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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722002 #
Numero do processo: 13866.000222/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO - Não se toma conhecimento de impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-71622
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4719951 #
Numero do processo: 13839.002515/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....e„,e,...- -cr----- , ...-....-..r.,,f,n---,...re- - fl.-- C • h. • : é - ODRI : 1 UBER 'RESIDENTE - ELATOR AN 2007 FORMALIZADO EM: n v u Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDOM, LEONARDO DE ANDRADE 0COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO f MINISTÉRIO DA FAZENDA9J! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13839.002515/2004-75 Acórdão n° :103-22.785 Recurso n° : 147.444 Recorrente : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 02, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 500,00. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese: desconhecer a obrigatoriedade; alta inadimplência dos associados; não possuir • condições financeiras de quitar o débito. Decisão de primeira instância, fls. 42/43, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 06/07/2005, segundo "A. R.", afixado às fls. 49. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 03/08/2005, fls. 51, propugnando pelo cancelamento da penalidade sob os seguintes fundamentos, in verbis: "A sociedade Amigos do Jardim Europa não tem, como atividade, nenhuma movimentação financeira, não podendo, portanto, arcar com nenhuma responsabilidade em relação às multas aplicadas; uma vez que tal ocorrência se fez devido a falta de informação que nossa Instituição dispunha no momento; bem como, o fato de que os órgãos federais, onde desconhecemos os motivos; não orientarem as instituições que não possuem os atuais recursos tecnológicos e informatizados que se encontram em disponibilidade:. • É o relatório. CRN - R147.444 - Sociedade Amigos do Jardim Europa. 2 e-1. 49 ' • - "2; - MINISTÉRIO DA FAZENDA ï 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002515/2004-75 Acórdão n° :103-22.785 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2003, ano calendário de 2002, segundo descrito no auto de infração de fls. 02. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, apenas alegou, em substância, incapacidade financeira em honrar a penalidade que lhe foi cominada pelo fisco. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. — C • ND • "ODRI ES' .; R CRN — R147.444 — Sociedade Amigos do Jardim Europa. 3 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4722114 #
Numero do processo: 13873.000088/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - PIS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Provado que as mercadorias não foram exportadas, é devido o lançamento da Contribuição sobre a receita respectiva. CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade; e II) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Jorge Luiz Batista Pinto.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:27:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:27:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:27:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:27:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:27:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:27:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:27:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:27:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:27:46Z; created: 2010-01-29T12:27:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-01-29T12:27:46Z; pdf:charsPerPage: 2789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:27:46Z | Conteúdo => • 1 - I\ ., t;) t ' k. Jt I, O EU \ FAZE:DA Seuende Quee rni' buIllio de Centen. . • Publicado ne Dlikeo Vide' da Unieçe t • -39.04:-Ízr.- Ministério da Fazenda Pe_al __ 2 CC-MF03 / __.....„___„ _ Fl. ....».4K- Segundo Conselho de Contribuintes a s. n %.,,E0' TO " Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° 202-14.919 Recorrente - CERVEJARIA BELCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATORIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitoria/ e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto n°70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Provado que as mercadorias não foram exportadas, é devido o lançamento da Contribuição sobre a receita respectiva. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7170, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por -unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial , ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Jorge Luiz Batista Pinto, i Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 HeriiteLPinheiro Tor‘n4 - Presidente . '. Eduardo da Ro ha Schmidt • Relator • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiios António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly- Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , 1 , , , ' l• ligni•Zx 2'2 CCFYIF Ministério da Fazenda Fl.ll4l'F.'-4ttl • Segundo Conselho de Contribuintes ;Mãe";•;: . Processo n° 13873.000088199-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO Os fatos que ensejaram o lançamento se encontram assim descritos no auto de infração: "Falta de recolhimento da contribuição devida ao P15', relativamente às operações acobertadas pelas notas fiscais, cópia as fls. 48 a 95, relacionadas em anexo, fls. 07, que faz parte integrante deste, como informado pelo contribuinte, fls. 08, em resposta à intimação de fls. 06. Referidas notas fiscais foram emitidas sob o código de operação 7.11, como destinadas ao exterior. No entanto, como descrito na folha de continuação do Auto de Infração objeto do processo n° 10907-000.888/97-08, fls. 21, e documentos que o intrue, confirmado pela Decisão n° 212/98, fls. 40 a 47, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-17r, o contribuinte não promoveu a exportação dos produtos. No citado processo, fls. 18, restou aplicada a multa agravada de cento e cinqüenta por cento, em razão do que, tendo a contribuição ora exigida origem nas mesmas infrações apuradas naquele, sujeita-se o contribuinte a idêntica penalidade. Deixamos de lavrar representação fiscal para fins penais pela mesma razão informada naqueles autos, .fls. 96." Tendo a Fiscalização verificado que as indigitadas exportações de fato não teriam sido realizadas, lançou de oficio a Contribuição para o PIS que deixou de ser recolhida. Inconformada com a autuação, apresentou a Contribuinte tempestiva impugnação, onde alegou, em síntese, o seguinte: a) que o processo seria nulo, na medida em que ao ensejo do procedimento fiscal que redundou no auto de infração objeto do processo administrativo no 10907-000.888/97-08, que teve por objeto os mesmos fatos que ensejaram a autuação em exame, teria sido cerceado seu direito à ampla defesa, na medida em que tal procedimento teria sido levado a cabo sem sua oitiva e independentemente da análise de quaisquer documentos seus; b) que o processo seria nulo, ainda por cerceamento de seu direito à ampla defesa, pelo fato de no processo administrativo n° 10907-000.888/97-08 não ter sido realizada qualquer diligência para "verificar, comprovar, 2 :^7^ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )8..nittg;,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000088199-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° 202-14.919 analisar e fiscalizar a existência e veracidade dos documentos" então apresentados em impugnação, alegadamente emitidos pelo próprio Fisco; c) que o agravamento da multa seria indevido, pois as infrações que teriam provocado o lançamento da penalidade seriam idênticas àquelas apuradas no processo n° 10907-000.888197-08, ainda pendente de decisão definitiva e, portanto, passível de reforma; d) que a exigência de juros calculados de acordo com a variação da taxa SELIC seria inconstitucional e ilegal; e) que deveria ser excluida a exigência relativa aos períodos de apuração abrangidos pelos Decretos-Leis o" 2445 e 1449, de 1988; • I) que a exportação das mercadorias em questão teria sido contratada com cláusula "FOB" ou "EX WORKS", pela qual a responsabilidade da Contribuinte, segundo lição de CELSO RIBEIRO BASTOS e EDUARDO AMARAL GURGEL RISS, se limitaria à colocação da "mercadoria à disposição do comprador em seu estabelecimento", o que teria sido feito, afastando a procedência da autuação pela falta de infração imputável à Contribuinte; • g) que o frete era pago e de responsabilidade dos adquirentes das mercadorias; h) que as exportações teriam sido concretizadas, o que teria provado de acordo com as exigências legais aplicáveis, prova esta cuja idoneidade decorreria do fato de se consubstanciar em documentos de emissão do próprio Fisco; e i) que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo seria no sentido de que, cumprindo o exportador as formalidades legais exigíveis, o fato de a mercadoria deixar de ser exportada por fato absolutamente estranho à sua vontade, tornaria incabível a exigência de tributos que deixaram de ser exigidos em decorrência de se tratar de operação de exportação. O lançamento foi julgado procedente por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PLS7Pasep Ano-calendário: 1995 Ementa: PERÍCIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. /11-,7 3 2`1 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. V:frà"..1nSS: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. NULIDADE. Aausência de contraditório antes da formalização do lançamento não anula o ato. DÍVIDA ATIVA E CADASTRO DE INADIMPLENTES. A inscrição em divida ativa e o eventual lançamento do contribuinte no cadastro de inadimplentes, só pode ocorrer na hipótese de não pagamento, posteriormente ao advento de decisão definitiva e desfavorável à empresa. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Não .foi objeto de declaração de inconstitucionalidade a norma que alterou o prazo de recolhimento da contribuição. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. Os conhecimentos de embarque consignando a data do embarque da mercadoria são os documentos hábeis para comprovar a exportação, sendo insubstituíveis pelas telas do Sicomer MULTA. Configurada a sonegação edemonstrado o evidente intuito de fraude é cabível a inflição da multa qualificada, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Estando o ilícito tributário descrito em norma penal incriminadora. é cabível a imputação de crime contra a ordem tributária. JUROS DE MORA. É cabível a exigência de juros de mora da forma estabelecida em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Foram os fundamentos da decisão quanto à questão da comprovação ou não das exportações em tela: 'IA impugnação informou a juntada de documentos comprobatorios das vendas sob a cláusula FOB e da ocorrência efetiva das 4 1,(5/) • 22 CC-MF grz. •+', Ministério da Fazenda Fl. zttrywi$,L•a.d Segundo Conselho de Contribuintes çtár Processo n0 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° 202-14.919 exportações, os quais não teriam sido examinados pela fiscalização antes da lavra/uru do auto de infração. Constam dos autos como anexos à impugnação apenas a procuração 07.119), cópias de documentos retratando as alterações societárias (fls. 120/134) e cópias das telas do Siscomer Não existem documentos demonstrando as vendas sob a cláusula FOB e, ainda que existissem, não seriam capazes de elidir a responsabilidade da empresa perante o fisco, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para ntodijicar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente (Lei n° 5.172/1966, art. 123). Contrariamente ao alegado, no que tange às formalidades do despacho aduaneiro propriamente dito, não foram cumpridos os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF n°28/1994, que assim dispõe: "Art. 11 - O despacho de exportação poderá ser realizado: 1- em recinto alfandegado de Zona Primária; II - em recinto alfandegado de Zona Secundária; e - em qualquer outro local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador. Art 12 - Quando o despacho de exportação for realizado nos locais indicados nos incisos II e III do artigo anterior, a mercadoria desembaraçada seguirá até a unidade da SRF que jurisdiciona o local de saída do Pais, ou o local onde ocorrerá transbordo ou baldeação em regime de nyinsito aduaneiro sob procedimento especial, na forma dos uns. 32 a 34, observado o disposto