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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633059 #
Numero do processo: 10840.003982/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08812
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘11'. : 10840/003.982/95-51 RECURSO N'. : 09.610 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ARMANDO ALVES DA SILVA NETO RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.812 NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - 'RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do Allt/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO ALVES DA SILVA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --,, iii • I. r' -are DRIGUES D L OLIVEIRA,_1. - aa," i P, caCCa-/--e-t9-0-,‘ HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS 2S)) REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIACIO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.982/95-51 ACÓRDÃO N°. 106-08.812 RECURSO N°. :09.610 RECORRENTE :ARMANDO ALVES DA SILVA NETO RELATÓRIO ARMANDO ALVES DA SILVA NETO, já qualificado às fls. 01 dos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 02/07/96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 1.048,78 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 4.826,17 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização. A decisão de primeiro grau de fls. 20/23 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; em 7,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840/003.982/95-51 ACÓRDÃO N°. 106-08.812 - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, 1 e Il do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 5° da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR194, que transcreve, citando o Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte reitera os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos ák... do art. 45 do CTN. bS/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10840/003.982/95-51 ACÓRDÃO 106-08.812 Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatóri in4 idk t.s( = _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10840/003.982/95-51 ACÓRDÃO N°. 106-08.812 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O presente processo trata da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Lei 7.713/88, em seu artigo 6°, trata das isenções do imposto de renda, assim dispondo : "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfaiais: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Embora os rendimentos recebidos pelo recorrente sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3°, § 4° da Lei 7.713/88, que assim dis Cd MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. 10840/003.982/95-51 ACÓRDÃO N'. 106-08.812 Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto lios arts. 9° a 14 desta Lei. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3* Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Assim, devem ser considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido e não como pretendeu ele fazer crer, ao afirmar que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Assim, não vejo como alterar a decisão singular, que mantenho em todos os seus termos, para, conhecendo do recurso por tempestivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 ENRIQUE ORLANDO MARCONI 0/ Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4633326 #
Numero do processo: 10855.004115/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/c art. 173, II, do CIN.). 2) Constitui vicio formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matricula da autoridade responsável por ela (Decreto n° 70.235/72, art. 11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n° 54/97, arts. 5 0 e 6°). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-97.000
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao -curso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/c art. 173, II, do CIN.). 2) Constitui vicio formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matricula da autoridade responsável por ela (Decreto n° 70.235/72, art. 11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n° 54/97, arts. 5 0 e 6°). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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I ‘.krn,: :14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M7,WÁ, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10855.004115/2003-27 Recurso n° 157.980 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-97.000 Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente EMPRESA AUTO ÔNIBUS SÃO JORGE LTDA Recorrida 3 a TURMA — DRJ — RIBEIRÃO PRETO - SP LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/c art. 173, II, do CIN.). 2) Constitui vicio formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matricula da autoridade responsável por ela (Decreto n° 70.235/72, art. 11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n° 54/97, arts. 5 0 e 6°). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares 1 Processo n° 10855.004115/2003-27 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.000 1 Fls. 2 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao -curso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.AII TO P ' À PI esi nt- v ...f Relator - icar ar • Oleir: iiv. - 4 , Relato, , e 5 Em 2119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), José Sergio Gomes (suplente convocado) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório I 1 EMPRESA AUTO ÔNIBUS SÃO JORGE LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 84/96), contra o Acórdão n° 14.645, de 18/01/2007 (fls. 70/78), proferido pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 25. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da lavratura da a notificação 1 de lançamento suplementar do IRPJ, em relação ao ano-calendário de 1992. Referido lançamento em questão foi declarado nulo por meio do Despacho Decisório n° 1106/98 (fl. 14), proferido pelo Chefe da Divisão de Tributação da DRF/Sorocaba, dentre as razões de não descrever a matéria tributável e não tipificar com clareza a infração atribuída à interessada à época do indeferimento da SRLS. Nessas condições, foi realizado novo lançamento, por meio do auto de infração (fls.21), cuja irregularidade fiscal possui a seguinte descrição: adicional do IRPJ não declarado na declaração de rendimentos pessoa jurídica — DIRPJ do exercício de 1993, ano-calendário 1992, bem como não consta o pagamento para o adicional devido. Ciente da exigência, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.30/42, na qual solicitou seja declarado nulo ou insubsistente o auto de infração, apresentando, em suma, as seguintes alegações: a) a autoridade não tinha competência para lançar, e mais, que só quem tem competência para tal ato poderia declará-lo nulo; b) a fim de não ser violado o princípio da igualdade processual, segundo a qual as partes em litígio devem receber o mesmo tratamento, consoante o 2 Processo n° 10855.004115/2003-27 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.000 Fls. 3 art. 125, I, do Código Civil, deve ser declarada a prescrição intercorrente, por entender que, conforme disposição contida na Instrução Normativa SRF — IN n° 94, de 1997, por não conter os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, teria ocorrido a prescrição já em 21/08/2002, quando da ciência do despacho decisório da nulidade da notificação de lançamento suplementar; c) encontra-se decaído o direito de lançar novo crédito tributário, formalizado por este auto de infração; d) é improcedente o auto de infração, cujos cálculos do adicional do imposto de renda foram apurados semestralmente e não mês a mês, como previsto em lei, e cita o art. 49 da Lei n° 8.383, de 1991; e) não havendo divida da autuada para com o erário federal, não há possibilidade de ocorrer atraso no cumprimento da obrigação principal, inexistindo, pois, mora; logo,a exigência de juros de mora e correção são indevidos; í) a multa além de indevida, assume o caráter de abuso do poder fiscal, manifestamente confiscatória. A Colenda Tona de Julgamento de primeira instancia decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acOrdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992 DECADÊNCIA. Perfeita a constituição do crédito TRIBUTÁRIO que se destina a sanear, dentro do prazo previsto no art. 173, II, do CTN, lançamento anteriormente cancelado por vicio formal. TAXA SELIC. - Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 - r)7 3 Processo n° 10855.004115/2003-27 CC011C01 Acórdão n.° 101-97.000 Fis 4 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Enquanto suspensa a exigibilidade do crédito, em virtude de tramitação do processo administrativo FISCAL, não há que se falar em prescrição intercorrente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 08/03/2007 (fls. 83) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 04/04/2007 (fls. 90), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: g) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder a novo lançamento; h) que o processo não pode prosperar pois ocorreu a prescrição intercorrente em razão da desídia da Administração em promover os atos necessários ao regular andamento do processo administrativo, por um período de tempo superior a cinco anos; i) que o auto de infração acusa que o contribuinte teve um lucro real em montante superior a 150 mil UFIR, apurado semestralmente. Ocorre que a norma legal, art. 49 da Lei 8383/91, que estabelece que o adicional do IR deverá ser apurado mensalmente e incidirá à alíquota de 10% sobre a parcela que exceder a 25.000 UFIR; j) que os juros de mora são indevidos; k) que a multa de oficio de 75% é confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA Alega a recorrente que ocorreu o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pois o lançamento refere-se ao ano-base de 1992, sendo que o processo administrativo somente foi instaurado em 30 de outubro de 2003. Ç; 4 Processo n° 10855.004115/2003-27 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.000 Fls. 5 No presente caso, apesar de o fato gerador da obrigação tributária ter ocorrido em 30/06/1992 e 31/12/1992, e o lançamento somente foi constituído no ano de 2003, deve-se considerar que se trata de refazimento de auto de infração anteriormente lavrado (10/04/1997), declarado nulo por vício formal. Com efeito, o presente lançamento é decorrente do cancelamento da notificação que havia sido lavrada anteriormente, conforme decisão proferida pelo julgador de primeira instância. Não houve nova fiscalização, tampouco inovação na exigência constituída anteriormente, mas simplesmente a reconstituição do lançamento antigo, com a devida correção da falha existente, nos termos do artigo 173, II do CTN. A declaração de nulidade por vício formal deu-se pela decisão da DRF/Sorocaba, em 24/07/2002, e o novo lançamento que objetivou o refazimento do crédito tributário foi lavrado em 30/10/2003. