Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725248 #
Numero do processo: 13924.000149/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁR - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27, parágrafo primeiro, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF nº55/98. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06001
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, retificando o Acórdão n.º 108-05.870, de 17 de setembro de 1999, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer: 1) a tributação (IRPJ, CSL, PIS, COFINS) das parcelas de Cr$ 200.000.000,00 e Cr$ 105.000.000,00 no 1º e 2º semestres de 1992; 2) a adição à base de cálculo da CSL das parcelas relativas à realização da reserva de reavaliação.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁR - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27, parágrafo primeiro, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF nº55/98. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de ofício parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13924.000149/96-61

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4220346

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06001

nome_arquivo_s : 10806001_119258_139240001499661_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 139240001499661_4220346.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, retificando o Acórdão n.º 108-05.870, de 17 de setembro de 1999, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer: 1) a tributação (IRPJ, CSL, PIS, COFINS) das parcelas de Cr$ 200.000.000,00 e Cr$ 105.000.000,00 no 1º e 2º semestres de 1992; 2) a adição à base de cálculo da CSL das parcelas relativas à realização da reserva de reavaliação.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4725248

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653898797056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:24:17Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:24:17Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:24:17Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:24:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:24:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:24:17Z; created: 2009-08-31T18:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T18:24:17Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:24:17Z | Conteúdo => , _ f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13924.000149/96-61 Recurso n°. : 119.258- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ e OUTROS —Anos: 1992 e 1993 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Recorrida : OITAVA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FRIGORÍFICO PALMAS LTDA. Sessão de : 22 de fevereiro de 2.000 • Acórdão n°. :108-06.001 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27, parágrafo primeiro, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF n°55/98. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de oficio parcialmente provido. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU/PR. • ••• - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, retificando o Acórdão n° 108-05.870, de 17 de setembro de 1999, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer: 1) a tributação (IRPJ, CSL, PIS, COFINS) das parcelas de Cr$ 200.000.000,00 e Cr$ 105.000.000,00 no 1° e 2° semestres de 1992; 2) a adição à base de cálculo da CSL das parcelas relativas à realização de reserva de reavaliação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 94. crs _ _ A • • Processo n°. : 13924.000149/96-61 Acórdão n°. :108-06.001 MARIA EIRA RELATORA FORMALIZADO EM: . 1 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . ' Processo n°. : 13924.000149/96-61 Acórdão n°. :108-06.001 Recurso n°. :119.258 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sujeito Passivo : FRIGORÍFICO PALMAS LTDA. RELATÓRIO Com fulcro no art.27, parágrafo primeiro, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - Paraná requereu a retificação da decisão proferida no Acórdão n°108-5.870, de 17/09/1999, em virtude de equívoco verificado no restabelecimento da tributação sobre a parcela de Cr$205.000.000,00, correspondente ao saldo credor de caixa - 2° semestre, posto que em flagrante contradição com o montante considerado como não passível de tributação no mesmo período. Através do Despacho PRESI N°108-146/1999, o Sr. Presidente da Oitava Câmara determinou a restituição do presente recurso para exame do pleito para, se for o caso, submeter à deliberação do Colegiado proposta de retificação do acórdão, conforme prevê o retro mencionado art.27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. ch,tb • 3 • • Processo n°. : 13924.000149(96-61 Acórdão n°. : 108-06.001 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso apresentado pela DRJ em Foz do Iguaçu/PA está hoje disciplinado no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria MF n°55, de 16 de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO", pelo que passo ao exame do Acórdão n°108-05.870, ora recorrido, conforme determinado no Despacho PRESI.N°108-146/1999. Do exame da questão, verifica-se que, efetivamente, houve equívoco no somatório das parcelas consideradas como comprovadas, tributadas a titulo de Saldo Credor de Caixa - 2° semestre de 1992, cujo total constou como Cr$2.283.496.000,00, quando o correto é Cr$2.383.496.000,00, gerando, portanto, diferença de Cr$100.000.000,00. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos para, retificando o Acórdão n°108-05.870, de 17/09/1999, seja dado provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer: 1) a tributação (IRPJ,CSL, PIS E COFINS) das parcelas de Cr$200.000.000,00 e Cr$105.000.000,00, relativas aos 1° e 2° semestres de 1992, respectivamente; e 2)adição à base de cálculo da CSL das parcelas relativas à realização da reserva de reavaliação. Sala de Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2.000. MARCIA MARCI}ktgglA MEIFtA 454 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4726559 #
Numero do processo: 13974.000329/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 29/02/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devida a constituição do crédito tributário no montante declarado em DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste valor a título de “saldo a pagar”. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 29/02/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devida a constituição do crédito tributário no montante declarado em DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste valor a título de “saldo a pagar”. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13974.000329/2002-85

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4109838

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80364

nome_arquivo_s : 20180364_125561_13974000329200285_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13974000329200285_4109838.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4726559

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653907185664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:51Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:51Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:51Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:51Z; created: 2009-08-03T21:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:51Z | Conteúdo => , ME • SEGUNDO C ONSELHO DE CONTREDUINTES • • „ CCO2/C0 1 • CONFERE COM O ORIGMAL Fls. 198 Erasilia, ,28.2 O • MINISTÉRIO-Darbs.)ft A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB ES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n° 13974.000329/2002-85 Recurso na 125.561 Voluntário cie coossntes Matéria IPI Acórdão n* 201-80.364 "dfelts...-Segndaubilcaudo no C"Sirtrftubdca' 114_12„ rd b;4,' .50 Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto • Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 29/02/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. É devida a constituição do crédito tributário no montante declarado em DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste valor a título de "saldo a pagar". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. hekç OVIOCelja- 31"40.20t •A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURÍ O TAVEIIkErSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio • Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo o? 13974.000329/2002-85 - CCO2/CO Acórdão n.°201-80.364 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C Fls. 199CONFERE COM O ORIGINA/RISCA S Erasala, ~PIN-a/bom Relatório kV: Sta.x 9/745 RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 165/185, contra o Acórdão n2 2.917, de 19/09/2003, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 156/160, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 03/05, referente ao IPI, correspondente ao período compreendido entre 10/01/2000 e 29/02/2000, cuja ciência ocorreu em 10/10/2002. A empresa havia declarado, em DCTF, que seus débitos de IPI foram extintos por compensaçãó com créditos de CSLL pertencente a terceiros. Tais débitos restaram descobertos, em face da não homologação da referida compensação, objeto do Processo n2 10880.005727/99-55, em nome de Durável Ltda., que, em 22/01/2002, foi indeferido em definitivo. Irresignada a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 51/73, alegando os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, defendeu a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que, à época da autuação, ainda não teria sido intimada da decisão do Conselho de Contribuintes, sendo a mesma atacável por embargos de declaração, o que lhe retira o caráter de definitividade alegado pelos agentes autuantes; e 2. no mérito, após traçar arrazoados sobre a discussão judicial travada entre a União e Durável S/A, cedente do crédito utilizado na compensação não homologada, questiona a imposição da multa de oficio, aduzindo que a mesma seria indevida, uma vez que o prazo de 30 dias previsto para denúncia espontânea, em caso de indeferimento definitivo de seu pedido de compensação, ainda não se expirou. Ao final, requereu o acatamento da nulidade argüida, procedendo-se à anulação do lançamento. Alternativamente, requereu que seja cancelado o auto de infração, em face da inexigibilidade do crédito tributário nele lançado Em último caso, requereu o cancelamento da imposição da multa de lançamento de oficio. A DRJ julgou "procedente em parte o lançamento, para manter integralmente a exigência do principal e dos juros de mora, convertendo a multa de lançamento de oficio, no percentual de 75% em multa de mora de 20%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.", tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 29/02/2000 Ementa. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E COIVTRIBUIÇÕES - A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis, independentemente d (sic) MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS - Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora Lançamento Procedente em Parte 1(--f . Processo AlF SEGUNDO c CONSELHO DE.O ft. ' OWTESC .13§."74.000329)2002-8.5 CCO2/C0 Acórdiio n." 201-80.364 ONPERE ÇOM O ORiGNAL Crasnfa, Fls. 2® 344a;teca Inconformada • • " •,o sentou, tempest vamente, em 10/11/2003, recurso voluntário de fls. 1651185, aduzindo as mesmas que • - • nteriormente apresentadas. Ao final, requereu o acatamento da nulidade argüida, procedendo-se à anulação do lançamento, visto que o Processo Administrativo n2 10880.005727/99-55 ainda não foi julgado de forma definitiva, sendo passível de recurso junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes ou à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Caso a preliminar não seja acatada, requer seja deferido o mérito do presente recurso, cancelando-se o auto de infração e a multa. Em último caso, requereu que a decisão da primeira instância seja mantida, no sentido de converter a multa de oficio em multa moratória de 20%. É o Relatório.(ç0 • . . '.Prger..ssen.‘43974.000329/2002-85 CCO2C01 l 'Acalo 6.° 201-80.2164 Fls. 201 - SEGUNDO CONSELHO " CONFERE CO14.0 ORIGINAL 24asffia. —2/___22_,/ o Voto SPA).Pr tt,„„, Mat SRIPe Ói Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Re ator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado anteriormente, a contribuinte apresentou DCTF, informando que seus débitos de IPI foram extintos por compensação com créditos oriundos do Processo n2 10880.005727/99-55 (fls. 44 a 49). Ocorre que o crédito mencionado, originário do Processo n 2 10880.005727199-55, em nome de Durável Ltda., não obteve o reconhecimento do crédito pleiteado, conforme Acórdão n2 108-06.817, sessão de 22/01/2002, cuja decisão tornou-se definitiva. . _ Correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento, pois, àquela época, havia controvérsia quanto ao valor a ser considerado como objeto de confissão de dívida, entendendo-se poder recair tão-somente sobre o "saldo a pagar". Assim sendo, tendo em vista a legislação vigente e o entendimento de que o crédito tributário não se encontrava definitivamente constituído, a Fiscalização era orientada a efetuar o lançamento do valor integral, no caso de compensação sem Darf, cuja compensação não houvesse sido reconhecida pela SRF. A autoridade julgadora a quo decidiu pela inaplicabilidade da exigência de multa de ofício sobre os valores informados em DCTF, e, assim sendo, converteu a multa efetuada em percentual de 75%, em multa moratória de 20%. Portanto, o que subsiste é apenas o lançamento do tributo devido, acrescido dos juros e da multa moratória, sem qualquer prejuízo para a recorrente, pois, o seu valor coincide com aqueles que seriam objeto de cobrança através de DCTF. Obviamente a contribuinte não desembolsará os dois valores, quais sejam, o do auto de infração e o constante da DCTF, pois, uma vez que versam sobre o mesmo fato gerador, constituiria um bis in idem, o que não se admite. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. MAURÍO -172-7AVEI E ELVA 42A. _ Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