no art. 13. Art. 13 - A realização do despacho em local não alfandegado de zona secundária fica condicionada, cumulativamente, a que: 5 ri 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 5irp..70 . Segundo Conselho de Contribuintes ..tletjV - Processo n° : 13873.000088199-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 - no local indicado exista terminal de computador ligado ao Siscomex; II - a solicitação do exportador seja feita com antecedência mínima de 48 horas da data pretendida para a realização do despacho; e Jil - o pedido seja deferido pela autoridade competente da unidade da SRF jurisdicionante do local de realização do despacho. § I° - A decisão a que se refere o inciso III deverá ser registrada, no Siscomex, para ciência do interessado, com antecedência mínima de doze horas do horário indicado para a realização do despacho, designando o AFTN responsável. Art. 20 - No caso de despacho realizado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. II, após a verificação e o desembaraço da mercadoria, os documentos serão devolvidos ao exportador, para apresentação à unidade da SRF que jurisdiciona o local de saída da mercadoria do Pais, onde serão arquivados. § - No caso de despacho instruido com MIODTA ou com TIEDTA, a mercadoria exportada será acompanhada apenas por esses documentos, até o ponto alfandegado de salda do Pais, devendo os demais serem arquivados na unidade da SRF que jurisdiciona o local do despacho. § 2° O disposto no parágrafo anterior não dispensa o registro do trânsito aduaneiro, no Siscomex, na forma dos arts. 32 a 24. /IV) 6 '• • 'W.42 CC-MF Ministério da Fazenda zsçy,4:-.tot Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° 13873.000088199-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 Art. 32 - Considerar-se-á em regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial, a partir do registro do seu inicio, no Sistema, e sem qualquer outra providência administrativa, a mercadoria cujo despacho de exportação tenha se processado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. 1]. § I° Caberá ao AFIN verificar o cumprimento da exigência de aplicação ri unidade de carga ou aos volumes, dos elementos, de segurança necessários, ou dispensá-la, quando a mercadoria, por sua natureza, caracteristicas ou condições de embalagem, prescindir da cautela, fazendo, em qualquer caso, os necessários registros no .S'iscomex. § 2°- A mercadoria em trânsito aduaneiro, na , forma deste artigo, será acompanhada por cópia da tela de confirmação do inicio do trânsito, no Sistema, contendo assinatura, sob carimbo, do AFTA' responsável. Art. 41 - Uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimento de Carga deverão ser entregues, pelo transportador, et unidade da SRh' que jurisdicione o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da salda do Pais do veiculo transportador. Art. 48 - Será automática a averbação do embarque ou da transposição de fronteira: II - nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo transportador, ou da sua transposição de fronteira, conforme definido no inciso III do má 39, quando os dados sobre a carga emborcada informados 7 . . 22 CC-ME• .ateatét.:ttot a Ministério da Fazenda E. .:Stfrat aep Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000088199-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 § 2° A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação: c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3 da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992; cl) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos a exportação. * § 2° acrescentado pela Lei n° 9.004, de 16/03/1995 (DOU de 17/03/1995, em vigor na data da publicação). Às /Is. 09/15 constam documentos dando conta de que foram verificados os despachos de cerveja, apurando-se que existe registro no Siscomex, mas não existem os conhecimentos de transportes relativos aos embarques das mercadorias nos navios. Em sua impugnação, a empresa anexou apenas copias do comprovante de exportação - Siscomex (fls. 135/163), mas o que efetivamente comprova a exportação são os conhecimentos de carga constando a data de embarque, que deveriam ter sido entregues no prazo máximo de 72 horas após o efetivo embarque dos produtos, conforme determina a da IN SRF n° 28/1994, art. 41. Não se olvide que a data do efetivo embarque está fixada no art. 39 do precitado ato normativo, verbis : "Art. 39 - Entende-se por data de embarqueda mercadoria: 1 - nas exportações por via marítima a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do conhecimento de Carea /1( 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ato d Processo n° : 13873.000088199-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n" : 202-14.919 § 2° Á exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio: b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Erportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3 da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992; d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. * § 2° acrescentado pela Lei n°9.004, de 16/03/1995 (DOU de 17/03;1995, em vigor na data da publicação). As fls. 09,95 constam documentos dando conta de que leram verificados os despachos de cerveja, apurando-se que existe registro no Siscomex, mas não existem os conhecimentos de transportes relativos aos embarques das mercadorias nos navios. Em sua impugnação, a empresa anexou apenas copias do comprovante de exportação - Siscomex (fls. 1351163), mas o que efetivamente comprova a exportação são os conhecimentos de carga constando a data de embarque, que deveriam ter sido entregues no prazo máximo de 72 horas após o efetivo embarque dos produtos, conforme determina a da IN SR1 0 n° 28/1994, art. 41. Não se olvide que a data do efetivo embarque está fixada no art. 39 do 'recitado ato normativo, verbis : "Art. 39 -Entende-se por data de embaraueda mercadoria: 1- nas exportações por via ~Mima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do conhecimento de Carga 9 CC-MF .rt,esit = Ministério da Fazenda né=r41,..kr; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 Jil - nas exportações por via terrestre fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira:" (grifou-se). Observe-se ainda que ao lado do previsto na LV SRF n° 28/1994, art. 48, § único, no corpo das telas do Siscomex juntadas pela impugnante, existe a ressalva de que a mercadoria não foi desembaraçada. Diante das evidências, é de se concluir que realmente ocorreu o desvio da cerveja para o mercado interno, em face das exportações não terem sido efetivadas, restando descumprido o requisito essencial para a •fruição da isenção." Inconfonna.da, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 190 a 220, postulando o cancelamento do lançamento, onde, além do alegado em impugnação, sustenta o seguinte: a) que a decisão recorrida seria nula, por cerceamento a seu direito de defesa, pois não teria sido observado seu direito de produzir prova pericial e documental suplementar; b) que seria equivocada a afirmação constante da decisão recorrida de que não haveria prova nos autos de que a exportação teria sido contratada com cláusula "FOB", pois tal informação estaria veiculada nas telas do Siscomex juntadas com a impugnação; c) que da leitura da legislação transcrita na decisão recorrida, o que se aferiria é que a Contribuinte teria observado todos os procedimentos que lhe são exigidos; d) que a averbação da exportação é de competência do Fisco, de modo que sua falta não lhe poderia ser imputada; e) que o objetivo da decisão recorrida seria desviar a discussão de seu foco, pois se é alegado que as mercadorias não foram exportadas, dever-se-ia provar qual foi o destino que lhes foi dado; f) que o procedimento exigido pela Fiscalização para comprovação da exportação não encontraria guarida em lei. É o relatório. *5 10 • zbiAW r CC-MF , Ministério da Fazenda &E.F•sfrsab Fl. Snt.-Ms Segundo Conselho de Contribuintes */J‘SPl;" Processo n" : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão G : 202-14.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e estando a Contribuinte garantida por segurança que determinou a subida dos autos independentemente de deposito recursal, passo a decidir. Preliminarmente, necessário se enfrentar as preliminares suscitadas na peça recursal, a primeira delas consistente na alegação de nulidade do auto de infração pelo fato de a Contribuinte não ter sido ouvida durante o procedimento fiscalizatório. O exame de tal preliminar reclama a distinção dos conceitos de processo administrativo fiscal do de procedimento administrativo fiscal, precisa na lição de JAMES MARINS: "Não pode ser confundido o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, ou procedimento fiscal. Este é marcantemente 'fiscalizatório ou 'apuratório' e tem por finalidade preparar o ato de lançamento, que é o momento em que o Estado exator formaliza sua pretensão tributária (crédito) em face do contribuinte. Após tal formalização é que pode ter lugar o processo administrativo, bastando para tanto que o contribuinte, lançando mão dos meios de impugnação administrativos previstos, ofereça formalmente sua resistência à pretensão fiscal do Estado.- (Direito Processual Tributário Brasileiro, 28 ed., Dialética, p. 92) As garantias do contraditório e da ampla defesa, à vista do disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo, não ao procedimento administrativo fiscal, de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, tendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração decorrente, cujos fatos já foram objeto de anterior autuação, amparado em farta documentação colacionada aos autos — no caso, respostas de ofícios enviados às empresas que teriam efetuado o transporte internacional das mercadorias supostamente exportadas, pelas quais é informado que tais mercadorias não foram embarcadas em seus navios — e tendo o mesmo descrito de forma clara as infrações imputadas à Contribuinte, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Ademais, na especial hipótese dos autos, como se vê à folha 08, a Contribuinte, previamente à lavratura do auto de infração, foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o recolhimento ou não da Contribuição para o PIS sobre as operações de exportação em questão. A jurisprudência, em casos similares, se firmou pela ausência de cerceamento do direito de defesa a demandar a decretação da nulidade do feito, como se vê dos seguintes julgados: "IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do 4 11 .2 2 CC-MF elsiisú. eir- Ministério da Fazenda Fl. ¥!'ln tji1W'd Segundo Conselho de Contribuintes tattle8,1a(l° - Processo n" : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n" : 202-14.919 Decreto n c) 70,235/72, Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. (...)." (Ac. 102-45766, 1° C. C., 2 Câm., rel. Cons. Valmir Sandri). "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA— DILIGENCIAS — FASE EISCALIZATORIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então falar em ampla defesa ou cerceamento dela „vendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedidas, na fase de instrução e de impugnação, amplas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (..)." (Ac. 104-19122, 1° C. C., 4a Câm., Rel. Cons. Nelson Mallmann) "IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — ARCROEMPRESA — LUCRO PRESUMIDO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o principio da inquisitoriedade; o contraditório e a ampla defesa somente podem ser invocados na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação ,fiscal. (. )" (Ac. 105-13984, 1° C. C., 5' Câm., Rel. Cons. Maria Amália Fraga Ferreira) "NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando no auto de infração constam as irregularidades fiscais descritas de forma clara e os dispositivos legais indicados dão suporte ao lançamento. (..)." (Ac. n° 107-06777, 1° C. C., 7 2 Câm., Rel. Cons. Natanael Martins) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamento realizado junto aos fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o .fisco juntado aos autos elementos de prova. (.). (Ac. 107.04745, 1° C. C., r Câm, Rel. Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães) Nestas condições, tenho por improcedente a preliminar de nulidade do auto de infração. (2-5 12 22CC-MF r-s->e1;p Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 Quanto ao pedido de perícia, tenho por irreparável seu indeferimento pela decisão recorrida, na medida em que formulado em total desacordo com as formalidades previstas no artigo 16, VI, nos termos do § 1° do mesmo artigo, todos do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Para o deslinde da controvérsia, necessário saber, primeiro, se efetivamente ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, se as mercadorias objeto das notas fiscais colacionadas aos autos foram ou não exportadas. A questão foi correta e cuidadosamente enfrentada pela decisão recorrida, que - neste particular não merece reparos. As telas do Siscomex juntadas pela Contribuinte em sua impugnação — que não contém nenhuma indicação de que a exportação teria sido contratada pela modalidade "FOB" — se por um lado provam que houve o despacho da exportação, provam, também — e este o ponto nodal da questão —, que a mercadoria "não foi fiscalizada". Nada obstante, acresce que durante o procedimento fiscalizatório que antecedeu a lavratura do auto de infração, restou apurado, por meio de resposta a oficio dirigido à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, através da qual é informado que as mercadorias alegadamente exportadas, na realidade, não foram embarcadas. A Contribuinte não logrou, nem sequer tentou, produzir qualquer prova capaz de ao menos abalar os fundamentos do lançamento, sendo que, na verdade, a única prova que produziu no curso do processo, as já citadas telas do Siscomex, labora apenas em seus desfavor, pois se de um lado nata provam quanto à alegação de que as exportações teriam sido contratadas com cláusula "FOB", do outro provam que não ocorreu a fiscalização da mercadoria alegadamente exportada, reforçando ainda mais os fundamentos da autuação. Mesmo que tal prova tivesse sido realizada, o fato é que convenções particulares, como bem anotado pela decisão recorrida, não são oponíveis ao Fisco, nos precisos termos do art. 123 do CTN. Finalmente, cabe registrar que a I° Câmara deste 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em casos praticamente idênticos ao presente, em acórdãos inânimes, negou provimento ao recurso da Contribuinte e manteve integralmente o lançamento. Referidos acórdãos receberem as seguintes ementas: "IPI — NÃO EXPORTAÇÃO. Restando provado que não houve a exportação a que faz menção os documentos fiscais que deram ensejo a saída da mercadoria com suspensão do IPI, devem os tributos suspensos serem exigidos, nos termos do que dispõe o art. 35, H, do RIP1182. Não interessa ao direito tributário quem deu causa a não exportação ou os termos das cláusulas negociais, que será debatido no devido foro, que não este. Recurso ao qual se nega provimento." (Ac. 201-76.607, Rel. Cons. Jorge Freire) 4/ 13 • tç 2" CC-MF éti.érrr g. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 "COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA. JUROS. Cabe ao contribuinte comprovar a exportação realizada. Em caso de ver-se o contribuinte frente a lançamento decorrente de falta de comprovação da exportação, a ele incumbe a prova que elida o fato imponível. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito defraude. Recurso negado." (Ac. 201-76.369, Rel. Cons. Gilberto Casulli) "PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA — MULTA — JUROS - Lavrado o auto de infração, a contribuinte não comprovou as exportações, nem apresenta a averbação do embarque, que comprova a exporta*, emitido pelo Sistema na repartição aduaneira da Receita Federal ao final da operação de exportação, documento em que são relacionados todos os registros processados pelo SISCOMEX. Nenhuma transportadora confirmou a veracidade das afirmações da contribuinte. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito defraude. Nos termos do art 161, § 1°, do CTN (Lei n" 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.891/95, ek o art 13 da Lei n" 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Tara SELIC. Recurso Negado." (Ac. 201-76.171, Rel. Cons. Antonio Mário) Do acórdão n°201-76.607 colhe-se o seguinte e elucidativo excerto: "Sem embargo, a questão de fundo é apenas uma: houve ou não houve a exportação? A empresa acostou aos autos uma profusão de documentos para atestar que houve a exportação, sem articulá-los suficientemente. Por outro lado, quis esquivar-se de sua responsabilidade pela não exportação. A mim resta perfeitamente provado que exportação não houve, pois assim manifkstou- se a suposta transportadora que negou ser seu o carimbo no verso das notas fiscais. A agência marítima também atestou que não encontraram a cópia dos conhecimentos solicitados que constavam no despacho de exportação e que tais mercadorias não foram embarcadas nos navios por ela agenciados. De igual sorte, a Superintendência dos Portos de Paranaguá e Antonina afirmou peremptoriamente que em relação as mercadorias constantes de faturas declaradas nos despachos de exportação, que elas não foram faturadas, uma vez que não foram embarcadas nos navios que foi declarado. Por sua vez, os contratos de câmbio e seu fechamento nada comprovam a seu favor. Ao contrário, sempre o suposto recebimento de moeda estrangeira foi em traveller check ou em espécie, o que, a meu ver é um indício que depõe contra si. Por isso, que pouco ou nada importa ao deslinde do feito sabermos se tal valor foi contabilizado ou não pela empresa. Demais disso, é de ser salientado que todos os fechamentos de câmbio deram-se mesmo antes do 14 as lglk 22 CC-MF —~ Ministério da Fazenda "AOS. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13873.000088199-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° 202-14.919 embarque, o que, mormente tratando-se de mercadoria que não tem longa vida útil, não é praxe. Quanto às assertivas da defendente que sua responsabilidade finda-se no instante em que colocou as mercadorias ao dispor do comprador, sob a ótica tributária não tem reflexos. Como bem apontaram as autoridades diligenciantes, os acordos particulares não tem o condão, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de serem opostos à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Por tal, pouco interessa ao direito tributário a forma avençada da exportação, se posto na fábrica ou sob outra forma. (..). Com efeito, provado que não houve exportação, que é minha forte convicção, é mera tergiversação querer discutir-se a quem compete a culpa por tal, pois, cediço, a responsabilidade por infração a legislação tributária independe da intenção do agente. Assim, se a empresa cometeu ou não crime contra a ordem tributária, que a defesa em repetidos momentos assevera que não, é discussão para outro foro que não o nosso, quando aí sim poder-se-á perquerir do elemento anímico na formação da culpa. Em termos objetivos o que temos é a cobrança de IPI porque a mercadoria saiu com suspensão daquele tributo (RIPI/82, art. 36, VIII) tendo em vista sua destinação, qual seja, a exportação para o exterior. Temos, portanto, uma condição resolutiva que se resolve ou pela exportação, quando convalida-se a suspensão, ou pela comprovação da não exportação, quando deve ser lançado o valor do tributo suspenso, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIPI/82, vigente à época do lançamento e dos fatos. O que interessa ao direito tributário é o fato não exportação, sendo irrelevante para ele quem deu causa a este fato. Por conseguinte, quem deu margem à averbação indevida do embarque no SISCOMEX é assunto para outra seara. Quero crer que as autoridades competentes devem estar apurando a causa e os causadores de tal ilícito, e se não estão devem, mas para o deslinde deste litígio não interessa, uma vez comprovada a não exportação, que é o âmago da discussão. Assim, forte em todo o exposto, restando convicto que não houve a exportação das mercadorias que ensejaram a presente exação, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO" Irreparável, neste ponto, a decisão recorrida. Merece reparos, todavia, a decisão recorrida, quanto à determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS nos períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1996, quando então era esta o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7170. r5 15 27 CC-MF ,-,l7ls-igi-- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl, sill8l27» Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intélprete deve-se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. A lei não diz que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho mas sim que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, como nos dá notícia MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis ifs. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2 a Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) 1 .PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Més Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" ,p. 76188. A 17-7) 16 e • /sse/eLessle e Ministério da Fazenda 22 CC-MF F/ nsyee/c Segundo Conselho de Contribuintes *P4347J0 Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do p. único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6", da Constituição Federal, e conforme decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ensejo do julgamento do RE 232896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ. no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, dejéndo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGEN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: -Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26 39, 57e 65: (.•) ,sÇ 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." /91 47- 17 rt4Â.."S. 22CC-MF• ^'•?-.:z* e Ministério da Fazenda Fl. 1)-.4-..,:oe Segundo Conselho de Contribuintes stm,t-n,'" Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em "A Correção Monetária no Código Tributário Nacionar2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fi-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa. a que a lei atribui eficácia normativa; • III— as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas: IV—os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de furos de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo "3. Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributána, tal qual as multas e os juros moratorios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no periodo compreendido entre a ocorrência do fato económico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 Iii, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In, Op. Oito P . 43 18 .‘41811;._CC-MC -8888tritt Ministério da Fazenda 811á1.1808 Segundo Conselho de Contribuintes 18énttit8-8; tvetoor Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso e : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este Ultimo método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n. 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária na Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ullnia Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 ,5 19 • CC-MF = Ministério da Fazenda Fl.yt4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n" : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir dei° de janeiro de 1989. far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. 5S 1 °Á conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. ,¢ 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASLP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°c 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador" Como se vê o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1', § 21 para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); 20 1/4 CC-MF bessnsp-b Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes sp1;b1stSigss -bSrvtts- Processo n° : 13873.000088199-19 Recurso n° 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 c) sujeitava-se exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53,1V, da Lei n°8.383/91 e art. 55, da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, delenninar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. A questão, mais uma vez passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no ,faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a obrigação nibutária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmissimo entendimento que afinal prevaleceu na 1° Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: 'Á compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre rnês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, .5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL «aturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo. ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador. por questão de politica fiscal. o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo «aturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. 1 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 21 , 2 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nerst. Segundo Conselho de Contribuintes 9:1Wir Processo n° 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Corno vemos, não há que se confundir jato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. Á base de cálculo, entretanto. não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercicio de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Insurge-se a Contribuinte, ainda, contra a exigência de multa agravada e juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC, alegando que os pressupostos para o agravamento da multa não se encontrariam presentes e que a exigência de juros com base na indigitada taxa seria inconstitucional e ilegal. Quanto ao agravamento da multa, adoto os judiciosos fundamentos da decisão recorrida, que, após transcrever a legislação aplicável, assim se pronunciou a respeito: "Ás circunstâncias que exsurgem dos autos revelam o inequívoco intuito defraude, pois as operações simuladas de exportação de cerveja objetivaram impedir o conhecimento das circunstâncias materiais do 111 PC) 22 . • • •. 2CC-NIF Nlinistério da Fazenda 4:1-471,4; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 fato geradorpor parte do fisco, já que a receita de vendas para o mercado externo é isenta da contribuição. A presença do dolo é evidente, pois dos três sujeitos envolvidos nas operações, a impugnante é o único que teria motivos para determinar o desvio da mercadoria, uma vez que o tributo "economizado" representa um montante significativo. Importador e transportadores não têm esse tipo de interesse. Ao colacionar os acórdãos do Conselho de Contribuintes a ímpugnante muda de estratégia: deixa de negar a existência do fato e passa a negar a autoria, sugerindo que a mercadoria possa ter sido desviada por terceiros. Mas é evidente que isso não ocorreu, caso contrário a empresa teria tomado atitudes junto à polícia e aos transportadores. pois não iria correr o risco de uma autuação pela Receita Federal por deixar o Siscomex em aberto e ainda por cima ficar sem a carga e sem o dinheiro, urna vez que o importador chileno não pagou por aquilo que não recebeu. O exame percuciente das notas fiscais anexas revela que o transporte da cerveja foi executado por mais de trinta transportadores diferentes, entre pessoas ,fisicas e jurídicas domiciliadas nos mais diversos pontos do pais. Não é plausível acreditar que mais de trinta transportadores tenham sido vitimas de roubo ou que formaram uma grande quadrilha para roubar a empresa, mesmo porque não existe nenhuma noticia de que isso tenha ocorrido. Os acórdãos do Conselho de Contribuintes colacionados pela defendente, deram ganho de causa aos contribuintes porque num deles a .fiscalização não logrou demonstrar o desvio da mercadoria e, no outro, o desvio ocorrera em razão de circunstância alheia à vontade do remetente (roubo). No caso presente. muito pelo contrário, além da empresa não ter comprovado a verificação de nenhuma circunstancia alheia à sua vontade (o ônus da prova cabe a quem alega), a fiscalização produziu provas do desvio na destinação, pois os despachantes informaram expressamente que a mercadoria não embarcou para o exterior nos navios e nas datas em que deveria ter embarcado. Os acórdãos do Tribunal de Impostos e Taxas do estado de São Paulo, colacionados pela defesa, são impertinentes ao que aqui se discute, já que se referem a exportações efetuadas por empresas comerciais exportadoras." 11 tée"-) 23 trt n . CC-MF l'"r:t=lé litl.g Ministério da Fazenda rç Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n° : 202-14.919 Finalmente, a exigência de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC, se deu em estrita observância ao disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/1995. Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU -NULIDADE — (..). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — (..). Recurso não conhecido." (1° CC., 5' Câm., Ac. 105-13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. (..). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso provido em parte." (1° C.C., Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) 24 • t • CC-MF• -,eitriJE- Ministério da Fazenda F/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000088/99-19 Recurso n° : 112.660 Acórdão n" : 202-14.919 "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluidas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal ( ) Recurso a que se nega provimento" (2° cc., r Câm., Ac. 201-75.733, Rel. Serafim Fernandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, `1)', da Constituição Federal. ). Recurso a que se nega provimento." (2° CC., r Câm., Ac. 202-12.861, Rel, Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Ás autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada (..). Recurso provido." (2° CC., V Câm., Ac. 203-08.132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., T em 17/04/2002) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para determinar que nos períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1996, inclusive, a exigência seja calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 111, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 25

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Numero do processo: 13874.000116/98-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - Constatado que o contribuinte equivocou-se no preenchimento da declaração de rendimento do IRPJ/94, ocasionando erro na determinação das parcelas diferível e realizável do lucro inflacionário, devem ser refeitos os cálculos com objetivo de se apurar o resultado líquido do período. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06563
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Sessão de : 19 de junho de 2001 Adórdãci n° : 108106.56.3 IRPJ/ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - Constatado que o contribuinte equivocou-se no preenchimento da declaração de rendimento do IRPJ/94, ocasionando erro na determinação das parcelas diferível e realizável do lucro inflacionário, devem ser refeitos os cálculos com objetivo de se apurar o resultado líquido do período. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QA.Luteg MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 13874.000116/98-80 Acórdão n° :108-06.563 Recurso n° :125.896 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ - CAMPINAS/SP Interessado : IRMÃOS STELTENPOOL LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls. 201/206, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 01/07, para cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 1.058.169,95, incluindo encargos legais. Trata-se de lançamento suplementar do imposto de renda - pessoa jurídica, relativo ao ano de 1993, decorrente de revisão sumária procedida pela Malha Fazenda, que detectou as irregularidades abaixo descritas: 1- Transporte a menor do lucro líquido para a demonstração do lucro real. 2- Apuração do lucro inflacionário diferido do período, superior ao estabelecido pela legislação. 3- Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo. Em sua impugnação (fls.12/14) apresentada, tempestivamente, a autuada aponta diversos erros cometidos pelo autor do feito por ocasião da lavratura do auto de infração. Cfn(l. 2 _ Processo n° :13874.000116/98-80 Acórdão n° :108-06.563 Em função do despacho de fl. 46, a autoridade monocrática converteu o julgamento em diligência, a fim de que fossem atendidas as disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 94/97, remetendo os autos ao órgão de origem para que o autuante, ou outro servidor designado para tanto, intimasse a autuada a se manifestar a respeito do lançamento. Em resposta, o fiscal diligenciante elaborou o Demonstrativo de Redução Do Crédito Tributário (fls.1521155), Demonstrativo do Crédito Remanescente (f1.157), acompanhado do Relatório de fls.158/163, abaixo sintetizado: "14 lnobstante a improcedência das razões apontadas na impugnação de fls. 12/14, que é tempestiva, é de se reconhecer a improcedência parcial do lançamento, pelas razões acima expostas e, em especial, pelo motivo constante do item 13, razão por que proponho seja retificado para menor o crédito tributário, conforme valores apurados nos demonstrativos anexos, que levam em conta as glosas efetuadas pela malha e o auto de infração lavrado nesta data, que cuida de lançamento de imposto de renda de pessoa jurídica, relativo ao ano- calendário de 1992, exercício de 1993, e que ficam fazendo parte integrante deste termo. Foi apurado crédito tributário apenas nos meses de janeiro a março de 1993." Cientificada do resultado da diligência, a autuada requereu (fls. 165/166) a consideração do pedido de compensação e restituição de tributos recolhidos a maior, objeto do processo n°13874.000.326/98-22. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 2011206, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO-BASE O Lucro Inflacionário do período-base (parcela diferível) é o valor 3 (ti • Y‘ Processo n° :13874.000116/98-80 Acórdão n° :108-06.563 resultante da subtração ao saldo credor da conta de correção monetária, do valor das despesas financeiras e variações monetárias passivas que excederem as receitas financeiras e variações monetárias ativas. LUCRO REAL. ERRO NA DETERMINAÇÃO. APURAÇÃO. Demonstrado que houve equívoco do sujeito passivo na determinação da parcela diferível e na parcela realizável do lucre inflacionário, deve ser recomposta a apuração do resultado de forma a aferir o resultado líquido do período. LANÇAMENTO DA OFÍCIO. VALOR TRIBUTÁVEL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A pessoa jurídica que pleiteou compensação de prejuízos anteriores até o valor do lucro real declarado poderá compensar o valor remanescente com a matéria tributável apurada em lançamento suplementar LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Este o Relatório. 4 Processo n° :13874.000116/98-80 Acórdão n° :108-06.563 VOTO • Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora. O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Como se vê do relatado, trata o presente processo de lançamento suplementar do imposto de renda - pessoa jurídica, relativo ao ano de 1993, decorrente de revisão sumária procedida pela Malha Fazenda, que detectou: a) transporte a menor do lucro líquido para a demonstração do lucro real; b) apuração do lucro inflacionário diferido do período, superior ao estabelecido pela legislação; e c) prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo. Em sua defesa, a contribuinte alega que o procedimento por ela adotado estaria em conformidade com as instruções contidas no Manual do imposto de Renda — MAJUR e que o lançamento decorreu de vários erros verificados na feitura do auto de infração Em diligência, o autor do procedimento fiscal verificou que a interpretação da defendente das instruções do manual foi equivocada, redundando na apuração errônea que gerou a autuação. Após análise exaustiva dos autos, chega-se aos mesmos resultados apurados pelo diligenciante, conforme abaixo transcrito: "11. Os demonstrativos de fis. 150 a 151 evidenciam as retificações dos valores de prejuízo fiscal e lucro inflacionário. Restou, pois, diferença a 5 ht%, Processo n° :13874.000116/98-80 Acórdão n° :108-06.563 ser tributada, em 1993, apenas nos meses de janeiro (R$446.327,860,00) e março (CR$ 50.703.870,00). Esses valores, todavia, dependem do tratamento dado à tributação do lucro inflacionário dos exercícios anteriores. 12.0 lançamento suplementar impugnado apurou sua base de cálculo, computando glosa de diferimento de lucro inflacionário e glosa de prejuízo compensado, além de erro no transporte do lucro líquido para a demonstração do lucro reaL... (apresentou detalhamento mês a mês) 13.Note-se que, em nenhum mês, o lançamento suplementar levou em conta que o contribuinte considerou como lucro inflacionário realizado e ofereceu à tributação, a esse título, valor maior que o devido. Essa constatação toma insubsistente, pelo menos em parte, o lançamento impugnado. 14.Inobstante a improcedência das razões apontadas na impugnação de fis. 12/14, que é tempestiva, é de se reconhecer a improcedência parcial do lançamento, pelas razões acima expostas e, em especial, pelo motivo constante do item 13, razão por que proponho seja retificado para menor o crédito tributário, conforme valores apurados nos demonstrativos anexos, que levam em conta as glosas efetuadas pela malha e o auto de infração lavrado nesta data, que cuida de lançamento de imposto de renda de pessoa jurídica, relativo ao ano- calendário de 1992, exercício de 1993, e que ficam fazendo parte integrante deste termo. Foi apurado crédito tributário apenas nos meses de janeiro a março de 1993." As conclusões da diligência foram sintetizados nos demonstrativos de fls. 146/151, que comprovam que, em todos os meses do ano de 1993, o balanço entre as diferenças no diferimento a na realização do lucro inflacionário se mostraram favoráveis ao contribuinte, uma vez que foram oferecidos à tributação valores acima dos devidos. De notar, que a autoridade diligenciante condicionou o acerto de suas conclusões ao tratamento dado ao lucro inflacionário em função das autuações impostas ao sujeito passivo em períodos anteriores. em% g42 6 Processo n° : 13874.000116/98-80 Acórdão n° :108-06.563 Por essa razão, foi anexada aos autos a Decisão DRJ/CPS n° 003205, de 16.11.00, proferida no processo n° 10855-001.717/99-01(fls.219/224), relativa ao ano de 1992, onde se constata que foi mantida a glosa do diferimento indevido do lucro inflacionário, no valor de Cr$ 422.024.974,00, bem como o valor realizado declarado pela contribuinte. Tais valores serviram como ponto de partida para os cálculos efetuados pela autoridade lançadora, fl.147. Em conseqüência, como ficou demonstrado, somente nos meses de janeiro e março existe crédito tributável a ser mantido. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. Neh~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA ci/1 7 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4723503 #
