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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744307 #
Numero do processo: 13807.005429/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1992 a 31/01/1999 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEL. RECEITA. TRIBUTAÇÃO. A receita da empresa que se dedica à construção e venda de imóveis está sujeita à incidência do PIS, por ser esta uma atividade tipicamente comercial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/01/1999  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente,  ou  em  valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos,  contados  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao  princípio da segurança jurídica.  CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEL. RECEITA. TRIBUTAÇÃO.  A  receita  da  empresa  que  se  dedica  à  construção  e  venda  de  imóveis  está  sujeita à incidência do PIS, por ser esta uma atividade tipicamente comercial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 16/09/2011     Fl. 395DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  14/06/2002  a  empresa  PROMORAR  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  ingressou  com  pedido  de  restituição  de  PIS  e  de  IRLL.  O  pedido  relativo ao PIS refere­se a pagamentos efetuados no período de junho de 1992 a fevereiro de  1999  e  alega  a  recorrente  que  a  exação  não  incide  na  venda  de  imóveis  que  constrói  para  vender, posto que imóvel não é mercadoria e, consequentemente, o produto de sua venda não é  faturamento.  O  pedido  de  restituição  do  IRLL  foi  transferido  para  outro  processo,  conforme despacho de fls. 345.  A  Derat  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  alegando  decadência para pleitear a restituição de pagamentos efetuados há mais de 05 (cinco) anos e,  para os demais períodos, em face da venda de imóveis pela recorrente tratar­se de faturamento  (receita  bruta),  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  Despacho  Decisório  e  Relatório  de  fls.  203/212.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  216/237,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido.  A 6a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ­ SP indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­12.466,  de  10/09/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear  a  restituição de  tributo pago  indevidamente ou  em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito  tributário  ­ arts.  165,  I, e 168,  I,  da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  VENDA DE BENS  IMÓVEIS. O valor  total  da  receita auferida  com  as  vendas  de  bens  imóveis  integra  o  faturamento  (receita  bruta), base de cálculo do PIS, no mês da efetivação das vendas.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  16/02/2009, conforme AR de fl. 357v, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 05/03/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  360/370, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade  sobre  a  inocorrência  da  decadência  (5  +  5  anos)  e  que  imóveis  não  é  mercadoria  e  o  produto  de  sua  venda  não  é  faturamento  e,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  da Cofins,  sendo  indevidos  os  pagamentos  efetuados.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial.  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13807.005429/2002­20  Acórdão n.º 3302­01.191  S3­C3T2  Fl. 379          3 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  conheço.  A recorrente está pleiteando a restituição de PIS incidente sobre a receita da  venda de  imóveis que constrói e vende,  relativo aos  fatos  geradores ocorridos  entre maio de  1992 e janeiro de 1999.  O pedido foi indeferido porque a RFB considerou extinto o direito de pleitear  a  restituição  para  os  pagamentos  realizados  a  mais  de  05  (cinco)  anos  e,  para  os  demais  pagamentos,  porque  a  receita  da  venda  de  imóveis  auferida  pela  recorrente  integra  o  faturamento (receita bruta), base de cálculo do PIS.  Em seu apelo, a empresa recorrente sustenta que o prazo de 05 (cinco) anos  para pleitear a restituição conta­se da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  e,  quanto  ao  mérito,  que  imóvel  não  é mercadoria  e  o  produto  de  sua  venda  não  pode  ser  tributado pelo PIS.  Embora não altere o resultado do julgamento, tem a recorrente razão quanto à  decadência do direito de pleitear a restituição.  