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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579242 #
Numero do processo: 10530.720174/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. A exigência apurada pela autoridade fiscal ensejou a imposição da multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. No mesmo sentido, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios.
Numero da decisão: 2201-001.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  01),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 644.104,27,  calculados  até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Frigoprata” com 3.954,7 ha, localizado no município de Riachão das Neves ­ BA.  A  fiscalização  glosou  integralmente  as  áreas  declaradas  de  preservação  permanente (2.125,9 ha), de reserva legal (977,9 ha) e de interesse ecológico (769,9 ha), além  da área ocupada com benfeitorias (81,0 ha).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, fls. 24/35, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  considera  aceitável  arbitrar  o  VTN  para  o  ITR/2003  e  2004  com base no SIPT, cabendo provar o VTN declarado por meio de  laudo técnico, mas discorda do procedimento fiscal que manteve  o  VTN  declarado  na  DITR/2005,  511%  maior  que  no  ano  anterior, dando origem a um ITR com efeito de confisco,  tendo  ocorrido  erro  de  fato  quanto  as  áreas  ambientais,  ao  uso  do  solo, VTN e cálculo do imposto;  ­ o imóvel se localiza em regido de baixos índices pluviométricos  que o desvalorizam, com uma área de utilização limitada/reserva  legal em cerrado de 2.879,3 ha, assegurada pela MP 2.166­67,  apesar de não ter sido informada em ADA e estar sem averbação  em  cartório;  na DITR/2005,  foram  informadas  erroneamente  a  área de  reserva legal e a área com benfeitorias, além de áreas  ambientais de preservação permanente e de interesse ecológico,  essas duas inexistentes.  ­  apresenta  quadro  demonstrativo  (fls.  33),  com as  retificações  pretendidas nos dados declarados e apurados na DITR/2005, de  acordo  com  parecer  técnico;  transcreve  acórdãos  do  antigo  Conselho de Contribuintes, em apoio as suas teses;  Ao  final, o contribuinte requer, com essas alterações e o ajuste  do  VTN,  seja  recalculado  o  ITR12005  suplementar  apurado,  subtraindo­se o valor já pago.  Registre­se que o presente processo, para fins de julgamento, foi  transferido  da  DRJ/Recife  para  esta  DRJ,  conforme  Portaria  RFB/SUTRI n° 1.158/2009.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720174/2007­32  Acórdão n.º 2201­01.521  S2­C2T1  Fl. 2          3 DA AREA DE RESERVA LEGAL.  Para  ser  excluída  do  ITR,  exige­se  que  a  pretendida  área  de  utilização  limitada  esteja  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  além  de  ter  sido  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolado em tempo hábil no  IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá ser mantido o VTN declarado para o ITR/2005, por falta  de laudo técnico de avaliação com ART/CREA e em consonância  com  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  de  modo  a  atingir  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis,  que  justificassem a hipótese de erro de  fato  e,  conseqüentemente,  a  sua revisão de oficio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 25/11/2009 (fl. 132), a autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  08/12/2009  (fl.  133/146),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  (...)  No relatório que acompanha o referido Acórdão, não considera  o Parecer Técnico como Laudo Técnico no teor da NBR 14.653  da ABNT com fundamentação e grau de precisão II.  (...)  2. De todos os itens do "Quadro de Fundamentação", apenas o  item 1 ­ Número de dados de mercado efetivamente utilizados  é  que  literalmente  ficaria  abaixo  de  05  (cinco  fontes),  por  ter  empregado no Parecer Técnico que acompanha a  impugnação,  apenas as informações do Instituto FNP.  3.  O  Instituto  FNP  é  uma  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público (OSCIP), que visa a contribuir com o fomento  do  agronegócio  por  meio  de  fornecimento  de  dados,  levantamentos estatísticos, análises e  tendências de mercado. A  instituição  foi  constituída por  iniciativa da FNP Consultoria &  Agro­Informativos,  empresa  de  consultoria  que  há  15  anos  atende  ao  agronegócio  brasileiro,  gestora  do  maior  banco  de  dados  do  setor,  desde  setembro  de  2006,  incorporado  pela  multinacional Informa.  (...)  O  engenheiro  agrônomo  responsável  pelo  Parecer  Técnico,  abordou,  portanto  sim,  pelo  entendimento  e  clareza  que  possamos  analisar  que  poderia  ter  enquadrado  como  Laudo  Técnico  de  acordo com o  solicitado,  pois  os mapas  e  imagens,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 nos  trás  a  convicção  o  "uso  do  solo  e  seus  valores",  pois  o  Instituto  FNP  já  utilizara  mais  de  cinco  fontes  de  informação  para levantamento de preços.  (...)  5. Quanto ao "Uso do Solo" apropriado no DITR/2005 e mantido  nas  "apurações"  posteriores  tanto pela RFB como pelo DRJ,  é  no  mínimo  "falta  de  conhecimento"  de  qualquer  imóvel  rural,  onde  em  uma  propriedade  pudesse  ter  2.125,9  ha  como  Preservação Permanente  (áreas  de matas  ciliares  nas margens  de  aguadas  naturais  ou  encostas  com  maior  de  45%  de  inclinação) em lugares de chapada (solos planos) e ainda ser a  "Área  Aproveitável  =  zero".  A  área  com  preservação  permanente foi descrita de forma clara na pagina 07 do Parecer  Técnico e no mapa e imagem de satélite nos anexos do Parecer.  7. Está claro que o preenchimento do DITR/2005 fora executado  por quem não tinha conhecimento algum e que certamente foi um  equivoco  cometido  pelo  impugnante,  que  tem  o  direito  de  "retificar seu erro". Por isso repetimos o que já fora exposto no  recurso anterior, por se tratar de "erros de fato" de acordo com  o disposto no artigo 147,  inciso primeiro do Código Tributário  Nacional,  os  quais  não  impedem  o  contribuinte  de  impugnar  informações  por  ele  mesmo  prestadas  na  DITR  no  âmbito  do  processo administrativo  fiscal,  conforme decisões  julgadas pelo  CONSELHO DE CONTRIBUINTES no ACÓRDÃO 202­09.117 e  201­70769, publicados no DIÁRIO OFICIAL ...  8.  Assim,  apresentamos  o  "uso  do  solo"  com  base  no  Parecer  Técnico,  pois  há  fundamentação  suficiente  para  apropriarmos  suas áreas dos Quadros 2, 3 e 4, senão vejamos:  N°   Discriminação      Área / ha  1   Áreas c/ Cerrado     2.879,3 ha  2   Áreas c/ Benfeitorias     25,0 ha  3   Áreas C/ Pastagem / Descanso  1.050,4 ha  4   Área Total       3.954,7 ha   (...)  10. Ora, o ADA vem sendo discutido e rebatido há muito tempo  mesmo  de  forma  administrativa  dentro  da  própria  autarquia,  quer seja na Delegacia de Julgamento, quer seja no Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  cujas  decisões  em  Acórdãos somam 716 encontrados no site do Conselho...  (...)  12. O mesmo ocorre quando à Área de mata natural ou cerrado  não  estiver  averbado  na  matricula  para  que  seja  aceito  como  "Utilidade Limitada", tanto pelo ponto de vista administrativo do  Conselho do Contribuinte, quanto da Justiça Federal ...  (...)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720174/2007­32  Acórdão n.º 2201­01.521  S2­C2T1  Fl. 3          5 17. Desta forma, fica evidenciada a pretensão da acolhida deste  petitório, onde a "Área de Utilidade Limitada" deve  fazer parte  da Declaração dos  ITR/2005 e  conseqüentemente  ser  esta área  isento.  18. Quanto ao VTN, pode­se adotar o valor do SIPT apesar de  crermos  ser  possível  legalmente  utilizar  o  Parecer  Técnico.  Como  não  sabemos  qual  o  VTN  do  SIPT  para  o  município  de  Riachão das Neves — BA  em 2005,  repetiremos  para  efeito de  cálculo na planilha abaixo, o mesmo valor de 2004. Vimos que  nos  preços  encontrados  pelo  Instituto  FNP,  a  variação  para  o  Oeste Baiano entre 2004 e 2005 foi mínima.  (...)  20.  Portanto,  o  imposto  suplementar  a  ser  recolhido  para  o  ITR/2005 é de R$ 135,00.  21. Quanto a exigências de  juros moratórios e multa moratória  não  houve  de  parte  dos  recorrentes  qualquer  inflação  à  legislação  tributaria  quando,  no momento  oportuno,  exerceu  a  sua faculdade legal de reclamar. Não se pode dizer, também, que  os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e que  devem  ser  cobrados  inclusive  no  período  em  que  o  crédito  tributário  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  pela  impugnação administrativa ou judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas  declaradas de preservação permanente (2.125,9 ha), de reserva legal (977,9 ha) e de interesse  ecológico  (769,9 ha),  além da  área ocupada com benfeitorias  (81,0 ha),  com base no SIPT  ­  Sistema de Preços de Terra praticados no município de Riachão das Neves/BA.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos”,  fl.  01,  “...  após  regularmente  intimado o contribuinte não comprovou a área declarada de benfeitorias (...) áreas declaradas  a título de preservação permanente (...) de reserva legal (...) de interesse ecológico”.   Por outro lado, em sua peça recursal alega a suplicante que o Parecer Técnico  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  identificou  na  propriedade  2.879,3  ha  como  sendo  relativo à área de utilização limitada, 25 ha referente à área ocupada com benfeitoria, além de  1.050,4 ha concernente à área ocupada por produtos vegetais e de descanso.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Pois  bem,  quanto  ao  montante  de  2.879,3  ha  identificado  pelo  Parecer  Técnico como sendo relativo à área de utilização  limitada/reserva legal,  entendo, pois, que o  parágrafo 8° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de  agosto  de  2001)  determina  expressamente  a  averbação  da  área  no  cartório  de  registro  de  imóvel. Portanto, ante a ausência da averbação não é possível exclusão da referida área.   Da mesma forma, não é possível considerar o montante de 25 ha como sendo  relativo  à  área  ocupada  com  benfeitoria,  pois  o  Parecer  Técnico  não  teve  o  cuidado  de  discriminá­las,  ou  seja,  o  referido documento  apenas  apontou  a existência de benfeitorias na  propriedade (fl. 58).  Quanto  à  área  informada  como  sendo  ocupada  por  produtos  vegetais  e  de  descanso no valor de 1.050,4 ha, cumpre reproduzir as importantes e profícuas observações do  julgador a quo os quais adoto e agrego ao meu voto (fl. 156):  ... além de o “Parecer Técnico” apresentado não discriminar as  culturas  e  atividades  desenvolvidas  e  as  áreas  com  elas  utilizadas,  esse  documento  deveria  estar  acompanhado  dos  documentos  que  serviram  de  base  para  sua  elaboração,  tais  como,  notas  fiscais  de  produtor,  notas  fiscais  de  insumos,  certificados  de  depósito  (nos  casos  de  armazenagem  de  produtos),  contratos  ou  cédulas  de  créditos  rural,  outros,  a  serem analisados no contexto, de modo a ajudar na convicção da  efetiva  existência  dessa  área,  no ano­base  de 2004, a  prudente  critério da autoridade julgadora.  Assim, sem outros elementos de prova não há como dar guarida à pretensão  da recorrente.  Ressalte­se que a mera menção de que se trata de vegetação típica de cerrado  e  a  inclusão  do  imóvel  na  região  do  “Chapadão  Central”  não  são  suficientes  excluí­la  da  tributação.  Relativamente  ao  Parecer  Técnico  elaborado  cumpre  registrar  mais  uma  observação.  Em  que  pese  alegue  o  engenheiro  agrônomo,  Rogério  Andrade  Giovanini,  que  “Para a  elaboração de Laudo Técnico  com base na NBR 14.653, o  custo  se  torna bastante  oneroso para o contribuinte, pois o mesmo é complexo e o trabalho a ser realizado, ocupa o  mesmo  tempo com dados  e  informações,  tanto para uma área de 100 hectares,  quanto para  uma área de 1.000 hectares”, deve ser esclarecido que o Laudo Técnico elaborado de acordo  com as normas da ABNT  ­ NBR 14.653  se  reveste de  rigor  científico  suficiente para  firmar  convicção  ao  julgador.  Portanto,  o  Parecer  Técnico  em  questão  carece  de  maiores  detalhamentos de forma a obtemperar as glosas perpetradas pela autoridade fiscal.  Por  fim,  a  exigência  apurada pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição da  multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que  somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito  do  art.  97,  VI,  do  CTN.  Portanto,  no  caso  em  tela,  não  há  previsão  legal  para  dispensa  ou  redução  da multa de  ofício  aplicada. No mesmo  sentido,  o  art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430,  de  1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios, conforme Súmula CARF  nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720174/2007­32  Acórdão n.º 2201­01.521  S2­C2T1  Fl. 4          7 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10882.001572/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. AFASTAMENTO. O apontamento e reconhecimento de eventual nulidade nos atos procedimentais pelos agentes fazendários acarreta a nulidade do procedimento quando deste decorra, em alguma medida, prejuízo para a defesa do contribuinte. Inexistindo prejuízos para a defesa, não afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO EFETIVA. A aplicação das disposições contidas no art. 9o da Lei 9.317/96, importa na necessidade de efetiva verificação da desenvolvimento fático de atividades apontadas como vedadas, não se permitindo, da simples análise do contrato social, a configuração das hipóteses indicadas como “assemelhadas” às atividades próprias de engenheiros, arquitetos, contadores, e outras profissões regulamentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Numero da decisão: 1301-000.842
Decisão: acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. AFASTAMENTO. O apontamento e reconhecimento de eventual nulidade nos atos procedimentais pelos agentes fazendários acarreta a nulidade do procedimento quando deste decorra, em alguma medida, prejuízo para a defesa do contribuinte. Inexistindo prejuízos para a defesa, não afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO EFETIVA. A aplicação das disposições contidas no art. 9o da Lei 9.317/96, importa na necessidade de efetiva verificação da desenvolvimento fático de atividades apontadas como vedadas, não se permitindo, da simples análise do contrato social, a configuração das hipóteses indicadas como “assemelhadas” às atividades próprias de engenheiros, arquitetos, contadores, e outras profissões regulamentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001572/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.842  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  CONVERTRON SERVICE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2004  Ementa:   Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples  Exercício: 2004  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA  A DEFESA. AFASTAMENTO.  O  apontamento  e  reconhecimento  de  eventual  nulidade  nos  atos  procedimentais  pelos  agentes  fazendários  acarreta  a  nulidade  do  procedimento  quando  deste  decorra,  em  alguma  medida,  prejuízo  para  a  defesa do contribuinte.  Inexistindo  prejuízos  para  a  defesa,  não  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada.  SIMPLES  FEDERAL.  ATIVIDADE  VEDADA.  NECESSIDADE  COMPROVAÇÃO EFETIVA.  A aplicação das disposições contidas no art. 9o da Lei 9.317/96, importa na  necessidade  de  efetiva  verificação  da  desenvolvimento  fático  de  atividades  apontadas como vedadas, não se permitindo, da simples análise do contrato  social,  a  configuração  das  hipóteses  indicadas  como  “assemelhadas”  às  atividades próprias de engenheiros, arquitetos, contadores, e outras profissões  regulamentadas.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.        Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (Assinado digitalmente)  Alberto Souza Pinto Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  Tratam, os presentes  autos,  de pedido de  revisão da  exclusão do SIMPLES  FEDERAL (Lei 9.317/1996), efetivada em 26/08/2004, sob o fundamento de que as operações  desempenhadas  pela  empresa  –  a  partir  dos  elementos  contidos  em  seus  atos  societários  ­,  tratar­se­iam  de  atividades  vedadas  para  o  especial  tratamento  tributário  estabelecido  pela  legislação de regência, não podendo, assim, ser admitido.  Em  oposição  ao  inicialmente  formalizado  pelos  agentes  fazendários,  a  contribuinte  apresentou  sua  insurgência  em  23/09/2004,  sendo  inicialmente  conhecidos  os  argumentos  pelos  próprios  agentes  da  DRF  que,  em  despacho,  mantiveram  a  exclusão  apresentada.   