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 173, inciso II, que: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário • extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (..) - da data em que se tornar definitiva a decisao que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como visto, este é o caso dos autos, pois tendo sido o lançamento refeito dentro do prazo, não há que se falar em decadência. Citando ainda o CTN, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regulamente constituída, devendo esta vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. fy" 5 Processo n° 10855.004115/2003-27 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.000 Fls. 6 Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo; d) a identificação e assinatura da autoridade autuante. Diante do exposto, verificado que a notificação de lançamento não continha os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 10 do Decreto 70.235/72, corretamente o julgador monocrático declarou a nulidade do mesmo. Posteriormente, a fiscalização procedeu à reconstituição do crédito tributário dentro do prazo decadencial. Rejeito, assim, a preliminar de decadência pois, efetivamente, o lançamento primitivo foi constituído por meio de instrumento passível de nulidade por vício formal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A recorrente argüi ainda a preliminar de prescrição intercorrente, que teria ocorrido pelo motivo de a administração ter ficado inerte por mais de cinco anos, a partir da constituição do lançamento. Sobre o assunto, o ilustre professor Paulo Barros de Cm-valho ensina (Enciclopédia Saraiva de Direito, pág. 239: (..) Sendo assim, realmente é inconcebível a orientação do CIN, uma vez que, recebido o lançamento, tem curso o período de exigibilidade nele inscrito, e, dentro do qual, poderá o devedor satisfazer a prestação, sem qualquer possibilidade de o titular do direito vir a coagi-lo por via de medidas judiciais, não estando investido do direito de ação, não se poderá mostrar inerte, motivo pelo qual não poderá fluir o prazo prescricional. Para que se ajuste a regra jurídica à lógica do sistema, insta deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o instante final do período de exigibilidade, decididamente aquele em que se dá a transposição de eficácia da obrigação tributária de média para máxima. Para o fisco, o exercício da ação se dá após a inscrição da dívida. Nesse sentido é a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir dai, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." 6 Processo n° 10855.004115/2003-27 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.000 Fis 7 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes caminha no sentido de rejeitar a ocorrência da prescrição intercorrente como pretende a contribuinte, sendo que em todos os julgados, a preliminar foi rejeitada. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Quanto ao mérito, melhor sorte não colhe o recorrente, visto que em relação aos cálculos do adicional do IRPJ, os quais, no entender do contribuinte, teriam sido apurado de forma incorreta, deve-se consignar que para o ano-calendário de 1993, a apuração do IRPJ com base no lucro real deu-se em períodos semestrais, quais sejam, em 30/06/1992 e 31/12/1992, de acordo com a IN SRF n° 90/92, que estabeleceu a apuração semestral do IRPJ para o referido ano-calendário, conforme depreende-se da leitura do artigo 1°, verbis: Art. 1° Esta Instrução Normativa orienta o pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, calculados por estimativa, e a apuração do resultado semestral, em 30 de junho de 1992, para efeito de declaração anual de ajuste, de que trata o art. 43. da Lei n°8.383, de 1991, ano-calendário de 1992. (..) Art. 4° Nos meses de outubro de 1992 a março de 1993, cada parcela do imposto será igual a um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete levantado em 30 de junho de - 1992, expressos em quantidade de UFIR diária. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que apurarem prejuízo fiscal em 30 de junho de 1992 estarão dispensadas do pagamento do imposto nos meses referidos neste artigo. Art. 5° Para efeito do disposto nos arts. 4° e 6° desta Instrução Normativa: (..) VIII - o valor do adicional de que trata o art. 49. da Lei n° 8.383, de 1991, deve ser calculado sobre a parcela do lucre real que exceder a 150.000 UFIR; (..) Assim, conclui-se pela correção nos cálculos levados a efeito pela autoridade autuante em relação à apuração do adicional do imposto de renda pessoa jurídica, objeto de tributação do presente auto de infração.Destarte, há que se rechaçar também essa alegação de suposto acometimento de erro. 7 Processo n° 10855.00411512003-27 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.000 Fls. 8 MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de oficio não tem a natureza de confisco, sendo tão- somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, essa matéria foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa 8 Processo n° 10855.004115/2003-27 CC0i/C01 Acórdão n.° 101-97.000 Fls. 9 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2008 ,d0 Relator Jo ide cl e va 41/ 9

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Numero do processo: 13972.000100/2001-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INICIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza inicio de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual recolhimento de imposto de renda não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual recolhimento de imposto de renda não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARDt*'- Presidente Processo e 13972.000100/2001-80 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.488 Fls. 2 ivre#LS* L ANN Nelator FORMALIZADO EM: 20 OLIT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD.y* • 2 Processo n° 13972.000100/2001-80 CC01/C04 Acórdão n.°104-23.488 Fls. 3 Relatório PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI contribuinte inscrito no CPF/MF 671.172.609-04, com domicílio fiscal na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, à Rua Felipe Schimidt, n° 107 — Sala 16, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 33/35, prolatada pela Terceira Turma da DRJ de Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 39/45. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/07/01, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/08), sem a data de ciência (AR não retomou), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.891,83 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário) sendo que R$ 2.041,80 a título de saldo de imposto de renda a pagar declarado pelo contribuinte, conforme DIRPF e R$ 2.850,03 a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados até 07/2001 sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000, onde a autoridade lançadora entendeu por bem alterar os valores recolhidos a título de Camê-Leão de R$ 2.205,00 para R$ 735,00 (glosa de R$ 1.470,00) e conseqüência se apurou um imposto suplementar de R$ 1.470,00, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% mais juros de mora, bem como foi cobrado o saldo de imposto declarado de R$ 2.041,80. Infração capitulada nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992 do RIR199. Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/27, apresentada, tempestivamente, em 29/08/01, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, inicialmente, se faz necessário à colocação de que a origem da emissão do Auto de Infração ora impugnado, se deu por ato involuntário deste contribuinte, que, por iniciar naquele ano de 1999, o recolhimento mensal (Camê-Leão), não havia ainda tomada ciência exata da forma correta de proceder, deixando de recolher em alguns meses, e lançando, na Declaração, uma dedução indevida a este titulo; - que é certo, entretanto, que o valor deduzido na declaração foi equivocado, sendo os recolhimentos devidos efetuados somente mais tarde; - que como se disse anteriormente, por não ter efetuado os recolhimentos de todos os DARFS referentes ao Camê-Leão do ano-calendário de 1999, o valor constante da declaração como recolhido a esse fim, ou seja, R$ 2.205,00, foi equivocado, já que recentemente verifiquei que somente haviam sido recolhidos R$ 735,00; 3 Processo n° 13972.000100/2001-80 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.488 lis. 4 - que tomando por base que na declaração considerando o valor de R$ 2.205,00 como recolhido, restou um saldo de imposto a pagar de R$ 2.041,80, os quais foram recolhidos parceladamente, em 06 quotas de R$ 340,30; - que no mês de junho do corrente, fui surpreendido com o recebimento de uma intimação desta delegacia, acerca do pedido de esclarecimentos sobre o recolhimento tributário daquele exercício. Verifiquei então, que não havia efetuado integralmente os recolhimentos dos valores noticiados para dedução; - que, de outro lado, verifiquei que a Receita Federal não estava considerando o recolhimento de R$ 2.041,80, efetuado em 06 parcelas de R$ 304,30, mesmo tendo estas sido recolhidas no momento oportuno. Procedi então o recolhimento, em 29/06/2001, com as devidas multas, encargos e juros, das parcelas que não haviam sido recolhidas em 1999; - que no dia 29/06/2001, dirigi-me até a ARF-Canoinhas, apresentando cópia e original dos DARFS do pagamento do Camê-Leão. No dia 09/07/2001, foi lavrado o auto impugnado; - que, entretanto, os valores nele constante, a título de crédito tributário apurado, não procedem, já que, mesmo tardiamente, tais créditos já haviam sido regularmente recolhidos; - que mesmo tendo que admitir que a infração apontada originou-se do equivoco involuntário de minha parte, ao noticiar como dedução um valor que mais tarde verifiquei não recolhi, não posso concordar com os valores revelados, já que, tendo tomado ciência do equívoco, os tributos devidos foram recolhidos antes da lavra do auto, conforme noticiamos e que comprovamos com os documentos anexos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentados pelo impugnante a Terceira Turma da DRJ em Florianópolis - SC conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, inicialmente, é importante destacar que, ao tecer sua contestação quanto à glosa indevida a título de carnê-leão, o contribuinte reconhece que de fato somente recolheu, no ano-calendário de 1999, valores a título de camê-leão, no montante de R$ 735,00, apesar de ter informado na Declaração de Ajuste Anual, recolhimentos no total de R$ 2.205,00; - que o contribuinte alega, no entanto, que em 29 de junho de 2001 efetuou recolhimentos a título de camê-leão, relativos ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 1.470,00, acrescido dos encargos legais, totalizando R$ 2.142,65; - que ocorre que, na data em que