É que  esta matéria  foi  apreciada  e decidida pelo Supremo Tribunal Federal  em  sessão  do  Pleno,  realizada  no  dia  04/08/2011,  que  julgou  o  Recurso  Extraordinário  nº  566.621 para declarar inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05,  e considerar válida a aplicação do novo prazo de 05 (cinco) anos, para pleitear restituição, tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de  09/06/2005.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Diante desta decisão do STF, para os pedidos de restituição apresentados até  o dia 08/06/2005, deverá ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à  contagem do prazo para pleitear restituição de tributos, previsto no art. 168, I, do CTN, ou seja,  referido prazo conta­se da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento efetuado e  objeto do pedido de restituição.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 No  caso  dos  autos,  não  ocorreu  homologação  expressa  de  pagamento.  Consequentemente, o prazo para pleitear a restituição conta­se da data da homologação tácita.  E,  por  esta  regra,  ocorreu  a  extinção  do  direito  da  Recorrente  de  pleitear  a  restituição  em  relação  ao  pagamento  efetuado  no  dia  09/06/1992  não  se  operando  a  decadências  para  os  demais pagamentos, posto que realizados a partir do dia 14/06/1992.  O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento da legitimidade dos créditos pleiteados, pelas razões que seguem.  Quanto  ao  mérito,  não  assiste  razão  à  recorrente  porque  é  assente  na  jurisprudência deste tribunal administrativo que o conceito de mercadorias para fins tributários  não se restringe às coisas móveis, albergando, também, os imóveis que, tendo valor econômico,  possam  ser  objeto  de  comércio.  Neste  sentido,  as  empresas  voltadas  para  construção  e  comercialização  de  imóveis  praticam  ato  de  comércio  e  a  receita  desse  operação  comercial  sujeita­se à incidência do PIS, como bem o disse a decisão recorrida.  No caso em tela, o objeto social da recorrente é a produção e comercialização  de unidades imobiliárias e, portanto, pratica a recorrente atos comerciais e o produto da venda  das unidade imobiliárias vendidas integra a base de cálculo do PIS, como bem fundamentou o  relator do voto condutor da decisão recorrida, que ratifico.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 398DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4748717 #
Numero do processo: 10920.000274/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presentes indícios veementes de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000274/2005­93  Acórdão n.º 2102­01.774  S2­C1T2  Fl. 2          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  ELOI  SCAINI  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  06/12,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­ calendário 2000,  exercício 2001, no valor  total de R$ 10.789,50,  incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até dezembro de 2004.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor total de R$ 16.360,00 e está assim descrita no Auto de Infração:  Valores  sem  comprovação  do  efetivo  pagamento,  conforme  consta  da  intimação  fiscal:  Fabricio  Scaini  =  R$ 3.790,00  ­  (filho  do  autuado)  e  Lenice  T.  F.  Oliveira  =  R$ 5.760,00.  Bradesco  Saúde = R$ 6.810,00  ­  documentos  apresentados  tem  como segurado Nutriben Rest. Ind. Ltda.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­12.786,  de  06/06/2008,  fls. 34/36.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/06/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  40,  o  contribuinte  apresentou,  em  02/07/2008,  recurso  voluntário, fls. 41/46, onde alega, em suma, que o recorrente cumpriu os requisitos legais para  efetuar a dedução relativa às despesas médicas, ou seja, apresentou os recibos de pagamentos  efetuados, cumprindo assim o disposto na Lei n° 9.250/95, em seu artigo 8°, § 2°, bem como  pelo disposto no Decreto nº 3000, de 1999  (inciso  III  do § 1° do artigo 80) e que a decisão  recorrida  baseia­se  única  e  exclusivamente  no  fato  de  o  Sr.  Fabrício  Scaini  ser  filho  do  recorrente.  É o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000274/2005­93  Acórdão n.º 2102­01.774  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  decisão  recorrida  considerou matéria  não  impugnada  a  glosa  de  despesas  médicas,  relativa  aos  pagamentos  efetuados  ao  Bradesco  Seguro,  de  sorte  que  permanecem  na  lide  somente  as  despesas  médicas  referentes  ao  odontólogo Fabricio Scaini e à fisioterapeuta Lenice T. F. Oliveira, nos valores de R$ 3.790,00  e R$ 5.760,00, respectivamente.  