Contra  esse  despacho,  por  sua  vez,  apresentou  a  contribuinte  então  sua  manifestação de inconformidade, tendo sido essa então (finalmente) encaminhada à apreciação  da  DRJ  competente,  que,  então,  identificando,  na  oportunidade,  a  inexistência  de  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  em  relação  as  falhas  procedimentais  apontadas,  apreciou  as  razões  apresentadas, mantendo,  todavia, a exclusão determinada, sob o argumento de que, conforme  aponta,  sendo a  atividade desenvolvida pela  contribuinte  (indicada  em seu  contrato  social)  a  “Prestação  de  serviços  de  manutenção,  bem  como  reformas  e  reparos  em  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos”,  verificar­se­ia,  na  hipótese,  a  configuração  (ao  menos  em  tese)  da  necessidade  da  existência  de  profissional  de  engenharia  com  conhecimentos  específicos  a  respeito da matéria  apontada,  o que,  a  rigor,  imporia  a  aplicação das disposições do Art.  9o,  inciso XIII da Lei 9.317/98, e, por conseqüência, a manutenção da vedação apontada.   Intimada  que  foi  a  contribuinte  da  referida  decisão  em  19/05/2008,  apresentou  ela,  então,  em  06/06/2008,  o  seu  competente  Recurso  Voluntário,  argüindo,  sinteticamente: 1) A Nulidade do Ato Decisório; 2) A Nulidade do Ato Declaratório Executivo;  e 3) A ilegalidade da presente exclusão do SIMPLES.  Em rápida síntese, esse é o relatóprio.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001572/2006­85  Acórdão n.º 1301­000.842  S1­C3T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Verificando­se  a  perfeita  tempestividade  do  recurso  voluntário  oferecido,  dele conheço.  Da análise das preliminares suscitadas  A par  das  questões  discutidas  nos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  nas  razões de seu Recurso Voluntário, argui, preliminarmente, a existência de nulidades nos autos,  decorrentes dos procedimentos adotados originariamente na DRF de vinculação,   As  nulidades  apontadas,  destaca­se,  referir­se­iam,  a  princípio,  no  pronunciamento da SECAT – Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, que, a par  de  dizer­se  incompetente  para  a  apreciação  do  pedido  formulado,  teria,  expressamente,  indeferido  a  pretensão  deduzida,  o  que,  segundo  entende,  seria  suficiente  para  fulminar  a  discussão mantida nos presentes autos.   A respeito desse apontamento, cumpre ressaltar que a decisão recorrida, em  suas razões, expressamente aponta a falha procedimental verificada na DRF, o que, entretanto,  não teria acarretado qualquer prejuízo à defesa da contribuinte, que,  incontinenti, pode argüir  todos os elementos fáticos e jurídicos pertinentes, estando agora, os autos, junto às autoridades  competentes.  A  respeito  do  apontamento,  vale  ressaltar,  a  contribuinte  não  indica,  em  momento algum, qual teria sido, na oportunidade, qualquer prejuízo diretamente decorrente da  manifestação proferida pela DRF, não lhe tendo sido cerceado, a qualquer momento, a busca  pelas instâncias administrativas competentes com o regular processamento do feito.  Diante  disso,  não  se  havendo  falar  em  qualquer  prejuízo  para  a  defesa  da  contribuinte, afasta­se, na espécie, a argüição de nulidade apontada, reconhecendo­se, apenas e  tão somente, a falha da DRF, imediatamente sanada pela decisão, ora recorrida.      Além desse apontamento, a  recorrente destaca  também uma suposta outra  nulidade,  esta  referente  ao  próprio  Ato  Declaratório  Executivo,  sendo  este  especificamente  relacionado  à  validade  do  apontamento  a  respeito  da  exclusão  efetivada,  o  que,  acredita­se,  confunde­se com o próprio mérito do recurso, devendo, assim, ser ali efetivamente tratada.   Diante dessas circunstâncias, afasta­se, assim, integralmente, as preliminares  apontadas.  Do Mérito   Na análise do mérito do recurso interposto, verifica­se que o pano de fundo  da discussão havida nos autos trata­se, especificamente, a respeito da possibilidade ou não de  integração  da  contribuinte  nas  atividades  admitidas  no  âmbito  do  SIMPLES  FEDERAL,  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 especificamente em relação às disposições contidas no Art. 9o, XIII da Lei 9.317/96, que, sobre  o assunto, inclusive, assim expressamente se apresenta:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)    XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000)      A partir dessas disposições, insta destacar que, a rigor, a discussão empreendida  refere­se, então, à conformação ou não das atividades praticadas pela contribuinte nessas que  são as atividades vedadas enquadradas pelas disposições apresentadas, valendo o destaque, na  oportunidade, que a exclusão determinada utilizou, apenas e tão somente, a análise dos termos  do contrato social apresentado pela contribuinte.       Pois bem.        Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  objeto  da  atividade  social  praticada  pela  contribuinte apresenta­se desenhado como sendo, especificamente:   a)  Montagens  por  conta  própria  e  ou  de  terceiros  de  painés  elétricos  e  eletrônicos em todas as suas modalidades;  b)  Comércio  atacadista  e  ou  varejista  de  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  para fins industriais, comerciais ou residenciais;  c)  Prestação  de  serviços  de  manutenção,  bem  como  reformas  e  reparos  em  equipamentos elétricos e eletrônicos.          A  par  dessas  atividades,  a  r.  decisão  reconhecida  fez  então  consignar  que,  conforme  apontado  pelo  despacho  de  exclusão  originário,  as  atividades  pretendidas  pela  contribuinte (ao menos em tese) seriam então enquadradas como aquelas atividades próprias da  atividade regulamentada dos chamados ENGENHEIRO ELETRICISTA e/ou ENGENHEIROS  ELETRÔNICOS, sendo, portanto, imperiosa a exclusão determinada.        Em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pela  douta  DRJ  de  origem,  ouso  discordar de suas conclusões.       Em  primeiro  lugar,  verifica­se  das  argumentações  apresentadas  pela  decisão  recorrida, extrai­se o apontamento de que, a rigor, a conclusão atingida decorreria, a princípio,  da  impossibilidade  de  verificação  efetiva  se  a  contribuinte  poderia,  ou  não,  ser  então  beneficiada pelos ditames do mencionado SIMPLES FEDERAL, apontando, em suas razões, o  seguinte:   “Vai  daí  que não  é  possível  dizer,  peremptoriamente,  que  o  contribuinte,  ao  exercer  sua atividade, prescinde de conhecimento técnico­científico próprio de profissional de  engenharia  (Lei 9.317/96Art. 9o  inciso XIII),  isto para o desempenho do(s)  serviço(s)  retro  mencionado(s).  Por  outra,  sem  maiores  especificações,  diga­se,  sem  mais  elementos  tendentes  (prova)  a  colocar  à  luz  a  real  atividade  desempenhada  pela  Contribuinte,  realmente,  não  se  tem  condições  de  saber  se  o  interessado  incide  n’alguma vedação para efeito de ingresso/permanência do Simples Federal respeitante  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001572/2006­85  Acórdão n.º 1301­000.842  S1­C3T1  Fl. 3          5 ao  quesito  “atividade  econômica”.  Não  se  deixe  esquecer:  o  Simples  Federal  é  um  benefício  fiscal,  logo,  se  o  interessado  quer  fazer  jus  a  ele,  não  pode  deixar  campo  aberto à dúvida sobre a satisfação das condições exigidas.”        Pela  análise  dos  argumentos  ali  lançados,  verifica­se  que  a  r.  decisão  de  origem  destaca  que,  para  que  seja  garantida  a  concessão/permanência  da  contribuinte  na  sistemática, no caso, do Simples Federal, deveria ela cuidar e impedir qualquer possibilidade,  mesmo  eventual,  de  presunção  fiscal  contrária  à  sua  pretensão,  o  que,  com  todas  as  vênias,  representaria, sem dúvida alguma, a imposição de um ônus completamente incompatível com o  que pretende, então, o tratamento especial oferecido pelas disposições apontadas.   Não  fosse  só  por  isso,  cumpre  ressaltar  que,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer crer a r. decisão, a vedação determinada pelas disposições da Lei 9.317/96 para a inclusão  no sistemas especial de tributação (Simples Nacional) – sobretudo em relação àquelas lançadas  no  inciso  XIII  do  mencionado  Art.  9o  ­,  não  decorreria,  simplesmente,  na  possibilidade  de  verificação  de  que  as  atividades  pretendidas  pudessem  (ao menos  em  tese)  ser  enquadradas  como  aquelas  passíveis  de  ser  realizadas  pelos  profissionais  habilitados  e  regidos  pelo  respectivo Conselho de Classe (no caso, o CRÊA), mas sim que a atividade fosse, de fato e de  direito, a ela direta e especificamente vinculada.   Nessas circunstâncias, o que é vedado pelas disposições do mencionado Art.  9o,  inciso XIII  da Lei  9.317/96  não  é  qualquer  atividade  “assemelhada”  àquelas  próprias  de  engenheiros,  arquitetos,  contadores, médicos,  etc., mas  sim  as  atividades  próprias  e  por  eles  (exclusivamente) realizadas.  Nessas  circunstâncias,  analisando  as  circunstâncias  específicas  da  empresa  analisada,  verifica­se  tratarem  as  suas  atividades  de  atividades  próprias  de  agentes  técnicos,  não demandando, diretamente, a atuação e participação obrigatória de engenhos eletricistas ou  engenheiros  eletrônicos,  estando  fora,  assim,  das  atividades  próprias  regulamentadas  pelas  normas regentes do Conselho Profissional respectivo.   Assim sendo, concluindo pela não exclusividade das atividades relacionadas  à  contribuinte  às  atuações  próprias  dos  profissionais  vinculados  ao  respectivo  Conselho  profissional, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, desconstituindo a  exclusão determinada.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.723247/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Numero da decisão: 2201-001.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723247/2009­96  Recurso nº  884.241   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  HÉLCIO GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005    ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  96.680,01,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Nossa  Senhora  das  Graças  e  Ceará”, com área total de 451,1 ha, localizado no município de Rio Acima ­ MG.  A  fiscalização  glosou  integralmente  as  áreas  ambientais  declaradas  de  preservação permanente (180,4 ha), de reserva legal (67,7 ha) e de pastagens (128,0 ha), além  de desconsiderar o VTN declarado de R$ 202.600,00, arbitrando­o em R$ 1.897.849,88.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  discorre  sobre  o  procedimento  fiscal,  do  qual  discorda,  por  glosar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  informadas,  comprovadas  por  laudo  técnico  e  sem  necessidade  de ADA para isentá­las do ITR/2005;  ­  o  VTN  arbitrado  não  reflete  o  valor  correto  da  terra,  comprovado  por  laudo  técnico  com  ART/CREA  e  em  conformidade com a NBR 14653­3 da ABNT;   ­ transcreve parcialmente a legislação de regência, em especial  os §§ 1º e 7º do art.10 da Lei 9.393/1996, acórdãos do Conselho  de  Contribuintes  e  do  TRF­1ª  RF,  para  referendar  seus  argumentos.  Ao  final,  o  contribuinte  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  revisto  o  lançamento  contestado,  para  acatar  as  áreas  ambientais  declaradas  e  o  VTN  de  R$  1.736,06/ha,  com  repercussão no cálculo da multa isolada.   A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.   Para serem excluídas do ITR, exige­se que essas áreas, glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA,  além  de  a  área  de  reserva  legal  ter  sido  averbada  tempestivamente à margem da matrícula do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá ser revisto o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, tendo  sido  apresentado  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com ART/CREA,  demonstrando  o  valor  fundiário  do  imóvel  rural  avaliado,  a  preços  de  01/01/2005,  atendidos os requisitos das normas da ABNT.   Impugnação Procedente em Parte  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.723247/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.615  S2­C2T1  Fl. 2          3 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/02/2010  (fl.  158), Hélcio  Geraldo de Oliveira Corrêa apresenta Recurso Voluntário em 02/03/2010 (fls. 161 e seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo:  As  áreas  de  preservação  permanente  foram  identificadas  no  laudo, às  fls. 09, como sendo "as  faixas de áreas  localizadas a  margem  do  Córrego  Pai  Manoel,  Rio  do  Peixe,  Córrego  da  Canoa,  Córrego  do  Serrador,  na  regido  das  vertentes  do  Córrego  Serrador,  no  entorno  do  espigão  do  Monteiro  e  da  escarpa denominada 'Carreira Comprida', conforme registros do  imóvel e artigo 2° da Lei 4.771/65" (fl. 09 do laudo pericial).  Já a área de reserva legal, o lado pericial constatou o seguinte:  "Considerou­se  enquadrada  na  classe  VIII  a  área  de  Reserva  Legal (20,00%) e a área de Preservação Permanente (35,00%),  conforme definido na legislação ambiental (Código Florestal Lei  n°  4.771/65),  bem  como  a  área  ocupada  com  infra­estrutura  (1,55%)". (fl.10 do laudo)  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A controvérsia dos autos cinge­se, nesta segunda instância, na glosa efetuada  pela  autoridade  fiscal  relativa  à  área  preservação  permanente  (180,4  ha)  e  a  área  de  reserva  legal (67,7 ha).  Em sua peça recursal alega o suplicante que é descabida a exigência do ADA,  bem como desnecessária  a  averbação da  reserva  legal,  pois,  segundo  seu ponto de vista, “...  não  há  necessidade  da  comprovação  pelo  contribuinte  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente é o disposto no §7°, do artigo 10 da Lei 9.393/96”. Além do mais,  assevera o recorrente que “... a autoridade tributária não contesta a existência das áreas, que,  no entanto, estão comprovadas pelo laudo técnico da lavra do Engenheiro Agrícola Gustavo  Ferreira de Paula,  inscrito no CREA/MG sob o nº 67055/D, o qual  foi elaborado sob a  sua  responsabilidade técnica e conforme a NBR 14.653­3”.  Área de Preservação Permanente  De  início,  deve  ser  registrado  que  sempre me posicionei  no  sentido  de  que  antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração  Ambiental  –  ADA  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  áreas  declaradas  como  preservacionistas. Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável  do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser  fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Todavia, a Lei nº 10.165/2000 alterou a Lei n° 6.938/1981 ao incluir letras ao  art. 17, verbis:   Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:  (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  Ibama  ou  órgão  estadual  competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Assim, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos  legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não  importando  se  são  as  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural  – RPPN ou área declarada  de  Interesse Ecológico) ou  as de Preservação  Permanente.  Em se tratando do exercício de 2005 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II,  da IN/SRF nº 043/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 67/97, e,  especificamente,  o  parágrafo  3º  do  art.  9º  da  IN/SRF  nº  256/2002,  o  prazo  para  a  protocolização,  junto  ao  Ibama/órgão  conveniado,  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA expirou em 31 de março de 2006, ou seja, seis meses após o prazo final para  a entrega da DITR/2005, até 30.09.2005, de acordo com a IN/SRF nº 554/2005.  Ressalte­se  que  a  posição majoritária  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  não  exigir o ADA para as áreas de preservação permanente, todavia, a Turma Julgadora condiciona  a comprovação efetiva da referida área à apresentação de laudo técnico acompanhado de ART.  Contudo, o  laudo de  avaliação  apresentado  às  fls.  46/70  limita­se  a  informar  a existência de  áreas de preservação permanente na propriedade, sem, entretanto, delimitá­las e discriminá­las  de  modo  a  tornar  possível  a  subsunção  às  alíneas  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  4.771/1965  ­  Código Florestal. Além do mais, a mera menção de que se trata de vegetação típica de savanas  (cerrado) não é suficiente para caracterizar a área como de preservação permanente e excluí­la  da tributação.  Portanto, como não se encontra nos autos documento que comprove a entrega  tempestiva  do  ADA,  bem  como  laudo  técnico  discriminando  as  áreas  de  preservação  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.723247/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.615  S2­C2T1  Fl. 3          5 permanente  na  forma  dos  arts.  2º  e  3º  do  Código  Florestal,  o  contribuinte  não  poderá  se  beneficiar da isenção do imposto.  Área de Reserva Legal   De acordo  com o  artigo  10  da Lei  n°  9.393/1996,  o  sujeito  passivo  poderá  suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada exigência. Trata­se da averbação no órgão competente de registro da destinação  para  preservação  ambiental,  conforme  determina  o Código  Florestal,  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de  2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva legal.  Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do  imposto, o que não ocorreu no presente caso.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16832.000173/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual.