efetuou os recolhimentos a título de camê-leão, o contribuinte já estava sob procedimento de oficio, como ele próprio confirma na impugnação; - que, desta forma, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte no transcurso do procedimento de oficio não o exime da infração apurada — falta de recolhimento do can g -leão —e, por conseguinte, do Imposto Suplementar, acrescido dos encargos legais, lançado no Auto de Infração; - que se ressalta que poderá o contribuinte, a seus critério, solicitar, à unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona seu domicilio fiscal, a restituição dos 4 Processo n° 13972.000100/2001-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.488 Fls. 5 pagamentos indevidos a título de camê-leão efetuados após o inicio da ação fiscal ou a sua compensação com créditos tributários devidos, nos termos da legislação vigente; - que se mostra equivocada, ademais, a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal não considerou a apuração do imposto devido na DIRPF, exercício de 2000, no valor de R$ 2.041,80. Com a glosa da dedução indevida a título de camê-leão, a apuração do imposto devido na DIRPF corresponde a R$ 3.511,80. Deste saldo de imposto a pagar (R$ 3.511,80), a autoridade fiscal excluiu o imposto a pagar apurado na DIRPF pelo contribuinte (R$ 2.041,80) formalizando o lançamento o imposto suplementar de R$ 1.470,00, como demonstrado no Auto de Infração à folha 5; - que no que conceme à argüição pelo impugnante da ausência de má-fé, deve- ze esclarecer que o artigo 135 do CTN estabelece que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/02/07, conforme Termo constante às fls. 36/38, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (19/03/07), o recurso voluntário de fls. 39/45 no qual demonstra irresignação contra a decisão acima, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Processo n° 13972.00010012001-80 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.483 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória. Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à alteração procedida pela autoridade lançadora dos os valores recolhidos a titulo de Camê-Leão de R$ 2.205,00 para R$ 735,00 (glosa de R$ -1.470,00) e conseqüência se apurou um imposto suplementar de R$ 1.470,00, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% mais juros de mora. Inicialmente se faz necessário esclarecer, que o valor do Imposto de Renda Pessoa Física — código 0211 no valor de R$ 2.041,80 já foi considerado como liquidado, conforme se constata no Demonstrativo do Débito de fls. 37, ou seja, não está mais em discussão já que os DARFS (fls. 18/23) foram considerados corretos pela autoridade administrativa executora do débito. Assim, este valor não está mais em discussão como já havia alertado a decisão de primeira instância. Neste processo não há muito a discutir, já que o próprio recorrente reconhece que de fato somente recolheu, no ano-calendário de 1999, valores a titulo de camê-leão, no montante de R$ 735,00, apesar de ter informado na Declaração de Ajuste Anual, recolhimentos no total de R$ 2.205,00. Por outro lado, alega que "no mês de junho do corrente, fui surpreendido com o recebimento de uma intimação desta delegacia, acerca do pedido de esclarecimentos sobre o recolhimento tributário daquele exercício. Verifiquei então, que não havia efetuado integralmente os recolhimentos dos valores noticiados para dedução". Ou seja, reconhece que estava sob procedimento fiscal e que os recolhimentos efetuados não se deram de forma espontânea e sim sob ação fiscal. Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n°70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação 6 Processo n°13972.000100/200140 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.488 Fls. 7 e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°70.235, de 1972: Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1— o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. • § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Conforme se infere do citado artigo, o inicio do procedimento fiscal é objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico-tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária. Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso 1, quando diz "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto", a exclusão da espontaneidade do contribuinte está vinculada aos termos de intimações emitidos. Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao Decreto n° 70.235, de 1972, o Termo de Inicio de Fiscalização. É o que basta para dar início ao procedimento fiscal e este ato exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, quando da realização dos pagamentos dos valores não recolhidos o recorrente estava sob procedimento fiscal, razão pela qual não se pode considerar como espontâneo os pagamentos realizados em 29/06/2001, no valor de R$ 2.142,65. No sentido amplo, não há dúvidas que o inicio do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se toma irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos pagamentos realizados, já que o contribuinte estava sob o efeito do termo de intimação e o respectivo auto de infração (perda da espontaneidade). Desta forma, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte no transcurso do procedimento de oficio não o exime da infração apurada — falta de recolhimento do camê-leão 7 Processo n° 13972.00010012001-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.488 Fls 8 —e, por conseguinte, do Imposto Suplementar, acrescido dos encargos legais, lançado no Auto de Infração, ou seja, R$ 1.470,00 de Imposto Suplementar; R$ 1.102,50 de multa de lançamento de oficio de 75% e R$ 277,53 de juros de mora calculados até 07/2001. Esclarecendo, que a importância de R$ 2.142,65, recolhidos em 29/06/2001, se confirmados, deverão ser considerados na consolidação do débito pela autoridade administrativa executora do presente acórdão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 NELS. N 14, , • Ir 799 • •• 8 Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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4634907 #
Numero do processo: 11074.000093/92-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 104-11187
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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DE 1989 a 1991 .orrente : FERMINO FERNANDES LIMA JUNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) .orrida : DRF EM URUGUAIANA (RS) PROCESSO DECORRENTE - CONTRIRUICAO SOCTArk - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamen- to do processo matriz reflete no do processo de- corrente, face à inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Provimento parcial relativo ao exercício de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'urso interposto por FERMINO FERNANDES LIMA JUNIOR. (FIRMA INDIVI- .L). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- , de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994 frsz)- LEILA MARIA SCHERRER Lgiz o - PRESIDENTE -7-,e__„e' 7741 e 7" ALDYR,RES D - RELATOR 691? .TO EM 'LUIZ rE PNANDO OI 1 1 I PA DE OPAES - PROCURADOR DA Fás .SA0 DE: ZZ SUM.) / ZENDA NACIONAL JPSO DA TAZENPA NACIONAL . NAo HOUVE ticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- : Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, gio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro plente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. ;MEEI° DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11074/000.093192-07 JURSO Na.: 78.617 )RDA0 Na.: 104-11.187 JORRENTE : FERMINO FERNANDES LIMA JUNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) KILLI2RIQ Trata o presente de tributação relativa a Contribuição dai (Exs. 1989 a 1991) realizada contra FERMINO FERNANDES LIMA JU- )R (FIRMA INDIVIDUAL), consubstanciada no Auto de Infração de folha, 1 seus anexos, decorrente de lançamento referente ao Imposto sobre Renda, pessoa jurídica, de que trata o Processo na. )74/000.086/92-33, distribuído para esta Quarta Câmara, em razão de do voluntário interposto pela pessoa jurídica, em referência. A parte apresentou a defesa de folha, reportando-se às -5es expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente .a a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto na. 235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, con- .indo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instância administrativa está à ha 67/69, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apre- tou o recurso volutário de folhas , reportando-se às raz5es apre- tadas no apelo constante do processo matriz. Esse é o relatório - - 3. NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11074/000.093/92-07 3RDA0 Na. 104-11.187 R414 lselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator Estão atendidas as condições de admissibilidade do re- "SO, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a r. deci- recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou correta- ite a legislação que rege a espécie. Esta Câmara apreciou o Recurso na. 105.868, constante Processo na. 11074/000.086/92-33, prolatando o Acórdão 104-11.135, :ando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário ativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamen- do processo matriz reflete no do processo decorrente, face à in- stionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de .o e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do cesso consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recur- para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a gência relativa à Contribuição Social referente ao exercício de 9, conforme jurisprudência mansa e pacifica na Câmara. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1994 2 ,WALDyRijE S_D: AMORIM - -ELATOR ‘-% Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000346/94-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indenizações trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 106-07.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Nazareth Reis de Morais