Para  a  análise  da  questão  controversa  traz­se  a  lume  os  dispositivos  da  legislação tributária que regulam a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000274/2005­93  Acórdão n.º 2102­01.774  S2­C1T2  Fl. 4          4 Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte  da autoridade fiscal, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias consignadas nos recibos  de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas.  E  este  é  o  caso  dos  autos. A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  pleiteou dedução de despesas médicas,  no valor de R$ 3.790,00,  com o  odontólogo Fabrício  Scaini, que vem a ser filho do recorrente. Tal situação não é usual. Muito pelo contrário. Na  prática, o que se verifica é que filhos não cobrem os honorários de serviços prestados aos seus  pais. Nesse contexto, está perfeitamente justificada a conduta da autoridade fiscal em exigir do  contribuinte a comprovação do efetivo pagamento de suas despesas médicas.  Ocorre que intimado, o contribuinte não se desincumbiu da comprovação do  efetivo  pagamento  de  nenhuma  das  deduções  de  despesas  médicas  pleiteadas.  Nesse  ponto,  vale destacar que o contribuinte pleiteou em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) dedução  de  despesas  médicas  que  foram  suportadas  pela  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio  (Bradesco  Seguro, no valor de R$ 6.810,00).  Nessa  conformidade,  correta  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  glosar  a  totalidade  das  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  contribuinte,  não  podendo  prevalecer  a  alegação da defesa de que os recibos seriam suficientes para comprovar os pagamentos.  Vale  ainda  dizer  que  o  contribuinte  também  pleiteou  dedução  de  despesas  com  fisioterapia,  no  valor  total  de  R$ 5.760,00,  representada  por  três  recibos,  a  saber:  R$ 1.100,00  (07/04/2000),  R$ 2.160,00  (01/08/2000)  e  R$ 2.500,00  (24/11/2000).  Nesse  ponto, vale destacar que constam dos autos  tabela de honorários  fisioterapêuticos,  fls. 20/23,  onde observa­se que o valor de uma sessão de fisioterapia varia entre R$ 12,50 e R$ 75,00, a  depender do nível de complexidade do tratamento. Logo, despesas de fisioterapia, nos valores  consignados  nos  recibos  apresentados,  somente  se  justificaria  em  casos  de  enfermidade  bastante grave e severa, o que não restou comprovado nos autos.  Nestes  termos,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento, deve­se manter integralmente a glosa de despesas médicas.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 36216.001640/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS E SEGURADOS ESPECIAIS.. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n. 363.852/MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do segurado especial na condição de subrogado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL Nos termos do que dispõe o inciso I do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, as decisões sobre matérias objeto de Repercussão Geral no STF deverão ser observadas nos julgamentos administrativos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que não conheciam do recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FRIGORÍFICO PEDRA BONITA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  POR  PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS..  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.  363.852/MG),  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural da pessoa física e do segurado especial na condição de  sub­ rogado.  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF  ­  MATÉRIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  Nos  termos  do  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  recursos  fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n.  256/2009,  as  decisões  sobre  matérias  objeto  de  Repercussão  Geral  no  STF  deverão  ser  observadas  nos  julgamentos administrativos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Elias  Sampaio Freire, que não conheciam do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente justificadamente o conselheiro Kleber  Ferreira de Araújo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.001640/2004­91  Acórdão n.º 2401­02.119  S2­C4T1  Fl. 598          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º, em face de a empresa apresentar a GFIP – Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 02, a empresa deixou de declarar no  campo “comercialização de produção rural” o valor das aquisições de gado para abate, efetuadas junto a  produtores rurais pessoas físicas, em relação ao período de 01/1999 a 01/2002.  