score : 1.0
4723601 #
Numero do processo: 13888.001042/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77093
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13888.001042/98-12

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4104481

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77093

nome_arquivo_s : 20177093_116641_138880010429812_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 138880010429812_4104481.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4723601

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653922914304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:10Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:10Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:10Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:10Z; created: 2009-10-22T11:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:10Z | Conteúdo => 4 - Segundo Conselho cie Propilo ria/ de I. Rubrica 4! 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'r•tir:zi:W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13888.001042/98-12 Recurso n9 : 122.348 Acórdão 119 : 201-77.093 Recorrente : LAÇOFER AÇO E FERRO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n? 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÇOFER AÇO E FERRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. QAl2-01-71Al •1-0-(12€71r osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rego Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF :i-a-2.- Ministério da Fazendar Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.001042/98-12 Recurso n2 : 122.348 Acórdão te : 201-77.093 Recorrente : LAÇOFER AÇO E FERRO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de 01/03/1990 a 31/08/1995. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (Decisão DRJ/CPS di 002743, de 04 de outubro de 2000), às fls. 176/192, indeferiu o pedido de compensação/restituição por inexistência de crédito a compensar. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte (Acórdão ri 201-13.152, de 29 de agosto de 2001), por unanimidade de votos, anularam o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, cuja ementa se transcreve. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto no 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2o da Lei no 8.748193, Portaria SRF no 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5o da Portaria MF no 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto no 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei no 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive". Os membros da 41 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (Acórdão tf 1.779, de 18 de julho de 2002), por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 255/256, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 31/08/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/08/1995 Ementa: PAGAMEIVTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 4174"4- 2 2‘' CC-MF• '":1€--- te Ministério da Fazenda.tu Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13888.001042/98-12 Recurso n' : 122.348 Acórdão n2 201-77.093 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1990 a 31/08/1995 Ementa: INDEPENDÊNCIA DA DRJ A Turma de Julgamento da DRJ não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. Solicitação Indeferida." A recorrente apresentou em 18/11/2002 (fls. 276/292) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes alegando, preliminarmente, que o marco inicial do prazo decadencial dos tributos lançados por homologação é a data em que se tem como ocorrida a homologação tácita, e não o fato gerador, nem a data do pagamento indevido. A declaração de inconstitucionalidade pelo STF, através de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade — ADIN, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. A partir da decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tornou-se liquido e certo o direito à restituição dos valores recolhidos a maior nos últimos dez anos, a titulo de PIS. Acrescenta, ainda, que no regime da LC ti" 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência. É o relatório. álegitÁ 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti•ri.Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri" : 13888.001042/98- 1 2 Recurso n' 122.348 Acórdão a' : 201-77.093 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal ri 49, de 1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo da contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n 49, o que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 30/10/1998, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES7'R4LIDAL)E - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 30, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6o, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial só pode ser calculada a partir do fato gerador_ Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da /%4P ri' 1 .2 12/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.2 1 8/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) no momento da ocorrência do fato gerador. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Llittk - Processo n' : 13888.001042/98-12 Recurso n' : 122.348 Acórdão n 201-77.093 E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n Q 7, de 7 de setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970". Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar nc` 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Reconheço, finalmente, à recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n' 08/97. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. 01/4- iLli/(0.0r - OSE A MARIA COELHO MARQUES 5

score : 1.0
4727685 #
Numero do processo: 14052.004026/92-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 1.950/82 - Constatado que o imóvel alienado não era o único imóvel do contribuinte, não há que se falar no benefício do art. 12 do Dec.-Lei n. 1.950/82. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16571
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 1.950/82 - Constatado que o imóvel alienado não era o único imóvel do contribuinte, não há que se falar no benefício do art. 12 do Dec.-Lei n. 1.950/82. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 14052.004026/92-81

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4173565

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16571

nome_arquivo_s : 10416571_015366_140520040269281_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 140520040269281_4173565.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998

id : 4727685

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653929205760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:04:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:04:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:04:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:04:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:04:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:04:27Z; created: 2009-08-17T12:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:04:27Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:04:27Z | Conteúdo => """ . • ri .- MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,- P -. :4'-', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004026/92-81 Recurso n°. : 15.366 Matéria : IRPF — Ex: 1988 Recorrente : EDSON DE OLIVEIRA NEGRY i Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF i, Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.571 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DECRETO-LEI N. 1.950/82 - Constatado que o imóvel alienado não era o único imóvel do contribuinte, não há que se falar no benefício do art. 12 do Dec.-Lei n. 1.950/82. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DE OLIVEIRA NEGRY, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....~ci LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /ío' O L • i. D1JS PEREIRA :LATOR FORMALIZAD i • , • i 1 DEZ 1998 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004026/92-81 Acórdão n°. : 104-16.571 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO .rys NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. p_____., 2 ' :?`‘Á', . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n -- i * , f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t,, › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004026/92-81 Acórdão n°. : 104-16.571 - Recurso n°. : 15.366 Recorrente : EDSON DE OLIVEIRA NEGRY RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência do IRPF no exercício de 1988, em razão do lucro apurado na alienação de imóvel residencial, conforme notificação de lançamento de fls. 01. Às fls. 27/33, o sujeito passivo apresenta impugnação requerendo, em síntese, a aplicação da isenção de que trata o art. 12, do Decreto-Lei n. 1940/82, vez que o produto da alienação do imóvel objeto do lançamento foi utilizado na aquisição de outro imóvel. • Na decisão de fls. 43/47, a Delegacia de Julgamento em Brasília/DF decide manter parcialmente o lançamento, vez que o contribuinte já possuía o novo imóvel quando da alienação do imóvel objeto do lançamento. Ainda na decisão singular, foi excluída a aplicação dos encargos da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n. 32/97. Inconformado, o contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 55/58 ratificando os termos da impugnação e acrescentando que a alienação do imóvel objeto do lançamento somente ocorreu três dias após a aquisição do novo imóvel. É o Relatório. L )..t) 3 1 n ‘‘..sttl -,''''''. . • r',. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-, 1 n"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004026/92-81 Acórdão n°. : 104-16.571 VOTO , Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus , pressupostos de admissibilidade. De fato, a discussão de mérito destes autos restringe-se à aplicação do benefício previsto no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.950/82. Pelo exame dos documentos acostados aos autos verifica-se claramente que o imóvel objeto do lançamento de fls. 2 ocorreu em 24 de setembro de 1987, conforme se constata da escritura pública de fls. 16/18, momento em que o recorrente já havia adquirido a propriedade do novo imóvel (21/9/87). Só por este motivo já é possível afirmar que não cabe a aplicação do dispositivo legal enfocado, vez que desatendido um de seus requisitos. Ademais, o próprio recorrente em sua peça recursal admite a existência da realização do novo negócio após a alienação do imóvel que gerou o ganho de capital tributado. Por fim, aliando-me à jurisprudência pacífica deste Colegiado, entendo que ,r lir-deva ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 199jr- 4 - - ' • . • n ,' 2' 7 k;: stl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004026/92-81 Acórdão n°. : 104-16.571 ,, Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, tão somente, excluir a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das S -sstSes - DF, e • e setembro de 1998 / lelk , ,-d f AblAc- , , O LU 11 U áto REIRA , , , 5 . .. . - ., ;,:.e,: n..:.,.1 -‘-='• •-:-' MINISTÉRIO DA FAZENDA -.,i,i•-•;'.:k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000578/95-03 Acórdão n°. : 104-16.572 Ii 4,...: L. LEI ' MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (, ísi lN CO . ' f R " ,£ FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4725564 #
Numero do processo: 13936.000344/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.239
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13936.000344/2003-61