Numero da decisão: 1202-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Meigan Sack Rodrigues. Ausente momentaneamente o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, substituído pela conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000173/2010­55  Recurso nº  00000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.781   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  Multa isolada  Recorrente  CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2007  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de  multa  de  ofício  calculada  sobre  diferenças  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  na  apuração anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo  Valentim Neto e Meigan Sack Rodrigues. Ausente momentaneamente o conselheiro Orlando  José Gonçalves Bueno, substituído pela conselheira Meigan Sack Rodrigues.   (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando José Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 451DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16832.000173/2010­55  Acórdão n.º 1202­000.781   S1­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira  instância que manteve o  lançamento de multa  isolada por  falta de pagamento da  estimativa mensal de  IRPJ  referente ao mês de  janeiro de 2006, em decorrência de apuração  incorreta na DIPJ.  Em defesa, sustenta o contribuinte que a multa isolada não é devida, porque  foi  aplicada  quando  já  encerrado  o  ano  calendário.  Considera  que,  após  o  encerramento  do  exercício cabe, apenas, a aplicação de multa sobre eventual diferença de  imposto apurada no  balanço anual,  conforme  jurisprudência que cita, não podendo ser cumulada com a multa de  ofício sobre o IRPJ devido ao final do exercício, por se tratar de acúmulo de penalidades.  A 1ª Turma da DRJ/RJO I reconheceu como única matéria em litígio a multa  isolada,  diante  da  adesão  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  mantendo a exigência.  Cientificado  da  decisão  em  23/07/2011,  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs recurso voluntário ao CARF, em 15/08/2011, repisando as razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16832.000173/2010­55  Acórdão n.º 1202­000.781   S1­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos  recursais,  inclusive o  temporal,  o  recurso merece  ser conhecido.   No  presente  caso,  o  lançamento  de  multa  isolada  devida  por  falta  de  recolhimento das estimativas de  IRPJ  teve por  fundamento  legal o art. 44, §1º,  inciso  IV, da  Lei 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória 351, de 2007, sobre as diferenças entre  os valores declarados e apurados pela  fiscalização. A aplicação retroativa do percentual mais  benéfico (50%) se deu com lastro no art. 106, II, alínea "c", da Lei 5.172/66.  A  recorrente  se  insurge  contra  a  multa  isolada  de  50%  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício de 75%, no que não tem razão.  Nos  casos  de  ausência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  Lei  nº  9.430/96, art. 44, prevê a incidência de multa isolada sobre o valor apurado no mês. A alíquota  de 50%, prevista na nova redação dada pela Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 15/06/2007, aplica­se retroativamente por inserir uma penalidade mais benéfica  ao contribuinte, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:[...]  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:[...]  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Enquanto  isso,  a multa  de  ofício  de  75%  é  prevista  no  inciso  I  do mesmo  artigo,  consoante  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  como  se  verificou  no  caso  concreto.  A tese alegada pela recorrente, de que não incide multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas  concomitantemente  com  a  apuração  de multa  de  ofício  sobre  o  tributo apurado ao final do ano calendário, embora adotada por boa parte dos membros deste  Conselho, data venia, não merece ser reconhecida.   Respeitando  as  opiniões  em  contrário,  entendo que  a  legislação  é  expressa.  Sendo a opção pela sistemática das estimativas mensais concedida ao contribuinte como uma  faculdade  pela Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  2º,  uma vez  optante,  ele  estará  sujeito  às  regras  daquela sistemática.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16832.000173/2010­55  Acórdão n.º 1202­000.781   S1­C2T2  Fl. 4          4 A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem  o condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador  do imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza complexiva, apenas irá se  configurar em 31 de dezembro do ano­calendário em referência.  O legislador instituiu a opção como alternativa à regra de apuração trimestral,  mas  estipulou  que  esta  traz  consequências,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  representa um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever.   Assim,  a  falta  de  recolhimento  gera  uma  infração  específica.  Pretender  equiparar  as bases de  cálculo da multa  isolada e da multa de ofício não parece  conforme ao  sentido da lei.   Ora, são distintos tributo e multa pela sua própria natureza jurídica. Enquanto  um  decorre  de  ato  lícito  –  fato  gerador  –,  o  outro  decorre  da  realização  de  um  ato  ilícito,  comissivo ou omissivo, como é o caso em análise.  Da mesma forma, distingue­se a multa isolada, esta devida nos casos em que  for  detectada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  estimado  a  cada  mês,  da  multa  de  ofício  incidente sobre o montante do tributo calculado após o encerramento do período de apuração.   Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a  base  de  cálculo  de  eventual multa  de  ofício,  já  que,  em  caso  de  opção  pela  sistemática  das  estimativas, o  tributo não é apurado trimestralmente, mas anualmente, e a base de cálculo da  multa isolada é a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por  sua vez,  incide sobre o  imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de  apuração.   Nesse sentido, a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  que  alterou  o  percentual  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas, de 75% para 50%, veio apenas reforçar essa distinção.  Ademais,  a  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele momento  apurado,  o  que  não  implica  dizer  que  a multa  isolada  prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida após o encerramento do  período. A determinação legal é clara nesse sentido, ao reafirmar que a multa é devida “ainda  que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”.  Em  outras  palavras,  a  regra  é  clara:  o  descumprimento  do  dever  de  antecipação deve ser sancionado na forma da lei,  independentemente do valor do imposto ou  contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa.  Fica  ressalvada,  apenas,  a  hipótese  de  apresentação  de  balancetes  de  suspensão ou redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido, o que  não se verificou no presente caso.  Ademais, para acolher a tese da recorrente, seria necessário afastar regra legal  expressa,  o  que  não  se  inclui  na  função  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  pela  impossibilidade de manifestação sobre eventual  inconstitucionalidade da legislação tributária,  consoante a regra prevista no art. 26­A do Decreto nº 70.235,de 6.03.1972, com a redação dada  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16832.000173/2010­55  Acórdão n.º 1202­000.781   S1­C2T2  Fl. 5          5 pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009,  e  reproduzida  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.   Nesse sentido, o julgamento da ilegalidade de uma norma sob o argumento de  desproporcionalidade necessariamente  atrai  a  apreciação de  sua  compatibilidade com o  texto  constitucional,  fazendo  incidir,  na  hipótese,  o  teor  da  Súmula CARF  nº  2:  “O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Em razão do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 455DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4574131 #
Numero do processo: 16327.001152/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. GANHO DE CAPITAL. BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O resultado na baixa de bens do ativo permanente sujeita-se à apuração do respectivo ganho de capital, devendo ser computado na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais das bolsas de valores. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS. EFETIVA REALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se a reserva de reavaliação quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, o que aconteceu no momento da transferência do bem reavaliado para o acionista da impugnante. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA. SELIC A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.709          1 1.708  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001152/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.263  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E CSLL  Recorrente  SCHAHIN CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONSERVAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.  GANHO  DE  CAPITAL.  BAIXA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  O  resultado na baixa de bens do ativo permanente sujeita­se à apuração do respectivo  ganho  de  capital,  devendo  ser  computado  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  CUSTO  CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DAS  BOLSAS  DE  VALORES.  O  ganho  de  capital deve ser apurado levando­se em conta o custo contábil do bem registrado na  escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência  patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais das bolsas de valores.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  BENS.  EFETIVA  REALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Tributa­se  a  reserva  de  reavaliação  quando  ocorrer  a  efetiva  realização do bem reavaliado, o que aconteceu no momento da transferência do bem  reavaliado para o acionista da impugnante.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  A  vedação  contida  na  Constituição  Federal  sobre a utilização de  tributo, e não da multa,  com efeito de confisco é dirigida ao  legislador,  não  se  aplicando aos  lançamentos de ofício  efetuados  em cumprimento  das leis tributárias regularmente aprovadas.  JUROS  DE  MORA.  SELIC  A  exigência  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada.  Recurso Voluntário Negado Provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 52 /2 01 0- 67 Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos  os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  SCHAHIN CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  178­192,  em  fiscalização  despendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  referente  ao  ano­calendário  de  2007, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir:  1. Da descrição dos fatos  A  SCHAHIN  CORRETORA  DE  CÂMBIO  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  S/A(Schahin) tem por objeto social, entre outros, a intermediação em bolsa de  mercadorias e bolsa de valores (fls.40).  Para operar nas bolsas de valores, a Schahin era obrigada a possuir títulos  patrimoniais dessas entidades, à época associações sem fins lucrativos.  A Schahin ingressou como associada da Bovespa em 29/05/89, quando de sua  constituição  como  subsidiária  integral  do  Banco  Schahin  Cury  S/A,  com  a  integralização do título patrimonial da Bovespa efetuada pelo Banco Schahin  no montante  de NCZ$830.829,86,  conforme  razão  de  fls.119  e  escritura  de  constituição de fis.128. Em 28/02/2000 houve o desdobramento dos títulos da  Bovespa na proporção de 1 para 12. Em 24/04/2000 a contribuinte vendeu 3  títulos  patrimoniais,  permanecendo  com  9  títulos  da  Bovespa  em  2007  (fls.08).  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          3 Em 04/07/85 o Banco Schahin adquiriu um título patrimonial de corretora de  mercadorias  da  BM&F,  e  em  04/03/86  adquiriu  um  título  de  membro  de  compensação e um título de sócio efetivo da BM&F. A Schahin adquiriu esses  títulos  em  25/10/89,  conforme  razão  de  fls.119  e  119­verso,  nos  valores  de  NCZ$16.196,82 (título de corretora de mercadorias), NCZ$242.668,04 (título  de  agente  de  compensação  da  BM&F)  e  NCZ$48.590,40  (título  de  sócio  efetivo da BM&F).  Em 06/03/97 a Schahin adquiriu títulos dc membro de compensação e sócio  efetivo da CSC S/A CFI, CNPJ 08.030.215/0001­67, que foram vendidos em  07/03/97  (fls.09),  permanecendo  com  os  títulos  adquiridos  anteriormente,  conforme informou às fls.l 13.  Em  30/08/2007,  conforme  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  (fls.29­  30),  foi  deliberado  o  aumento  do  capital  social  da  Schahin  de  R$14.288.245,52 para R$51.751.431,53, mediante  capitalização de  reservas  registradas  como  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais"  (R$23.087.698,11),  "Reservas  de  Lucros"  (R$718.774,37)  e  "Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados"  (R$13.656.713,53),  totalizando  aumento  de  R$37.463.186,01.  Na  mesma  assembleia  foi  aprovada  a  redução  do  Capital  Social  (item  2),  considerado excessivo, de R$51.751.431,53 para R$21.784.941,76, mediante  transferência ao Banco Schahin S/A, detentor de 100% das ações da Schahin,  dos seguintes bens do ativo permanente da corretora:  I a) 9 títulos patrimoniais da Bovespa, no valor de R$12.672.036,09;  1.500 ações de emissão da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia ­  CBLC, no valor de R$7.752.780,00;  1 título de corretora de mercadoria da BM&F, no valor de (...):  1 título de agente de compensação da BM&F, no valor de (...)  1 título de sócio efetivo da BM&F, no valor de R$10.000,00.  As transferências foram efetuadas pelos saldos das contas representativas DS  títulos patrimoniais constantes do ativo permanente,  totalizando redução de  R$29.966.489,77.  Na  assembleia  deliberou­se  ainda  que  as  variações  patrimoniais  havidas  a  partir  de  30/06/2007,  e  relativas  aos  ativos  que  foram  transferidos,  seriam  atribuídas  diretamente  ao  único  acionista.  Efetuaram­se  lançamentos  de  estorno das atualizações ocorridas no período, considerando­se a data­base  de 30/06/2007 para a redução de capital, segundo informou a contribuinte às  fls. 108 e razões de fls.63­65.  Os  registros  contábeis  efetuados  pela  corretora  demonstram  os  saldos  iniciais  (aquisição  dos  títulos)  e  finais  em  30/09/2007,  quando  ocorreu  a  transferência  dos  títulos  por  redução  de  capital  na  Schahin,  conforme  o  quadro apresentado pela contribuinte às fls.ll.  2. Da autuação  a) Infração I: Baixa de título patrimonial da Bovespa e BM&F por meio dc  redução de capital. Ganho de capital. Custo do título. Correta apuração pela  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          4 consideração  do  efeito  da  realização  da  reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais.  A época dos fatos, a Bovespa e a BM&F eram constituídas como associações  sem  fins  lucrativos,  gozando  do  benefício  fiscal  de  isenção  do  imposto  dc  renda.  As  corretoras,  por  outro  lado,  eram  constituídas  sob  a  forma  de  sociedades empresariais, que ao ingressar nas Bolsas de Valores, efetuavam  contribuição  para  formação  do  patrimônio  social  daquelas  entidades,  recebendo  em  contrapartida  a  essa  contribuição  títulos  patrimoniais  que  eram registrados no ativo permanente.  O  patrimônio  da  Bovespa  e  da  BM&F,  pelo  exercício  de  suas  atividades  operacionais  ao  longo  do  tempo,  acumulou  considerável  montante  sob  a  forma  de  superávits,  que  não  podiam  ser  transferidos  ou  devolvidos  ou  distribuídos aos sócios, sob pena dc desnaturar a característica de entidade  associativa beneficiada com a isenção fiscal.  Para refletir a riqueza patrimonial adquirida pelas Bolsas, houve autorização  para  fazer  refletir  nos  demonstrativos  patrimoniais  das  associadas  essa  valorização dos títulos patrimoniais.  As reservas de precificação de ativos, integrantes do patrimônio líquido \das  sociedades  empresariais,  são neutras  em  termos  fiscais no momento de  sua  formação,  Ficando  os  efeitos  tributários  prorrogados,  diferidos  ou  postergados.  O  art.249,  e  parágrafo  único,  do  RIR/99  comanda  a  imposição­tributária  atualmente denominada de Realização Fiscal da Reserva, impondo a exação  a quem, mesmo sem a realização econômica do ativo precifícado, utilizar o  valor da reserva para distribuir interesses, aumentar capital social ou conta  de  Lucros  Acumulados,  pois  tais  situações  configuram  fato  gerador  por  acréscimo patrimonial advindo de proventos de qualquer natureza.  No  caso  presente,  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  BM&F  foram  entregues ao unico acionista, Banco Schahin, em ato societário de redução de  capital,  conforme A.GL 30/08/2007, ocorrendo a  situação concreta prevista  no parágrafo único do art.249 do P .iv A9 \ jrque houve a Realização Fiscal  da Reserva.  O Banco Central (Bacen) autorizou a criação da Reserva de Atualização de  ítulos Patrimoniais  (RATP) para que os balanços das sociedades corretoras  refletissem a evolução patrimonial advinda das participações em associações  superavitárias  que  estivessem  impedidas  de  distribuir  os  resultados  ­  as  bolsas de valores.  A contabilização dos títulos patrimoniais das Bolsas está prevista no Capítulo  1,  item  11,  subitem  3,  §  3o  do  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  —  Cosif.  Neste,  a  conta  utilizada  para  registro  dos  títulos patrimoniais pertence ao grupo do ativo permanente — investimentos  (contas Cosif 2.1.4.10.10.0001­83, 2.1.4.10.20.0003­7 e 2.1.4.10.20.0004­0).  A  conta  Cosif  6.1.3.70­9,  que  registra  a  RAPT,  situa­se  no  Patrimônio  Líquido  ­  Reserva  de  Capital,  sob  a  rubrica  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos Patrimoniais'".  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          5 O  registro  da  valorização  do  ativo  pertencente  às  corretoras  impunha  o  lançamento de uma contrapartida em conta credora, mas se essa conta fosse  de  resultado  haveria  impacto  no  resultado  tributável  das  sociedades.  Para  afastar tal fato, ao menos pelo momento em que ocorre a formação da RATP,  foi  editada  a  Portaria MF  n°  785/77,  que  diferia  a  tributação  para  outro  momento.  As  reservas  apenas  devem  ser mantidas  se  o  ativo  que  lhes  deu  origem  for  mantido  na  operação  da  sociedade  (regra  da  continuidade  aludida  pela  Deliberação CVM n° 183/95). Não há sentido lógico, jurídico ou contábil em  manter uma reserva quando o ativo foi baixado.  No presente caso, houve a baixa de títulos patrimoniais do ativo permanente,  fato que aponta a realização por decorrência da redução de capital mediante  a entrega dos títulos patrimoniais para o único sócio — Banco Schahin ­ sem  ter  sido  vcrificada  a  baixa  ou  realização  da  parcela  correspondente  na  reserva constituída e cuja tributação foi diferida conforme a Portaria MF n°  785/77.  O art.31 do Decreto­lei n° 1.598/77 traz o regramento atinente ao ganho de  capital:   (...)  Referida regra foi consolidada no art.418 do RIR/99.  Assim, no caso em apreço, o ganho de capital deve ser apurado dimr  iii do  preço  de  venda  do  bem  ou  direito  o  valor  do  custo  contábil  registrado  na  2scritu "ão, considerando o ajuste que deveria ter sido feito pela contribuinte  quando da ;ah. çao da reserva por conta da redução de capital efetivada.  Aplicam­se à CSLL, a teor do art.28 da Lei n° 9.430/96, as mesmas normas  de apuração da legislação do IRPJ.  Infração II: Transferência da ações da Companhia Brasileira de Liquidação  de Custódia — CBLC. Tributação da  realização da reavaliação a partir de  01/01/2000.  A  contribuinte  possuía  1.500  ações  da  CBLC,  que  foram  transferidas  ao  Banco  Schahin  por  R$7.752.780,00  na  redução  de  capital  deliberada  pela  AGE de 30/08/2007.  Conforme  razões  às  fls.141­145,  na  conta  Cosif  2.1.5.10.10.0006­2  ­  Cia.  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia,  foram  efetuadas  atualizações  cuja  contra­partida  foi  a  conta  6.1.3.70­9  ­  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais. A contribuinte informou às fls. 125 que: '" ..  A  natureza  das  atualizações  procedidas  na  conta  COSIF  refere­se  às  atualizações  do  titulo  patrimonial,  conforme  comunicadas  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  ­  CBLC,  sendo  que  os  respectivos  valores não transitaram por contas de resultados, apenas entre as contas do  Ativo permanente e as contas de Reservas de capital do Patrimônio Líquido,  (...).  Portanto, a empresa efetuou reavaliações das ações, contabilizadas no Ativo  Permanente,  sendo  a  contrapartida  contabilizada  em  conta  de  Reserva  de  Reavaliação.