Também  informa  o  RF  que,  no  decorrer  da  ação  fiscal  constatou­se  que  a  recorrente faz parte do Grupo Econômico Itaporã, cuja caracterização encontra­se demonstrada  no  relatório “GRUPO ECONOMICO  ITAPORÔ,  sendo enviada, via AR, uma cópia para o  recorrente  e  outras  para  as  empresas  Frigodema  Frig.  Diadema  Ltda  e  Luso  Bras.  Part.  E  Empreendimentos Ltda., por se tratarem de co­responsáveis  Inconformada  com  a  Decisão  Notificação  de  fls.  401  a  429,  a  empresa  apresentou recurso, alegando em síntese:  Suscita a nulidade do lançamento, por entender ter sido cerceado seu direito a  ampla  defesa  e  contraditório,  uma  vez  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  desprovido  de  Relatório Fiscal, com a descrição clara e precisa de todos os fatos que ensejaram a aplicação da  multa, dificultando o oferecimento da defesa da contribuinte, em total afronta ao disposto no  artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF.   Aduz  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  qualquer  irregularidade nos documentos apresentados, bem como utilizou­se dos mesmos motivos que  fundamentaram Auto de  Infração anterior,  gerando aplicação em duplicidade de uma mesma  penalidade pecuniária.   Afirma  que  as  autoridades  administrativas  julgadoras  não  podem deixar  de  apreciar questões  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  de  leis  ou  atos  normativos,  sob  pena  de  eximir  a  administração  pública  da  responsabilidade  pela  guarda  da  Constituição  Federal.  Contrapõe­se à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização  da produção rural (FUNRURAL), argüindo sua inconstitucionalidade por afrontar o artigo 195,  § 8º, da Constituição Federal.   Sustenta que a Lei nº 8.540/92 ampliou o rol de contribuintes da contribuição  em comento, sem conquanto observar que  tal competência é privativa de Lei Complementar,  infringindo o disposto nos artigos 195, § 4º, c/c 154,  inciso I, da CF, consoante se extrai dos  julgados de nossos Tribunais.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Defende  que  a  fiscalização,  ao  promover  o  presente  lançamento,  negou  validade  a  decisão  judicial/liminar  obtida  em  Mandado  de  Segurança  impetrado  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  de  3ª  Região,  objetivando  afastar  a  cobrança  dos  tributos  ora  exigidos, sendo desnecessário, dessa forma, o destaque de referidas contribuições nas GFIP’s  ou GRFP’s, tendo a contribuinte procedido da melhor forma, com estrita observância a ordem  judicial.   Opõe­se à multa aplicada nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº.  8.212/91, aduzindo para tanto que o procedimento adotado pelo fisco ao calcular a penalidade  (mensalmente)  é  totalmente  insustentável,  não  podendo  se  considerar  as  GFIP  ou  GRFP  isoladamente, mas sim um todo, representando um único documento, impondo a retificação da  exigência para o valor de R$ 8.278,60, sob pena de configurar confisco, o que não é admissível  em nosso ordenamento jurídico, conforme preceitua o artigo 150, inciso IV, da CF.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.   Os contribuintes José Antônio Fernandes e Cristiano De La Noce Fernandes,  co­responsáveis  pelo  crédito  exigido,  apresentaram  Recurso  Voluntário,  às  fls.  454/467,  propugnando pela reforma da decisão recorrida nos seguintes termos.   Requerem a exclusão da condição de co­responsáveis pelo débito em questão,  ao  argumento  de  que  o  fato  de  os  recorrentes  serem  os  únicos  quotistas  da  sociedade Nova  Fronteira  Participações  e  Empreendimentos  S/C  Ltda.,  controladora  do  Frigorífico  Pedra  Bonita Ltda., por si só não pode conduzi­los à condição de co­responsáveis, vez que o conceito  de grupo econômico abrange somente as empresas que o compõe, excluídas as pessoas físicas,  e  bem  assim  não  restou  comprovada  a  existência  dos  requisitos  inscritos  no  artigo  135,  do  CTN.  Suscita, ainda, a nulidade do feito face ao descumprimento das formalidades  esculpidas no artigo 175, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 70/2002, que exige a inclusão  dos co­responsáveis no anexo CORESP, bem como o envio àqueles de cópias dos documentos  constitutivos do Auto de Infração, em observância ao direito da ampla defesa e contraditório.   