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FALTA DE RETENÇRO DO IMPOSTO - A falta de retenobo do imposto pela fonte pagadora n%40 exonera o beneficiário dos rendimentos da obriga0o de inclui-los, para tribu- tag&o, na declaray3o de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIEZER DALIL MANSUR ACORDAM os Membros da Sexta Cemara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR' provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstes, em 09 de novembro de 1995. es:=‘"Ifisacamecalk; JOSE CARLOS GUIMARAES -PRESIDENTE 01(44(4, tae-L(Lf &CM421:1 MARIA NA Z TH REIS DE MORAIS - RELATORA : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO M. 10983/000. ACORDRO NR. 106-7.70', , f/le 19 , VISTO EE50,11:( h A . ^ .' d P/ i6NDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSPC D 21 JA 996 ZENDA NACIONril_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALDERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, jOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.9831000.3461194-44 ACÓRDÃO N° : 106-7.704 SESSÃO DE: 09 de novembro de 1995 RECURSO N° : O 4 . 7 8 0 RECORRENTE :ELIÉZER DALIL MANSUR RECORRENTE: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- BUTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indeniza- ções trabalhistas, excetuadas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do im- posto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimen- tos. ELIÉZXR DALIL MANSUR, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em Notifica- ção de Lançamento, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petição de fls. 01/06, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a titulo de ação trabalhista. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista Em sua impugnação de fls. 01/06, o contribuinte insurge-se contra o feito, alegando que os funcionários do BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE pleitearam junto à Justiça do Trabalho a indenização de diversas rubricas, quais sejam: FGTS, horas extras, enquadramento ftmcional, incorporações de funções gratificadas Assevera que foi pactuado na Justiça Trabalhista entre os funcionários e o Banco uma indenização equivalente a 20%(vinte por cento) do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos. Prosseguindo na sua argumentação , afirma que o BRDE foi intimado pelo Juiz da 6a Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul a efetuar o pagamento sem retenção do imposto ou contribuições, de origem fingi ou providencia- ria, por conferir natureza indenizatória ao ajuste Invocando o artigo 27 da Lei tt 8.218/91, diz que o rendimento pago,proveniente de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa jurídica ou fisica reter e recolher esse tributo. dli.frA SERVICO PISCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/000.346/94 - 44 ACÓRDÃO N: 106-07.704 Outrossim, aduz que o artigo 40 do Decreto n". 1.041/94 prescreve a intributabilidade do rendimento oriundo de indenização paga em dinheiro por rescisão de contra- to. À vista dessas informações, requer seja declarado insubsistente o lan- çamento - representado pela Notificação de fis.19. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 38/42, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fundamentos a seguir transcritos: • da análise dos documentos juntados aos autos e, á luz da legisla- ção pertinente, revela-se a justeza da providência tomada ex oficio pela autoridade revisora, ao transpor o valor percebido como indenização trabalhista, declarado pelo contribuinte como rendimento isento, para o montante dos rendimentos tributáveis A alegação de que o valor percebido refere-se a indenização trabalhista, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, toma-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial. Ademais, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas naturezas, a saber indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso pré- vio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, consoante determina o art. 6°, Incisos IV e V, da Lei n°1713/88, não se constituin- do o pagamento de diferença salarial denominada Indenização no acordo homologa- do pela rat, nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo retromenciona- do. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decor- rência de condenação judicial adveio com a Lei n° 1713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se á incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos a tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o Imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendi- mento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da &quota correspondente. Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de conde- nação judicial devem ser líquidos do imposto e, portanto, não tributáveis, caso confra- de, estar-se-ia anunciando a revogação do retrocitado art. 7°, o que é um equívoco. Na verdade, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória n° 298, posteri- ormente convertida na Lei n° 8.218/91, passou a ser da pessoa tísica ou jurídica con- denada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto, ou seja, o imposto cor- respondente ao produto da condenação deve ser suportado por esta.Entretanto,dal a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor procedéncia. 2 SERMO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/000.346/94 -44 ACÓRDÃO N°: 10 6 - 7 7 0 4 Tem-se pois que o indigitado art. 27 da Lei n° 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos bene- ficiários. Simplesmente determinou que o Ónus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. Destarte, não é admissivel a fonte pagadora ser responsabilizada pela não retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acordado em Juizo. Se o beneficiário recebeu a Indenização pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos. Entretanto, é indevida a aplicação da multa de oficio prevista no art. 4°, inci- so I, da Lei n° a 218/91, se o imposto suplementar estiver sendo cobrado na Notifica- ção de Lançamento - 1a emissão, como acontece no caso presente. Isso porque, ex- cepcionalmente, no exercício de 1993, não ocorre a autonotificaçlo na data da entrega da declaração. O contribuinte somente poderá notificado do Imposto de Renda após o processamento de sua declaração, como pode-se concluir pela IN SRF n°11/93 No recurso de fls. 38/44, o contribuinte reedita as alegações da peça impugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão no cômpu- to do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos por lei. Ressalta que o M.M. Juiz declarou como indenizatório o ajuste con- cretizado entre as partes, fato que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, fiscal, etc.. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacifica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, desde que previstas em acordos específicos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito à liquidação extra- judicial do BRDE, imposta pelo Banco Central, em 07.03.89, alegando que,por consequência,a rescisão de contrato de trabalho seria eminente,somente não tendo se concretizado em razão do acordo realizado entre as partes litigantes. Pede,afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a exi- gência tributária. com conseqüente arquivamento do processo. 11/21\ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 10.983/000.346/94 - 44 ACÓRDÃO N: 106-7.704 VOTO MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS • RELATORA Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a titulo de diferenças salariais. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 45.048,31 UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efeti- vamente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 97.191,59UFIR, promovendo o lançamento de fls.09, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: "Art45 . São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e P3\ funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°s 4.506/64, art. 16, 7.713/138, art.3°, § 4°, e Lel n°.8.383/91, art.74): 1- Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; § 3°-Serão também considerados rendimentos tributáveis a atuali- zação monetária, os Juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4506/64, art. 16, parágrafo único). Art.92 - A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n°8.383/91, art. 13, pa- rágrafo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os Isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- tos á tributação definitiva: II- das deduções de que batam os arts. 85 a 90." (Grifou-se) A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores percebidos por força de reclamatô- ria trabalhista, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fome, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do itnposto;e ineústindo reten - 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.983/000.346/94 -44 A- ACÓRDÃO N°: 1 0 6 - 7 . 7 O 4 ção, também deve, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tribu- tação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n°7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: 'Art. 6° Ficam isentos do Imposto de renda os seguintes rendimentos rece- bidos de pessoas físicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar, a título de indenização trabalhista, as quantias recebidas por força de reclamação tabalhista Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não pre- vistas na legislação tributária ex vi do disposto no art.111 c/c o 176 da Lei n°5.172/66. O caráter 5„.\\ restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados líquidos do imposto de renda, cum- prindo à fonte pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale regcaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos percebidos independentemente de ter havido retenção na fome. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01- 01.258, de 06 de dezembro de 1991: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a titulo de ação tra- balhista. -FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o benefici- ário dos rendimentos da obrigação de incluí-los ,para tributação, na declara- ção de rendimentos. -CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares relativas é responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a defi - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.983/000.346194 - 44 ACÓRDÃO : 106-7.704 nição legal do sujeito passivo das obrigações com3spondentes (84.123- CTN). incabível, nesse caso a aplicação de IN SRF 004/80 e o PN 002/80. • Improceclem, também, os demais argumentos expendidos pelo contri- buinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento liquido,de que trata o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80,pois,conforme assinalado,o imposto pode ser exigido diretamente delein casu,o rendi- mento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Por este argumentos, alicerçada na decisão da autoridade a quo, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos,conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia,DF, 09 de novembro de 1995, abruut kai2,44.,,at , 344 at /itchus MARIA NAZÁRETH REIS DE MORAIS . RELATORA 6 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034407/91-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição intercorrente não tem lugar no processo administrativo fiscal. IRPF - ARBITRAMENTO - A tributação reflexiva na pessoa jurídica dos sócios de empresa tributada com base no lucro arbitrado não comporta prova em contrário, não correspondendo a uma presunção comum. Recurso conhecido, com preliminares rejeitadas e provimento negado.
