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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747992 #
Numero do processo: 10218.000570/2006-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. A antecipação de pagamento, para efeitos de deslocamento do termo de início da decadência, refere-se à contribuição devida em cada período mensal de apuração, irrelevante ao caso, a identificação da operação tributada a que se refere o pagamento antecipado, basta que este haja sido efetuado pelo sujeito passivo da obrigação, e se refira ao tributo devido no respectivo período de apuração. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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específica  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou Transmissão  de Valores  e  de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF é de 05 anos, contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento.  A  antecipação de pagamento, para efeitos de deslocamento do  termo de  início  da  decadência,  refere­se  à  contribuição  devida  em  cada  período mensal  de  apuração, irrelevante ao caso, a identificação da operação tributada a que se  refere o pagamento antecipado, basta que este haja sido efetuado pelo sujeito  passivo da obrigação, e se  refira ao  tributo devido no respectivo período de  apuração.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Fl. 495DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados no Acórdão recorrido:  Cuida­se de  recurso  (fls.  413 a 430)  interposto pelo  recorrente  acima  qualificado,  contra  o  Acórdão  n  2  01­9.414,  de  2  de  outubro  de  2007,  da DRJ/BEL,  fls.  398  a  406,  cuja  ementa  foi  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais decisões não constituem normas complementares do Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiadas  sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como é  exemplo  a  edição de  súmula  administrativa,  na  forma do artigo  26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n°11.196/2005).  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado que o contribuinte não figurou como parte na  referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULA  ÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte  da  legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário  Nacional,  desde  que  não  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n.°  45,  DOU  de  31/12/2004.  MPF. FALHAS PROCEDIMENTAIS. VICIO FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Eventual  desrespeito  às  regras  relativas  ao MPF  não  implica  a  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  haja  vista  seu  caráter subsidiário.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEZ ANOS.  Fl. 496DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10218.000570/2006­10  Acórdão n.º 9303­01.579  CSRF­T3  Fl. 477          3 O direito da Seguridade Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente  Cuida­se de auto de infração para formalização da exigência da  contribuição  que  deixou  de  ser  declarada  e  paga,  em  face  de  nova  apuração  procedida  pela  Fiscalização  da  DRF­Marabá,  para  adicionar  à base  de  cálculo apurada pelo  contribuinte  as  receitas de serviços relativos à habilitação de celulares e outras  tarefas  contratadas  com  Telepará  Celular  S/A  e  Amazônia  Celular S/A.  Impugnado  o  feito,  a  DRI/BEL  houve  por  bem  em  julgá­lo  procedente,  em  julgado  com  a  ementa  acima  transcrita.  Vem  agora o autuado, em sede de recurso voluntário, pedir reforma  da decisão da DRJ/BEL, reapresentando os mesmos argumentos  já defendidos por ocasião da interposição da impugnação:  Decadência  do  direito  da  Fazenda  pública  de  promover  a  constituição do crédito tributário;  Nulidade formal do lançamento, por incapacidade do agente, em  face da não apresentação do mandado de procedimento fiscal, e;  Adicionalmente,  alega  também  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PA  05/2001  constante  do  AI,  no  valor  de  R$  62.405,00,  quando,  na  fl.  23,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  consigna que o valor tributável no período é de RS 32.405,00.  Julgando o feito, a Turma recorrida assim decidiu:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte  na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se  cumpridas todas as regas pertinentes ao processo administrativo  fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COTINS  Ano­calendário: 2001  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n8  8.212,  de  1991,  que  trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº  08 do STF.  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 TERMO INICIAL.  Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de  ocorrência do fato gerador.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  recorreu  a  este  Colegiado  pugnando  pela  reforma do acórdão vergastado, vez que, em seu entender, o prazo decadencial é o previsto no  art. 173, inciso I, do CTN, já que não teria havido pagamento sobre as rubricas lançadas, não  importando os recolhimentos afetos a outros fatos que não são objeto da cobrança pertinente ao  lançamento fiscal.  Por meio do despacho de fl. 451, o recurso foi admitido.  Regularmente  cientificada do  acórdão e do despacho de  admissibilidade  do  recurso especial da Fazenda Nacional, o sujeito passivo apresentou as contrarrazões de fls. 462  a 467.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Publicar  lançar  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  – COFINS. A  Turma  recorrida  entendeu  que  o  prazo  é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, já que houvera antecipação de pagamento. A  seu turno, a Fazenda Nacional, em seu apelo, defendeu o prazo de 5 anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  como  previsto no art. 173, inciso I, do CTN, posto que não teria havido pagamento sobre as rubricas  lançadas,  não  importando  os  recolhimentos  afetos  a  outros  fatos  que  não  são  objeto  da  cobrança pertinente ao lançamento fiscal.  Passemos, de imediato, ao exame da questão devolvida ao Colegiado.   Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10218.000570/2006­10  Acórdão n.º 9303­01.579  CSRF­T3  Fl. 478          5 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  Desta feita, para se determinar o termo de início do prazo extintivo do direito  de  a  Fazenda  Lançar  os  tributos  que  lhe  são  devidos,  deve­se  perquirir  se  houve  ou  não  antecipação  de  pagamento.  No  caso  sob  exame,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  que  o  deslocamento  do  termo  de  início,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  para  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  deu­se  em  razão  de,  no  entender  do  Colegiado,  ter  havido  antecipação de pagamento da contribuição devida.  De  outro  lado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  defende  em  seu  recurso que ­ para os fins de deslocamento do termo de início da decadência previsto no inciso  I  do  art.  173  do CTN para  o  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do CTN  ­  seria  necessário  que  a  antecipação de pagamento se referisse às rubricas lançadas, não importando os recolhimentos  afetos a outros fatos alheios à exigência pertinente ao lançamento fiscal.   A meu sentir, a interpretação trazida no apelo fazendário não se coaduna com  a  forma  de  tributação  da  Contribuição  em  sob  análise,  haja  vista  que  esta  é  apurada,  mensalmente, e recolhida ao Tesouro Nacional, sem se discriminar as operações efetuadas no  período.  Aliás,  a  incidência  é  sobre  o  faturamento,  assim  entendido,  o  total  das  receitas  auferidas no período de apuração. A legislação de regência, salvo melhor juízo, não determina  que  seja  especificada  operação  por  operação,  quando  da  apuração  ou  do  pagamento  da  contribuição devida. Ao contrário, deve­se somar todas as receitas que compõem o faturamento  e, sobre este (a totalidade daquelas), aplicar­se a alíquota correspondente. Dito de outra forma,  a  contribuição  é  devida, mês  a mês,  em  relação  ao  faturamento  (ao  total  das  receitas  que  o  compõe, mensalmente), e não individualizada, operação por operação.  Desta feita, não vejo como acolher as razões da recorrente, segundo a qual a  antecipação do pagamento que desloca o termo de início da decadência da data prevista no art.  173, I do CTN, para a do art. 150, § 4º, do Código Tributário deva, necessariamente, referir­se  às rubricas lançadas, não importando os recolhimentos afetos a outros fatos alheios à exigência  pertinente  ao  lançamento  fiscal.  No  entender  deste  relator,  basta  que  haja  antecipação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  referente  à  contribuição  exigida  de  ofício  e  aos  períodos  auditados.  Observa­se do documento de fl. 132 que houve antecipação de pagamento da  contribuição para todos os períodos de apuração auditado. Com isso, a norma aplicável ao caso  sob exame é a inserta no § 4º do art. 150 do CTN. De outro lado, a ciência do lançamento de  ofício  foi  dada  em  14  de  dezembro  de  2006.  Por  conseguinte,  nessa  data,  encontrava­se  alcançada  pela  decadência  a  contribuição  referente  a  períodos  de  apuração  anteriores  a  dezembro de 2001, exclusive.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres              Fl. 499DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6                   Fl. 500DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4747378 #
Numero do processo: 15374.904549/2008-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.04.2002 a 30.04.2002 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.04.2002 a 30.04.2002  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.04.2002  a  30.04.2002 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Voto             Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904549/2008­60  Acórdão n.º 3403­001.321  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4747198 #