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4266588

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.239

nome_arquivo_s : 30238239_131101_13936000344200361_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13936000344200361_4266588.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

id : 4725564

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653939691520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:15:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:15:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:15:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:15:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:15:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:15:12Z; created: 2009-08-10T13:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:15:12Z; pdf:charsPerPage: 803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:15:12Z | Conteúdo => CO3/CO2 Fls. 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Itkir SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13936.000344/2003-61 Recurso n° 131.101 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.239 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente ERVATEIRA LAGEADO GRANDE LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. o- s • f JUDITH 'O • • • • L MARC • NDES ARMAN O - Presidente LUCIANO LOPES DE ALM DA MORAES - Relator Processo o.° 13936.000344/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.239 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o Processo n.° 13936.000344/2003-61 CCD3/CO2 Acórdão n.• 302-38.239 Fls. 76 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: Trata o presente processo de auto de infração de fl. 04, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 945,42, com infração ao disposto nos art. 113, 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n.° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da • Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 10/01/2001 das DCTF relativas aos 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Cientificada da autuação em 05/09/2003 (fl. 42), a interessada interpôs, tempestivamente, em 29/09/2003, a impugnação de fl. 01/03, apresentando as seguintes razões de defesa: • Fez opção pelo SIMPLES em 31/03/1997; • Entregou Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica como inativa, relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998; • Retornou suas atividades nos meses de novembro e dezembro de • 1999; • Ficou sabendo que havia sido excluída do SIMPLES no final do ano de 2000, quando tentou solicitar uma Certidão Negativa de Débito junto à AR? em União da Vitória; • Tentou reverter a situação da exclusão, no entanto, não havendo outra solução em janeiro de 2001, entregou em atraso as DCTF do 2° ao 4° trimestres de 1999, as quais originaram o presente auto de infração; • Solicitou, em 06/07/2001, a compensação de seus créditos do SIMPLES pelos débitos de COFINS e PIS dos correspondentes períodos, a qual foi deferida, conforme Despacho Decisório em anexo; • Retornou ao SIMPLES em janeiro de 2001. 4. Assim, pelos motivos expostos e tendo em vista que até hoje ainda não tem nenhum documento que comprove que foi excluída do SIMPLES a partir do segundo trimestre de 1999, e levando-se em Processo n.• 13936.000344/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.239 Fls. 77 conta que não houve intenção ou má fé de sua parte, requer seja considerado improcedente o presente auto de infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba manteve a exigência da multa apurada através da Decisão DRJ/CTA n° 6.664, de 28/07/2004 (fls. 47/51). Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 55, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da impugnação, aduzindo que a entrega da DCTF a destempo ocorreu somente porque a empresa não havia sido notificada de sua exclusão do SIMPLES à época, o que, caso ainda estivesse apta em tal sistemática de tributação, estaria desincumbida de apresentar tais documentos. O recorrente ficou dispensado do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude da exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264, art. 2°, § 7°), tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. • Iniciado o julgamento do processo, por ser tempestivo, foi baixado o feito em diligência, com vistas a ser apurada a data da cientificação da recorrente de sua exclusão do SIMPLES, haja vista a mesma alegar não ter tomado conhecimento daquela, fls. 62/66. Foi então cumprida a diligência, sendo juntados documentos comprovando a forma de notificação da recorrente, a qual se deu por edital, fls. 72. Após, foram retomados os autos para novo julgamento, fls. 73. É o Relatório. o Processo n°13936.000344/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.239 Fls. 78 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator As empresas incluídas no SIMPLES estão dispensadas da apresentação da DCTF, como bem preceitua as Instruções Normativas sobre o tema, desde a edição da IN n.° 126/98. A alegação da recorrente se sustenta no fato de que não teria sido intimada de sua exclusão do SIMPLES no ano de 1999, motivo pelo qual não entregou as DCTF's que deveria. Restou verificada que a notificação da recorrente de sua exclusão do SIMPLES se deu por Edital, não tendo havido apresentação de qualquer defesa no prazo hábil contra tal • ato. Tendo se consumado a exclusão do SIMPLES em 01/03/1999, deveria a recorrente entregar as DCTF s dos últimos três trimestres daquele ano no prazo estipulado em lei, o que não foi feito, motivo pelo qual correta a imputação de multa por atraso na entrega daquelas. Em face do exposto, nego p ovimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de ovembro de 2006 — LUCIANO LOPES DE IDA MO ES - Relator • Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4723926 #
Numero do processo: 13891.000084/97-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO – Indefere-se o pedido quando o contribuinte não logra demonstrar a liquidez e certeza dos seus créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPJ - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO – Indefere-se o pedido quando o contribuinte não logra demonstrar a liquidez e certeza dos seus créditos. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13891.000084/97-88

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4222250

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.517

nome_arquivo_s : 10807517_132949_138910000849788_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 138910000849788_4222250.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4723926