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          6 A  realização da  reserva  de  reavaliação  ocorre  com a  efetiva  realização do  bem  reavaliado,  no  caso,  quando  da  transferência  dos  bens  ao  Banco  Schahin.  Não  existe  amparo  legal  na  atualização  do  valor  das  ações  da CBLC  com  contrapartida  em  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais,  a  qual  deve  refletir  apenas  as  variações  sofridas  pelos  títulos  patrimoniais  das  bolsas.  O  procedimento  cquipara­se  a  reavaliação  espontânea,  a  qual  é  tributada  desde  01/01/2000,  na  forma  do  art.  4o  da  Lei  n°  9.959/2000,  a  seguir:  Art. 4° A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica  somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do  lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido  quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.  Infração III: Ano­calendário de 2007. IRPJ e CSLL. Apuração da estimativa  mensal. Valor não incluído na determinação da base de cálculo do imposto c  da contribuição social. Multa de ofício de que trata o art.44, II, "b", da Lei n°  9.430/96 multa isolada.  Os ganhos apurados nas infrações I e II acima descritas não foram incluídos  na apuração da base de cálculo da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL do  mês de setembro/2007.  A contribuinte é obrigada a apurar o  lucro real,  fazendo­o pela  sistemática  de  apuração  trimestral  ou  anual,  sendo  que  nesta  tem  dever  de  fazer  antecipações mensais com receita bruta ou balanços de suspensão (art.222 a  230, do RIR/99).  As antecipações calculadas  com base na receita bruta  são determinadas de  acordo com os art.223 a 226 do RIR. Conforme a regra do art.225 do RIR, as  receitas  c  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pela  regra geral devem ser acrescidos à base de cálculo do imposto de renda e da  contribuição social.  No caso sob exame, conforme ficha 11 da DIPJ (fls.155­158) e a escrituração  da  contribuinte  (fls.  176­177),  evidencia­se  que  a  Schahin  efetuou  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  com  base  na  receita  bruta  sem  incluir os ganhos apurados nas infrações I e II.  Logo, é cabível a aplicação da multa isolada, cuja base legal é o art.44,  II,  "b",  da  Lei  n°  9.430/96,  redação  dada  pelo  art.14  da  Lei  n°  11.488/2007,  fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  n°  351/2007,  editada  em  22/01/2007.  3. Da base de cálculo tributável  a) Infração I ­ Ganho de capital decorrente da redução de capital por meio  dos títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F.  A apuração do ganho de capital dos 9 títulos patrimoniais da Bovespa e dc 1  título patrimonial de  corretora de mercadorias da BM&F, 1  título de  sócio  efetivo da BM&F e 1 título de membro de compensação da BM&F foi feita de  acordo com os valores a seguir:  (...)  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          7 b)  Infração  II — Tributação da  reavaliação da ações da CBLC na data da  redução de capital.  Conforme razão da conta Cosif 21510100006 ­ Cia Brasileira de Liquidação  e  Custódia,  os  valores  lançados  a  título  de  reavaliação,  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  Reserva  de  Reavaliação,  serão  tributados  por  ocasião de sua realização (razões de fls.141­145 e tabela de fls.138):  2001  2002  2003  2004  190.740,00  343.590,00  492.210,00  613.590,00    2005  2006  2007  830.550,00  1.077.120,00  1.058.460,00    c) Infração III ­ Apuração das multas isoladas  No  mês  de  09/2007  o  valor  não  incluído  na  estimativa  foi  de  R$22.576.655,87,  correspondente  ao  ganho  de  capital  decorrente  das  infrações  apuradas.  As  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL são apuradas a seguir:  c.i) IRPJ  Em função da infração apurada, calculou­se os valores de R$3.386.498.38 de  IRPJ por estimativa, e R$2.257.665,59 de IRPJ adicional (10%), totalizando  o IRPJ devido de R$5.644.163,97, o que resulta em multa isolada (50%) de  R$2.822.081,99.  c.ii) CSLL  Em  função  da  infração  apurada,  calculou­se  o  valor  de R$2.031.899,03  de  CSLL  por  estimativa,  o  que  resulta  em  multa  isolada  (50%)  de  R$1.015.949,51.  (...)  Da Impugnação  Cientificada  da  autuação  em  27/08/2010  (lis.  194,  201  e  207),  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 214­232, acompanhada dos documentos de lis. 233­ 1339, e, posteriormente, esclarecimentos às fls.1341­1342, com documentos anexos  às fls. 1343­1345, alegando em síntese:  Esclarecimento inicial  Pleiteia  a  reunião  dos  processos  administrativos  referentes  às  exigências  de  IRPJ,  CSLL e multa isolada de CSLL.  Os fatos  A requerente, por meio de deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada  em 30/08/2007 (fls.279­280), promoveu (i) a capitalização do saldo das reservas de  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          8 ajustes patrimoniais relativas aos títulos da Bovespa, BM&F e ações da CBLC; e (ii)  a  redução  do  capital  social  em  R$29.966.489,77,  mediante  entrega  dos  seguintes  ativos ao Banco Schahin:  ­ nove títulos patrimoniais da Bovespa, valor: R$12.672.036,09;  ­ mil e quinhentas ações de emissão da CBLC, valor: R$7.752.780,00;  ­ um título de corretora de mercadoria da BM&F, valor: \ R$4.735.096,92;  ­ um título de agente de compensação da BM&F, valor: R$4.796.576,76;   ­ e um título de sócio efetivo da BM&F, valor de R$10.000,00.  A impugnante atualizava tais ativos periodicamente em função dc alterações no ''jr  patrimonial. Os acréscimos ou decréscimos de valor não refletiam na base de cálculo  . IRPJ e CSLL por previsão normativa expressa.  Como  a  transferência  dos  ativos  por  redução  de  capital  da  impugnante  pelo  valor  contábil, os títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, e as ações da 31 ­ passaram  a constar do patrimônio do Banco Schahin pelo mesmo valor contábil ' registrado no  ativo permanente da  requerente,  conforme balancete de  fls.281 e  razão de  fls.282,  contendo as contas Cosif 2.1.4.10.10.0001­8, 2.1.4.10.20.0002­4, 2.1.4.10.20.0003­ 7, 2.1.4.10.20.0004­0 e 2.1.4.10.10.0006­2.  III. O direito  Não  houve  ganho  de  capital  passível  de  incidência  pelo  IRPJ  c  CSLL.  A  transferência  dos  títulos  patrimoniais  foi  efetivada  a valor  contábil. A  impugnante  não promoveu reavaliações espontâneas das ações da CBLC, e os valores da RATP  não foram distribuídos aos acionistas da  requerente, mas  sim capitalizados a valor  contábil, como previsto na legislação, razão pela qual as alegações contidas no auto  de infração não merecem prosperar.  III. 1 Decadência do direito de o Fisco desconsiderar o custo de aquisição declarado  em agosto de 2005  A  fiscalização  entendeu  pela  tributação  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa e BM&F, e das ações da CBLC, quando tais ativos foram transferidos, via  redução de capital, ao Banco Schahin. No entanto, houve a decadência do direito de  o Fisco exigir os tributos em tela sobre a atualização daqueles ativos ocorrida antes  de 08/2005.  O tributos exigidos submetem­se ao lançamento por homologação, sujeitando­se ao  prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN, que é de cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador do tributo. No caso, o fato gerador ocorria conforme  os  títulos eram atualizados, não ocorrendo a  tributação nos  termos da Portaria MF  785/77.  Deve  ser  reconhecido  como  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais os  valores  declarados  em  08/2005  (ou  31/12/2004,  caso  se  considere  o  fato  gerador  anual  ­  fls.283­333), pois não é possível a glosa de prejuízo Fiscal após cinco anos da data  em que gerado e declarado pela contribuinte.  III.2 O cálculo do ganho de capital deve levar em conta eventual variação contábil  positiva, inexistente no caso concreto  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          9 A Portaria MF  n°  785/77  definiu  que  os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas,  em  decorrência  de  alteração  do  patrimônio  social,  não  .  constituem receita, devendo ser excluídos da apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL. Não pode o Fisco revogar tal dispositivo, mesmo porque essa isenção foi  dada sob condição onerosa, sob pena de ofensa à súmula 544 do STF.  Tais  participações  passaram  a  ter  o  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  participações  societárias  avaliadas  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  por  força do art.23 do Decreto­lei n° 1.598/77, alterado pelo art. 1Io do Decreto­lei n°  1.648/78.  Assim, o valor baixado pela impugnante no momento da transferência dos títulos via  re*  iv  de  capital,  deveria  ser  comparado  ao  valor  contábil  desses  títulos,  para  apuração do ganho de capital. O próprio art.418 do RIR/99 determina que o ganho  de capital ser calculado tomando­se por base o valor contábil do bem registrado na  escrituração da contribuinte.  Não havendo ganho de capital, não há que se falar em  incidência de IRPJ e sobre  qualquer resultado. A incidência do IRPJ e da CSLL pressupõe, conforme artigos 53  e  155  da  CF/88,  efetiva  aquisição  de  renda  ou  de  lucro,  o  que  não  ocorreu  neste  caso.  Atualização dos títulos patrimoniais — natureza jurídica de equivalência patrimonial  A RFB entendeu, por meio da Solução de Consulta n° 13/97, que a natureza jurídica  da sistemática de atualização dos títulos patrimoniais se eqüivale à atualização dos  investimentos em outras sociedades.  O art.389 do RIR/99 estabelece que a contrapartida do ajuste de que trata o art. 388  (equivalência patrimonial), por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real.  Portanto,  o  acréscimo  do  valor  do  investimento  verificado  em  razão  da  variação  do  valor  patrimonial  da  sociedade  investida  não  gera  qualquer  ganho  tributável  ou  perda  dedutível.  No caso, além da Portaria MF n° 785/77 determinar a não tributação dos acréscimos  decorrentes  do  aumento  do  valor  nominal  dos  títulos,  os  artigos  225  c  389  do  RIR/99  e  o  art.32  da  Lei  n°  8.981/95  determinam  que  qualquer  variação  positiva  reconhecida  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  deveria ser excluída da base de cálculo do IRPJ.  A Portaria MF n° 785/77 obrigou a requerente a avaliar as participações na BM&F e  Bovespa pelo método da equivalência patrimonial. A legislação tributária reconhece  que,  se  a  legislação  bancária  ou  regulatória  exigir  a  aplicação  do  método  de  equivalência patrimonial, essa regra deve produzir efeitos fiscais, conforme definido  pelo Parecer Normativo CST n° 78/78 e Ato Declaratório Normativo CST n° 9/81.  Esse entendimento foi exarado pela própria RFB, por meio da Solução de Consulta  n° 13/97, itens 6.8 e 6.11, determinando que a RATP teria natureza de equivalência  patrimonial,  devendo  ter  o  mesmo  tratamento  tributário.  No  mesmo  sentido  o  Parecer CST n° 2.254/81, transcrito na Solução de Consulta n° 13/97.  Atualização das ações da CBLC — ajustes reconhecidos em conta de RATP  A CBLC foi constituída como sociedade anônima em 1997, e seu capital era detido  pela  Bovespa  e  por  bancos  e  sociedades  corretoras,  os  quais  também  detinham  títulos patrimoniais da Bovespa.  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          10 Assim, o investimento na CBLC tem natureza jurídica semelhhnte aos investimentos  detidos  pela  requerente  nos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  BM&F,  conforme  informes de atualização do valor das ações emitidos pela CBLC aos detentores de  suas ações (fls. 355­1339), tal como faziam a Bovespa e a BM&F. Dessa maneira, a  impugnante reconheceu a "'"alização da ações da CBLC em conta de RATP.  Deve ser aplicado às ações da CBLC detidas pela requerente o mesmo tratar" i i ^al  aplicável  aos  investimentos  em  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  BM&F,  pois  v  calores reconhecidos pela requerente em conta de RATP têm natureza de resultados  jj.  vos de  equivalência patrimonial,  sendo  isentos de  tributação pelo  IRPJ  e CSLL  conforme He íinação legal.  O art. 100 do CTN e a inexigibilidade da multa de ofício de 75% e dos juros de mora  E improcedente e ilegal a imposição de multa de ofício de 75%, bem como dos juros  de mora aplicados, pois, conforme o art.100 do CTN, a requerente, à época dos fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  questão,  agiu  conforme  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  de  que  não  haveria  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  na  atualização  dos  títulos  patrimoniais,  já  que  a  avaliação  destes  era  pelo método da  equivalência patrimonial (Solução de Consulta n° 13/97). .  Requer, assim, a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora.  Impossibilidade de aplicação de multa isolada  As  multas  isoladas  devem  ser  canceladas  pois  não  podem  ser  aplicadas  cumulativamente  com  a multa  de  ofício  prevista  no  art.44,  I,  da Lei  n°  9.430/96.  Notc­sc  também  que  as  multas  isoladas  foram  aplicadas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo das multas dc ofício.  Devem, portanto, ser canceladas as multas isoladas.  CSLL  A Lei n° 7.689/88,  com alteração da Lei  8.034/90, determina  em seu  art.2° que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  ajustado  pelas  exelusões e adições previstas no § Io, ou seja, o lucro líquido.  A argumentação exposta anteriormente aplica­se à CSLL, razão pela qual esta não  incide sobre o valor relativo à venda dos títulos patrimoniais.  IV. Pedido  Pelo exposto, requer o cancelamento integral dos autos dc infração em tela.    A decisão recorrida está assim ementada:  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto  70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são  os autos de infração.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DO  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  No  caso  de  tributação  da  reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais  e  da  reserva  de  reavaliação  de  ações,  o  fato  gerador  ocorreu  no  momento  da  realização  dessas  reservas,  quando  houve  a  redução  do  capital  da  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          11 impugnante.  Como  não  houve  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados da data do fato gerador, válidos são os lançamentos.  GANHO DE CAPITAL. BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O resultado  na baixa de bens do ativo permanente sujeita­se à apuração do respectivo ganho de  capital, devendo ser computado na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL.  GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  CUSTO  CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES. O ganho de capital deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  o  custo  contábil  do  bem  registrado  na  escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência  patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais das bolsas de valores.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  BENS.  EFETIVA  REALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Tributa­se  a  reserva  de  reavaliação  quando  ocorrer  a  efetiva  realização  do  bem  reavaliado,  o  que  aconteceu  no momento  da  transferência  do  bem reavaliado para o acionista da impugnante.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  é  aplicável  a  multa  de  50%,  isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  A  hipótese  legal de aplicação da multa  isolada não  se confunde  com a da multa de  ofício, pois esta é cabível nos casos de falta de pagamento do valor devido de IRPJ  e CSLL apurados ao término do exercício. Portanto, ambas podem ser aplicadas à  contribuinte.  DEMAIS  TRIBUTOS.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  dc  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à CSLL dele decorrente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):  (...) Por todo o exposto, ficou demonstrado que:  (í)  a  transferência  dos  títulos  patrimoniais  e  das  ações  CBLC  detidas  pela  Recorrente, via redução de capital, para o BANCO SCHAHIN ocorreram pelo valor  contábil,  razão  pela  qual  não  há  o  que  se  falar  em  reconhecimento  de  ganho  de  capital;  (ii)  a atualização dos títulos patrimoniais e das ações da CBLC era um direito da  Recorrente,  não  estando  sujeita  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  expressa  determinação da Portaria MF 785/77;  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          12 (iii) como  a  Recorrente  estava  obrigada  a  reconhecer  o  valor  dos  títulos  pelo  método de equivalência patrimonial, e como o aumento do valor desses títulos era  isento de tributação, é evidente que a simples transferência dos títulos pelo mesmo  valor contábil não gerou qualquer acréscimo patrimonial para a Recorrente;  (iv) levando­se  em  consideração  o  fato  de  o  investimento  na  CBLC  ter  natureza  jurídica  semelhante  aos  investimentos  detidos  pela  Recorrente  nos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F,  natureza  essa  que  é  comprovada  pelos  próprios  informes  de  atualização  do  valor  das  ações  emitidos  pela  CBLC  aos  detentores de suas ações, tal como o faziam a Bovespa e a BM&F, tem­se que deve  ser aplicado às ações da CBLC detidas pela Recorrente o mesmo tratamento fiscal  aplicável aos investimentos em títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F;  (v)  tendo  a Recorrente,  em  cada  ano,  declarado  ao  Fisco  o  valor  atualizado  de  seus  títulos  na  BM&F  e  na  Bovespa,  bem  como  de  suas  ações  da  CBLC,  não  ocorrendo qualquer manifestação a esse respeito, decaiu o seu direito de questionar  a validade de tal atualização, no que se refere ao período anterior a agosto de 2005  (ou 31.12.2004 se considerado o fato gerador anual);  (vi) ainda  que  esses  tributos  fossem  devidos,  deveria  ser  afastada  a  cobrança  de  multa de 75% e dos juros de mora, pela aplicação do artigo 100 do CTN; e  (vii)  Multas  isoladas  devem  ser  canceladas,  pois  não  podem  ser  aplicadas  cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da n. 0  9.430/96.  (...)  Portanto,  a  Recorrente  pleiteia  o  acolhimento  integral  do  presente  Recurso  Voluntário e o cancelamento integral da exigência — contribuições, multas e juros ­  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  Processo Administrativo.  (...)  É o relatório.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          13   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, a contribuinte alienou títulos patrimoniais da BOVESPA  e da BM&F e  ações da Companhia Brasileira de Liquidação de Custódia  ­ CBLC. Antes da  alienação, a contribuinte atualizou os valores dos mencionados títulos patrimoniais e das ações  com  as  "reservas  de  atualização  de  títulos  patrimoniais"  e  "reservas  de  lucros".  Assim,  a  Fiscalização entendeu que deveria  ter sido oferecido à tributação o ganho de capital auferido  com a operação  ­ correspondente à diferença entre o custo de aquisição dos ativos e o valor  obtido na alienação.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  argumenta  que  deveria  ser  considerado  o  custo  contábil dos ativos alienados, razão pela qual não haveria fundamento na exigência do crédito  tributário constituído pela autoridade administrativa.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A  recorrente  pleiteia  a  declaração  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  revisar  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais,  até  o  período  de  agosto  de  2005.  Mais  especificamente,  a  contribuinte  alega  que  vinha  atualizando  seus  títulos  patrimoniais em seus registros contábeis e apresentando essas informações ao Fisco. Assim, se  do a recorrente, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública revisar o lançamento  teria se iniciado com a entrega das declarações em que constavam as referidas atualizações dos  títulos  patrimoniais. Diante  disso,  entende  que  a  autoridade  administrativa  n  o  poderia mais  desconsiderar  as  informações  prestadas,  uma  vez  que  teria  transcorrido  o  prazo  decadencial  que a Fazenda Pública dispunha para revisar e alterar tais informações.  A  situação  aqui  não  é  nova:  temos  um  fato  pretérito  que  se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios  seguintes.  Vale  dizer,  a  repercussão  atual  tem  origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos  devem  ser  examinados sob duas perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no que tange  às repercussões ficais decorrentes da efetiva apropriação.  O trabalho fiscal, nesses casos, pode examinar a formação pretérita do fato,  mas não deve extrair e atribuir repercussão aos exercícios já protegidos pela decadência. o fato  gerador da obrigação tributária surgiu no momento da alienação dos títulos patrimoniais e das  ações  da CBLC  ­  vale  dizer,  em  2007. A  partir  dessa  data  a  autoridade  administrativa  teria  cinco anos para revisar e, se encontrada alguma irregularidade, realizar o pertinente lançamento  de  ofício.  