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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732654 #
Numero do processo: 10580.005356/2002-80
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ativo diferido Não há permissão legal para registro no ativo diferido de despesas quando já -se encontrava em operação e não possuía novos projetos ou expansões em andamento que justificassem tal registro contábil. Despesas necessárias. Devem ser admitidas despesas financeiras que foram demonstradas necessárias, em especial no caso em que a recorrente demonstra ter tributado a receita correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Despesas necessárias. Devem ser admitidas despesas financeiras que foram demonstradas necessárias, em especial no caso em que a recorrente demonstra ter tributado a receita correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 7JIJN nno .t Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), José de Oliveira Ferraz Correa (Suplente Convocado), Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Relatório Trata o processo em questão de Autos de Infração, referentes aos anos- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, às fls. 03 a 09, no valor de R$2.260.907,57 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e sete reais e cinqüenta e sete centavos); e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, às fls. 10 a 16, no valor de R$728.354,18 (setecentos e vinte oito mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e dezoito centavos), acrescidos das cominações legais pertinentes. 2.0 Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de: 2.1 custos, despesas operacionais e encargos não necessários, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, em anexo, nos valores tributáveis de R$ 9.615.372,51, R$8.835.622,35, R$21.545.587,18 e R$19.922.167,59, nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente. 0 enquadramento legal aponta infração aos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR11994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994; e artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR11999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; 2.2 realização da Reserva de Reavaliação não adicionada ao lucro liquido na determinação do lucro real, no valor tributável de R$2.849.313,72, no ano-calendário de 1998, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, em anexo. 0 enquadramento legal aponta infração aos artigos 195, inciso II, 382, §§ 2° e 30, 383, 387, parágrafo único, e 388, parágrafo único, do RIR/1994; 2.3 redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão do lucro liquido não autorizada, no valor tributável de R$ 5.529.142,20, no ano-calendário de 1999, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, em anexo. 0 enquadramento legal aponta infração ao artigo 250, inciso I, RIR/1999. 2. 0 Auto de Infração relativo à. falta de recolhimento da CSLL, nos anos- calendário de 1997 a 2000, decorreu do subitem 2.1 acima, conforme descrito no Ten -no de Verificação Fiscal, em anexo. 0 enquadramento legal aponta infração aos artigos 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; artigo 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; artigo 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e reedições. 3. Ressalte-se que, em face do ajuste dos montantes tributáveis com os prejuízos fiscais declarados, assim como da compensação de prejuízos apurados em exercícios anteriores, o lançamento de IRPJ restringiu-se aos anos-calendário de 1998 e 2000, enquanto que o lançamento da CSLL, por conta dos ajustes e compensações com bases de cálculo negativas anteriores, abrangeu apenas o ano-calendário de 2000. 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 18 a 25, o Autuante declara, em síntese, que: 2 Processo n° 10580.005356/2002-80 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl. 2 4.1 FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO — R$1.162.847,30 — em março de 1998, a fiscalizada vendeu todo o seu ativo permanente para a coligada "Econômico S/A. — Empreendimentos". Logo, os valores relativos à reserva de reavaliação desses bens teriam, obrigatoriamente, que ser baixados no próprio ano-calendário de 1998. No entanto, a fiscalizada só o fez no ano-calendário de 1999, debitando a conta de reserva e creditando a conta "Ajustes de Exercícios Anteriores", procedendo a adição do referido valor ao lucro liquido, na apuração do lucro real, o que ocasionaria uma postergação no pagamento do imposto. Entretanto, como não houve apuração de lucro real tanto em 1998 como em 1999, estamos procedendo ao deslocamento da base de cálculo do ano-calendário de 1999 para o de 1998, no qual efetivamente deve compor o lucro real; 4.2 FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO — R$1.686.466,42 — em dezembro de 1999, a fiscalizada efetuou ajustes na conta de passivo 2.1.1.02.0027 de valores contabilizados em 1998, tendo como contrapartida a conta de patrimônio liquido "Ajustes de Exercícios Anteriores". Foram estornados os valores R$754.851,52 e R$931.644,91 a titulo de juros e correção monetária, respectivamente, sem que fossem adicionados na apuração do lucro real, nem no ano-calendário de 1998 nem no de 1999, motivo pelo qual estamos procedendo a adição de oficio; 4.3 EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL — R$5.529.142,20 — em 31/12/1999, a fiscalizada exclui do lucro liquido, na apuração do lucro real, o referido valor, relativo ao ativo diferido remanescente no ano-calendário de 1999, sem, contudo, haver comprovado o emprego dos recursos que geraram tais encargos financeiros, não estando comprovada, por conseguinte, a necessidade de tal encargo e o seu cômputo na apuração do lucro real; 4.4 DESPESAS DESNECESSÁRIAS — estamos procedendo à glosa de encargos financeiros contabilizados, relativos a juros e variação monetária passiva, incidentes sobre as operações a seguir descritas, por estar comprovado que a Fiscalizada apenas serviu de interposta pessoa nas referidas transações, conforme segue: 4.4.1 a fiscalizada teria adquirido ações da empresa Aços Minas Gerais S/A. — AÇOMINAS, conforme demonstrativo; 4.4.2 os pagamentos das referidas operações foram efetuados com recursos próprios e de terceiros, conforme demonstrativo; 4.4.3 o financiamento de R$27.113.639,88, de 13/07/1998, foi liquidado pelo Banco Econômico S/A. (BESA) — em Liquidação Extrajudicial, em 21/12/1998, pelo valor de R$26.027.707,05, tendo o referido valor sido debitado à conta 1.8.8.85.01.20-9, no BESA; 4.4.4 em 31/12/2001, o saldo devedor da conta 1.8.8.85.01.20-9 — Valores a Receber de Sociedades Ligadas — Agropecuária Senhor do Bonfim, consta como R$245.535.500,10, sendo que não houve qualquer amortização até a data da liquidação da venda das ações em 19/02/2002; 4.4.5 conforme contrato de compra e venda de ativos, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o BESA, em 14/09/1993, este Ultimo compra dividas vencidas e/ou debêntures, de sua titularidade junto à Siderúrgica Brasileira S/A. — SIDEBRAS (em liquidação), num total de Cr$9.020.000.000,00 com a finalidade espfica de liquidar ações ordinárias e/ou preferenciais de emissão da empresa AÇOMINAS; 3 4.4.6 no dia 15/09/1993, o BESA repassa para o Banco SRL S/A. ativos que lhe foram vendidos pelo BNDES, para pagamento na forma de financiamento, perfazendo um valor de Cr$3.840.240.074,92, com a finalidade especifica de liquidação da compra, pelo Banco SRL, de ações de emissão da AÇOMINAS; 4.4.7 em 24/09/1993, o Banco SRL cede a Autuada (empresa do grupo Econômico) as 21.290.549.800 ações ordinárias nominativas e 17.420.000 ações preferenciais nominativas do capital da ACOMINAS adquiridas pelo SRL com financiamento do BESA, sendo transferidos para a cessionária todos os encargos do financiamento; 4.4.8 quanto a essas ações, adquiridas em 15/09/1993, o passivo utilizado para seu financiamento, passou a fazer parte de um Instrumento Particular de Confissão, Consolidação de Divida e Outras Avenças, firmado entre a Fiscalizada e o BESA, no qual consta a informação de que "relativamente aos aportes de recursos retrocitados, remanesce pendente de solução a forma de liquidação das contratações a saber", sendo arrolados em seguida todos os supostos débitos da Fiscalizada para com o BESA, relativos aos financiamentos para aquisição de ações da AÇOMINAS, que passaram a montar em R$247.462.604,30; 4.4.9 com referência às demais subscrições e/ou aquisições de ações da AÇOMINAS apresentadas no demonstrativo anterior, conforme se verifica nos "Termos de Caução de Títulos em Garantia de Recursos" do BESA, para aquisição por parte da Fiscalizada das referidas ações, não existe prazo nem forma de pagamento do financiamento, sendo que o item 6 descreve: As PARTES convencionam que a devolução do importe ora transferido sera efetuado pelo valor relativo às debêntures objeto de sua aplicação, acrescido dos rendimentos produzidos por tais títulos, ou, se for o caso, do produto das ações correspondentes à sua conversibilidade — à época de sua realização, sem restrição da forma em que esta ocorra" — Contratos de 03/08/1998, 17/09/1999 e 14/12/2000, respectivamente; 4.4.10 em 19/12/2001, todas ações de titularidade da Fiscalizada foram vendidas em leilão, tendo como adquirente a empresa Gerdau Participações Ltda.; 4.4.11 o pagamento da referida operação se deu em 19/02/2002, da maneira que se segue: a) a Gerdau S/A. pagou pelas ações o valor de R$434.784.886,88, representado por dois cheques nos valores de R$247.462.604,30 (valor correspondente divida da Fiscalizada para com o BESA) e de R$187.322.282,58; b) em que pese a titularidade das ações ser da Fiscalizada, o depósito do valor integral foi efetuado em nome do BESA, sendo que para atendimento decisão na medida cautelar fiscal 20013300023230-1, se efetivou em juizo; c) foi celebrado contrato de mútuo entre a Fiscalizada e o BESA, passando este a ser devedor da importância de R$187.322.282,58; 4.5 tendo em vista que os contratos com o BESA, relativos aos financiamentos das subscrições e/ou aquisições de ações e debêntures não exigem prazo nem forma de pagamento, aliado ao fato de que o BESA seria o beneficiário do valor de venda das ações e debêntures, bem como dos rendimentos a eles pertencentes na data da liquidação, fato que efetivamente aconteceu com o depósito integral na conta do BESA, concluímos que a Fiscalizada atuou nessas operações como simples "pessoa interposta", o que nos leva a discordar do contrato de mútuo, pois todo o valor da venda pertence ao BESA, ou seja, o valor das ações e debêntures nlis os respectivos rendimentos; 4 Processo n° 10580.005356/2002-80 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 FL 3 4.6 ao nosso ver, o contrato de mútuo entre o BESA e a Fiscalizada nada mais representa do que uma transferência indevida de numerário para a empresa não financeira do grupo Econômico, porque a Fiscalizada apenas se deu ao trabalho de registrar tais operações na contabilidade, não contribuindo, porém para a formação do ativo que querem, ao arrepio do contratado, lhe presentear; 4.7 estando a Fiscalizada na condição de "pessoa interposta", como ficou provado, os encargos financeiros de juros e variação monetária passiva contabilizados não são dedutiveis na apuração do lucro real e, em contrapartida, o valor do imposto de renda e demais tributos pagos quando da liquidação das ações, que efetivamente foram feitos pelo BESA — em Liquidação Extrajudicial, devem a este ser atribuidos, por ser o real devedor. Foram apropriados ao resultado do exercício os valores relacionados conforme demonstrativos; 4.8 em razão de a empresa haver sido fiscalizada, conforme processo administrativo no 10580.003736/00-19, no qual todo o seu prejuízo foi compensado até 31/12/1994, foram considerados como prejuízos acumulados de exercícios anteriores os valores de R$16.935.617,00, relativo ao ano-calendário de 1995, e R$3.523.690,33, relativo ao ano- calendário de 1996, observado o limite de 30% previsto na legislação tributária, por se tratar de ajustes relativos ao lucro real da atividade em geral. 2. As fls. 363 a 391, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao feito fiscal, alegando, em resumo, que: • PRELIMINARMENTE: em 30/01/2002, a SRF iniciou fiscalização em algumas empresas do Grupo Econômico, inclusive na Autuada, conforme Termo de Inicio de Fiscalização (doc. 01), gerando o Auto de Infração ora impugnado, bem como Autos lavrados contra outras empresas do Grupo. Absurdamente, a Autuada foi surpreendida por matérias divulgadas na imprensa, entre outros, no Jornal 0 Globo e na Revista Época (docs. 02 a 04), cujo conteúdo, indevidamente tornado público, refere-se a informações fiscais privativas da Autuada, de sua coligada "Econômico Agro Pastoril e Industrial S/A.", bem como do seu Controlador, o Banco Econômico S/A. — Em Liquidação Extrajudicial; • existem indícios de que as informações contidas nos Autos foram repassadas para a imprensa e para representantes do Poder Legislativo Federal. Como poderiam informações tão complexas acerca de um Grupo de Empresas virem a ser conhecidas pelo público em período anterior ao recebimento dos Autos de Infração e posterior ao inicio da Fiscalização? Cabe ao Contribuinte, sentindo-se violentado no seu direito à privacidade, consignar que, inclusive, poderá vir a ser apurado em processo cível e criminal competente, para este fim especifico. Pelos fatos apresentados, o Contribuinte requer a apuração rigorosa que o caso exige, por possível quebra de sigilo de informações; • quanto aos PREJUÍZOS FISCAIS, o lançamento comporta dois tipos de análise. A primeira diz respeito à existência de prejuízos cujo valor compensa quaisquer lançamentos, sejam eles procedentes ou não. Segundo as planilhas de demonstração de resultados elaborada pelo próprio Autuante, só poderiam ser passíveis de tributação as infrações alegadamente cometidas no ano-base de 2000, pois todas as demais se encontravam cobertas pelos prejuízos existentes, cujo aproveitamento foi reconhecido pela fiscalização. Na verdade, estas perdas são maiores do que as referidas no Auto de Infração e absorvem integralmente ajlatéria tributável; 5 • os prejuízos residuais, inclusive e especialmente o saldo relativo ao ano- base de 1992 (cuja compensação, na forma da legislação vigente, é feita sem limite temporal, e os demais acima da parcela de 30%), devem ser aproveitados integralmente contra o presente auto, cancelando-o, por conseqüência, em caráter preliminar independente do mérito. A compensação de prejuízos contra os resultados é reconhecida de oficio pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes (transcreve ementa de acórdão do 1° CC). Compensados os prejuízos, não há, assim, valor a tributar, tornando-se desnecessária qualquer análise de mérito; • em relação aos CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: em 24/09/1993, a Autuada adquiriu do Banco SRL 21.290.549.800 ações ordinárias nominativas e 17.420.000 ações preferenciais nominativas da AÇOMINAS, através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato de Repasse de Ativos (doc. 05), por força do qual a Autuada assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Repasse de Ativos celebrado entre o Banco SRL e o BESA (doc. 06), inclusive a forma de pagamento realizada diretamente ao BESA, em 20 parcelas semestrais e sucessivas, atualizadas pelo IGP-m, e em determinadas hipóteses pelo mesmo critério legal para atualização dos recursos repassados pelo BNDES (doc. 07); • em 31/08/1997, 02/02/1998 e 28/02/1998, a Autuada exerceu o seu direito a. subscrição de ações e adquiriu respectivamente, 7.648.938,27, 4.548.098,54 e 4.868.098,54 ações da AÇOMINAS, com recursos próprios. Em 13/07/1998, adquiriu do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) as ações ou direitos do capital social da AÇOMINAS, através dos seguintes instrumentos: Contrato de Compra e Venda de Ações, pelo qual adquiriu 4.929.783.624 ações ordinárias nominativas da AÇOMINAS, ao valor de R$28.480.714,15, a ser pago na forma ali estabelecida (doc. 08); Contrato de Cessão de Direitos de Opções de Compra de Debentures Conversíveis, pelo qual adquiriu 10.902.611.960 opções de compra de debentures, ao valor de R$1.761.916,79, pago à vista (doc. 09); Contrato de Compra e Venda de Debentures, pelo qual adquiriu 8.173.561.812 debentures (doc. 10), pelo valor de R$1.928.292,03, pago à vista; • em 03/08/1998, 27/09/1999 e 14/12/2000 celebrou com o BESA, seu controlador, respectivamente, os seguintes instrumentos: Termo de Caução de Títulos (Debentures) em Garantia de Fornecimento de Recursos para aquisição de 136.561.431.975 debêntures imediatamente conversíveis em ações, no valor de R$29.988.207,81 (doc. 11); Termo de Caução de Títulos (ações da AÇOMINAS) em Garantia de Aporte de Recursos para aquisição de 33.506.452.277 ações, no valor de R$68.832.204,21 (doc. 12); e Termo de Caução de Títulos (ações da AÇOMINAS) em Garantia de Aporte de Recursos para aquisição de 291.469 ações, no valor de R$3.134.039,30 (doc. 13); • visando à consolidação do seu débito com o BESA, a Autuada e o BESA celebram, em 28/02/2001, Instrumento Particular de Confissão, Consolidação de Divida e outras Avencas, ficando identificado o saldo devedor total de R$230.558.907,80, com prazo de pagamento condicionado à venda das ações da AÇOMINAS (doc. 14). Estando o BESA, detentor de 99,99% do capital social da Autuada, sob o regime de Intervenção decretada pelo Banco Central, desde 11/08/1995 (doc. 15), e posteriormente Liquidação Extrajudicial (doc. 1 .6), que perdura até hoje, determinou, dentro do seu programa de desmobilização, a venda das 10.442.438 ações da AÇOMINAS, de propriedade da Autuada; • assim, a Autuada efetuou a venda em Leilão Público, realizado em 07/12/2001 (doc. 17), tornando-se imprescindível, para consolidar a venda realizada, a celebração de Termo de Aporte de Recursos, entre a Autuada e o BESA, para que a Autuada pudesse liquidar seu débito com o BDMG, já que parte das ações garantiam o seu pagamento final, na forma do Instrumento celebrado com aquela instituição financeira (doc. 18). Desta 6 Processo n° 10580.005356/2002-80 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl. 4 forma, a Autuada celebrou, em 20/12/2001, o novo Termo com o seu Controlador, BESA, no valor total de R$26.027.707,05, correspondente a 60% do seu débito com o BDMG, pois a referida instituição concedeu um desconto de 40% para pagamento do saldo devedor, o que ocorreu em 21/12/2001, conforme Recibo em anexo (doc.19); • em 10/01/2002, não dispondo a Autuada de recursos para recolher os tributos devidos decorrentes do lucro contábil advindo do referido desconto de 40%, celebrou com o BESA Termo de Aporte, no valor de R$2.629.574,00, que foram integralmente utilizados para o fim a que se destinou (docs. 20 e 21). Em 12/12/2001, o juizo da 20a Vara Federal em Salvador, em garantia da Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o BESA — Em Liquidação extrajudicial, determinou o arresto dos valores que iriam ser recebidos pela Autuada, no montante de R$434.784.886,88, relativos à liquidação financeira da venda das ações da AÇOMINAS, ocorrida em leilão realizado em 07/12/2000 à Gerdau Participações (docs. 22 e 23); • diante da determinação judicial, os valores de propriedade da Autuada foram depositados na Caixa Econômica Federal, A. disposição da Justiça, através de dois cheques administrativos, nos valores de R$247.462.604,30 e R$187.322.282,58, totalizando o valor da venda das ações de R$434.784.886,88, para garantia da ação de Execução Fiscal, conforme recibos em anexo (doc. 24). Existindo um débito da Autuada com o BESA, no valor de R$247.462.604,30, relativo aos instrumentos de aportes supracitados, e sendo os valores arrestados de propriedade da Autuada e estando à disposição exclusiva do BESA, tendo em vista ser este o único sujeito passivo na Mao de Execução, a Autuada destinou os valores abaixo para os seguintes fins: o depósito de R$247.462.604,30 foi destinado à quitação do seu débito com o BESA; o depósito de R$187.322.282,58 foi objeto de mútuo entre o BESA e a Autuada, conforme Instrumento Particular de Mutuo, datado de 20/02/2002 (doc. 25); • apresentados os fatos que nortearam as operações de compra e venda das ações da ACOMINAS, realizadas com total transparência, mediante documentos hábeis e idôneos, absurda é qualquer interpretação que tenha o objetivo de criar ou simular situações inveridicas. Por todo o exposto, ficou claro que: 1) o contrato firmado, diferentemente do alegado, possui prazo e forma de pagamento determinados, apenas condicionados ao momento da negociação do ativo; 2) 0 Instrumento de Confissão de Dividas celebrado estabelece o valor certo e determinado do debito para aquela data. Assim, quando da negociação das referidas ações da AÇOMINAS, a Autuada efetuou o pagamento do referido valor atualizado e não com o valor da venda das ações; 3) o depósito efetuado em garantia de Execução Fiscal do BESA, como provado, ocorreu para satisfação de uma determinação judicial, em nada se relacionando com o débito da Autuada com o BESA; • em suma, não há dúvida de que: a) as operações de financiamento para aquisição de títulos estão devidamente documentadas; b) os encargos financeiros lançados corno despesas foram calculados nos limites e condições fixados na documentação a que se refere o item anterior; c) existe identificação da transação, do credor e do devedor, sendo o credor instituição que se encontrava à época sob a administração do Banco Central; d) todos os valores foram contabilizados nos livros do credor e do devedor; • quanto às EXCLUSÕES INDEVIDAS, o saldo residual do ativo diferido baixado no ano de 1999, excluído na apuração do lucro real, no valor total de R$5.529.142,42, era composto de despesas pré-operacionais, no valor de R$8.530,01, despesas financeiras, no valor de R$5.520.257,95, e despesas de implantação (lei 8.200), no valor de R$354,46. 7 registro das despesas pré-operacionais no ativo diferido, para posterior amortização, é faculdade do contribuinte para evitar a decadência da compensação de prejuízo fiscal, consoante regra vigente até 31/12/1994. 