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653948080128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:42:56Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:42:56Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:42:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:42:56Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:42:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:42:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:42:56Z; created: 2009-08-31T19:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T19:42:56Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:42:56Z | Conteúdo => \ Ç$, MINISTÉRIO DA FAZENDA - =';..I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'062:44!(St71,-:?...gu, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13891.000084/97-88 Recurso n°. : 132.949 Matéria : IRPJ — Ex: 1992 Recorrente : MINERAÇÃO JUNDU S/A Recorrida : 5a TURMA/DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. :108.07.517 IRPJ - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO — Indefere-se o pedido quando o contribuinte não logra demonstrar a liquidez e certeza dos seus créditos. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR: S DENTE - frrinlWIV:TE . gr QUIAS PESSOA MONTEIRO R =LATORA FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 , Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs Processo n°. : 13891.000084/97-88 Acórdão n°. : 108-07.517 Recurso n°. : 132.949 Recorrente : MINERAÇÃO JUNDU S/A RELATÓRIO MINERAÇÃO JUNDU S/A pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição do IRPJ apurado no exercício de 1992, formulado em 16/06/1997 - cumulado com o pedido de compensação dos débitos discriminados no item 04 do Pedido de Compensação de fls.01, DARFS às fls. 05. Às fls. 20 consta pedido de Restituição no valor de R$ 8.547,07. Despacho da autoridade preparadora, às fls. 18 lembra que a Instrução Normativa 38 de 26/03/1992 determinou que as restituições daquele exercício seriam automáticas. Contudo, extrato de fls. 14 não informaria o valor a restituir para o Banco do Brasil (órgão pagador). Por este motivo devolve o processo a SASAR para esclarecer se houve ou não a restituição dos valores pedidos e os motivos da negativa. Consta às fls. 19 o seguinte despacho (sem data): Tendo em vista a decisão tomada em reunião realizada no mês de abril/2001 entre os Srs. Chefes das Agências jurisdicionadas pela DRF/Limeira, a Sra. Delegada e esta Chefia, em relação a descentralização do controle dos estoques de processos referentes a restituição, ressarcimento e compensação que estão aguardando a adoção dos procedimentos atinentes à emissão de O. B. ou N.T, encaminhe-se o presente processo a ARF/Porto Ferreira para: 1- efetuar verificação sumária do processo com o intuito de se identificar eventuais erros de enquadramento do mesmo na situação de aguardando emissão de OB ou NT; 2- efetuar verificação de eventuais pedidos de compensação juntados ao processo, providenciando a regularização da situação dos débitos objetos dos respectivos pedidos nos sistemas de cobrança, bem como o seu correto cadastramento no sistema Profisc na situação "Cobrança Final pendente de compensação"; 2 çi/%/ Processo n°. : 13891.000084/97-88 Acórdão n°. : 108-07.517 3- dar ciência ao contribuinte da decisão quanto ao reconhecimento do direito creditório, se for o caso; 4- manter o processo na Unidade, aguardando solicitação da Sasar para adoção dos procedimentos relativos à verificação da regularidade fiscal e remessa do processo para emissão da OB ou NT. Às fls. 20, é protocolizado PEDIDO DE RESTITUIÇÃO com data de 31/07/2001 DARFS insertos às fls. 21/22. Às fls. 25 consta o seguinte despacho: Para que seja cumprido o despacho de fls. 18 proponho o encaminhamento deste a SECAT/DRF/LIMEIRA (caso não seja sua atribuição, encaminhar ao setor competente). Posteriormente deve ser providenciado seu envio a Sessão de Orientação e Análise Tributária -SAORT, da DRF/Limeira, tendo em vista as atribuições regimentais do inciso III, do artigo 126, da Portaria 259/2001 (Regimento SRF) para manifestação quanto ao pedido de compensação. Despacho de fls. 26 assim determinou: Encaminhamos o presente processo para prosseguimento de sua análise no âmbito desta SAORT/Limeira/SP, pelo ARF matricula 6486-0 ÉDISON ROBERTO CUNHA CHRISTIANINI, lotado nesta Seção e em serviço nessa ARF/Araras, tendo em vista o que consta a Portaria DRF/LMR n°22 de 26 de abril de 2001. O Despacho Decisório de fls. 27 indefere o pedido nos termos do artigo 7° da INSRF 21/97. Ementa que não restara demonstrada a situação de pagamento indevido ou a maior. A referência ao saldo negativo a pagar de CSLL e IRPJ do exercício de 1992 não se confirmara nas telas dos sistemas de controle da administração tributária, insertas às fls. 14, que não registram existência de saldos a restituir. Também não poderia haver restituição, por via administrativa, de possíveis indébitos ocorridos há mais de 05 anos do pedido, nos termos dos artigos 165 e 168 da Lei 5172/1966, bem como o ADSRF 096, de 26/02/1999. Possível seria apenas restituições com referência após 31/07/1996, data do requerimento. Mesmo considerando o inicial de fls. 01, 16/06/1997, o prazo já se concluíra. 619) 3 Processo n°. : 13891.000084/97-88 Acórdão n°. : 108-07.517 Inconformada a impugnante peticiona ao Delegado de Julgamento, fls.35/43, dizendo que já procedera a compensação e formulara o pedido apenas por exigência da Receita Federal. Procedeu à compensação se mirando na legislação e jurisprudência existente. No lançamento por homologação, caso dos autos, o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa. Esta teria o prazo previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN para os lançamentos julgados necessários. O Tribunal Regional Federal da 4 Região decidiu à unanimidade, que: 2.A compensação prevista no artigo 66 da Lei 8383/91 independe de autorização da Administração Fazendária ou mesmo do Poder Judiciário, podendo ser implementada pelo próprio contribuinte mediante simples escrituração contábil. 3.Ao contrário da compensação prevista no artigo 170 do CTN, não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, ainda quando autorizada pelo contribuinte, nada obsta o Fisco de proceder, de oficio, ao lançamento do crédito que entende devido pela diferença. (RDDT 61186, rel. Juiza Tânia Escobar) Por este motivo não caberia o lapso decadencial previsto no artigo 168 do CTN, pois a compensação e restituição são institutos distintos, a teor das disposições dos artigos 165 e 170 do CTN, conforme assevera o juiz Gilson Dipp na RDDT n°. 26/141: Não se aplica o lapso decadencial previsto no artigo 168 do CTN, que diz respeito tão- somente ao direito de pleitear a restituição de tributos indevidamente pago, mas não a compensação de tributos. O STJ firmara jurisprudência no sentido de que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo começaria a correr, quando não houvesse manifestação expressa da autoridade lançadora, após transcorridos os primeiros 05 anos nos quais se consolidou a homologação tácita. Contestou a necessidade de juntada dos documentos originais de quitação pois nada foi questionado quanto a verdade dos fatos narrados. O artigo 385 do CPC determina que cópia de documento particular tem o mesmo valor probante do original. Seria irrelevante a falta de autenticação quando não impugnado seu conteúdo. 4 d';\ tri• Processo n°. : 13891.000084/97-88 Acórdão n°. :108-07.517 Decisão de fls. 46/51 indefere a manifestação de inconformidade. Observa que o valor objeto do pedido já foi matéria conhecida através do Acórdão 562, de 18 de janeiro de 2002 - Processo 13891.000083/97-15, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação de tributos ou contribuições extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" Comenta a tese da recorrente destacando que as sentenças, conforme artigo 472 do CPC somente obrigam as partes litigantes. O Processo administrativo fiscal se rege pelo principio da legalidade objetiva, o qual determina que todo ato administrativo deve atrelar-se à lei para ter sua validade confirmada. Ademais, o artigo 7° da Portaria MF 258, de 24/08/2001 determina aos julgadores a observação do entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal. Transcreve os artigos 165, 168 do CTN conjugando-os ao ADSRF 096/1999, concluindo pela impossibilidade de acatar a manifestação de inconformidade. À informação da impugnante de que teria realizado compensação nos termos do artigo 66 da Lei 8383/1991, contradita o pedido expresso nos autos para que a administração tributária homologue o procedimento. A decisão daí produzida obrigará a recorrente. Por outro lado o instituto da compensação somente procede quando há existência de créditos líquidos e certos nos exatos termos do artigo 170 do CTN. No recurso interposto às fls. 55/65, são repetidas as razões de impugnação. ;e!, Processo n°. : 13891.000084/97-88 Acórdão n°. :108-07.517 Realizara a compensação objeto do pedido em 1997 e informara tal fato a SRF. A característica homologatória do lançamento seria patente. Por isso, o termo inicial da decadência se daria, após transcorrido o prazo de 05 anos a partir do fato gerador. Com isso o prazo total seria de cinco mais cinco anos, na linha já adotada pelo STJ. Reclama de não haver uniformização nas decisões administrativas e judiciais, o que desrespeitaria o conteúdo do inciso LV da Constituição Federal. Ao contrário do que afirmara o acórdão guerreado, nem o simples pagamento do tributo enseja a extinção do crédito tributário, nem esse ato jurídico entra em vigor imediatamente, constituindo-se, assim, no marco inicial do prazo qüinqüenal. O crédito tributário só se extinguiria se a Fazenda referendar, expressa ou tacitamente, o lançamento efetuado pelo contribuinte. A caducidade, como posta no artigo 168 do CTN, só é iniciada a partir deste momento procedimental e não como pretende a decisão recorrida, na data do pagamento, mesmo sujeito à condição resolutiva. Quanto à suposta iliquidez do crédito compensado, não assiste razão ao julgador "a quo". Não ocorrera a decadência/prescrição que proibissem o aproveitamento do indébito. Conclui da forma seguinte: "Nessa conformidade, ante o exposto, requer digne-se V.Ex.a, admitir o vertente recurso voluntário, a fim de que a final seja provido, com o reconhecimento da tempestividade e oportunidade da compensação realizada, reservando-se ao fisco o direito de, no prazo do parágrafo 4' do artigo 150 do CTN, proceder ao lançamento ex officio por eventuais diferenças não pagas, liberando-se a garantia aqui prestada, como requisito de admissibilidade do recurso". Depósito recursal às fls.66. É o Relatório. 6 Processo n°. : 13891.000084/97-88 Acórdão n°. :108-07.517 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio o pedido de ratificação de compensação de importâncias provenientes de recolhimentos realizados a maior, supostos indébitos. O pedido de fls. 01, protocolizado em 16 de junho de 1997, pede a compensação dos tributos recolhidos sob código 0262/0220 no valor de R$ 8.547,07, com o valor do imposto de renda devido no mês de maio de 1997 (demonstrativo de fls. 02) na mesma importância. O ano base de 1991 foi o último período de lançamento por declaração (consolidado com a entrega da DIRPJ). Por isso o recolhimento só passou a ser indevido coma entrega da declaração. Somente a partir da vigência da Lei 8383/1991 o IRPJ foi trazido para bases correntes e passou a ser classificado como lançamento por homologação. Por esses motivos a contagem do prazo seria iniciada com a entrega da declaração (ocorrida em 30/04/1992), se concluindo em 30/04/1997. O requerimento de fls. 01 só foi protocolizado em 13/06/1997. Demais disso, o despacho decisório de fls. 28 exarou ao final: "A partir da análise dos documentos que compõem o presente processo, do que consta dos sistemas da SRF e da legislação pertinente, conclui-se que já decaiu o direito de pleitear administrativamente a restituição dos pagamentos efetuados em setembro e outubro de 1991, objeto do presente pedido, além de não constar de nossos sistemas saldo de tributo ainda a restituir originário do exercício de 1992/ano- calendário de 1991. ISTO POSTO ENTENDO que o caso comporta indeferimento por 7 Processo n°. : 13891.000084/97-88 Acórdão n°. : 108-07.517 parte da autoridade administrativa, deixando de reconhecer o crédito tributário relativo aos pagamentos constantes do requerimento 'a fl. 21." A restituição naquele ano calendário foi automática. Somente no exercício seguinte, nos termos do parágrafo 2° do artigo 66 da lei 8383/1991, seria facultado ao contribuinte o pedido de restituição, porque poderia compensar o indébito nos termos do caput do mesmo artigo 66. Milita também a favor do fisco a assertiva da decisão vergastada, ao transcrever o Acórdão 562, de 18/01/2002, proferido no PAT 13.891.000083/97-15, fazendo conexão entre os dois processos por tratarem da mesma matéria. E já naquele, o indeferimento do pedido fora mantido. E sobre este fato as razões de apelo foram silentes. Invoca a recorrente a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ, ou seja, o marco inicial para contagem do prazo decadencial é o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação tácita. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 8. Câmara o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dará segundo a modalidade do lançamento, nos termos da linha clássica de interpretação. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3, onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrição e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo é explicado porque o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do arti o 10, 8 Processo n°. : 13891.000084/97-88 Acórdão n°. : 108-07.517 primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado então juiz do TRF da 5' Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.42720-5RS(94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - I NOCORRÊNC IA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. Com isso, ocorreu nova interpretação para os artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, e no dizer do autor, assim vazado: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desse artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1' e 4'. Artigo 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses do inciso I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: 9 4111N Processo n°. : 13891.000084/97-88 Acórdão n°. : 108-07.517 A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação , conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Contudo, esta tese não prosperaria:... primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 10 Gi'!1‘ Ind Processo n°. : 13891.000084/97-88 Acórdão n°. : 108-07.517 r - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." ADSRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - ais. 165, 1 e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN). Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam tão somente as partes a elas vinculadas. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de Negar Provimento ao recurso. Sala das sessões, DF em 09 de outubro de 2003. lvete nquias Pessoa Monteiro. 11 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

score : 1.0
4724744 #
Numero do processo: 13907.000090/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA PREJUDICIAL AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO (PRESCRIÇÃO). No julgamento de matéria preliminar, órgão de segunda instância deve examinar sua procedência ou improcedência, dando ou não provimento ao recurso na matéria e, sendo o caso, devolver o processo à primeira instância para apreciar a matéria do mérito propriamente dito. PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, que contam o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA PREJUDICIAL AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO (PRESCRIÇÃO). No julgamento de matéria preliminar, órgão de segunda instância deve examinar sua procedência ou improcedência, dando ou não provimento ao recurso na matéria e, sendo o caso, devolver o processo à primeira instância para apreciar a matéria do mérito propriamente dito. PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13907.000090/2002-47