Desse  modo,  há  que  se  reconhecer  como  correto  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização, tendo em vista que o auto de infração foi consumado no ano de 2010 ­ portanto,  dentro do período decadencial.   Diante disso, não merece prosperar a alegação de decadência suscitada pela  recorrente.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          14 INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL PARA AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÕES  A  Bovespa  e  a  BMF  nasceram,  respectivamente,  em  1967  e  1985,  com  contornos  jurídicos  de  Associações  sem  Fins  Lucrativos.  Durante  sua  existência,  essas  associações  emitiram  diversos  títulos,  representativos  de  frações  do  seu  patrimônio.  Nesse  ponto, vale ressaltar que a propriedade desses títulos era condição necessária para ter acesso às  operações  intermediadas  pelas  bolsas  de valores  acima mencionadas. Em  outras  palavras,  as  pessoas físicas e jurídicas que desejassem participar de operações organizadas pela Bovespa e  pela BM&F deveriam adquirir tais títulos patrimoniais.  Ao tempo das alienações dos títulos patrimoniais, realizadas pela contribuinte  em 2007, o regime jurídico das Bolsas de Valores permanecia o mesmo, ou seja, aquele próprio  das  associações  sem  fins  lucrativos.  Diante  disso,  não  restam  dúvidas  de  que  as  normas  aplicáveis à BOVESPA e à BM&F eram as previstas nos art. 53 a 61 do Código Civil de 2002.  Isso porque o regime  jurídico das associações está previsto nos aludidos dispositivos legais  ­  em local apartado dos dispositivos que tratam das sociedades.  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  DECORRENTE  DA  ALIENAÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA BOVESPA E DA BM&F  A  contribuinte  aduz  que  o  procedimento  contábil  a  ser  utilizado  para  as  atualizações dos títulos patrimoniais seria análogo ao da equivalência patrimonial. Além disso,  afirma que a utilização do MEP teria sido  imposta pelo Conselho Monetário Nacional e pela  CVM às instituições financeiras e equiparadas. Assim, dever­se­ia aplicar ao presente processo  as  normas  que  tratam  das  avaliações  procedidas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Entretanto, tais alegações não merecem prosperar.  Verifica­se que a  recorrente visa a aplicação do regime  jurídico próprio das  sociedades  anônimas.  Isso  porque  pretende  utilizar  o  método  da  equivalência  patrimonial  ­  previsto na Lei n° 6.404, de 1976 ­ para a avaliar o ativo correspondente ao título patrimonial  que  lhe  assegurava  a  condição  de  associado  das  Bolsas  de  Valores.  Portanto,  necessário  verificar porque o regime da Lei n° 6.404/76 (sociedade por ações) não podia ser aplicado, à  época dos fatos geradores, às operações de alienação de títulos patrimoniais da BOVESPA e da  BM&F. Além  disso,  também  é  imprescindível  demonstrar  porque  a  contribuinte  deveria  ter  oferecido à tributação o acréscimo patrimonial aferido com mencionada operação.    INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL PARA AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÕES  A  Bovespa  e  a  BMF  nasceram,  respectivamente,  em  1967  e  1985,  com  contornos  jurídicos  de  Associações  sem  Fins  Lucrativos.  Durante  sua  existência,  essas  associações  emitiram  diversos  títulos,  representativos  de  frações  do  seu  patrimônio.  Nesse  ponto, vale ressaltar que a propriedade desses títulos era condição necessária para ter acesso às  operações  intermediadas  pelas  bolsas  de valores  acima mencionadas. Em  outras  palavras,  as  pessoas físicas e jurídicas que desejassem participar de operações organizadas pela Bovespa e  pela BM&F deveriam adquirir tais títulos patrimoniais.  Ao tempo das alienações dos títulos patrimoniais, realizadas pela contribuinte  em 2007, o regime jurídico das Bolsas de Valores permanecia o mesmo, ou seja, aquele próprio  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          15 das  associações  sem  fins  lucrativos.  Diante  disso,  não  restam  dúvidas  de  que  as  normas  aplicáveis à BOVESPA e à BM&F eram as previstas nos art. 53 a 61 do Código Civil de 2002.  Isso porque o regime  jurídico das associações está previsto nos aludidos dispositivos legais  ­  em local apartado dos dispositivos que tratam das sociedades.  É  sabido  que  uma  sociedade  é  caracterizada  por  ser  uma  pessoa  jurídica  decorrente de um estatuto social ou de um contrato, pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam  a  prestar  certa  contribuição  de  bens  ou  serviços,  formando  um  patrimônio  destinado  ao  exercício  de  atividade  econômica,  e  com  a  intenção  de  partilhar  lucros  entre  si.  Nessa  perspectiva,  as  antigas  Bovespa  e  BM&F,  para  serem  consideradas  sociedades,  deveriam  partilhar os resultados advindos da atividade econômica desenvolvida. Todavia, por terem sido  constituídas sob a forma de associações civis SEM FINS LUCRATIVOS, não há que se falar  em distribuição de lucros e, portanto, em equiparação de tais entidades a sociedades.  Dessa maneira, a legislação aplicável às sociedades não pode ser estendida às  associações em razão das próprias  características que diferenciam um e outro  tipo de pessoa  jurídica. Portanto, resta inviabilizada a pretensão de estender à Bovespa e à BM&F a legislação  de regência das sociedades empresárias.  As  razões  utilizadas  acima  servem  para  se  refutar  o  entendimento  da  contribuinte,  no  sentido  de que  seria  aplicável  o método da  equivalência  patrimonial  (MEP)  para  a  avaliação  do  título  patrimonial  das  bolsas  de  valores. Ora,  o MEP  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 6.404, de 1976, e deve ser aplicado de acordo com  os  preceitos  firmados  por  este  diploma  legal.  Assim,  o  primeiro  aspecto  que  deve  ser  asseverado é que a Lei n° 6.404, de 1976, tem como destinatárias as sociedades por ações, que  possuem natureza jurídica totalmente diversa das associações. Vale lembrar que a BOVESPA e  a  BMF  foram  instituídas  como  associações  sem  fins  lucrativos,  enquanto  as  sociedades  por  ações servem para o desenvolvimento de atividades empresariais ­ cujo objetivo é proporcionar  lucro aos seus sócios. Desse modo, fica evidente a incompatibilidade da Lei n° 6.404, de 1976,  com o regime jurídico das associações.  Não obstante,  nada  impede que  uma  lei  possa  autorizar  que  as  associações  civis  utilizem  as  regras  previstas  para  as  sociedades  empresárias.  Apesar  das  inúmeras  disparidades entre as sociedades empresárias e as associações civis sem fins lucrativos, se a lei  previsse que estas poderiam ser regidas pelas normas da Lei n° 6.404, de 1976, caberia apenas  obedecer ao comando legal. Nessa perspectiva, o contribuinte teria razão se houvesse uma lei  que  autorizasse  as  associações  civis  a  seguirem  as  normas  contábeis  específicas  para  as  sociedades por ações. Entretanto, não existe  tal suporte  legal que  fundamente a pretensão do  contribuinte  ­  pois  os  dispositivos  do  Código  Civil  que  regulamentam  as  associações  não  trouxeram norma com este conteúdo, tampouco a Lei n° 6.404, de 1976.  Feitas  estas  considerações,  não  há  como  se  distanciar  das  conclusões  exaradas na Solução de Consulta Cosit n° 10/2007, ao afirmar que:  “(...)  nunca estiveram as  sociedades corretoras autorizadas a avaliar as  cotas ou  frações  ideais  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores  pelo  MEP.  Estavam,  sim,  autorizadas pela Portaria n° 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o valor  dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos em  virtude de aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que  houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. “  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          16 Conforme se verifica no trecho acima transcrito, não havia autorização legal  para que as corretoras avaliassem seus títulos patrimoniais da BOVESPA e da BMF utilizando  o MEP. Esse entendimento apenas confirma que o regime jurídico das Bolsas de Valores era  distinto das sociedades por ações ­ e não poderia ser diferente, visto que a BOVESPA e a BMF  eram  entidades  sem  fins  lucrativos,  ao  contrário  das  sociedades  empresárias.  Assim,  resta  evidenciado  que  nenhuma  lei  ou  Decreto­Lei  fundamentou  a  pretensão  do  contribuinte  de  avaliar seus títulos patrimoniais das Bolsas de Valores pelo MEP.  Por  sua  vez,  cumpre  destacar  que  a  Portaria  n°  785/1977,  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  regulamentou  a  tributação  dos  acréscimos  patrimoniais  auferidos  pela  BOVESP A e pela BMF. Ocorre que a mencionada Portaria em momento algum determinou a  ização da Lei das Sociedades por Ações para contabilização dos acréscimos de valor 'os títulos  patrimoniais das Bolsas. Confira­se:  Portaria n° 785, de 20 de dezembro de 1977  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e, com,  fundamento  no que dispõe o art. 223, 'm', do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto n° 76.186/75:  Resolve:  I.Os acréscimos do  valor nominal dos  títulos patrimoniais das Bolsas de Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para oportuna e compulsória incorporação ao capital.  II.Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no Decreto­Lei n°  1.109/70, art. 3°, § 3° (RIR, art. 237).  Chama a atenção que a citada Portaria foi editada para regulamentar a alínea  "m" do art. 223 do Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 76.186/75.  Significa dizer que a Portaria n° 785, de 1977, retirou fundamento de validade de uma norma  anterior ao próprio surgimento do MEP ­ que passou a vigorar apenas a partir da Lei n° 6.404,  de 1976. Dessa forma, fica patente que a interpretação ministerial explicitada na mencionada  Portaria não  se  referia  ao MEP. Para  confirmar  essa  constatação,  vejamos  o  que dispunha  a  alínea  "m"  do  art.  223  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  76.186/75:  Art. 223. ­ Serão excluídos do lucro real para os efeitos de tributação:  (... )  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital, recebidos em decorrência dos  aumentos de capital efetuados nos termos e condições dos artigos 197, §§ 6° e 9°,  223, alínea l, 223, § 31, 236, 243, alínea d, 250, 254, § 3°, 283, 297, 577, 578 e 583  (Decreto­lei n° 1.096/70, art. 1°, §§ 6° e 7°, Lei n° 4.862/65, art. 49, Decret­lei n°  1.260/73, art. 4°, Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3° e § 1°, Lei n° 4.357/64, art. 3°, §  6°, Decreto­lei n° 756/69, art. 25, Decreto­lei n° 1.338/74, art. 15, § 4°, Decreto­lei  n° 1.191/71, art. 9°, § único, Decreto­lei n° 221/67, art. 80, § 4°, Lei n° 5.508/68,  art. 36, Decreto­lei n° 756/69, art. 24, § 4°, Decreto­lei n° 1.346/74, arts. 6°,  § 3°, e 11, e Decreto­lei n° 1.370/74, art. 2°, § 3°);   Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          17 Dessa forma, percebe­se que a norma acima tratava dos quinhões ou frações  ideais  recebidas  pelos  associados  em  decorrência  de meros  aumentos  de  capital  da  bolsa  de  valores. Assim, não há que se confundir a situação tratada nos referidos atos normativos com o  MEP.  Não merecem  prosperar,  igualmente,  alegações  no  sentido  de  que  o Ofício  Circular  CVM  n°  325/1979,  e  a  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil  n°  1.273/1987  teriam  obrigado as sociedades corretoras de valores a avaliarem seus títulos patrimoniais das bolsas de  valores (associações) pelo MEP. Com efeito, infere­se da leitura do art. 248 da Lei n° 6.404, de  19761,  que  o MEP  só  se  aplica  aos  investimentos  em  sociedades  controladas  ou  coligadas.  Diante disso,  não  se pode  admitir  que o Poder Regulamentar  conferido  à CVM, pela Lei n°  6.404  de  1976,  possa  servir  para  autorizar  a  extensão  do  MEP  para  as  Bolsas  de  Valores  constituídas sob a forma de associação civil. Isso porque o art. 4° da referida lei evidencia que  as normas expedidas pela CVM sujeitam apenas as companhias abertas.  Por outro lado, se o Ofício Circular CVM n° 325/1979, e a Circular do Banco  Central  do  Brasil  n°  1.273/1987  conferiram  tal  prerrogativa  às  corretoras,  o  fizeram  desrespeitando  o  art.  248  da  Lei  n°  6.404,  de  1976.  Isso  porque  o  citado  dispositivo  legal  restringe  a  aplicação  do MEP  para  avaliação  de  investimentos  em  sociedades  coligadas  ou  controladas. Ora, Srs. Conselheiros,  é possível conceber que as corretoras eram coligadas ou  controladoras  das  Bolsas  de  Valores?  Se  prevalecer  o  entendimento  de  que  as  corretoras  poderiam  avaliar  seus  títulos  patrimoniais  nas  Bolsas  de  Valores  pelo  MEP,  restaria  desconfigurada ou simplesmente ignorada a natureza jurídica das próprias Bolsas de Valores.  Significa dizer que o MEP serviria para associados avaliarem sua participação no patrimônio  da  associação  ­  o  que  é  totalmente  incompatível  com  a  finalidade  e  a  estrutura  de  uma  associação sem fins lucrativos.  Acrescente­se ainda que a Circular do Banco Central do Brasil n° 1.273/1987  determina apenas que as sociedades corretoras observem normas consubstanciadas no COSIF,  mas, de forma alguma autorizou que se avaliassem investimentos em associações pelo MEP.   Observa­se  que  na  referida  Circular  inexiste  autorização  ou  determinação  para que as sociedades corretoras avaliem seus ativos representativos dos  títulos patrimoniais  das bolsas de valores pelo MEP.  O disposto nos artigos 6°, 7° e 9° da Resolução CMN 2690/2000, em vigor  indicam que as bolsas de valores não podem mais alterar o valor dos títulos patrimoniais, pois  agora, se quiserem, podem emitir novos títulos e colocá­los em leilão, conforme se depreende  da inteligência dos referidos artigos. Confira­se:  Art. 6°. O Patrimônio ou o capital social das bolsas de valores deve ser formado,  quando da constituição, mediante realização em dinheiro, e será dividido, conforme  o  caso,  em  títulos  patrimoniais  ou  ações  ordinárias  com  direito  de  voto  pleno,  devendo a  quantidade  e  o  valor  inicial  de  emissão  de  títulos  patrimoniais  ser  fixados  pela  Comissão de Valores Mobiliários.  Art. 7° As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações com direito  de voto pleno, cuja colocação será realizada mediante leilão, com pré­qualificação  para os licitantes, ou na forma prevista em lei.  Parágrafo  1° O  preço mínimo  de  emissão  ou  colocação  de  título  patrimonial  ou  ação não será inferior ao seu valor nominal.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          18 Parágrafo 2° A emissão e colocação de títulos patrimoniais ou de ações de forma  diversa da prevista no caput depende de prévia autorização da Comissão de Valores  Mobiliários ou de previsão legal.  Parágrafo  3°  O  desdobramento  de  títulos  patrimoniais  ou  de  ações  depende,  igualmente,  de  prévia  autorização  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ou  de  previsão legal.  Art. 9° Ao término de cada exercício social, o valor do patrimônio social deve ser  apurado com base nas demonstrações financeiras correspondentes, feitas de acordo  com os procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas.  Parágrafo  1°  A  apuração  anual  do  patrimônio  deve  ser  submetida,  até  dez  dias  depois  de  aprovada  pela  assembléia  geral,  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  para sua homologação.  Parágrafo  2° A  falta  de manifestação  da Comissão  de Valores Mobiliários,  após  trinta  dias  da  apresentação  dos  respectivos  processos  de  apuração,  implicará  aceitação da proposta.  Parágrafo 3° O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser interrompido, uma  única  vez,  por  no  máximo  trinta  dias,  caso  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  requisite à bolsa de valores informações ou documentos adicionais.  Como  se  vê,  o  que  tais  dispositivos  determinam  não  se  confunde  com  equivalência patrimonial, pois o MEP é método de avaliação de investimento e não, método de  apuração de patrimônio social. O que os aludidos dispositivos tratam é da apuração do próprio  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  de  como  ele  deve  ser  repartido  pelo  número  de  títulos  patrimoniais e da emissão de novos títulos.  Relevante  ainda  explicitar  quais  seriam  as  conseqüências  da  pretensão  do  contribuinte, no sentido de utilizar o MEP para avaliar seus títulos patrimoniais da BOVESPA  e BM&F. Nesse ponto, a própria  recorrente  já deixa claro o  resultado pretendido por ela,  ao  alegar que, no momento da alienação dos títulos patrimoniais, deveria ser considerado o valor  contábil dos mencionados bens. Significa dizer que, segundo a contribuinte, para verificar se  houve ganho de capital, a Fiscalização teria que cotejar o valor registrado em sua contabilidade  ­  que  correspondia  ao  valor  originário  do  título  patrimonial  acrescido  das  atualizações  efetivadas  ao  longo  dos  anos  ­  e  o  valor  recebido  na  alienação  título  patrimonial.  Assim,  a  recorrente discorda da metodologia empregada pela autoridade administrativa, que considerou  o custo de aquisição do título patrimonial para apurar o ganho de capital da operação.  O problema da proposta da contribuinte é que ela não condiz com a realidade  da BOVESPA e da BM&F. Em outras palavras, a recorrente tenta fazer prevalecer os efeitos  tributários do MEP para  as  associações  sem  fins  lucrativos  ­ apesar de notória  a disparidade  entre o regime jurídico das sociedades empresárias e o regime jurídico das associações sem fins  lucrativos. Assim, vale a pena explicar por qual motivo um investimento avaliado pelo MEP,  ao ser alienado pela investidora, tem como parâmetro o valor contábil. Nesse ponto, importante  transcrever trecho da obra Manual de Contabilidade Societária:  O  método  da  equivalência  patrimonial  concentra  grandes  complexidades  e  dificuldades  de  aplicação  prática.  Todavia,  apresenta  resultados  significativamente  mais  adequados.  Esse  critério  traz  reflexos  relevantes  nas  demonstrações  contábeis  das  empresas  com  participação  em  coligadas,  em  controladas  e  em  controladas  em  conjunto,  com  repercussões positivas particularmente nos mercados de capitais e de crédito. Por esse critério,  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          19 as empresas reconhecem os resultados de seus investimentos nessas entidades no momento em  que  tais  resultados  são  gerados  naquelas  empresas,  e  não  somente  no momento  em  que  são  distribuídos na forma de dividendo, como ocorre no método de custo. (destaques não constam  no original)  Dessa  forma,  o  método  da  equivalência  patrimonial  acompanha  o  fato  econômico,  o  que  é  a  geração  dos  resultados  e  não  a  formalidade  da  distribuição  de  tal  resultado.   A lógica do MEP é oportunizar às sociedades investidoras a possibilidade de  registrar  os  resultados  ainda  não  distribuídos  pelas  suas  coligadas  ou  controladas.  Especificamente  quanto  aos  lucros,  não  é  preciso  que  a  sociedade  investida  reconheça  e  distribua os dividendos dos seus acionistas para que estes registrem os ganhos provenientes da  coligada ou controlada. Dessa maneira, os  investidores obtêm a vantagem de refletir em seus  balanços  contábeis  os  resultados  de  seus  investimentos  em  coligadas  ou  controladas mesmo  sem o efetivo recebimento.  Partindo desse contexto, se um ativo foi avaliado pelo MEP significa que os  dividendos não distribuídos integram o valor do investimento, ou seja, o investidor reconhece  em  sua  contabilidade,  por  meio  do  MEP,  os  dividendos  ainda  não  disponibilizados  pela  coligada ou controlada. É por essa razão que, no momento da alienação do investimento deve­ se  considerar  o  seu  valor  contábil.  Com  efeito,  os  valores  a  que  teria  direito  o  investidor  ­  produzidos e não disponibilizados pelas suas coligadas ou controladas ­ serão realizados com a  alienação  do  ativo.  A  lógica  é  relativamente  simples:  o  lucro  será  tributado  na  investida,  ficando retido nesta o dividendo ainda não entregue ao investidor. Assim, os dividendos serão  "recebidos" pelo investidor quando este vender um investimento pelo seu valor contábil.  Isso  porque o preço pago pelo ativo será composto pelo custo de aquisição mais os  resultados da  coligada ou controlada ainda não distribuídos.  Diante disso, fica evidente que a apuração do ganho de capital na alienação  dos  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BMF  não  segue  a  mesma  lógica  demonstrada  acima. Com efeito, para o  investimento ser avaliado pelo MEP presume­se que a  investida ­  coligada  ou  controlada  ­  não  tenha  distribuído  seus  resultados  aos  acionistas.  Nesse  ponto  reside  o  primeiro  obstáculo  à  pretensão  do  Contribuinte,  qual  seja:  a  BOVESPA  e  a  BMF,  entidades  sem  fins  lucrativos,  não possuíam  lucro  e  tampouco poderiam  cogitar distribuírem  seus  resultados.  Ora,  Srs.  Conselheiros,  como  aplicar  o MEP  às  Bolsas  de  Valores  se  estas  ostentavam  natureza  jurídica  de  associações  sem  fins  lucrativos?  Se  não  havia  lucros  a  distribuir, qual a razão que justificaria a aplicação do MEP?  