom referente aos anos- base de 1983 e 1964." Lançada de ofício, em razWo dos fatos acima, da contribuiçWo em tela, no montante de NCz$ 52,90 e intimada a recolhé-lam corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a Autuada apresentou a impugnaçffo de fls. 17, alegando em susbtância: "Com referOncia à tributaçWo reflexam o lançamento poderá ser cancelado !, motivo porque requeremos o julgamento deste processo como dependente do processo da Pessoa . Juridicam para o que, a fim de obter decisWo homogéneam anexamos cópia da referida impugnacWo, que passa a fazer parte desta. quanto às diferOncias apontadas pelo Fisco, estamos procedendo um levantamento completo das operaçiNes do período apontado, visto que» discordamos do resultado apurado e ora lançado". A Autoridade Singular deu provimento em parte impugnacWo da Autuada, para excluir da base de cálculo, quanto às _. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,..... Processo no 10.850-000.622/89-31 1 AcórdMo no 201-68.417 receitas omitidas, o valor de Cr$ 1.900.000, consoante DecisWo de fls. 40/42, assim ementada, verbis: • "Caracterizada a omissa" de receita na pessoa jurídica, exige-se a respectiva ContribuiçWo ao •PIS, que tem como base de cálculo o •aturamento." Cientificada dessa decisWo, a Recorrente vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razdes de fls. 45v alegando: "A decisWo tem sustentaçWo no que ficou decidido no processo no 10.850-000.620/09-13, que imereceu recurso ordinário por parte da ora Reco •r•nte. Contudo, parte do débito foi pago, conformo Guia anexa. . . • • Em razWo do recurso apresentado, cuja decisWo, se favorável, alterará substancialmente o que ficou decidido nessa fase, requeremos que o presente julgamento fique dependendo do processo princÁpal, acima referido." , Por Ciligéncia da Secretaria deste Colegiado vem aos autos cópia do AcórdWo np 105-3.209, de 24..01.91, da 5m C2mara do 12 Conselho de Contribuintes, proferido no recurso relativo ao administrativo de determinaçWo e exigéncia do IRP3 1 fundado nos mesmos fatos, caracterizadores de omissMo de receita que integram também os fundamentos da exigéncia,objeto do recurso em exame. E o relatório. tr- , • • . • . . i . . , *tY t“' -ÁNM- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4' Processo no 10.850-000.622/89-31 AcórdWo no 201.68.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, como se verifica do relatado " diz em suas razffes de recurso que pagou parte do débito exigido, conforme DARF por cópia anexa a fls. 36 e 46. Mio esclarece qual seja a parte paga. Por esse documento, entretanto, observa-se que a receita paga (PIS/FATURAMENTO) em seu valor original Nez$ 53,09 é superior ao valor da receita lançada de ofício a fls. 14, em seu valor originário (NCz$ 52,90). Tenho, assim, que a Recorrente recolheu o valor originário da ContribuicWo -PIS/FATURAMENTO- lançada. O Recurso, portanto, perdeu seu objeto. Isto posto, no conheço do recurso, por falta de obJetop sem prejuízo de a Fazenda Nacional exigir qualquer diferença por ventura remanescente, em relaçWo a correçffo monetária " juros e penalidade recolhida. E o meu voto. Sala dals Ses'›Ies, em 24 de setembro de 1992. LINO 0~--. • 4WUITA li •

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4828151 #
Numero do processo: 10930.003120/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2001 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. A falta de demonstração clara do prejuízo causado descaracteriza o cerceamento do direito de defesa e impede a declaração de nulidade do ato administrativo de intimação da decisão recorrida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19103
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Sin;,e 92136 Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2001 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. A falta de demonstração clara do prejuízo causado descaracteriza o cerceamento do direito de defesa e impede a declaração de nulidade do ato administrativo de intimação da decisão recorrida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula n2 3, do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ I • Processo re 10930.00312012002-91 CCO2/CO2 •Acórdão n.• 202-19.103 Fls. 302 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SEGUWOO CONSIIP . D Ccr. CONFERE COM O OR'GRAL I • Bras!! ia O} Ok e a( I, ANT. IO C • • OS A 1 IM lvana Cláudia Silva Castro MM. Sia pe 9213 Presidente tWim ver Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Upez. 2 _ . • Processo n' 10930.00312W2002-91 CCO2/CO2 Acórdão n.. 202-19.103 Fls. 303 11F-3èGUNC.0 C.C n m;a11.17)..... ". _ CO.NFERe COM O Ottp3...:,:. Brastlia. CA- tf_a___ Ivana Ctudia Si1va Cs:aro 4.1 1‘13t. 5: 9 re 9212c: Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 208/210, lavrado para exigência da contribuição para Pasep, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 01/08/1998 a 30/09/2001. A ciência do lançamento foi dada em 11/06/2002 (fl. 208). As infrações imputadas à contribuinte são: a) nos meses de maio de 1997 a junho de 2001, foram deduzidos da base de cálculo, indevidamente, os valores retidos na fonte pelo Banco do Brasil, calculado sobre os repasses do FPM, que já é integralmente deduzido na coluna Cota-Parte do FPM; b) o Banco do Brasil deixou de proceder à retenção na fonte sobre os repasses a partir do 32 decêndio do mês de junho de 2001, em virtude de ações judiciais impetradas pela contribuinte, sendo irregular a dedução da Cota-Parte do FPM a partir deste período. A fiscalização apurou a contribuição devida a partir do fato gerador de outubro de 1996, imputando-os aos pagamentos realizados pela prefeitura. No caso de pagamentos efetuados fora do prazo, foi imputado o valor total, com inclusão dos acréscimos legais. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, fls. 213/229, alegando, em síntese, que: 1 — o débito constituído refere-se ao período de outubro/1996 a setembro/2001, porém as contribuições anteriores a 11/06/1997 já estavam decaídas à época do lançamento; 2 - os valores lançados padecem da premissa da certeza, liquidez e exigibilidade, logo, não são exeqüíveis, por inobservância do rito processual administrativo adequado, razão porque a exigência deve ser extinta; 3 - não pode concordar com a forma de apuração da contribuição, inclusive quanto à sua atualização monetária; 4 - fora do âmbito das relações financeiras "estrito senso" impera o limite legal na estipulação dos juros, de 12% ao ano, sendo ilegal a aplicação de percentuais equivalentes à taxa Selic, que é incompatível com juros moratórios ou compensatórios, pois o art. 161, § 12, do CTN, estabelece o limite de juros moratórios em 1% ao mês; 5 - conforme Demonstrativo de Apuração Mensal do Pasep — Receita Orçamentária que apresenta, doc. 01, o valor devido está aquém daquele apurado pela fiscalização. 3 i , • INE4EGUilt..0 (.0.C.. Lr • CO.NFERE CU O c... 4 IN,.._ r Processo it 10930.003120/2002-91 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202.19.103 Brasília., OV I Co k" i Q ' Fls. 304 lvana Cáudia Sat..:1C.;._: o vs., . MM. Silt` e" 1 ""Z :. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, por falta de amparo legal para a pretendida cobrança. A DRJ em Curitiba — PR manteve integralmente a exigência, conforme Acórdão n2 8.934, de 03/08/2005, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2001 Ementa: IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE. As alegações de impugnação apresentadas, seja em preliminar ou em exame de mérito, sem a devida fundamentação de fato ou de direito, não constituem razão suficiente para moddicar o lançamento regularmente efetuado. •JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". No recurso voluntário, a autuada, preliminarmente, pugna pela nulidade da intimação pela qual lhe foi dado ciência da decisão recorrida, posto que nela consta que poderia ter vista dos autos no endereço da sede da DRF em Londrina - PR, informação esta que não se confirmou quando lá compareceu. i No mais, discorda da cobrança de juros com base na taxa Selic. 1 Ao final, requer: • I1) a abertura do prazo para que possa ter vista dos autos, como forma de garantir a ampla defesa e o contraditório e para garantir a complementação da defesa, nos pontos que ficaram prejudicados pela impossibilidade de ser compulsar os autos; e 2) a substituição da taxa Selic pelos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 61, § 12 do CTN. (..)É o Relatório. , . 4 -- ._ Processo e 10930.093120/2002-91 CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-19.103 Fls. 305 MF - SECARA CONDE:YD DE C.0:41:,...ipliTED CCMFERE COM O OitIGIMAL Braallia 04/ O / Ivana Cláudia Silva Castro tA, Mat. Shcc 92135 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, analisa-se a preliminar de cerceamento de defesa, por conta de informação errônea do endereço da repartição no cabeçalho da intimação de ciência da decisão de primeira instância. Diz a empresa que a informação errada impediu o acesso aos autos, o que teria ferido os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nenhuma prova de que teria comparecido à repartição fiscal indicada na intimação trouxe a recorrente. Também não há prova de que não tenha tido acesso aos autos na repartição onde ele se encontrava durante todo o período de 30 (trinta) dias previsto para a apresentação do recurso voluntário. Antes da edição da Lei n2 8.748/1993, a vista aos autos estava regulada no parágrafo único do art. 15 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: "Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo." Embora revogado, pela citada lei, o direito de vista nunca foi cerceado aos contribuintes, em homenagem ao principio do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo art. 5 2, inciso LV, da Constituição Federal. Com a edição da Lei n2 9.784, de 1999, o direito de vista passou a ser garantido pelos arts. 32, II e art. 46, verbis: "Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; 1.1 Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem." No presente caso, o processo esteve à disposição da contribuinte no órgão preparador, ou seja, na Agência da Receita Federal em Apucarana - PR, que jurisdiciona o seu • — • MF - 6aC,U,W9 E .