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4106805

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-78.268

nome_arquivo_s : 20178268_126733_13907000090200247_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13907000090200247_4106805.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, que contam o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4724744

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653951225856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:51Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:51Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:51Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:51Z; created: 2009-10-22T18:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-M F "tra i • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContrIbulntes Fl 1-$:n.:R. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União o1 I o 6 Processo te : 13907.00009012002-47 Recurso ri° : 126.733 VISTO 6RE..." Acórdão : 201-78.268 Recorrente : LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA PREJUDICIAL AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO (PRESCRIÇÃO). No julgamento de matéria preliminar, órgão de segunda instância deve examir r sua procedência ou improcedência, dando ou não provimento ao recurso na matéria e, sendo o caso, devolver o processo à primeira instância para apreciar a matéria do mérito propriamente dito. PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, que contam o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2004. D.A0,00C,ct, ~-criM." • osefa Maria Coelho Marques Presidente FAZEN, - 2 " CC 1 CONFERE COM O CRIGNAL I 8RASILI4 n K LOS-. e!" (AtI kifiatiacti\a-GomeacrgOCetlaticu' nf Relatora-Designada VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). „,,k4s 2° CC-MFMinistério da Fazenda - ---r=L-- . % , MIN , A ; AZEN A - 2 ' CC Fl.f---.$: Segundo Conselho de Contribuintes -4-Vir-..• CONFERE coM O CRICzINAL — ORA St1 IA j)- I p7 los Processo n° : 13907.000090/2002-47 Recurso n° : 126.733 1.-, Acórdão n° : 201-78.268 VISTO Recorrente : LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da contribuição para o PIS (fl. 1), apresentado em 25 de março de 2002, relativamente a valores recolhidos entre 15 de dezembro de 1995 e 15 de março de 1996 (fls. 2 a 4). De acordo com a interessada (fls. 5 a 8), a Instrução Normativa SRF ri° 6, de 1996, garantiria-lhe a restituição dos valores do PIS e a contribuição, no referido período, não teria fato gerador. Ainda requereu a compensação dos valores com "débitos futuros e vincendos” e a baixa de débitos. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 9 a 63. A Saort/DRF/Londrina - PR indeferiu o pedido (fls. 67 a 69), considerando ter sido o pedido apresentado após o prazo de cinco anos, contados das datas dos recolhimentos. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 73 a 85, alegando referir-se o pedido à compensação e não à restituição, Ademais, de acordo com o Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, o prazo prescricional para apresentação da ação de cobrança do PIS seria de 10 anos. Passou, a seguir, a tratar do direito à compensação, alegando que teria fundamento constitucional, e sobre a distinção entre decadência e prescrição. Ao final, requereu o provimento do pedido, "permitindo assim a homologação do pedido de compensação feito pela empresa, de valores recolhidos a titulo de PIS, arquivando-se em seguida, o processo". A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a solicitação (fls. 87 a 93), considerando ter ocorrido a decadência do direito da interessada. Contra o Acórdão apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 97 a 115, repetindo as alegações da manifestação de inconformidade. O recurso foi julgado pela Segunda Câmara deste Segundo Conselho no Acórdão n° 202-15.121 (fls. 118 a 123), que, por unanimidade de votos, resolveu anular o Acórdão de primeira instância, por considerar que o prazo para apresentação do pedido de restituição, no caso de tributos declarados inconstitucionais, seria de cinco anos, contados da data da declaração de inconstitucionalidade. Retomaram os autos à DRF, que se pronunciou em novo despacho decisório (fls. 127 a 129), denegando o pedido por ocorrência de decadência. Seguiu-se nova manifestação de inconformidade da interessada (fls. 133 a 151), alegando não se ter esgotado o prazo para o pedido. Em novo Acórdão, a DRJ em Curitiba - PR (fls. 153 a 163) indeferiu a manifestação pelas mesmas razões do Acórdão anulado. Consideraram os julgadores que, à vista da anulação do Acórdão anterior, caberia pronunciar novo Acórdão, mas que os julgadores de -.- fe .VNL 2 _ f t..:IN.--1,-... f AzFt,r; t, —.. - .. r-1 29 CC-MF Ni inistério da Fazenda i.--st.:-:,s4. f. ---- - ..----. .:.. Fl Segundo Conselho de Contribuintes I CO UP U -,'E COP.' O Cr: v : ... ,:tif,kit:-^ :MA St, ta i N. ! ..._(1)( .: ar i ,--. - Processo n : 13907.000090/2002-47 Recurso n9 126.733 visto Acórdão n9 : 201-78.268 primeira instância estariam atrelados às normas legais e regulamentares, não podendo decidir da forma pretendida pelo Acórdão de segunda instância. Finalmente, apresentou a interessada novo recurso voluntário (fls. 165 a 184), de teor semelhante ao anterior. É o relatório. 'k.-) ift 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN c.: ,‘ F AZEM-1A - 2.- CC tç'r- Segundo Conselho de Contribuintes COt.FE-:FE COM O OR;OIN Ay Processo n' : 13907M0009012002-47 8RA.Sts_tA / O / Os Recurso n' : 126.733 Acórdão : 201-78.268 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANT'ONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O presente processo foi objeto de ao menos dois equívocos. Primeiramente, o Acórdão da Segunda Câmara deste Conselho anulou, sem razão, o Acórdão de primeira instância. Veja-se que a razão da anulação referiu-se à questão relativa ao direito da recorrente (prazo para pedido), e não a vício do Acórdão. Dessa forma, caberia ao Acórdão dar provimento ao recurso, reformando o Acórdão de primeira instância, em relação à matéria sobre a qual a segunda instância tinha entendimento diverso, e não anular o Acórdão de primeira instância, exarado de acordo com as normas processuais. A pretensão do Acórdão era de estabelecer que o prazo para o pedido não se tinha esgotado, mas, ao anular o Acórdão de primeira instância, deixou de prover o recurso nessa parte, já que a sua parte dispositiva apenas anulou o Acórdão objeto de recurso. Dessa forma, o processo retomou à situação que existia antes do julgamento da DRJ, que teria que necessariamente emitir novo Acórdão. Nesse contexto, o segundo Acórdão foi corretamente emitido, uma vez que o primeiro fora anulado. Ademais, ao emitir novo Acórdão, os julgadores não estavam atrelados aos fundamentos do Acórdão de segunda instância, uma vez que não existe relação hierárquica entre os Conselhos de Contribuintes e as DRJ e o órgão de segunda instância não pode interferir na análise da matéria pelo órgão de primeira instância. Veja-se que, nessa matéria (supressão de instância), o Superior Tribunal de Justiça, no ROMS n2 10.622/RS, da Quinta Turma (DJ de 5 de maio de 2001, p. 156), decidiu o seguinte: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR DA JUSTIÇA, PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. I. É tempestivo o Mandado de Segurança impetrado dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação do ato impugnado no Diário da Justiça. 2. Não havendo manifestação, pela origem, acerca da liquidez e/ou certeza do direito reclamado pelo recorrente, não pode este STJ examinar o mérito da inconformação. Supressão de instâncias que não se admite. 3. Recurso em Mandado de Segurança conhecido e parcialmente provido, para afastar a decadência e determinar o retorno dos a_zjtos à origem, para que esta proceda ao exame do mérito da Segurança lá impetrado.' - Ngtd\-- 4 4,:.. 1 ; ', . A R 4 jf N !")4 - 2 :C ' 2" CC-MF "r f‘e.lit.'ii Ministério da Fazenda Atit.z..:.; it iFl. ititira Segundo Conselho de Contribuintes ! .