Não obstante essas constatações indicarem que o MEP não é compatível com  o  e.  ,.me  jurídico  da  BOVESPA  e  da  BMF  ­  enquanto  associações  sem  fins  lucrativos  ­  é  possível  admitir  que  a  CVM  e  o  Banco  Central  tenham  determinado  que  as  corretoras  utilizassem uma  técnica contábil parecida com o MEP para avaliarem os  títulos patrimoniais  das Bolsas de Valores. Ao que parece, a preocupação da CVM e do Banco Central era conferir  transparência  ao  mercado  de  capitais.  Desse modo,  editaram  regras  específicas  para  que  os  valores dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BMF fossem atualizados na contabilidade  das corretoras.  Entretanto,  é  preciso  ressaltar  que  essas  regras  criadas  pela  CVM  e  pelo  Banco Central tem efeitos meramente contábeis, não atingindo a relação jurídico­tributária do  contribuinte com a Fazenda Pública. Isso porque, se entendermos que a manifestação da CVM  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          20 e do Banco Central teria determinado a utilização do MEP levando em consideração a relação  jurídica mantida entre as Bolsas de Valores e as corretoras, teremos a seguinte conseqüência: a  BOVESPA  e  a  BM&F  não  são  e  nunca  foram  verdadeiras  associações  sem  fins  lucrativos;  eram, na realidade, sociedades coligadas ou controladas das corretoras. Por seu turno, se esta  for a linha adotada, implica dizer que as Bolsas de Valores nunca estiveram abrangidas pelos  benefícios fiscais que, é bom frisar, usufruíram durante décadas.  Em verdade, o recorrente almeja a produção do mesmo sentido e dos mesmos  efeitos  das  normas  societárias  e  contábeis  no  âmbito  do  direito  tributário.  Entretanto,  essa  pretensão  somente  se  concretizaria  se  houvesse  normas  tributárias  que  previssem  os  efeitos  pretendidos pelo contribuinte. Portanto, não merecem reparos a decisão recorrida. Diante disso,  há que se reconhecer o acerto da decisão recorrida, que afastou a aplicação do MEP e apurou o  ganho de capital auferido na alienação dos títulos patrimoniais tomando por parâmetro o custo  de aquisição dos mencionados ativos.  POSTERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELA PORTARIA N° 785, DE 1977  A recorrente sustenta que a Portaria n° 785, de 1977 ­ expedida pelo Ministro  da  Fazenda  ­  teria  autorizado  a  utilização  do  MEP  pelas  corretoras  que  possuíssem  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BMF.  A  esse  respeito,  já  manifestei  em  tópico  anterior,  trazendo  os  argumentos  que  demonstram  a  improcedência  do  alegado  pela  contribuinte.  Portanto,  resta  agora  elucidar  qual  o  sentido  deve  ser  extraído  da  interpretação  da  referida  Portaria.  Inicialmente,  é  preciso  observar  que  o  item  "II"  da  Portaria  n°  785/1977,  condiciona a aplicação do item I a que seja cumprido o disposto no art. 3°, § 3° do Decreto­ Lei  n° 1.109, de 1970, que se assim dispunha:  Art. 3° Os aumentos de capital das pessoas  jurídicas mediante a  incorporação de  reservas ou lucros em suspenso não sofrerão tributação do impôsto de renda.  (... )  § 3° Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da pessoa jurídica nos 5 (cinco)  anos subseqüentes o valor da incorporação será tributado na pessoa jurídica como  lucro  distribuído,  ficando  os  sócios,  acionistas  ou  titular,  sujeitos  ao  impôsto  de  renda na declaração de rendimentos, ou na fonte, no ano em que ocorrer a extinção  ou redução. (destaques não constam no original)  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  até  mesmo  os  aumentos  nominais  dos  títulos  patrimoniais,  decorrentes  de  aumento  do  capital  social  das  bolsas  de  valores,  ficam  sujeitos  à  tributação  em  caso  de  extinção  ou  de  redução  do  capital  social  (a  qualquer título) da bolsa de valores. Desse modo, pode­se concluir que a Portaria n° 785/1977  servia  de  amparo  para  toda  e  qualquer  alteração  no  valor  do  ativo  representativo  de  título  patrimonial das Bolsas,  bem como autorizava a postergação da  tributação de  tais acréscimos  para quando houvesse a redução do capital social da bolsa de valores ou a própria extinção da  mesma.  Não se pode ignorar o fato de que as Bolsas de Valores ­ apesar de terem sido  instituídas  como  associações  sem  fins  lucrativos  ­  desenvolviam  atividades  que  geravam  enormes  ganhos  patrimoniais.  Justamente  por  isso,  editou­se  uma  norma  que  postergava  a  tributação  dos  ganhos  obtidos  pelas  pessoas  jurídicas  que  operavam  na  Bolsa  de  Valores.  Trata­se  de  uma  decorrência  lógica  da  própria  estrutura  da  BOVESPA  e  da  BMF  naquela  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          21 época, qual seja: associações sem fins lucrativos, que não poderiam distribuir qualquer parcela  dos  resultados  auferidos  em  cada  exercício.  Ora,  se  não  havia  lucro  e  se  os  resultados  não  poderiam  ser  disponibilizados  aos  associados  das  Bolsas  de  Valores,  não  havia  receita  ou  ganho  a  ser  tributado.  Com  efeito,  todos  os  ganhos  deveriam  ficar  retidos  nas  Bolsas  de  Valores  e  estas,  por  sua  vez,  não  poderiam  ser  tributadas  ­  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  entidade sem fins lucrativos. Esse, aliás, é o conteúdo do item I da Portaria n° 785, de 1977.  Em verdade tributação dos ganhos das corretoras foi adiado para o momento  em  que  houvesse  a  realização  do  investimento.  Significa  dizer  que  as  corretoras  deveriam  pagar tributo no momento em que recebessem de volta sua parcela do patrimônio investido nas  Bolsas de Valores e fosse verificada a ocorrência de ganho de capital. É por essa razão que a  Portaria n° 785, de 1977, condiciona a aplicação do item I a que seja cumprido o disposto no a  .  3°,  §  3°  do Decreto­Lei  n°  1.109,  de  1970.  Assim,  caso  as  corretoras  alienassem  os  seus  títulos patrimoniais sofreriam a incidência do imposto sobre a renda relativamente aos ganhos  que obtivessem com essa operação.  A pretensão da contribuinte não demonstra razoabilidade e coerência com o  ordenamento jurídico.  Isso porque pretende que os ganhos patrimoniais experimentados pelas  Bolsas de Valores  ­  que permanecerem durante  décadas  sem serem  tributados  ­  agora  sejam  disponibilizados  sem  qualquer  ônus  tributário.  Implica  dizer  que,  a  prevalecer  a  tese  da  contribuinte,  nunca  houve  e  nem  haverá  incidência  de  qualquer  tributo  sobre  os  ganhos  patrimoniais  obtidos  pelas  corretoras  que  operavam  na  BOVESPA  e  na  BM&F  ­  o  que  desvirtuaria completamente o benefício trazido pela Portaria n° 785, de 1977. Diante disso, fica  evidenciado  que  a  Portaria  n°  785,  de  1977,  apenas  postergou  a  tributação  dos  ganhos  provenientes das  atividades desenvolvidas pelas Bolsas de Valores. Trata­se da  interpretação  mais  coerente  com  o  ordenamento  jurídico,  uma  vez  que  não  gera  distorções  e  privilégios  injustificados, que beneficiariam apenas um seleto grupo de contribuintes.   DO GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES  DA CBLC  A  contribuinte  pretende,  ainda,  aplicar  as mesmas  regras  previstas  para  os  títulos  patrimoniais  emitidos  pela  BOVESPA  e  pela  BM&F  às  ações  emitidas  pela  CBLC.  Assim, segundo a recorrente, não incidiria tributos na alienação das ações da CBLC, tendo em  vista que apenas  teria  realizado a atualização do valor das ações  ­ a exemplo do que ocorria  com os títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F.  A CBLC foi constituída sob a forma de sociedade anônima, ou seja, era uma  sociedade  empresária. Dessa maneira,  fica  realmente difícil  vislumbrar por qual motivo  suas  ações  deveriam  receber  o  mesmo  tratamento  fiscal  conferido  aos  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F.  Ora,  a  natureza  jurídica  das  Bolsas  de  Valores  e  da  CBLC  era  totalmente  distinto  ­  aquelas  eram  associações  sem  fins  lucrativos,  enquanto  esta  era  uma  sociedade empresária. Nessa mesma linha, a relação jurídica dos investidores da BOVESPA e  da BM&F  também  era  diferente  da  relação  jurídicas  dos  investidores  da CBLC,  a  saber:  os  primeiros  eram  associados  das  Bolsas  de  Valores,  enquanto  os  últimos  figuravam  como  acionistas da CBLC.  Diante desse contexto, há que se reconhecer que o  tratamento a ser dispensado a  cada uma das  instituições deve ser específico ­ vale dizer, de acordo com as suas  respectivas  peculiaridades.  Nesse  ponto,  vale  a  pena  conferir  trecho  da  decisão  recorrida:  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          22 De todo modo, os investimentos em ações não se equiparam aos títulos patrimoniais  das  bolsas  de  valores,  pois  estes  tinham  que  ser  mantidos  enquanto  a  corretora  quisesse operar em bolsa (até o evento da desmutualização), ao passo que as ações  da CBLC poderiam ser vendidas a qualquer momento pela corretora.  Ações  não  são  títulos  patrimoniais,  e  não  existe  amparo  legal  para  a  empresa  efetuar reavaliação de ações com contrapartida em conta de reserva de atualização  de  títulos  patrimoniais,  a  qual  deve  refletir  somente  as  variações  ocorridas  nos  títulos patrimoniais das bolsas.  Os próprios documentos apresentados pela impugnante (fls.355­587) comprovam a  valorização das ações da CBLC, como consta, por exemplo, no rodapé do balancete  de  31/05/2007  (fls.585),  justificando  a  reavaliação  das  ações  da  CBLC  efetuada  pela empresa.   Portanto,  resta  evidente  que  as  ações  da  CBLC  não  possuíam  a  mesma  natureza  jurídica  dos  títulos  patrimoniais  emitidos  pela  BOVESPA  e  BM&F.  Com  efeito,  tratam­se de ações de pessoa  jurídica organizada sob a  forma de sociedade anônima. Assim,  forçoso  reconhecer  que  a  contribuinte  reavaliou  as mencionadas  ações  e,  posteriormente,  as  alienou considerando o valor aumentado na reavaliação. Diante disso, correto o entendimento  do  julgador  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  a  alienação  das  ações  gerou  ganho  de  capital passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL ­ nos termos do art. 4° da Lei n° 9.959, de  2000.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA APLICAÇÃO DE MULTAS E JUROS  DE MORA   Quanto  aos  protestos  da  recorrente  com  relação  a  suposta  extrapolação  de  limites  constitucionais,  portanto  seria  inconstitucional  a  multa  aplicada,  não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída,  em  caráter  privativo, ao Poder Judiciário, pela CF, art. 102.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência para inferir a sua validade.  Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada  do  órgão competente,  ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa  tão­ somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo  jurídico por uma  outra  superveniente,  ou  por  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste  caso, após a publicação de resolução do Senado Federal.  Como,  no  caso  concreto,  essas  hipóteses  não  ocorreram,  as  normas  inquinadas  de  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade administrativa abster­se de cumpri­las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir  seara  alheia,  na  segunda.  De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001152/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.263  S1­C4T2  Fl. 0          23 não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do  CARF:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.”  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir  acerca da  justiça ou  injustiça dos  efeitos que gerou. O  lançamento é uma atividade  vinculada.   No  que  se  refere  às  citações  de  acórdãos  administrativos,  cumpre  destacar  que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100,  II, do CTN, por inexistir  lei que  lhes atribua eficácia normativa; cabe ressaltar,  ainda, que no  tocante a decisões  judiciais, em  que o  interessado não  figura  em qualquer dos pólos da  relação  jurídica,  as mesmas  somente  têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 17460.000591/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.Súmula n.º 732, STF. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária estava sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária estava sujeita à multa  de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria conceder provimento parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  parágrafo 4 do CTN, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000591/2007­85  Acórdão n.º 2302­01.667  S2­C3T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata a presente notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD, lavrada  em  29/12/2006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  03/01/2007,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  01/1996  a  05/1997,  07/1997  a  04/1998,  07/1998,  10/1998,  12/1999, 01/2000, 03/2000, 08/2000, 11/2000 a 06/2002, 08/2002, 11/2002, 06/2003, 08/2003  a 11/2003, 12/2003 (13º) a 12/2004, 01/2005, 02/2005, 04/2005 a 08/2006.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 307/310, a recorrente não apresentou  todos os documentos solicitados em ação fiscal e o crédito foi apurado com base nas folhas de  pagamento e demais documentos apresentados, como recibos de férias, de rescisões de contrato  de  trabalho  e  GFIP’s.  Nas  competências  em  que  não  foram  apresentados  documentos,  as  remunerações foram aferidas, conforme demonstrado no relatório  fiscal, no  item 5, à fl. 308,  volume II, dos autos.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  376/383,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  que o fisco utilizou a presunção para imputar valores à recorrente, ferindo  o princípio da legalidade;  b)  a decadência qüinqüenal;  c)  que a UFIR como correção monetária deve ser expurgada do lançamento,  assim como a SELIC como taxa de juros;  d)  a inconstitucionalidade do Salário­educação;  e)  a  ilegalidade  do  SAT  e  que  tem  direito  a  utilizar  a  alíquota  mínima,  porque o decreto não pode dispor sobre o assunto;  f)  que a multa é confiscatória.  Requer a inconsistência da notificação.  É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A notificação foi lavrada em 29/12/2006 e cientificada ao sujeito passivo em  03/01/2007, compreendendo o período de 01/1996 a 08/2006.  A  recorrente  argúi  a decadência  e,  com efeito,  deve  ser  observado que nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000591/2007­85  Acórdão n.º 2302­01.667  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo  ser  obedecida  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  se  pode  notar  do  exame  do  DAD  –  Discriminativo  Analítico do Débito, fls. 04 a 32, a existência de recolhimentos parciais que foram abatidos do  débito  apurado,  devendo  ser  observado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional, artigo 150, § 4º, e excluídas as competências até 12/2001, inclusive:  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Quanto  à  utilização  da  presunção  como  forma  de  apuração  do  crédito  lançado, não possui razão a recorrente, posto que o relatório fiscal é explícito ao afirmar que  foram formalmente solicitados, através do TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos, fls.312, 314 e 315, os documentos para possibilitar a auditoria fiscal e apurar os  eventuais créditos existentes. Como não foram apresentados todos os documentos solicitados,  os  valores  devidos,  em  algumas  competências,  foram  apurados  indiretamente  com  base  nas  GFIP’s e folhas de pagamento de outras competências, elaboradas pela própria recorrente, de  sua posse, guarda e conhecimento.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000591/2007­85  Acórdão n.º 2302­01.667  S2­C3T2  Fl. 4          7 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Assim,  ao  contrário  do  que  diz  a  recorrente,  o  lançamento  não  é  fundamentado  em  simples  presunção,  e  sim  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares  acima  transcritos,  que  autorizam  a  fiscalização  a  proceder  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  e  lançamento de ofício dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de documentos por  parte do contribuinte, ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento constitutivo do  crédito  previdenciário  ao  contido  no  artigo  142  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional e aos pressupostos estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  Do Mérito  A recorrente não se insurge contra o mérito do levantamento, limitando­se a  argüir a  inconstitucionalidade e  ilegalidade das exações  relativas ao salário­educação,  seguro  acidente do trabalho, correção monetária com base na UFIR e SELIC.  Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do CARF, publicada no DOU de 14/07/2010:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  A apreciação de matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência originária que  é  a de órgão  revisor dos  atos praticados pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000591/2007­85  Acórdão n.º 2302­01.667  S2­C3T2  Fl. 5          9 segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000591/2007­85  Acórdão n.º 2302­01.667  S2­C3T2  Fl. 6          11 I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Ainda, quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressalto que o  Segundo  Conselho,  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  aprovou  ­  na  Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág.  28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Deixo  de me manifestar  quanto  à  atualização monetária,  já  que  foi  extinta  para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n.º 8.981/95.  Quanto  à  multa  aplicada,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  do  lançamento. Não  recolhendo na  época  própria  o  contribuinte  tem que  arcar  com  o  ônus de seu  inadimplemento. Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000591/2007­85  Acórdão n.º 2302­01.667  S2­C3T2  Fl. 7          13 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Por todo o exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  levantamento  as  competências  até  12/2001,  inclusive,  devido  à  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 454DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 37071.000484/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.594