Numero do processo: 11080.001064/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em superar os óbices impostos pela fiscalização e pelo julgador de primeira instância para todas as deduções que pretendia ver restabelecidas em seu recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$6.184,12.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Hipótese  em  que  o  recorrente  teve  sucesso  em  superar  os  óbices  impostos  pela fiscalização e pelo julgador de primeira instância para todas as deduções  que pretendia ver restabelecidas em seu recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  deduções  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$6.184,12.       Fl. 123DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 122          2   (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  De  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy, José Evande Carvalho Araujo, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 7 a 10,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  glosar  dedução  indevida  de  despesas médicas,  cancelando  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$1.704,13  e  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$883,37,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  6),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 91 a 92):  Afirma,  inicialmente,  que  as  despesas  supostamente  indevidas  foram  realmente efetuadas e devidamente comprovadas junto à Receita Federal do Brasil.  Em  assim  sendo,  o  lançamento  demonstra­se  totalmente  indevido,  uma  vez  que  não  foram  consideradas  as  comprovações  legalmente  permitidas,  quais  sejam:  indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento ao profissional  de saúde e pagamento de plano de saúde pela titular (ora impugnante), com cônjuge  com declaração de ajuste anual completa.  Acerca da comprovação das deduções glosadas, refere a orientação contida às  páginas 198 (questão 338) e 203 (questão 356) do manual “Perguntas e Respostas”,  elaborado pela Coordenação­Geral de Tributação.  Ao final, postula seja julgada procedente a presente impugnação.  Requer,  ainda,  “a  juntada  das  cópias  dos  cheques  microfilmados  que  encontram­se  em  poder  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  são  indispensáveis  à  comprovação da defesa da contribuinte”.    Fl. 124DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 123          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 90 a 95):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  importa  no  restabelecimento  destas  até  o  valor  comprovado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O  julgador  de  1a  instância  analisou  as  provas  apresentadas  da  seguinte  maneira:  O documento de fl. 18 – Nota Fiscal de Serviço 005, de 30 de novembro de  2004, de Transformação ­ Centro de Desenvolvimento Humano SS Ltda., CNPJ  n.º 06.911.175/0001­37, no valor de 400,00, referente a “serviços prestados” – não  pode ser aceito, por que não permite verificar qual o serviço prestado à impugnante,  de forma a enquadrá­lo nas disposições do artigo 80 e seus parágrafos do RIR/99.  Os  pagamentos  efetuados  a  Bárbara  Santos  Alfaya,  nos  valores  de  R$  100,00  e  R$  400,00,  conforme  cópias  de  cheques  de  fls.  60/63,  não  podem  ser  considerados, uma vez que essa pessoa não consta na declaração da impugnante.  Os documentos de fl. 19/20 – quatro recibos de Eunice Marini, no valor de  R$  600,00,  cada  um  –  encontram­se  adequados  ao  que  estabelece  o  artigo  80,  parágrafo 1.º, inciso III, do RIR/99, na medida em que contêm o nome, endereço e  CPF do beneficiário dos respectivos pagamentos. Os recibos de fl. 20, contudo, não  podem ser aceitos, uma vez que deles não consta a assinatura da emitente.  O  documento  de  fl.  21,  relativo  ao  pagamento  de  R$  250,00,  efetuado  a  Sabrina Rebollo Zani, CPF n.º 821.466.910­34, não pode ser considerado, porque  essa despesa não foi objeto de glosa.  No  tocante  aos  pagamentos  declarados  em  relação  a  Leonel  Aragon,  há  efetivamente que se considerar que, nos termos do parágrafo 1.º, inciso III, do artigo  80 do RIR/99, que, “na falta de documentação”, possa “ser feita indicação do cheque  nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento”. Há que se convir,  todavia, como  bem observou a Fiscalização, que, examinadas as cópias de cheques de fls. 68/75,  não  é  possível  verificar­se  a  que  se  referem  os  pagamentos  efetuados  através  dos  referidos cheques.  Examinados os documentos de  fls. 22/46, verifica­se que, no ano­calendário  2004, as despesas concernentes à Unimed Vitória ficaram assim distribuídas:  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 124          4 (...)  Conclui­se,  portanto,  que,  do  valor  de  R$  7.833,64,  correspondente  ao  dispêndio total com o plano de saúde no ano­calendário 2004, somente R$ 1.416,99  referem­se  efetivamente  a  pagamentos  relativos  à  própria  impugnante,  e  podem,  assim, ser deduzidos na declaração de rendimentos.  Deve,  em  conseqüência,  ser  restabelecido  o  valor  de  R$  201,61,  relativo  à  Unimed Vitória, a título de despesas médicas, além da importância de R$ 1.215,38,  já considerada pela Fiscalização, quando do exame da Dirpf.  Os demais valores, relativos a Airton Nascimento Vicente, Débora do Carmo  Vicente, Viviane  do Carmo Vicente  e  Ricarda  Lourdes  J.  Carmo,  não  podem  ser  deduzidos, primeiro,  porque  nenhuma  dessas  pessoas  figura  como  dependente  da  impugnante,  na  Dirpf  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  nem  há  prova,  nos  autos,  que  demonstre  serem  tais  pessoas  dependentes  da  impugnante;  segundo, porque o recibo de  fl. 17 comprova  tão­somente que Airton Nascimento  Vicente apresentou declaração em separado, relativamente ao ano­calendário 2004,  porém  não  faz  prova  de  que  os  pagamentos  com  o  plano  de  saúde  não  foram  deduzidos em sua declaração.  Os  documentos  de  fls.  84/88,  apresentados  em  04  de  março  de  2008,  não  podem  ser  conhecidos,  por  força  do  disposto  no  parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, incluído pela Lei n.º 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  (...)    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/8/2010  (fl.  100),  a  contribuinte apresentou, em 21/9/2010, o recurso de fls. 101 a 116, onde afirma:  a)  que  as  despesas  médicas  foram  realmente  efetuadas  e,  portanto,  são  dedutíveis do imposto de renda;  b) que o pagamento de R$ 1.200,00 à EUNICE MARINI, CPF 240.259.840­ 91, comprovado às fls. 20 do presente processo, não foram considerados por faltar a assinatura  da emitente; que, realmente, em dois recibos não havia a assinatura da emitente, cada um de R$  600,00, que agora estão devidamente assinados e com o carimbo da profissional, os quais está  anexando as cópias para serem devidamente deduzidos do IRPF, totalizando a dedução de R$  2.400,00 referente aos quatro recibos de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidamente assinados e  adequados à dedução fiscal;  c)  que  o  pagamento  de  R$  2.400.00  a  LEONEL  ARAGON,  CPF  619.554.000­59,  foi  comprovado  com  quatro  cheques  no  valor  de  R$  600,00  cada  um,  do  Banco  do  Brasil,  como  a  seguir  descrito:  n.°  120967,  emitido  em  24/0612004,  n.°  120971,  emitido  em  02/08/2004,  n.°  120972,  emitido  em  02/09/2004,  n.°  120973,  emitido  em  02/10/2004,  cópias  às  fls.  67,  68,  69,  70,  71,  72,  73  e  74;  que  foram  prestados  serviços  de  implante dentário, conforme cópia do documento de recomendações pós­operatórias, que está  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 125          5 anexando no presente recurso, para fins de comprovação de que os valores foram despendidos  em razão do tratamento médico realizado pelo profissional;  d)  que  o  pagamento  de  R$  4.001,11  à  UNIMED  VITÓRIA,  CNPJ  27.578.43410001­20, refere­se à parte do desembolso total de R$ 7.833,64 referentes à titular,  ao  cônjuge  Airton  e  a  sua  dependente  (filha)  Viviane;  que  a  pergunta  355  do  Perguntas  e  Repostas  do  ano  de  2004  garante  a  dedução;  que  anexa  cópia  da  declaração  de  imposto  de  renda do  cônjuge Airton Nascimento Vicente, que comprova que ele não deduziu os valores  pagos  à  UNIMED,  e  que  ele  declarou  os  dependentes;  que  como  somente  foi  admitida  a  dedução de R$1.416,99, conclui­se que R$ 2.584,42 foram glosados indevidamente.  Ao  final,  requer  o  restabelecimento  das  deduções  das  despesas médicas  no  valor  total  de R$ 6.184,42,  bem como que  se declare  nulo  o  débito  apurado  indevidamente,  anulando­se a cobrança do imposto e multa indevidos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  119,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 120, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  contribuinte  deduziu,  em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2005  (fls. 11 a 16), despesas médicas, que foram glosadas parcialmente, como demonstra a planilha  abaixo:  NOME DO BENEFICIÁRIO  CPF/CNPJ  V. Declarado  V. Glosado  CENTRO DE DESENVOLVIMENTO  HUMANO  06.911.175/0001­37   900,00  900,00  EUNICE MARINI   240.259.840­91   2.400,00  2.400,00  LEONEL ARAGON  619.554.000­59   2.400,00  2.400,00  UNIMED – VITORIA  27.578.434/0001­20  4.924,46  3.709,08  TOTAL     10.624,46  9.409,08    A descrição dos fatos da notificação de lançamento (fl. 8) explica que a parte  glosada da Unimed se refere a beneficiários do plano não informados como dependentes, e que  as demais deduções não  foram admitidas por  terem sido comprovadas com nota  fiscal sem a  devida especificação do serviço prestado, com recibos médicos sem a assinatura do emitente, e  com cheques sem o comprovante de compensação bancária e sem a identificação completa dos  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 126          6 beneficiários  dos  referidos  pagamentos  (nome,  CPF,  endereço  profissional  e  documento  relativo à especialidade médica).  O  julgador  de  1a  instância  restabeleceu  R$201,61  de  dedução  referente  a  pagamento à Unimed, por dizer respeito à recorrente, e R$1.200,00 relativo a pagamento à Dra.  Eunice Marini, comprovados pelos recibos de fl. 19.  No recurso, a contribuinte solicita ainda a dedução de R$6.184,42, relativa às  despesas  com  a  Dra.  Eunice Marini,  com  o  Dr.  Leonel  Aragon,  e  com  a  Unimed  na  parte  correspondente ao marido e à filha Viviane, apresentando argumentos e provas.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 127          7 Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.  Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.  Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 128          8 com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  Assim,  passo  a  analisar  cada  uma  das  despesas  glosadas,  junto  com  a  documentação acostada aos autos.  a)  CENTRO  DE  DESENVOLVIMENTO  HUMANO,  CNPJ  no  06.911.175/0001­37, R$900,00:  Valor que se tentou comprovar com a nota fiscal de fl. 18, de R$400,00, que  não foi admitida por não permitir verificar qual o serviço prestado à contribuinte.  Glosa não contestada no voluntário, e por isso mantida.  b) DRA. EUNICE MARINI, CPF no 240.259.840­91, R$2.400,00:  A decisão  recorrida  já  restabeleceu a dedução de R$1.200,00,  referente  aos  recibos de fl. 19, por atenderem aos requisitos da legislação.   Mas os recibos de fl. 20 não foram aceitos por não trazerem a assinatura da  emitente.  No voluntário, a recorrente traz os recibos assinados (fls. 107 a 110).  Superados os óbices levantados, restabeleço a dedução de R$1.200,00 ainda  em discussão.  c) DR. LEONEL ARAGON, CPF no 619.554.000­59, R$2.400,00:  Despesa que se buscou comprovar com os cheques nominativos de fls. 68 a  75,  que  não  foram  admitidos  pela  fiscalização  por  faltar  o  comprovante  de  compensação  bancária e a identificação completa do beneficiário, e pelo julgador de 1a instância por não ser  possível se verificar a que se referem os pagamentos.  No  voluntário,  a  recorrente  informa  que  foram  prestados  os  serviços  de  implante dentário, conforme cópia do documento de recomendações pós­operatórias.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 129          9 Penso que as cópias de fls. 68 a 75, que contém cheques nominativos a Leon  Aragon, devidamente compensados, atendem aos requisitos do art. 8o, § 2º, inciso III, da Lei nº  9.250,  de  1995,  que  permite  a  comprovação  da  despesa  médica  com  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, na falta de documentação.  A exceção da  lei  foi criada  justamente para as  situações em que o paciente  não obteve o recibo do pagamento, o que é bastante útil nos casos em que o profissional recusa  ou dificulta sua emissão, ficando o contribuinte desconfortável em exigi­lo. Assim, penso não  haver  sentido  em  se  exigir  que  se  comprove  que  aquele  cheque  efetivamente  se  refere  a  tratamento médico, exceto nos casos em que exista suspeita para tanto.  