0 que caracteriza a despesa como diferida (art. 209 do RIR/80) é o momento em que ela e realizada ou incorrida, ou seja, o aspecto temporal. Ressalte-se que a despesa registrada no ativo diferido está sujeita As mesmas condições estabelecidas para a dedutibilidade das despesas operacionais expressas no artigo 162 do RIR/80; • os encargos financeiros glosados pelo fisco correspondem a variações monetárias passivas decorrentes das atualizações dos saldos das contas correntes mantidas entre as empresas ligadas do Grupo Econômico. Tais encargos foram parcialmente alocados ao ativo diferido nos meses de março, abril, maio, julho, setembro e outubro de 1992. Realmente, a autuada já se encontrava em operação e não possuía novos projetos em andamento que justificassem o registro contábil das despesas, de competência do período-base de 1992, ern conta do ativo diferido; • entretanto, o equivoco cometido pela Autuada não trouxe nenhum prejuízo para o fisco, conforme demonstrativo em anexo, já que seriam apurados prejuízos fiscais em lugar de lucros inflacionários naqueles períodos-base, não havendo fundamentos para a presente autuação. Esclareça-se que os prejuízos formados nos períodos-base de 1992 eram compensados independentemente de prazo. Assim, as referidas despesas devem receber o tratamento previsto no artigo 193, § 2°, do RIR/94, relativo A inexatidão quanto ao período- base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesas (reproduz o artigo), ou seja, deve-se recompor os resultados para que seja adicionada a despesa ao lucro liquido do período-base indevido (ano-calendário de 1999) e exclui-la do lucro liquido do período-base de competência (ano-calendário de 1992). Considerando que a Autuada não apresentou lucro real nos anos-calendário de 1992 e 1999, tal procedimento não produzirá qualquer conseqüência fi seal; • outrossim, independente dos encargos previstos nos contratos, a correção monetária das contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma era obrigatória, nos termos do art. 4' do Decreto 332/91, mantida no RIR/94, art. 396, inciso I, letras "e" e "f'. Como tais efeitos integravam a correção monetária do balanço, o tratamento fiscal era o seguinte: se o saldo de correção monetária fosse devedor, era uma despesa dedutivel; se fosse credor, era uma receita tributável, sendo facultada a postergação do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário não realizado. Os valores correspondentes As liquidações do saldo da conta de mútuo, ressalvada a parcela utilizada pelo mutuante para o aumento de capital da mutuária, eram considerados na apuração do lucro inflacionário realizado. Desse modo, são dedutiveis os valores decorrentes da correção monetária calculada sobre o saldo das contas-correntes entre empresas coligadas, conforme letra de lei; • pelo exposto, requer seja declarada a total improcedência da exigência fiscal, ora vergastada, por ser de Direito. 0 Acórdão recorrido foi ementado como abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 SIGILO DAS INFORMAÇÕES. 8 Processo n° 10580.00535612002-80 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl. 5 Descabe a discussão, no processo administrativo fiscal, acerca de suspeitas levantadas pela pessoa jurídica sobre uma possível quebra do sigilo de suas informações fiscais, por parte das autoridades fiscalizadoras. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PESSOA INTERPOSTA. inaceitável que a pessoa jurídica se aproprie de juros e variações monetárias passivas, quando configurado nos autos não se tratar da verdadeira responsável por tais encargos. DESPESAS DIFERIDAS. EXCLUSÃO INDEVIDA. FALTA DE COMPROVAÇ:4 -0. As despesas que, além de indevidamente registradas no ativo diferido em determinado período-base, não foram efetivamente comprovadas, não podem ser excluidas da apuração do lucro real de período-base posterior, mormente quando decorrido prazo suficiente para que os resultados do período-base de competência não mais comportem recomposição, em virtude do impedimento temporal. COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS. Os valores tributáveis apurados em ação fiscal devem ajustar os resultados declarados pela pessoa jurídica, cabendo, ainda, sua compensação com os prejuízos fiscais de exercícios anteriores, obedecendo ao limite de 30% (trinta por cento) imposto pela legislação de regência. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Tratando-se de lançamento decorrente, confirmada a ocorrência dos fatos geradores que lhes deram causa, há que se manter a exigência fiscal. Destaco no voto condutor do acórdão: 2. "No mérito, o item 1 do Auto de Infração trata da glosa de despesas consideradas desnecessárias, consubstanciadas em encargos financeiros contabilizados pela Autuada, nos anos-calendário de 1997 a 2000, relativos a juros e variação monetária passiva decorrentes de aquisições de ações da empresa AÇOMINAS, financiadas por sua Controladora, o Banco Econômico S/A (BESA) — Em Liquidação Extrajudicial, uma vez que a Interessada apenas teria servido de interposta pessoa para o BESA, conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 18 a 25. 3. Por sua vez, a Impugnante alega que todas as transações foram devidamente contabilizadas e ocorreram sob o amparo de documentação hábil e idônea, não havendo porque deixar de considerar os custos referentes a essas operações. 9 4. Segundo a Impugnante a aplicação de recursos na aquisição, ao longo do tempo, de grande quantidade de ações da AÇOMINAS, visava ao cumprimento de seu objetivo social. Contudo, como se verá adiante, a maior parte desses recursos adveio de terceiros, no caso, de financiamentos concedidos pelo próprio BESA. 5. A primeira dessas transações ocorreu em 24/09/1993, quando, por intermédio do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato de Ativos (doc. de fls. 46 a 47 e 441 a 442), a Autuada adquiriu do Banco SRL 21.290.549.880 ações ordinárias nominativas e 17.420.000 ações preferenciais nominativas da AÇOMINAS, vindo a assumir todos os direitos e obrigações constantes do Contrato de Repasse de Ativos (doc. de fls. 41 a 45 e 443 a 447) firmado entre o Banco SRL e o BESA, em 15/09/1993. 6. Por força do referido Contrato, o BESA repassou ao Banco SRL — pelo preço de CR$ 3.840.240.074,92, a serem pagos em vinte parcelas semestrais, vencendo a primeira delas em 15/03/1996, atualizadas mensalmente pelo IGP-M, além de juros à taxa de 12% ao ano — os ativos (representados por dividas vencidas, renegociadas e/ou debêntures, da Siderúrgica Brasileira S/A — SIDERBRAS (em liquidação), junto ao BNDES) adquiridos do BNDES, através do Contrato de Compra e Venda de Ativos (doc. de fls. 33 a 40 e 500 a 507), celebrado entre o BNDES e o BESA, ern 14/09/1993, com a finalidade especifica de liquidar ações ordinárias e/ou preferenciais da AÇOMINAS (do grupo SIDERBRAS), sendo que tal direito poderia ser repassado para terceiros, como efetivamente o foi, para o Banco SRL. 0 valor da transação (entre o BNDES e o BESA) foi de CR$9.020.000.000,00 e o pagamento previsto em vinte parcelas semestrais, atualizadas mensalmente pelo IGP-M, sobre as quais incidiam juros, vencendo a primeira parcela no 5° semestre após a data da liquidação das ações. 7. Em suma, após pactuar com o BNDES (em 14/09/1993), ao preço de CR$9.020.000.000,00, a compra de ativos (dividas da SIDERBRAS) cuja destinação especifica seria utilizá-los na aquisição de ações da AÇOMINAS, o BESA os repassa, no dia seguinte (15/09/1993), ao Banco SRL, pelo valor de CR$3.840.240.074,92. Este último, por sua vez, fazendo uso dos referidos ativos, adquire as ações da AÇOMINAS, em leilão realizado no mesmo dia 15/09/1993. Nove dias depois, em 24/09/1993, o Banco SRL transfere essas ações para a Autuada, que assume direitos e obrigações decorrentes do contrato de repasse firmado entre o Banco SRL e o BESA. 8. Nesse mesmo contrato (entre o SRL e o BESA) havia uma cláusula pela qual o Banco SRL obrigava-se, em caráter irrevogável e irretratável, a fazer a transferência, para seu nome, da divida do BESA para com o BNDES, em um prazo máximo de 180 dias, contados a partir de 15/09/1993, sob pena de sujeitar-se a uma multa de 10% sobre o valor contratado da venda. 9. Ora, como no dia 24/09/1993 o Banco SRL transferiu as ações da AÇOMINAS para a Autuada, esta, tendo assumido as obrigações contratuais daquele junto ao BESA, deveria, então, no prazo acordado, ter providenciado a transferência da divida contraída pelo BESA junto ao BNDES para seu próprio nome, fato este que, pelo que consta dos autos, não teria acontecido, como também não teria ocorrido a penalização pecuniária prevista em contrato. 10. Assim, observa-se que a Autuada teria passado a deter a titularidade daquelas ações, além de uma divida, para com sua controladora (o BESA), no valor original de CR$3.840.240.074,92, financiada em 20 prestações semestrais a serem pagas a partir de 15/03/1996, enquanto que o BESA teria permanecido com o débito junto ao BNDES, originariamente no valor de CR$9.020.000.000,00, uma vez que a Autuada não o teria Xansferido legalmente para seu próprio nome. 10 Processo n° 10580.005356/2002-80 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl. 6 11. Já o Banco SRL exerceu o papel de mero intermediário nessas transações, visto que recebeu o repasse dos ativos comprados do BNDES, pelo BESA, utilizando-os para adquirir as ações da ACOMINAS e transferi-las, de imediato, para a Autuada, não auferindo, aparentemente, nenhuma vantagem financeira com as negociações. 12. Outra transação realizada pela Autuada, também financiada por terceiro, refere- se A compra, junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em 13/07/1998, com a interveniência da empresa Econômico S.A. Empreendimentos (ESAE) — holding das empresas não financeiras do Grupo Econômico e, também, subsidiária do BESA, que participou dessa operação como fiadora e principal pagadora da Autuada —, de 4.929.783.624 ações ordinárias nominativas da AÇOMINAS, pagando R$1.367.074,27 à vista, ficando o restante, no valor de R$27.113.639,88, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, além de juros de 3% ao ano, para ser quitado em 48 parcelas trimestrais, a partir de 90 dias do encerramento do prazo de carência para inicio do pagamento, que foi de 40 trimestres. Como garantia do pagamento, todas as ações adquiridas foram dadas em penhor pela Autuada, ao BDMG, juntamente com outras ações da mesma espécie de titularidade da Autuada. 13. Em mais três ocasiões, a Autuada recebeu recursos financeiros do BESA (03/08/1998, 27/09/1999 e 14/12/2000) para a aquisição de, respectivamente, debêntures conversíveis em ações da ACOMINAS, no valor de R$29.998.207,81; ações ordinárias nominativas da ACOMINAS, no valor de R$68.832.204,21; e ações ordinárias e preferenciais nominativas da ACOMINAS, no valor de R$3.134.039,30. Em garantia, a Autuada deu em caução ao BESA as próprias ações e debêntures negociáveis. 14. Saliente-se que, nesses casos, os contratos que suportam tais operações registram que a devolução dos valores transferidos pelo BESA A Autuada deverá acontecer somente A. época da realização das referidas ações, ou seja, quando elas forem negociadas pela Autuada. Isto significa, na prática, que os referidos contratos não estipulam prazo determinado para a devolução dos recursos. Como o BESA controlava a Autuada e era ele, efetivamente, quem decidia as políticas e a estratégia relativas aos investimentos de sua controlada — ainda que estivesse em regime de liquidação extrajudicial, cabendo ao Liquidante adotar as medidas de interesse dos credores da massa liquidanda — enquanto essas ações continuassem em poder da Autuada os débitos desta para com o BESA nunca venceriam. 15. Em 28/02/2001, a Autuada e o BESA celebram instrumento contratual pelo qual a primeira confessa e consolida uma divida para com a sua controladora, no valor total de R$230.558.907,80. Essa divida refere-se a quatro contratos firmados anteriormente pelas mesmas empresas, quais sejam aqueles pactuados em 24/09/1993, 03/08/1998, 27/09/1999 e 14/12/2000. Consoante este novo contrato, a devolução dos recursos transferidos pelo BESA dar-se-ia, tão-somente, quando a Autuada negociasse as ações da AÇOMINAS com terceiros, ou sej a, igualmente ao previsto nos três últimos contratos citados, não havia urn prazo certo e determinado para o pagamento do débito. 16. Quanto ao primeiro dos contratos, celebrado em 24/09/1993, por intermédio do qual a Autuada assumia a divida do Banco SRL com o BESA, além de comprometer-se a passar para seu próprio nome a divida do BESA junto ao BNDES, os prazos contratuais de devolução dos recursos não foram respeitados. No dia 28/02/2001, já haviam vencido dez das vinte parcelas semestrais acordadas, sem que a Autuada tivesse realizado qualquer pagamento. 17. Posteriormente, em 07/12/2001, a Autuada, por determinação do BESA, vendeu t_ILas suas ações da ACOMINAS, em Leilão Público, para a Gerdau Participações Ltda., li ficando, então, a Autuada, obrigada a liquidar seu débito junto ao BDMG, no valor original de R$27.113.639,88, já que parte dessas próprias ações havia sido dada em garantia do pagamento. Para tanto, a Autuada contratou aporte financeiro junto ao BESA, em 20/12/2001, no valor de R$26.027.707,05, valor este pelo qual foi quitado o débito com o BDMG, após o desconto concedido por aquele banco, em 21/12/2001, conforme recibo de fls. 85 e 86. 0 pagamento do empréstimo seria realizado quando da liquidação financeira das ações a ser feita pela "Gerdau". 18. Em face do referido desconto concedido pelo BDMG, por conta do pagamento antecipado da divida, a Autuada apresentou um lucro contábil e, em decorrência, restou obrigado ao recolhimento de alguns tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Para fazer frente a tais despesas, a Autuada recorreu, em 10/01/2002, a novo aporte de recursos fornecido pelo BESA, no valor de R$2.629.574,00, cuja devolução, mais uma vez, deveria ocorrer apenas quando do recebimento pela venda das ações da AÇOMINAS. 19. A propósito, a venda dessas ações para a empresa "Gerdau" ocorreu em 07/12/2001, pelo valor de R$434.784.886,88, liquidado financeiramente em 20/02/2002. Como em 12/12/2001 o Juizo da 20a Vara Federal em Salvador determinou, em processo referente A Medida Cautelar Fiscal impetrada pela Fazenda Nacional contra o BESA — Em Liquidação Extrajudicial, o arresto do valor que deveria ser recebido pela Autuada pela venda das ações, a importância de R$434.784.886,88 foi depositada em Juizo, em 20/02/2002, na Caixa Econômica Federal, através de dois cheques administrativos emitidos pela "Gerdau" em nome do BESA, nos valores respectivos de R$247.462.604,30, que corresponderia ao pagamento do débito da Autuada para com o BESA; e outro de R$187.322.282,58 — complementando o valor total da transação —, que foi objeto de contrato de mútuo celebrado entre a Autuada e o BESA. 20. Em virtude dos multicitados contratos firmados entre o BESA e a Autuada, esta se apropriou, mensalmente, durante os períodos -base fiscalizados (1997 a 2000), de juros e das variações monetárias passivas incidentes sobre o montante do saldo devedor desses empréstimos. 21. Diante dos fatos narrados e de tudo o mais que deles se pode depreender, resta evidente a conclusão a que chegaram os Autuantes, no sentido de que o verdadeiro titular das ações da AÇOMINAS, aparentemente adquiridas pela Autuada, com financiamento do BESA, e vendidas em Leilão Público, no dia 07/12/2001, cuja liquidação financeira pela empresa compradora (a "Gerdau") veio a ocorrer em 20/02/2002, era o próprio BESA, a despeito de a Autuada ter contabilizado os respectivos dispêndios financeiros e declarado que o BESA tenha feito o mesmo em relação As receitas correspondentes. 22. Diversas circunstancias e elementos constantes dos autos confluem na direção desse entendimento. Primeiramente, há que se esclarecer que todas as transações relativas A aquisição de ações da AÇOMINAS foram realizadas com recursos oriundos do BESA, com exceção da compra efetuada junto ao BDMG, em 13/07/1998, integralmente liquidada pelo BESA, em 20/12/2001, — antes que a Autuada houvesse feito qualquer pagamento —, pelo valor de R$26.027.707,05, mediante a celebração de mais um dos inúmeros contratos de aporte de recursos firmados entre o BESA e a Autuada, sem prazo fixo para ressarcimento. 23. As demais operações de financiamento oferecidas pelo BESA A Autuada foram todas consolidadas no "Instrumento Particular de Confissão, Consolidação de Divida e Outras Avenças", As fls. 80 a 84, pactuado pelas duas empresas em 28/02/2001, que estabelecia a devolução dos numerários transferidos do BESA para a Autuada somente quando esta negociasse com terceiros a venda das ações da AÇOMINAS. 12 Processo n° 10580.00535612002-80 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl. 7 24. Inclusive, o referido Instrumento, a certa altura, esclarece que: "relativamente aos aportes de recursos retrocitados, remanesce pendente de solução a forma de liquidação das contratações a saber:", para, logo em seguida, relacionar os contratos abrangidos e substituidos por esse novo contrato, reconhecendo, explicitamente, as partes envolvidas, que os mencionados contratos não determinavam a respeito de como e quando os recursos aportados seriam devolvidos ao supridor. 25. Nunca é demais lembrar que o BESA controlava a Autuada e, em última análise, é quem decidia sobre a oportunidade da venda das ações. Portanto, caso fosse do interesse do BESA e do Liquidante — já que o banco se encontrava em regime de liquidação extrajudicial —, as ações da AÇOMINAS, artificiosamente detidas pela Autuada, poderiam jamais ser vendidas. 26. Com a venda do total das ações da ACOMINAS para a empresa "Gerdau", pelo valor total de R$434.784.886,88, o pagamento, efetuado em juizo pela compradora, foi feito diretamente em nome do BESA, em 20/02/2002, sendo o primeiro dos dois cheques depositados na Caixa Econômica Federal, no valor de R$247.462.604,30, correlacionado A quitação da divida da Autuada para com o BESA, enquanto o segundo, no valor de R$187.322.282,58, posto A. disposição do BESA, porém, sob a justificativa de empréstimo concedido pela Autuada ao BESA, acobertado por contrato de mútuo, As fls. 485 a 489, providencialmente firmado entre as coligadas, na mesma data. 27. Como se pode observar, a Autuada era, oficialmente, a proprietária das ações da AÇOMINAS, embora o BESA é quem tenha investido os recursos necessários para sua aquisição; quem tenha quitado sua divida perante terceiro, quando a Autuada se encontrava obrigada a liberar-se do gravame representado pelas próprias ações dadas em garantia do pagamento da divida; quem tenha decidido o momento conveniente para negociá-las; e quem tenha efetivamente recebido o montante certo e ajustado pelo negócio realizado. 28. Desse modo, retornando As conclusões erigidas na peça exordial ora contestada, é inegável que uma possível e provável devolução, do BESA para a Autuada, da quantia mutuada significaria a transferência graciosa e indevida de recursos financeiros do primeiro (Controlador) para a segunda (Controlada). 29. Ainda mais patente resta a imputação, conferida à Autuada, de exercer o papel de pessoa interposta pelo BESA, em relação As transações realizadas com as ações de emissão da ACOMINAS. 30. A alegação de que as operações foram devidamente contabilizadas e estão amparadas em documentação hábil e idônea, longe de ser inquestionável, mostra-se insuficiente, no presente caso, mormente no que se refere a alguns dos contratos apresentados, que consistem, consoante explanação anterior, em meras formalidades, na medida em que contêm cláusulas flagrantemente descumpridas, omissões ou obscuridades, em especial no que tange A. forma e ao prazo para devolução dos recursos supridos. 31. Nesse sentido, não lid como aceitar a dedutibilidade das despesas apropriadas periodicamente pela Autuada, a titulo de juros e variação monetária passiva, tendo em vista que ela não detinha a verdadeira titularidade das ações, cujas aquisições, supostamente financiadas pelo BESA, pretextaram tal aproveitamento indevido em diversos exercícios. 32. Portanto, ficam mantidas as glosas de despesas desnecessárias, relativas A apraRriação indevida de encargos financeiros, nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. 13 33. 0 item 2 do Auto de Infração, que trata de adições ao lucro liquido do ano- calendário de 1998, não computadas na apuração do lucro real, no valor total de R$2.849.313,72, dividido em dois subitens, nos valores respectivos de R$1.162.847,30 e R$1.686.466,42, conforme Termo de Verificação Fiscal, à fl. 18, não foi contestado pela Impugnante, razão pela qual passa-se à análise do item subseqüente. 34. No item 3, tributou-se a importância de R$5.529.142,20, no ano-calendário de 1999, considerada como indevidamente excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, por tratar-se de ativo diferido remanescente de período -base anterior, vez que não comprovado o emprego dos recursos que geraram tal encargo. 35. A Impugnante declara que o referido valor, baixado em 1999, refere-se a variações monetárias passivas decorrentes das atualizações dos saldos das contas correntes mantidas entre as empresas ligadas do Grupo Econômico, alocadas no ativo diferido em diversos meses do ano de 1992, a titulo de despesas pré-operacionais, para posterior amortização, como previsto na legislação pertinente. 36. Em seguida, reconhece que, no citado período-base, a empresa já se encontrava em operação, fato este que não justificava a contabilização dessas despesas no ativo diferido, mas informa também que esse equivoco não trouxe prejuízos ao fisco, pois apurou prejuízo fiscal tanto em 1992 como em 1999, bastando, agora, que seja feita a recomposição dos resultados desses dois períodos -base. 37. Como se vê, a própria Autuada admite que, no ano de 1992, não se encontrava em fase pré-operacional e não possuía novos projetos em andamento que justificassem o registro contábil de despesas financeiras, representadas por variações montarias passivas, no ativo diferido, mas, ainda assim, o fez, em diversos meses daquele ano, o que veio a repercutir no resultado dos dois semestres do ano-calendário de 1992. 