Numero da decisão: 105-15109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos Passuello
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IRPF - ARBITRAMENTO - A tributação reflexiva na pessoa jurídica dos sócios de empresa tributada com base no lucro arbitrado não comporta prova em contrário, não correspondendo a uma presunção comum. Recurso conhecido, com preliminares rejeitadas e provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RENA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Á-41,.s "RES Elf ;,t140,r,(.44? JO ,' CA LOS PASSUELLO RE ATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUN 200,5 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ',*.vp,' •-•"-:;", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . Processo n.°. : 10880.034407/91-09 Acórdão n.°. : 105-15.109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES o.ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES - : - õ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA 4‘ Á - IRINEU BIANCHI. " AI / , W , 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- .1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.034407/91-09 Acórdão n.°. : 105-15.109 Recurso n.°. : 134.709 Recorrente : JOSÉ RENA RELATÓRIO JOSÉ RENA, recorreu (fls. 56 a 71), em 28.02.2003, da decisão que foi proferida pela 3a Turma da DRJ em Campinas, SP, consubstanciada no Acórdão n° 2.757 (fls 34 a 40), que lhe foi cientificado em 31.01.2003. O processo, que exige imposto de renda de pessoa física, é decorrente do processo n° 10880-034.409/91-26 de imposto de renda de pessoa jurídica e que teve sua impugnação julgada em 14.11.2002. No processo principal foi mantida integralmente a tributação e não consta ter transitado por este Colegiado recurso voluntário, estando atualmente o processo, conforme trazido abaixo por reprodução da informação contida no Comprot do Ministério da Fazenda, na Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo: Dados do Processo Número : 10880.034409191-26 Data de Protocolo : 31110/1991 Documento de Origem : Procedência : Assunto : AUTO DE INFRACAO-IRPJ Nome do Interessado : ASSESS EMPRESARIAL TRIBUTARIA ALT CNPJ : 43.759.752/0001-43 Localização Atual Órgão Origem : SET INSCRICAO-PFN-SP Órgão : SET CAD GERAL ESPECIAIS-PFN-SP 3 C—P9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 wintr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.034407/91-09 Acórdão n.°. : 105-15.109 Movimentado em : 11/11/2003 Seqüência : 0015 RM : 13780 Situação : EM ANDAMENTO UF : SP Não tendo transitado por este Colegiado o recurso voluntário não consta a apreciação do mérito acerca da matéria tributada no duplo grau de jurisdição administrativa. A decisão recorrida está sumariada na seguinte ementa: "Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. ARBITRAMENTO DE LUCROS DA PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor do sócio da pessoa jurídica, passando a compor os rendimentos sujeitos à tributação na pessoa física. Lançamento procedente." O recurso voluntário, interposto sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança que dispensou o arrolamento de bens, trouxe preliminar de prescrição intercorrente, uma vez que teria ocorrido, entre a autuação e o julgamento de primeiro grau 11 anos. Cita doutrina e jurisprudência judicial. Reafirma a perda de eficácia do lançamento com base na excessiva demora do julgamento nos princípios da eficiência e da oficialidade. Oferece preliminar de decadência o siderando o auto de infração como ato preparatório do lançamento, o qual so = se completaria com a decisão acerca de sua adequação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0:7> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.034407/91-09 Acórdão n.°. : 105-15.109 Quanto ao mérito, alega que não é aplicável a mera presunção, já que tal figura é mero meio supletivo de prova, que só pode seu utilizado desde que justificadamente e cita fonte jurisprudencial (Ac. 104-15.7191). Ataca ainda a multa aplicada, de 50%, por sua característica confiscatória e porque se cumula com juros e correção monetária, que dão a este conjunto um volume exagerado. Encaminhado o processo com o recurso integrado, o Sr. Chefe da Secretaria Geral devolveu-o à repartição de origem para informar o andamento e destinação do processo principal. Em resposta consta a informação de fls. 101, de que a exigência contida no processo principal não foi objeto de recurso voluntário tendo sido encaminhado para inscrição em dívida ativa. A fls. 103, com data de 08.08.2003, consta despacho propondo o encaminhamento do processo a este 1° Conselho, seguindo-se a juntada de documentos. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Ementa: PRESUNÇÃO. Em matéria trib ária somente são admissíveis as presunções expressas e legalmente autorizadas, baseadas em dados concretos, objetivos, e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas." ':2'f'd4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.034407/91-09 Acórdão n.°. : 105-15.109 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, apoiado em liminar que dispensou o arrolamento de bens, deve ser conhecido. A primeira questão a ser examinada diz respeito ao fato de o processo principal não ter merecido recurso voluntário pelo contribuinte, o que excluiu da apreciação deste Colegiado o exame de mérito. Sendo o presente processo decorrente daquele que levou o n° 10880- 034.409/91-26, no qual não chegou a ser apreciado o mérito, poderia ser invocada a argumentação de mérito lá contida para integrar a presente lide. • Porém, a argumentação recursal em nenhum momento fez qualquer menção às condições em que foi aplicada a apuração de resultados mediante arbitramento, apenas limitando-se a questionar, ou em preliminar a validade do lançamento e sua nulidade, ou, em sede de mérito, a aplicação do instituto da presunção. Assim, não havendo invocação, nem mesmo pela via da solicitação de aplicar o princípio da decorrência processual, das razões de mérito do processo principal, é desnecessária a apensação do processo principal ou de sua cópia, podendo ser julgado o presente feito sem qualquer embaraço. Com relação às preliminares, sendo a ri -ira delas a de prescrição intercorrente, voto aderindo à corrente majoritária deste f; oh - • iado que entende que, por 92ktir 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 4‘;N*...-:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/40 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.034407/91-09 Acórdão n.°. : 105-15.109 estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelos efeitos da impugnação, não há que se falar em prescrição, que somente seria aplicável na condição de exigibilidade de tal crédito tributário. É farta a jurisprudência nesse sentido: Número do Recurso: 095237 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.002485/88-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: MIFtACEMA NUODEX S/A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão:09/11/2000 01:00:00 Relator: Kazuki Shiobara Decisão: Acórdão 101-93264 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 19.412.400,00, Cr$ 1.925.357.376,00, Cr$ 5.803.528.426,00 e Cz$ 1.747.533,41, respectivamente, nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987. Ementa: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Rejeita-se a tese exposta face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 94.482/SP, DE 06.10.82). (...) Número do Recurso: 134950 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10880.027668/89-40 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/DEDUÇÃO Recorrente: MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 12/05/2004 00:00:00 Relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Decisão: Acórdão 105-14374 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIM AD Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimen • 4: • recurso. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`>i,4* QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.034407/91-09 Acórdão n.°. : 105-15.109 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação. (--) Voto por rejeitar tal preliminar. A alegação da ineficiência do lançamento levantada pelo recorrente também busco fundamentos na demora do julgamento, por prazo superior a cinco anos, tornando-se forma variante da preliminar acima e deve ser igualmente rejeitada. O pleito pela aplicação do princípio da eficiência, igualmente veio carregado pela inconformidade com o prazo ou pela demora na tramitação do processo. Aqui ressalto que, exatamente pela tentativa de minorar os prejuízos decorrentes da demora na tramitação do processo, procedi à _inclusão do presente processo em pauta de julgamento de forma prioritária, já que o recebi em distribuição em abril de 2005, sem guarda da ordem de chegada, para que, de alguma forma, tais nefastos efeitos não se agravassem. Quanto ao princípio da oficialidade, igualmente calcado no prazo, objetivado no fato de que o processo deixou de ser movimentado por prazo superior a cinco anos, também se apresenta como forma variante da prescrição intercorrente que, em suma, representa a consubstanciação de diversos princípio que norteiam a administração pública. Não há como acolher o pedido do recorre . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '00 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.034407/91-09 Acórdão n.°. : 105-15.109 E ainda, a preliminar de decadência não pode ser admitida, uma vez que no entendimento da unanimidade das Câmaras deste Colegiado, o auto de infração, que consubstancia a constituição do crédito tributário, interrompe a fluência do prazo decadencial. Resta a discussão dos argumentos trazidos no âmbito do mérito da exigência. O recorrente ofereceu como argumento a impossibilidade de aplicação da presunção, que se restringiria a ser usada como meio de prova supletiva desde que justificadamente e citou como fonte jurisprudencial o Acórdão 104-15.719. Aqui cabe uma ressalva aos argumentos do recorrente, que tem absoluto cabimento nos casos em que inexiste a definição da aplicação da presunção calcada em lei e quanto o instituto é utilizado como caminho indutor do entendimento acerca da ocorrência do fato gerador. O aspecto apontado pelo recorrente diz respeito à presunção humana ou mero elo do raciocínio encadeador do pensamento que pode concluir pela ocorrência de determinado fato. Nesse caso o ônus da prova é atribuído a quem utiliza a presunção. Seria, em tal caso, do fisco o ônus da prova. Já, no caso concreto, a constituição do crédito tributário se deu diante de presunção legal, que supre a ação fiscalizadora considerando uma conseqüência necessária a um determinado fato comprovado. Nesse caso c ao contribuinte o ônus de provar que o que a lei determina como presunção co e ponde a uma situação diferente dos fatos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.034407/91-09 Acórdão n.°. : 105-15.109 No caso em debate, ocorre uma combinação de presunção legal com a sistemática de tributação pelo lucro arbitrado, que impõe a tributação, por força de dispositivo legal, da pessoa física de forma integrada à tributação da pessoa jurídica. Não ocorreu, portanto, a presunção que atribuísse ao fisco o ônus da prova e o recorrente não logrou comprovar a inaplicabilidade da presunção legal nem excluir a distribuição automática da relação tributária. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d:s Sessõe- - F, em 20 de maio de 2005. ;i JOS r, CARLOS PASSUELLO 10 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000263/2005-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. A multa será exigida de oficio, segundo a inteligência do art.6°, § 2° da IN SRF 126/98. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 303-35890
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigaçóes acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. A multa será exigida de oficio, segundo a inteligência do art.6°, § 2° da IN SRF 126/98. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Lui I artoli, que deu provimento.)07 1 / • éf,dr‘..___ ....,v se — - NELISE DAU P T PRIETO - Pre ident 11, 411 • g is 111 k , HEROLDES BAH R N I O - • . ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. 1 Processo n° 1 3816.000263/2005-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.890 Fls. 35 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 05), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 2001, no valor de RS 315,00 (trezentos e quinze reais). Regularmente intimada do feito fiscal, a Contribuinte-Recorrente apresentou Impugnação (fls. 01/04) alegando que a entrega das declarações decorreu de ato voluntário e antes de qualquer procedimento de fiscalização, o que configura denúncia espontânea, razão pela qual pleiteia o cancelamento do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, no acórdão n°10.665 de 20 de setembro de 2005, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido, alegando em síntese que a entrega de DCTF constitui uma obrigação acessória, que por sua vez, quando descumprida, subordina à aplicação de penalidade, segundo enuncia o art.] 13, §3° do CTN, de forma vinculada e obrigatória, por se tratar de uma atividade de lançamento (art.142, parágrafo único do CTN). Em relação à denúncia espontânea (art.138 do CTN), alega a inaplicabilidade de tal dispositivo, tendo em vista o mesmo abranger apenas situações desconhecidas pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega das declarações, que se tomam conhecidas com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Campinas-SP, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 24/31). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, alegando que agiu de acordo com o mandamento do art.113, § 3° do CTN, uma vez que cumpriu a obrigação acessória de entrega das DCTFs, e que o citado artigo não estabelece prazos para tal cumprimento. E mesmo que se tratasse de cumprimento extemporâneo da obrigação, estaria tal situação abarcada pelo art.138 do CTN - denúncia espontânea. Nessas condições, pugna pela reforma do acórdão ora atacado, e conseqüentemente pelo cancelamento do Auto de Infração. Em 14/10/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls.33). É o breve relatório. Wer 2 Processo n° 13816.000263/2005-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.890 Fls. 36 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Preenchidos estão os requisitos ensejadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido. No presente caso, infere-se que a questão central diz respeito ao pedido de cancelamento do Auto de Infração, com a conseqüente improcedência da multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF referente ao re 2° trimestres do exercício de 2001, sob a alegação de que se trata de denúncia espontânea (art.138 do CTN). A apresentação das DCTFs, segundo o Auto de Infração (fls.05), deveria ter ocorrido nas seguintes datas: 15/05/2001 (1° trimestre) e 15/08/2001(2° trimestre). No entanto foram entregues, ambas, apenas na data de 20/11/2001, atraso este, que ocasionou a aplicação de multa no valor de R$ 315,37 (trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos). A Contribuinte, em seu recurso, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a improcedência legal da multa sob o argumento, primeiramente, de que a obrigação acessória foi cumprida, tendo em vista que apresentou as declarações antes de qualquer procedimento, e que, segundo o art. 113, §3° do CTN, nenhum prazo é estabelecido para tal cumprimento. No entanto, resta claro nos seguintes dispositivos específicos sobre DCTF a exigência do prazo, senão vejamos: Art.2°, caput da IN SRF 126/98: "Art.2°. A partir do ano-calendário de 1999, as pessos jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. Corroborando o fundamento para a aplicação da multa, o § 3° do art.5° do Decreto-lei 2.124/84 enuncia que: "§3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 40 do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983".(grifo) E por fim, a Lei 10.426/02 (conversão da MP n° 16/01), em seu art.7°, inc. II, confirmando a aplicação de penalidade no caso de atraso de apresentação da DCTF, mesmo antes de qualquer procedimento fiscal, bem como elencando beneficios para a apresentação anterior a procedimento fiscal, enuncia que: "Art.7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração áe Débitos e Crédi s Tributários Processo n°13816.000263/2005-99 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.890 Fls. 37 Federais (DCTF), (...), no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, sujeitar-se-á às seguintes multas: II - de 2°/0(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3`); Dessa forma, resta muito clara a previsão de prazo para cumprimento da entrega de DCTF. Segue ainda, a Recorrente alegando que o ato voluntário de apresentação das mesmas configura denúncia espontânea, que por sua vez, afasta a aplicação de penalidade. Porém, a Câmara Superior de Recursos vem se pronunciando no sentido de que não configura denúncia espontânea (art.138, CTN) o atraso na entrega de DCTF, tendo em vista se tratar de obrigação acessória. Senão vejamos: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/03- 05.096, Rel. Luis Antonio Flora, P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de : 06 de novembro de 2006) (grifo) No mesmo sentido: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02-0996).