De qualquer modo, o documento de fl. 111, que contém recomendações para  o  pós­operatório,  emitido  e  assinado  pelo  profissional,  apesar  de  não  datado,  reforça  a  convicção  da  prestação  do  serviço  indicado,  que  não  foi  por  outra  forma  contraditado  pela  fiscalização.  Assim, restabeleço a dedução dessa despesa.  d) UNIMED VITÓRIA, CNPJ no 27.578.434/0001­20, R$4.924,46:  A fiscalização e  a decisão  recorrida  já  admitiram a dedução de R$1.416,99  referente à parte do pagamento referente à fiscalizada.  A  recorrente  pleiteia  ainda  a  dedução  referente  ao  Sr.  Airton  Nascimento  Vicente, seu marido, e à Viviane, sua filha, alegando em seu favor o conteúdo da pergunta 355  do Perguntas e Repostas do ano de 2004.  De fato, a regra geral de dedução de despesas médicas, insculpida no art. 8o  da Lei nº 9.250, de 1995, restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Entretanto, a Administração Tributária, no exercício de 2005, concedia uma  exceção  à  regra  no  entendimento  da  pergunta  no  355  do  Perguntas  e  Respostas  2005,  nos  seguintes termos (fls. 115 e 116):  355 – O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o valor  integral  pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano  que declarem em separado?  Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos  de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária  e  incluídas na declaração do responsável em que  forem consideradas dependentes.  Contudo,  na  hipótese  em  que  os  filhos  e  o  outro  cônjuge  constarem  do  plano,  e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem declarações  em separado, pode  ser deduzido na declaração de ajuste  do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como  dedução nas declarações dos dependentes.    Assim,  se  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  pago  pelo  contribuinte  declararem  em  separado,  sem  se  beneficiar  dessa  dedução,  e  se  puderem  ser  considerados  dependentes daquele que efetuou o desembolso, então esse pagamento é por ele dedutível.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.001064/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.358  S2­C1T1  Fl. 130          10 O julgador de 1a instância observou que, apesar de existirem provas que o Sr.  Airton declarou em separado (fl. 17), não era possível se verificar se ele não se beneficiou da  dedução.  No voluntário, a recorrente  traz cópia da declaração de ajuste do Sr. Airton  Nascimento  Vicente,  CPF  no  177.251.190­00,  no  exercício  2005,  efetivada  no  modelo  completo,  onde  consta  Viviane  do  Carmo  Vicente  como  dependente,  e  não  foi  deduzido  qualquer pagamento à Unimed Vitória (fls. 112 a 114).  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  o  marido  da  fiscalizada  se  enquadra  nas  condições  da  pergunta  355,  pois  declarou  em  separado  e  não  se  aproveitou  da  dedução  referente ao plano de saúde. Considero que a filha informada como dependente na declaração  do pai  também se encaixa nos termos da referida orientação, pois a obrigação de se informar  todos os rendimentos dos dependentes na declaração do titular, faz com que esta se torne uma  declaração em conjunto do declarante e de seus dependentes.  Desta forma, admito a dedução dos pagamentos feitos à Unimed em nome do  cônjuge e da filha da contribuinte, no valor de R$2.584,12, conforme requerido.  Conclusão:  Assim, devem ser restabelecidas deduções de R$1.200,00 com a Dra. Eunice  Marini, de R$2.400,00 com o Dr. Leonel Aragon, e de R$2.584,12 com a Unimed Vitória.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$6.184,12.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 132DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 13688.000161/2004-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:1974 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de Obrigações da Eletrobrás, nem a sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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LUFRENNE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1974  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.   Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  Obrigações da Eletrobrás, nem a sua compensação com débitos tributários.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes     Fl. 512DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  Adoto o Relatório da DRJ em Juiz de Fora ­ MG:  Relatório:  Trata o presente processo do pedido de restituição (t1. 01) de R$  624.621,38  e  declarações  de  compensação  (fls.  02/03),  cujo  direito creditório seria relativo a título emitido pela Eletrobrás,  no  âmbito  do  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica  instituído pela 1111 Lei 4.156, de 1962, conforme documentos de  fls. 14/107.  A DRF  (fls.  402/408),  após  transcrição  de  trechos  de  acórdão  proferido na DRJ/Brasília,  conclui que a Secretaria da Receita  Federal  não  tem  competência  para  apreciação  de  pedidos  de  restituição,  bem  como  Declarações  de  Compensação,  de  Empréstimo  Compulsório  da  Eletrobras  com  tributo  e  contribuição sob sua administração, por falta de previsão legal.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls. 413/450, na qual alega, em síntese, que:  1.  essa  deverá  ser  recebida  em  seu  duplo  efeito  (devolutivo  e  suspensivo),  sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos  moldes  do  art.  151,111,  do  CTN  c/c  art.  17,  §  11,  da  Lei  10.833/2003;  ! 2. a responsabilização solidária da União está expressa no § 3°  do  art.  4"  da  Lei  4.156/62,  fundamento  que  se  confirma  pela  natureza tributária das obrigações !  1 !  • em questão, sendo que é responsabilidade da Receita Federal a  cobrança de tributos e contribuições federais. Cita o art. 275 do  CCB e 125 do GEN;  3.  empréstimo  compulsório  tem  natureza  tributária,  conforme  pacífica doutrina e jurisprudência. Disserta sobre o tema;  4. o STJ entende ser vintenária a prescrição que tem início vinte  anos  após  a  aquisição  compulsória  das  obrigações  emitidas  (prazo  para  resgate).  Após  esse  prazo  inicia­se  a  contagem  do  prazo  prescricional,  que  também  é  de  20  anos,  implicando  na  consumação da prescrição transcorrido o lapso temporal i de 40  anos contados da aquisição compulsória das obrigações (data de  sua emissão);  5. o crédito  solicitado é suficiente para atender aos pedidos de  compensação  efetuados  e  amparados  na  legislação  civil,  como  se verifica no artigo 368 e 369 da Lei 10.426/2002.Destaca o art.  37 da CF;  Fl. 513DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13688.000161/2004­03  Acórdão n.º 1801­000.818  S1­TE01  Fl. 499          3 6. as DCOMP apresentadas seguem regulamentação contida na  IN SRE 1 323/2003;    7.  o  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  202­10883,  já  determinou  sua  competência  para  o  julgamento  de  empréstimo  compulsório;  8.  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  está  em  desacordo  com  a  IN  SRE  210/2002,  art.  13.  Nesse  dispositivo  cita­se arrecadação mediante Darf, criado somente em 1996. A  IN  SRF  323/2003  vem  mais  uma  vez  validar  o  procedimento  efetuado autorizando a compensação com os referidos créditos.  A quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via  da moeda vigente (art. 3° do CTN), sendo razoável a presunção  de que qualquer título representativo de dinheiro possa quitar o  tributo,  ainda  mais  com  crédito  de  origem  tributária  como  o  empréstimo compulsório;  9. o art. 156 do CTN c/c arts 73 e 74 da Lei 9430/1996 e art. 1° e  parágrafo  único  do Decreto  2.138/1997  trazem  a  admissão  de  restituição  ou  •  ressarcimento  ao  contribuinte  para  fins  de  quitação de pagamentos de  tributos e contribuições  federais. O  legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para  fins de  compensar débitos vencidos  e vincendos  sem exigir que  decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Cita posicionamento de juíza da P Vara Federal de São Paulo. A  compensação  tem  lastro  em  pelo  menos  cinco  fundamentos  insertos  em  nossa  constituição:Cidadania,  justiça,  isonomia,  propriedade e moralidade;  10.  a  União  Federal  e  a  Eletrobrás  vêm  praticando  reiteradamente  compensações,  acertos  contábeis  e  societários  (MP  2181­45/2001  e  Ata  de  Assembléia  Geral  das  Centrais  Elétricas/1988).  Portanto,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  reconhecida  pela União  que  aceitou  aumento  de  capital  social  da  Eletrobrás,  mediante  conversão  do  referido  empréstimo  compulsório.    Em sessão de 09 de abril de 2007, a 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora – MG,  com  o Acórdão  nº  09­15.976,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente,  não  reconheceu  o  direito  creditório  favorável  à  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas   Intimada do Acórdão em 18 de junho de 2007, interpões Recurso Voluntário  em  21  de  junho  de  2007,  onde  repete  as  mesmas  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  o  deferimento  do  Pedido  de  Restituição  e  que  sejam  homologadas  as  Declarações de Compensação.  É o relatório.  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  O  pedido  de  Restituição  da  Recorrente  tem  como  base  obrigações  ao  portador, da Eletrobrás, cujos valores foram atualizados , segundo seus critérios. O Empréstimo  Compulsório foi instituído pela Lei 4.156/62.  Ao decidir sobre os Pedidos de Restituição, a autoridade local, registrou que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  tem  competência  legal  para  promover  a  devolução  das  citadas  Obrigações,  nem  efetuar  o  resgate  dos  títulos  que,  por  terem  natureza  estritamente  financeira,  não  são  de  atribuição  da  SRF,  que  administra  tributos  e  não  se  confunde  com  o  Tesouro Nacional.   O empréstimo compulsório era recolhido diretamente à Eletrobrás, de acordo  com a Lei 4.156/62 e art. 51 do Decreto nº 68.419/71, enquanto o Imposto Único, de acordo  com  o  artigo  7º  do  citado Decreto,  era  recolhido mediante  guia  aprovada  pela  SRF,  por  ser  quem fiscalizava o tributo.  Pela sua consistência  transcrevo  itens do voto contidos no Acórdão da DRJ  em Juiz de Fora – MG:  Por outro lado, ao contrário do que pretende a interessada, não  existe nenhuma analogia  entre a  sua  pretensão,  de  resgatar  os  títulos  emitidos  em  decorrência  do  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica,  e  aquela  relativa  à  restituição  dos  valores recolhidos a título do Empréstimo Compulsório sobre o  Consumo de Combustíveis, instituído pelo Decreto­ Lei 2.288/86,  a  que  alude  o  Acórdão  202­10883,  transcrito  em  sua  manifestação.  De  fato,  quanto ao Empréstimo Compulsório  sobre o Consumo  de • Combustíveis, houve a declaração de inconstitucionalidade  do tributo. Logo, o que se repete é o próprio valor indevidamente  recolhido. No  caso  do Empréstimo Compulsório  sobre Energia  Elétrica  o mesmo  não  ocorre,  haja  vista  que  foi  ele  declarado  constitucional.  