0 saldo dessa conta de ativo diferido foi sendo atualizado monetariamente e, em 31/12/1999, foi integralmente excluído do lucro liquido quando da apuração do lucro real. 38. Ora, não somente essa exclusão é completamente indevida, assim como não se pode, também, autorizar a recomposição simultânea dos resultados dos períodos-base envolvidos, sugerida pela Impugnante, no caso, adicionando as despesas no ano-calendário de 1999 e excluindo-as nos dois semestres do ano-calendário de 1992. 39. Primeiramente, porque os períodos -base ocorridos no ano-calendário de 1992, de há muito, já foram alcançados pelo prazo decadencial, o que impede qualquer alteração nos resultados originais, ainda que tenham sido apurados prejuízos fiscais, como afirma a Autuada. 40. Além disso, não é correto o entendimento esposado pela Interessada de que o deslocamento da baixa do saldo residual diferido da base de cálculo de 1999 para o período- base de 1992 não produzirá conseqüência fiscal, tese que busca demonstrar através do demonstrativo de fl. 392. Nele, a Impugnante relaciona os valores do "resultado contábil" e do "lucro inflacionário" apurados nos dois semestres de 1992, conforme declaração de rendimentos (rid() anexada), e os valores alterados, caso se considerasse os efeitos da correção monetária devedora indevidamente diferida. 41. Segundo esse demonstrativo, o "resultado contábil", originariamente positivo, passa a ser negativo com as alterações introduzidas. 0 mesmo ocorre em relação ao "lucro inflacionário" — também positivo e em montante superior ao "resultado contábil", ocasionando a apuração de prejuízo — quando diminuído de igual valor. Contudo, o lucro tributável (ou prejuizo fiscal) s6 poderia ser corretamente aferido depois de ajustado pelas adições e 14 Processo n° 10580.005356/2002-80 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl. 8 exclusões previstas na legislação do imposto de renda, porém, não trazidas ao referido demonstrativo. Logo, seria possível, sim, a apuração de lucro real. 42. Ademais, a Impugnante não comprovou a efetividade das alegadas despesas, limitando-se a declarar que se tratam de "variações monetárias passivas decorrentes das atualizações dos saldos das contas correntes mantidas entre as empresas ligadas do Grupo Econômico...", o que é bastante vago, além de discorrer sobre a obrigatoriedade da correção monetária das contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma. 43. Desse modo, mantém-se a tributação da importância de R$5.529.142,20, relativa ao ano-calendário de 1999. 44. No que tange à compensação de prejuízos, a Impugnante alega que o saldo acumulado é suficiente para absorver toda a base tributável. 45. Com relação aos prejuízos existentes em 31/12/1994, a questão encontra-se devidamente solucionada, uma vez que foi objeto de outra autuação, constante do processo n° 10580.003736/00-19, julgado "procedente em parte", conforme Decisão desta DRJ/Salvador, com copia às fls. 569 a 583, mantida pela Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme copia do Acórdão, as fls. 584 a 593, vindo a transitar em julgado na esfera administrativa, em conformidade com Despacho exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com cópia às fls. 594 a 597. 46. Logo, o saldo de prejuízos acumulados, em 31/12/1994, relativo à atividade "rural", era de R$23.128.184,00, enquanto que a Contribuinte efetuou uma compensação no valor de R$31.924.718,00, ou seja, R$8.796.534,00 a maior do que o permitido, conforme apurado no referido processo. 47. Assim, para efeito de compensação com os valores tributáveis apurados e mantidos no presente processo, — todos relativos ao exercício de atividade "geral", devidamente ajustados pelos lucros/prejuízos fiscais declarados pela Autuada, nos próprios períodos-base fiscalizados —, estão disponíveis os prejuízos fiscais oriundos de períodos-base anteriores, conforme tabela abaixo, extraídos do demonstrativo SAPLI, após as alterações pertinentes, anexado às fls. 598 a 604. PREJUÍZOS ANTERIORES COMPENSÁVEIS ATIVIDADE GERAL ATIVIDADE RURAL Acumulado até 31/12/1994 963.018,00 0,00 31/12/1995 13.787.652,03 18.041.977,00 31/12/1996 0,00 3.523.690,33 48. A compensação de prejuízos será, então, efetuada de acordo com o demonstrativo a seguir. Atividade Atividade Atividade Atividade Atividade Atividade Atividade Atividade Geral AC Rural AC Geral AC Rural AC Geral AC Rural AC Geral AC Rural AC 1997 1997 1998 1998 1999 1999 2000 2000 15 Atividade Geral AC 1997 Atividade Rural AC 1997 Atividade Geral AC 1998 Atividade Rural AC 1998 Atividade Geral AC 1999 Atividade Rural AC 1999 Atividade Geral AC 2000 Atividade Rural AC 2000 Lucro/Prejuízo Declarado 0,00 (11.676.098,32) 0,00 (11.601.119,31) (32.255.525,12) 0,00 (6.915.842,86) 0,00 Valor Tributável Apurado 9.615.372,51 0,00 11.684.936,07 0,00 27.074.729,38 0,00 19.922.167,59 0,00 Lucro/Prejuízo Ajustado 9.615.372,51 (11.676.098,32) 11.684.936,07 (11.601.119,31) (5.180.795,74) 0,00 13.006.324,73 0,00 Lucro/Prejuízo após Comp. no próprio Período 0,00 (2.060.725,81) 83.816,76 0,00 (5.180.795,74) 0,00 13.006.324,73 0,00 Comp. de Prej. Anteriores limitada a 30% 0,00 0,00 25.145,03 0,00 0,00 0,00 3.901.897,42 0,00 Lucro Tributável 0,00 0,00 58.671,73 0,00 0,00 0,00 9.104.427,31 0,00 49. Portanto, conclui-se pela manutenção da exigência fiscal nos exatos moldes descritos no Auto de Infração de IRPJ. 50. Quanto ao Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, decorrente do item primeiro da autuação do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que foi decidido para o Auto de Infração principal. Assim, uma vez confirmada a ocorrência dos fatos geradores que deram causa ao lançamento, impõe-se-lhes igual desígnio. 51. Saliente-se que foram devidamente ajustadas as bases de cálculo da CSLL relativas a cada período -base objeto do presente lançamento, remanescendo base de cálculo positiva somente no ano-calendário de 2000, no qual efetuou-se a compensação com bases negativas de períodos anteriores, observado o limite de 30% (trinta por cento), conforme demonstrativo SAPLI, anexado As fls. 605 e 606. A recorrente tomou ciência da decisão DRJ em 09/10/2006 e apresentou recurso em 08/11/2006. Em seu recurso alega: - não existiriam motivos para que o BESA viesse a colocar a recorrente como interposta pessoa para aquisição das ações da Açominas; - Lançou a recorrente nos seus livros contábeis e fiscais as aquisições realizadas; - pagou efetivamente a recorrente todos os impostos inerentes As transações realizadas; - estava a recorrente a0 adquirir referidas ações cumprindo os seus objetivos sociais; - que, mesmo atribuindo à recorrente qualificou a multa de oficio; • - em relação aos CUSTOS, ENCARGOS NA° NECESSÁRIOS: em 24/09/1993, o papel de interposta pessoa, não DESPESAS OPERACIONAIS E a Autuada adquiriu do Banco SRL 16 Processo n° 10580.005356/2002-80 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl. 9 21.290.549.800 ações ordinárias nominativas e 17.420.000 ações preferenciais nominativas da AÇOMINAS, através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato de Repasse de Ativos (doc. 05), por força do qual a Autuada assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Repasse de Ativos celebrado entre o Banco SRL e o BESA (doc. 06), inclusive a forma de pagamento realizada diretamente ao BESA, em 20 parcelas semestrais e sucessivas, atualizadas pelo IGP-m, e em determinadas hipóteses pelo mesmo critério legal para atualização dos recursos repassados pelo BNDES (doc. 07); - que o relator da decisão recorrida afirmou, sem provas, que o BESA pactuou um prego de CR$ 9.020.000.000,00, a compra de ativos (dividas da SIDERBRAS), cuja destinação seria aquisição da Açominas e repassou ao SRL por CR$ 3.840.240.074,92. Ocorre que, o que se encontra textualmente no contrato celebrado entre o BNDES e o BESA e que perfaz um valor de até CR$ 9.020.000.000,00.. Que se o julgador tivesse solicitado informações teria tomado conhecimento que a diferença de referidos valores correspondem A negociação com terceiros; - quanto ao não cumprimento da obrigação de transferência das ações e a não cobrança da penalidade respectiva, ocorreu por convenção das partes, diante da confiança entre a cessionária e o BESA; - em 31/08/1997, 02/02/1998 e 28/02/1998, a Autuada exerceu o seu direito A subscrição de ações e adquiriu respectivamente, 7.648.938,27, 4.548.098,54 e 4.868.098,54 ações da ACOMINAS, com recursos próprios. Diferentemente do alegado na decisão recorrida adquiriu ações sem qualquer interveniência do BESA; • - Em 13/07/1998, adquiriu do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) as ações ou direitos do capital social da AÇOMINAS, através dos seguintes instrumentos: Contrato de Compra e Venda de Ações, pelo qual adquiriu 4.929.783.624 ações ordinárias nominativas da AÇOMINAS, ao valor de R$28.480.714,15, a ser pago na forma ali estabelecida (doc. 08); Contrato de Cessão de Direitos de Opções de Compra de Debêntures Conversíveis, pelo qual adquiriu 10.902.611.960 opções de compra de debêntures, ao valor de R$1.761.916,79, pago A. vista (doc. 09); Contrato de Compra e Venda de Debêntures, pelo qual adquiriu 8.173.561.812 debentures (doc. 10), pelo valor de R$1.928.292,03, pago A. vista; • - em 03/08/1998, 27/09/1999 e 14/12/2000 celebrou com o BESA, seu controlador, respectivamente, os seguintes instrumentos: Termo de Caução de Títulos (Debêntures) em Garantia de Fornecimento de Recursos para aquisição de 136.561.431.975 debêntures imediatamente conversíveis em ações, no valor de R$29.988.207,81 (doc. 11); Termo de Caução de Títulos (ações da AÇOMINAS) em Garantia de Aporte de Recursos para aquisição de 33.506.452.277 ações, no valor de R$68.832.204,21 (doc. 12); e Termo de Caução de Títulos (ações da AÇOMINAS) em Garantia de Aporte de Recursos para aquisição de 291.469 ações, no valor de R$3.134.039,30 (doc. 13); • visando A. consolidação do seu debito com o BESA, a Autuada e o BESA celebram, em 28/02/2001, Instrumento Particular de Confissão, Consolidação de Divida e outras Avencas, ficando identificado o saldo devedor total de R$230.558.907,80, com prazo de pagamento condicionado à venda das ações da AÇOMINAS (doc. 14). Estando o BESA, detentor de 99,99% do capital social da Autuada, sob o regime de Intervenção decretada pelo anco Central, desde 11/08/1995 (doc. 15), e posteriormente Liquidação Extrajudicial (doc. \,...",„,_,,, ... \-&••••••- 17 16), que perdura até hoje, determinou, dentro do seu programa de desmobilização, a venda das 10.442.438 ações da AÇOMINAS, de propriedade da Autuada; - Em 07 de abril de 2001 a Recorrente, em leilão público, vendeu todas as ações que possuía de emissão da Açominas A Gerdau e cuja liquidação financeira ocorreu no dia 20 de fevereiro de 2002;. Para que a venda pudesse ocorrer, necessitava a Recorrente de recursos para fazer face ao seu debito com o BDMG e recolher os tributos devidos, e diante da circunstância La liquidação extrajudicial, o BESA tinha o dever legal de cuidar de seus ativos, no caso a própria recorrente e forneceu recursos para tais fins na forma dos contratos que integram o presente contrato; - que o fato é claro: a participação acionária na Açominas era de propriedade da recorrente e respeitando-se a personalidade jurídica desta, o BESA auxiliou-a a proteger seus ativos diante do processo de liquidação vivenciado, não existindo qualquer ato de simulação ou pessoa interposta tanto pelo BESA quanto pela recorrente; - que o fato da recorrente ter efetivado a venda das ações e posteriormente ter realizado o pagamento ao BESA gerou ao fisco muito mais tributo que se as ações tivessem sob a titularidade exclusiva do BESA; • - Em 12/12/2001, o juizo da 20a Vara Federal era Salvador, em garantia da Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o BESA — Em Liquidação extrajudicial, determinou o arresto dos valores que iriam ser recebidos pela Autuada, no montante de R$434.784.886,88, relativos A liquidação financeira da venda das ações da ACOMINAS, ocorrida em leilão realizado em 07/12/2000 A Gerdau Participações (docs. 22 e 23); • diante da determinação judicial, os valores de propriedade da Autuada foram depositados na Caixa Econômica Federal, A disposição da Justiça, através de dois cheques administrativos, nos valores de R$247.462.604,30 e R$187.322.282,58, totalizando o valor da venda das ações de R$434.784.886,88, para garantia da ação de Execução Fiscal, conforme recibos em anexo (doc. 24). Existindo um débito da Autuada com o BESA, no valor de R$247.462.604,30, relativo aos instrumentos de aportes supracitados, e sendo os valores arrestados de propriedade da Autuada e estando A disposição exclusiva do BESA, tendo em vista ser este o único sujeito passivo na Ação de Execução, a Autuada destinou os valores abaixo para os seguintes fins: o depósito de R$247.462.604,30 foi destinado A. quitação do seu débito com o BESA; o depósito de R$187.322.282,58 foi objeto de mútuo entre o BESA e a Autuada, conforme Instrumento Particular de Mútuo, datado de 20/02/2002 (doc. 25 — fls. 485 a 489) estando inclusive atualmente quitados pelo BESA; • - que, os encargos financeiros decorrentes destes aportes e que estão comprovados constituem uma despesa absolutamente necessária e dedutivel e cuja contrapartida foi registrada de modo integral como receita financeira para a entidade credora.. • - quanto As EXCLUSÕES INDEVIDAS, o saldo residual do ativo diferido baixado no ano de 1999, excluído na apuração do lucro real, no valor total de R$5.529.142,42, era composto de despesas pré-operacionais, no valor de R$8.530,01, despesas financeiras, no valor de R$5.520.257,95, e despesas de implantação (lei 8.200), no valor de R$354,46. 0 registro das despesas pré-operacionais no ativo diferido, para posterior amortização, é faculdade do contribuinte para evitar a decadência da compensação de prejuízo fiscal, consoante regra vigente até 31/12/1994. 0 que caracteriza a despesa como diferida (art. 209 do RIR/80) 6. o momento em que ela é realizada ou incorrida, ou seja, o aspecto temporal. Ressalte-se que a despesa registrada no ativo diferido está sujeita As mesmas condições 18 Processo n° 10580.005356/2002-80 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl. 10 estabelecidas para a dedutibilidade das despesas operacionais expressas no artigo 162 do RIR/80; • os encargos financeiros glosados pelo fisco correspondem a variações monetárias passivas decorrentes das atualizações dos saldos das contas correntes mantidas entre as empresas ligadas do Grupo Econômico. Tais encargos foram parcialmente alocados ao ativo diferido nos meses de março, abril, maio, julho, setembro e outubro de 1992. Realmente, a autuada já se encontrava em operação e não possuía novos projetos em andamento que justificassem o registro contábil das despesas, de competência do período-base de 1992, em conta do ativo diferido; • entretanto, o equivoco cometido pela Autuada não trouxe nenhum prejuízo para o fisco, conforme demonstrativo em anexo, já que seriam apurados prejuízos fiscais em lugar de lucros inflacionários naqueles períodos -base, não havendo fundamentos para a presente autuação. Esclareça-se que os prejuízos formados nos períodos-base de 1992 eram compensados independentemente de prazo. Assim, as referidas despesas devem receber o tratamento previsto no artigo 193, § 2°, do RIR194, relativo A. inexatidão quanto ao período- base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesas (reproduz o artigo), ou seja, deve-se recompor os resultados para que seja adicionada a despesa ao lucro liquido do período -base indevido (ano-calendário de 1999) e exclui-la do lucro liquido do período-base de competência (ano-calendário de 1992). Considerando que a Autuada não apresentou lucro real nos anos-calendário de 1992 e 1999, tal procedimento não produzirá qualquer conseqüência fiscal; • outrossim, independente dos encargos previstos nos contratos, a correção monetária das contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma era obrigatória, nos termos do art. 4' do Decreto 332/91, mantida no RIR/94, art. 396, inciso I, letras "e" e "f". Como tais efeitos integravam a correção monetária do balanço, o tratamento fiscal era o seguinte: se o saldo de correção monetária fosse devedor, era uma despesa dedutivel; se fosse credor, era uma receita tributável, sendo facultada a postergação do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário não realizado. Os valores correspondentes As liquidações do saldo da conta de mútuo, ressalvada a parcela utilizada pelo mutuante para o aumento de capital da mutuária, eram considerados na apuração do lucro inflacionário realizado. Desse modo, são dedutiveis os valores decorrentes da correção monetária calculada sobre o saldo das contas-correntes entre empresas coligadas, confonne letra de lei; 0 julgamento foi convertido em diligência pela resolução 105-1.445 de 18 de dezembro de 2008. 0 voto da resolução é reproduzido abaixo: 0 contribuinte alega que reconheceu as despesas com a operação de empréstimo para aquisição de ações, mas que também reconheceu a receita com venda das mesmas, e que teria pago os impostos relativos A. operação. Verifico na DIPJ entregue em 2003 que o contribuinte reconhece R$ 94.955.289,76 a titulo de outras receitas não operacionais e efetivamente paga R$ 44.01,2443,18 a titulo de IRPJ e R$ 14.605.004,85 a titulo de CSLL. 19 Não é possível afirmar que tal receita e tributos sejam relativos ao ganho na operação de vendas de ações que foram objeto do presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de baixar o presente processo em diligência para que a autoridade lançadora verifique nos livros e documentos do sujeito passivo a origem das receitas não operacionais declaradas pela recorrente em 2002. Em atendimento A. resolução a recorrente foi intimada a apresentar os livros diário e razão referente a 2002 e comprovar a origem mediante documentação e lançamentos efetuados na contabilidade do ano 2002, das respectivas receitas operacionais declaradas na DIPJ/2003 Ficha 06 A — Linha 43 — outras receitas não operacionais declaradas na DIPJ/2003 — valor de R$ 94.955.289,76. Em atendimento à intimação a recorrente apresentou os documentos de fls. 774 a 797. Consta dos autos envio de termo de encerramento da diligência à recorrente em 26/05/2009 (fls. 803) e não consta manifestação da mesma sobre o termo. o Relatório. Voto Conselheiro Relator Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator 0 recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicio a análise pelo item 3 do auto de infração. Trago abaixo a manifestação da DRJ sobre a matéria: No item 3, tributou-se a importância de R$5.529.142,20, no ano- calendário de 1999, considerada como indevidamente excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, por tratar-se de ativo diferido remanescente de período-base anterior, vez que não comprovado o emprego dos recursos que geraram tal encargo. A Impugnante declara que o referido valor, baixado em 1999, refere-se a variações monetárias passivas decorrentes das atualizações dos saldos das contas Correntes mantidas entre as empresas ligadas do Grupo Econômico, alocadas no ativo diferido em diversos meses do ano de 1992, a titulo de despesas pré-operacionais, para posterior amortização, como previsto na legislação pertinente. Em seguida, reconhece que, no citado período-base, a empresa já se encontrava em operação, fato este que não justificava a contabilização dessas despesas no ativo diferido, mas informa 20 Processo n° 10580.005356/2002-80 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl. 11 também que esse equivoco não trouxe prejuízos ao fisco, pois apurou prejuízo fiscal tanto em 1992 como em 1999, bastando, agora, que seja feita a recomposição dos resultados desses dois períodos-base. Como se vê, a própria Autuada admite que, no ano de 1992, não se encontrava em fase pré-operacional e não possuía novos projetos em andamento que justificassem o registro contábil de despesas financeiras, representadas por variações montarias passivas, no ativo diferido, mas, ainda assim, o fez, enz diversos meses daquele ano, o que veio a repercutir no resultado dos dois semestres do ano-calendário de 1992. 0 saldo dessa conta de ativo diferido foi sendo atualizado monetariamente e, em 31/12/1999, foi integralmente excluído do lucro liquido quando da apuração do lucro real. Ora, não somente essa exclusão é completamente indevida, assim como não se pode, também, autorizar a recomposição simultânea dos resultados dos períodos-base envolvidos, sugerida pela Impugnante, no caso, adicionando as despesas no ano-calendário de 1999 e excluindo-as nos dois semestres do ano-calendário de 1992. Primeiramente, porque os períodos-base ocorridos no ano- calendário de 1992, de há muito, jci foram alcançados pelo prazo decadencial, o que impede qualquer alteração nos resultados originais, ainda que tenham sido apurados prejuízos fiscais, como afirma a Autuada. Além disso, não é correto o entendimento esposado pela Interessada de que o deslocamento da baixa do saldo residual diferido da base de cálculo de 1999 para o período-base de 1992 não produzirá conseqüência fiscal, tese que busca demonstrar através do demonstrativo de fl. 392. Nele, a Impugnante relaciona os valores do "resultado contábil" e do "lucro inflacionário" apurados nos dois semestres de 1992, confOrme declaração de rendimentos (não anexada), e os valores alterados, caso se considerasse os efeitos da correção monetária devedora indevidamente diferida. Segundo esse demonstrativo, o "resultado contábil", originariamente positivo, passa a ser negativo com as alterações introduzidas. O mesmo ocorre em relação ao "lucro inflacionário" — também positivo e em montante superior ao "resultado contábil", ocasionando a apuração de prejuízo — quando diminuído de igual valor. Contudo, o lucro tributável (ou prejuízo fiscal) só poderia ser corretamente aferido depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, porém, não trazidas ao referido demonstrativo. Logo, seria possível, sim, a apuração de lucro real. Ademais, a Impugnante não comprovou . a efetividade das alegadas despesas, limitando-se a declarar que se tratam de "variações monetárias passivas decorrentes das atualizações dos saldos das contas correntes mantidas entre as empresas 21 ligadas do Grupo Econômico... ", o que é bastante vago, além de discorrer sobre a obrigatoriedade da correção monetária das contas representativas de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma. Desse modo, mantém-se a tributação da importância de R$5.529.142,20, relativa ao ano-calendário de 1999. Não há reparo a fazer à decisão recorrida. A própria argumentação da recorrente opera em seu desfavor. Inicialmente admite que, indevidamente, registrou no ativo diferido despesas que teria incorrido em 1992, quando já se encontrava em operação e não possuía novos projetos ou expansões em andamento que justificassem tal registro contábil. Afirma, no entanto, que este equivoco não trouxe prejuízo ao fisco, já que seriam apurados prejuízos fiscais em lugar de lucros inflacionários naqueles períodos -base. Apresenta anexo de fls.392 para confirmar o alegado. No entanto não traz qualquer prova da efetividade da despesa e, como bem observado pela DIU, também não demonstra que não há adições e exclusões que interferem na apuração do lucro real e podem alterar os alegados prejuízos alegados nos exercícios posteriores. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário nesta matéria. A outra infração foi descrita no voto recorrido como abaixo: "No mérito, o item 1 do Auto de Infra cão trata da glosa de despesas consideradas desnecessárias, consubstanciadas em encargos financeiros contabilizados pela Autuada, nos anos- calendário de 1997 a 2000, relativos a juros e variação monetária passiva decorrentes de aquisições de ações da empresa AÇOMINAS, financiadas por sua Controladora, o Banco Econômico S/A (BESA) — Em Liquidação Extrajudicial, uma vez que a Interessada apenas teria servido de interposta pessoa para o BESA, conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal, cis fls. 18 a 25. Por sua vez, a Impugnante alega que todas as transações foram devidamente contabilizadas e ocorreram sob o amparo de documentação hábil e idônea, não havendo porque deixar de considerar os custos referentes a essas operações. Segundo a Impugnante a aplicação de recursos na aquisição, ao longo do tempo, de grande quantidade de ações da ACOMINAS, visava ao cumprimento de seu objetivo social. Contudo, como se verá adiante, a maior parte desses recursos adveio de terceiros, no caso, de financiamentos concedidos pelo próprio BESA. A primeira dessas transações ocorreu em 24/09/1993, quando, por intermédio do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato de Ativos (doc. de fls. 46 a 47 e 441 a 442), a Autuada adquiriu do Banco SRL 21.290.549.880 ações 22 Processo n° 10580.005356/2002-80 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 El. 12 ordinárias nominativas e 17.420.000 ações preferenciais nominativas da ACOMINAS, vindo a assumir todos os direitos e obrigações constantes do Contrato de Repasse de Ativos (doc. de fls. 41 a 45 e 443 a 447) firmado entre o Banco SRL e o BESA, em 15/09/1993. Por força do referido Contrato, o BESA repassou ao Banco SRL —pelo preço de CR$ 3.840.240.074,92, a serem pagos em vinte parcelas semestrais, vencendo a primeira delas em 15/03/1996, atualizadas mensalmente pelo IGP-M, além de juros a taxa de 12% ao ano — os ativos (representados por dividas vencidas, renegociadas e/ou debentures, da Siderúrgica Brasileira S/A — SIDERBRAS (em liquidação), junto ao BNDES) adquiridos do BNDES, através do Contrato de Compra e Venda de Ativos (doc. de fls. 33 a 40 e 500 a 507), celebrado entre o BNDES e o BESA, em 14/09/1993, com a finalidade especifi ea de liquidar ações ordinárias e/ou preferenciais da ACOMINAS (do grupo SIDERBRAS), sendo que tal direito poderia ser repassado para terceiros, como efetivamente o foi, para o Banco SRL. 0 valor da transação (entre o BNDES e o BESA) foi de CR$9.020.000.000,00 e o pagamento previsto em vinte parcelas semestrais, atualizadas mensalmente pelo IGP-M, sobre as quais incidiam juros, vencendo a primeira parcela no 5° semestre após a data da liquidação das ações. Em suma, após pactuar com o BNDES (em 14/09/1993), ao prep de CR$9.020.000.000,00, a compra de ativos (dividas da. SIDERBRAS) cuja destinaçã o especifica seria utilizá-los na aquisição de ações da ACOMINAS, o BESA os repassa, no dia seguinte (15/09/1993), ao Banco SRL, pelo valor de CR$3.840.240.074,92. Este último, por sua vez, fazendo uso dos referidos ativos, adquire as ações da ACOMINAS, em leilão realizado no mesmo dia 15/09/1993. Nove dias depois, em 24/09/1993, o Banco SRL transfere essas ações para a Autuada, que assume direitos e obrigações decorrentes do contrato de repasse firmado entre o Banco SRL e o BESA. Nesse mesmo contrato (entre o SRL e o BESA) havia uma cláusula pela qual o Banco SRL obrigava-se, em caráter irrevogável e irretratável, a fazer a transferência, para seu nome, da divida do BESA para com o BNDES, em um prazo máximo de 180 dias, contados a partir de 15/09/1993, sob pena de sujeitar-se a uma multa de 10% sobre o valor contratado da venda. Ora, como no dia 24/09/1993 o Banco SRL transferiu as ações da ACOMINAS para a Autuada, esta, tendo assumido as obrigações contratuais daquele junto ao BESA, deveria, então, no prazo acordado, ter providenciado a transferência da divida contraída pelo BESA junto ao BNDES para seu próprio nome, fato este que, pelo que consta dos autos, não teria acontecido, corno também não teria ocorrido a penaliza ção pecuniária prevista em contrato. 23 Assim, observa-se que a Autuada teria passado a deter a titularidade daquelas ações, além de uma divida, para com sua controladora (o BESA), no valor original de CR$3.840.240.074,92, financiada em 20 prestações semestrais a serem pagas a partir de 15/03/1996, enquanto que o BESA teria permanecido com o débito junto ao BNDES, originariamente no valor de CR$9.020.000.000,00, uma vez que a Autuada não o teria transferido legalmente para seu próprio nome. Já o Banco SRL exerceu o papel de mero intermediário nessas transações, visto que recebeu o repasse dos ativos comprados do BNDES, pelo BESA, utilizando-os para adquirir as ações da AÇOMINAS e transferi-las, de imediato, para a Autuada, não auferindo, aparentemente, nenhuma vantagem financeira com as negociações. Outra transação realizada pela Autuada, também financiada por terceiro, refere-se a compra, junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em 13/07/1998, com a interveniência da empresa Econômico S.A. Empreendimentos (ESAE) — holding das empresas não financeiras do Grupo Econômico e, também, subsidiária do BESA, que participou dessa operação como fiadora e principal pagadora da Autuada —, de 4.929.783.624 ações ordinárias nominativas da ACOMINAS, pagando R$1.367.074,27 a vista, ficando o restante, no valor de R$27.113.639,88, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, além de juros de 3% ao ano, para ser quitado em 48 parcelas trimestrais, a partir de 90 dias do encerramento do prazo de carência para inicio do pagamento, que foi de 40 trimestres. Como garantia do pagamento, todas as ações adquiridas foram dadas em penhor pela Autuada, ao BDMG, juntamente com outras ações da mesma espécie de titularidade da Autuada. Em mais três ocasiões, a Autuada recebeu recursos financeiros do BESA (03/08/1998, 27/09/1999 e 14/12/2000) para a aquisição de, respectivamente, debêntures conversíveis em ações da ACOMINAS, no valor de R$29.998.207,81; ações ordinárias nominativas da ACOMINAS, no valor de R$68.832.204,21; e ações ordinárias e preferenciais nominativas da ACOMINAS, no valor de R$3.134.039,30. Em garantia, a Autuada deu em caução ao BESA as próprias ações e debêntures negociáveis. Saliente-se que, nesses casos, os contratos que suportam tais operações registram que a devolução dos valores transferidos pelo BESA a Autuada deverá acontecer somente a época da realização das referidas ações, ou seja, quando elas forem negociadas pela Autuada. Isto significa, na prática, que os referidos contratos não estipulam prazo determinado para a devolução dos recursos. Como o BESA controlava a Autuada e era ele, efetivamente, quem decidia as políticas e a estratégia relativas aos investimentos de sua controlada — ainda que estivesse em regime de liquidação extrajudicial, cabendo ao Liquidante adotar as medidas de interesse dos credores da massa liquidanda — enquanto essas ações continuassem em poder da Autuada os débitos desta para com o BESA nunca venceriam. 24 Processo n° 10580.005356/2002-80 SI-C3T2 AcOrd3o n.° 1302-00.088 Fl. 13 Em 28/02/2001, a Autuada e o BESA celebram instrumento contratual pelo qual a primeira confessa e consolida uma divida para com a sua controladora, no valor total de R$230.558.907,80. Essa divida refere-se a quatro contratos firmados anteriormente pelas mesmas empresas, quais sejam aqueles pactuados em 24/09/1993, 03/08/1998, 27/09/1999 e 14/12/2000. Consoante este novo contrato, a devolução dos recursos transferidos pelo BESA dar-se-ia, tão-somente, quando a Autuada negociasse as ações da ACOMINAS com terceiros, ou seja, igualmente ao previsto nos três últimos contratos citados, não havia um prazo certo e determinado para o pagamento do débito. Quanto ao primeiro dos contratos, celebrado em 24/09/1993, por intermédio do qual a Autuada assumia a divida do Banco SRL com o BESA, além de comprometer-se a passar para seu próprio nome a divida do BESA junto ao BNDES, os prazos contratuais de devolução dos recursos não foram respeitados. No dia 28/02/2001, já haviam vencido dez das vinte parcelas semestrais acordadas, sem que a Autuada tivesse realizado qualquer pagamento. Posteriormente, em 07/12/2001, a Autuada, por determinação do BESA, vendeu todas as suas ações da ACOMINAS, em Leilão Público, para a Gerdau Participações Ltda., ficando, então, a Autuada, obrigada a liquidar seu débito junto ao BDMG, no valor original de R$27.113.639,88, já que parte dessas próprias ações havia sido dada em garantia do pagamento. Para tanto, a Autuada contratou aporte financeiro junto ao BESA, em 20/12/2001, no valor de R$26.027.707,05, valor este pelo qual foi quitado o débito com o BDMG, após o desconto concedido por aquele banco, em 21/12/2001, conforme recibo de fls. 85 e 86. 0 pagamento do empréstimo seria realizado quando da liquidação financeira das ações a ser feita pela "Gerdazi". Enz face do referido desconto concedido pelo BDMG, por conta do pagamento antecipado da divida, a Autuada apresentou uni lucro contábil e, em decorrência, restou obrigado ao recolhimento de alguns tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Para fazer frente a tais despesas, a Autuada recorreu, em 10/01/2002, a novo aporte de recursos fornecido pelo BESA, no valor de R$2.629.574,00, cuja devolução, mais uma vez, deveria ocorrer apenas quando do recebimento pela venda das ações da ACOMINAS. A propósito, a venda dessas ações para a empresa "Gerdau" ocorreu em 07/12/2001, pelo valor de R$434.784.886,88, liquidado financeiramente em 20/02/2002. Como en! 12/12/2001 o Juizo da 20" Vara Federal em Salvador determinou, eni processo referente à Medida Cautelar Fiscal impetrada pela Fazenda Nacional contra o BESA — Em Liquidação Extrajudicial, o arresto do valor que deveria ser recebido pela Autuada pela venda das ações, a importância de R$434.784.886,88 foi depositada em Juizo, em 20/02/2002, na Caixa Econômica Federal, através de dois cheques 25 administrativos emitidos pela "Gerdau" em nome do BESA, nos valores respectivos de R$247.462.604,30, que corresponderia ao pagamento do débito da Autuada para com o BESA; e outro de R$187.322.282,58 — complementando o valor total da transação que foi objeto de contrato de mútuo celebrado entre a Autuada e o BESA. Em virtude dos multicitados contratos firmados entre o BESA e a Autuada, esta se apropriou, mensalmente, durante os períodos- base fiscalizados (1997 a 2000), de juros e das variações monetárias passivas incidentes sobre o montante do saldo devedor desses empréstimos. Diante dos fatos narrados e de tudo o mais que deles se pode depreender, resta evidente a conclusão a que chegaram os Autuantes, no sentido de que o verdadeiro titular das ações da ACOMINAS, aparentemente adquiridas pela Autuada, com financiamento do BESA, e vendidas em Leilão Público, no dia 07/12/2001, cuja liquidação financeira pela empresa compradora (a "Gerdatt') veio a ocorrer em 20/02/2002, era o próprio BESA, a despeito de a Autuada ter contabilizado os respectivos dispêndios financeiros e declarado que o BESA tenha feito o mesmo em relação ás receitas correspondentes. Diversas circunstâncias e elementos constantes dos autos confluem na direção desse entendimento. Primeiramente, há que se esclarecer que todas as transações relativas a aquisição de ações da ACOMINAS foram realizadas com recursos oriundos do BESA, corn exceção da compra efetuada junto ao BDMG, em 13/07/1998, integralmente liquidada pelo BESA, em 20/12/2001, — antes que a Autuada houvesse feito qualquer pagamento —, pelo valor de R$26.027.707,05, mediante a celebração de mais um dos inúmeros contratos de aporte de recursos firmados entre o BESA e a Autuada, sem prazo fixo para ressarcimento. As demais operações de financiamento oferecidas pelo BESA a Autuada foram todas consolidadas no "Instrumento Particular de Confissão, Consolidação de Divida e Outras Avenças", as fls. 80 a 84, pactuado pelas duas empresas em 28/02/2001, que estabelecia a devolução dos numerários transferidos do BESA para a Autuada somente quando esta negociasse corn terceiros a venda das ações da ACOMINAS. Inclusive, o referido Instrumento, a certa altura, esclarece que: "relativamente aos aportes de recursos retrocitados, remanesce pendente de solução a forma de liquidação das contratações a saber: ", para, logo em seguida, relacionar os contratos abrangidos e substituídos por esse novo contrato, reconhecendo, explicitamente, as partes envolvidas, que os mencionados contratos não determinavam a respeito de como e quando os recursos aportados seriam devolvidos ao supridor. Nunca é demais lembrar que o BESA controlava a Autuada e, em última análise, é quem decidia sobre a oportunidade da venda das ações. Portanto, caso fosse do interesse do BESA e do Liquidante — já que o banco se encontrava em regime de liquidação extrajudicial —, as ações da ACOMINAS, 26 Processo n° 10580.005356/2002-80 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl. 14 artificiosamente detidas pela Autuada, poderiam jamais ser vendidas. Coin a venda do total das ações da ACOMINAS para a empresa "Gerdau", pelo valor total de R$434.784.886,88, o pagamento, efetuado em juizo pela compradora, foi feito diretamente em nome do BESA, em 20/02/2002, sendo o primeiro dos dois cheques depositados na Caixa Econômica Federal, no valor de R$247.462.604,30, correlacionado 6 quitação da divida da Autuada para com o BESA, enquanto o segundo, no valor de R$187.322.282,58, posto a disposição do BESA, porém, sob a justificativa de empréstimo concedido pela Autuada ao BESA, acobertado por contrato de mútuo, ás fls. 485 a 489, providencialmente firmado entre as coligadas, na mesma data. Como se pode observar, a Autuada era, oficialmente, a proprietária das ações da ACOMINAS, embora o BESA é quem tenha investido os recursos necessários para sua aquisição; quem tenha quitado sua divida perante terceiro, quando a Autuada se encontrava obrigada a liberar-se do gravame representado pelas próprias ações dadas em garantia do pagamento da divida; quem tenha decidido o momento conveniente para negociá-las; e quem tenha efetivamente recebido o montante certo e ajustado pelo negócio realizado. Desse modo, retornando ás conclusões erigidas na peça exordial ora contestada, é inegável que uma possível e provável devolução, do BESA para a Autuada, da quantia mutuada significaria a transferência graciosa e indevida de recursos financeiros do primeiro (Controlador) para a segunda (Controlada). Ainda mais patente resta a imputação, conferida a Autuada, de exercer o papel de pessoa interposta pelo BESA, em relação ás transações realizadas com as ações de emissão da ACOMINAS. A alegação de que as operações foram devidamente contabilizadas e estão amparadas em documentação hábil e idônea, longe de ser inquestionável, mostra-se insuficiente, no presente caso, mormente no que se refere a alguns dos contratos apresentados, que consistem, consoante explanação anterior, em meras formalidades, na medida em que contém cláusulas flagrantemente descutnpridas, omissões ou obscuridades, on especial no que tange a forma e ao prazo para devolução dos recursos supridos. Nesse sentido, não há conto aceitar a dedutibilidade das despesas apropriadas periodicamente pela Autuada, a titulo de juros e variação monetária passiva, tendo ern vista que ela não detinha a verdadeira titularidade das ações, cujas aquisições, supostamente financiadas pelo BESA, pretextaram tal aproveitamento indevido em diversos exercícios. Portanto, ficam mantidas as glosas de despesas desnecessárias, relativas a apropriação indevida de encargos financeiros, nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. 27 Observo, inicialmente que a diligência confirma que a autuada reconheceu o ganho na venda das ações e também que houve o pagamento dos tributos referentes a este ganho (fls. 773/801). A fiscalização afirma que realiza a glosa porque ficou comprovado que a autuada apenas serviu de interposta pessoa nas transações realizadas(fls. 19). Afirma também que, conforme contrato de compra e venda de ativos entre o BESA e o BNDES, o BESA, em 14 de setembro de 1993, compra dividas vencidas e/ou debêntures de sua titularidade junto A. Siderbras, num total de Cr$9.020.000.000,00, com a finalidade especifica de liquidar ações ordinárias e/ou preferenciais de emissão da Açominas e que, em 15 de setembro de 1993, o BESA repassa para o Banco SRL ativos que lhe foram vendidos pelo BNDES, para pagamento na forma de financiamento, perfazendo um valor de Cr$ 3.840.240.072,92; e que em 24 de setembro o Banco SRL cede à recorrente as 21.290.549.800 ações nominativas e 17.420.000 ações preferenciais nominativas do capital da Açominas adquiridas pelo SRL com financiamento do BESA, sendo transferidos para a cessionária todos os encargos do financiamento. Transcrevo parte da manifestação da fiscalização (fls. 21): "Ao modo de ver desta auditoria fiscal, firmar contrato de mútuo entre o BESA e a Agropecuária Senhor do Bonfim LTDA., nada mais representa que uma transferência de numerário indevidamente para a empresa não financeira do grupo Econômico, pois há de se observar que não existe qualquer mérito a se atribuir a fiscalizada porque esta apenas se deu o trabalho de registrar tais operações em sua contabilidade não contribuindo para a formação do ativo a que lhe querem, ao arrepio do contratado, lhe presentear. Estando a fiscalizada na condição de pessoa interposta, como ficou provado, os encargos financeiros de juros e variação monetária passiva por ela contabilizados não são dedutiveis na apuração do lucro real e, em contrapartida, o valor do imposto de renda e demais tributos pagos quando da liquidação das ações, que efetivamente foram feitos pelo BESA, devem a este ser atribuídos por ser o real devedor." Sobre a matéria se manifestou a DRJ: Em suma, após pactuar com o BNDES (em 14/09/1993), ao prego de CR$9.020.000.000,00, a compra de ativos (dividas da S1DERBRAS) cuja destinaçã o especifica seria utilizá-los na aquisição de ações da ACOMINAS, o BESA os repassa, no dia seguinte (15/09/1993), ao Banco SRL, pelo valor de CR$3.840.240.074,92. Este último, por sua vez, fazendo uso dos referidos ativos, adquire as ações da AÇOMINAS, em leilão realizado no mesmo dia 15/09/1993. Nove dias depois, em 24/09/1993, o Banco SRL transfere essas ações para a Autuada, que assume direitos e obrigações decorrentes do contrato de repasse firmado entre o Banco SRL e o BESA. A recorrente, a fls. 664 afirma que não procede que adquiriu ativos do BNDES por Cr$ 9.020.000.000,00 e que repassou os mesmos ativos no dia seguinte ao Banco SRL por Cr$ 3.840.240.074,92. Afirma que o valor contratado com o BNDES é de até Cr$ 9.020.000_1000,00 e que também o BESA vendeu parcela dos ativos adquiridos junto ao 28 Processo n° 10580.005356/2002-80 S I-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.088 Fl, 15 BNDES à Companhia Mineira de Participações Industriais por Cr$ 4.840.000.000,00 em 14 de setembro de 1993. (fls. 703/707). Em 19 de novembro de 2001 todas as ações de titularidade da recorrente foram vendidas em leilão, tendo como adquirente Gerdau Participações Ltda. Por determinação judicial o valor no leilão foi integralmente depositados em favor do BESA que estava em liquidação judicial. Ressalte-se que a ordem de depósito se deu em medida cautelar fiscal proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem intervenção da recorrente ou do BESA, em defesa dos interesses da Fazenda em garantir a execução de débitos tributários do BESA, que era o controlador da recorrente. A fiscalização não demonstra que os juros pagos pela recorrente sejam indevidos ou excessivos, ate porque pagos ao BNDES e, efetivamente o negócio foi extremamente lucrativo para a recorrente, tendo em vista que teve lucro na venda das ações, conforme demonstrado na diligência fiscal e reconhecido pela fiscalização, tendo pagos os tributos referentes. Sendo a despesa existente, havendo o negócio concorrido para o resultado da recorrente, não vejo como considerar a despesa indedutivel. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, afastando as glosas de despesas financeiras, referentes ao item 1 do auto de infração de tis. 04. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 29

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Numero do processo: 10384.000636/2005-61
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI.Data do fato gerador: 18/01/2004CIGARROS INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. IMPOSTO. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE.No caso de não identificação do proprietário de produtos destinados a exportação e introduzidos clandestinamente no País, o transportador é responsável pelo imposto que deixou de ser pago na operação.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-00157