-• ." ;::::-. COM O r:FU, 4...6 ..litillt."fr --... - - A:.4 .;:, 14 1 Processo n : 13907.000090/2002-47 — -i Recurso n" : 126.733 visTo Acórdão di : 201-78.268 O entendimento do 1 2 Conselho de Contribuintes a respeito da matéria também é pacífico (Acórdãos n2s 102-42.343, 106-11.624, 106-11.630, 106-11.644, 106- I 1.652, 106-11.653, 106-11.664, 106-11.674, entre outros). Portanto, não há o que se reparar no procedimento da DRJ, pois caberia à segunda instância julgar a questão prejudicial, dando eventualmente provimento ao recurso nessa parte, e determinando à primeira instância manifestar-se a respeito do mérito propriamente dito. O segundo equívoco, que faz parte dos fundamentos do Acórdão de primeira instância, refere-se ao fato de que seu pressuposto, de que se trata de pedido de restituição fundado em inconstitucionalidade declarada de lei, não é verdadeiro. A interessada não está pedindo restituição de valores do PIS recolhidos sob a vigência da LC n2 7, de 1970, de acordo com os decretos-leis declarados inconstitucionais, mas, sim, a restituição dos valores recolhidos relativamente aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, por entender não existir hipótese de incidência da contribuição nesse período. Segundo os argumentos da recorrente, a pane final do art. 18 da Lei n2 9.718, de 1995, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que significaria que no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o PIS teria ficado sem hipótese de incidência. Além disso, a recorrente requereu a imediata compensação com débitos vencidos e a com débitos vincendos e futuros, "a serem protocolizados oportunamente". Assim, a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis não interfere no pretenso direito da interessada. A respeito do prazo previsto no art. 168, 1, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: leet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, 1, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opus cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aroldo Gomes de Maltas. Carlos Vaz, Vittorio Cassone e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência." Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Eurico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). L4uc'an,o Amaro diz o seguinte (Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): C- 5 Ministério da Fazenda MIN 1 . A FAZENDA - 2 " C:C 22 CC-M Ir:••=1.'prr-»/ VS-Tr.: 1r Segundo Conselho de Contribuintes CCri-íznE COM O CFIGINAL El '.:.1.7(kik? BRAS:. IA n- 1 Q_S- __I---- - Processo tr- : 13907.000090/2002-47 k., Recurso n9 : 126.733 VISTO Acórdão n' : 201-78.268 "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judicial. Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juizo, o solveras, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solves; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamento ao direito do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juizo, mas, ai. o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado araurimento das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juízo, após a decisão administrativa denegatória de seu pedido. Mais uma vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféncos da decadência e da prescrição, e, aparerztemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricional. Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente científica entre decadência e prescrição, e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovenda 3 , há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade, e, por isso, independem de colaboração do devedor para ser exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas I "Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, n! 193, p. 7-37. 2 Apud Valério, J. IA Vargas. "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. gu3 Chiovenda, Giuseppe. "Institui - de direito processual civil", 22 ed., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. - ----91` - 6A biRtd- 4Í..4r,b.. Mgr: , A ,,fizEN, IA LIC 1 2g CC-MF -.1 :Tarir Ministério da Fazenda L, zig,C:Or Segundo Conselho de Contribuintes CONI-E.RE COM O ORIGiI.A1 Fl. BRASÍLIA ( 3r / elY LOS- Processo n2 : 13907.000090/2002-47____ Recurso ng : 126.733 VISTO Acórdão n' : 201-78.268 características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor, para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a uma prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma fon-na de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde uma ação que o protege . Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CTN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescricional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, art. 32, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN teria de ser de prescrição. Mas também não é. De fato, o prazo do referido artigo é para apresentação de pedido administrativo e não para apresentar ação judicial de repetição de indébito. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n 2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do C1N e não foi por ele revogado, uma vez que o Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de prescrição específico para a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. Não se pode concordar também com a alegação de que, por se tratar de compensação, não se haveria que falar em prescrição. É que a Lei n 2 9.430, de 1 996, art. 74, é muito clara ao estabelecer que a compensação pode referir-se a tributos que devam ser ‘)restituídos ao suj 'to passivo, de forma que, havendo prescrição, os indébitos se tomam incompensáveis4 - 7.----'' hiS)rd\-- 4 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. 7 dt01, • A F iCEMVt - 2 ft I 29 CC-MFMinistério da Fazenda --d...fritt Segundo Conselho de Contribuintes i :::E qui o cgaini4AL 1 Ft. !A ;03 tos' Processo n9 : 13907.000090/2002-47 Recurso lagt : 126.733 VISTO Acórdão ri2 : 201-78.268 Não se trata de dizer que a prescrição atinge o direito de ação relativa á compensação e sim de que, uma vez ocorrida a prescrição, relativamente à ação de repetição de indébitos, os indébitos tomam-se incompensáveis. Como última observação, destaque-se que, se se tratasse de compensação com o próprio PIS, não caberia apresentação de pedido; com outros tributos seria necessário apresentar o pedido em formulário próprio, relativamente a débitos vencidos ou vincendos, o que não foi apresentado, de forma que o pedido de compensação não foi efetuado de maneira apropriada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. JO • ON gANCISCO ÃPA-' 8 - : : 2 '-•-ssi--;». Ministério da Fazenda ::::2 2 CC-MF FI. ',14.....;•;4'' Segundo Conselho de Contribuintes j ;, . .. .,- ------------------:-.- ÷;;a?t?' . .. „RE COM O ORiGINAL Processo n g 13907.000090/2002-47 le.i Recurso li g : 126.733 VISTO Acórdão n g : 201-78.268 VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À PRESCRIÇÃO) Ouso discordar do eminente Relator no que diz respeito ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de PIS no período de 15 de dezembro de 1995 a 16 de março de 1996, que forma considerados pagamentos a maior em decorrência do entendimento do Supremo Tribunal Fedral, em ra\ ao da interposição da ADIn ng- 1.417-0. É que o pronunciamento do STF de que a Medida Provisória d 1.212/95 somente se aplicava a fatos geradores ocorridos a partir de 1 g de março de 1996 e que, portanto, aos fatos geradores compreendidos de outubro de 1995 até fevereiro de 1996 ainda se aplicava a Lei Complementar rig 7/70 e alterações posteriores, ocorreu inicialmente por força de uma liminar deferida em 7/3/1996 e publicada em 24/5/1996, fl. 35, porém, esta só foi confirmada em decisão exarada em 2/8/1999, cuja publicação ocorreu em edição estar circulada no dia 16/8/1999. Até então, nenhum contribuinte que pleiteasse tal compensação ou restituição teria o seu direito reconhecido pela Secretaria da Receita Federal. Aliás, a receita Federal somente se pronunciou sobre este entendimento em 19 de janeiro de 2000, quando, por meio da Instrução Normativa tf 6/2000, vedou a constituição dos créditos tributários referentes às alterações introduzidas pela MP ri g 1.212/95, relativa aos fatos geradores ocorridos no período acima mencionado. Logo no meu sentir, não há que se falar em contagem do prazo prescricional a partir do fato gerador ou do pagamento, mas sim da data em que tais valores poderiam ser efetivamente compensados ou restituídos, ou seja, quando eles foram considerados como pagamentos indevidos, o que somente ocorreu em 16/8/1999, de forma que a prescrição para se pedir tal aproveitamento deu-se em 16/8/2004. Portanto, se o pedido foi formalizado em outubro de 2001, foi feito tempestivamente e há de ser analisado, salientando-se que deve ficar assegurada à Secretaria da Receita federal o direito de conferir a certeza e liquidez dos créditos objeto do presente pedido, considerando, para efeito de correção monetária, as regras da Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar lig 8/97. Deve ainda ficar ressalvado que, como a Medida Provisória d 1.212/95 só se aplica aos fatos ocorridos a partir de março de 1996, os eventuais créditos existentes devem ser calculados de acordo com a Lei Complementar n' 7/70 e alterações posteriores, considerando-se como base de cálculo aquela do sexto mês anterior, de acordo com a jurisprudência unânime deste Colegiado e do próprio STJ. Neste sentido, manifesto-me por dar provimento parcial ao recurso no sentido de que se admita o pedido de restituição/compensação postulado dentro do prazo que se entende6_, ¥k"k" 9 ...• 20 CC-N1F taii Ministério da Fazenda •A l'AZENnA - 2 ce FI Segundo Conselho de Contribuintes •-ytellper CetvreiRE COM O CRiCit..at LaLr __forProcesso o° : 13907.000090/2002-47 BRASÍLIA Recurso n' : 126.733 %-- Acórdão n2 : 201-78.268 YISTO legal, porém, ressaltando que tal direito creditório deve ser calculado nos termos do voto do Relator, complementado com o acima exposto. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. G9v.c,e,tec--4-~ -(14,--"Yre,14-t° ADRIANA GOMES REGO % ALr\--1 10 •