Conclusão  comezinha  é  a  de  que  o  resgate  dos  títulos emitidos não se trata de restituição de indébito tributário,  mas  de  crédito  financeiro  decorrente  da  obrigatoriedade  de  devolução  do  empréstimo  compulsório,  ou  seja:  embora  o  empréstimo  compulsório  seja  uma  modalidade  de  tributo,  o  resgate dos títulos emitidos, em função de recolhimentos devidos  e  em montante  certo  desse  tributo,  não  tem  caráter  tributário,  mas sim estritamente financeiro  A  compensação  prevista  no  artigo  170  do  CTN  exige  que  os  créditos  tributários  a  serem  aproveitados  sejam  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 515DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13688.000161/2004­03  Acórdão n.º 1801­000.818  S1­TE01  Fl. 500          5 A  compensação  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF  está  regulamentada no artigo 74 da Lei 9.430/96:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010).  O Pedido de Restituição da Recorrente refere­se a Empréstimo Compulsório  recolhido  diretamente  à  Eletrobrás  na  conta/recibo  de  pagamento  de  consumo  de  energia  elétrica, o que impede a sua compensação no âmbito da SRF.  A  respeito  da  matéria,  foi  editada  a  Súmula  nº  6  do  3º  Conselho  de  Contribuintes:  Súmula  3"CC  n°  6  ­  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem  sua compensação com débitos tributários.  Atualmente,  a  matéria  encontra­se  regulamentada  pela  Súmula  nº  24  do  CARF:  Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal                                Fl. 516DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 37297.000937/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1995 GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a transferência de créditos a terceiros, a fiscalização apurou que não havia como realizar tal transferência, por um simples motivo: não havia mais crédito a ser transferido. A decisão judicial ampara o direito de transferência, sobre um pressuposto lógico que haja o crédito. Conforme relatório fiscal e decisão judicial conferiu à autoridade administrativa a regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.289
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Adriana Sato
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Transportadora e Industrial Autobus S/A  Recorrida  SRP Secretaria da Receita Previdenciária    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1995  GLOSA COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES.  Quanto ao argumento de que a cedente possui decisão judicial que autoriza a  transferência  de  créditos  a  terceiros,  a  fiscalização  apurou  que  não  havia  como  realizar  tal  transferência,  por  um  simples  motivo:  não  havia  mais  crédito a ser transferido. A decisão judicial ampara o direito de transferência,  sobre um pressuposto  lógico que haja o crédito. Conforme relatório  fiscal e  decisão  judicial  conferiu  à  autoridade  administrativa  a  regularidade  dos  cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade  foi negado provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que integram o julgado.      Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Marco André  Ramos Vieira (Presidente),Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Vera Kempers de  Moraes Abreu, Manoel Coelho Arruda Junior,  e, Adriana Sato. Ausência momentânea: Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Junior.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37297.000937/2005­20  Acórdão n.º 2302­01.289  S2­C3T2  Fl. 159          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição requerido em 28/07/2003. De acordo com a  informação  de  fls.93  foram  encaminhados  requerimentos  de  restituição  de  pessoa  jurídica  e  operação  concomitante  (fls.  1  a  4,  documentos  anexos  fls.  5  a  78),  com  base  em  cessão  e  transferência  de  direitos  creditórios  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS.LTDA.  à  requerente  (fls.  23,  frente  e  verso,  e  24)  e  decisão  judicial  (ação  ordinária em ­,face do INSS n° 94.0049369­0, 24a Vara Federal RJ — fls. 37 a 55) favorável à  cedente que teria transitado em julgado dia 10 de abril de 2002 ­ referente a contribuições de  avu1sos, autônomos e pro  labore  (apresentadas GRPS pagas em nome da SERVPORT CNN  42.361.972/0003­13  e  42.361.972/0005­85  referentes  às  competências  05/1995  e  06/1995,  cópias nas fls.25 a 36). .  Após  consulta  nos  sistemas,  constatou­se  a  situação  dos  débitos  previdenciários em nome da empresa requerente (fls. 79 a 84) e da empresa cedente (fls. 88 a  92), especialmente no tocante ao DEBCAD 354334476 (fl. 85) referente a uma NFLD (c/ cópia  apresentada pela empresa nas  fls. 56 a 75), cuja quitação utilizando recursos provenientes da  restituição ora pleiteada junto ao INSS é pedida nas fls44 do presente processo administrativo.  As fls.95/96 a Procuradoria emitiu parecer no sentido de indeferir a exordial e  o pedido de restituição foi indeferido.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  inconsistência  do  indeferimento administrativo em razão do pedido estar consubstanciado em sentença judicial.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise da questão  suscitada.  Quanto ao argumento de que a Servport possui decisão judicial que autoriza a  transferência  de  créditos  a  terceiros,  a  fiscalização  apurou  que  não  havia  como  realizar  tal  transferência, por um simples motivo: não havia mais crédito a ser transferido.  A  decisão  judicial  ampara  o  direito  de  transferência,  sobre  um  pressuposto  lógico que haja o crédito. Conforme decisão judicial conferiu­se à autoridade administrativa a  regularidade dos cálculos, bem como a liquidez dos créditos tributários.  A  fiscalização  realizou ação  junto  à Servport  e verificou que os  créditos  já  haviam sido utilizados  in  totum por  essa  empresa, conforme  relatório  fiscal. No  instante que  adquiriu o direito creditício caberia à recorrente diligenciar para verificar a exatidão de valores,  além disso em tal aquisição a recorrente assumiu o risco do negócio jurídico.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  procedimento  fiscal  não  está  afrontando a decisão judicial. Conforme expressamente consignado na decisão judicial, caberia  à autoridade fiscal apurar a existência dos créditos, nestas palavras:  “  De  todo  o  exposto,  DECLARO O DIREITO DE  SERVPORT  SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA.  a  livremente  negociar  os  direitos  creditícios  expressos  no  acórdão  de  fls.  4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de  2002, homologando as cessões de crédito trazidas aos autos  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  ralação  àquelas  remanescentes cabendo à autoridade administrativa conferir a  regularidade dos cálculos do principal e acréscimos moratórias,  assim  como  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos  empregados  na  compensação,  assim  considerados  aqueles cuja data de vencimento seja posterior à de prolaçâo do  referido acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de  terceiros sub judice mencionado na fundamentação."  A  própria  decisão  judicial  informa  que  caberia  à  autoridade  administrativa  conferir  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios,  assim  como  a  existência e liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação.  As contrário do  afirmado pela  recorrente as  cessões de crédito, mesmo que  não  dependam  da  liquidação  judicial  do  crédito,  dependem  da  existência  do  crédito.  A  fiscalização verificou que não existe o crédito a ser transferido.  Não  assiste  razão  à  recorrente  de  não  seria  razoável  aceitar  a  alegação  do  INSS de que os créditos por ele devidos não existem.   Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37297.000937/2005­20  Acórdão n.º 2302­01.289  S2­C3T2  Fl. 160          5 Adriana Sato                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746427 #
Numero do processo: 35301.013547/2006-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO Ã. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Aco dam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur Elias Sampaio Freire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Subsiituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.844, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 03/07/2008 (fls. 804/815), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 820/836), nos termos do art. 7 0, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: Daurcluo TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 90, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, [Xe 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, A. luz do regyamento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 90, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n° 70235/72 e a Lei n° 8212/91. Processo n°35301.013547/2006-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.451 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 838/844, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 848/854, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-133/2009 (fls. 856/858), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões as fls. 865/896. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a o 8ncia fiscal, tanto assim que outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem no ente 3 as suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários a conferencia da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária a lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430 -0 da Sétima 'fauna do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelaç5o interposto por MI MONTREAL INORMÁTICA LTDA em ataque à sentenga proferidcz pelo MM. Juizo da 19a Vara Federal desta Cidade, nos auios de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espLie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de 4 Processo n° 35301.013547/2006-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202 -01.451 Fl. 3 que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, no 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das' Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido ez fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (.) Ademais, lid de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I— Da leitura do caput do artigo 127 do GIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. Ill — Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. 5 As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁ RIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Pelo Fazenda Nacional. to, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Elias Sampaio Freire 6

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4748586 #
Numero do processo: 15586.000054/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 LANÇAMENTO. DIFERENÇA VALORES DIPJ/ESCRITURADOS E DCTF/PAGOS. Devem ser tributadas, de ofício, as diferenças apuradas entre os valores escriturados e informados em DIPJ e aqueles declarados em DCTF e/ou pagos, sendo devidos os acréscimos legais previstos nas normas tributárias de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005 LANÇAMENTO. DIFERENÇA VALORES DIPJ/ESCRITURADOS E DCTF/PAGOS. Devem ser tributadas, de ofício, as diferenças apuradas entre os valores escriturados e informados em DIPJ e aqueles declarados em DCTF e/ou pagos, sendo devidos os acréscimos legais previstos nas normas tributárias de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROCESSOS COM MATÉRIAS DISTINTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. A matéria tratada em outro processo administrativo cuja decisão tornou-se irrecorrível para o contribuinte, não pode ser rediscutida em processo posterior cuja matéria tributável é diversa.