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:34Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:34Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:34Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:34Z; created: 2009-12-22T03:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:34Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:34Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.000636/2005-61 Recurso n° 156.793 Voluntário Acórdão n° 3302-00.157 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria IPI Recorrente MANOEL FRANCISCO DE SOUSA Recorrida DRJ Belém / PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 18/01/2004 CIGARROS INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. IMPOSTO. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. No caso de não identificação do proprietário de prOdutos destinados a exportação e introduzidos clandestinamente no Pais, o transportador é responsável pelo imposto que deixou de ser pago na operação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, eor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 44, a'beCUjCZ-, ae- r1 SEF MARIA COELHO MARQUES - Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Presidente), Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco (Relator), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 59 a 61) apresentado em 24 de abril de 2008 contra o Acórdão n° 01-10.374, de 12 de fevereiro de 2008, da DRJ Belém / PA (fls. 47 a 51), do qual tomou ciência o Interessado em 25 de março de 2008 e que, relativamente a auto de infração de TPI do período de 18 de janeiro de 2004, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 18/01/2004 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento Lançamento Procedente O auto de infração foi lavrado em 18 de abril de 2005 e, segundo o termo de fls. 4 e 5, foram encontrados em poder do Interessado "200.000 maços de cigarros 'LIS Mild American Blend', de fabricação nacional, conforme auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal n. 0330100/11085/04, constante do processo n. 10384.000315/2004-85, em anexo". Ademais, o Regulamento do IPI determinaria a exigência do proprietário do produto do imposto que deixou de ser pago e consideraria "como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no País [...]". O Interessado alegou, na impugnação, ser mero motorista de caminhão e desconhecer o conteúdo do transporte contratado, uma vez que, segundo o contrato em São Paulo, tratar-se-ia de sacos vazios. Forneceu explicações sobre a contratação do frete e a forma de pagamento. A DRJ considerou não haver nulidade na autuação e ser a responsabilidade do transportador, no caso de o proprietário não ser identificado, nos termos do art. 494, parágrafo único, do Decreto n. 4.544, de 2002. No recurso, o Interessado alegou desconhecer a infração, afirmando que da documentação apreendida pela Policia Rodoviária Federal constaria a nota fiscal dos sacos vazios, única carga que teria sido contratada. Também alegou não poder efetuar o pagamento "da multa". É o Relatório. Voto 2 Processo n° 10384.000636/2005-61 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.157 Fl. 70 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em princípio, caberia razão ao Interessado, à vista de o proprietário dos produtos ser o responsável pelos tributos devidos. Entretanto, o Interessado não demonstrou quem seria o proprietário dos produtos irregularmente introduzidos no País e encontrados em veículo de sua propriedade. Apenas sugere, sem afirmar e provar, que o proprietário dos "sacos vazios" teria carregado os produtos em seu veículo sem seu conhecimento. Entretanto, o fato é que não há prova alguma de que o referido cliente teria procedido da forma alegada pelo Interessado, que, de toda forma, é responsável pela carga transportada, ainda na improvável hipótese de não ter verificado a carga que transportava, considerando que a quantidade de mercadoria apreendida corresponde certamente a algumas toneladas de peso. Conforme ressaltado pela 1' Instância, a legislação responsabiliza o transportador, no caso de não identificação do proprietário. Quanto à alegação de que não poderia efetuar o pagamento, não é questão que afasta a obrigação tributária. À vista do exposto e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1998, voto por negar provimento ao recurso. ) JC.)TONIO FRANCISCO 'JAU- 3

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Numero do processo: 13808.003035/98-25
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Negado provimento ao recurso especial
Numero da decisão: CSRF/01-05.658
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator) e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W;w-filji.,) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .k.";;;T•41.‘ PRIMEIRA TURMA - - Recurso Voluntário n°. : 105-135.385 Processo n°. : 13808.003035/98-25 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exercício: 1993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : UNITEC — UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de :11 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 IRPJ — DECADÊNCIA — Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Negado provimento ao recurso especial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator) e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. MANOEL ANTONIO G • DELHA DIAS PRESIDENTE PAULO JA • fl p NASCIMENTO REDATOR DESI ADO FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA e VALMIR SANDRI (Substituto Convocado). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS (Substituto Convocado) e KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta Convocada). • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :VOS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035198-25 Acórdão n°. CSRF/01-05.658 Recurso Voluntário n°. : 105-135.385 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro nas disposições do artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). O auto de infração descreve a seguinte irregularidade imputada à empresa: "AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO — ADIÇÕES — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS", fls. 639. Enquadramento legal nos arts. 155; 157, § 1 0; 171; 172; 173; 280 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIRMO), fls. 639. • As exigências fiscais referem-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 639; PIS REPIQUE, fls. 646/647; e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — IRF/LL, fls. 651/652, relativas aos fatos geradores dos meses de setembro e outubro de 1992. O acórdão recorrido de n° 105-14.408, fls. 813 a 820, por unanimidade de votos, acolheu preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário sob o fundamento de que, por se tratar de lançamento por homologação, o fisco dispõe de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador para homologar o lançamento ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, sob o pálio das disposições do artigo 150, § 40, do CTN. No caso dos autos os fatos geradores referem- se aos meses de setembro e outubro de 1992 e os autos de infração foram cientificados à contribuinte no dia 29/05/1998, fls. 638, empos perimido o prazo decadencial. A Fazenda Nacional argumenta em síntese, fls. 822 a 828, que no contexto dos autos inexiste ato do contribuinte, capaz de subsumir-se ao regramento do art. 150, § 4°, do CTN, pois a exigência fiscal decorreu do fato de o sujeito passivo ter postergado o reconhecimento de receitas; sendo questão de postergação o pagamento do tributo deve ter relevo par efeito de se iniciar a contagem do prazo decadencial; a ação fiscal foi inibida, diante do que há deslocamento do termo inicial de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia efetivar o lançamento, devendo prevalecer, no caso em análise, o termo inicial constante no artigo 173, inciso I, do CTN; evocou jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Resp. n° 504.822, cujo item 2 da ementa transcrita às fls. 824 consigno que "Somente CRN — R105-135.385 — UNITEC — Unidade Técnica de Engenharia e Construções Ltda. 2 61) b; -.: 7n1nn MINISTÉRIO DA FAZENDA ?cP;i14. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'Pia-4-'311 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035198-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do Clitt. Alfim a Fazenda Nacional pede seja afastada a decadência consignada pela decisão recorrida. O recurso especial obteve seguimento de acordo com o DESPACHO PRESI n° 105-162/04, fls. 829/830. Cientificada do acórdão e da interposição do especial a contribuinte pontificou-se em contra razões, fls. 848 a 852, argumentando, em resumo, que o acórdão recorrido deve ser mantido integralmente pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, por se encontrar em harmonia com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dessa Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. ()\ (t) C.RN — R105435.385— UNTIEC— (Sdade Técnica de Engenhais e Construções Ltda. 3 • had?'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :13808.003035/98-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 VOTO VENCIDO • Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou por homologação, tem sido alvo de intensos debates nesta Turma da CSRF ao longo dos anos, porém abstraindo-se dessas formas de lançamentos, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de oficio, porquanto efetuado pela autoridade tributária em virtude de ter verificado inexatidão na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS/REPIQUE e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — I RF/LL. Quando do julgamento do recurso especial n°. RD/101-125.430, interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo n°. 16327.000046/2001-75, acórdão n°. CSRF/01-04.738, assentada de 14/10/2003, proferi voto cujos fundamentos, consignados nos excertos a seguir transcritos, explicitam a linha doutrinária e jurisprudencial que tenho adotado sobre a questão da decadência, os quais adoto no presente caso, a saber Neste caso, há entendimentos reiterados desse Colegiada no sentido de que o prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 173, inciso 1, do CTN. No acórdão n°. CSRF/01-01.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto: Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 154 Pão implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do CRN - R105-135.385 - UNITEC- Unidade Técnica de Engenhada e Construções Ltda. 4 1) • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035198-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou Inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' o lançamento é efetivado de oficio. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera- se o lançamento de oficio (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, 10. Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao confraria, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN. Naquela assentada, demonstrei ser esse o entendimento prevalente no Poder Judiciário, como se pode ver do n°. 2 (dois) da ementa do acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR que, de modo exemplar, abordou a questão em profundidade, nos Embargos Infringentes na Apelação Civel n°. 75.165-SP, onde se lê: '2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento, configura conduta °missiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de oficio começa a contar 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, art. 173, 1).' (Destaquei). Embora o acórdão n°. CSRF/01-1.563 trate de imposto de renda na fonte e o acórdão do TFR trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica-se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativos a IRPJ e CSL, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o recolhimento em desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, já que, neste caso, não há fato passível de homologação, ou seja, o não pago não se homologa, seja a falta de pagamento integral do tributo (omissão), seja a parcela ou diferença não recolhida (inexatidão). A questão do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, especialmente em se tratando da modalidade denominada lançamento por homologação, embora o Código Tributário Nacional tenha sido editado em 1966, hodiemamente, tem sido alvo de intensos debates não só no seio deste Colegiada Administrativo, mas também no âmbito do Poder Judiciário, traduzindo-se em um convite à maior reflexão a respeito, A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 24105/1995, no julgamento do Recurso Especial n°. 58.918-5/RJ (95/0001216-2), D. J. de 19106/1995, por unanimidade de votos, exarou decisão encimada pela seguinte em ta: CRN - R105-135.385- UN1TEC - Unidade Técnica de Engenhezie • Construp5es Lida 5 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035198-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN ART. 173). I - O Art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 40. II - O termo inicial da decadência prevista no Art. 173, Ido CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art. 150, § 4°.). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1°. de janeiro de 1985.' O Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, no seu voto assim fundamentou: 'O V. Acórdão recorrido declarou extinta a execução, porque verbis: Assim, correspondendo o último alegado débito ao mês de dezembro de 1975, o prazo decadencial começou a fluir em /°. de janeiro de 1976 e se extinguiu em 1°. de janeiro de 1981. Quando inscrita assim, em 17 de maio de 1983, data da inscrição da dívida, a decadência já se consumara.' (ft 36) Como se percebe, a lide remanescente envolve o confronto de duas teses: a) de um lado, o Mesto adota como termo inicial da decadência, a data a partir da qual, seria possível consumar-se o lançamento; b) de outra parte, a Autarquia afirma que o prazo decadencial inicia- se quando se escoa o prazo deferido ao credor, para consumar o lançamento. Valo dizer, desde quando já não é mais possível o lançamento. O Art. 173 do CTN expressa-se nestas palavras: 'O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;' Examinado isoladamente, o texto legal deixa margem a duas interpretações. Com efeito, a utilização do verbo poder, em seu modo condicional, autoriza o entendimento de que o prazo começa a partir do momento em seria lícito à administração fazer o lançamento. Por igual, o termo `poderia', permite dizer que o prazo somente começa, depois que já não é mais lícita a prática do lançamento. A dificuldade desaparece, quando se examina o Art. 173, em conjunt CRN - R105-135.385 - UNITEC - Unidade Técnica de Engenharia e Construções Ltda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -•-• PRIMEIRA TURMA Processo n°. :13808.003035/98-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 com o preceito contido no Art. 150, 5 4°. do CTN. O Art. 150 trata do lançamento por homologação. Seu Parágrafo 4°. estabelece o prazo para a prática deste ato. Tal prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O Parágrafo 4°. adverte para a circunstância de que, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo o lançamento. Vale dizer que o lançamento apenas se pode considerar definitivo, em duas situações: a) depois de expressamente homologado; b) cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa. Na hipótese de que agora cuidamos, o lançamento poderia ter sido efetuado durante cinco anos, a contar do vencimento de cada uma das contribuições. Se não houve homologação expressa, a faculdade de rever o lançamento correspondente a mais antiga das contribuições (outubro/74) estaria extinta era outubro de 1979. Já decadência ocorreria cinco anos depois 'do primeiro dia do exercício seguinte' á extinção do direito potestativo de homologar (/°. de janeiro de 1980). Ou seja: em primeiro de janeiro de 1985. Ora, a inscrição da dívida verificou-se em maio de '1983 (Cf. II. 47). Não houve decadência. Provejo o recurso, para que a execução retome seu curso.' Na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça predominava copiosa jurisprudência em sentido diverso, contando o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário em apenas cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, consistente na interpretação e aplicação dos dispositivos do § 4°. do artigo 150 do CTN, sem combinação com os dispositivos do artigo 173, inciso I, do CTN Contudo essa jurisprudência, recentemente, cambiou no sentido da interpretação integrada dos referidos dispositivos, artigo 150, § 4°., e artigo 173, inciso I, do CTN, na esteira do entendimento expresso pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar divergência existente entre as duas Turmas. A seguir, transcrevo algumas ementas de acórdãos oriundos da Segunda Turma do STJ, expressivas do seu atual entendimento: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXE UÇÁO PISCA . CRN - RI05435385 - UNITEC - Unidade Técnica de Engenharia e Construções Ltda. 7 • •••-•'.• MINISTÉRIO DA FAZENDAt -Ur CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS kitt--, • PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035/98-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 142, 150, § 4 0, E 173, i, DO CTN. 2. Nas hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, o crédito se constitui mediante o lançamento por homologação, que deve ocorrer dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. (RESP 175.363/SP; Recurso Especial (1998/0038514-2), D. J. de 19/06/2000. Relator Ministro Francisco Peçonha Martins).' TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4° E 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem inicio com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. (RESP 198.631/SP; Recurso Especial (1998/0093273- 9).D. J. de 22/05/2000, Relator Ministro Franciulli Netto).' TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL X COFINS: AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ii - Nos tributos sujeitos a homologação, não havendo homologação expressa, o prazo decadencial ocorrerá depois de transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos depois que ocorreu a homologação tácita. Precedentes. (RESP 172.008/RS; Recurso Especial (1998/0029872-0), D. J. de 21/09/1998, Relator Ministro Adhemar Maciel).'. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 28/04/1999, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 132.3291SP (99(0001926-1), D. J. de 07/06/1999, por unanimidade de votos, prolatou decisão assim ementada: TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso I do CTN que o • direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo p homologaçã CRN- R105135.385 - UNITEC - Unidade Técnica de Engenharia e Construções tida. 8 - • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n }' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035/98-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 (05 anos), inicia-se prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos.' O voto do Relator, Ministro Garcia Vieira, está assim motivado: Tanto v. acórdão embargado (fls. 157/164), quanto o v. acórdão apontado como paradigma (fls. 182/188) tratam de decadência de contribuição previdenciária, mas divergiram ao apreciar o tema. O lançamento ocorreu no dia 27.09.95 (t7s. 24). Entendeu o v. acórdão embargado (fls. 161/162) que quando o sujeito passivo da obrigação autorizar o pagamento do tributo, sem prévio exame da administração, o crédito se constitui pelo lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que se deve concretizar dentro de cinco anos, contados do fato gerador, sob pena de decadência (fls. 161). Entendeu ainda que ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário integra-se definitivamente nas circunstâncias previstas nO § 4°. do artigo 159 do CTN e conclui ter ocorrido a decadência das contribuições previdenciárias do período de outubro de 1975 a outubro de 1.979, porque o direito de homologação do lançamento da mais recente delas (outubro de 1.979) extinguiu-se em outubro de 1.984. Ora, este posicionamento diverge do que decidiu a Egrégia Primeira Turma, no Recurso Especial n°. 58.918-5-RJ, DJ de 19.06.95, relator, Ministro Gomes de Barros, de cuja ementa se extrai que: - O art. 173, I do CTN deve ser Interpretado em conjunto com seu art. 150, par. 4. - O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte aquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, par. 4.). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1°. de janeiro de 1985.'. Caracterizada a divergência, conheço destes embargos. No mérito, eu me filio à corrente adotada pelo v. acórdão apresentado como paradigma. Estabelece o artigo 173, I do CTN que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referia autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, cantil do CTN),. Mas, se a lei não fixar prazo para a homol ação, será ele e CRN — R105-135.385 — UNITEC — Unidade Técnica de Engenharia a Construções lida. 9 • • - le MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS is. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035/98-25 • Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ 4°.). Este prazo é para homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art. 150, § 1° do CTN). Se não houver pagamento, não existiu homologação tácita. Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, I do CTN) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Esta Egrégia Seção, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 151.163-SP. DJ de 22.02.99, relator Ministro Demócrito Reinaldo, firmou entendimento de que: 'De acordo com o art. 173 do CTN, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. Tendo sido, na espécie, o lançamento realizado em 1984, os créditos relativos ao período de 1978 não se encontravam abrangidos pela decadência. 2. Embargos de divergência.' No mesmo sentido o Recurso Especial n°. 165.045-SP, DJ de 03.08.98, relator Ministro José Delgado. Conclui-se que o v. acórdão apresentado como divergente, proferido no Recurso Especial n°. 58.918-RJ, DJ de 19.06.95, relato', Ministro Gomes de Barros, está em harmonia com o entendimento predominante do STJ. Recebo os embargos.'. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16/04/2002, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°. 427.133/MG (2001/0190443-0), D. J. de 13/05/2002, que teve por Relator o Ministro José Delgado por unanimidade de votos, prolatou decisão coroada pela seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. LEI N°. 