(grifo) Portanto, de acordo com a jurisprudência, este Conselho tem se posicionado a favor da denúncia espontânea (art.138 do CTN) apenas nos casos referentes a descumprimento de obrigação principal, que por sua vez, são aquelas referentes ao pagamento de tributo. E em que pese tenha a Contribuinte efetuado pagamento dos tributos declarados na DCTF objeto de autuação, não se trata a infração de ausência de pagamento de tributo, mas sim de cumprimento extemporâneo de obrigação puramente formal (obrigação acessória), por essa razão, no caso em tela não é possível invocar o beneficio da denúncia espontânea. Ademais, em virtude da entrega extemporânea anterior a procedimento fiscal, aplica-se o beneficio previsto no art.7°, § 2°, I da Lei 10.426/02 (conversão da MP n°16/01): § 2° Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o p • o, mas antes de qualquer procedimento de oficio;" d. 4 Processo n° 13816.000263/2005-99 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.890 F. 384 Assim, conclui-se que a aplicação da multa resta fundamentada, não obstante as decisões dos julgados citados adotarem tal posicionamento, a legislação elencada é explícita quanto à imposição de penalidade na entrega extemporânea da DCTF. Ademais, através da leitura do parágrafo 2°, I do art.7° da Lei 10.426/02 mostra-se claro o beneficio cabível pela apresentação voluntária da DCTF em prazo posterior ao estipulado (redução à metade da multa), não havendo que se falar no beneficio da denúncia espontânea, portanto. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, nos moldes lançados no Acórdão recorrido, que igualmente foram adotados neste voto. D Sala das Sess;-s, em 11 de dezembr de 20 8 • 1 4, n, . ROLDES BAHR NETO - ' - ator 5 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002775/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 ITR. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. VALOR. O valor da multa por atraso na entrega da declaração é de 1% do valor do imposto devido e a penalidade não poderá ser inferior a R$ 50,00. REDUÇÕES. As reduções de multas de oficio previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/1991 não se aplicam à multa por atraso na entrega de declaração. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.243
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. VALOR. O valor da multa por atraso na entrega da declaração é de 1% do valor do imposto devido e a penalidade não poderá ser inferior a R$ 50,00. REDUÇÕES. As reduções de multas de oficio previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/1991 não se aplicam à multa por atraso na entrega de declaração. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ‘74j..z› ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Herodes Balir Neto. 74-1V Processo n° 11543.002775/2004-31 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.243 Fls. 43 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Por meio do Auto de Infração eletrônico de fls. 09, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de multa por atraso na entrega da declaração do ITR/2001, incidente sobre o imóvel rural denominado "Sítio do Robalo" (NIRF 5.438.008-1), com 2,0 ha, localizado no município de Fundão — ES. Às fls. 01/08, o interessado apresentou impugnação a esse lançamento, alegando, em síntese, que o fisco federal faz uma interpretação • equivocada do artigo 7° da Lei 9.393/96, quando deveria cobrar 1% ao mês ou fração sobre o imposto não inferior a R$ 50,00. Sendo este inferior, não será cobrada a multa. Acresce também que, em sendo esta mantida, deve ser reduzida em 50% de acordo com o art. 6° da Lei 8.218/91. Diante desses fatos deve ser julgado insubsistente o lançamento, por violação ao princípio da legalidade, haja vista a inexistência de tipicidade entre a hipótese de incidência prevista no art. 7° da Lei 9393/96 e o lançamento (traz à colação vários autores e jurisprudência), ou reduzida a multa em 50% A DRJ de Recife considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto • na legislação de regência." Ciente da decisão em 27/09/2006, conforme AR de fl. 27, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado em 03/10/2006, repetindo as razões da impugnação e requerendo, ao final, o provimento do recurso ou, sucessivamente, a redução da multa em 50%, com expedição de nova notificação, com novo prazo para recolhimento. É o Relatório. tle-1P 2 Processo n° 11543.002775/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.243 Fls. 44 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O recurso trata de multa de R$ 50,00 por atraso na entrega da declaração de Imposto Territorial Rural, exercício de 2001. A penalidade está prevista no artigo 7° da Lei n° 9.393/96, combinado com o 411, artigo 90• Transcrevo o primeiro: "Art. 7°. No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00(cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Já o artigo 9° do mesmo diploma legal estabelece que a entrega da DIAT fora do prazo sujeita o contribuinte à mesma penalidade. O contribuinte alega falta de tipicidade para a cobrança da exação, uma vez que o artigo 7° estabelece que a multa será de 1% ao mês ou fração, incidente sobre o imposto não inferior a R$ 50,00. Assim, se o imposto for inferior a R$ 50,00 não será cobrada a multa. A matéria já está pacificada neste Colegiado, como se constata pela ementa de voto da lavra da Conselheira Nanci Gama, que transcrevo: ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. • Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão 303- 33417, de 16/08/2006) Da mesma forma decidiu a Câmara no julgamento consubstanciado no Acórdão n° 303-33417, em 16/0/2006, relatado pelo Conselheiro Zenaldo Loibman, que até admite a existência de falha no texto em face da falta de vírgula, mas que afasta os argumentos da recorrente. Concordo com o Conselheiro Zenaldo: a norma se destina especificamente a estabelecer multa por atraso na entrega da DIAC. Não trata do imposto, apenas dispõe que o valor da multa por atraso na entrega da declaração é de 1% do valor do imposto devido e que //gP 3 Processo n° 11543.002775/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.243 Fls. 45 esta penalidade não poderá ser inferior a R$ 50,00. Mesmo que o valor do imposto seja R$ 10,00, o da multa será de R$ 50,00. Os artigos 7° e 9° da Lei n° 9.393/1996 tratam apenas de penalidades por falta de entrega de declarações, não estabelecendo nada a respeito do tributo. Quanto à redução da penalidade, transcrevo entendimento exarado no voto da decisão de primeira instância, que adoto: "9. Quanto à redução de 50% da multa, o próprio interessado cita o art. 6° da Lei 8.218/91, que estabelece, ipsis literis: "Art. 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único - Se houver impugnação tempestiva, a redução será de • trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância." 10. Está claro no texto acima transcrito que a redução recai sobre a multa de lançamento de oficio, o que não é o caso do lançamento aqui discutido. A Multa por Atraso na Entrega da Declaração é uma penalidade imposta pelo descumprimento de uma obrigação acessória, uma multa formal, e não uma multa de lançamento de oficio, que seria calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos seguintes percentuais: a) 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. b)150% nos casos de evidente intuito defraude. 10.1. As multas de oficio são lançadas com fundamento no art. 43 da Lei 9.430, de 27.12.96, e são vinculadas ao pagamento do imposto, que é objeto da obrigação principal. Já a multa formal está vinculada ao descumprimento da obrigação acessória que é, no caso, a apresentação da DITR no prazo previsto na legislação. O não cumprimento desta obrigação acessória converte-a em obrigação principal no que se refere à penalidade pecuniária. Portanto, não se aplica a redução de 50% pleiteada pelo interessado." Ademais, fazendo-se uma interpretação sistemática da norma, percebe-se que a Lei 8.218/1991, que instituiu a redução pleiteada, não tratou, em momento algum, de multa por atraso na entrega de declaração. E não teria qualquer sentido o artigo 6° referir-se a tal multa, uma vez que menciona o pagamento do débito, que daria direito à redução da multa. É óbvio que pressupõe a existência de outro débito, diverso da multa de oficio. Ocorre que as multas por atraso na entrega de declarações são autônomas, independem da existência de débito do tributo, juros, outras multas etc /4Lr' 4 Processo n° 11543.002775/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.243 Fls. 46 Mesmo que assim não fosse, o contribuinte já teria perdido o seu direito às reduções previstas naquele artigo (50% e 30%), uma vez que não efetuou o pagamento da penalidade no prazo para impugnar e nem no de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 7 4--9121(1-ANELISE DAUDT PRIETO • 1111 5

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4636304 #
Numero do processo: 13807.009721/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA IRREGULARMENTE. Comprovado nos autos que o débito que impedia a inclusão do contribuinte no Simples fora recolhido antes da data de sua inscrição na Divida Ativa da União, não deve prevalecer o impedimento, aplicando-se a inclusão retroativa autorizada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-34.515
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA IRREGULARMENTE. Comprovado nos autos que o débito que impedia a inclusão do contribuinte no Simples fora recolhido antes da data de sua inscrição na Divida Ativa da União, não deve prevalecer o impedimento, aplicando-se a inclusão retroativa autorizada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002. Recurso voluntário provido.