Alega  que  somente  empresas  podem  ser  responsabilizadas  pelos  créditos  previdenciários  constituídos  em  desfavor  de  grupo  econômico,  não  podendo  inserir  pessoas  físicas nesta condição.   Pugnam pelo acolhimento de  suas  razões  recursais,  excluindo­os da  relação  de co­responsáveis o presente Auto de Infração.   As  contribuintes  Luso Brasileira Participações  e  Empreendimentos  Ltda.,  e  Sueli De La Noce Fernandes,  interpuseram Recurso Voluntário, contra a decisão de primeira  instância,  requerendo,  em  suma,  a  exclusão  da  condição  de  co­responsáveis  pelo  débito  ora  lançado,  por  não  fazerem  parte  do  grupo  econômico  caracterizado  indevidamente  pela  fiscalização.   A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  apresentou  contra­razões,  às  fls.  518/519, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.  A 4ºª Câmara do CRPS proferiu o Acórdão nº 2611/2005, anulando a autuação  em face da notificação do contribuinte ter ocorrido em data posterior ao prazo de validade do Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.001640/2004­91  Acórdão n.º 2401­02.119  S2­C4T1  Fl. 599          5 A SRP apresentou Pedido de Revisão, tendo este sido acolhido pela 4ª CaJ do CRPS  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  nº  329/2006,  anulando  o  Acórdão  nº  2611/2005  e  convertendo  o  julgamento em diligência para que fosse informado sobre a existência de NFLD’s correspondentes às  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  com  pessoas  físicas  e,  em  caso  afirmativo, para que se elucidasse o andamento das mesmas.  Às  fls.  563,  a SRP  informou  existir  duas  notificações  com o  objeto  da diligência,  quais  sejam,  as  de DEBCAD’s  nºs.  35.512.014­3  e  35.512.144­1  que  se  encontram  na  Procuradoria  Geral da Fazenda/ São Bernardo do Campo com exigibilidade suspensa por  força de medida  liminar  concedida no MS 2002.03.00.35622­6 do TRF 3ª Região.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  Retornam os autos após diligência determinada pela então 4ª CaJ do CRPS,  de onde veio a resposta de que as NFLD’s conexas ao presente Auto de Infração, se encontram  sobrestadas na Procuradoria Geral da Fazenda/ São Bernardo do Campo com exigibilidade suspensa.  DAS PRELIMINARES  Com relação às nulidades processuais argüidas pelo recorrente, estabelece a  legislação  de  regência  que,  na  hipótese  de  o  julgador  poder  decidir  o  mérito  em  favor  do  contribuinte,  deverá  relevar  a nulidade  constatada,  adentrando­se  às questões meritórias. É o  que determina o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, nos seguintes termos:   “Art.59. São nulos:  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)”  Verifica­se, que a situação retro encontra consonância com o caso em apreço,  ensejando  a  não  análise  das  nulidades  processuais  suscitada,  em  virtude  de,  no  mérito,  igualmente, melhor sorte não assistir ao Fisco, como restará à seguir demonstrado.  DO MÉRITO  Em  tese,  seria  necessário  aguardar  o  julgamento  das  Notificações  correlatas  a  autuação  para  que  não  se  proferisse  julgamento  em  desacordo  com  o  fim  levado  pelas  autuações  da  obrigação principal.  Contudo,  no  interregno  entra  a  realização  da  diligência  solicitada  e  o  presente  julgamento acerca da autuação, fora proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal – STF nos autos  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº.  863,352/MG,  onde  foi  julgada  inconstitucional  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do  segurado  especial  na  condição  de  sub­rogado,  que  era  prevista  no  art.  25,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 8.540/1992.  Vejamos a referida decisão do STF:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.001640/2004­91  Acórdão n.º 2401­02.119  S2­C4T1  Fl. 600          7 Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Após essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 17 de março de 2011.  A resultado deste  julgado ser observado nas decisões do CARF, nos termos  do  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF n. 256/2009, que assim dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Como a presente  autuação  foi  lavrada  em  face da não declaração  no  campo  “comercialização  de  produção  rural”  o  valor  das  aquisições  de  gado  para  abate,  efetuadas  junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas,  e  tais  contribuições  foram  declaradas  inconstitucionais,  aplica­se  a  Repercussão Geral da decisão do STF à presente autuação.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER DO  RECURSO,  não  conhecer das nulidades e, no MÉRITO DAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748071 #