• Processo n• 10930.003120/2002-91 C(.4.,F ER6 CDU: O Co;b...V.- 1 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.103 Brasitia 04 O' ok O( Fk. 306 Nana Cáudi3 ro Nat. domicílio fiscal e foi quem expediu a intimação. O fato de o endereço do cabeçalho da intimação ser o da DRF em Londrina - PR, à qual se subordina a ARF em Apucarana — PR, nenhum prejuízo comprovado trouxe à recorrente. Isto porque, juntamente com a intimação, ela recebeu cópia da decisão recorrida e o recurso voluntário, apresentado em tempo hábil, contém a devida contestação do lançamento. Assim, na ausência de prejuízo para a parte, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, o pedido de reabertura do prazo recursal, apresentado com propósitos meramente protelatórios, de vez que a declaração de nulidade da intimação impugnada nenhum proveito traria para a recorrente. Ultrapassada a preliminar, resta para ser examinada a questão da cobrança de juros com base na taxa Selic, uma vez que as demais alegações da impugnação, consideradas sem qualquer fluidamente pela decisão recorrida, não foram repetidas no recurso voluntário. A cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido, inclusive, base para a edição da Súmulas n2 3, com o seguinte teor: "Súmula ni 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. Ag; s l O 'IOnff R 6 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4826904 #
Numero do processo: 10880.088918/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00988
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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X o . •, • •• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•I .-.! f, ;;L't • --„ Prcit L, so no 10880.088918/92-12 ----_ Sessão de 2 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO No 203-00.988 Recurso nos 94.167 Recorrentes COLNIZA COLONIZACNO COM. E IND. LTDA. Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇNO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciaçao do mérito da legisia0o de reOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nac.). O controle da legislaçaa infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legisia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, ar t. 7g, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. i 4.064UN, /11\t- 41.9" ir '' . " t : -- "' - - . - .-'~iN0 1 ..:) TAGJARY7 fice-hrebidenle, I ro no exercício da Presiden- cia 4 ld g ç &L e 'I ey1 e 0 dj im e ido—, -MARIA THETiEZA VASCONY:A.OS DE AL EIDA - Relatara , SILVIO 30 ' ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 9 ABR 1994 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AEANASTEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES, MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. /ovrs: 1 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Y L . S'H -:..-V- . _'-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :14s,i . PrO' ll so no 10880.088918/92-12 . Recurso No: 94.167 Accrircrão No: 203-00.988 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. RELATORIO Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda,, sediada em sWo Paulo, SP, na Praga Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçffes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raz edes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 52, gleba GiA, área 49,9, com localização no Município de Aripuan'ã, Mato Grosso-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701500. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN ckx, clarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos I tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçãO aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor- I da Terra Nua, fixando-o em um minlmo para cada município, em 1 todas as Unidades da Federaçab e que se consitutuiu no respaldo NKNAiante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN 5 estendendo-se, também, os parâmetros - menciorumlos, a imóveis n'ão declarados. Aí, de acordo 1 com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exerticio de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do i Decreto no 86.685/00, com "Indice de Variapo" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do Ilançamento. 1 -› A_ skft ‘WAU ........ -;;,...•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41#* . Pr 0 cltesso no 10880.088918/92-12 AcórIT4o no 203-00.988 III) Reclama também a autuada contila os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria . Interministerial ng 1.275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiMes tais como a que sedia o imóvel rural em discuss:ão - extremo norte de Mato Grosso -g enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiCes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializaçao tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçgo legal é justa para os imóveis iá cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de var1a0o (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Illtennifas. ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 04.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4o. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), alem do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12 9 do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensab da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNN a adoçab da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisgo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo SCU entendimento da forma como segue:: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo dm terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3p do art. 7p do Decreto no 80.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaçgo indeferida." 3 StP5 •.. • -..i/..:- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40*“ Prci-:. :i'so no 10880.088918/92-12 Acóreão no 203-00.988 • Regularmente intimada da decivao de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixa0o do VTN pela IN n2 1 119/92 rfão levou em conta o levantamento do menor preço de tran1a0o com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveisN uma temporal, e outra material. • Discute a circunstancia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em víturde da atividade de colonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publica0o mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobedi lÊncia ao disposto no art. 7p , parágrafos 22 e 3p do Decreto n2 04.605/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, ~ tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 7p do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nab ter havido pesquisa do "menor preço de transaçXo com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria suprim:itada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixa0o do VTN de imóveis n ião declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a 1egisia0o vigente. Reitera a argumentaçNo de que municípios em áreas desenvolvidas tém base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemis~ em bases COrretiM5 9 que atendam, de modo efetivo, a legislapo de regOncia. E o relatório. 1 ?:! t ‘ Nb_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEMO DE CONTRIBUINTES •i!'OfS-'. Pro :;tso no 10880.088918/92-12 AcórdWo no 203-00.988 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA ! , Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussao. Considera insupc~vel a elevaçáo ocorida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes â legislaçáo basilar opinando que saci injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nab vigente por ocasiab da emissab da cobrança. Vê. , ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2p e 3g, art. 72, do Decreto no B4.695/00 e item 1 da Portaria Int•rministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nab assistir razWo A requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos.legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correao dos valores em observância ao que dispffe o Decreto no 84.685/80, art. 7o e P<' rágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, pm sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis "............................................ As normas compelementares sao, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sao leis. Assim se pode dizer, que sao leis em sentido amplo e estao compreendidas na legislaçáo tributária, conforme, alias, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 561 á, i ..:4..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' u Y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 44?ê':-.7 . Prot t: se no 10880.088918/92-12 Acórcrgo no 203-00.988 - , ...........................................". (Hug° Brito Machado - Curso de Direito Tributário - ;Sã edipo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida A lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 04.605/80, requiamentador da Lei no 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7o e parágrafos. E, pois, a alicerce legal para a atualizaao do tributo em funao da valorizaao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor 1 da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçUes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicou "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a ediao - Saci Faulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaao acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municlpio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de cl isposi0o expressa em normas específicas, que n'áo nos cabe apreciar - sao resultantes da política governamental. 