Numero da decisão: 1801-000.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 982          1 981  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000054/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.838  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL ­ AI diferença entre valores escriturados e declarados/pagos  Recorrente  FARMÁCIA ALQUIMIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  VALORES  DIPJ/ESCRITURADOS  E  DCTF/PAGOS.   Devem ser tributadas, de ofício, as diferenças apuradas entre os valores escriturados  e informados em DIPJ e aqueles declarados em DCTF e/ou pagos, sendo devidos os  acréscimos legais previstos nas normas tributárias de regência.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005  LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  VALORES  DIPJ/ESCRITURADOS  E  DCTF/PAGOS.   Devem ser tributadas, de ofício, as diferenças apuradas entre os valores escriturados  e informados em DIPJ e aqueles declarados em DCTF e/ou pagos, sendo devidos os  acréscimos legais previstos nas normas tributárias de regência.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PROCESSOS  COM  MATÉRIAS  DISTINTAS.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  A matéria  tratada  em  outro  processo  administrativo  cuja  decisão  tornou­se  irrecorrível  para  o  contribuinte,  não  pode  ser  rediscutida  em  processo  posterior cuja matéria tributável é diversa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidades  suscitadas  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  De plano, cumpre observar que ao presente processo foram anexadas cópias  dos processos administrativos nºs 15578.000008/2005­21 e 15578.000021/2005­81.  O processo  administrativo  fiscal  (paf) nº 15578.000008/2005­21 –  fls.  05  a  112  –  cuida  da  análise  das  Per/Dcomp  –  Declarações  de  Compensações  –  nºs  23506.3794.0121104.1.3.51­0711 e 37216.6099130.0704.1.3.51­7526.  O paf de nº 15578.000021/2005­81 –  fls.  113 a 252 –  cuida da  análise das  Per/Dcomp nºs 14366.66114.290404.1.7.51­1389 e 15033.36453.230404.1.3.51­1670.  Estes paf culminaram nos Pareceres e Despachos Denegatórios de fls. 53 a 96  e  209  a 247,  respectivamente,  ambos  considerando  as Per/Dcomp,  emitidas  eletronicamente,  não declaradas, pela seguinte razão (mutatis mutandis ):  “Por  ensejo  das  considerações  do  Serviço  de  Orientação  e  Anál ise  Tributária  (SEORT),  com  as  quais  concordo,   e  em  razão  do  disposto  no  art .   227  do  Regimento  Interno  da  SRF  (RISRF),  aprovado  pela  Portar ia  do Ministério  da  Fazenda  n°  259,  de  24/08/2001,   publicada  no  DOU  de  29/08/2001, APROVO  o  parecer   a   mim  submetido,   para  considerar  como  NÃO  DECLARADAS  AS  COMPENSAÇÕES  INFORMADAS  NAS  DECLARAÇÕES  RELACIONADAS  NA  TABELA 01  (. . . ) ,   nos   termos  da  legislação  pert inente  (Lei   9.430,  de  1996,  ar t .   74,   §§  12  e  13;   IN/SRF/n°  210,  de  2002,  arts .   1o   e  30;   e  IN/SRF/N0   460,  de  2004,  arts .  1o   e  40) ,  em  razão  de  as  "declarações  de  compensação"  uti l izarem  crédito  decorrente  do  est ímulo  fiscal   do  crédito­prêmio de  IPI  (DL 491/69) reconhecido em decisão  transitada  em  julgado  na  ação  ordinária  n°  89.0013622­4  que  não  aproveitam  à  declarante  pelos  seguintes  motivos:   a) Declarante  não  é  a  detentora  originária  do  alegado  direi to  creditório,  não  os  tendo  apurado,  não  cabendo,  pois,   compensação no âmbito da  SRF,  por   cuidar  de   crédito  de  terceiros;   b)  os  l imites  objet ivos  da  coisa  julgada  produzida  na  ação  ordinária   n°  89.00.13622­4  são  bem  claros:   houve  reconhecimento  do  direi to  ao  crédito­prêmio  de  IPI,   mas  o  aproveitamento de  tal benefício/incentivo deve se dar  "[ .. . ]  na  forma  dos  artigos  1  e   2  do  Decreto­Lei  491/69  e  regulamento.  Acaso  encontrado  excedentes,  permitida  a  compensação  na  forma  do  regulamento  do  IPI  [ .. . ]";   c)  O  crédito­prêmio  do  IPI  não  pode  ser  objeto  de  qualquer   negócio  jur ídico  oponível   à  União  por  ser  objeto  fora  do  comércio;   pela  expressa  vedação  geral   à   transferência  de  créditos  tr ibutár ios  para  f ins  de  compensação  e  rest i tuição;  e  as  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000054/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.838  S1­TE01  Fl. 983          3 hipóteses  que  se  permitia  a   transferência  do  referido  crédito  se  l imitavam  àquelas  previstas  no  Decreto­lei   n°  491/69  e  no  seu  regulamento,   tal   como  estabelecido  pela  sentença;   d)   a  pessoa  jurídica  declarante  não  guarda  relação  de  interdependência  com  nenhuma  das  autoras  da  ação  ordinária .  Muito  mesmo  configura­se  como estabelecimento  da  cedente;  e)  a possibil idade de  compensação  com  outros  tributos,   além  do  IPI,   prevista   no  Decreto­Lei  n°  491/69  e no  seu  regulamento  deve  ser  interpretada  de  forma  integrada  com a  legislação  aplicável   à   matéria,   até  porque  depende  de  aceitação  do  Ministro  da  Fazenda,   sendo  expressamente  vedada  a  compensação  cujo  crédito  refira­se  a  crédito­prêmio  de  IPI.   (Lei   9.430,  de  1996,   ar t .   74,   §  12,  inciso  II,   al íneas  "a"  e  "c";   IN/SRF/n°  226,  de   2002,   ar t .   1o);   e  f)   as  DCOMP's  só  puderam  ser  preenchidas  e  transmit idas  em  razão  de  inserção  de  informações  em  total   descompasso  com  os  fatos  da  realidade,  a   rigor,   inverídicas,   que,  em  tese,   configuram  crimes  contra  ordem  tr ibutár ia,   uma  vez  que  há  nas  DCOMP's   af irmação  falsa  como  a  que  dá  conta  de  que   os  créditos  não  são  de  terceiros,   e  sim  apurados  por  ela  própria ,  o  que  não  corresponde  à  verdade.”  (grifos pertencem ao original)  Saliento que a empresa foi cientificada dos referidos despachos denegatórios  em 30/05/2005, consoante comprovam os Avisos de Recebimentos (AR) anexados às fls. 103  (paf nº 15578.000008/2005­21) e 252 (paf nº 15578.000021/2005­81).  Em se tratando de Dcomp consideradas não declaradas, para todos os efeitos  tributários, iniciou­se fiscalização na empresa em 13/01/06.  A auditoria restringiu­se a confrontar os valores escriturados e informados na  DIPJ/05 –  fls. 291 e  ss – e aqueles efetivamente  recolhidos e/ou declarados em DCTF –  fls.  106 a 108 –, a título de IRPJ e CSLL.  Constatado  que  não  houve  pagamento  e/ou  informação  em DCTF  de  IRPJ  relativos aos 1º e 2º trimestres de 2004 e de CSLL relativa ao 2º trimestre de 2004, nos valores  de R$ 74.877,87, R$ 95.207,30 e R$ 54.651,94,  foi  realizado o  lançamento  tributário destes  valores, ex officio, formalizado nos Autos de Infração de fls. 326 a 338, incluindo os quadros  comparativos das diferenças e valores apurados.  O objeto do presente processo, portanto,  é  a  autuação  sofrida pela  empresa  realizada para a exigência de IRPJ (1º e 2º trimestres de 2004) e CSLL (2º trimestre de 2004)  cujos  valores  foram  declarados  em  DIPJ/escriturados  pela  contribuinte,  mas  não  foram  recolhidos ou informados em DCTF, no valor total de R$ 455.922,85, incluído os acréscimos  legais (multa de ofício regular e juros moratórios).  Inconformada,  a  empresa  impugnou  o  feito,  em  31/05/06,  argumentando  amplamente que os despachos denegatórios são nulos de todos os efeitos, e que as Per/Dcomp  apresentadas  devem  ser  validadas  pela  administração  tributária,  razão  pela  qual  os  créditos  constituídos de ofício já foram quitados, entre outras razões.  A  Terceira  Turma  de  Julgamento  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ  prolatou  o  Acórdão  nº  12­21.875/08,  fls.  932  a  934,  considerando  procedente  o  lançamento  tributário,  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 esclarecendo  que  os  paf  aos  quais  a  impugnante  se  referem  somente  caberia  recurso  hierárquico e que não guardam necessária relação com a autuação sofrida, ementando o aresto  da seguinte forma:  “DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  Devem ser tributadas as diferenças apuradas no confronto dos valores escriturados e  dos  declarados/pagos,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  prova  capaz  de  refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal.”  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 941 a 979, reprisando  as razões da defesa inicial, assim sintetizadas:  a)  quitou  os  tributos  ora  exigidos  com  as Dcomp  emitidas  eletronicamente  cujo crédito – prêmio do IPI foi reconhecido judicialmente;  b)  não  obstante  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  as  Dcomp  foram  consideradas não – declaradas com fulcro nos Pareceres Seort/DRF/VIT/ES nºs 362 e 388/05;  c) os paf que trataram das referidas Dcomp e os despachos denegatórios são  totalmente nulos, e, por conseqüência, a autuação objeto deste processo não pode subsistir;  d) a autoridade a quo vedou à empresa o direito ao contraditório, ceifando o  direito da mesma em oferecer manifestação de inconformidade e aplicando retroativamente as  disposições da Lei nº 11.051/04, uma vez que as Dcomp foram emitidas em datas anteriores à  vigência desta norma processual;  e) o acórdão vergastado deve ser reformado pois afastou as argumentações de  nulidade dos processos relativos às Dcomp apresentadas pela empresa, com o objetivo de ilidir  a tributação ora imposta;  f)  considerando  a  vedação  à  recorrente  de  apresentar  defesa  contra  os  despachos denegatórios dos outros processos, só pode fazê­lo nesta oportunidade, cientificada  da autuação decorrente dos despachos;  g) discorre extensamente sobre o cabimento das Dcomp cujo crédito­prêmio  do IPI foi reconhecido judicialmente, segundo entende, tecendo várias considerações sobre as  ações  judiciais,  cessões  de  direitos  a  terceiros  e  seus  efeitos;  cita  doutrina  e  ementas  de  acórdãos que entende corroborar sua tese;  h) transcreve o artigo 74 e seus parágrafos da Lei nº 9.430/96 com a redação  vigente  à  data  do  envio  das  Per/Dcomp  (23/04/04  e  12/11/2004)  e  demonstra  que  somente  posteriormente  a  legislação  tratou  das Dcomp  consideradas  não  declaradas,  não  podendo  os  despachos ceifarem o direito de apresentar manifestação de inconformidade;  i)  cita  doutrina  sobre  a  legislação  aplicável  à  compensação,  como  sendo  o  momento da apresentação das Dcomp; cita decisão judicial sobre o assunto;  j) a nova redação dada pela Lei nº 11.051/04 ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96 é  inconstitucional;  k) ademais, a multa aplicada é exorbitante e viola os princípios da capacidade  contributiva, razoabilidade e do não confisco; cita doutrina tributária a respeito do tema.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000054/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.838  S1­TE01  Fl. 984          5 Requer ao final que todos os atos administrativos posteriores aos despachos  denegatórios  sejam declarados nulos ou  ilegal e  improcedente os  lançamentos  tributários ora  atacados  ou,  ainda,  redução  da  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  30%,  conforme  jurisprudência.  É o relatório. Passo a analisar as razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente,  há  que  se  destacar que  o  objeto  do  presente  processo  é  a  autuação da recorrente por não ter recolhido, ou declarado em DCTF (documento hábil para a  constituição de crédito  tributário por constituir confissão de dívida), os valores que a própria  empresa informou em DIPJ, no caso relativa ao exercício de 2005, e escriturou como devidos a  título de IRPJ e CSLL, para os trimestres que o relatório enfatiza.  O  que  a  recorrente  discute  e  reitera,  no  caso,  não  é  que  os  valores  sejam  indevidos, mas sim que já se encontram quitados pela apresentação das Dcomp discriminadas  no relatório e que formalizaram os processos administrativos de nºs 15578.000021/2005­81 e  15578.000008/2005­21,  os  quais  pretende  sejam  analisados  conjuntamente  com  os Autos  de  Infração objetos deste processo.  Por  conseguinte,  entendo  que  há  uma  prejudicial  a  ser  esclarecida  sobre  a  possibilidade destes dois processos serem trazidos à presente lide, ainda que tratem de forma  de quitação dos tributos exigidos na formalização deste paf.  Cumpre esclarecer à recorrente.  As Dcomp protocolizadas pela  recorrente  foram  formalizadas  em processos  distintos  e  na  esfera  administrativa  não  cabe  mais  recurso  ou  possibilidade  de  revisão,  a  despeito  da  recorrente  insistir  em  que  sofreu  cerceamento  de  defesa  por  lhe  ser  vedado  apresentar recurso pela autoridade a quo.  