Numero do processo: 13116.000168/2006-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, feita através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando a mera alegação de capacidade financeira dos sócios supridores ESCRITURAÇÃO. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. A escrituração, por si só, não faz prova a favor do contribuinte, devendo estar acompanhada de documentos probatórios, consoante Art. 923 do RIR/99 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. 0 decidido em relação à matéria principal estende-se aos lançamentos decorrentes, formalizados a partir de idêntica motivação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 395          1 394  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000168/2006­63  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.739  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  COMTRAL COM E TRANSP DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ­ Somente  a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à  empresa, feita através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas  e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto  não  se  prestando  a  mera  alegação  de  capacidade  financeira  dos  sócios  supridores  ESCRITURAÇÃO.  PROVA  A  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  NECESSIDADE DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. A escrituração, por  si só, não faz prova a favor do contribuinte, devendo estar acompanhada de  documentos probatórios, consoante Art. 923 do RIR/99  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. 0 decidido em relação  à matéria  principal  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  formalizados  a  partir de idêntica motivação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator     Fl. 395DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,   Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edijalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.   Fl. 396DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13116.000168/2006­63  Acórdão n.º 1801­000.739  S1­TE01  Fl. 396          3   Relatório  Adoto o relatório da DRJ em Brasília­DF:  Relatório   Em  07/02/2006,  foram  lavrados  contra  a  interessada  os  Autos  de  Infração  do  IRPJ/reflexos,  atinentes  ao  ano­ calendário  de  2002,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  oficio  perfaz  o  montante  de  R$44.002,20,  assim  discriminados por exação fiscal:        Em síntese, o Relatório Fiscal de fls. 24/25 informa que no  Livro Razão,  relativo  a  2002,  consta  que Ricardo Correa  Borges,  Osvaldo  Correa  Borges,  José  Nivaldo  Oliveira  e  Marco  Antony  Suzana,  sócios,  teriam  emprestado  à  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 empresa,  ora  contribuinte,  respectivamente;  R$75.000,00,  R$75.000,00, R$75.000,00 e R$100.000,00, em 30/12/2002,  perfazendo o total de R$325.000,00.  Os recursos  foram obtidos pela venda de "boi gordo para  abate"  e  "arroz  em  casca",  conforme  Notas  Fiscais  acostadas aos autos.  0  empréstimo encontra­se  informado  nas DIRPF dos sócios.  Os  empréstimos,  realizados  em  30/12/2002,  e  o  seu  pagamento, realizado em 12/11/2003, foram registrados na  Conta  Caixa,  tendo  sido  feitos  em  dinheiro,  sem  registro  bancário ou qualquer outro comprovante.  Em  2002,  foram  adquiridos  veículos  no  valor  de  R$485.020,43,  situação  em  que,  intimado  a  comprovar  a  origem destes recursos, a contribuinte respondeu que desse  montante,  R$325.000,00  referir­se­iam  a  empréstimos  de  pessoas físicas em dinheiro.  Tomando  como  referências  o  Parecer  Normativo  CST  n°  242/1971,  que  dispõe  que  a  simples  prova  de  capacidade  financeira do supridor não basta para a comprovação dos  suprimentos efetuados à pessoa  jurídica, sendo necessário  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em data e valores, das importâncias supridas, e  o  art.  282  do  RIR/99,  decidiu  a  Fiscalização  apurar  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  comprovação  da  efetividade  da  entrega  do  total  de  R$325.000,00  em  30/12/2002.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  07/02/2006  (Ciência  do  Contribuinte/Responsável as fls. 05, 09, 17 e dos Autos de  Infração),  a  interessada.apresentou  a  impugnação  de  fls.  298/306, em 07/03/2006 (protocolo de recepção As fls. 298).  ,Apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  dispõe  sobre o seguinte, em síntese:    •  conforme  atestaram  os  próprios  fiscais,  a  Impugnante  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  regularidade  das  operações  creditórias,  contudo,  os  mesmos  fiscais reputaram insuficiente tal documentação e consideraram  todos  os  ingressos  de  'recursos  decorrentes  dos  empréstimos  como sendo receita omitida;  •'discorre sobre o art. 282 do RIR/99, no qual para se afastar a  presunção de omissão de receitas há de haver a comprovação da  origem  dos  recursos  utilizados  e  a  efetividade  da  entrega  dos  mesmos;  •  acerca  da  comprovação  do  ingresso  dos  recursos  (inclusive  escrituração  contábil  dos mesmos  não  restou  qualquer  dúvida,  eis  que  os  próprios  auditores  afinaram  expressamente  no  Relatório  Fiscal  que  os  valores  constam  nas  DIRPF  dos  mutuantes  assim  como  os  registros  .  dos  empréstimos,  os  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13116.000168/2006­63  Acórdão n.º 1801­000.739  S1­TE01  Fl. 397          5 empréstimos  realizados  em  30/12/2002;  e  os  pagamentos  correspondentes,  realizados  em  12/11/2003,  foram  registrados  na conta "Caixa" e teriam sido feitos em dinheiro, sem registro  bancário  e  os  valores  escriturados  de  receita  guardam  compatibilidade  com  os  valores  declarados,  e  os  livros  de  escrituração encontram­se revestidos das formalidades legais;  • assim, não há se falar em não comprovação da origem externa  dos  recursos  e  da  efetiva  entrega  de  numerário  pelos  sócios A  pessoa  jurídica,  a  não  ser  que  a  única  prova  admitida  para  o  Mister seja um comprovante ou registro bancário corno querem  os autuantes;  •  veja  que  os  documentos  apresentados  mormente  as  notas  fiscais  de  vendas  atestam  a  origem  do  dinheiro,  coincidem  em  datas e.valores com os suprimentos  feito a pessoa  jurídica, vez  que a maioria absoluta das  notas dão conta de vendas de  "boi  gordo para abate" realizadas em outubro de 2002, enquanto que  o  empréstimo  dos  sócios  à  empresa  foi  feito  em  dezembro  do  mesmo ano, com uma diferença de dois meses, e isto, em matéria  de  economia,  é  uma  das  razões  justificadoras  para  o  não  ingresso de  tais  valores  em contas bancárias, vez que  estariam  sujeitos à tributação desnecessária pela CPMF;  • com relação á efetiva entrega dos valores  inerentes, a mesma  foi entregue em espécie e está devidamente registrada na conta  Caixa, o que elide qualquer presunção de sonegação, e o Código  Civil em seu art. 1226 dispõe que "os direitos reais sobre coisas  móveis,  quando  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos, só se adquirem com a tradição";  •  presumir  que  o  valor  ingressado  na  contabilidade  sem  comprovação  pertence  ao  "caixa  dois"  da  empresa  quando  o  mesmo  não  é  devidamente  escriturado,  bem  como',  não  comprovada  sua  origem  externa  é  permissivo  legal,  contudo,  tentar  ampliar  o  alcance  deste  dispositivo,  fazendo  exigências  que a lei não faz, como por exemplo, a comprovação bancária de  entrega dos recursos, não encontra guarida legal;  •  se  a  lei  não  exige  que  o  suprimento  de  numerário  seja  feito  mediante  transferência bancária, pelo contrário, determina que  se  faça mediante  tradição  (art.  1226,  CC),  não  pode  o  agente  público,  que  tem  atividade  plenamente  vinculada,  exigir  o  contrário, estabelecendo condições que a lei não estabelece;  •  transcreve  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuinte  para  corroborar este entendimento;    transcreve  ensinamentos  doutrinários  sobre  presunção  legal,  para  concluir  que,  entre  o  fato  conhecido  (indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização desta  correlação,  sendo  q4e  na  situação  presente  isto  não  ocorreu,  não ficou demonstrada em momento algum a ligação entre o fato  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 conhecido  (suprimento  de  numerário  pelos  sócios)  e  o  fato  desconhecido (omissão de receitas).  • ante o exposto, requer o cancelamento do  lançamento em sua  totalidade (principal e reflexos).    Em  sessão  de  11  de  agosto  de  2008,  a  DRJ  em  Brasília­DF,  julgou  a  impugnação e com o Acórdão 03­25.926, manteve os lançamentos.  Cientificada  do  Acórdão  em  03/09/2008,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  24/09/2008, onde repete as alegações da impugnação, afirma que os recursos provenientes de  empréstimos  dos  sócios  entraram  no  caixa  da  empresa  e  encontram­se  registrados  no  livro  Caixa.  