6 tIg. s • • . Á'L:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x, ,'‘41,414t41. Pra : glso no 10880.088918/92-12 Acórdão no 203-00.988 • Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7p, parágrafo 4p, que a incidOncia se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apurapo de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na 1variaçãO do preço de mercado da terra, sendo tal variaao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Hao ha que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argdi a recorrente, vez que nao se trata de majoraçgo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaç go do valor monetário da base de calculo, exceçao prevista no parágrafo 2g do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. G parágrafo 3p do art. 7g do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaao legal dé VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com F reços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Inbormini.sterial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, a procedimento relativo no tocante a atualizaao monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em considera0o, o ja citado Decreto no 84.685/80, art. 7p e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transapo com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regi go homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3o do art. 7g do citado Decreto: • 7 _ Ypel , -.- . k,g . '.:4i,• MINISTERIO DA FAZENDA .".%::',._. • *C .•..:21;b;: •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procsso no 10880.088918/92-12 AcórdXo no 203-00.988 Assim, considerando gue a fisca1iza0o agiu em consonãncia com os padr3es legais em vigOncia e ainda' que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçâo do "Valor da Terra Nua", o •mesmo está submisso â politica fundiâria imprimida pelo Governo, na avalia0o do patrimenie rural dos contribuintes, a qual aqui n'âo nos é dado avaliafl conheço do Recorso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nâo vendo, portanto, como reformar a deci~ recorrida. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. dePe 1, -I n Qh e /e ogePdo O• !ARTA THEREZA VASCONCE ' 5 DE ALME 'A 8

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Numero do processo: 10909.000203/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. O entendimento consolidado desta Câmara converge para o sentido de que a energia elétrica consumida no processo produtivo não se caracteriza como produto intermediário e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido. PESSOAS FÍSICAS. O entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 93.63/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (IN SRF nº 23/97). COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, Lei nº 10.676/2003 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE INSUMO IN NATURA. Para cálculo do crédito presumido do IPI, o valor total das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não compreende as aquisições de insumos remetidos para o exterior sem sofrer industrialização pela empresa exportadora. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumo para produção de ração. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A alteração do percentual de cálculo do crédito presumido, de 5,37% para 7,43%, não pode ser acatada por falta de previsão legal que a autorize. TAXA SELIC. Em se tratando o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação As aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto As aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior a. revogação da isenção concedida as mesmas); III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica; IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto A alteração do percentual previsto em lei para o cálculo do crédito presumido (5,37% para 7,43%); V) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais insumos pleiteados. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação rações utilizadas na recria de animais e os insumos utilizados na fabricação de rações; VI) por maioria de votos, em negar provimento quanto A inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de produtos in natura (IN) para a simples revenda no exterior. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; VII) por maioria de votos, em dar provimento quanto A atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto aos itens V e VI.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. O entendimento consolidado desta Câmara converge para o sentido de que a energia elétrica consumida no processo produtivo não se caracteriza como produto intermediário e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido. PESSOAS FÍSICAS. O entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 93.63/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (IN SRF nº 23/97). COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, Lei nº 10.676/2003 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE INSUMO IN NATURA. Para cálculo do crédito presumido do IPI, o valor total das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não compreende as aquisições de insumos remetidos para o exterior sem sofrer industrialização pela empresa exportadora. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumo para produção de ração. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A alteração do percentual de cálculo do crédito presumido, de 5,37% para 7,43%, não pode ser acatada por falta de previsão legal que a autorize. TAXA SELIC. Em se tratando o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação As aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto As aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior a. revogação da isenção concedida as mesmas); III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica; IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto A alteração do percentual previsto em lei para o cálculo do crédito presumido (5,37% para 7,43%); V) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais insumos pleiteados. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação rações utilizadas na recria de animais e os insumos utilizados na fabricação de rações; VI) por maioria de votos, em negar provimento quanto A inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de produtos in natura (IN) para a simples revenda no exterior. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; VII) por maioria de votos, em dar provimento quanto A atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto aos itens V e VI.

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Processo tr : Recurso n' : Acórdão n : Recorrente : Recorrida : 10909.000203/2001-15 132.328 203-11.805 SEARA ALIMENTOS S/A DRJ em Santa Maria - RS IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. entendimento consolidado desta Câmara converge para o sentido de que a energia elétrica consumida no processo produtivo não se caracteriza como produto intermediário e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido. PESSOAS FÍSICAS. 0 entendimento predominante na Camara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n° 9.363/96). As Instruções Normativas SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 93.63/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (IN SRF n° 23/97). COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CALCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, Lei n° 10.676/2003 e art. 17 da Lei n° 10.684/2003. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE INSUMO IN NATURA. Para cálculo do crédito presumido do IPI, o valor total das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não compreende as aquisições de insumos remetidos para o exterior sem sofrer industrialização pela empresa exportadora. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as r,9;...5., 'Ix AP inclimn para. nrorilir, rar'in Antom Pre ezerra Neto e, rito Oliv Rela or. -Desig ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia,D24___/ at.) / 0 P Segundo Conselho de Contribuintes I 11 Matilde Curstno de Oliveira Mat. Siape 91650 _L Processo n : 10909.000203/2001-15 Recurso n2 : 132.328 Acórdão n2 : 203-11.805 2Q CC-MF Fl. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A alteração do percentual de cálculo do crédito presumido, de 5,37% para 7,43%, não pode ser acatada por falta de previsão legal que a autorize. TAXA SELIC. Em se tratando o ressarcimento uma espécie do género restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEARA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação As aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto As aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior a. revogação da isenção concedida as mesmas); III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto A energia elétrica; IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto A alteração do percentual previsto em lei para o cálculo do crédito presumido (5,37% para 7,43%); V) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais insumos pleiteados. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação rações utilizadas na recria de animais e os insumos utilizados na fabricação de rações; VI) por maioria de votos, em negar provimento quanto A inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido das aquisições de produtos in natura (IN) para a simples revenda no exterior. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; VII) por maioria de votos, em dar provimento quanto A atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto aos itens V e VI. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, e Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp r- MF-SEGUNDO CO;' ,/SEriCt CE CONTRIBUIN CONFT7- E COM O CRIUNAL Bra:316 ;„. Ea. C-M17 Fl. Marde Cursirto de Oliveira Mat. Siape 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng- : 10909.000203/2001-15 Recurso le : 132.328 Acórdão n2 : 203-11.805 Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI que trata a Lei n° 9.363/96, referente ao período de apuração do 4 0 trimestre do ano-calendário 2000, no valor de R$ 4.509.875,80. A Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido, o mesmo foi deferido parcialmente em função das seguintes glosas: a) glosa de insumos que não se constituem em MP, PI e ME (energia elétrica); b) glosa de insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas físicas e cooperativas); c) glosa de insumos que não se constituem em consumo, mas aquisição; d) glosa de insumos não utilizados corno insumos para os abatedouros de aves ou suínos ou para a unidades de industrialização; e) glosa de insumos das fábricas de ração; f) glosa de insumos adquiridos pela empresa e repassados aos integrados; g) glosa de insumos que lido se constituam MP, PI e ME e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas; h) glosa da Correção pela taxa SELIC; e i) glosa do percentual de 7,43% levando-se em conta a alteração de aliquota da COFINS E DO PIS, pela Lei n°9.718/98 e 9.715/98. Em sua Manifestação de Inconformidade a requerente, ataca as glosas relacionadas nos itens "a" e "b" acima respaldada principalmente em decisões deste Colegiado. Com relação ao item "c" assim foi justificada a glosa: "A etapa da cadeia produtiva de que participam os integrados não constitui industrialização em estabelecimento industrial, no contexto do IPI, na medida em que os produtos gerados (aves e suínos terminados — criados e engordados pronto para o abate) estão fora do campo de incidência do imposto ou, em outras palavras, são "NT: não tributados". Em consequência, a atividade produtiva desenvolvida nos integrados também não se caracteriza como " industrialização por encomenda", no contesto do IPI. Não há também porque cogitar, sempre coin fundamento no Regulamento do IPI, que os integrados constituam-se em estabelecimentos equiparados a industrial", Em sua defesa, a contribuinte apresenta as seguintes considerações: "No processo de produção e de industrialização de seus produtos, que são derivados de carne de aves e de suínos, a impugnante se envolve desde a aquisição de aves/pint e -3 CONTRIBUIN TE,25, ' ,'j CRIGINAL r!ariLle Cur3ino de Oliveira Nat Siape 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10909.000203/2001-15 Recurso n-Q : 132.328 Acórdão n12 : 203-11.805 suínos matrizes, que produzirão ovos (pintos) e leitões, até a aquisição de pintos de 1 dia e leitões que serão enviados para seus parceiros integrados para engorda até o momento do abate. Os parceiros integrados tem função importante, porque exercem em nome da impugnante (como terceiros) exclusivamente os serviços relativos a recriação e engorda dos animais, sendo que tanto os animais como todos os insumos utilizados para criagdo e engorda, tais corno os necessários a produção da rag-do, medicamentos, entre outros, são adquiridos pela mesma. O que se glosou neste item por conta de serem aquisição, foram os aves/pintos e leitões matrizes, que são criados para gerar outros pintos e leitões para abate. Estes mesmos aves/pintos e leitões matrizes, que se tornarão aves/pinto e suínos, após a sua vida útil gerando pintos e leitões, igualmente são abatidos no processo de produção." No que se refere as glosas do item "d" a interessada assim se manifesta: "considerando o critério adotado, a impugnante reconhece que afora os insunzos denominados pelo Sr. Fiscal como `CC Granja de Matrizes, I, II, III, IV, V, VI, IX e X, OVOS INCUBAVEIS', OS demais realmente devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido." Para o item "e" e "1" a requerente reitera seus argumentos já apresentados anteriormente ressaltando ainda que: "os estabelecimentos que fabricanz rag -do fazem parte deste processo, de forma a suprir as granjas de engorda (terminação) dos pintos e leitões de sua propriedade, o que ocorre por meio de transferência destes insumos aos parceiros integrados. Assim, a ração que produz é para ser consumida na engorda e criação dos pintos/aves e leitões/suínos utilizados na industrialização de seus produtos." Quanto ao item "g", a própria requerente reconhece que os insumos aqui descritos não integram os produtos industrializados. No item "h", a requerente insiste na correção do crédito pela taxa SELIC. Finalizando no item "i" a contribuinte solicita a atualização do percentual previsto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96 para 7,43% em função da alteração da aliquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei n° 9.718/98. As fls. 1.766/1.784, encontra-se outra manifestação de inconformidade onde a requerente se insurge contra o indeferimento da compensação efetuada com os créditos objetos deste processo e a conseqüente cobrança do débito compensado. A DRJ/Santa Maria, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INS UMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da COFINS, não se incluem na base de calculo do crédito presumido do 'PI Na sistemática da Lei n° 9.363/96, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do créclitu presumido. // 4 • ■,‘IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia„ :;e9 1 I C, 1 0 2 tvi;:rilde Cursino de Oliveira Si:7*R 916,0 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10909.000203/2001-15 Recurso n2 132.328 Acórdão n2 : 203-11.805 Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados inSUMOS para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como inStli710S — para fins de apuração do beneficio — os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CREDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insunzos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. 0 crédito presumido será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI" Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões já apresentadas nas pecas anteriores. o relatório. 5 c Mr ;ma de Oliveira Mat. Slane 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasi;i3. C.:.? 1, 0 .;.) 1 0 g 1 Processo n 10909.000203/2001-15 Recurso n" : 132.328 Acórdão n". : 203-11.805 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO -RELATOR VALDEMAR LUDVIG 0 Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Dentre as glosas realizadas pela fiscalização e que ainda permanecem contestadas pela recorrente, destacamos o consumo de energia elétrica, bem como o ICMS, incidente sobre este consumo, aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, aquisição de insumos utilizados por terceirizados na produção de aves e suínos para o abate e insumos utilizados nas fabricas de rag -do. No que se refere ao consumo de energia elétrica, sempre mantive o entendimento de se tratar de produto intennedidrio de extrema importância em qualquer processo produtivo, e como tal sua inclusão no cálculo do crédito presumido estabelecido pela lei no 9.363/96 seria óbvio, mas, tendo em vista jurisprudência já consolidada nesta Câmara em sentido contrário, com a qual me curvo, e como tal nego provimento. Quanto aos demais insumos, na esteira de decisões já emanadas deste Colegiado, bem como da jurisprudência prevalente da Camara Superior de Recursos Fiscais, entendo estar com a razão a recorrente. Ao editar a MP n° 948, que precedeu a Lei n° 9.363/96, o Ministro de Estado da Fazenda assim esclareceu em sua Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995: "A Medida Provisória, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneragdo fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os il7SUMOS, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos do exportador nacional. 2. Sendo as contribuições COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas ci última etapa do processo produtivo, mas sim ás duas etapas antecedentes,o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal." Quanto as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, em que pese adotar posição vencida nesta Corte, alio-me ao predominante entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a valor total e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 6 ME-SET Ti) CO:\ CONTR:3U1 ,-,oNFERa oRIGINAL ' 002 I OS ssõ , em 27 de fevereiro de 2007. Sala das S to. G6' ..44spe Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10909.000203/2001-15 Recurso re : 132.328 Acórdão n 203-11.805 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do IPI sera calculado, exclusivamente, em relação as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao credito presumido (IN SU n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Além do que, as cooperativas, desde o período de apuração novembro de 1999, deixaram de ser isentas da COFINS e cio PIS Faturamento. A partir da Lei n° 9.718/98, e a continuar na MP 1.858-6, de 29/06/99, começou urna série de alterações na legislação do PIS e COFINS dessas sociedades, a culminarem com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com diversas exclusões especificas. Quanto aos insumos utilizados no processo de criação da matéria-prima (aves e suínos), tanto os aplicados em matrizes (ativo imobilizado), como os aplicados na formação (cria e recria) desta matéria-prima, devem ser aqui considerados, porque passam a integrar o produto acabado. 0 fato deste processo (cria e recria de aves e suínos) não ser considerado como industrialização, como entende o Fisco, não vem ao caso no momento, pois se trata de um processo primário (natural) de formação da matéria-prima que sera industrializada. Quanto a majoração do percentual de 5,37% para 7,43%, não há como acatar as pretensões da recorrente, tendo em vista a falta de previsão legal que ampare tal situação. No que se refere a atualização do crédito pela taxa SELIC, aqui, também, acompanho a corrente majoritária da Camara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de reconhecer seu direito. Face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: dar provimento as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, aos insumos utilizados na produção da matéria prima (cria e recria de aves e suínos) bem como nas fábricas de rações, e correção dos créditos pela taxa SELIC, e negar provimento quanto aos dispêndios com energia elétrica e a alteração do percentual de 5,37% para 7,43%. 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU s., CONFERE C;IM O ORIGINAL " .4 5:P=.:. ;447 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes i..„, ; (3,2 03' Braslia, Processo n2 : 10909.000203/2001-15 Recurso n : 132.328 Acórdão n2 203-11.805 Mati:de Cursino de Oliveira Mat. Siape. 