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade foi conhecido parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 679          1 678  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37071.000484/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.594  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados. Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  RANDON IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003  SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE  SERVIÇO.  Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pelas  prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer  CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002.  Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento  do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade foi conhecido parcialmente do recurso voluntário,  para na parte conhecida negar provimento, nos  termos do relatório e do voto que integram o  julgado.  Declarou­se impedida a Conselheira Liege Lacroix Thomasi.    Marco André Ramos Vieira  Presidente     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 680          2   Adriana Sato  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marco André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato  Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 681          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  15/12/2003, cuja ciência da Recorrente ocorreu na mesma data.  De acordo com o Relatório Fiscal fls. 65 e seguintes, os fatos geradores (bases  de cálculo) das contribuições sociais são:  ­ os valores pagos, devidos ou creditados aos  segurados empregados afastados  do  trabalho  por  motivo  de  acidente  de  trabalho,  nos  primeiros  15  dias,  através  de  recibos  de  pagamento de salário e folha de pagamento coletiva de salário, na rubrica 00070 — Acidente do  Trabalho.  Tais  valores  foram  também  informados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações A Previdência Social — GFIP e lançados na contabilidade (livros diário e razão' até  a competência 10/2003) na conta contábil código 41203008 — Salário Seguro.  ­  remunerações pagas ou creditadas aos  segurados empregados afastados do  trabalho  por  motivo  de  doença  relativo  aos  primeiros  15  dias,  através  de  recibos  de  pagamento de salário, das  folhas de pagamento  ­ na rubrica 00060 — Atestado,  informadas nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP e também lançadas na  contabilidade  (livro diário  e  razão  até 10/2003) na  conta  contábil  código  41203006 — Salário  Doença;  ­ são as  remunerações pagas ou creditadas aos administradores,  lançadas na  contabilidade na conta contábil Participação dos Administradores;  ­ os pagamentos efetuados a todos os empregados que completaram 25, 35 e  40  anos  de  trabalho  na  empresa  e  indenização  proporcional  aos  empregados  demitidos  após  terem completado, no mínimo, 15 anos de serviço na empresa.  A Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese:  ­ principio constitucional da segurança jurídica;  ­  os  levantamentos  de  Salário  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho —  ACT  e  Salário Doença/Atestado — ATS são nitidamente verbas de caráter indenizatório, não havendo  que se falar em falta de recolhimento, pois o contrato de trabalho que obriga o empregador ao  pagamento de salário em face de prestação de serviço encontra­se suspenso;  ­ indevido o recolhimento de contribuições sociais ou de Terceiros;  ­ os valores provisionados em sua contabilidade a titulo de participações que  seriam  distribuídas  aos  seus  administradores  não  permite  à  D.  Autoridade  Previdenciária  considerar esses valores como complementação de pro labore, simplesmente;  ­ o prêmio por tempo de serviço não tem natureza salarial, já que, além' de ser  periódico — é pago em intervalos de dez anos anos ou mais e é eventual, pois os empregados só o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 682          4 recebem  quando  completam  determinado  tempo  de  serviço  à  empresa,  podendo  alguns,  ou  muitos, deles sequer recebê­lo;  ­ ilegalidade do INCRA;  Em  razão  da  impugnação  apresentada,  o  processo  em  diligência  para  a  manifestação  do  auditor  fiscal  notificante  sobre  os  aspectos  abordados  pela  recorrente  no  tocante  aos  valores  considerados  como  remuneração  ao  titulo  de  "participação  dos  administradores".  Às fls. 423 consta a seguinte informação fiscal:  “ ... a) ­ 0 crédito constituído através do levantamento Pro  labore  Indireto  —  PI  refere­se  a  remunerações  provisionadas no curso dos exercícios de 2001 e 2002, na  conta de despesas 41205003 — Participação da diretoria,  pertencente ao grupo de contas 41205 — Remuneração da  Diretoria  e  Conselheiros,  tendo  como  contrapartida  a  conta  do  passivo  21602001  ­  Participações  da  Diretoria  pertencente  ao  grupo  de  contas  do  passivo  21602  ­  Participações  a  pagar  (obrigações)  estando  perfeitamente  caracterizado  o  reconhecimento  das  despesas  do  valor  atribuído  aos  administradores  antes  da  distribuição  dos  dividendos aos acionistas.  b)  ­  Tais,  valores  foram  pagos  aos  administradores  nos  meses  de  04/2002  e  05/2003,  conforme  recibos  apresentados por ocasião da fiscalização. 0 pagamento do  mês  05/2003  pode  ser  confirmado  na  conta  contábil  21602001  —  Participação  da  Diretoria  em  09/05/2003  (cópia  do  razão  da  conta  em  anexo),  ocasião  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  sendo constituído o  credito previdenciário  nestes meses. Deste modo,  vê­se  que  o  débito  foi  lançado  por  ocasião  do  efetivo  pagamento  aos  administradores  conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos  ­ RL  (fl. 51 do presente processo) e não quando da provisão.  c) —  Importante  salientar  que  estes  valores  foram  pagos  aos administradores, não em função de sua participação no  capital  social da Companhia, mas  em  função dos  serviços  realizados  na  administração  da  sociedade  e  não  estão  vinculados  ao  retorno  do  capital  investido  como  rendimento de capital, na  forma de dividendos, mas como  remuneração  pelo  exercício  da  administração  da  sociedade. Tal fato é que é o cerne da questão...”  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 683          5 A SRP  apresentou  contra  razões,  a  2ª CaJ  anulou  a DN  e  a Recorrente  foi  cientificada da diligência fiscal e da decisão proferida pelo CRPS.  A  Recorrente  apresentou manifestação  alegando  em  síntese  que  os  valores  pagos a titulo de participação nos lucros aos diretores não integram o salário de contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  bem  como  que  o  pagamento  desses  valores  somente  se deu  após ou  simultaneamente  á divisão dos  dividendos'  aos  acionistas,  o  que descaracteriza completamente aquela verba como "pro labore indireto".  Foi proferida nova DN que  julgou o  lançamento procedente  e  a Recorrente  interpôs recurso voluntário com as mesmas alegações, e, por fim, requereu:  a) anular a presente NFLD, tendo em vista impossibilidade de se considerar  as rubricas levantadas sobre "prêmio" por tempo de serviço pago aos empregados segurados bem  como  a  participação  nos  lucros  devidos  aos  administradores  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  os  valores  percebidos  pelos  empregados  a  titulo  de  salário  seguro/acidente  de  trabalho  e  salário  doença,  nos  primeiros  quinze dias de afastamento;  b)  desconsiderar,  por  ser  consectário  legal  da  base  de  cálculo,  as  contribuições  de  terceiros,  exigidas  à  alíquota  de  5,8%,  a  titulo  de  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho, Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE;  c) caso não se entenda pela ilegalidade acima apontada, se desconsidere para  a formação da base de cálculo os valores devidos a titulo de contribuição para INCRA, em face  de toda a jurisprudência assentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça;  d)  manter  suspensa  a  exigibilidade  do  débito  consubstanciado  na  presente  NFLD, nos  termos do  inciso  Ill, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, até a decisão  definitiva;  e)  se  abster  de  efetuar  a  inscrição  do  questionado  crédito  formalizado  na  presente NFLD em Divida Ativa da União, pelo motivo defendido no item anterior.  Às  fls.648 consta uma petição da Recorrente  requerendo desistência parcial  do recurso e o SECAT às fls.678 informou que em análise do pedido do contribuinte, verificou  que a  solicitação  refere­se a desmembramento das  rubricas PI  ­ Pro  labore  indireto  referente  competências 04/2002 e 05/2003, e, operacionalizou o desmembramento, demonstrado através  dos relatórios TETRA e DADD (doc. fls. 657 a 677).  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 684          6   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo tempestivo, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO em razão  do pedido de desistência parcial de fls.648, e, passo a análise das questões suscitadas.  Alega  a  Recorrente  que  s  contribuições  devidas  e  incidentes  sobre  valores  pagos, em folha de pagamento aos segurados empregados a titulo de salário­seguro/acidente do  trabalho  e  salário­doença/atestado,  referentes  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalho  por  motivo  de  acidente  ou  doença,  no  período  de  01/2002  a  11/2003  trata­se  de  indenização, não fazendo parte do salário de contribuição.  Razão  não  assiste  a  Recorrente,  haja  vista  que muito  embora  a  Recorrente  diga  que  tais  valores  não  fazem  parte  do  salário  de  contribuição,  o  artigo  28,  I,  da  Lei  n.°  8.212/91, conceitua salário de contribuição para o segurado empregado e o seu parágrafo 92,  traz  as  excludentes  do mesmo,  sendo que  na  letra  "a",  temos  que  não  integram o  salário  de  contribuição, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais.  Desta forma, de acordo com o preceituado na Lei n.9 8.213/91, artigo 59, o  auxilio doença como beneficio previdenciário será devido ao segurado que ficar incapacitado  para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.  E, o artigo 60 traz que o auxílio­doença será devido ao segurado empregado a  partir  do  16°  (décimo  sexto)  dia  do  afastamento  da  atividade,  sendo  que  no  parágrafo  32  ,  consta, expressamente, que durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da  atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado o seu salário, ou seja,  referida  verba  trata­se  de  salário,  devendo  sobre  esse  salário  pago  incidir  a  contribuição  previdenciária.  No que se refere aos pagamentos efetuados a titulo de prêmio aos empregados  que completarem 25, 35 e 40 anos de serviço na empresa e proporcionalmente àqueles demitidos  após  terem completado 15 anos de serviço,  temos que a Recorrente  regulamentou a  forma de  premiação, objetivando reconhecer a contribuição e o comprometimento dos  funcionários com o  desenvolvimento da empresa, de forma que todos os empregados ao completarem determinado  tempo de serviço receberão um prêmio.   Mencionada gratificação leva em conta, também, a assiduidade, na medida em  que aquele empregado que ficar afastado por auxilio doença previdenciário num período continuo  superior a um ano, deverá trabalhar por igual período, para fazer jus à premiação.  Assim, não é procedente a alegação da Recorrente de que tais valores não são  tributáveis por se tratarem de abonos desvinculados da remuneração, na forma do artigo 28, § 9,  da Lei n.8.212/91, pois a disposição  legal diz que não  integram o salário de contribuição as  importâncias  recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 685          7 Cumpre salientar que a desvinculação deve ser expressa, deve ter base legal e  não fica condicionada ao arbítrio das empresas.   Da  mesma  forma,  os  valores  pagos  a  titulo  de  prêmio  não  possuem  a  característica  da  eventualidade,  mas  pelo  contrário  são  valores  pagos  habitualmente  pela  empresa aos empregados que cumprirem determinado tempo de serviço.  Assim,  o  pagamento  efetuado  decorre  do  contrato  de  trabalho,  é  ajustado  através  de  acordo  expresso,  amplia  o  patrimônio  do  trabalhador,  sendo,  por  sua  natureza,  remuneratório.  O  pagamento  pode  até  ser  indireto,  mas  representa  uma  vantagem  proporcionada pelo empregador com o objetivo de aumentar a remuneração do trabalhador, sua  satisfação,  a  preservação  da  mão­de­obra  e  a  melhoria  nas  relações  de  trabalho,  visando  um  aumento de produtividade.  A gratificação eventual, ao contrário da habitual, é aquela paga por liberalidade  e  a  critério  exclusivo  da  empresa  inexistindo  a  presunção  de  que  tal  fato  poderá  voltar  a  se  repetir.   No  processo  em  questão,  o  prêmio  está  presente  nas  normas  internas  da  empresa,  fixando­se  as  condições  para  sua  concessão  e  afastando­se  a  eventualidade,  já  que  habitualmente  é  concedido  aos  empregados  que  atingirem  determinado  tempo  de  serviço, ou  mesmo que sejam demitidos após um período estipulado.  Desta forma, claro está que o prêmio concedido reveste­se de características  salariais, não havendo que se falar em eventualidade e liberalidade.  O  conceito  de  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  contributiva  previdenciária, que está contido no artigo 28 da Lei n.2 8.212/91, diz que o salário de contribuição  do segurado empregado é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais sob a forma de utilidade, os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador.  Portanto, compreende­se como remuneração, além do salário, todos os valores  recebidos como contraprestação pelo serviço executado, e, em função do trabalho.  E,  no  parágrafo  9º,  temos  as  parcelas  excludentes  do  salário  de  contribuição,  onde,  pelo  que  foi  anteriormente  exposto,  não  estão  inseridos  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados empregados da Recorrente.  Quanto  a  alegação  do  INCRA,  temos  que  as  empresas  urbanas  devem  recolher contribuição destinada ao INCRA, não havendo óbice normativo para tal exação.  Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta  das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela  sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 686          8 Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)      III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei  nº 582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 687          9 IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 688          10 Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 689          11 PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 690          12 “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 691          13 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Por  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Quanto ao argumento de que as prestadoras de serviços não são contribuintes  do SESC nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em  lei  e  não  há  norma  expressa  que  fundamente  a  alegação  suscitada.  Nesse  sentido  é  o  entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento n ° 840946/RS, cuja relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no  DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras;  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviços.  2.  Esta  Corte  tem  entendido  também  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 2302­01.594  S2­C3T2  Fl. 692          14 que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.  Agravo regimental improvido.    Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012    Adriana Sato                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13851.000198/99-01
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1989 a 31/10/1995 |PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000198/99­01  Recurso nº  126.739   Embargos  Acórdão nº  9900­000.539  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIMAR BORDADOS E CONFECÇÕES.LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1989 a 31/10/1995  |PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 01 98 /9 9- 01 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000198/99­01  Acórdão n.º 9900­000.539  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0414  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0407, que decidiu negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N'49/199 5.  A  contagem do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indevida  incidência apenas  se  inicia a partir da data em que a  norma  foi  declarada  inconstitucional,  vez que o  sujeito passivo  não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes  do STF.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDA1\4  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  .  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso especial ; nos  ternos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  Vencido  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  que  deu  provimento ao recurso.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0439, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0442,  alegando,  em  síntese,  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  e  caso  seja  deve  ser  declarado improcedente.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000198/99­01  Acórdão n.º 9900­000.539  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 03/1989  a 10/1995, fls. 0105, e o pedido de restituição ocorreu em 05/03/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13851.000198/99­01  Acórdão n.º 9900­000.539  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  05/03/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  05/03/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 05/03/1989 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.000287/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IMPUGNAÇÃO.NÃO CONHECIDA.. PRECLUSÃO. A impugnação invalidada não produz efeitos e implica na preclusão ao direito de recorrer em segunda instância em relação à matéria não impugnada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.APRECIAÇÃO. A preclusão decorrente da impugnação inválida não impede a apreciação de questões de ordem pública suscitadas no recurso voluntário desde que regularmente entregue. PIS. DECADÊNCIA.PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do PIS, extingue se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1402-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/03/2000, inclusive.Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000287/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: IMPUGNAÇÃO.NÃO CONHECIDA.. PRECLUSÃO.  A impugnação invalidada não produz efeitos e implica na preclusão ao direito  de recorrer em segunda instância em relação à matéria não impugnada.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Ementa:  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.APRECIAÇÃO.  A preclusão decorrente da impugnação inválida não impede a apreciação de  questões  de  ordem  pública  suscitadas  no  recurso  voluntário    desde  que  regularmente entregue.  PIS. DECADÊNCIA.PRAZO.   O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  referente aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  PIS,  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até 31/03/2000, inclusive.Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que  negava provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Fl. 879DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:, Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 880DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000287/2005­18  Acórdão n.º 1402­001.121  S1­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de fls. 19/42 lavrado contra a empresa qualificada  em epígrafe em virtude da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os  valores declarados/pagos (verificações obrigatórias) da Contribuição para o PIS para  os meses 01/1998 a 11/2004, exigindo­se­lhe contribuição de R$1.621.369,03, multa  de  oficio  de  R$1.216.026,44  e  juros  de  mora  de  R$743.981,91,  calculados  até  28/02/2005, perfazendo o total de R$3.581.377,38.  No Termo de Constatação de folhas 14 a 16 o fiscal autuante informa que a  ação  fiscal  decorreu  de  diligência  proposta  no  âmbito  do  Processo  n°  13701.000909/2002­82,  que  resultou  na  perda  da  isenção  estabelecida  pelo  artigo  174  do  RIR/99,  diante  da  constatação  de  que  a  empresa  exercita  atividade  econômica.  Informa  ainda  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  relações  individualizadas mês a mês das contribuições para o PIS, no período de janeiro/98 a  dezembro/2004 e para a Cofins, no período de abril/2001 a dezembro/2004.  Quanto ao PIS, a empresa realizava os recolhimentos tomando­se por base a  folhas de salários, uma vez que entendia estar isenta do IRPJ (artigo 174, do RIR).  Quanto  à Cofins  foram detectadas diferenças  em diversos meses,  após  análise das  relações apresentadas e os seus registros fiscais e contábeis.  O enquadramento legal encontra­se a(s) fl(s). 25,26 e 27.  Cientificada  em  31/03/2005,  a  interessada  apresentou  em  29/04/2005  a  impugnação de fls. 52 a 61, da qual transcrevo suas alegações:  A CPAD, desde o início de suas atividades no ano de 1 940, é uma entidade religiosa, sem fins  lucrativos, vinculada a Convenção Geral das Assembléias de Deus, (entidade que exerce o governo da  Igreja  no Brasil,  também,  por  sua  vez,  entidade  religiosa  sem  fins  lucrativos),  cumprindo atividade  genuinamente  religiosa  de  evangelização  mediante  a  divulgação  da  Palavra  de  Deus,  na  forma  escrita(..)  (­)  As entidades religiosas, na literalidade do código civil, organizações religiosas, sabidamente  não possuem fins lucrativos. A entidade ora autuada, evidentemente não os possui, assim rege os seus  estatutos, a sua estrutura jurídica, a sua operação, a sua missão. Não se trata de uma sociedade, na  entidade não existem donos, lucros, portanto não pode haver, por este simples aspecto, tributação pelo  PIS, distinta daquela de que trata a lei de regência ao exigir o seu pagamento pelo valor equivalente a  I% da folha de pagamento mensal.  A venda das escrituras sagradas, hinários, livros teológicos e demais elementos integrantes do  culto a Deus praticado pela  Igreja Assembléia de Deus, no Brasil  e no mundo, é atividade usual de  todas as comunidades religiosas(..)  Sendo entidade religiosa, sem fins lucrativos, não distribuindo lucros (pois juridicamente não  os  possui),  não  remunerando  os  seus  dirigentes  (chamados  conselheiros),  possuindo  escrituração  contábil detalhada, não se pode falar na incidência do PIS, senão aquela de 1% sobre o valor da folha  de pagamento que sempre o fez. ...solicita a entidade autuada, aos Julgadores integrantes desta  Respeitada  Delegacia  de  Julgamento,  que  seja  rejeitado  in  totun  o  lançamento  tributário  efetuado (.) visto que:  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 a)Inaplicável  o  lançamento  do  PIS  tendo  por  base  o  faturamento,  pelo  fato  de  se  tratar  de  organização  religiosa,  sem  fins  lucrativos,  cujos  conselheiros  não  são  remunerados;  por  possuir  escrituração contábil completa, reveladora de sua tipicidade operacional, diversa das características  de uma empresa; e por aplicar todos os seus recursos, só e somente só, na prática religiosa;  b) Não se trata de desvio de finalidade de que trata a Lei 9532, de 1997, arts. 15 a 18, pois que  a atividade é religiosa, somente trata de assuntos vinculados à fé cristã conforme o seu credo. Trata­se  de  organização  religiosa  mundial,  estruturada  em  todo  o  mundo  de  forma  semelhante,  e  portanto  consoante o princípio da liberdade religiosa, extravasado na Carta Constitucional, art. 5°. VII, e art.  19, I; e de forma equivalente exposta no Código Civil, pela letra da Lei 10.825, de 22 de dezembro de  2003.   