Na  verdade,  uma  leitura mais  acurada  dos  despachos  negatórios,  in  fine,  a  autoridade  a  quo  explica  que,  para  as  Dcomp  consideradas  não  declaradas  (  e  não  para  as  Dcomp  não  homologadas)  não  cabe  a  interposição  de manifestação  de  inconformidade, mas  cita a possibilidade da interposição de eventual recurso por parte da empresa.  Assim está nos despachos:  “O  sujei to  passivo  deverá  ser  comunicado  desta   decisão  e  cientificado  de  que  NÃO  CABE  manifestação  de  inconformidade,  por   não  cuidar   de  despacho  não­homologatório  e  sim  de  expediente  que  não  reconhece  a  formulação  das  declarações  de  compensação,   t idas  como  não  declaradas,   de  modo  que  descabe  aplicação  do  ri to   processual   previsto  nos  §§  9o ,   10  e  11  do  art .   74  da  Lei   9.430/96,  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 com  a  redação  dada  pela  Lei   10.833,  de  2003,  por   força  do  §  13  do  mesmo disposit ivo  legal . Assim,  eventual   recurso não  terá  condão  de  suspender  a   exigibil idade  do  crédito,  eis   que  as  compensações  foram  tidas como NÃO­DECLARADAS.”  (grifos não pertencem ao original)  Com efeito, a Lei nº 9.784/99 que trata dos processos administrativos federais  impõe ao poder público o dever de facultar o contraditório e a ampla defesa aos administrados:  DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de  razões de legalidade e de mérito.    §  1o  O  recurso  será  dirigido  à  autoridade  que  proferiu  a  decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o  encaminhará à autoridade superior.  E  esclarece  o  prazo  em  que  o  recurso,  no  caso  hierárquico,  deve  ser  interposto:  Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo  para interposição de recurso administrativo, contado a partir da  ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.  Assinalo  que  a  recorrente  foi  devida  e  regularmente  cientificada  dos  despachos de  ambos os  processos  administrativos,  em 30/05/2005,  consoante  comprovam os  AR juntados aos autos às fls. 103 e 252, ou seja, sete meses antes de iniciada a fiscalização que  a auditou.  Destarte,  o desconhecimento da  recorrente das normas processuais vigentes  deu  azo  a  que  perdesse  o  direito  de  recorrer  dos  despachos  denegatórios  nos  processos  administrativos  fiscais  nºs  15578.000008/2005­21  e  000021/2005­81.  E  a  conseqüência  da  preclusão processual é o transito em julgado das decisões.  Transcrevo,  por  oportuno,  os  artigos  183  c/c  467,  ambos  do  Código  de  Processo Civil (CPC):  Art. 183. Decorrido o prazo, extingue­se,  independentemente de  declaração  judicial,  o  direito  de  praticar  o  ato,  ficando  salvo,  porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.  Art. 467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Precluído  o  direito  da  empresa  em  se  manifestar  sobre  os  despachos  decisórios  dos  precitados  paf,  inadmissível  a  sua  pretensão  em  reabrir  a  discussão  sobre  as  matérias objetos daqueles processos neste outro, ora em debate.  Daí que todas as argumentações da recorrente neste processo sobre a nulidade  dos  despachos,  aplicação  da  norma  processual,  as  ações  judiciais  que  versaram  sobre  a  utilização  de  crédito  –  prêmio,  sobre  a  possibilidade  da  recorrente  se  utilizar  de  crédito  de  terceiro  que  entende  ser  próprio  etc  são  estranhas  ao  presente  processo  e  deveriam  ter  sido  produzidas oportunamente em recurso próprio, previsto em norma processual.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15586.000054/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.838  S1­TE01  Fl. 985          7 As Dcomp  foram  consideradas  “não  declaradas”,  em decisão  transitada  em  julgado e irrecorrível, ou seja, não surtiram qualquer efeito no campo tributário (grifei) – nem  mesmo o de confissão de dívida como ocorre quando o contribuinte apresenta uma Dcomp que  resulta  na  não  homologação  da  compensação  –  razão  pela  qual  não  houve  a  quitação  dos  tributos exigidos nos Autos de Infração que formalizaram o presente processo administrativo,  razão de defesa que a recorrente insiste em sustentar.  Pelo exposto, a lavratura dos Autos de Infração para a exigência dos tributos  que  a  empresa  deixou  de  recolher  ou  informar  em DCTF, mas  informou  como  devidos  em  DIPJ e escriturou, está correta e em estrita conformidade com as normas tributárias materiais e  processuais em vigência, citadas nos próprios Autos.  No que concerne aos valores dos tributos como devidos e ora exigidos não há  qualquer  alegação  por  parte  da  recorrente  estarem  equivocados.  Nem  poderia  haver,  pois  a  autoridade fiscal buscou os valores a serem lançados na própria contabilidade da empresa e nas  informações que prestou em DIPJ.  Por  fim  sobre  a natureza  confiscatória da multa de ofício  e demais  ilações,  cumpre  esclarecer  que  a multa  de  ofício  foi  aplicada  em  conformidade  com  o  que  impõe  a  norma tributária vigente (também expressa no Auto de Infração em seu demonstrativo de multa  e juros de mora), no caso artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, sendo incabível a pretensão da  recorrente em ver este valor reduzido por absoluta falta de previsão legal.  A  respeito  da  inconstitucionalidade  das  normas,  reiteradas  e  uniformes  decisões deste órgão colegiado já se pronunciaram sobre a matéria, culminando na edição da  súmula nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pela recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8   Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 35403.000071/2007-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 LANÇAMENTO. CLAREZA DE ELEMENTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO DA FISCALIZAÇÃO. Estando o lançamento realizado de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, necessidade de prova documental para contraditar o crédito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido que a multa seja aplicada no limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, por força do art. 35, da Lei n. 8212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, em comparação à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n. 449/2008, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra, que votaram pela aplicação da multa do art. 35-A da Lei 8.212/91.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 294          1 293  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35403.000071/2007­39  Recurso nº  250.001   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.207  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Retenção de 11%  Recorrente  EMERSON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, SUCESSOR DE  EES SISTE.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  LANÇAMENTO.  CLAREZA  DE  ELEMENTOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO DO ERRO DA FISCALIZAÇÃO.  Estando  o  lançamento  realizado  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla  defesa  e  contraditório,  necessidade  de  prova  documental  para  contraditar  o  crédito.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.   Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando  que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas  moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados  na  NFLD,  com  base  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar  a  multa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35403.000071/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.207  S2­TE03  Fl. 295          2 moratória  à  aplicação da menor  sanção,  reduzindo­se  a multa moratória,  ex  oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido que a multa seja aplicada no  limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, por força do art. 35, da Lei n. 8212/1991, com a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  em  comparação  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior  à  MP  n.  449/2008,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra, que votaram pela aplicação da  multa do art. 35­A da Lei 8.212/91.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35403.000071/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.207  S2­TE03  Fl. 296          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.254­273)  foi  interposto  contra  decisão  monocrática  (fls.  241­249),  que  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  oriundos  da  não  retenção de 11% a título de contribuições previdenciárias sobre prestação de serviços prestados  por cessão mão de obra, na forma do art. 31, Lei n. 8.212­1991. Os fatos geradores no período  de 01/2002 a 07/2005. A ciência da NFLD inaugural foi em 04.11.2005 (fls. 01).  A  Recorrente  apresentou  recurso,  em  básica  repetição  do  alegado  anteriormente, alegando:  a)  a  violação  da  verdade material,  por  ter  o  lançamento  domado  “por  base  apenas em informações disponíveis nos documentos solicitados a seu critério, tais como notas  fiscais e contratos dos serviços tomados, guias GFIP e GPS e, principalmente, livros contábeis,  os quais foram apresentados pela Recorrente.”  b) ausência de motivação do lançamento;  c) não ocorrência de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra  nos  casos  dos  serviços  prestados  pelas  empresas:  Assessoria  em  Recursos  Humanos  GR  Conecta Ltda, Conecta Serviços Empresariais Ltda, Dias Lopes Construções Ltda., Engeserv  Serviços  Empresariais  Ltda.,  Ferrari  Serviços  Gerais  S.  C.  Ltda  M.E.,  Guardião  Portaria  e  Zeladoria Ltda. M.E., J. M. S. Telhados Ltda. M.E., Radania Comércio e  Institécnicas Ltda.,  Sistemas de Manutenção e Serviços Ltda.  d)  Especificou  os  seguintes  casos  particulares  em  relação  as  empresas  a  seguir:  d1­ Dos serviços prestados pela EH RECURSOS HUMANOS E  3H TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS.  d2­  Dos  serviços  prestados  pela  GALVÃO  NORONHA  ELETROTÉCNICA.  d3­  Dos  serviços  prestados  pela  ARDUTEC  COMÉRCIO,  INSTALAÇÕES  E  ASSESSORIA  –  tratando­se  de  serviços  de  instalação  de  ar­condicionado,  não  sujeitos  a  sistemática  da  retenção, conforme dispensa contida no inciso XI do art. 170 da  IN SRP 03/2005, pelo que há de ser desconsiderada a exigência;  d.4­ Dos serviços prestados pela SALVIO SERVICE LINE  e) Inconstitucionalidade e inaplicabilidade da Taxa Selic.  Assim,  o  recurso  foi  tempestivo  e  contra­arrazoado,  e  veio  a  esta  turma  especial para seu julgamento.  O presente processo esteve sobrestado  (art. 62­A, do Regimento  Interno do  CARF/MF),  enquanto  aguardava  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  6030191,  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35403.000071/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.207  S2­TE03  Fl. 297          4 Supremo  Tribunal  Federal,  que  fora  julgado  em  1o.  de  agosto  de  2011,  sob  os  efeitos  de  repercussão  geral  (art.  543­B,  do  CPC).  Retornando  ao  seu  andamento  normal,  após  a  publicação do acórdão da Suprema Corte, em 05 de setembro de 2011.  Esse é o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35403.000071/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.207  S2­TE03  Fl. 298          5 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato – Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante n. 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Quanto  às  alegações  de  afronta  à  verdade  material  e  ausência  de  motivação  não  merece  acolhida,  pois  o  lançamento  foi  realizado  com  base  justamente  nos  documentos  e  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  aprofundadas  mediante  diligências  em  razão  dos  pontos  fáticos  controversos  apontados  pela  própria  Recorrente,  conforme  preleciona  os  artigos  33  e  37,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Inclusive  as  informações  prestadas em GFIP são estabelecidas como confissão da ocorrência dos fatos geradores (art. 32,  §2º, Lei n. 8.212/1991).   Inclusive,  dispositivo  do  art.  31,  da  Lei  n.  8.212/1991,  define  a  responsabilidade  do  tomador  de  serviços  (art.  121,  II,  do  CTN),  indiferentemente  dos  prestadores do serviço serem fiscalizados ou autuados.  Também,  quanto  à  motivação,  ela  esteve  clara  no  Relatório  Fiscal  e  Fundamentos Legais do NFLD.  