911'60 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Por discordar do Ilustre Conselheiro Relator quanto aos insumos utilizados no processo de criação da matéria-prima e às aquisições de produto in natura para mera revenda ao exterior, passo a expor as considerações que conduziram meu voto divergente. De inicio, esclareça-se que está-se tratando do crédito presumido do IPI conferido As pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Não obstante, por força do art. 3°, parágrafo único, do referido diploma legal, para determinação da base de cálculo do referido crédito, há de se utilizar dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem contidos na legislação do IPI. Ora, para se caracterizar um insumo como matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário saber qual é o produto final obtido e como é o processo produtivo desse produto. Na hipótese em exame, os produtos da recorrente são derivados de carne de aves e de suínos. Então, parece-me evidente que, na produção de derivado de carne de ave e de suíno, carnes de aves e suínos constituem matéria-prima e, não obstante a recorrente se dedique também à cria e à recria de sua matéria-prima, as rações utilizadas nessa cria e recria, bem como materiais utilizados na produção dessas rações, estão diretamente relacionadas com o seu produto final. Com efeito, esses materiais fazem parte de processo que antecede o processo produtivo do produto final, qual seja, o processo de obtenção da matéria-prima da recorrente e, uma vez que essa matéria-prima é não tributada (NT) pelo IPI, de acordo com o art. 2°, parágrafo único, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do IPI (Ripi/02), tal processo sequer pode ser caracterizado como industrialização, pois o produto dele obtido está fora do campo de incidência do IPI. Assim, estando fora do campo de incidência do IPI, é incabível a aplicação da legislação concernente a esse imposto, afastando-se, pois, a simples possibilidade de se referir aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem dessa legislação para se caracterizar qualquer insumo que seja utilizado nesse processo de obtenção das ayes e suínos para o processo Produtivo dos derivados de carnes em questão. Note-se ainda que, para as rações e materiais utilizados na produção delas, ademais de não ser cabível a aplicação do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, pelas mesmas razões porque se afasta a legislação do IPI, não se está diante de insumos que guardem semelhança com a matéria-prima, conforme exige o mencionado Parecer, de que extrai-se o seguinte excerto: (.) hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização fun cão análoga a destes, ou seja, se C011S1077ireln em decorrência de um ( t, 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ‘<klte Processo nil : 10909.000203/2001-15 Recurso n (2 : 132.328 Acórdão : 203-11.805 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR9UNTES CONFE'r-kE COM O ORIcr:A; O x..z..ino de Oii a ;;:at. S:Evo. P/155') A si TO OLIV top contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Relativamente às glosas, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos para mera revenda ao exterior, sem submete-los a processo de industrialização, não comungo o entendimento defendido pelo Ilustre Relator, pois, nessas condições, o "insurno" adquirido não é matéria-prima, produto intermediário, tampouco material de embalagem, não estando , pois alcançado pelo texto legal, que prescreve, no art. 2° da Lei n° 9.363, de 1996: Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.) (Grifou-se) Tampouco, trata-se de insumo que seja consumido ou danificado, em contato físico com o produto final, no processo produtivo, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, visto que tais "insumos" sequer participam desse processo, sendo destinados ao exterior sem sofrer operação de industrialização de que resulte produto inserto no campo de incidência do IPI, conforme arts. 2° e 4°, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 - Regulamento do IPI (Ripi/98). Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso quanto As aquisições de rações utilizadas na cria e recria de aves e suínos e de insumos utilizados na produção de rações, bem como de produtos in natura para mera revenda ao exterior.. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 9

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Numero do processo: 10882.000886/2005-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal.
Numero da decisão: 201-79925
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PRIMEIRA CÂMARA Processo e' 10882.000886/2005-80 Recurso ris 136.031 Voluntário wips,guntion. owyjrd° dissa_uniso Matéria Ressarcimento de IPI dePS-t Acórdão n° 201-79.925 Ftmdte Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. 1NSUMOS DE ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.0 10882.0008861 MP-SgEGuNaa a eras t lUa jiLIERE CO_QzHil ODECORliaarTRINALSUINTES Fl167 CCO2/COI Acórciflo-n,201-79.925 s.- ACO • ln AM Mirsta d'tgardar PMMEIRfk CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C ti s. t- e. vS r tifliU diftifb votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano eanrjda,4sdiando Luiz da Gama Lobo D'eça e Gileno Gurjão Barreto. • I I oilacutioe c9-111041nu-va:- ). SEFA MARIA COELHO MARQ&JES Presidente JOQIif‘•ONIO FRANCISCO R /l‘etor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Raquel Motta Mandão Minatel (Suplente). • Processo n.° 10882.000886/2005-80 CCOVCO Ac6rdMr.'201-79.925 Fls.- LOR MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Basilio. 3 1 I CA Relatório Márcia Cristina rára Garcia Trata-sc de recurso 41.uti-intti U4 a 147) apresentado contra o Acórdão n2 11.086, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto / SP (fls. 102 a 113), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de 21, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 14 de abril de 2005, referiu-se ao 1 2 trimestre de 2005 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 9 a 27, de 29 de abril de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais, a assertiva contida no Acoito de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. Passou a tratar do principio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos insumos de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do ICMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de crédito e que a incidência do IPI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. • Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. 1.727---"r , Processo a.° 10882.000886/2005-80 —Ac6rclffo n.'201-79.925 1 Pis 169 Alf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 11 / orip Voto Márcia Cristina .4 Garcia Mal Supt 0117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, é preciso esclarecer que a posição já majoritário do STF é de que a aquisição de insumos de alíquota zero e não tributados não resulta em direito de crédito de IPI (RE n2s 353.657 e 370.682, em andamento). Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado decisões reconhecendo o direito de crédito, a questão, ao menos no que tange aos insumos de alíquota zero, ainda está em debate no RE n2 353.657, sendo que, após sessão do plenário de 15 de dezembro de 2004, havia seis votos contrários à tese de existência do direito de crédito, nos casos de Sumos de alíquota zero e não tributados, e apenas um a favor. Passa-se ao exame do alegado direito de crédito sobre insumos isentos. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de aliquota zero, cujo direito de crédito tem sido afastado por este 2 2 Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n 9 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de marp de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de alíquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de insumos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em princípio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do. RE n 2 212.484: não existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. i,„ , Processo n.° 10832.000336/20' MIO- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL — CCO2JC01 ATõirlão a° 20179.925 Fls. 170 Brasilia_a_talL6f)3_,_ Assim, . creditakkhnitg. • . ái-i;aotara evi lz o diferimento da tributaçãoar" para a etapa seguinte (e - : I • - • - • _ Ma I ; i a. , - - on exto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n 9- 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http.//www.stf.gov.br/Jurisprudenciallt/frame.asp?classeRE &processo=212484&origem=1T&cod classe-437,43 jul 2004>):. "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da . corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação •. subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." , . Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o • pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. i Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. , Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. , Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". . É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são quase , que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. • A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto -incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. • Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus o que, . ._ .. _ exclui as matérias-primas não industrializadas. I7 _ . . . ' Processo o.