8.383/91 PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. 2 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de lançamento tributário por homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional se inicia a partir da data em que foi declarado inconstitucional o diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescri -o nos moldes acima delineados. t.i.' &11 CRN — R105-135.385 — UNITEC — Unidade Técnica de Engenharia e Construções Ltda. 10 • , ts. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035/98-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 Aqui, deixo de transcrever os fundamentos do voto deste acórdão na medida em que vão se tornando repetitivos face aos fundamentos dos acórdãos mais acima já transcritos. Volvendo à hipótese versada nos presentes autos, os fatos geradores autuados referem-se aos meses de setembro e outubro de 1992, consolidados no 2° semestre de 1992, logo, por força das disposições do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (1°. de janeiro de 1994) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (exercício de 1993), com termo final em 31 de dezembro de 1998. A contribuinte foi cientificada da autuação em 29/05/1998, fls. 638, portanto, antes de esgotado o prazo decadencial. Mesmo que aplicadas as disposições do parágrafo único, do artigo 173, do CTN, ainda assim, não teria operado a decadência, pois a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos relativa aos 1° e 2° semestre de 1992, exercício financeiro de 1993, em 02/06/1993, conforme "recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento" às fls. 03 e, portanto, por esta regra o termo final para o lançamento tributário seria 02/06/1998, o qual, entretanto, ocorreu em 29/05/1998. Neste passo, mesmo que prevalente a tese de se tratar de lançamento por homologação, com a qual não concordo, é necessário considera que entre a data do encerramento do exercício social, 31/12/1992;e a data da apresentação da declaração de rendimentos pela contribuinte, 02/06/1993, neste interregno o fisco encontrava-se impedido de efetuar o lançamento e, portanto, o lustro decadencial haveria mesmo de ser contado somente a partir de 02/06/1993 e não de 31/12/1992. Sob este prisma da impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento antes de vencido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, ou, de um modo legalmente válido, por qualquer outro motivo impeditivo, evoco jurisprudência desta Turma da CSRF, acórdão n°. CRSF/01-02.403, lavra da brilhante pena do ilustre ex-Conselheiro Celso Alves Feitosa, no qual este Colegiado deu provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, considerando não decadente o direito de lançar, numa situação análoga à presente, e determinou o enfrentamento do mérito, de cujo voto transcrevo os seguintes excertos, in verbis: 1-1 Contudo, eis que no caso apresenta-se com o entendimento de que na verdade o IRPJ classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, § 4°., onde está fixado que o prazo tem início com a ocorrência do fato gerador e não no 1°. dia seguinte àquele em que poderia ser lançado. No caso em exame, então: fato gerador 31/12/85, início do prazo de decadência 1/1/86 e término em 31/12/90. CRN — R105-135.385 — UNI TEC — Unidade Técnica de Engonhada e Construções Ltda. 11 44 z" • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035/98-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 Pergunta-se: estaria extinto definitivamente, pelo decurso de prazo, no caso em exame, o crédito tributário? Acontece que sendo a decadência a perda do direito da Fazenda lançar por sua inércia, considerando que o prazo é de 5 (cinco) anos, pelo CTN, indaga- se ainda: poderia o Fisco, no caso, antes do prazo fixado para a entrega da declaração do contribuinte ou pagamento do imposto, ter lançado? Se podia resta correta a decisão atacada. Se não podia porque inobstante ocorrido o fato gerador, impedido estava de lançar até a entrega da declaração de rendimentos ou pagamento do imposto, ainda que tão só a primeira parcela, resta afirmar que sequer iniciado estava o prazo decadenciat É que na verdade inexiste no atual sistema o regime puro segundo a classificação do CTN, com raras exceções. Na conjuntura atual há prevalência do sistema misto. O imposto de renda, presentemente, tem que ser pago com a entrega da declaração de rendimentos, que deve ser entregue segundo uma escala nos primeiros 5 (cinco) meses do ano, ainda que parceladamente, Isto é, antes de qualquer verificação pelo Fisco. (...1 Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitando que o IR tenha a natureza de imposto por homologação, considerando a circunstância, que a entrega da declaração de rendimentos só se deu em 20/05/86, nesta data vencendo-se a P. parcela do imposto (lis. 69), entendo que o prazo de decadência, por tudo o que foi exposto, só podia ser contado a partir da entrega da declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira parcela, momento a partir do qual tinha o Fisco a informação suficiente que lhe permitia exercer o controle, estando liberado para lançar. Se havia impedimento - impossibilidade de lançar antes do prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos de 1985 - ano-base - fixado para 30/05/86 (MAJUR), com vencimento da fl. quota prevista para o dia 20/05, pelas sociedades anónimas, com apuração pelo lucro real, com encerramento em dezembro, resta evidente, por uma questão de coerência e particularidade, que o dias a quo deslocou-se para tal data, inobstante a dicção do caput do artigo 150 do CTN, fixando-o segundo o fato gerador. Neste sentido penso ainda já decidiu o STJ, traduzido no seguinte acórdão: Tributário. Lançamento por homologação. Medida liminar. No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento Inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4°.). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo a matéria ainda não examinada pelo MM. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido.' (Acórdão n°. Un da 2 4. T do STJ RMS 6.511-DF - Rel. MM. Ari Pargendeler - j 14103/96 - Recta.: Construtora Villela e Carvalho Ltda. Recda.: Fazenda Nacional - DJU 1151041/96, p. 11.506- ementa oficial)' . t CRN - R105135.385 - UNITEC - Unidade Técnica de Engenhado e Construções Ltda. 12 ,.4.41.944 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 't PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035/98-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 Dessarte, formei convencimento de que na hipótese versada nos presentes autos não ocorreu a decadência do direito de constituir os créditos tributários objetos do recurso especial da Fazenda Nacional. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 11 de junho de 2007. C r • lira • • a I Ir ata"- UBER CRN - RIOS-135.385 - UNITEC - Unidade Técnica de Engenharia e Construções Ltda. 13 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA " W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :13808.003035/98-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO — Relator Designado. As razões que me levaram a discordar do erudito voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber são as seguintes: No direito tributário nacional, três são as modalidades do lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. No lançamento por declaração, as informações sobre a matéria de fato, necessárias à sua efetivação, são prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro. De posse dessas informações, a autoridade fiscal determina o montante do tributo devido e notifica o sujeito passivo para pagá-lo ou impugná-lo. O lançamento de oficio, por sua vez, é efetuado pela autoridade administração sem que se faça necessária qualquer iniciativa ou participação do contribuinte. No lançamento por homologação, o contribuinte realiza toda a atividade de apuração dos dados necessários à constituição do crédito tributário, tendo o dever de antecipar o pagamento do tributo a qualquer manifestação do fisco sobre essa operação. Caso concorde com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, o fisco a homologará, ou, dela discordando, procederá ao lançamento de oficio. Tanto no lançamento por declaração, como no lançamento por homologação, a apuração do crédito tributário é cometida ao contribuinte. O que, na CRN — R105-135.385— UNITEC — Unidade Técnica S Engenharia e Construções Ltda. 14 61 • tir ; MINISTÉRIO DA FAZENDA, - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :13808.003035/98-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 essência, distingue um do outro, é que, no lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento, enquanto que, no lançamento por declaração, o pagamento se dá após o exame pelo fisco da atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte. Doutrinariamente, ainda não há consenso acerca do objeto da homologação. Para uns, o objeto da homologação é a atividade de apuração; para outros, é o próprio pagamento do tributo, sem o qual não haveria o que homologar. A dicção do art. 150, caput, do CTN, que, tratando do pagamento antecipado do tributo em tal modalidade de lançamento, não impõe a sua efetivação como imprescindível à sua configuração, reportando-se apenas ao dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, deixa claro que, mesmo não tendo havido o pagamento, é possível haver a homologação de toda a atividade desenvolvida pelo contribuinte para apurar o crédito tributário. Em reforço ao que se afirma, anote-se que, em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, pacificou-se o entendimento de que, em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre de auto-lançamento, sendo exigível o crédito tributário independentemente de notificação prévia e de instauração de procedimento administrativo. A exigência do tributo com base nas declarações prestadas pelo contribuinte pressupõe, necessariamente, a homologação expressa dessas declarações. Assim não fosse, teria o fisco de proceder ao lançamento de ofício. Este Conselho filiou-se a esse entendimento quando, por sua Primeira Turma, no Acórdão n° 101-92.642, de 14/04/1999, assentou: "Decadência — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai e 5 (cinco) CRN - R105-135.385 - UNITEC - Unidade Técnica de Engenharia e Construções Lida 15 , ft; MINISTÉRIO DA FAZENDA k: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS?fr, > PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13808.003035/98-25 Acórdão n°. : CSRF/01-05.658 anos conados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo". O próprio significado semântico da palavra homologação ajuda na compreensão desta modalidade de lançamento. Na técnica administrativa, homologação é a aprovação, ratificação ou confirmação, pela autoridade, de ato exercitado pelo particular, para que entre no mundo jurídico como ato administrativo. Assim, os atos de liquidação praticados pelo contribuinte, após a homologação, são considerados, todos eles, como praticados pela autoridade competente. Ora, o ato de pagar não é de competência da autoridade administrativa, mas sim do contribuinte. Não há razoa, portanto, para que a autoridade considere o pagamento como feito por ela, homologando-o. Homologa-se, na verdade, a atividade de apuração que, após a homologação, considera-se feita pela autoridade a quem a lei comete competência privativa para tanto. Sendo induvidoso que os tributos em questão se sujeitam ao regime do lançamento por homologação, a eles se aplica o art. 150, § 4°, do CTN, importando o transcurso do prazo de caducidade de 5 (cinco) anos, ali previsto, em extinção definitiva do direito da Fazenda Pública ao crédito tributário. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 11 •e j h2/e 2007. PAULO JA • is NASCIMENTO CRN - RI05-135.385 - UNITEC - Unidade Técnica de Engenharia e Construções Ltda. 16 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001055/96-21
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei nr. 8.847/94, art. 3º, § 2º, e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Preliminares rejeitadas. ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 42/96. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º da Lei nº 8.022/90). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05991
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade: e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei nr. 8.847/94, art. 3º, § 2º, e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Preliminares rejeitadas. ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 42/96. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º da Lei nº 8.022/90). Recurso negado.

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O. 1.1. De .55 / OS, 2000 C Vt%-tcut,juxa, C Ruarica , x‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -. '. r..•'7 ligai - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001055/96-21 Acórdão : 203-05.991 Sessão • . 20 de outubro de 1999 Recurso : 110.395 Recorrente ALDIVINO JOSÉ ALVES Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE — O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, c a determinação do Valor da Terra Nua mínimo -VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Preliminares rejeitadas. ITR - VTN TRIBUTADO — REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF n°42/96. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°. V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT. art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, ai. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria económica ou profissional (art. 4' do Decreto-Lei n°1.166/71 e art. 1° da Lei n°8.022/90). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDIVINO JOSÉ ALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidadc e ilegalidade dos atos que embasam a cobrança do ITR e contribuições; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski c Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 Otacir I Dan C axo Presi ente 1, s -, Lina : • afr. i . -----------------....N) . Rel-ti , a Participaram. ainda, • I presente julgamento os Consel cios Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente , Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquarv. Eaal/cl/cf/ovrs 1 /In MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11.5,re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001055/96-21 Acórdão : 203-05.991 Recurso : 110.395 Recorrente : ALDIVINO JOSÉ ALVES RELATÓRIO ALDIVINO JOSÉ ALVES, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Inês", localizado no Município de Quatá - SP, inscrito na SRF sob o n° 1848596.0, com área total de 258,6ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Com base na Instrução Normativa SRF n° 59/95 foi efetuado o lançamento de ITR195 de fls. 06, no valor total de R$1.329,43, cuja impugnação foi apresentada pelo contribuinte às fls. 04/05. Ocorre que, nos termos da IN SRF n° 16/96, os lançamentos de ITR195 emitidos em janeiro e fevereiro de 1996 foram revistos, em virtude da fixação de nova tabela, baixada através da IN SRF n° 42196 e as reclamações, cuja análise ainda estava em curso, foram arquivadas. Novo lançamento efetuado, com vencimento em 30.09.96 (doc. fls. 02), com base na IN SRF n° 42/96, reduziu o valor total do ITR/95 para R$ 887,73. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, alegando a superavaliação do VTN, pedindo a anexação aos autos dos documentos acostados ao Processo n° 13830.000429/96-64 e insurgindo-se contra a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por ser inconstitucional. Às fls. 14 o contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, cujo atendimento é efetuado através dos Documentos de fls. 16/19. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 35/42, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2 [. MINISTÉRIO DA FAZENDA ":~t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" Processo : 13830.001055/96-21 Acórdão : 203-05.991 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconslitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C. E, art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C. E, art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do IIR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O PIN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTIVnilha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNin, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n°8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 45/49, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatõria e sublevando-se quanto ao posicionamento adotado pelo julgador singular de não considerar o Laudo Técnico 3 -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001055/96-21 Acórdão : 203-05.991 apresentado, elaborado por profissional habilitado e com demonstração do real Valor da Terra Nua. Às fls. 53 o recorrente anexa cópia do depósito recursal, de que cuida a MP n° 1699/98. É o relatório. 1411 4 If MINISTÉRIO DA FAZENDA MS*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001055/96-21 Acórdão : 203-05.991 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está no VTN e na cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. Preliminarmente, rejeito os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos nas fases impugnatória e recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). No mérito, observe-se que o Valor da Terra Nua — VTN, apontado pelo recorrente como superavaliado, foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do IEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2e do art. 3 ' da Lei n° 8.847/94. Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos, fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pelo recorrente. Reza mencionado dispositivo legal: 5 •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA '• 2::ire • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001055/96-21 Acórdão : 203-05.991 "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2' O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do Município de Quatá - SP, em 31.12.94, o VTNm de R$ 1.652,80 por hectare. A Lei n° 8.847/94, em seu art. 3 , § 4 ', assegura ao contribuinte o direito de impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, através da apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, que identifique as peculiaridades e particularidades do imóvel em questão, de forma a demonstrar e comprovar que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, ou seja, inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, o Laudo de Avaliação de fls. 07, no qual o VTN estimado de R$ 826,44/ha é para o ano de 1995 e início de 1996; o documento da Prefeitura de Quatá (fls. 08) que estabelece para o ano de 1995 o valor para apuração dos valores venais que servirão de base de cálculo para recolhimento do ITBI em R$ 2.000,00/alqueire; o Decreto da Prefeitura Municipal de Echaporã que atribui aos imóveis situados fora do perímetro urbano, também para o ano de 1995, o valor de R$ 800,00/ha (doc. fls. 23); a declaração da Casa da Agricultura de Quatá, que estima o valor venal das terras do Município de Quatá, em 1996, "em torno de R$ 1.250,00 e R$ 1.650,00 o hectare"; os docs. de fls.25/26, da Secretaria Estadual de Agricultura — Instituto de Economia Agrícola, que fixam para os Municípios de Echaporã e Piraju, em preços correntes de fevereiro de 1996, o preço da terra nua entre R$2.000,00/alqueire e R$4.500,00/alqueire; a Certidão de fls. 27, da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, que estipula o Valor Venal Rural, para 1996, em R$ 619,03; o Laudo Técnico apresentado após intimação (doc. fls. 17/19), que conclui por um VTN, em 6 eg MINISTÉRIO DA FAZENDA • .fr-1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001055/96-21 Acórdão : 203-05.991 31.12.94, de R$ 620,00/ha, além de anúncios de jornal de venda de terras em outros municípios e cópias de escrituras de compra e venda do Município de Echaporã. A metodologia utilizada na avaliação baseou-se na "comparação direta com valores levantados na pesquisa", conforme consta do Laudo Técnico de fls. 17/19. Ora, em momento algum o Laudo Técnico apresentado, apesar de acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, foi capaz de demonstrar e comprovar o real valor da propriedade em 31.12.94, vez que a metodologia utilizada, de comparação direta, não confrontou propriedades semelhantes, nem conseguiu identificar as razões de a propriedade em análise ter valia inferior às demais pertencentes ao mesmo município, conforme se observa através dos documentos acostados aos autos, já que cada um estimou o valor da terra, uns considerando as benfeitorias, outros não, em momentos diferentes e em municípios diversos da situação do imóvel em apreço. Portanto, não há como se aceitar, com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua da propriedade em apreço é inferior ao fixado na IN SRF n° 42/96. Ressalte-se que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Conseqüentemente, para rebater o VTNm fixado pelo órgão tributante, o Laudo Técnico de Avaliação tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, o que mencionado Laudo não conseguiu provar. No que concerne à cobrança das Contribuições Sindicais, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. 1° da Lei n.° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n.° 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto PIO art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: 7 --441 Cf 2 GI 'sl . ,.•:.: .L MINISTÉRIO DA FAZENDA bz,Ç...." £.4-:#1. ..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001055/96-21 Acórdão : 203-05.991 "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso 11, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento de fls. 02. Sala das Sessões, em 20 t • outubro de 1999 4111111,, — 'ARI - VEEIRA 2 8

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Numero do processo: 13771.000358/2003-12
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- A homologação da compensação só é possível até o limite do crédito reconhecido. TRIBUTO CONTESTADO JUDICIALMENTE- Enquanto não transitada em julgado a decisão judicial que discute o tributo, o crédito correspondente não pode ser utilizado para compensação.