Numero do processo: 13888.000495/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO “EX OFFICIO” – Não se submete ao reexame necessário a decisão de primeiro grau que exonera o sujeito passivo da obrigação tributária, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.º 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.748, de 1993, em montante de crédito que não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação de regência. O reconhecimento do direito à compensação de prejuízos não implica exoneração de matéria tributária e, de conseqüência, o valor a ser compensado não integra a composição daquele limite. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-93643
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:28:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:28:46Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:28:46Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:28:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:28:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:28:46Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:28:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:28:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:28:46Z; created: 2009-07-06T22:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T22:28:46Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:28:46Z | Conteúdo => ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""Ifi PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13888.000.495/00-18 Recurso n.° 127.731 — "EX OFFICIO" Matéria: I.R.P.J. — Exercício de 1995 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP Interessada : CATERPILLAR BRASIL LTDA Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n,°. . 101-93.643 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO "EX OFFICIO" — Não se submete ao reexame necessário a decisão de primeiro grau que exonera o sujeito passivo da obrigação tributária, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, em montante de crédito que não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação de regência. O reconhecimento do direito à compensação de prejuízos não implica exoneração de matéria tributária e, de conseqüência, o valor a ser compensado não integra a composição daquele limite. Recurso de Ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado - - ON PERE á RIGUES PRESIDENTE SEBASTIÃO 'à I GUES CABRAL RELATOR Átél Processo n°. : 13888.000495/00-18 Acórdão n°. : 101-93.643 2 FORMALIZADO EM: -1 3 HO 2.-- V Of Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL.( Processo n.°. 13888000495100-18 3 Acórdão n.°. : 101-93 643 Recurso nr. 127.731 Recorrente: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO — SP, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente em parte o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/04, lavrados contra a pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., tendo em vista que, ao seu juízo, valor do crédito tributário exonerado teria sido em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a (1) EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO LÍQUIDO, e (2) LUCRO INFLACIONÁRIO RECOLHIDO A MENOR Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 180/216, capeando os documentos de fls. 217/332. A autoridade julgadora monocrática, proferiu decisão cuja ementa tem esta redação. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1994, 31/03/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa: IMPOSTO DE RENDA TERMO INICIAL DO PRAZO DECAD E N C IAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO., Processo n .°. : 13888.000495/00-18 4 Acórdão n.°.. : 101-93643 Tratando-se de lançamento de ofício, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, ou na data em que tenha sido apresentada a declaração de rendimentos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 28/02/1994 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR. PREJUÍZOS FISCAIS DE 1987 E 1988. COMPROVAÇÃO DO SALDO NA APURAÇÃO. Somente se defere a exclusão do lucro líquido relativa à correção monetária complementar dos prejuízos apurados anteriormente ao ano de 1989 na medida do valor original comprovado nos autos Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 28/02/1994, 31/03/1994, 30/11/1994 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÕES INDEDUTíVEIS ADICIONADA AO LUCRO REAL. CONSEQUÊNCIAS. A adição incorreta da correção monetária de provisões indedutíveis ao lucro líquido, por meio de sua inclusão no saldo da conta de correção monetária, implica a necessidade de retificação das declarações, e não permite a exclusão a título de outras exclusões, por violação do conceito de lucro real. Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1994 Ementa: REALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO SALDO INICIAL DA DIFERENÇA ENTRE O IPC E BTNF FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente é possível a alteração dos saldos históricos do lucro inflacionário e da correção monetária complementar se efetivamente comprovado que o valor originalmente declarado estava incorreto Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Processo n.°. : 13888 000495/00-18 5 Acórdão n.°. . 101-93.643 Data do fato gerador 31/03/1994 Ementa . RESULTADO NEGATIVO APURADO NA DECLARAÇÃO. CONSIDERAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. O lucro real negativo apurado na declaração deve ser adicionado ao total das infrações apuradas, antes de se calcular o imposto devido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 28/02/1994, 31/03/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa . PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COM OS RESULTADOS APURADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO É cabível a compensação de prejuízos fiscais com os resultados apurados no auto de infração LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" ít, É o Relatório. - Processo n..°. 13888.000495/00-18 6 Acórdão n°. 101-93.643 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio não preenche as condições de admissibilidade, vez que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n..° 8.748, de 1993, quando o valor do crédito tributário exonerado não ultrapassa o limite fixado pela legislação de regência. Com efeito, pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação. No entanto, o valor do crédito tributário exonerado não alcança o limite fixado para interposição do recurso de ofício,. Como pode ser constado, a autoridade julgadora de primeiro grau reconheceu o direito e acabou por promover a compensação de prejuízos fiscais que a interessada detinha em estoque, fazendo consignar, verbis: "Optou-se pelo procedimento de registro das diferenças relativas aos prejuízos como exclusão do lucro real para que não houvesse interferência na apuração do saldo de prejuízos fiscais nos sistemas da Receita Federal (Aspli), que manteve os índices originais da BTNF.. Não faria sentido, obviamente, que se concedesse a atualização monetária somente sobre as contas do ativo permanente, não se estendendo a correção integral sobre os prejuízos fiscais apurados. Assim, não se pode ver ilegalidade nas determinações do Decreto n° 332, de 1991, e nas instruções do Majur de 1995. Processo n.°. : 13888.000495/00-18 7 Acórdão n.°. 101-93.643 Portanto, a parcela de 15% dos prejuízos apurados de 1987 a 1989 poderia ser excluída do lucro líquido em qualquer período do ano- calendário de 1994, desde que o resultado positivo fosse suficiente para isso. Em relação ao prejuízo apurado em 1988, ele poderia ter sido compensado em junho de 1992, em que se apurou lucro (...), suficiente para compensação do prejuízo originalmente apurado e da diferença de correção monetária entre IPC e BTNF. Portanto, o valor da diferença, (......) deve ser mantido. Tal valor equivalia, em fevereiro de 1994, quando foi utilizado, a R$ 868.046.702,68. Mantém-se, assim, parcialmente a glosa. Ora, não há, até aqui, nada que aponte evidente intuito de fraude, mas sim, não atendimento à intimação, no prazo marcado. É de se supor que tenha ocorrido o lapso por parte do AFTN, trocando o parágrafo pelo inciso." Ademais, esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 127.730, acolheu por unanimidade, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, conforme faz certo o Acórdão n° 101-93,642, desta mesma data, e assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ANO CALENDÁRIO DE 1994 - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio. "Ex te do disposto no artigo 29, da Lei n° 2.862, de 1956, combinado com as regras jurídicas contidas no parágrafo único do artigo 149, do CTN, a revisão do lançamento, como também o exame dos livros e documentos mantidos/ - 8 Processo n°. 13888.000495/00-18 Acórdão n.°. : 101-93643 pelo sujeito passivo, somente poderão ter início enquanto não extinto direito da Fazenda Pública PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." O reconhecimento da decadência do direito de a fazenda constituir o crédito tributário, como ocorreu no julgamento do Recurso n° 127.730, tem como consequência a ineficácia dos efeitos da decisão recorrida, restabelecendo-se ao sujeito passivo o direito de compensar seus prejuízos nos prazos e na forma determinada pela legislação vigorante à época. Examinadas as provas trazidas para os presentes autos, e tendo presente que a compensação de prejuízos não implica exoneração de matéria tributária, não se sujeitando, portanto, a decisão prolatada ao reexame necessário, entendo que, no caso, o Recurso de Ofício perde seu objeto, razão pela qual não deve ser conhecido É como voto Brasília, DF, 17 de outubro de 2001. ou • SEBASTIÃO i; .40 , '• IGU ES CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000123/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.874/94. INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrado único, do CTN. Tal modalidade de discussão possui fórum próprio, que é o Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III "b", da Constituição Federal). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34643