° 10882.000886/2005- tilF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3 CCO2/C0 I kaidEir. ./.01-79.925 CONFERE COM &ORIGINAL Fls. 171 Brasiba VI i pl- /0; . ?rwMais do que isso rS,Mákr. . tTriaartigo ;em uma clara denotação de. ;et SiaN 7. trd 1 referir-se a produtos ac“bados, pui faia rui prcraatrn fabrkadvs na ZFM, que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do País, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM, todos os componentes não montados de automóveis para . serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se que é precisa a observação da autoridade de primeira instância quanto às contradições relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento. Quanto ao alegado direito de crédito decorrente da entrada de insumos de aliquota zero, esclareça-se, inicialmente, que, após a Lei n2 9.779, de 1999, no IPI, o resultado da tributação pelo IPI, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da alíquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. O IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem aliquotas variadas. As aliquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n 2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 42, I e II, do referido Decreto- lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política económica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da aliquota a zero e a sua majoraçãox em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em princípio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do [PI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. I _ . Em relação aos produtos acabados, a aliquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. 7 2w_ • • • Processo n.°10882.000886/200 Mf NAL CCOZ/C01 Acórdão n.°261:79.925 CONWIE COM-0.0R1G1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 172 grasilia,_4.—ItY-1-11)377 rri • ira Garcia Pode oco er que 1YRM ?fá• p, ore 2em que são pregados um certo insumo sejam isentos, de alíquo - . - , su que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a aliquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar alíquota positiva para todos os insumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tornaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas alíquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a aliquota do insuino deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, porque a alíquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma aliquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm alíquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). 1 Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do IPI exige a utilização de uma tabela (TIPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira_ _ _ insumo de alíquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. , 1 I • Processo ri.° 10882.00088612 )19IF8CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2X01 AWrd1W201-r9325 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 173 Brasília \1 I 01-1 Cr" Assim, no exerripickotbarasiroadaaalíquot i da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitis , e n rrerlitameaNV/An iurno rlimirmit1.,0 da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da alíquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. • Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insumos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, alíquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser findas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. ' Portanto, no caso geral, a alíquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que alíquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do IPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve_ ser feita por produto e o Poder Executivo pode auMéfitá-la em até trinta pontos percettais, de v 8_- 7 . • • Processo n.°10832.000886/214 , O SEGUNDO_ CONFERE-Cs:MO ccovcot Alóidão n.° 201-19:92 (Dir Fls. 174 " C_ONSELHO DoERCIOGNINTARL IBUINIES rric Crist I n Moreira ti8 acordo com sua políti a govehgarntatp.‘, , • Gal • • -. - a matéria aos princípios da legalidade e da anterio • • • - • - Então, pelo fato de a fixação da aliquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a aliquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respt ito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Atalibal, logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da grandeza do débito. A alz'quota, um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponivel) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponível tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza ínsita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece normativamente e que, Combinada com a base imponível, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária" Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além daí é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linlia sequer de argumentação consistente que demonstre a suposta violação da não-cumulatividade, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc_ etc. _ • _ _ _ _ _ Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva, 1993. P. 103). • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONtnidUINTES Processo n.°10882.00088612005 CONFERE COM QDRIGINAL CCO2/C01 Acato—irl. 201-79.925 Fls. 173 Brasiha Si orr/923._ Márcia Cristintoira Garcia Tentam, demais, afastar s utiet ossibilida• e de demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seda irrelevante é uma falácia. Veja-se que, segundo a tese da recorrente, quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou alíquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente por que o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de alíquota zero e não tributados. • Finalmente, quanto aos insumos não tributados, a situação é bastante semelhante • ao caso de alíquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram que o ' equívoco da tese da interessada é ainda mais absurda. Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos • industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são eles considerados não industrializados. Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insumos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência na salda do produto industrializado. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto industrializado ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço, ter-se-ia que excluir o valor do minério de ferro, o • que é obviamente absurdo. Ademais, note-se que, em princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do Sumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. • Quanto aos insumos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o insumo de um fornecedor, que o extrai da natureza, na forma in natura, e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, porque o Sumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado, seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário - no processo, que não é contribuinte do IPI. . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.000886P 15-80 CONFERE COMO ORIGINAI CCO2/C01 AC5~7r."20T=79.9115— Fls. 176 Márcia Crist a oreira Garcia Essa op • • • • s-Iarc a - • . a efeito de incidência do imposto, que somente se iniciaria na saída seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevância se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não-cumulatividade pelo valor agregado poder-se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente porque o produto industrializado nunca foi submetido à tributação anterior pelo imposto. Assim, a argumentação da interessada desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. Ademais, no caso de isenção não se poderia fazer comparação semelhante, urna vez que a isenção é concedida, em regra, em razão do local da produção. Se os dois estabelecimentos (fornecedor e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria beneficiada pela isenção, não se havendo que falar em crédito. Se o adquirente estivesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. mar, JO 4 4 0‘6TRANCISCO Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4827608 #
Numero do processo: 10920.000962/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08828
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. o. I 0_/_ / 19 9 )- C MINISTÉRIO DA FAZENDA 4c1. o,worwi, c Rubrica :W* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000962/95-20 Sessão • 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.828 Recurso : 00.685 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC Interessada : Carrocerias Nielson S.A. 1PI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis n's 1.662/79 e 1.682/79 e Lei n° 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 Cristy • de Oliveira Glasner Presidente 4 Oswaldo Tancredo e Oliveira Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/val-hr 1 V „ 0!\ .!X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000962/95-20 Acórdão : 202-08.828 Recurso : 00.685 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC RELATÓRIO A empresa se habilitou junto à Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, ora recorrente, ao ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI referente aos insumos adquiridos para emprego na fabricação de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros da posição 8702.10.0100 a 8702.10.9900, produtos que são tributados à alíquota zero, de acordo com o Decreto n° 97.410/88 - habilitação que se processou com base no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.662/79 e arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.682/79, restabelecidos pelo art. 1° da Lei n° 8.673/93, que autorizam o ressarcimento em questão. Anexou para tal pleito a documentação que julgou necessária e que se acha anexa aos autos. Satisfeitas as diligências interlocutórias, foi procedido à diligência junto ao estabelecimento da requerente, dela resultando o Termo-Parecer de fls. 38/39, o qual leio, para esclarecimento do Colegiado, na parte que interessa. Aprovado o parecer com o deferimento do pedido, houve por bem a autoridade concedente recorrer de oficio a este Conselho, conforme determina o inc. II do art. 3° da Lei n° 8.748/93, c/c a Portaria - MF n° 64/94. É o relatório. /5P— 2 v • .0- A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000962/95-20 Acórdão : 202-08.828 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verificando-se a legislação de regência, mencionada no relatório e com base na qual foi deferido o pedido de ressarcimento, constata-se que o incentivo de que se trata efetivamente alcança as hipóteses arroladas no pedido. O incentivo em questão foi originariamente instituído pelos Decretos-Leis n's 1.662 e 1.682/79, posteriormente restabelecidos pela Lei n° 8.673, de 6 de julho de 1993, ainda em vigor, dentro de cuja vigência se verificou o presente pleito. Por outro lado, a documentação acostada aos autos, a par da diligência fiscal realizada junto ao estabelecimento da requerente, tudo conforme mencionado no relatório, nos dão conta de que foram satisfeitas as exigências legais, pelo que não merece censura a decisão recorrida. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 3