Numero da decisão: 1101-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, o conselheiro Jose Sergio Gomes acompanha a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanha a relatora pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antonio OAB/ES n° 4.320.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:35:29Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:35:29Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:35:29Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:35:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:35:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:35:29Z; created: 2009-09-09T16:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T16:35:29Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:35:29Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. I às12011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13771.000358/2003-12 Recurso n° 157.265 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL-ano-calendário 2003- compensação Acórdão n° 1101-00.067 Sessão de 14 de maio de 2009 Recorrente Unicafé Companhia Comércio Exterior Recorrida 43 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- A homologação da compensação só é possível até o limite do crédito reconhecido. TRIBUTO CONTESTADO JUDICIALMENTE- Enquanto não transitada em julgado a decisão judicial que discute o tributo, o crédito correspondente não pode ser utilizado para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, o conselheiro Jose Sergio Gomes acompanha a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanha a relatora pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antonio OAB/ES n° 4.320. T 10 PRAGA RESIDENTE LX (--"DitA MARIA FARONI RELATORA Formalizado em: 22 JUN 9n119 Processo n°13771.000358/2003-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.067 Fls. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). 2 Processo n° 13771.000358/2003-12 CCOI/C01 Acórdão ri.• 1101-00.087 Fls. 3 Relatório Unicafé Companhia Comércio Exterior recorre da decisão da 43 Turma de Julgamento no Rio de Janeiro I que, por unanimidade de votos, indeferiu sua solicitação de compensação integral quanto aos tributos e contribuições requeridos, confirmando o Despacho Decisório da DRF em Vitória, ES, que homologou a compensação pleiteada no limite do direito creditório reconhecido (R$ 67.811,49). O processo se iniciou com declaração de compensação (Dcomp) apresentada em 06/05/2003, com o objetivo de compensar recolhimento efetuado a título de estimativa de IRPJ e de CSLL no valor total de R$ 892.683,90 com débitos também de estimativas de IRPJ e de CSLL do ano de 2003 (códigos 2362 e 2484). A autoridade competente da DRF em Vitória reportou-se à análise feita na Dcomp objeto do processo n° 13771.000169/2003-31, na qual restou comprovada a não existência de valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL (anos-calendário 2000 e 2001) que pudessem ser utilizados para quitar ou amortizar os valores pretendidos naquela compensação, cujos débitos continuam em situação devedora, sem qualquer redução em seu montante. Pesquisando os sistemas da SRF, apurou a DRF que os valores disponíveis para uma eventual compensação totalizam R$ 295.084,06 (CSLL) e de R$ 597.599,83 (IRPJ), exatamente os pretendidos pelo interessado no presente processo. Todavia, considerando que os débitos de CSLL e IRPJ dos períodos de apuração de 2002 (R$ 317.133,06 e R$ 529.788,35) continuam em cobrança, utilizou os créditos disponíveis para quitar ou amortizar esses débitos de CSLL e IRPJ de dezembro de 2002, apurando um saldo remanescente de 1RPJ de R$ 67.811,49, homologando a compensação até esse limite. Em manifestação de inconformidade apresentada à DRJ no Rio de Janeiro, o contribuinte reportou-se a Mandado de Segurança impetrado para compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL acumulados, no qual obteve liminar e sentença favorável, encontrando-se o processo em grau de recurso (apelação). Argumentou ter observado integralmente a decisão exarada pelo Judiciário, cujos limites e efeitos deverão ser observados até ulterior decisão. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a ilustre relatora do voto condutor da decisão a quo consignou que as "Declarações de Compensação" contidas neste processo foram todas protocolizadas na vigência da Instrução Normativa n° 21, de 10 de março de 1997, já revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004. Em seguida, fez também uma organização cronológica dos eventos que influenciam o presente processo, como a seguir: a. Em 14/04/1997 foi impetrado o Mandado de Segurança n° 97.0002325-7 pela interessada, com o objetivo de ter por deferida liminar para a compensação integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa da CSLL acumulados 3 Processo n• 13771.000358/2003-12 =MI Acórdão n.• 1101-00.067 Fls. 4 até 31/12/1995, sem que fosse respeitada a trava de 30% constante nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/1995; b. Em 11/06/1999 a interessada também impetrou Mandado de Segurança (99.0004035-0), também com o fim de obtenção de liminar que autorizasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário porventura devido, representado pelo valor de IRPJ e de CSLL que deixaram e deixarão de ser recolhidos em função da compensação integral, abstendo-se, assim, a autoridade de exigir o montante dos supostos créditos Tributários; c. A sentença judicial prolatada em 09/10/1998, por seu turno, concedeu a segurança para proceder-se ao ajuste de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL de janeiro a dezembro de 1995, sem a limitação de 30%; d. A respectiva sentença foi objeto de recurso de apelação por parte da PGFN, a qual foi acolhida pelo relator, onde a decisão de primeiro grau foi reformada. Em seguida à decisão desfavorável foi interposto Recurso Especial pela interessada, sendo o mesmo inadmitido pela falta de preparo (andamentos do Tribunal Regional Federal em anexo), já transitado, portanto, em julgado; e. E, quanto ao mandado de segurança impetrado no ano de 1999, o mesmo ainda não transitara em julgado, conforme também se observou do andamento do mesmo tribunal (documento anexado). A ilustre julgadora aduziu que o fimdamento da manifestação de inconformidade apresentada centra-se no segundo mandado de segurança impetrado pela interessada, em 1999, com o objetivo de assegurar a compensação total, sem a limitação de 30%, dos prejuízos e da base negativa acumulados até 31/12/1994 e também a partir de janeiro de 1995,0 qual não tinha, ainda, trânsito em julgado. Ponderou que para a compensação é imprescindível observar a existência da liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação e, considerando que enquanto não houver trânsito em julgado de sentença judicial favorável à interessada não há que se falar em crédito líquido e certo, passível de restituição e/ou compensação, indeferiu o pedido. Ciente da decisão em 23 de fevereiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 21 de março seguinte. Alega que a decisão recorrida se equivocou em dois aspectos: (1) porque se fundamentou em manifestação exarada no Processo n° 13771.000169/2003-31, no qual se discutia as compensações efetivadas em relação aos anos calendário de 2000 e 2001: (2) porque procedeu à análise das compensações levadas a efeito nos anos-calendário de 2000 e 2001 com base em decisão prolatada no Mandado de Segurança n° 97.000235-7, enquanto os ajustes realizados para as compensações de que se trata foram autorizados no mandado de Segurança 99.0004035-6. Quanto às ações mandamentais, esclarece: a) O MS 97.000235-7 diz respeito aos ajustes do ano-calendário de 1995 e o MS r_ 99.0004035-6 refere-se aos ajustes dos anos calendário de 1999 e seguintes. 4 Processo n" 13771.000358/2003-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.067 Fls. 5 b) O primeiro transitou em julgado em decisão desfavorável à empresa, que adotou as medidas para quitação dos créditos devidos a titulo de IRPJ e CSLL apurados nos períodos de 1999 a 2002 sem incidência da multa de mora, conforme dispõe o § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, na forma dos PER/DCOMP's objeto dos processos 10783.005006/98-17 e do presente (10783.005007/98-08). c) No segundo, em 29/03/1999 obteve liminar assegurando-lhe o direito de compensar os prejuízos e bases negativas de CSLL acumulados até 31/12/1994 e dos gerados a partir de janeiro de 1995 sem a limitação de 30% e declarando a suspensão da exigibilidade do suposto crédito decorrente das normas que previam a limitação. Em 09/11/2000 sobreveio sentença concessiva da segurança, e o recurso de apelação foi recebido somente no efeito devolutivo. Em 17/11/2006 foi publicada a decisão da 3' Turma do TRF da r Região, dando parcial provimento ao recurso e à remessa necessárial. Argumenta que a decisão da DRJ no Rio de Janeiro desconsiderou o fato de que a empresa agiu com fundamento em decisão jurisdicional válida e eficaz, pois até o advento do acórdão do TRF os efeitos da sentença se mantiveram íntegros, e os ajustes dos prejuízos deveriam ser mantidos até seu esgotamento total. Ressalta que o reconhecimento do direito constante do MS 99.0004035-6 fez nascer a obrigação do fisco de não criar quaisquer obstáculos decorrentes das diferenças tributárias em face das normas limitadoras da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, ressalvado seu direito de proceder ao lançamento para evitar a decadência, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN. Diz ser evidente a impossibilidade de atuação negativa da Autoridade Fiscal, por ter restado suspensa a exigibilidade de créditos tributários decorrentes, na forma do art. 151. IV, do CTN. Lembra que a determinação judicial do Juízo da 5" Vara projeta para fatos futuros, impedindo lançamentos de créditos tributários ocorridos posteriormente à sua edição, tendo efeito paralisante de qualquer atitude do fisco no sentido de não homologar as compensações. Menciona o princípio da irretroatividade para postular a impossibilidade de utilizar a Lei Complementar 104, de 2001, como fundamento para não convalidar as compensações. r É o relatório. I Obs. Conforme transcrito no recurso, o Acórdão reformou a decisão recorrida, ressalvando apenas que, quanto à CSLL, a norma juridca inovadora não alcança o balanço de 31/12/1994, em razão da anterioridade nonagesimal. 5 Processo n° 13771.000358/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.057 Fls. 6 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A interessada indicou créditos nos valores de R$ 295.084,06 e R$ 597.599,84, relativos a, respectivamente, CSLL e IRPJ, do período de apuração de dezembro de 2002, para compensar débitos de estimativas de IRPJ e CSLL dos períodos de janeiro a março de 2003, no total de R$ 892.683,90. Os créditos indicados, por seu turno, resultariam da diferença entre o valor recolhido para o período (R$ 380.639,18 para a CSLL e R$ 720.561,93 para o IRPJ) e o devido. A compensação pleiteada não foi homologada em relação à CSLL e homologada parcialmente em relação ao IRPJ, até o montante do crédito confirmado. E a não confirmação do crédito indicado em sua totalidade, resultou da decisão exarada no processo n° 13771.000169/2003-31.. A Recorrente aponta a fimdamentação em parecer exarado no processo n° 13771.000169/2003-31 e a análise a partir do Mandado de Segurança n° 97.000235-7 como impropriedades cometidas pela decisão a quo. Sem razão a Recorrente ao pretender desvincular a análise deste processo daquela feita no processo n° 13771.000169/2003-31. Conforme relato contido no Parecer 771/2005, exarado nos autos do Processo n° 13771.000169/2003-31 (fis. 24 a 31 do presente), naqueles autos foi pleiteada a quitação de débitos relativos aos períodos de apuração de dezembro de 2002 e janeiro de 2003 com créditos representados por saldos negativos dos anos calendário de 2000 e 2001. No presente processo a interessada pleiteou a quitação de débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2003 mediante compensação com créditos representados por pagamentos a maior relativos ao período de apuração de dezembro de 2002. De se considerar que, não obstante a interessada tenha indicado, na Declaração de Compensação de que trata o presente processo, que o crédito a ser utilizado se refere a pagamento a maior ou indevido relativo ao período de apuração de dezembro de 2002, na verdade o valor passível de compensação é o saldo negativo de tributo apurado no referido ano-calendário. Conforme previsto na legislação de regência, para as pessoas jurídicas que optarem por pagar mensalmente o imposto de renda e a contribuição social sobre base estimada e fazer ajuste com base no lucro real anual, os valores pagos a título de estimativas não se caracterizam como indébito, uma vez que devem compor a apuração do tributo com base no lucro anual. Estimativas porventura pagas a maior num mês são computadas para fins de reduzir a estimativa a recolher no mês ou meses subseqüentes, apuradas com base em balancete de redução ou suspensão. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro, se positivo, deve ser pago até o último dia útil de março seguinte, e se negativo, deve ser compensado com o r6 Processo n°13771.00035812003-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.067 Fls. 7 imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Portanto, tanto o presente processo (n° 13771.000358/2003-12) como o de n° 13771.000169/2003-31, que o antecedeu, tratam de compensações de débitos relativos a estimativas de IRPJ e CSLL com oferecimento de direito creditório representado por saldos negativos dos mesmos tributos relativos aos anos calendário precedentes. Uma vez que o crédito indicado para compensar os débitos se refere a pagamento a maior ou indevido de tributo (IRPJ e CSLL) relativo à estimativa de dezembro de 2002 (embora, como dito acima, o pagamento a maior a ser considerado deve ser o relativo ao ajuste anual), e como a extinção do débito relativo a esse período, mediante a compensação declarada no processo n° 13771.000169/2003-31, deu-se sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação, a confirmação do crédito oferecido neste processo, ponto de partida para a homologação da compensação, depende do resultado da análise feita naquele processo. Portanto, não há como desvincular a apreciação deste processo do resultado do processo n° 13771.000169/2003-31. Nada a reparar na análise constante da decisão recorrida. O exame da compensação tem como ponto de partida a verificação do crédito a ser utilizado para quitar o débito. No processo 13771.000169/2003-31 a interessada declarou, para serem compensados, débitos relativos à estimativa de IRPJ e CSLL de dezembro de 2002, nos valores de, respectivamente, R$529.788,35 e R$ 317.133,06. Para tanto seriam utilizados saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2000 e 2001. Conforme sistemática da compensação, os débitos informados constituem confissão de dívida, e se a compensação não for homologada, devem ser objeto de cobrança.. A autoridade administrativa indeferiu o pleito e não homologou as compensações em razão de inexistência dos créditos indicados (saldos negativos de 2000 e 2001). Entretanto, consignou que a interessada efetuou pagamentos a título de estimativa de dezembro de 2002, nos valores de R$ 380.639,18 (CSLL) e R$ 720.561,93 (IRPJ), e que, desses valores, R$ 295.084,06 e R$ 597.599,83 não foram alocados, estando disponíveis. Comparando-os com os débitos indicados para compensação (não homologada), concluiu nada haver a ser cobrado a título de IRPJ, restando um débito de CSLL a ser cobrado de R$ 22.049,00. No presente processo a interessada declarou, como crédito a ser utilizado para compensar os débitos informados, os valores de R$ 295.084,06 (CSLL) e R$ 597.599,83 (IRPJ), exatamente os mesmos que a autoridade administrativa disse disponíveis para quitar os débitos da estimativa de dezembro de 2003. Ocorre que esses valores foram utilizados para quitar (IRPJ) ou amortizar (CSLL) os débitos das estimativas de dezembro de 2002, confessados no processo n° 13771.000169/2003-31, e que ainda não haviam sido liquidados, remanescendo, como pagamento a maior, apenas R$ 68.811,49 de IRPJ, como a seguir demonstrado: 7 Processo n° 13771.00035812003-12 CC01/031 Acórdão n.° 1101-00.067 Fls. 8 Tributo Valor Pago (R$) Valor Disponível (R$) Valor Confessado (RS) Pagamento a maior (R$) CSLL 380.369,18 295.084,06 317.133,05 -22.049,00 1RPJ 720.561,93 597.599,04 529.788,35 68.811,49 As ações de Mandados de Segurança impetradas pela interessada interferem na determinação dos saldos negativos de 2000 e 2001 e, por conseqüência, no eventual pagamento a maior relativo ao período de apuração de dezembro de 2002. Dos elementos constantes dos autos verifica-se que duas são as ações mandamentais referidas no presente processo. A primeira delas foi preventiva. Não tendo observado a limitação das compensações de prejuízos e bases negativas de CSLL em sua declaração de rendimentos a ser entregue até 31/04/1997, a Unicafé impetrou, em 14/04/1997, o Mandado de Segurança preventivo n°97.0002325-7, com pedido de liminar, para a compensação integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e da base negativa da CSLL acumulados até 31/12/1995, sem que fosse respeitada a trava de 30% constante nos artigos 42,57 e 58 da Lei n°8.981/1995. A liminar foi indeferida, mas em outubro de 1998 foi prolatada sentença concedendo a segurança. A sentença foi reformada por acórdão do TRF/2" que deu provimento à apelação da União (Processo 1999.02.01.049566-9/ES), transitado em julgado em 26/09/2001. A segunda ação mandamental foi impetrada em 11/06/1999 (Mandado de Segurança n°99.0004035-O), com o fim de obtenção de liminar que autorizasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário porventura devido, representado pelo valor de IRPJ e de CSLL que deixaram e deixarão de ser recolhidos em função da compensação integral dos prejuízos e bases negativas de CSLL, abstendo-se a autoridade de exigir o montante dos supostos créditos tributários. A sentença judicial prolatada em 09/10/1998 concedeu a segurança para proceder-se ao ajuste de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL de janeiro a dezembro de 1995, sem a limitação de 30%. Consulta ao sítio do TRF da 2° RF realizada em 18 de março de 2009 informa que o Acórdão transitou em julgado em 18 de agosto de 2007. A recorrente informa que, em razão do trânsito em julgado de decisão contrária à sua pretensão, no MS de 1997, que teve caráter preventivo e alcançava exclusivamente o ano- calendário de 1995, os créditos tributários por ela devidos integrantes dos processos n° 10783.005007/98-80 e 10783.005006/98-17, apurados nos períodos de 1999 a 2002, foram extintos sob condição resolutória mediante duas declarações de compensação: o PER/DCOMP transmitido em 31/01/1996, conforme recibo n° 2718069207, e a Declaração de Compensação de fls. 202, entregue em 21 de junho de 2005.2 \Y-Y 2 Do PEFUDCOMP de fls. 291 e seguintes, transmitido em 30/11/2006, extraio as seguintes informações: • Débito compensado controlado no processo fiscal n° 10783.005006/98-17, referente a lançamento de Oficio no valor de R$ 379.723,80, assim discriminado: o Principal: 106.121,46 o Multa 79.591,09 o Juros 194.011,25 Da Declaração de Compensação de fls. 202, protocolizada em 21/06/2005, extraio as seguintes informações: 8 Processo n° 1377 I .000358/2003-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.067 Fls. 9 Registro, inicialmente, que o MS 97.002325-7 não teve por objeto o período de apuração correspondente ao ano-calendário de 1995, como alega a Recorrente, mas sim, ao ano-calendário de 1996. Embora, sem dúvida, o resultado das ações mandamentais interfiram na apuração dos créditos oferecidos para utilização em compensações neste processo, o fato é que quando as declarações de compensação envolvidas foram apresentadas estavam vigentes o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, bem como o art. 49 da Lei n° 10.637/2002 decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória n° 66/2002), que alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, como a seguir: Artigo 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ,§ I" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." ( negritos acrescentados) Assim, desde a edição da MP 66, de 2002, quanto aos tributos discutidos judicialmente, somente poderiam ser objeto de declaração de compensação os créditos apurados pelo sujeito passivo após o trânsito em julgado da decisão. Portanto, não obstante a decisão no Mandado de Segurança n" 99.0004035-0 tenha influência na definição do crédito indicado como compensação tanto no processo n° 13771.000169/2003-31 como no presente, não interfere na decisão relativa às Declarações de Compensação apresentadas. Alega a Recorrente que o art. 170-A do CTN não é aplicável ao caso, uma vez que a compensação não decorre de aproveitamento de tributo, pois o aproveitamento, sem limitação, dos prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL acumulados resultaria em crédito tributário, e não em imposto. O argumento da Recorrente é falacioso. Ao impetrar mandado de segurança (o segundo MS) com o fim de obtenção de liminar que autorizasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário porventura devido representado pelo valor de IRPJ e de CSLL que deixaram e deixarão de ser recolhidos a partir • Débito compensado referente ao processo fiscal n° 10783.005007/9840, valor original R$ 166.237,00, total do crédito utilizado na compensação R$555193,17, tendo em vista os acréscimos legais calculados conforme calculado no DARF anexo. 9 Processo n° 13771.000358/2003-12 CCOIC01 Acórdão n.° 1101-00.067 Fls. 10 da competência de março de 1999 em função da compensação integral dos prejuízos e bases negativas de CSLL, abstendo-se a autoridade de exigir o montante dos supostos créditos tributários, é evidente que está contestando previamente os tributos que decorrerão da referida limitação. Assim, os saldos negativos que resultarem da não limitação e que serão utilizados na compensação, são, sim, decorrentes de tributos discutidos judicialmente, a eles se aplicando a vedação do art. 170-A do CTN. Improcedente, também, a alegação de que a vedação do art. 170-A do CTN só se aplica a fatos geradores de exercícios futuros, em razão do preceito contido no art. 150, III, "a" da Constituição. Referido dispositivo legal veda cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. E o art. 170-A do CFN não cria nem aumenta tributo, mas dispõe sobre modalidade de extinção de crédito tributário. No memorial trazido a Recorrente menciona ser necessário considerar que a sentença no MS de 1999 foi proferida em junho de 1999, e a LC 104 foi publicada em 11/01/2001, destinando-se a reger situações futuras. Ocorre que a sentença proferida no MS apenas assegura o direito de compensar prejuízos e bases negativas de CSLL sem observar o limite legal de 30%, mas nada dispõe quanto à possibilidade de utilização de eventuais créditos oriundos do afastamento do limite com outros débitos do contribuinte. Assim, o art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104, de 2001, em nada é influenciado pela sentença proferida em 1999, que nada dispôs sobre a utilização dos eventuais créditos dela decorrentes antes do seu trânsito em julgado. Pelas razões que expus, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2009 .11 r-- SANDRA MA IA FARONI 72(' 10 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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4734906 #
Numero do processo: 35226.003125/2006-25
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.747
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o: embros da 4' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una mi s.. de de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. 'TO ELIAS SAM ' O FREIRE - Presidente é A 3, r RYCARDO H 'QUE MAGALHAES D 1 LIVE IRA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo no 35226.003125/2006-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.747 Fl. 376 Relatório INDÚSTRIAS DUREINO S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Teresina/PI, DN n° 16.401.4/0138/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, na condição de sub-rogada, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (SENAR), incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização dos produtos rurais com pessoas físicas, em relação ao período de 11/1996 a 12/1998 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 43/46. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 29/05/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 69.071,46 (Sessenta e nove mil e setenta e um reais e quarenta e seis centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 306/332, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, por entender que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência administrativa e judicial a propósito da matéria, corroborando a o entendimento acima esposado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões ao recurso voluntário da contribuinte. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: L . 1 " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,Ç 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 4 Processo n°35226.003125/2006-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.747 Fl. 377 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCL4L PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 5 111 — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [.1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributcirios; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [.1 as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, 4. Antes da Constituição de 6 Processo n° 35226.003125/2006-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.747 Fl. 378 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obrigação. lancamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso HL b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." 7 Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do então 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n os 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 29/05/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 11/1996 a 12/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, inciso I, do CTN). 8 Processo n° 35226.003125/2006-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.747 Fl. 379 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Se' io es, em 29 d- outubro de 2009ii /410001M°.,4, ILLOttt_Lk RYCARDO if% RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator i ,,,,, 9

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4732639 #
Numero do processo: 10540.000808/00-15