Tendo  sido  verificado  que  a  impugnação  apresentada  encontra­se  sem  a  assinatura do representante legal da contribuinte, a interessada foi intimada por duas  vezes (fls. 96 e 97) a regularizar a impugnação apresentada.  Em vista do não atendimento  às  intimações o processo  foi  devolvido a  esta  DRJ para prosseguimento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  13­20.429 decidindo pelo não conhecimento da  impugnação pelo  fato do documento não  ter  sido assinado, o que impediria a comprovação de que teria sido apresentada por parte legítima.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  repisando em essência as razões expedidas na peça impugnatória. Acrescenta que a revelia não  impediria a apreciação da decadência que ora suscita, por ser matéria de ordem pública. Além  disso,  também  não  haveria  óbice  à  aplicação  do  artigo  106  do CTN,  para  que  retroagisse  a  redução a zero da alíquota do PIS incidente sobre receita bruta decorrente da venda de livros no  mercado interno, estabelecida pela Lei n° 11.033/2004.  O  processo  foi  encaminhado  à  Primeira  Seção  do  CARF  por  se  tratar  de  lançamento decorrente de fatos que implicaram na exigência do IRPJ.    É o Relatório.     Fl. 882DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.000287/2005­18  Acórdão n.º 1402­001.121  S1­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  litígio  só  se  instaura  com a  apresentação da impugnação regularmente entregue.   Assim,  a  conseqüência  direta  da  rejeição  da  impugnação  por  estar  sem  assinatura,  o  que  impediria  a  comprovação  de  que  foi  apresentada  por  quem  de  direito,  é  a  inépcia  da  defesa  e  a  preclusão  do  direito  do  contribuinte  se  insurgir  contra  o  mérito  da  exigência.  Na  peça  recursal  a  interessada  não  questiona  a  irregularidade  constatada.  Afirma  apenas  que  a  revelia  não  impediria  a  autoridade  administrativa  de  apreciar  a  decadência, por ser matéria de ordem pública.  Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  conforme  remansoso  entendimento doutrinário e jurisprudencial inclusive, nesse último caso, no âmbito do CARF.  Com relação à decadência, a jurisprudência deste Colegiado está amplamente  consolidada pela contagem do prazo nos termos do § 4º, do art. 150, do CTN, nos casos dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS.   Importa registrar que a regra definida pelo inciso I, do art. 173, do CTN, nos  termos  estabelecidos  pelo  STJ,  não  tem  aplicabilidade  ao  presente  caso,  pela  ocorrência  de  pagamentos  da  contribuição  sob  exame  que,  inclusive,  foram  deduzidos  na  apuração  da  exigência.  Assim, considerando a data de ciência de autuação em 31/03/2005 e apuração  mensal do PIS, foram atingidos pela decadência os  fatos geradores ocorridos até 31/03/2000,  inclusive.   Quanto às demais razões de defesa. envolvem questões de direito em relação  as quais ocorreu a preclusão no termos expostos no início deste voto.   Mesmo que, por hipótese, fosse superada essa circunstância, registre­se ainda  que os argumentos concernentes à  imunidade tributária da recorrente deveriam ser suscitados  no âmbito do processo em que ocorreu a suspensão dessa imunidade. No caso da redução de  alíquota, não envolve extinção de  penalidade, a ser aplicada retroativamente.  De  todo  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/03/2000, inclusive.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6                               Fl. 884DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10935.720337/2011-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. LIVRO APURAÇÃO DE ICMS. Não apontados quaisquer equívocos ou erros na sua apuração é lícito o lançamento de ofício que utiliza a receita bruta registrada na escrituração fiscal (Livro Apuração de ICMS e Registro de Saídas). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 TAXA DE JUROS. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 04, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADES. Não apontados quaisquer vícios formais ou materiais a invalidar o lançamento, não podem ser acolhidas as alegações genéricas de nulidade destituídas de suporte nos elementos fáticos probatórios constantes dos autos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 222          1 221  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720337/2011­19  Recurso nº  921.263   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.330  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E OUTROS  Recorrente  GAZZIERO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITAS. LIVRO APURAÇÃO DE ICMS.  Não  apontados  quaisquer  equívocos  ou  erros  na  sua  apuração  é  lícito  o  lançamento  de  ofício  que  utiliza  a  receita  bruta  registrada  na  escrituração  fiscal (Livro Apuração de ICMS e Registro de Saídas).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  TAXA DE JUROS. SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 04, A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADES.  Não  apontados  quaisquer  vícios  formais  ou  materiais  a  invalidar  o  lançamento,  não  podem  ser  acolhidas  as  alegações  genéricas  de  nulidade  destituídas de suporte nos elementos fáticos probatórios constantes dos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.         Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.720337/2011­19  Acórdão n.º 1803­01.330  S1­TE03  Fl. 223          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da  Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  GAZZIERO  TRANSPORTES  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CURITIBA/PR,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  exigindo  os  impostos  e  contribuições,  devido  a  fiscalização  motivada  por  diferenças  identificadas entre as receitas declaradas à Fazenda Estadual e  as da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  do  Dacon  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais;  o  período  total  analisado  foi  2007  a  2009,  sendo  que  o  contribuinte  apurou  os  tributos  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  objeto  do  processo  nº  10935.720338/2011­55,  e  pelo  lucro  presumido  nos  demais  períodos  analisados,  objetos  deste  processo,  lavrado  na  sistemática do lucro presumido:  a.  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  fls.  135/141, no valor de R$ 9.815,16, devido a omissão de receitas  da  atividade  apurada  mediante  confronto  entre  valores  recolhidos  pelo  lucro  presumido  e  valores  das  receitas  constantes  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  fatos  geradores em 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008,  30/09/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009;  base  legal  nos  arts.  224,  518,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999);  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.720337/2011­19  Acórdão n.º 1803­01.330  S1­TE03  Fl. 224          3 b.  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  fls.  142/150,  no  valor  de  R$  9.853,51  relativa  à  mesma  infração,  fatos geradores mensais de 31/07/2007 a 31/12/2009 (exceto os  de  31/12/2008  e  31/07/2009),  (exceto  os  de  30/09/2007,  28/02/2008, 31/12/2008 e 31/07/2009), com base legal nos arts.  1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de  setembro de 1970;  arts. 2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº  4.524, de 2002;   c.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, fls. 151/159, no valor de R$ 49.528,20 relativa à mesma  infração,  fatos  geradores mensais  de  31/07/2007  a  31/12/2009  (exceto os de 31/12/2008 e 31/07/2009); base legal nos arts. 2º,  II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 17  de dezembro de 2002;   d.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  fls.  160/167,  no  valor  de R$ 16.121,15  relativo  à mesma  infração;  fatos  geradores  em  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2007,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009, 31/12/2009; exigida com base no art. 2º e §§ da Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 20 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art.  37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 22 3º da Lei  nº  7.689,  de  1988,  com  as  alterações  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.727, de 2008.  2. Sobre os  impostos e contribuições devidos apurados exige­se  multa de ofício de 75% do art. 44,  I  da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  com a  redação dada pelo art.  14  da Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007; e juros de mora segundo o art.  61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  3.  Às  fls.  121/134,  no  Termo  de Verificação Fiscal  TVF,  estão  descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação; às fls.  126 Demonstrativo  da  Receita  Bruta  considerada  na  apuração  dos Tributos; e às fls. 127/130, Demonstrativos de apuração do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  4. Cientificado o contribuinte em 16/05/2011, fl. 171, dos autos e  do  TVF,  apresentou  tempestivamente,  em  13/06/2011  a  impugnação de fls. 173/183, por meio de seu representante legal  de fls. 184/185.  3.  Em  preliminar,  pleiteia  a  nulidade  dos  autos,  devido  à  ausência de elementos informadores no auto de infração, porque  os  autos  embora  lançados  com  base  no  MPF  0910300.2011.000331,  não  receberam  numeração  própria  e  portanto  não  foram  individualizados  e  fazem  parte  do  mesmo  corpo, não atendem ao disposto nos arts. 2º, 10 e 11 do Decreto  70.235,  de  1972;  dificultam  a  apresentação  da  defesa,  pois  foi  necessário conjugar três teses em uma apenas para combater as  autuações, sendo que os autos dizem respeito à IR, PIS/Pasep e  Contribuições,  figuras  distintas  deveriam  ser  tratadas  autonomamente.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.720337/2011­19  Acórdão n.º 1803­01.330  S1­TE03  Fl. 225          4 4. Assim, se impõe a extinção dos presentes pelo vício de forma,  e  não  atendimento  ao  que  determina  a  legislação,  e  em  decorrência, violação do princípio da estrita legalidade.  5.  No mérito,  afirma  que  a  base  de  cálculo  obtida mediante  o  arbitramento dos valores com base nos que foram declarados em  RAICMS, não pode ser considerada válida para a apuração dos  valores  devidos;  que  a  utilização  do  valor  do  faturamento  informado nas RAICMS é também indevida para a obtenção dos  supostos débitos; que a fundamentação utilizada para justificar a  utilização do ICMS como base para a apuração do valor devido  nos impostos é indevida, pois o artigo 530, do RIR, não diz que  poderão  ser  utilizados  quaisquer  critérios  para  o  arbitramento  dos valores devidos, não se prestando o ICMS para tanto; que,  se não se pode demonstrar que houve algum faturamento, não há  que  se  falar  em  incidência  de  imposto,  bem  como  as  contribuições que se exigem, sobre o que não existe; aduz que o  fiscal tem elementos para apurar o real valor devido, levandose  em  conta  a  remuneração  dos  empregados  da  recorrente,  em  detrimento do valor da nota.  6.  Também  reclama  de  excesso  de  apenamento  devido  à  aplicação de multa de ofício de 75% sobre as exigências; afirma  que tal multa é excessiva, abusiva e que configura em verdadeiro  confisco,  transferência  de  patrimônio,  vedado  pela  CF  e  pela  própria sistemática do direito tributário, na medida que se vale  dos princípios para equiparar a saciedade do Fisco aos direitos  dos  contribuintes;  pleiteia  que  o  percentual  da  multa  seja  reduzido a 20% e transcreve júrisprudência nesse sentido.  7. Reclama de cumulação da multa com juros de mora, o que é  inadmissível, na medida em que pune duplamente o mesmo fato,  ocasionando, um tipo de “bis in idem”, porque razão é uma só, o  não pagamento do tributo.  8. Pugna pela da  inaplicabilidade da taxa Selic,  como  juros de  mora,  afirmando  que  está  em  total  descompasso  com  a  legislação nacional e com o próprio Código Tributário Nacional  CTN que prevê que a  taxa de  juros moratórios deve ser de, no  máximo,  doze  por  cento  (12%)  ao  ano;  sendo  que  o  entendimento da doutrina e da  jurisprudência a  esse  respeito  é  pacífico.  9. Descreve que Sistema Especial de Liquidação e Custódia é um  sistema  eletrônico  de  teleprocessamento,  cujo  objetivo  é  o  registro  das  operações  com  títulos  emitidos  pelo  Tesouro  Nacional, pelo Banco Central do Brasil, Estados e Municípios o  Governo  Federal,  por  meio  dos  seus  órgão,  utiliza  esta  taxa  como instrumento de política monetária, e a qual inclui sempre  custos  que  não  a  mera  remuneração  de  capital,  como,  por  exemplo,  riscos,  corretagem  e  outros  serviços,  sem  falar  a  própria  correção  monetária  e  ainda  contempla  execrável  anatocismo,  na  medida  em  que  referida  taxa  acumulada  os  índices mensalmente apurados, incidindo em usura; afirma que a  fixação  da  taxa  de  juros,  deverá  ser  a  do  artigo  161,§  1º,  do  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.720337/2011­19  Acórdão n.º 1803­01.330  S1­TE03  Fl. 226          5 CTN,  que  tem  caráter  de  lei  complementar  nacional,  de  modo  que  qualquer  lei  ordinária  (incluindo  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  fundamentou  a  incidência  no  presente  litígio)  somente  poderia  fixar  juros  iguais ou  inferiores  a um por  cento  (1%)  e  jamais juros superiores a este percentual; que, nessa medida, a  taxa  Selic,  para  fins  tributários,  somente  poderia  exceder  este  limite desde que também prevista em lei complementar nacional,  visto  que  não  há  como  conceder  que  uma  lei  complementar  nacional  venha  estabelecer  a  taxa  de  juros máxima  e mera  lei  ordinária apresentar um percentual maior; afirma que Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  já  julgou  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização da Selic para fins tributários.  10. Conclui que a utilização da Selic com índice de apuração dos  juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio  conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será  inviável  sempre  que  se  calcularem  somente  juros  ou  somente  correção monetária; assim como é incompatível com a regra do  artigo  591  do  novo  Código  Civil,  que  permite  apenas  a  capitalização anual dos juros, razão pela qual deve ser afastada  na presente autuação; e pleiteia a substituição da correção pela  Selic,  por  outro  índice  que  represente melhor  a  desvalorização  da  moeda,  e  ainda,  descapitalizado  nos  termos  da  fundamentação.  A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­32.872, de 28 de julho de  2007 (fls. 187/197), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data  do  fato  gerador:  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009 RECEITA BRUTA. LIVRO REGISTRO APURAÇÃO  ICMS.  Os dados registrado pelo contribuinte para apuração do  ICMS  são válidos para identificação da receita bruta.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.720337/2011­19  Acórdão n.º 1803­01.330  S1­TE03  Fl. 227          6 JUROS DE MORA. SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Exigem­se  juros  de  mora  sobre  os  impostos  e  contribuições  exigidos  de  ofício,  apurados  segundo  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais Selic, por expressa previsão legal.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ANATOCISMO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Os juros de mora Selic, exigidos sobre o imposto e contribuições  lançados  de  ofício,  não  são  capitalizados  mensalmente,  mas  resultado da simples soma das taxas mensais, não configurando  o anatocismo.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. BIS  IN  IDEM. NÃO  OCORRÊNCIA.  Descabe  a  acusação  de  bis  in  idem  na  incidência  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  eis  que  possuem  natureza  jurídica  diversa,  tendo  esta  natureza  punitiva,  e  aquele,  natureza  indenizatória.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestarse quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicase  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Ciente da decisão em 04/08/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  203), apresentou o recurso voluntário em 30/08/2011 ­ fls. 205/221, onde reitera os argumentos  da inicial, pugnando ainda pela nulidade da decisão de primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS e COFINS) em virtude da ausência de declaração e  insuficiência de  recolhimento destes  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.720337/2011­19  Acórdão n.º 1803­01.330  S1­TE03  Fl. 228          7 tributos nos anos calendários 2007, 2008 e 2009, apurada pelo confronto entre a escrituração  fiscal (Livro Apuração do ICMS e Registro de Saídas) e os valores apurados/recolhidos.  Alega a recorrente em síntese:  a) Nulidade da decisão de primeira instância pois não observou o princípio da  motivação  e  contraditório  pois  não  combateu  as  teses  da  defesa  e  tampouco  permitiu  a  produção de provas requeridas na impugnação;  b)  A  nulidade  dos  auto  de  infração  por  falta  de  individuação  (numeração  própria);   c)  Impropriedade  de  utilização  do Livro  de Apuração  do  ICMS  como base  para o lançamento dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS);  d) Inaplicabilidade da taxa SELIC à título de juros de mora;  e) Caráter confiscatório da multa de ofício de 75%;  f)  Impossibilidade  de  cumulação  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (anatocismo).  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  da  bem  lançada  decisão  de  primeira  instância,  esta  refutou  uma  a  uma  as  alegações  da  recorrente  as  quais  diga­se  revelam­se  eminentemente procrastinatórias pois não apontam qualquer irregularidade real no lançamento  de ofício realizado.  Ao  revés  constata­se  que  conforme  aponta  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls. 131/134), a fiscalizada encontrava­se omissa em suas obrigações acessórias na entrega das  DSPJ e DIPJ (01/2007 a 06/2007 e ano calendário 2009), DCTF´s e DACOM de 2007 a 2009 e  efetuou a entrega em branco das declarações dos anos calendários 2007 e 2008, fatos que não  foram infirmados em seu longo arrazoado.  No que tange ao não acolhimento do genérico pedido adicional de produção  de provas, além de não ter indicado quais provas pretendia produzir e os respectivos quesitos o  que  contraria  as  disposições  do  art.  16,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  apontou  a  recorrente  qualquer  inconsistência  ou  erro  nos  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  de  Saídas,  única  forma  que  poderia  invalidar  ou  implicar  alteração  no  lançamento  de  ofício  realizado.  Rejeito portanto as alegações de nulidade da decisão de primeira instância.  Melhor sorte não colhe a recorrente em relação as alegações já deduzidas por  ocasião  da  impugnação  apresentada  na  primeira  instância  e  que  foram  suficientemente  rebatidas pelo colegiado julgador “a quo”.  Com  relação a  suposta nulidade por  falta de numeração e  individuação  dos  autos de  infração não merece acolhida pois não  existe numeração dos  autos de  infração mas  sim do processo administrativo fiscal.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.720337/2011­19  Acórdão n.º 1803­01.330  S1­TE03  Fl. 229          8 Tratando­se de autos de infração que foram lavrados com base nos mesmos  elementos de prova  (receita bruta apurada com base na escrituração  fiscal) não se vislumbra  qualquer nulidade ou vício no que se  refere a parte  formal ou material que possa  invalidar o  lançamento, procedimento respaldado também pelo art. 9º, § 1º do Decreto nº 70.235/72.  Assim, o  fato de estarem os autos de  infração  reunidos em um só processo  não prejudica e tampouco impede a produção de quaisquer alegações em relação a cada tributo  por parte da defesa, tratando­se de alegações vazias e evidência eloqüente de falta de razões e  argumentos por parte da recorrente.  No que se refere a inaplicabilidade da taxa SELIC à título de juros de mora, a  matéria  é  objeto  de  súmula,  de  observância  obrigatória  por  parte  desta  instância  julgadora  administrativa:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Da mesma forma, no que tange ao caráter confiscatório da multa de ofício,  sua apreciação é vedada conforme entendimento consubstanciado na Súmula CARF a saber:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  derradeiro,  não  há  qualquer  óbice  na  legislação  sobre  a  exigência  concomitante  da multa  de  ofício  e  juros  de mora,  pois  tem  nítida  natureza  jurídica  distinta,  conforme bem observou a decisão de primeira instância que deve ser mantida por seus próprios  fundamentos.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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