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar arguida pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Tal modalidade de discussão possui fórum próprio, que é o Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e 111, "b", da Constituição Federal). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente jpaA. A.:Q ARIA HEL lAtStIC'AtErlir Relato. ;2 3 MAR 2001 Participaram, mi a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.924 ACÓRDÃO N° : 302-34.643 RECORRENTE : AUGUSTO PEREIRA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO AUGUSTO PEREIRA foi notificado a recolher o ITR/94 e O contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BOM JESUS", localizado no município de Urupês - SP, com área de 801,0 ha, cadastrado na SRF sob o número 3670973.5. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado contesta os VTNm constantes da IN SRF n° 16/95, alegando serem eles conflitantes. Buscando justificar sua tese, cita que o VTNm atribuído ao município de Barretos é superior àquele atribuído a Ribeirão Preto, apesar desta ser notoriamente a região mais valorizada do Pais. Ao final, requer a revisão do VTN, com base nos artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. Em 08/01/97, foi o interessado intimado a apresentar Laudo Técnico, conforme Intimação n° 13866.9/056/97 (fls. 14). Ás fls. 16/18, o requerente declara ser a intimação inviável e dispendiosa, e que o próprio governo havia reconhecido a necessidade de revisar o VTN, assim procedendo por meio da IN SRF n° 16, de 28/03/96. A seu ver, tal (1) dispositivo continua apresentando valores distorcidos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, em decisão datada de 24/03/97 (fls. 20 a 24) e assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.924 ACÓRDÃO N° : 302-34.643 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; assim, mantém-se o lançamento. Cientificado da decisão em 23/05/97 (fls. 27), o interessado apresentou, em 23/06/97, o recurso de fls. 29/30, reprisando as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em síntese:• - ao se findar no art. 102, I, "a" e III, "b", da Constituição Federal, a decisão recorrida não respeitou ordem sequencial lógica, afastando-se dos argumentos levantados, para remetê-los aos STF; - é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua responsabilidade, alegue incompetência para julgar a matéria administrativamente; - também no mérito, a decisão levanta a incompetência de sua prolatora, para não enfrentar o ponto central do debate; - a atuação do STF se faz indispensável em temas exclusivamente de direito, porém o caso em discussão se restringe ao VTN de imóvel rural, o que inviabiliza a sua manifestação; - a notoriedade do fato de as terras de Ribeirão Preto valerem mais • que as de Barretos autoriza o recorrente a invocar em seu favor o art. 334, I, do CPC, que a dispensa da produção de provas neste sentido; - ante o preceito adjetivo, entende o contribuinte que a exigência de laudo técnico é indevida. Ao final, o recorrente solicita a revisão do imposto impugnado, adotando-se, para efeito de lançamento do ITR, os VTN que reflitam a posição do mercado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões às fls. 33 a 35, pedindo que seja negado provimento ao recurso É o relatório. ifik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.924 ACÓRDÃO N° : 302-34.643 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. CO recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativo ao imóvel rural denominado "FAZENDA BOM JESUS", localizado no município de Urupês - SP, com área de 801,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n°3670973.5. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." O Assim, a Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1275/91, em seu item I, determinou que se adotasse, como VTN mínimo, o menor preço de transação com terras do meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício. Nesse passo, a IN SRF n° 16/95 fixou o Valor da Terra Nua mínimo, para o município em tela, em 2.298,47 UFIR/ha, para o exercício de 1994, e este foi o valor que serviu de base para o lançamento em questão. Destarte, a cobrança de que trata o presente processo seguiu os procedimentos previstos em lei, que até o momento não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante, o contribuinte invoca dispositivos constitucionais que, a seu ver, não estariam sendo respeitados no presente lançamento. Como bem lembrou o julgador monocrático, não é atribuição da autoridade administrativa discutir a suposta inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do art. 142, V1/4/1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.924 ACÓRDÃO N° : 302-34.643 parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Tal modalidade de discussão possui fórum próprio, que é o Poder Judiciário, segundo previsão constitucional (art. 102, inciso I, "a", e III, "b"). Assim, REJEITA-SE DE PLANO A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE argüida pelo interessado. Adentrando ao mérito, verifica-se que, embora a autoridade lançadora tenha suporte legal para rejeitar o VTN declarado pelo contribuinte, se este • for inferior ao VTN mínimo (art. 3°, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.847/94, art. 7°, parágrafos 2° e 3°, do Decreto n°84.685/80, e art. 2° da IN SRF n° 16/95), ainda assim foi garantido ao sujeito passivo o direito á revisão dos mínimos fixados. Tal direito encontra-se sacramentado no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que estabelece, verbis: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No intuito de garantir o direito ao contraditório, foi o contribuinte intimado a apresentar o citado laudo (fls. 14). Em resposta, declarou ser a apresentação do laudo inviável e dispendiosa, e que o próprio governo reconhecera a necessidade de revisar o VTN, o que teria sido feito por meio da IN SRF 16, de 28/03/96. Tal declaração foi reprisada no recurso. • Sobre a IN SRF n° 16/96, cumpre esclarecer que ela nada tem a ver com os VTN mínimos do exercício aqui tratado - 1994. Referido ato teve como objetivo a revisão de oficio dos lançamentos do ITR e contribuições acessórias, referentes ao exercício de 1995, efetuados em janeiro e fevereiro de 1996. Quanto à comparação entre os virN mínimos dos municípios de Barretos e Ribeirão Preto, trazida na impugnação e reiterada no recurso, não cabe aqui a sua discussão, visto que o imóvel em questão está localizado no município de Urupês. Diante do exposto, tendo em vista que não constam do processo elementos que autorizem a revisão de VTN mínimo fixado por ato normativo regular, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 9- MARIA HELENA COTTA CARDOZn5arora • MINISTÉRIO DA FAZENDA fret TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kl4:14 2' CÂMARA c., Processo n°: 13866000123/95-10 Recurso n° : 121.924 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda C) Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.643. Brasília-DF, 2 3 /o /0/ — 29 • Ira—de—Fm, Ia hienriqs. S,odo Ainda Praaldant* da Câmara o Ciente em: 2_ 3 /o3/co — k. C24- &ia '11,`'Itt PROCURAINn .J4 t Aastn ou", g en •t. e 1 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000383/00-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, c/c art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não se sobrepondo a isso a argüição de que, para o caso, o instrumento correto seria a notificação de lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização.
Numero da decisão: 107-06.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida: DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n°. : 107-06.231 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, c/c art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não se sobrepondo a isso a argüição de que, para o caso, o instrumento correto seria a notificação de lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela . jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos . devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AUMUND LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao .j, Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : 107-06.231 Judiciário e DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J o ) 11 S A VES P " ESIDENTE PAULO RT el ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: O ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO - LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : 107-06.231 Recurso n°. : 124.910 Recorrente : AUMUND LTDA RELATÓRIO AUMUND LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 237/259, da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social (fls. 17). A exigência fiscal é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do IRPJ, correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997. Desse procedimento constatou-se que, na apuração da CSLL, houve compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Consta da descrição dos fatos a seguinte irregularidade fiscal: "Constatamos que a contribuinte, através de sentença proferida pelo MM. Juiz da 38 Vara da Justiça Federal de Campinas-SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 97.007695-4, obteve autorização para compensar prejuízos fiscais e bases negativas da CSL até 31.12.95, sem as limitações impostas pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, ficando revogada parcialmente a liminar concedida. Houve recurso de ofício e apelação da sentença, não julgados até a presente data." 3 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : 107-06.231 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 23/36. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme sentença de fls. 222/229, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. A impetração pelo contribuinte de mandado de segurança contra a autoridade fazendá ria, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício deve ser aplicada sempre que o contribuinte deixar de recolher ou recolher a menor algum tributo devido, ou ainda, recolher a destempo sem o pagamento da multa de mora. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 01/09/00 (AR fls. 232), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27109/00 (protocolo fls. 237), onde reforça os argumentos expendidos na fase inicial. 4 , Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : 107-06.231 Às fls. 273, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. . • Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : 107-06.231 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A contribuinte alega em sua defesa que o crédito tributário não poderia ter sido constituído por meio de auto de infração, pois a notificação de lançamento seria instrumento adequado para tanto. Não vislumbro qualquer irregularidade nesse particular pois, tanto a notificação de lançamento quanto o auto de infração, são os instrumento utilizados pela fiscalização para garantir à Fazenda a exigibilidade do crédito tributário. A própria Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições, em seu Artigo 4, estabelece que: "Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 10 for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se- á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração." Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do ano-calendário de 1995, a totalidade da base de cálculo negativa acumulada até 31.12.94. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de 6 • Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : 107-06.231 infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, . sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — i inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão p.formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja g, • •. Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : 107-06.231 conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo inicialmente a medida liminar que pleiteou, tendo sido posteriormente revogada. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superior à decisão proferida nesta Corte. Se houverem . ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na e.esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." 8 .• • • Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : 107-06.231 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, visto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente de decisão em segunda instância a matéria questionada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 9 ,- Processo n°. : 13839.000383100-05 Acórdão n°. : 107-06.231 § 20 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Os juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem . devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade da compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento parcial para afastar a multa de ofício Sala das Sessões - D , em 23 de março de 2001. PAULO R TOC RTEZ i lo Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000340/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E OUTROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Se o Fisco não tinha elementos para homologar a atividade do contribuinte, inaplicável o art. 150 do C.T.N., contando-se o prazo para repetição do indébito da data do recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13729