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4828391 #
Numero do processo: 10935.002535/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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'''C'rfaift- coens" Processo n° : 10935.002535/2002-06 Cornelicondalmf.S690^4°,0 Recurso n° : 134.693 Bat. I a Acórdão n° : 203-12.126 Roce Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de ia porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. Antonio erra Neto Pres ee L o WM. aya Gomes Rel . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras:La Si/ 03 O —4' Matilde Curto de Oliveira Mat. Sioo-2 91650 1 22 CC-MF - Ir- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.00253512002-06 Recurso n° : 134.693 Acórdão n° : 203-12.126 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de TI como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS referente ao período de 01.01.2002 a 31.03.2002, no valor de R$ 8.237,09, acrescido da taxa SELIC em R$ 856,30 (oitocentos e cinqüenta e seis reais e trinta centavos), totalizando o importe de R$ 9.093,39 (nove mil, noventa e três reais, e trinta e nove centavos), apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n. 9.363, de 13.12.1996. Qualidà da- análise 'da pertinência do 'ressarcimento perseguido, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditário no valor de R$ 10.262,20 (dez mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), e rejeitando a correção monetária do crédito com base na taxa SELIC por ausência de fundamentação legal. Irresignada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls. 141/146), equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da aplicabilidade da norma do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, como fundamento da correção monetária dos - créditos pleiteados com base na taxa SELIC. O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular de fls. 159/164. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário sem nada inovar em relação as suas razões de irresignação já lançadas no corpo de sua manifestação de inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valor do crédito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda.". É o relato, em linhas gerais. \\\ : MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL arasnia Laá / O Marido Cursino de Oliveira Mat. Sina 91650 ") ;jatar CC-MF • Ministério da Fazenda Lr—SEGUNODO CON C SELHO DE CONTRIBUINTES CNFERE OM O ORIGiNAt Fl. Segundo Conselho de Contribuinte, Brasília / 04 / 0n24 Processo n° : 10935.00253512002-06 Recurso e : 134.693 Medida Cursirro de Oliveira Mat. &aça 91650 Acórdão n° : 203-12.126 •• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se . insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos EPI objetos do pedido de ressarcimento. Delimitada a vexara quaestio, passemos à análise do pleito da Recorrente. No que tange à atualização monetária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da taxa SELIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto •vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPX subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3°, da Lei n°8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a • analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IN, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver '\\1\ 3 • -••• •-fr Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO C CC-MF ONSELHO DE CONNAL TRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON OFERE COM ORIGI ,2%t"!•.' „#,^ Processo n° : 10935.002535/2002-06 -CtRecurso n° : 134.693 JMarilde Cursino vie Obveira Acórdão n° : 203-12.126 Ma t Sapt ia /650 possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n 203- 11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice, atualmente flutuando na casa dos 12% (doze por cento) anuais. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da - segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min José Delgado, relator do Recurso Especial n°611.905 - RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em- que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Cone é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do 1PL Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita FederaL (..) Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SEL1C como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de TI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: \ )[1\ • 4 . „ • 2Q CC-MF- ;:l ttri.:t . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.00253512002-06 Recurso n° : 134.693 - Acórdão n° : 203-12.126 Ementa: IPL RESARCIMEIVTO. ATUALTZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELJC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. .9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02- 0.708, de 04.06.98, alé,nt do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida rata incidirá, também, sobre o . ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Sendo assim, entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos créditos de In, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente, na forma do § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstância que deverá ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de [PI a partir da data do protocolo do respectivo pedido. Sala da S s -es, em 19 de junho de 2007. • • L NTES DE MAYA GOMES MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa ._ <3-4 Og e .ee Matilde Careiro de Oliveira Mat. Siape 91650 5 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012410/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de "embalagens plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (DL n° 1154/71, art. 3º e Resolução 75/CBN). CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DE INSUMOS. O artigo 114, do RIPI/82 não contempla a hipótese, sendo inadmissível, portanto, o registro desses créditos corrigidos monetariamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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NO D. O. U. ........ / 19 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C tCatkÁrt:Xn1_9-' Rilbrtei 0,r444 :W:t\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 102.094 Recorrente : FORTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de "embalagens plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (DL n° 1154/71, art. 3 0 e Resolução 75/CBN). CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DE INSUMOS. O artigo 114, do RIPI/82 não contempla a hipótese, sendo inadmissível, portanto, o registro desses créditos corrigidos monetariamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otacílio Przv s Cartaxo Presidentee ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Ricardo Leite Rodrigues. mdm/gb 1 t!"M MINISTÉRIO DA FAZENDA .1") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 Recurso : 102.094 Recorrente : FORTEPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO De acordo com o Demonstrativo de Descrição dos Fatos, às fls.89191, que instrui o Auto de Infração de fls.87/88, o estabelecimento industrial, nos autos identificado, promoveu a saída de produto tributado, sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, por erro de classificação do produto na TIPI/NBM/SH, conforme descrito no Termo de Verificação da Ação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração, às fls. 30/31. Constata-se, através do citado termo, que o estabelecimento industrial classificou o produto, fabricado com a matéria-prima polímero de etileno e industrializado através do processo de extrusão, discriminado nas notas fiscais da saída como "sacos plásticos para produtos alimentícios", no código 3923.90.9901 da TIPI/NBM/SH, então vigente, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, essa classificação foi considerada incorreta pela fiscalização, que reclassificou o produto no código 3923.21.0100 da TIPI/NBM/SH, por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado de n° 3 a), que dispõe sobre a prevalência, da posição mais específica sobre a mais genérica. Levou, ainda, em consideração a Instrução Normativa SRF n°. 28/82, e o Parecer Normativo-CST n° 14/86, que classificam o produto na posição 39.07.05.00, correspondente, na tabela aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, a posição 3923.21.0100, com a alíquota de 15% do IPI. No Auto de Infração, o crédito tributário decorrente da apontada irregularidade teve a sua exigência formalizada, com enunciação dos valores componentes, fundamentação legal e intimação para recolhimento ou impugnação no prazo legal. Defendeu-se, tempestivamente, a autuada, através da impugnação de fls.95/101, instruída com os documentos de fls.103/122, onde aduz as seguintes razões: 1. alega que industrializa e comercializa sacos plásticos específicos para produtos alimentícios, classificados na posição 3923.90.9901 da TIPI/82, tributados com alíquota zero e não "sacos de matéria plástica", com classificação tarifária na posição 3923.21.0100 da TIPI182, com alíquota de 15%, como entendeu a fiscalização; 2 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs;9 Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 2. diz que o litígio cinge-se à aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 a, a qual estabelece que o produto mais específico prevalece sobre o mais genérico, sendo o universo dos sacos plásticos para produtos alimentícios infinitamente menor que o universo dos sacos plásticos de uso geral, exceto os postais; 3. arg i que, se mantida a autuação, há de se reconhecer o direito do contribuinte de apropriar-se dos créditos de IPI que foram compensados na apuração desse imposto, devidamente corrigidos, pois a correção monetária é a mera recomposição do valor da moeda; 4. a multa incidente sobre o IPI deve ser reduzida para 75%, de acordo com o art. 45 da nova