score : 1.0
4725794 #
Numero do processo: 13956.000142/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo legal. Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-35545
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) que o conhecia..
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo legal. Recurso não conhecido por maioria.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13956.000142/2001-19

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4267797

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35545

nome_arquivo_s : 30235545_124486_13956000142200119_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13956000142200119_4267797.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) que o conhecia..

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4725794

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653956468736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:30:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:30:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:30:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:30:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:30:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:30:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:30:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:30:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:30:31Z; created: 2009-08-07T02:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:30:31Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:30:31Z | Conteúdo => . ‘7t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13956.000142/2001-19 SESSÃO DE : 13 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.545 RECURSO N° : 124.486 RECORRENTE : CENTRO COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MARILUZ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES 41n111. INCLUSÃO RETROATIVA Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo, Suplente pro tempore, que o conhecia. Brasilia-DF, em 13 de maio de 2003 -":2-"Feer.n•n HENRIQ /PRADO MEGDA Presidente HELENA COT-fPAc0 23 juN 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BIS SOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.545 RECORRENTE : CENTRO COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MARILUZ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Em 25/07/2001, a interessada apresentou os Pedidos de Compensação e de Restituição de fls. 01 e 02, respectivamente, alegando: "A firma efetuou a opção pelo Simples em 02/1999 e efetuou o recolhimento dos tributos e contribuições referentes ao período de apuração 01/1999 com base no Lucro Presumido." DO DESPACHO DECISÓRIO DA DRF Em 21/08/2001, a Delegacia da Receita Federal em Maringá, por meio do Despacho Decisório de fls. 20/21, indeferiu o pleito, com base na seguinte argumentação: AL "Pela tela do Sistema CNPJ de fls. 19, verifica-se que a requerente não é optante pelo SIMPLES. Portanto, os recolhimentos efetuados por meio de DARF específicos no período de apuração supramencionado são devidos e conseqüentemente descabe o reconhecimento do direito creditório como pleiteado inicialmente." Verifica-se, também, que a empresa apresentou a declaração anual em formulário impróprio para a forma de tributação a que estava sujeita." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho decisório por meio de correspondência que chegou aos Correios de destino em 04/09/2001 (fls. 24), a interessada apresentou, em 20/09/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 25/26, contendo as seguintes razões, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NT' : 124.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.545 - as Declarações IRPJ dos exercícios de 2000 e 2001 foram apresentadas no modelo Simples, bem como os DARF recolhidos no código 6106; - em agosto de 1997 foi feita a opção na Receita Estadual, como Microempresa Simples Pr — Faixa "C"; - a empresa não se enquadra em nenhum dos itens constantes do art. 9° da Lei n° 9.317/96; - a Decisão DISIT/SRRF 9RF n° 106, de 18/05/98 estabeleceu que a autoridade competente poderia retificar de oficio o erro comprovado no preenchimento do código de opção pelo Simples na FCPJ, e que a apresentação do DARF Simples atestando os recolhimentos mensais e a entrega da Declaração Anual Simplificada seriam documentos hábeis para a comprovação de tal erro; - em resposta à consulta encaminhada pela DRF Maringá, a DISIT/ SRRF 9a RF respondeu, em 26/08/99, que a falta do preenchimento, em campo próprio, do evento indicador da opção pelo Simples, consistia em erro sanável de oficio, desde que a empresa demonstrasse de forma inequívoca que aquele era o seu desejo; - no mesmo sentido, o Parecer COSIT n° 60, de 13/10/99, afirma que o Delegado ou Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro, pode retificar de oficio a FCPJ, incluindo no Simples pessoas jurídicas inscritas no CNPJ a partir de 1°/01/97, desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à sistemática; - a DRJ em Foz do Iguaçu, por meio da Decisão DRJ/FOZ n° • 785/2000, corrobora tal entendimento; - por lapso da empresa, ou do funcionário do órgão competente, esqueceu-se de apontar o código do enquadramento no Simples (código 301 — Opção pelo Simples); - a empresa demonstrou o desejo de se enquadrar no Simples desde janeiro de 1999. Ao final, a interessada pede o enquadramento no Simples, retroativo a 02/01/99, bem como a compensação dos Impostos referentes ao mês de janeiro de 1999, recolhidos com base no Lucro Presumido, nos códigos 2089, 8109, 2173 e 2372, para o código 6106. yi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.545 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/12/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu o Acórdão DRJ/CTA n° 429 (fls. 48 a 53), assim ementado: "OPÇÃO RETROATIVA. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO PARECER COSIT N° 60/99. INVIABILIDADE. O Parecer COSIT n° 60/1999 somente autoriza o deferimento do ingresso no SIMPLES, com efeito retroativo, de contribuintes que se inscreveram no CGC/CNPJ após o dia 1°/01/1997. Isso porque, Ilk tendo esses contribuintes apresentado o formulário de cadastramento no CNPJ, torna-se possível, em vista do seu comportamento posterior, concluir que sua vontade real era aderir ao Simples e apenas omitiram a informação em virtude de erro de fato. O mesmo raciocínio não se aplica aos contribuintes que já eram inscritos anteriormente no CGC porque a estes cabia manifestar sua vontade por meio de alteração cadastral e não adotaram tal providência. Não se pode admitir que tenham cometido erro de fato em documento que não apresentaram. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de primeira instância em 01/04/2002 (fls. 56), a interessada apresentou, em 19/04/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 57 a 60, reprisando as razões contidas na impugnação, e acrescentando que teria ocorrido erro formal, como seria a não indicação, na FCPJ, da condição que o Parecer COSIT n° 60/99 considera erro passível de correção de oficio. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 63 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. yk_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.486 ACÓRDÃO N° . 302-35.545 VOTO Trata o presente processo, inicialmente, de pedido de restituição/compensação de tributos, acreditando a contribuinte estar inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. No decorrer do processo, a interessada toma ciência de que não formalizara a opção pelo Simples, solicitando então a inclusão no sistema, retroativa a 02/01/99. A empresa, a despeito de não haver formalizado a opção pelo Simples, vem efetuando pagamentos e apresentando declarações de rendimentos conforme aquele sistema, e pede seja aplicado o entendimento constante do Parecer COSIT n° 60/99, ou seja, retificação de oficio, pela autoridade fiscal de sua jurisdição, da FCPJ, o que constitui, na verdade, uma inclusão retroativa no Simples. Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, dispondo ao contribuinte os direitos acima citados, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de• Contribuintes. Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação aos tributos e contribuições referentes ao Simples. Além disso, a Lei n° 9.317/96, que instituiu o Simples, estabeleceu, em seu art. 15, alterado pela Lei n° 9.732/98: "Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: ri( 5 . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.545 § 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (grifei) O dispositivo legal transcrito não deixa dúvidas de que, em se tratando de Simples, o contraditório e a ampla defesa são também assegurados, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, nos casos de exclusão de oficio do sistema. O caso que aqui se analisa, diferentemente dos casos já especificados, trata de inclusão retroativa no Simples, matéria esta não suscetível de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Tal entendimento é perfeitamente lógico, já que a inclusão de uma empresa no Simples, mormente com caráter retroativo, pressupõe uma série de verificações, tais como o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc. Estas verificações só podem ser feitas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Destarte, entendo não ter este Colegiado competência para apreciar recursos relativos a inclusão retroativa de empresas no Simples, posto que a própria lei que instituiu o sistema especificou a hipótese de aplicação adicional do rito do processo administrativo fiscal, e esta não se amolda ao presente caso. Da mesma forma, entendo não caber às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação de pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo regimental, conforme se depreende da leitura dos arts. 203 e 204 da Portaria MF n° 259/2001 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal): "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e fif(" 6 _ _ • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.545 Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de inclusão retroativa no Simples. Destarte, nos casos de solicitação de inclusão retroativa no Simples, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e II— reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Claro está que o dispositivo legal transcrito, ao estabelecer que compete a este Conselho o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao Simples, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos ft 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.545 de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário. Resumindo, o julgamento por parte deste Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao Simples, se restringe às seguintes matérias: MATÉRIA BASE LEGAL Constituição e exigência de créditos Decreto n° 70.235/72 tributários relativos ao Simples Exclusão do Simples Lei n° 9.317/96, com a redação da Lei n° IML 9.732/98 (art. 15, § 3°) Direito creditório de tributos e Portaria MF n° 259/2001, arts. 203/204, e contribuições recolhidos pela sistemática Portaria MF n° 55/98, com a redação dada do Simples pela Portaria MF n° 1.132/2002, art. 90, inciso XIV, e Par. Único, inciso I Embora este Colegiado, conforme o exposto, não detenha competência para apreciar o presente recurso, é interessante que se esclareça, a título de informação ao contribuinte, que o pedido de inclusão retroativa no Simples, não estando sujeito ao rito do processo administrativo fiscal, converte-se em um simples requerimento dirigido à autoridade fiscal do domicílio do requerente. Conseqüentemente, a decisão proferida pela citada autoridade também não se encontra sob o manto da coisa julgada, nada impedindo que se proceda à reapreciação do pleito, em face da ocorrência de fato novo. Assim sendo, não há óbice a que a empresa interessada AL reapresente o seu pedido de inclusão retroativa no Simples ao Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá/PR, tendo em vista a edição do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002. Aliás, entendo que a inclusão retroativa no Simples, conforme o ADI citado, independe de pedido, posto que se trata de faculdade a ser exercida de oficio pela autoridade que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte. Diante do exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 --e9 A HELENA COTTA CARDtelatora 8 . -/ .. " . . -id-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,----.. Recurso n.° : 124.486 Processo n°: 13956.000142/2001-19 TERMO DE INTIMAÇÃO AL --.. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.545. Brasília- DF, /8/CÃ . /0 , MF — 3.• " --.-7--comf, - _ iie Pemique nV iacio ../liegda Presidente da ;..' Câmara 41\ imPr Ciente em: 23 , , lik _ Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4725544 #
Numero do processo: 13936.000096/2004-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES - INTENÇÃO INEQUÍVOCA - A comprovação de intenção inequívoca de optar e permanecer no SIMPLES deve ser acompanhada pela comprovação de atendimento dos demias requisitos legais para que a autoridade fiscal decida pela inclusão retroativa. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - A existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União impede a inclusão do contribuinte no SIMPLES até o exercício em que se dê a regularização, ainda que por parcelamento. RECUROS VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES - INTENÇÃO INEQUÍVOCA - A comprovação de intenção inequívoca de optar e permanecer no SIMPLES deve ser acompanhada pela comprovação de atendimento dos demias requisitos legais para que a autoridade fiscal decida pela inclusão retroativa. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - A existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União impede a inclusão do contribuinte no SIMPLES até o exercício em que se dê a regularização, ainda que por parcelamento. RECUROS VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13936.000096/2004-39

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4452892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-34647

nome_arquivo_s : 30134647_135978_13936000096200439_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 13936000096200439_4452892.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4725544