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:30:23Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:30:23Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:30:23Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:30:23Z; created: 2009-08-17T17:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:30:23Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13840.000340/00-18 Recurso n° : 128.660 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1996 Recorrente : CERÂMICA GERBI LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.729 IRPJ E OUTROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Se o Fisco não tinha elementos para homologar a atividade do contribuinte, inaplicável o art. 150 do C.T.N., contando-se o prazo para repetição do indébito da data do recolhimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA GERBI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento. VERINALDO I-1 diIQUE DA SILVA - PRESIDENTE /a€12)9C DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. / / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13840.000340/00-18 Acórdão n° : 105-13.729 Recurso n° : 128.660 Recorrente : CERÂMICA GERBI LTDA RELATÓRIO CERÂMICA GERBI LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob n° 43.460.666/0001-35, pleiteou em 27/9/2000, restituição de antecipação de IRPJ e CSLL no valor original de R$ 56.836,58, pagos através de dois DARFs em fevereiro de 1995, por ter tido prejuízo nesse ano-calendário (exercício de 1996). A DRF em Campinas negou o pleito, fundamentando-se no art. 168, I do C.T.N. e Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99, declarando ter o contribuinte decaído de seu direito por ter sido ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos desde a extinção do crédito tributário, acrescentando que a extinção ocorre com o pagamento (art. 156 do C.T.N.) e, que, no caso, o pagamento fora feito em 20/02/95 e a restituição pleiteada em 27/9/2000. Irresignada, a empresa recorreu à DRJ em Campinas, SP, alegando, em síntese: 1) que, da leitura combinada dos art. 168, inciso I e 165 inciso I, depreende- se que o prazo para repetição do indébito é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário; 2) que, entre os inúmeros fatos que extinguem o crédito tributário figuram (item VII do art. 156 do C.T.N.) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, §§ 1° e 4°, também do C.T.N; 3) que o citado art. 150, §§ 1° e 4° configura exatamente o IRPJ, como caso de lançamento por homologação e, portanto, não tendo havido homologação expressa, há que se aguardar o decurso de cinco anos, quando se opera a homolog o tácita, após o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13840.000340/00-18 Acórdão n° : 105-13.729 que inicia-se a contagem de cinco anos do prazo decadencial (ou prescricional, como entendem alguns tratadistas), num total de 10(dez) anos; 4) que esse tem sido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RE n° 43995-5 RS, RE n° 94.0030222-3 e RE n° 65.277/95-PE). A DRJ em Campinas — SP, estribando-se no Ato Declaratório n° 096 de 26/11/1999, rejeitou a argumentação da empresa, afirmando, mais, que, de acordo com o § 1° do art. 150 do C.T.N. "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Disse, ainda, a DRJ que o art. 150 § 4° do C.T.N. diz respeito somente ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para definir o momento da extinção do crédito, que é objeto do disposto no § 1°. Além disso, afirmou a decisão "a quo" que a condição resolutória ocorre quando o ato jurídico é puro e simples, sendo eficaz desde logo (grifado a fls. 67), ficando, apenas, sujeito a evento futuro e incerto, que, se ocorrer, retirará sua eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Inconformada, a interessada recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos que já apresentara ao Julgador Monocrático. É o Relatório. 9 e rem. /, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13840.000340/00-18 Acórdão n° : 105-13.729 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, desnecessário depósito, razão pela qual dele conheço. Versam estes autos sobre o prazo para repetição do indébito. Entendo que o IRPJ e a CSLL estão compreendidos entre os impostos contemplados pelo artigo 150 do C.T.N. e que a homologação ficta se realiza pelo autolançamento, quando da entrega da declaração. No entanto, no caso em tela o contribuinte não fez constar em sua declaração do exercício de 1996 o recolhimento indevido que fizera em 1995, donde não existiria possibilidade do Fisco homologar o que quer que fosse em relação a tais pagamentos "sem causa". Isto posto, forçosamente há que se contar o prazo da data do pagamento, donde caducou de seu direito o contribuinte em fevereiro de 2000. Assim, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 21 de fevereiro de 2002. 0) r DANIEL SAHAGOFF /I° Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000917/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995. PRECLUSÃO Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto nº 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532/97). VALOR DA TERRA NUA - VTN - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8847/94. MULTA DE MORA -Incabível, tendo em vista a sistemática de lançamento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, da Lei nº 5.172/66). Recurso voluntário parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-34939
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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VALOR DA TERRA NUA — VTN - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°. parágrafo 4°, da Lei tf 8.847/94. MULTA DE MORA - Incabível, tendo em vista a sistemática de lançamento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, da Lei n° 5.172/66). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora, que devam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF e_m.20 de-setembro de 2001 40! NRIQU 'RADO MEGDA Presidente juitsu- L-Q--4 ,25 MARIA HELENA COTTÀ CAR(Wr Relatora Designada 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une , l• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 RECORRENTE : ISOLDINA ROSA DE QUEIROZ RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente litígio versa sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1995, a saber: O Imóvel: FAZENDA ÁGUA AMARELA - Município: ITAPAGIPE-MG Área total: 2.745,0 hectares. VTN declarado: R$ 332.529,39 VTN tributado: R$ 4.006.669,20 Total exigido: R$ 12.530,61 (1TR, CONT. TRAB., CONT. EMP. e SENAR) Notificação às fls. 02 Impugnação: Prazo 30/09/96 - Apresentada: 20/09/96 Pedido: Alteração do valor atribuído à Terra Nua (V.T.N.) por estar fora da realidade de mercado. 413 Apresentou Certidão da Prefeitura Municipal de Itapagipe, que aponta o preço médio por hectare, na data de 31/12/94, para avaliação da terra nua, da ordem de R$ 996,00. Apresentou, também, Declaração da EMATER-MG, indicando que o valor médio da terra nua (V.T.N.) no Município de Itapagipe em 31/12/94. orçava- se em R$ 850,00 por hectare. A DRJ em Salvador, pela Decisão DRJ/RPO N° 1.542/99 (fls. 7/9), julgou procedente o lançamento. Sua Ementa diz o seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 #Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. AUSENTE. 2 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 A ausência do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, elaborado por empresa de reconhecida capacitação técnica ou por profissional habilitado, nos termos da NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, acompanhado da respectiva ARI; impede a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Regularmente intimada em 29/09/99 (AR às fls. 12), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com anexos, às fls. 13 até 40. Insiste na revisão do VTN aplicado, atacando a Decisão • monocrática com extensos fundamentos, procurando demonstrar, dentre outras coisas, que houve desrespeito às determinações contidas na Lei n° 8.847/94. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura das razões de apelação da interessada, estampadas às fls. 14 até 22 destes autos, como segue: (leitura...) Como se constata, a Suplicante ataca também a inclusão de contribuições no lançamento, que considera "parcelas estranhas ao tributo". Nenhum documento relevante, tal como Laudos Técnicos, foi trazido pela contribuinte em seu Recurso ora em exame. Às fls. 42/54 foram anexadas cópias de peças de medida judicial — Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente — dando conta de que foi • concedida Liminar, que garante o seguimento do recurso administrativo sem a realização do depósito prévio de 30% da exigência fiscal (fls. 43/45). Seguiu-se o despacho de encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes (fls. 56) e, finalmente, a sua distribuição para este Relator, por sorteio, em sessão do dia 17/10/2000, como noticia o documento de fls. 58, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório. I" 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N" : 302-34.939 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, e merece ser conhecido. Esclareça-se que a falta de recolhimento do depósito recursal se deve ao fato de que a interessada foi beneficiária da concessão de medida liminar, no sentido da dispensa desta exigência (fls. 42 a 45 e 55). Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a III Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; • III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. Ir&A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. 411 Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n" 8.748/93.3ytk • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das • referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. • No mérito, trata o presente processo, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base no Valor da Terra Nua mínimo, estabelecido para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96, relativamente ao município de Itapagipe - MG, onde se localiza o imóvel rural em questão. O exame das peças do processo mostra que a contribuinte apresentara impugnação, cujo único argumento é o "valor atribuído à terra nua (VTN) fora da realidade de mercado" (fls. 01). A análise daquela peça de defesa mostra que a discordância da contribuinte é em relação ao VTN lançado no exercício de 1995, e não ao ato que o instituiu (IN SRF n" 42/96 que, aliás, sequer é mencionada na impugnação). Não obstante, o recurso voluntário está adicionado de preliminaresjtik 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 atacando a validade e legalidade do lançamento em questão, e questionando a cobrança das contribuições acessórias ao ITR, tema este que também não foi objeto da impugnação. Tais matérias, não expressamente contestadas quando da apresentação da impugnação, consideram-se não impugnadas, segundo o art. 17, do Decreto n° 70.235/72. Sobre a questão, tem-se a manifestação de Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Saraiva - SP - 1993 - Págs. 174 e 175), quando analisa os efeitos da preclusão: "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como 41 um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador de P grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá- la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição." Releva notar que, embora a interessada critique a autoridade julgadora monocrática por ter rejeitado seus argumentos relativos à cobrança das contribuições acessórias (fls. 21 - item 25), não consta da impugnação, como já foi dito, qualquer referência a este tema. Destarte, DEIXO DE CONHECER AS PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO. 111 Quanto ao mérito - revisão do VTN tributado - esclareça-se que, ao contrário do que consta do recurso, não foi apresentado laudo técnico por ocasião da impugnação, mas sim os documentos de fls. 03/04. Aliás, este é o principal argumento do julgador singular para considerar o lançamento procedente (ementa às fls. 07, e último parágrafo às fls. 08). Portanto, configuram-se totalmente inadequados os argumentos atribuídos pela interessada à decisão monocrática, no sentido de rejeição do suposto laudo (fls. 20 - item 23). Sobre o lançamento questionado, este teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 7 7(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, o