legislação do IRPJ. Finaliza pedindo o cancelamento do Auto de Infração lavrado. A decisão recorrida, depois de analisar os elementos constantes dos autos, invoca a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 a, que determina que a posição mais específica prevaleça sobre a mais genérica, afirmando que essa Regra conduz a classificação da mercadoria, sob análise, para a posição 3923.21.0100, "sacos, exceto postais" e não para a posição 3923.90.9901 "embalagens para produtos alimentícios", como desejado pela impugnante, uma vez que, nesta ltima posição, caberia qualquer tipo de embalagem para alimentos, como caixas, garrafas, potes, frascos, tambores e até mesmo sacos. Em decorrência da aplicação da R.G.I. n° 3 a, ficou prejudicada, obviamente, a aplicação da R.G.I. n° 3 c - ltima posição. Fala, subsidiariamente, que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) dispõem que compreendem-se inseridos na subposição 3923.21 os sacos de qualquer dimensão, bolsas e cartuchos de polímeros. Cita, ainda, a Instrução Normativa SRF n° 28/82, que define o entendimento da administração fiscal, quanto às embalagens para ovos e outros produtos alimentares, contempladas com a aliquota zero pelo IPI, no seu item 4, a saber: "4 - Ainda que próprios para o acondicionamento do produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais especifica na TIPI, como por exemplo o saco de matéria plástica artificial " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-41,04,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 Com base no art.45 da Lei n° 9.430/96 e Atos Declaratórios Normativos COSIT n's. 01/97 e 09/97, acata a argumentação da impugnante no tocante à redução da multa lançada, de 100% para 75%, passando elas de 87.394,19 UFIR e R$ 98.215,21 para 65.545,64 UFIR e R$ 73.661,41, respectivamente. Quanto à pretensão da impugnante de correção do crédito de IPI, esclarece que o direito ao crédito de tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa em contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída, que, realizadas com os insumos e os produtos industrializados, compõem o ciclo tributário, em razão do que torna-se incabível a atualização monetária do crédito procedido a destempo. O instituto da correção monetária aplicável ao IPI está. regulado pelo art. 114 do RIPI182, que elenca as hipóteses do seu cabimento, entre as quais não se insere a hipótese do crédito, extemporâneo ou não, do imposto pago na aquisição de insumos. Finalmente, com relação à jurisprudência citada pela impugnante, diz que não se aplica ao presente processo por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, consoante o art. 100, inc.II, do CTN. Julga procedente, em parte, a ação administrativa, para reduzir a multa de oficio. Ciente da decisão singular em 25.03.97, conforme evidencia o Aviso de Recebimento - AR, de fls.134, a contribuinte interpôs, em 09.04.97, o recurso de fls. 135/142, alegando, em síntese, que: 1. a matéria discutida já foi objeto de in meras decisões do Conselho de Contribuintes, unânimes em reconhecer a improcedência da ação fiscal. Transcreve os Acórdãos n° 202-07.936, 202-07.766, 201-69.786, 201-69.560 e 202-08.359; 2. a decisão recorrida ignorou todos os argumentos e provas apresentados, embasando-se, exclusivamente, na Instrução Normativa n° 28/82 e em pretensa interpretação da RGI do SH n° 3 a; 3. segunda a RGI do SH n° 3 a, o mais específico no produto é a sua característica nitidamente voltada ao acondicionamento de alimentos, portanto, se há posição específica para "embalagens para produtos alimentícios", é ela que deve prevalecer sobre a mais genérica, relativa a "sacos plásticos, exceto postais"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:40> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 4. o entendimento da IN SRF n° 28/82 entra em choque com a RGI n° 3 a, inexistindo qualquer justificativa ou fundamentação legal que a ampare, o que fere o princípio da legalidade; 5. os elementos fáticos do caso concreto por si só comprovam a finalidade e o destino específicos e exclusivos dos sacos plásticos produzidos, a saber: a) sacos plásticos para a embalagem de frutas e verduras: fabricados da polietileno de alta densidade, ficam expostos em tripés específicos, localizados na seção de frutas e verduras do supermercado, destinando-se, exclusivamente, ao acondicionamento de frutas e verduras; b) sacos plásticos para a embalagem de pães, pizzas e panetones: fabricados de grânulos de polietileno de baixa densidade, destinados a entrar em contato com os alimentos que vai acondicionar; c) igual fato acontece com os demais sacos plásticos, conforme demonstram as fotografias juntadas ao recurso; 6. o direito à correção monetária, como instrumento de recomposição da moeda, tem seu fundamento de validade na própria Constituição Federal, sendo irrelevante a sua previsão por mero Decreto. Requer a reforma da Decisão de primeira instância e o cancelamento integral do Auto de Infração lavrado. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresenta as suas contra-razões ao recurso administrativo, às fls.144/145, pronunciando-se pela manutenção da d ecisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,.4(04• s.4.•=1NNN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O presente litígio cinge-se à classificação da mercadoria abaixo transcrita: "sacos de polímero de etileno, próprios para embalar ou acondicionar produtos alimentícios", denominados comercialmente de "embalagens plásticas". O produto foi classificado pela recorrente no código 3923.90.9901, da TTPUNBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, então vigente, com alíquota do PI de zero por cento. Desmembrando-se o código, para que melhor se possa entendê-lo, observa-se que o discenso gira em torno da Subposição na qual se enquadraria o produto: 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.90 - Outros 3923.90.99 - - - Outros 3923.90.99.01 - - - - Embalagens para produtos alimentícios A classificação tarifária, defendida pela decisão recorrida, é no código 3923.21.0100, da TIPI/NBM/SH então vigente, com a alíquota de quinze por cento de IPI, como a seguir demonstrado: 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico. 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 - - De polímero de etileno 3923.21.0100 - - - Sacos, exceto postais A classificação do produto em questão, na Subposição respectiva, far-se-á tendo em conta os mandamentos contidos nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 6, combinada com a no 1, que dispõem: "R.G.I.n° 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposiç'ão respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas ct-7 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA OrCeS> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposiçães do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário". "R.G.I. n° 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificaçã o é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referida posições e Notas, pelas Regras seguintes". Em resumo, há que seguir duas diretrizes para a classificação da mercadoria, a nível de Subposição: 1. classificá-la, tendo em vista que a legalidade da classificação está no texto da Subposição e das Notas de Subposição; 2. e que, somente, são comparáveis subposições do mesmo nível. A mercadoria em questão, sacos de polímero de etileno, está textualmente expressa nas subposições de 1° e 2° nível, como visto acima, donde se deduz que ela está legalmente classificada por força das RGIs citadas. A pretensão da recorrente em comparar uma subposição de 1° nível 3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos com um subitem 3923.90.99.01 Embalagens para produtos alimentícios é completamente descabida, porquanto a comparação a ser feita, legamente permitida, é da subposição de 10 nível aberta, 3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, com a subposição de 1° nível fechada, 3923.90 Outros. E se o produto, em foco, encontra-se designadamente reverenciado na subposição 3923.2, também não faz sentido recorrer à RGI n° 3a c/c a RGI 6 - prevalência da subposição mais específica, dada a inocorrência do pressuposto para a aplicação desta Regra, ou seja, parecer que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais subposições. Definida, portanto, a subposição adequada, 3923.2, não há razão para se buscar outra subposição do mesmo nível, pois a classificação de mercadorias dentro do Sistema Harmonizado segue também uma hierarquia. Há, sim, que desdobrá-la em subposição de 2° nível, item e subitem, chegando-se, então, ao código 3923.21.0100, da TIPI/NBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.188, "sacos, exceto postais, de quaisquer dimensões, de polímero de etileno", que classifica, perfeita e legalmente, a mercadoria em pauta, com a alíquota de 15%, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. 7 .tx MINISTÉRIO DA FAZENDA21,3 tx:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012410/96-86 Acórdão : 203-03.305 A expressão "para alimentos" não tem a força que pretende a litigante, ou seja, de modificar as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Os Acórdãos ifs. 201-6044 e 202-0241, deste Conselho, adotam o mesmo posicionamento aqui defendido, no tocante à classificação de idêntica mercadoria. A Instrução Normativa SRF n° 28/82, em seu item 4, alínea "a", esclarece que os sacos plásticos, ainda que próprios para o acondicionamento de produtos alimentícios, classificam-se na posição 39.07.05.00, que corresponde, na tabela aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, à posição 3923.21.0100. Quanto à correção monetária de créditos do IPI, inexiste previsão legal para a hipótese, uma vez que o instituto da correção monetária, aplicável a esse imposto, está regulado pelo art. 114 do RIPI/82, que, dentre as hipóteses nele elencadas, não inseriu a do crédito, extemporâneo ou não, do imposto pago na aquisição de insumos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 1997 OTACÉLIO D AS CARTAXO 8

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