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Exercícios: 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA, Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o teimo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do credito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: 9101-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo u" 10540,000808/00-15 Recurso 154.825 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.290 — la Turma Sessão de 24 de agosto de 2009 Matéria NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA Assunto: IRPJ Exercícios: 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA, Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o teimo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do credito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALEXANDRE A A DA FONTE FILHO - Vice Presidente. EDITADO EM: ?. 1 FEll 2011 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e Joao Carlos de Lima .Junior Ausentes, momentaneamente os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Corn base no permissivo do art., 7 0, I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta 1" Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A partir da edição da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito à modalidade de lançamento por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida é a estabelecida no art. 150, parágrafo 4" do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que remete a contagem do prazo decadencial para o inciso artigo 173, do Código Tributário Nacional.. CSLL — PIS — CORNS — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N 8.212/91 FRENTE _AS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, Ill, e no código Tributário Nacional (arts 150, §4°c 173). ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DESNECESSIDADE, NULIDADE NÃO- CONFIGURADA — A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro no Conselho Regional de Contabilidade. LOCAL DE LAVRATURA, E legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CONSTITUCIONAL IDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exchtsivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PER/CIA — O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa . Ademais, é desnecessária a perícia quando os elementos carreados aos autos são sirficientes para mostrar a correção da exigência ou quando esta tem por .finalidade examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. OMISSÃO DE RECEITA- O passivo .fictício e os ativos mal gem da contabilidade caracterizam presunção legal de omissão de receitas. Ao fisco, basta provar o fato indicio poara que fique autorizado a presumir a omissão de receita.. Preliminar' de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada.. Recurso não provido," 2 Processo n° 10540.000808/00-15 CSRF-T1 Acôrdiio n 9101-00,290 Fl 2 No que interessa a esta instância recursal, o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de IRPJ, CSLL, PIS e CORNS (os três últimos reflexos do lançamento de IRPJ) relativos a fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dada em 21,12.2000 (fl, 6). Os elementos dos autos sugerem a existência de recolhimento (insuficiente) dos tributos nas respectivas competências, considerada a natureza e os fundamentos da autuação fiscal (omissão de receitas (passivo fictício e saldo credor de caixa)). Há informação no relatório do auto de infração sobre a escrituração de livros pela Recorrida (fl. 9). Sustenta a Fazenda Nacional, em sintese, contrariedade ao art. 173, I do CTN, em relação ao IRPJ, e contrariedade ao art, 45 da Lei 8.212/1991, no que tange a CSLL, ao PIS e A COFINS, Em relação ao IRPJ, assevera a Recorrente apenas que o sujeito passivo teria sido omisso no cumprimento de sua obrigação de antecipar corretamente o pagamento, sujeitando-se ao lançamento de oficio de que trata o art. 173, I do CTN para a exigência dos valores que não teriam sido recolhidos. Quanto h CSLL e demais reflexos, alega a Recorrente que seria defeso à Câmara a quo afastar a aplicação do (constitucional) art. 45 da Lei 8.212/1991, O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiada a quo (Despacho Pres n. 101-046/2008, fl, 1.215), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos de lei indicados. A Recorrida apresentou contra-razões (fls. 1.218/1.220), o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Considerados os limites do efeito devolutivo do recurso ora em exame, cinge- se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de IRRI e contribuições sociais, cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte, 0 recurso não merece provimento, 0 tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n, 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga onmes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n, 8212/911 e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 4 0), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)], Verbis: 'SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1,569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LE1 N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CREDITO TRIBUTÁRIO," CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional CSLL DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Destufonna, a contagem do prazo decadencial da C'SLL se . faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n" 7.689/88, em conformidade com os arts,. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N" 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outra, Lis regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade .fazendeiria se tenha pronunciado, homologado está o lancamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pais o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o 4 Processo n° 10540 000808/00-15 AeOrd5o n " 9101 -00 190 recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n ." CSRF/ 01-04..556, de 18 de agosto de 2003 (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-0.5..533 em 19.09,2006, DOU 07..08.2007, Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTARIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN . A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n" 7,689/88, em conformidade com os arts, 149 e 19,5, ,sç' 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plentiria, por unanimidade de votos, no RE N" 146733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, cis regras do art, 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere it decadência, mais precisamente no art. 150, § Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius - Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07 08..2007, Relator José Carlos Passuello grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - Ex: 199.3. CSLL, LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO, ART. 45 DA LEI N° 8,212/91, INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART 150, ,sç 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tênz comp termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. E inaplicável à hipótese dos autos o artigo 4.5, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § do artigo 1.50 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, V, da Constituição Federal Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. que deram provimento ao recurso.. (Carol-a Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05..489 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Pas.suello — grifos nossos). CSRF-T1 Fl 3 5 No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art, 150, parágrafo 4", do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negada Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso (Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06..2006, DOU 06.08.2007, Relator. José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial 'e o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN Tendo o Pleno do STF . jci se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculagiio de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o . julgador administrativo se aliar a referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSA -0 DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09,2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-16 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIALS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, § 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer . Embargos acolhidos, Pot unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a ,fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n " CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÁO CSRF/ 01- 05 .438 em 21.03.2006, DOU 07,08.2007, Relator: Victor Luis de Salle.s Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N" 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art, 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a 6 Processo n" 10540.000808/00-15 CSRF-11 Acórd5o n 9101-00.290 H 4 decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurs() especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso.. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05 523 em 18,09,2006, DOU 07.08,2007, Relator.: Don vai Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N" 8212/91 - INAPLICABILIDADE Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN. Art. 173, I), Recurso especial negado . Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05,462 em 19,06,2006, DOU 07,082007, Relator! Don vai Padova)? — grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob dforma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art. 150, ,sç 4° do CTN, ou seta, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Netter de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF /Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08,2007, Relator: Victor Luis de Salle.s Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ DECADÊNCL4 - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRRI, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 1.50„f 4", do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do .fato gerador Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-0.5,498 em 20.062006, DOU 06.08.2007, Relator: Mário Jun queira Franco Júnior grifos nossos) No mesmo sentido: 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ imposto de renda pessoa .jurídica se submete a modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco (lisp& de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do .fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05..427 em 21.03.2006, DOU 06.08.2007, Relator:. José Carlos Passadio — grifos nossos). No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n" 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer' ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago.. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4"). Amoldou-se, assim, a natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, coma a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado.. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e cândido Rodrigues Neztber que deram provimento ao recurso. (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05,410 em 20.03,2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relatov Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos ;lassos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se a sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na form disciplinada no § 4" do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos rem como termo inicial a data da ocorrência do ,fato gerador... Recurso especial negado,Por malaria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido 8 Processo n" 10540000808/00-15 CSRF-T1 AcOrdao n.° 9101 -00.290 Fl 5 Rodrigues Neither que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 0]- 05.446 em 21.03..2006, Publicado no DOU em.: 16.07.2007, Rela(or. Dorival Padovan grifos nossos). Por tais fundamentos, e consideradas as datas dos fatos geradores das exigências lançadas e de ciência pelo cont buinte do auto de infração (citadas no relatório), voto no sentido de conhecer do recurs p I para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sess6 s de 2009. T f ANTONIO CA OS UI I UNI FILHO - Relator 9

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4733512 #
Numero do processo: 11065.003478/2004-95
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de .janeiro de 1997, o att. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autorizo a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo A mera alegação de ter recebido doações de fami1iares, desacompanhado de provas materiais concretos, não é suficiente para afastar O lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2101-000.235
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade, de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS [ISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE..111I,GAMENIO Processo n" 11065.003478/2004-95 Recurso n" 162 644 Voluntário Acórdão n" 2101-00.235 — I" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 iM a té i a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente LUIS IIENR1OUF MACIEL, BLANKEN1 Recorrida 4Turmai/DRJ-PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa "Física - 1RPF Exercício: 2000 I ,ANCAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNCAO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Paia os tatos gei adores ocorridos a partir de 1" de .janeiro de 1997, o att. 42 da Lei n". 9.430, de 1996, autorizo a presunção legal de omissão de rendi ine sntos com base em depósitos bancários de oi igem no comprovada pelo sujeito passivo A mera alegação de ter recebido doações de lanii1iares, desacompanhado de provas materiais concretos, não é suficiente para afastar O lançamento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade, de votos, em NEGAR provimento ao recluso, nos termo o n oto da Relatora ett-UX)(1, Cai ) Marcos Caiu .1 residente jLoviit Silvanit Maneini Karam R ei atora 30 JUL. 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvaria .M.ancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente), Relatório EIT1. 10,08 2004 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 149207.01 sendo R$ 59,900,85 de imposto de renda pessoa tisica, R$ 44,380,53 de juros de moia e R$ 44:925,63 de muita proporcional.. De acordo com o Auto de infração de lis. 327 em diante, houve a omissão de rendimentos por parte do contribuinte decorrentes de depósitos bancários de origem não com.provad a Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo hisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às I1s.338 em diante, sendo que cru análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 348 em diante), que considerou o lançamento procedente pelos molivos sucintamente expostos a seguir: O artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 traz uma presunção legal vigente a. partir dos depósitos injustificados praticados de 01.01 1997 em diante; Ao impugnante cabia o ônus de elidir a imputação dada a presença dia presunção relativa acima mencionada; Deveria o contribuinte instruir a impugnação com as j.)rovas de suas alegações, na forma do artigo 16 do Decreto 70 235 de 1972 (P.A; O impugnante não trouxe qualquer documento hábil a elidir a presunção legal firmada pela autot idade fiscal; As alegações da existência de negócios inforniais entre o contribuinte e seu falecido avô 1 .1ãO o exime de comprova-las mediante documentação hábil No mérito, não deve prevalecer o entendimento de que os depósitos bancários não são suficientes para caracterizar a °MI ssão de rendimentos, isto porque o art., 42 da 1,ei n" 9,430/96 estabelece urna presunção legal de omissão de rendimentos, de forma que, não logrando o contribuinte comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, o Fisco está autorizado a considerar ocorrido o fito gerador; Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs R.ecurso Voluntário às fls. 364 em diante, aduzindo em suma que: O recorrente é pessoa de classe média, cujas atividades profissionais se restringem a pequenos serviços informais; E portador de "trmstorno afetivo bipolar" embora não seja formalmente declarado incapaz ou interditado; 2 Preso n'' 11065 00347,V2001-95 SI -Cl T I. Accivao n 2101-00.235 11' I 400 Seus rendimentos decorrem de doações de familiares, principalmente do avô; - Seu estado mental :não permite que ele avalie efetivamente a obrigatoriedade de atendimento das intimações fiscais; Que os valores da conta corrente fbram depositados elo avô do recorrente, já falecido. Pugna enfim, pela inipmeedência do feito. É o relatório. Voto Conselheira Silva.na -Mancini Karam, Relatora.. (-.) recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n". 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidanlente fundamentado. Da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente e da legalidade da autuação com base em depósitos de origem não comprovada: Inicialmente devem ser feitos alguns esclarecimentos quanto à legalidade do lançamento com base em informações obtidas de extratos bancários, nos quais se verificam depósitos bancários sem origem comprovada O art.. 889, 11, do RI R/94 assim dispõe: "Art. 88.9 - O lançamento será efetuado de ofício quando o •ujc.-iro /)(/ 01 ( ) ll - deixar de atender ao pç-diclo de esclarecimentos que Me fin. dirigido, P ecusar-se a prestá-los ou não Os prestar satisfatoriamente," Tal disposição tem seu fundamento de validade no ai 1. 149, Hl, do ('TN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento á ili-.1trado e revisto de oficio pela autor idade adminis-trativa nos- seguintes casos- III - quando a pessoa legahnenie obrigada, embora tenha . prestado declaração nos. turnos do inci,so anterior, deixe de atender, no prazo e na Aviria da Ir-..gislaeão tributária, a pedido de esclarecimento ,formulado pela autoridack.' ar] MirliS Ilativa, recuse-se a prestá-lo ou não O preste satisfatorú-nnente, a juízo daquela autoridade," Conforme se depreende da leitina dos dispositivos . legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio.. , 3 Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art.. 42, da lei 110 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Ari 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de Jendimento os valores creditados em corda de depó.sito ou de investmienio mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pes.500 física ou juridica. regular inéfilk.' intimado, não comprove, mediante documeniação hábil e idónea, a Of igé.'M (10S 1 .0001505 utilizados nes . sas operações. I" (.) valor da.s rUCeitar S• ou dON l'ef1diMei1.tOS Omitido Nerá con.sideiado auferido Olf 1-Ceebid0 no 111IN do crédito ektuado pela instituição .financeira 2" Os valore.s cuja migem houver .sido comprovada, que não houverem .sido computados na 1)(INef de cálculo do.s impostos e contribuir,:ões O que estiverem sujeitos. 5 libInClet .--.)e-à0 à 1' ruminas de tributação especificas, provistas na legislação vigente i'l (",pocil CM lible fi ltatil (1.103v ido.S' ou l'eCebidO'i .s' 3" Para eleito de determinação Éla receita omitida, os crMitos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considtiiados I - os decorrentes (le liansfcrènelas I/O (miras conto 5 da própria pe.s.soa física ou jurídica, II - no caso de pessoa física, sem piOuir=o do disposto no inciso anteljoi, 051/e valoi individual igual ou infehor a 1 .?$ 12 000,00 goze mil reais), desde que O 501 .1 10/11010110, delltro do ano- ealendáiio, não ultrapasse o valor de 11$ 80 000,00 (oitenta mil 1-(10is). s 4" ira/ando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente i; época em que tenha sido ektuado o crállio pela instituição financeira 5'. Ouando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando . ..,. iniciposição de pe 5 soa. a dch.vmmaçao dos rendimentos ou >fç, receitas .será efç'inada em relação ao terceiro, na condição de cfi.livo titulai' da conta de deposito ou de inve.stimento .. .,;. 6'. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja dc'claração de rendimentos Ou de infin mações dos' titulares tenham sido apresentada.s em .;C:',1 •2aradO, e nao havendo (:01/1/00 '01,00 da origem (10 5 recursos nos ici mos deste ar//0,o, o valor dos rendimentos.- ou receitas será imputado a cada lindar mediante divisão entre o total dos rendimentos ou recciias pela quantidade de ilitihnes - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, observadas as limitações impostas pela norma de re gência, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os tatos concretos não ocorreram na rotina como piesumidi pela lei. Isto porque O ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. . 4 rrocesso n" 1 I 065 003475/2004 -95 5 1-L1 El Acórfflo n '' 21 O 1-00.235 H rm Importa destacar também que o ônus de provar implica traZer elementos que não deixem nenhuma. dúvida. quanto a de1erminado fato questionado, Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, desde que observadas as regras legais, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o ad. 332 da Lei n". 5..869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nes1e Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a. ação ou defesa" Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art 5 0, inciso I,V.1 da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir . de 01/01/1997, a lei n". 9430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As constatações acima afastam as alegações acerca da suposta necessidade de comprovação, por parte do "'isco, de acréscimo patránonial a descoberto ou mesMo de sinais exteriores de riqueza.. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de mendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribu Mie, devidamente intimado, não comprovou a origem. Diante disso, nota-se que no caso concreto o Recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. A mera alegação de que os valores depositados decorrem de doação de familiares, sem as indispensáveis provas matérias, não é suficiente para afastar o lançamento.. Por todo o exposto, nada há a reformar na r. decisão proferida pela 1).R.1 de origem, cujos argumentos e razões de decidir me reporto integralmente.. Nestas condições, .NEC() PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2009. Silvaria Ma nein i Karam 5

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Numero do processo: 35063.000459/2007-38
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA, RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 1.1941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.341
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA, RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 1.1941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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', '4' Processo n" 35063,000459/2007-38 Recurso n" 144..136 Voluntário Acórdão n" 2302-00.341 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE "INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente JOSÉ TADEU MARINHO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM VITORIA/ES ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N " 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA, RECON H ECI M EN'10 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fimdamento legal expresso no art.. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008, convertida na Lei n." 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recuiso, nos termos do voto do(a) relator(a), , i L1EGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora 1 , .)-- i Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (suplente), Edgar Silva Vida! (suplente) e Liege Lacroix Thomasi (presidenta). Ausente justificadamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, por infringência ao artigo 47, I, alínea "a", combinado com o artigo 257, 1., alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3,048/1999, uma vez que em auditoria realizada no Instituto Estadual de Saúde Pública 1ESP, foi constatado que deixaram de ser exigidos das empresas contratadas pelo município, os documentos comprobatórios da inexistência de débito para com a Seguridade Social, relativos aos contratos descritos na folha 13, do processo, nas competências de 01/2003, 02/2003, 04/2003 e 06/2003, A autuação se deu na pessoa do Diretor Presidente do Instituto Estadual de Saúde Pública, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei a.' 8,212/91. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 47/51, julgou a autuação procedente.. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo alegando em síntese: 1. que a omissão não trouxe qualquer prejuízo efetivo para a administração pública, mas apenas prejuízo para o recorrente frente ao elevado valor da multa; 2. que a multa não é razoável pela mera omissão de forma; 3. que não foi obedecido o princípio da razoabilidade; • 4. que a situação na Secretaria da Saúde era caótica quando o recorrente a assumiu, não sendo o responsável por omissões formais; 5. o auto de infração não traz a informação da existência de débito nas empresas contratadas, o que cerceia a defesa do recorrente. Requer o cancelamento do auto de infração, ou que seja oficiado o INSS para informar se as empresas contratadas possuíam débitos e o IESP para informar quando iniciaram as contrafações e quais os valores dos contratos A DR P apresenta as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX ~MAM, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Processo n" 35(163.000459/2047-38 S2-C3-12 Acórdão n 2302-00.341 Fl 72 Preliminarmente, há que ser Observada a retroatividade benigna prevista no art.. 106, inciso ff do CIN.. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art 41 da 1 ci o" 8,212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008, convertida na Lei n.' 11941/2009. Ari 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração .federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada pot infração de divo.sitivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em )(Olha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) • Conforme previsto no art.. 106, inciso H do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de delini-lo como infração; b) 13) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento dc tributo; c) e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática„ Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso 11, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n 0 449, ao revogar o art. 41 da Lei n " 8,212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional, Caso a .fiscalização fosse autuar o dirigente do órgão, na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função da MP n " 449. Assim, em relação ao dirigente a M.P é, sem dúvida, mais • benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009. • L1EGE LACROIX THOMASI - Relatora 3

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Numero do processo: 13830.002005/2005-69
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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Recurso não conhecido. --- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do ole ia/o, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Francisco de - is de Oliveira Júnior— Presidente - Eduardo *Meu Far. - • el or EDITADO EM: 1 2 tiAR 201G Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Orozimbo Cassio Convento recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 6a Turma da DRJ - São Paulo/SP II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 656/657. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF no valor de RS 1.039.163,99, acrescido de multa proporcional de R$ 2.338.118,96 e juros de mora no valor de R$ 864.951,59, calculados até 30/09/2005. (fls. 03 a 23) A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 20), a fiscalização originou-se de solicitação do Ministério Público Federal — Procuradoria da República de Manha, que obteve autorização judicial, em 11/05/2004 (fl. 579), para acesso às informações bancárias relativas aos bancos Bilbao Viscaya e Baú de Nadir César de Morais Convento, mãe do contribuinte. No dia 04/02/2005, o Ministério Público Federal oficiou a Delegacia da Receita Federal de Manha, encaminhando os extratos e documentos bancários para averiguações de possíveis irregularidades tributárias. De posse dos documentos bancários, a fiscalização confirmou que o verdadeiro titular da conta de Nadir César de Morais Convento era seu filho, Orozimbo Cássio Convento. Por sua vez, em 15/05/2005 (fl. 600), o contribuinte impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar garantindo seu direito de não apresentar os extratos bancários relativos às contas-correntes dos bancos Itaú, Brasil e Alvorada (incorporado pelo Banco Bilbao Viscaya) relativo aos anos-calendário 1999 a 2001, devendo, por sua vez, a autoridade impetrada (Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo — DEFIC) abster-se de providenciar tais documentos junto às instituições financeiras referenciadas. Ressalte-se que em 14/10/2005, a pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal de Tupã autorizou o Delegado da Receita Federal de Manha a solicitar diretamente juntos as instituições bancárias os documentos relativos à movimentação financeira do período fiscalizado. (fls.126/128) A autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração, considerando ter havido dolo por parte do contribuinte ao usar contas em nome de terceiro (sua mãe). Assim, houve majoração da multa, para 150% e, pela ausência de respostas às intimações, foi agravada a multa, resultando no valor de 225%. Posteriormente, em 18/03/2008 (fl. 672), o contribuinte impetrou novo Mandado de Segurança e obteve outra liminar para não apresentar os extratos bancários relativos às contas-correntes dos bancos nata, Brasil e Alvorada (incorporado pelo Banco Bilbao Viscaya) relativo aos anos-calendário 1999 a 2001. 2 n Processo n° 13830.002005/2005-69 S2-C2T1 Acórdãos:12O1.00.496 Fl. 2 Cientificado do auto de infração em 18/11/2005 (fl. 529), o autuado apresentou impugnação em 16/12/2005 (fls. 536 a 562), alegando, em síntese: Preliminares de nulidade: a) incompetência do autuante, pois o domicilio fiscal do contribuinte é diferente do local da fiscalização; b) cerceamento do direito de defesa, pois não foram entregues cópia de todos os documentos em poder do Fisco ao contribuinte; c) quebra do sigilo bancário e fiscal do autuado sem a devida autorização judicial; d) a fiscalização desrespeitou a liminar obtida pelo interessado; e) erro na eleição do sujeito passivo; O a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, fere o inciso LVI do art. 5° da CF11988; g) decadência para o ano-calendário 1999; - Mérito: h) a presunção não poderia ser aplicada ao presente caso, de acordo com a doutrina e jurisprudência; i) incabível a multa agravada de 225%, pois não houve comprovação de fraude. A 6° Turma da DRJ - São Paulo/SP II proferiu Acórdão 17-18.763, mantendo integralmente a exigência, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. Consoante disposição legal expressa, a ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor. Fiscal pertencente a jurisdição diversa da do domicilio fiscal do sujeito passivo, o que confere validade à fiscalização, efetuada por qualquer Delegacia da Receita Federal, mesmo que seja diversa daquela a cuja jurisdição pertence o domicilio fiscal do contribuinte. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/2000 (ANO-CALENDÁRIO 1999). Configurado, no presente caso, o dolo, consistente na tentativa do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatoria, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado, pelos elementos constantes dos autos, ter o contribuinte, na qualidade de suposto mandatário, utilizado o nome de interposta pessoa para efeito de movimentação de contas bancárias, sendo ele o real beneficiário dos depósitos que foram objeto da presente autuação, há que se refutar a argumentação de nulidade em virtude da eleição do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE. DESRESPEITO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Comprovado, nos autos, que não houve desrespeito a determinação judicial, é afastada a presente preliminar de nulidade. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARÁ QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Comprovada, nos autos, a existência de autorização judicial que embitsou a quebra de sigilo bancário que resultou na autuação em comento, afasta-se a preliminar argüida. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2.001 E DA LEI N° 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS 4 Processo n°138311 002005/2005-69 52-C2T1 Acárd io n.='2201 00.496 Fl. 3-- A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou na conta de interposta pessoa. Assim sendo, é de se manter o lançamento em análise, uma vez constar dos autos elementos que demonstram ser o contribuinte o real beneficiário dos depósitos bancários que foram objeto da presente autuação. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a qualificação da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto é de se manter a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre o imposto incidente sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em conta-corrente. Intimado da decisão de primeira instância cru 14104/2008 (fl. 653-verso), o recorrente apresenta Recurso Voluntário em 30/05/2008 (fls. 656/657), alegando, basicamente, que foi deferida liminar em 18 de março de 2008, para que o contribuinte não apresente os extratos bancários relativos a movimentações efetuadas nos anos-calendário de 1999 a 2001. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 14/04/2008, uma segunda-feira, conforme fl. 653-verso. O Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n°70.235/1972. Considerando que 14/04/2008 foi uma segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 15/04/2008, uma terça-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 14/05/2008, uma quarta-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 30/05/2008, uma sexta-feira, quarenta e seis (46) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira 1 Instância. Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de primeira instância, não se apresentar ao processo para interpor Recurso Voluntário para o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31 0) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo. Nestes termos, não conheço do recurso. 01. EDU • r 11 O ADEU FA 6

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