lançamento que ora se analisa não contém qualquer vício, • já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Tal documento não foi apresentado pela recorrente, o que impede a pretensão de revisão da base de cálculo do tributo. No que tange à contestação da multa de mora e dos juros de mora, também não houve manifestação a respeito na impugnação, o que conduziria à preclusão. Isto porque a matéria não expressamente contestada quando da apresentação da impugnação, como já foi visto, considera-se não impugnada, segundo o art. 17, do Decreto n° 70.235/72. Tal era a posição desta Conselheira por ocasião dos primeiros julgados relativos ao ITR, uma vez que, embora os acréscimos e penalidades pecuniárias não venham detalhados na Notificação de • Lançamento, as instruções constantes de seu verso deixam claro que o pagamento fora do prazo enseja a aplicação destes adicionais. Assim, não haveria motivo para que o contribuinte deixasse de abordar essa matéria, já por ocasião da impugnação. Entretanto, curvando-me ao entendimento adotado em massa por este Conselho de Contribuintes, e entendendo que julgamento também significa bom senso, reconheço que para o contribuinte é difícil perceber que tais acessórios integrarão a cobrança, ao final do processo. Destarte, com a certeza de estar evoluindo, reformulo a posição que vinha adotando, deixando de declarar a preclusão e conhecendo do pleito contido nos itens 29 e 30 do recurso, que será analisado na sequência. Entendo não ser cabível a aplicação da multa de mora, tendo em vista que o ITR pressupõe a modalidade de lançamento por declaração, prevista no art. 147, da Lei n" 5.172/66. r • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 Assim, o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento, e posteriormente é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Destarte, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só pode ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, • caso o contribuinte deixe de recolhê-lo no novo prazo estipulado. Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161, da Lei n° 5.172/66: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que • efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN). Quanto ao percentual referente aos juros de mora, o art. 161, do CTN, citado no recurso e cujo caput foi acima transcrito, estabelece em seu parágrafo 1°, verbis: "Art. 161 § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." (grifei)» 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 No caso em apreço, como consta da Notificação de Lançamento de fls. 02 (verso - item 2), a Lei n° 8.981/95 dispôs de modo diverso, estabelecendo a Taxa Selic para cálculo dos juros de mora. Assim, tendo em vista que não foi apresentado o documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DO ROL DE EXIGÊNCIAS APENAS A MULTA DE MORA. Sala de Sessões, em 20 de setembro de 2001 • ARIA HEXNQIIA±Cter‘fi:'TTA CARDOZO — Relatora Designada • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do • cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N" : 302-34.939 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...', entendendo-se que esta vinca/ação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..' (MAM, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não O conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos erigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12197, determinou no art. 5°, inciso VI, que 'em conformidade com o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante'. Na seqüência, o art. 6°, da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°.' Posteriortnente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro • de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03J76, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Ultrapassada a preliminar acima citada, sendo obrigado a adentrar ao mérito do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, entendo, neste caso, 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.553 ACÓRDÃO N° : 302-34.939 que as razões de Apelação da Recorrente devem ser acolhidas, pois que embasada em Laudo da EMATER-MG, atendendo às disposições legais de regência. Assim acontecendo, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 'AULO ROBE V UCO ANTUNES - Conselheiro • • 14 CO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "CID, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 2' CÂMARA Processo n°: 13852.000917/96-22 Recurso n.°: 122.553 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.939. Brasília-DF, 0-2//2 70/ me ,-r • Conselho de —Convihrtaitt,\ Pariri • Prado Alegria Prooldfot• da 2? Camara O Ciente em: 19 3 2Do2 • -.1, f E( ,4-0.„ P it/v /0-p Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000119/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF nr. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09810
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. 2.2 De 4.5 / -I a,/ 19 g g c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000119/95-42 Acórdão : 202-09.810 Sessão • 29 de janeiro de 1998 Recurso : 104.210 Recorrente : JOÃO EUFROSINO DE LIMA CARVALHO JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF n° 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO EUFROSINO DE LIMA CARVALHO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe , em 29 de janeiro de 1998 Marcos/yinicius Neder de Lima Presidente /7 José dm ida Coelho` Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /O'VRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000119/95-42 Acórdão : 202-09.810 Recurso : 104.210 Recorrente : JOÃO EUFRO SINO DE LIMA CARVALHO JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte João Eufrosino de Lima Carvalho Júnior impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Canaã" e localizado em Palmares Paulista- SP. Argumentou que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para o cálculo do referido tributo é muito superior ao aplicado em regiões vizinhas, por exemplo, Ribeirão Preto. Com base na Constituição Federal, pugnou, portanto, pela revisão do lançamento. Instruiu o pedido com os Documentos de fls. 02/03. Cumprindo a Diligência de fls. 11, trouxe aos autos os Documentos de fls. 13/17. O julgador de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, através da Decisão de fls. 20/24. Entendeu a autoridade a quo que não cabe a ela, enquanto agente administrativo, resolver questões de foro constitucional, mas ao poder Judiciário. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, a impugnação não poderia prosperar, pois o interessado não juntou aos autos Laudo Técnico que pudesse convencer a autoridade julgadora sobre a sua pretensão (§ 4°, art. 3 0, da Lei n° 8. 847/94). Ciente, contudo inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 29/30. Aduziu que o julgador deveria se ater à posição do STF, pois "se tem por objetivo exatamente evitar a pendenga judicial, é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegue sua "incompetência" para julgar a matéria em procedimento administrativo...". Sobre a exigência do Laudo Técnico, entendeu o recorrente que é indevida, pois "a notoriedade das terras de Ribeirão Preto valerem mais do que as terras de Barreto, autoriza o recorrente contribuinte a invocar a seu favor o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que o dispensa de produzir provas neste sentido. Em suas Contra-Razões de fls. 33/35, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida merece ser mantida, porque "Na realidade, o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp4e, Processo : 13866.000119/95-42 Acórdão : 202-09.810 recorrente apenas fez colocações vãs, desacompanhadas de provas, aduzindo ainda, como se razões fosse, lamentações quanto às dificuldades atravessadas por seu ramo de atividade". Eis a síntese do necessário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000119/95-42 Acórdão : 202-09.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente da r. Decisão de fls. 20 a 24 em 23/05/97, conforme AR de fls. 27, tendo apresentado o seu Recurso de fls. 29 a 30 em 23/06/97, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente atendido as intimações da Autoridade Fiscal "a quo" e apenas ter trazido argumentos que, a meu ver, não atendem as exigências legais para tal, senão vejamos: em sua impugnação o recorrente tenta, como já se disse, contraditar o lançamento já referido, alegando, em síntese, que no mesmo não foram atendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do processo e, exemplificando, o mesmo considera suficiente apontar que, embora seja notoriamente a região mais valorizada do País, a IN SRF n° 16/95 atribui ao hectare de terra nua de Ribeirão Preto - SP o valor de R$ 1.739,24, enquanto estabeleceu o valor de R$ 3.148,80 ao hectare da terra nua de Barretos - SP, o que, a seu ver, evidencia absoluta ausência de critério no lançamento do UR em questão. Ainda, o recorrente invoca em seu prol os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, cujo poder de examinar tal fato compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, no que concordamos em gênero, número e grau. Entendemos que a autoridade fiscal, com suporte na Lei n° 8.847/94, esclarece devidamente os critérios de fixação do VTN no artigo 3°, parágrafo 2°, conforme o constante no seu decisurn; também aprofunda na parte legal e até mesmo Constitucional. É de se verificar que no mérito a ilustre Delegada examina fundamentadamente o pleito sem, contudo, ser necessário tal fato, isto porque o ora recorrente não trouxe elementos de prova que pudessem infirmar as suas assertivas, tais como o laudo exigido pela Lei n° 8.847/94 e outros elementos necessários e indispensáveis. O recorrente, em suas razões, busca, mais uma vez, confirmar a sua impugnação de fls. 01 e, também, passa a analisar perfunctoriamente a decisão recorrida e procura na letra (a) sustentar, em caráter preliminar, a incompetência de sua prolatora em relação à matéria constitucional ventilada, considerando, paradoxalmente, a "argüição improcedente". O que entendemos ,"data vênia", é que sua senhoria não fez uma apreciação da matéria constitucional, apenas apresentou os fatos que ali se encontravam. Também, em seu recurso, o recorrente se insurge por não ter a autoridade fiscal acolhido a sua pretensão de examinar, sem o laudo competente, o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do ITR, o que, a meu ver, agiu acertadamente a autoridade fiscal, pois a Lei n° 8.847/94 é condicionante nesse sentido. 4 . , Í. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3410:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000119/95-42 Acórdão : 202-09.810 Quanto às alegativas do recorrente sobre os valores atribuídos para as terras de Barretos - SP, só poderia ser examinado tal fato com a presença dos elementos solicitados e não apresentados, não importando que seja Ribeirão Preto a "Califórnia Brasileira" ou até mesmo que as terras de Barretos sejam mais valorizadas do que as de Ribeirão Preto e vice-versa. Quanto à invocação do art. 334 do Código de Processo Civil que o dispensaria de produzir prova nesse sentido, não é verdade, isto porque, o art. 331 do mesmo Diploma Legal que corrobora a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, teve o recorrente nova oportunidade de provar suas alegações quando intimado a apresentar os documentos necessários para tanto (fls. 11 e 14). Como bem acentua o douto Procurador da Fazenda Nacional em suas fundamentadas contra- razões de recurso da Fazenda Nacional de fls. 33 a 35. Quanto aos demais argumentos expendidos pelo recorrente, não me seduzem tais formulações, isto porque despidas de elementos de provas, mais uma vez, é de se considerar que a não apresentação impede o atendimento de sua pretensão. Com relação às contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, espanca em todos os aspectos as argumentações expendidas pelo recorrente, as quais adotamos em minha decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova que pudessem sustentar as suas assertivas. Quanto à preliminar argüida, deixamos de conhecê-la por entender que a autoridade fiscal a quo não a enfrentou como quis fazer crer em seu recurso o ora recorrente, pois, como é público e notório, quanto à matéria constitucional é privativo o seu exame pelo Poder Judiciário. É como votamos. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 JOSÉ DE ALM'EIIDA COELHO 1._n/ 5

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