III – Quanto a alegação recursal de não ocorrência de prestação de serviços  mediante cessão de mão de obra nos casos dos serviços prestados pelas empresas: Assessoria  em Recursos  Humanos  GR Conecta  Ltda,  Conecta  Serviços  Empresariais  Lida,  Dias  Lopes  Construções Ltda., Engeserv Serviços Empresariais Ltda., Ferrari Serviços Gerais S. C. Ltda  M.E.,  Guardião  Portaria  e  Zeladoria  Ltda.  M.E.,  J.  M.  S.  Telhados  Ltda.  M.E.,  Radania  Comércio  e  Institécnicas  Ltda.,  Sistemas  de Manutenção  e  Serviços  Ltda,  entendo  por  não  conhecer tais alegações.  As razões do não conhecimento estão na desistência de contestação quanto à  ocorrência  dos  fatos  supra  de  forma  expressa  às  fls.  80  dos  autos  (na  impugnação).  A  desistência  expressa  é  reforçada pelo  dispositivo  do  art.  17,  do Dec.  70.235/1972,  em que  a  matéria não impugnada é considerada não contestada.  Inclusive, por esses motivos deixou de  ser apreciada em instância inferior.  IV – Quanto às especificações feitas aos contratos com as seguintes empresas  passa­se a verificar individualmente:   Dos  serviços  prestados  pela  EH  RECURSOS  HUMANOS  E  3H  TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS. Somente restou a ser discutido às competências maio/2002  a  março/2003,  pois  os  demais  períodos  foram  excluídos  em  razão  de  comprovação  de  pagamento. A Recorrente alega que não teria ocorrido a cessão de mão de obra, contudo a parte  não  trouxe nenhum documento  probante  da  relação  contratual,  na  forma do  art.  16,  do Dec.  70.235/1972, de forma de se contrapor ao apresentado pela fiscalização.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35403.000071/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.207  S2­TE03  Fl. 299          6 Quanto  aos  serviços  prestados  pela  GALVÃO  NORONHA  ELETROTÉCNICA  e  SALVIO  SERVICE  LINE,  o  lançamento  do  crédito  foi  considerado  improcedente em decisão monocrática, não restando o que ser apreciado.  Resta, apenas analisar os serviços prestados pela ARDUTEC COMÉRCIO,  INSTALAÇÕES E ASSESSORIA, que se trata de serviços de instalação de ar­condicionado.  Contudo,  em  análise  das  notas  fiscais,  verifica­se  que  as  mesmas  tratam­se  de  Serviços  Auxiliares de Construção Civil conforme contrato de empreitada p/ fornecimento e Instalação  de  Sistemas  de  Ar  Condicionado  (fls.  135­150),  contudo  não  há  quaisquer  documento  que  represente o contrato mencionado e/ou nota fiscal de venda/compra dos equipamentos. Ou seja,  não há como contrastar com os fundamentos da decisão a quo:  18. Não procede as afirmações da Defendente de que se deveria  diligenciar junto aos prestadores dos serviços a fim de verificar  se os valores devidos na sua remuneração foram ou não de fato  recolhidos  aos  cofres  da  Previdência  ou  se  os  contratos  de  prestação  de  serviços  envolviam  necessariamente  cessão  de  mão­de­obra; se o valor do serviço trazia embutido materiais ou  equipamentos  ou  se  as  prestadoras  estavam  dispensadas  da  referida retenção.  19. A obrigação da Contratante decorre de disposição legal; não  se trata de obrigação acessória e nem subsidiária; independe do  adimplemento  por  parte  do  contribuinte,  que  inclusive,  beneficia­se do reembolso, desde que tenha efetuado o respectivo  destaque  na  nota  fiscal,  independentemente,  de  ter  ou  não  o  Tomador,  efetuado  o  recolhimento.  Trata­se  de  obrigação,  de  reter e recolher, imposta por lei (art. 31 da Lei n° 8.212/91) em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  121,  II  do  CTN.  A  Tomadora  do  serviço  não  é  devedora  do  tributo,  recolhe  em  nome do prestador, que posteriormente apurará o valor correto  da  exação,  compensando  o  valor  já  recolhido,  podendo,  até  mesmo  pedir  restituição,  como  sói  acontecer  com  as  empresas  optante  do  SIMPLES.  Trata­se  de  responsabilidade  decorrente  de substituição tributária.  Lei  8.212/91  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5°  do art. 33.  (Redação alterada pela MP n° 1.663­15/98, convertida na Lei n°  9.711/98. Vigência a partir de 02/99, conforme o art. 29 da Lei  n°  9.711/98. Ver  art.  6° da MP n°  83/02,  convertida  na Lei n°  10.666/03 e nota no final do art.) (gn)  CTN Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35403.000071/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.207  S2­TE03  Fl. 300          7 I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (gn)  20.  Portanto,  não  é  a  Tomadora  sujeito  passivo  da  obrigação  principal na qualidade de contribuinte, pois não guarda relação  pessoal e direta com o fato gerador da obrigação, mas é sujeito  passivo da obrigação principal porque está legalmente obrigada  a fazer o pagamento do tributo. Assim tem decido os Tribunais:  "TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LEI N° 8.212, DE 1991, ART. 31.  1. O art. 31 da Lei n°8.212, de 91, foi alterado pela Lei n° 9711/98. Não alterou  a fonte de custeio, nem seu novo contribuinte.  2. A determinação do mencionado adido 31 configura apenas, uma técnica de  arrecadação  da  contribuição previdenciária,  colocando as  empresas  tomadoras  de serviço como responsáveis  tributários pela  forma de substituição tributária.  O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição  legal. Haja vista  que,  apenas,  obriga  a  empresa  contratante  de  serviços  a  reter  da  empresa  contratada,  em  beneficio  da  previdência  social,  o  percentual  de  11%  sobre  o  valor dos  serviços constantes da nota  fiscal ou  fatura,  a  título de contribuição  previdenciária,  em  face  dos  encargos  de  lei  decorrentes  da  contratação  de  pessoal. A prestadora dos  serviços,  isto  é,  a  empresa  contratada,  que  sofreu  a  retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética:  de posse do valor devido a título de contribuição previdenciária incidente sobre  a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de  serviços;  se  o  valor  devido  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  for menor,  recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido for maior  do  que  o  devido,  no  mês  de  competência,  requererá  a  restituição  do  saldo  credor. O  que  a  lei  criou  foi,  apenas,  uma  nova  sistemática  de  arrecadação,  embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais da  entidade tributária material da contribuição previdenciária.  3. Recurso do INSS provido.  ( STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 697.007­ SP (2004/0148294­8)"  21. Não comprova a Tomadora o recolhimento da contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  que  lhe  foram  prestados  mediante  empreitada/cessão  de  mão­de­obra,  ressalvada  a  retificação  que  mais  adiante  se  demonstrará;  tampouco  comprova  a  existência  de  materiais  ou  equipamentos  nos  serviços prestados ou ainda, estarem as prestadoras dispensadas  da aludida retenção.  Art. 33 (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que  deixou de  receber  ou  arrecadou  em desacordo com o  disposto nesta Lei. (GN)  22. No mérito, os argumentos da Defendente são contraditórios.  Afirma a ausência dos requisitos necessários a configuração da  cessão de mão­de­obra (item III, "a" —fls. 88/89) e logo adiante  (item  III,  "a.1"),  ao  referir­se  a  prestadora  3H  Recursos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35403.000071/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.207  S2­TE03  Fl. 301          8 Humanos,  assim  se  expressa:  "  Reconhecendo  a  cessão  de  mão­de­obra nestes serviços tomados, a Defendente colaciona  aos  autos  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  devidas."  23. Equivoca­se a Defesa ao afirmar que os serviços prestados  pela  empresa  ARDUTEC  COMÉRCIO,  INSTALAÇÕES  E  ASSESSORIA, não estão sujeitos a retenção, conforme dispensa  contida no inciso XI do art. 170 da Instrução Normativa IN SRP  03/2005.  23.1­ Cabe distinguir os serviços prestados a que se referem os  incisos XI e XII do art. 170 da IN 03/05. O primeiro refere­se a  venda de aparelho de ar condicionado; o segundo a  instalação  de sistemas de ar condicionado. Este último somente não estará  sujeito  a  retenção  quando  a  venda  for  realizada  com  emissão  apenas de nota fiscal de venda mercantil;  23.2­No  caso,  houve  emissão  de  Notas  Fiscais  —Fatura  de  Serviços  (fls.  135  a  150),  sem  discriminação,  em  separado,  do  valor  da  venda  e  do  serviço  devendo  a  incidência,  tal  como  ocorreu, aplicar­se sobre o valor total da NFS.  "Art. 170. Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de:  XI  ­  instalação  de  aparelhos  de  ar  condicionado,  de  refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de  exaustão;  XII ­ instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração,  de  ventilação,  de  aquecimento,  de  calefação  ou  de  exaustão,  quando  a  venda  for  realizada  com  emissão  apenas  da  nota  fiscal de venda mercantil;  Parágrafo  único.  Quando  na  prestação  dos  serviços  relacionados nos incisos XII e XIII do caput, houver emissão de  nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à  mão­de­obra  utilizada  na  instalação  do  material  ou  do  equipamento  vendido,  os  valores  desses  serviços  integrarão  a  base de cálculo da retenção.  Art. 171. Caso haja, para a mesma obra, contratação de serviço  relacionado no  art.  170  e,  simultaneamente,  o  fornecimento  de  mão­de­obra para execução de outro serviço sujeito à retenção,  aplicar­se­á  a  retenção  apenas  a  este  serviço,  desde  que  os  valores estejam discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços.  Parágrafo  único.  Não  havendo  discriminação  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  aplicar­se­á  a  retenção a todos os serviços contratados.  (GN)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35403.000071/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.207  S2­TE03  Fl. 302          9 Assim,  entendo  da  mesma  forma  que  a  decisão  anterior,  por  razão  da  ausência de provas que contraditem o já apresentado nos autos e no lançamento retificado pela  decisão recorrida.  IV ­ Por final, quanto à suposta inconstitucionalidade da Taxa SELIC como  índice de juros, em face do principio da legalidades, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF  afastarem a aplicação da  lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo nas exceções  expressas dos  artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  V – Indiferentemente de não ter sido alegado pela Recorrente, por dever de  ofício, em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública, observa­se  que os créditos tributários foram apurados por meio de inclusão nos registros cabíveis (não era  exigível a declaração em GFIP no momento da ocorrência dos fatos geradores), tanto que essas  informações foram utilizadas para obter as diferenças de acréscimos legais por atraso, deve­se  atentar às alterações  legislativas  recentes no que  trata a sanções  tributárias  (multa moratória)  dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/1996, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Essas  alterações  devem  ser  aplicadas  ao  caso  objeto  de  análise,  em  decorrência  a  aplicação  dos  dispostos  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do CTN.  Isso  tudo,  ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35403.000071/2007­39  Acórdão n.º 2803­01.207  S2­TE03  Fl. 303          10 que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá­la sempre  de forma mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009,  porque  a  multa  aplicada  pela  redação  anterior  do  art.  35,  somente  tratava  de  multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com  base  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde  que mais favorável ao sujeito passivo.  VI ­ Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido que a multa seja aplicada no limite do art. 61, §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996,  por  força  do  art.  35,  da  Lei  n.  8212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  em  comparação  à multa moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n.  449/2008, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  É como voto.  Sala de Sessões, 30 de novembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4746066 #
Numero do processo: 10240.000567/2006-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando a matéria submetida à apreciação do Colegiado não está abrangida pelo processo.