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DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA IRREGULARMENTE. Comprovado nos autos que o débito que impedia a inclusão do contribuinte no Simples fora recolhido antes da data de sua inscrição na Divida Ativa da União, não deve prevalecer o impedimento, aplicando-se a inclusão retroativa autorizada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. OTACILIO DAN • CARTAXO Presidente Processo n.° 13807.009721/2002-11•CCO3/C01 Acórdão n°301-34.515 ipr- Fls. 65 I - 009~/1/_ aeay- o LUIZ RO :ERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 13807.009721/2002-11 0203/C01 Acórdão n°301-34515 Fls. 66 Relatório A contribuinte protocolou, em 09/08/2002, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de reinclusão no Simples alegando que apesar de quando de sua abertura ter deixado de citar o código de preenchimento "301 — Opção pelo Simples", sempre se comportou como se fosse optante do Regime, razão pela qual requereu a inclusão retroativa da empresa desde a data de sua abertura em 26/05/1999. O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o fundamento de que há fator impeditivo a opção pelo Simples de acordo com o inciso XV do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, regulamentado pela IN SRF n o. 355/03, entretanto, caso fosse apresentada a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto à Dívida Ativa da União a decisão de indeferimento seria automaticamente cancelada e o ingresso no Simples autorizado. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 08/03/2005, alegando em síntese que o débito que possuía foi inscrito na Dívida Ativa da União, em 13/08/2004, sendo que tal débito já havia sido pago por meio de DARFs, em 20/03/2004, ou seja, o pagamento havia sido efetuado 146 dias da Inscrição em Dívida Ativa. A 7 ° Turma da DAI — São Paulo/SP indeferiu a solicitação da interessada de inclusão retroativa no regime do SIMPLES pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Há que ser considerada improcedente o pedido de inclusão de oficio do Simples, tendo em vista que, à época, restou comprovada a existência de débitos não extintos e inscritos em Divida Ativa da União. Solicitação Indeferida". Intimada da decisão supra em 23/02/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 16/03/2006, alegando que: • a) requereu sua inscrição retroativamente à data de abertura, sendo que nessa essa data não possuía débito algum, por se tratar de situação impossível, devendo então ser atendido o artigo único do Ato Declaratorio Interpretativo SRF n°. 16/02, por caracterizar a intenção inequívoca do contribuinte de aderir ao Simples; b) juntou demonstrativos de que os débitos foram pagos antes da inscrição na Dívida Ativa e que quando tomou conhecimento da inscrição indevida, protocolou Pedido de Revisão de Débitos, em 27/09/04, pedido que ainda não foi analisado; Processo n.° 13807.009721/2002-11 cCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.515 Fls. 67 c) a Receita Federal não processou as Declarações de IRPJ entregues como optante pelo Simples, pois conflitava com o cadastro, dessa forma, apenas a partir de 2004 que as Declarações passaram a ser aceitas e que a contribuinte pode ter conhecimento das pendências para poder saná-las; d) tendo a contribuinte desde sua constituição se comportado como optante pelo Simples deve ser admitida no Regime retroativamente; e) a baixa do débito indevidamente inscrito depende única e exclusivamente da SRF, que recepcionou o pedido de baixo em 27/09/2004 e ainda não o analisou. É o Relatório. Processo n.° 13807.009721/2002-11 CCO3/an Acórdão n.° 301-34.515 Fls. 68 Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por se tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de pedido de inclusão retroativa no Simples cujo impedimento de manutenção no sistema se deu pela falta da opção expressa da contribuinte, que vinha demonstrando sua intenção inequívoca de peimanecer nesse regime por meio da entrega das declarações simplificadas e recolhimento mensal dos tributos de forma unificada. Com a implantação do cruzamento de dados eletrônicos entre o sistema de inscritos no Simples e a recepção das declarações simplificadas em 2003, muitas empresas se viram impedidas de entregar a declaração por não terem realizado, formalmente a opção ao Simples. E o caso. Diante dessa circunstância é que foi instaurado o presente feito, no qual a Recorrente requer a inclusão retroativa no Simples, que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Pois bem, para apreciação da matéria posta em julgamento é imprescindível a análise em dois planos distintos: no plano tático e no plano normativo. No plano fático, constata-se que o contribuinte realizou o pagamento do débito antes de sua inscrição na Divida Ativa da União, o que comprova pela cópia do DARF e pela própria manifestação da Prcuradoria-Geral da Fazenda Nacional que registrou no sistema de dívida ativa a nota: "Extinta por cancelamento a ser devolvida ou arquivada" Se extinta por cancelamento é certo que sua instrição foi indevida, donde se conclui que a Recorrente não poderia ser excluída do Simples por conta desse débito. No plano normativo, as normas do Simples estabelecem que, somente o débito inscrito em Dívida Ativa da União é fato bastante e suficiente para que a autoridade fiscal promova a expedição do Ato Declaratório Executivo de exclusão. Ademais, a regulamentação da Lei n° 9.317/196, principalmente a partir da Instruções Normativas SRF n's 09/1999, foi concedido ao contribuinte optante pelo Simples prazo de pagamento de débitos, o que pode ser verificado nos artigos da atual Instrução Normativa n° 608, de 09/01/2006: "Art 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XV- cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; § 72 Na hipótese dos incisos MV e XV do art. 20, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a Processo n.° 13807.009721/2002-11 CCO3/c01 Acórdão n.° 301-34.515 Fls. 69 comprovação, junto à unidade da SRF com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório a que se refere o parágrafo único do art. 23 •-• Art. 27. O ingresso no Simples depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e o INSS. 42 Para fins de controle e regularização dos débitos junto ao INSS, a Secretaria da Receita Federal comunicará a esse órgão todas as inscrições no Simples, ficando o contribuinte sujeito ao cancelamento de sua opção, na hipótese da _,ião-regularização desses débitos no prazo de até 60 dias contados da data da opção." Constatada a pendência tributária, a qual o contribuinte regularizou antes da inscrição na Divida Ativa e antes da própria decisão da autoridade fiscal, entende que aplicar- se-ia, ainda que subsidiariamente as disposições legais acima, ou seja, se as normas do Simples autorizam a manutenção do contribuinte no Sistema se vier a regularizar sua situação fiscal no prazo de 30 dias após o recebimento do Ato Declaratório Executivo que determina a exclusão, com muito mais razão, deve ser mantido o contribuinte que antes de ser intimado da exclusão ou do indeferimento da inclusão e antes de própria inscrição na dívida ativa da União recolhe o débito que ensejou a ação fiscal. Opera, ainda, em favor da Recorrente o Ato Declaratório Interpretativo n°. 16/2002, que dispõe: "Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8 2 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Processo n.° 13807.009721/2002-11 C3/C01 Acórdão n°301-34.515 Fls. 70 Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (DarfSimples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo Simples e, inclusive, pela própria petição de fl., na qual requer expressamente sua inclusão. Desta forma, a reinclusão retroativa dever ser deferida com base na interpretação das normas relativas à administração do Simples e o princípio de favorecimento à pequena empresa que se extrai da Constituição Federal, cuja fiscalização propiciou a regularidade fiscal da Recorrente e de seus sócios, dentro do prazo estabelecido pelo art. 20, § 7° da IN SRF 608/2006.. Sala das Sessões, em de! aio .Z008. Édi LUIZ ROB " TO DOMINGO

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Numero do processo: 13925.000034/95-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória no 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04887
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTEIFt10 DA FAZENDASI 5%." •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13925-000034/95-77 RECURSO N". :114.284 MATÉRIA :1RPJ - EXS. DE 1991 e 1992 RECORRENTE :MARASSI CONCESSIONÁRIA DE GÁS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM FOZ DO IGUAÇU-PR SESSÃO DE :08 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-04.887 ocs/ TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória no 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARASSI CONCESSIONÁRIA DE GÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 08 JAN 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, , JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, NELSON LOSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. PROCESSO N°. : 13925-000034/95-77 ACÓRDÃO N'. : 108-04.887 RECURSO N° : 114.284 RECORRENTE : MARASSI CONCESSIONÁRIA DE GÁS LTDA. RELATÓRIO MARASSI CONCESSIONÁRIA DE GÁS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 79.952.552/0001-50, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado de Julgamento da DRJ em Foz do Iguaçu (PR), assim ementada (fls. 143): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EMENTA: TRD - A cobrança de juros de mora com base na TRD, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de Ia . instância administrativa competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Insurge-se a recorrente apenas quanto a incidência de juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 01/02/91 a 31/08/91, encargos estes que compõem o crédito tributário relativo ao IRPJ e à contribuição social sobre o lucro dos exercícios de 1991 e 1992, apurado em procedimento fiscal que resultou em arbitramento dos lucros daqueles exercícios. Sustenta a suplicante que somente a partir da publicação da Lei n° 8.218, de 29/08/91, é devida a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. É o relatório. 2 PROCESSO N°. : 13925-000034/95-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.887 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Conforme constou do relato, o litígio diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 9°, Medida Provisória n° 297/91, Medida Provisória n° 298/91; Lei n°8.218/91, art. 30). A matéria não comporta mais discussões no âmbito deste Conselho de Contribuintes e da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de se encontrar pacificado o entendimento de que somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Nesse sentido os acórdãos ri% CSRF/01.1.773, de 17/10/94, CSRF/01- 02.299, de 08/12/97, CSRF/01-02.323, de 08/12/97, CSRF/01-02.335, de 09/12/97, entre tantos outros. Corroborando este entendimento, a própria administração tributária reconheceu a improcedência da referida exigência, conforme expressamente declara o art. 1° da ei Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997. 3 - PROCESSO /4°. : 13925-000034/95-77 ACÓRDÃO N'. : 108-04.887 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência do encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. Brasília-DF, em 06 de janeiro de 1998. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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