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653959614464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:37:59Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:37:59Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:37:59Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:37:59Z; created: 2009-11-10T15:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:37:59Z | Conteúdo => • , CCO3/C01 Fls. 63 k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13936.000096/2004-39 Recurso n° 135.978 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.647 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente ANTONIO CORREA DA LUZ Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES - INTENÇÃO INEQUÍVOCA - A comprovação de intenção inequívoca de optar e permanecer no SIMPLES deve ser acompanhada pela comprovação de atendimento dos demias requisitos legais para que a autoridade fiscal decida pela inclusão retroativa. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - A existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União impede a inclusão do contribuinte no SIMPLES até o exercício em que se dê a regularização, ainda que por parcelamento. RECUROS VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente 4)/ . , Processo n° 13936.000096/2004-39 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.647 Fls. 64 41111"1"/ .====';721/ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 410 2 Processo n° 13936.000096/2004-39 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.647 Fls. 65 Relatório A contribuinte protocolou, em 28/05/2004, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de inclusão retroativa no Simples para o ano de 2000. Alega a contribuinte que verificou ter sido excluída do regime por possuir débitos junto a PGFN, entretanto, informa que optou pelo Parcelamento Especial — PAES e que suas Declarações foram entregues dentro do sistema do Simples, desejando permanecer no Regime. O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa/PR sob o fundamento de que a empresa possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme artigo 9°, inciso XV, da Lei tf. 9.317/96. • Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 17/01/2005, alegando em síntese que terminou de pagar a dívida que possuía através do Parcelamento — PAES, e que necessita ser incluída retroativamente no Regime pois caso isso não ocorra não terá condições de efetuar o pagamento dos tributos, uma vez que a empresa se encontra em difícil situação financeira. A 2 a Turma da DRJ — Curitiba/PR indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: ENQUADRAMENTO RETROATIVO. ÓBICE Á PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. Defere-se o pedido de enquadramento retroativo a partir do ano- calendário de 2004, ano-calendário subseqüente ao afastamento do motivo que justificou sua exclusão ao Simples. Solicitação Deferida em Parte" Intimada da decisão supra em 19/06/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 04/07/2006, repisando os mesmos argumentos explicitados na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 3 . . Processo n° 13936.000096/2004-39 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.647 Fls. 66 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. Antes de adentrar ao caso concreto, permitam-me fazer uma análise acerca do pedido de inclusão retroativa. No plano normativo, opera em favor da Recorrente o Ato Declaratório Interpretativo n°. 16/2002: Ó"Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 82 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto 4) o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. 1 EVERARDO MACIEL A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo SIMPLES e, inclusive, pela própria petição de fl.01, na qual requer expressamente sua inclusão. Concluo, portanto, a partir de elementos de fato e de direito, que existe a possibilidade de um contribuinte solicitar a inclusão retroativa para o SIMPLE4 0S, some - se_ Processo n° 13936.000096/2004-39 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.847 Fls. 67 houver adequação dos requisitos materiais às hipóteses de incidência prescritas no Ato Declaratório Interpretativo e desde que não haja ofensa à opção ao regime de apuração na forma do Regulamento do Imposto de Renda. Pois bem, feita essa introdução, passemos ao caso em pauta. Não há dúvida que, a partir de 1997, a Recorrente vem apresentando suas declarações e seus recolhimentos no Sistema, não havendo dúvida de sua intenção de permanecer no SIMPLES. Contudo, a norma concessiva dessa inclusão retroativa com base na prática reiterada, dever ser acompanhada do cumprimento dos demais requisitos exigidos pelas normas do SIMPLES. Verifica-se que a Recorrente foi excluído de SIMPLES, em 01/11/2000 por força de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (fls. 41/44) que vieram a ser regularizados e extintos com pagamento. Desta forma, conclui-se que a exclusão foi adequada à época da emissão do ato de exclusão, não cabendo reparo. Regularizada a situação cadastral da contribuinte, abre-se, novamente, a possibilidade de inclusão, sendo que isso ocorreu somente com seu ingresso da Recorrente no PAES em 2003. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVI TO ao Recurso Voluntário. Sala d._.i Ia* dlho d , 2008 • 44,7 / r LUIZ ROBERTO DOMIN O - Relator

score : 1.0
4724263 #
Numero do processo: 13896.000856/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12018
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13896.000856/97-50

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4461897

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12018

nome_arquivo_s : 20212018_113320_138960008569750_015.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 138960008569750_4461897.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4724263

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653977440256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:38:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:38:02Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:38:03Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:38:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:38:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:38:03Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:38:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:38:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:38:02Z; created: 2009-10-23T12:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-23T12:38:02Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:38:02Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. ta 4 9.. 2.9c Los.-V4.../ O /7--am C - _ s..aW&.____ . .. n:-S, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -.4.L... f ? iriltiç.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.320 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues Sala das Sess .& em 12 de abril de 2000 i ./.. . f M. 5 miaus Neder de Lima‘,4 P tente D/-ia r. c. c Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Tereza Mardi-tez Lopez, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf(Lar) 1 h SMINISTÉRIO DA FAZENDAii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 Recurso : 113.320 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada em relação à decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 43/50: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através do qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do PIS, no valor de R$ 2.421,18, conforme DARF não recolhidos de fls. 06, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade. A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n.° 1333/97 (fls. 32), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n.° 4504/64, que dispõe sobre a emissão de Título da Dívida Agrária pelo Poder Público, no seu artigo 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR , até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 36/41, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR . seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: IC:37 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 1. Em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 2. Quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO . a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do erN. Constata- se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais - não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; • não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN , combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; . na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditários relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua ' MINISTÉRIO DA FAZENDA I - yee-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 apresentação a União ( artigo 1° e 3° do Decreto n.° 578/92) Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; . o Decreto n.° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; . a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade - assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade monocrática entendeu ser o pedido de compensação procedimento não previsto em lei, ementando assim sua decisão: "PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Cerceamento do direito de defesa: não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação - PIS com TDA: por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Título da Divida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 0 do artigo 105 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 56/66, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando os seguintes aspectos já abordados: (i). a decisão recorrida que indeferiu a reclamação sobre o pedido de compensação, fundamentou, em síntese, não haver previsão legal para compensação de direitos 4 ef ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856197-50 Acórdão : 202-12.018 creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional; (ii). ocorre que a legislação citada simplifica a restituição do indébito e o ressarcimento, não tratando de compensação, não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; (iii). a compensação pretendida é assegurada ao contribuinte no disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não fazendo óbice a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; (iv). Ressalta, ainda, que, conforme o artigo 3 5 , § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, como a compensação, somente podem ser disciplinadas por lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III, do referido diploma legal; (v). no que tange aos Títulos da Dívida Agrária, estão elencados no artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", e são emitidos pela União quando desapropriam propriedade privada, em consonância com o interesse social; (vi). de tal sorte que são aplicadas todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, ressalva feita ao resgate do titulo, que deve ser convertido em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; (vii). decorrido tal prazo, ou seja, o vencimento aos direitos creditórios relativos aos TDA, são convertidos imediatamente em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 10 e 3° do Decreto n.° 578192). Se podem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, podem também ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e (viii). a compensação, no presente caso, configura medida não só de legalidade - por constituir preceito constitucional - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos. 5 dlij‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856197-50 Acórdão : 202-12.018 Por todo exposto, requer o processamento do presente recurso com efeito suspensivo, artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, com o posterior encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para conhecimento integral do pedido de compensação, ora indeferido, e a exclusão de eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária É o relatório. 6 02. eie MINISTÉRIO DA FAZENDA /PR,eçr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que é incabível a exigibilidade do depósito recursal, uma vez que a peça exordial é um pedido de compensação, cujo crédito tributário em aberto não se encontra devidamente constituído. Se assim, o objeto do Processo Administrativo Fiscal em apreço não tem por objeto uma exigência tributária. Prevê o art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30/07/98: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (NR) "Art. 43 ........ .......... ....... .............. ..... § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a)devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. 7 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA e( j ft=s-14: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ryt., Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 § 4° Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR) Com efeito, a decisão que indeferiu a compensação não está, por decorrência, exigindo o crédito tributário inadimplido, visto que, inclusive, este encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. É de se notar que a exigibilidade do crédito tributário somente é possível após sua regular constituição por meio do ato adminstrativo do lançamento. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e 8 Q€./.? .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '2e - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 7 Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício finicional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídico-tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributado. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confimde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 9 .2 ei 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4‘, ,t4tif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CEJUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • irS' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a reali7ar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver o pedido de compensação, cuja solução é condicionada à futura, em face da decisão nestes amos. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No que tange ao pedido de compesnação, propriamente dito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do processo judicial que tramita junto à Justiça Federal. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o principio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídico- creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Divida Agrária - 'IDA, também, são 11 Qsj MINISTÉRIO DA FAZENDA +1..:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas_ Daí a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - Á lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja esfipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 12 Q2, S MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856197-50 Acórdão : 202-12.018 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grsfos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos liquidos e certos, não lhes exibindo o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que se trata de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei especifica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida 13 , 1'' ktli, , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"* .ilmer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000856197-50 Acórdão : 202-12.018 Agrária, sendo que seu art. 11 estabelece que os Títulos da Divida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; III prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto, que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão, pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Divida Agrária - TIDA em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. 14 • %/Se, " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te -ff Processo : 13896.000856/97-50 Acórdão : 202-12.018 Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n o 70.235/72, conheço do Recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 --177A{L LUIZ ROBERTO DOMINGO 15

score : 1.0