Numero da decisão: 9101-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando a matéria submetida à apreciação do Colegiado não está abrangida pelo processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado eletronicamente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Relator. EDITADO EM: 20/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Susy Gomes Hoffman (Vice- Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Karen Jureidini Dias e Valmir Sandri. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10240.000567/2006-19 Acórdão n.º 9101-00.779 CSRF-T1 Fl. 150 2 Relatório O crédito tributário discutido neste processo foi desmembrado daquele constante do processo nº 10240.001196/2005-01, recurso voluntário nº 152.305, apreciado pela antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo Acórdão nº 105-16413 de 25 de abril de 2007, declarou, por unanimidade de votos, a nulidade por vício formal, dos lançamentos do IRPJ e da CSLL. O desmembramento ocorreu para prosseguimento da cobrança de parte do crédito tributário considerada, pela repartição de origem, como matéria não impugnada. Na ocasião, a interessada insurgiu-se contra esta determinação da autoridade fiscal, conforme petição de fls. 110/116, pela qual asseverou que: “(...) houve equívoco, por parte do julgador e também da autoridade que determinou a abertura imediata deste processo, uma vez que houve sim impugnação a respeito da falta de recolhimento de imposto de renda do período indicado, já que foi impugnado todos os itens, um a um, objeto daquele processo (10240.001196/2005-01) (...) Havendo impugnação de cada item, não se poderá falar que houve ausência de impugnação à falta de recolhimento do IRPJ.” Diante destas considerações, a autoridade local determinou a remessa destes autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, considerando que a interessada impugnou o lançamento como um todo (fls. 117). Assim, chegados os autos neste Conselho, os mesmos foram distribuídos à antiga Terceira Câmara para julgamento. Após análise do processo apartado, o conselheiro relator constatou que não havia condições de conhecer com segurança do pleito do contribuinte, visto que não haviam sido colacionadas neste processo cópias de todos os procedimentos administrativos referidos pela interessada, indispensáveis ao adequado exame da matéria (fls. 118/119). Diante disso, propôs o seu encaminhamento à Quinta Câmara na qual tramitava o processo principal nº 10240.001196/2005-01, para que fossem apreciados conjuntamente, buscando evitar decisões contraditórias para o mesmo caso. Ocorreu porém, que o despacho de encaminhamento à Quinta Câmara foi emitido em 4 de maio de 2007, sendo que o julgamento do mencionado processo já havia ocorrido na sessão de 25 de abril de 2007. Não obstante, a Quinta Câmara submeteu este processo a julgamento na sessão de 13 de setembro de 2007, cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 105-16.662, (fls. 124/129). O voto condutor da decisão, o qual foi acompanhado pela totalidade dos membros da referida Câmara, posicionou-se no sentido de que, por se tratar de entidade isenta, a lavratura do auto de infração estaria condicionada à prévia suspensão do referido benefício, nos moldes do rito instituído pelo art. 32 da Lei nº 9.430/96. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10240.000567/2006-19 Acórdão n.º 9101-00.779 CSRF-T1 Fl. 151 3 Não atenta ao fato do processo se referir a crédito tributário de IRPJ desmembrado do processo principal nº 10240.001196/2005-01, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 134/142), com base no art. 7º, inciso II do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que no caso dos autos, não se aplica o rito art. 32 da Lei n.° 9.430/96 à suspensão de imunidade concernente às contribuições sociais, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Ao recurso especial da Fazenda foi dado seguimento conforme Despacho nº 105-304/2008, fls. 144/145, ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Regularmente intimada (fls. 147/148), a contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Em que pese os argumentos trazidos pelo ilustre Presidente da antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ouso discordar do despacho que deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. O conhecimento do recurso está prejudicado em razão da matéria submetida à apreciação deste colegiado não estar sendo discutida neste processo. Conforme acima relatado, este processo resulta do desmembramento do processo principal nº 10240.001196/2005-01 e contempla apenas os débitos de IRPJ relativos à parcela considerada não impugnada pela autoridade julgadora de primeira instância, a saber (fls. 109): PA IMPOSTO MULTA 03/2000 14.313,25 10.734,94 06/2000 6.157,30 4.617,98 Verificando-se os autos, mais precisamente a cópia da decisão da DRJ em Belém/PA, proferida nos autos do processo principal nº 10240.001196/2005-01 (fls. 99/104), constata-se que a autuação do IRPJ e da CSLL, em sua totalidade, decorreu de duas infrações distintas: a) omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não contabilizados; e b) falta de recolhimento ou de declaração de imposto de renda. Este processo, porém, abrange unicamente da parcela do lançamento de IRPJ, relativa aos meses de março e junho de 2000, decorrente da infração b) “falta de recolhimento ou de declaração de imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10240.000567/2006-19 Acórdão n.º 9101-00.779 CSRF-T1 Fl. 152 4 com os declarados e recolhimentos efetuados” (fls. 09). Dele não consta, portanto, os valores exigidos de IRPJ e CSLL, decorrentes da infração a) “omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não contabilizados”, cuja discussão é objeto do mencionado processo nº 10240.001196/2005-01. Importante destacar que o fato deste processo ter sido julgado em momento posterior, apesar do seu encaminhado à Quinta Câmara na qual tramitava o principal, possibilitou que a referida Câmara o apreciasse considerando que a matéria sob julgamento referia-se à totalidade do lançamento do IRPJ e da CSLL (fls. 127), enquanto deveria se manifestar somente quanto à parcela desmembrada. Apesar do aparente equívoco, ambas as decisões foram convergentes no sentido de anular o lançamento por vício formal em razão da não observância do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 para a suspensão da imunidade/isenção. Mesmo convergentes, porém, não impediram que a Fazenda Nacional impetrasse o Recurso Especial invocando neste processo a matéria objeto do processo principal. Por esta razão, pelo fato da matéria submetida à apreciação deste Colegiado não estar abrangida por este processo, mas no outro processo que deu origem a este, resta prejudicado o conhecimento do recurso da Fazenda Nacional. Diante destas considerações, manifesto-me por NÃO CONHECER o recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado eletronicamente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 11075.900195/2006-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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FRIZON E FRONZA LTDA  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram  pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  qualificado, que  solicitou o  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  instiuído pela Lei n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com declaração de compensação.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  não  se  reconheceu  o  direito  creditório e, por conseguinte, não se homologou as compensações declaradas em DCOMP.  O  interessado  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que também foi negado.  Agora em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância a quo.    É o relatório.    Voto             A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900195/2006­36  Acórdão n.º 9303­01.780  CSRF­T3  Fl. 167          3 Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.      Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1°  da  Lei  9.363/96  autoriza  a  fruição  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade de existência  e  aproveitamento de  crédito do  IPI  para os  estabelecimentos  cujos produtos  fabricados  são  classificados  como NT na TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos  não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.      Nem mesmo  uma  interpretação  literal  do  art.  1º  da  referida  lei  poderia  levar  concluir que a  empresa produtora  e exportadora  também abarcaria  àquelas que  não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.      Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em harmonizar  a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900195/2006­36  Acórdão n.º 9303­01.780  CSRF­T3  Fl. 168          5 É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”    Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:    Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900195/2006­36  Acórdão n.º 9303­01.780  CSRF­T3  Fl. 169          7   Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.    Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900195/2006­36  Acórdão n.º 9303­01.780  CSRF­T3  Fl. 170          9 tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900195/2006­36  Acórdão n.º 9303­01.780  CSRF­T3  Fl. 171          11 Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.        A  ordem  de  integração  é  obrigatória,  como  determina  a  Lei.  Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que  não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula  do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.         Porém  podemos  passar  também  para  o  segundo  critério  de  integração.  Trata­se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de Direito Tributário. O  princípio mais  específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI,  transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.      Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900195/2006­36  Acórdão n.º 9303­01.780  CSRF­T3  Fl. 172          13 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator      Declaração de Voto  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os insumos  utilizados para a produção de produtos, classificados como não  tributáveis  ­“NT”­ pela TIPI,  integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Em  que  pesem  as  razões  aduzidas  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  as  mesmas não mereçam prosperar eis que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir o benefício  do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”,  não  o  restringiu  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo,  com  a  devida  venia,  ao  intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Nesse  sentido,  peço  a  devida  licença  para  transcrever  como  meu,  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador  não  o  fez.  Ao  excluir  as  aquisições,  cuja  última  operação  não  esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do  critério  legal  de  apuração  da  carga  de  contribuições  contida  nos  insumos,  automaticamente estar­se­ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior  que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida  no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do  critério  previsto  em  lei,  em  razão  do  maior  número  de  etapas  que  tenha  percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação  decorre,  na  minha  opinião,  de  dois  fatores.  A  tentativa  da  administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram  produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que  auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de  COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe  o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI” a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias  classificadas como “Não Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI.  Por  outro  lado,  a  lei  autoriza  que  se  utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos  de matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação  com  créditos  de  IPI  não  lhe  altera  a  natureza  jurídica,  que  permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições  nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser  praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas,  entre  outros.  Da  mesma  forma  como  a  lei  beneficiou  as  empresas  que  adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo  oneradas  pelas  contribuições  de  forma  mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de  tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900195/2006­36  Acórdão n.º 9303­01.780  CSRF­T3  Fl. 173          15 todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a glosa  aplicada pela  fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a finalidade da Lei nº 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O  espírito  do  citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos  pátrios,  de  maneira  que  sejam  ‘exportados  tributos  para  o  exterior’.  O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar que as “mercadorias” exportadas pela recorrente (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que  classificados como NT.  Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim não  fosse,  estaríamos diante de um  imposto  sobre  industrialização e  não sobre o produto  industrializado. Neste  sentido, cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso.”  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado tributado”, pois  tanto um como outro são “mercadorias”5 e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Dessa  forma,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    NANCI GAMA ­ Conselheira                                                                  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999                               Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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