Afirma que, de  fato,  presumir que o valor  ingressado na  contabilidade  sem  comprovação  pertence  ao  “caixa  dois”  da  empresa  quando  o  mesmo  não  é  devidamente  escriturado, bem como não comprovada sua origem externa  é permissivo  legal  constante  em  nossa  legislação. Contudo,  ampliar o  alcance  deste  dispositivo,  fazendo  exigências  que  a  lei  não  faz,  como  por  exemplo,  a  comprovação  bancária  da  entrega  dos  recursos  não  encontra  guarida legal, além de ser totalmente inaceitável para fundamentar autuação.  Aduz que assim é que vigente no ordenamento jurídico pátrio o princípio da  legalidade  ampla,  voltada  para  o  particular,  segundo  o  qual  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar de  fazer  algo  senão em virtude de  lei  (art.  5º  II  da CF/88),  e o da  legalidade  restrita,  voltada  para  a  administração  pública,  pelo  qual  o  agente  público  só  pode  fazer  aquilo  que  determina a lei (art. 37, CF/88).  Diante disso,  afirma que  se  a  lei  não  exige que o  suprimento de numerário  seja  feito  mediante  transferência  bancária,  pelo  contrário,  determina  que  se  faça  mediante  tradição (art. 1226, CC), não pode o agente público, .que tem atividade plenamente vinculada,  exigir o contrário, estabelecendo condições que a lei não estabelece.  Colaciona  decisões  administrativas  e  citações  doutrinárias  que,  no  sem  seu  entendimento embasam sua fundamentação.  Pede  o  conhecimento  do  Recurso  e  que  seja  declarado  improcedente  o  lançamento.  É o relatório.    Fl. 400DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13116.000168/2006­63  Acórdão n.º 1801­000.739  S1­TE01  Fl. 398          7 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso é tempestivo e dele conheço  A  recorrente  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização,  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  apurado  omissão  de  receitas  da  atividade, caracterizada pela não comprovação da efetividade da entrega, por parte dos sócios,  do total de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), em 30/12/2002.  A  contribuinte  alega  que  os  recursos  são  provenientes  de  empréstimos  dos  sócios e encontram­se registrados no livro Caixa , que os mesmos são oriundos de venda de boi  gordo para abate e de arroz em casca, conforme Notas Fiscais acostadas aos autos. e que foram  lançados nas DIRPF de cada um sócios, documentos estes apresentados à Fiscalização.  Os empréstimos,  realizados em 30/12/002 e o  seu pagamento,  realizado em  12/11/2003,  foram  registrados  na  conta  Caixa,  tendo  sido  feitos  em  dinheiro,  sem  registro  bancário ou qualquer outro comprovante.  Tomando  como  referências  o  Parecer  Normativo  CST  n°  242/1971,  que  dispõe que a simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para a comprovação  dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica, sendo necessário a apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valores,  das  importâncias  supridas,  e  o  art.  282  do  RIR/99, decidiu a Fiscalização apurar omissão de receitas caracterizada pela não comprovação  da efetividade da entrega do total de R$325.000,00 em 30/12/2002.  "Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  n°1.598, de 1977, art. 12, 5S 3', e Decreto­Lei n° 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 1°, inciso II)".    A  recorrente  alega  em  seu  Recurso  que  os  fiscais  autuantes,  que  tem  atividade  plenamente  vinculada,  exigiram  o  que  a  lei  não  prevê,  como  por  exemplo,  comprovante de transferência bancária..  O que a fiscalização fez, na verdade, foi cumprir as disposições do artigo 282  do RIR/99,  onde  são  previstas  as  condições  necessárias  para  a  adequação  da  situação  fática  descrita  no  diploma  legal,  quais  sejam,  i)  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  e  II)  a  comprovação da efetiva entrega dos mesmos.  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  em  relação  a  esta  matéria,  conforme Acórdãos a seguir transcritos:  "IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  POR  SÓCIOS  —  Os  suprimentos  de  numerário  atribuidos  a  sócios  da  pessoa  jurídica,  cujos  requisitos  cumulativos e  indissociáveis de efetividade de entrega e origem  dos  recursos  não  forem  devidamente  comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  devem  ser  tributados  corno  receitas  omitidas  pela  empresa.  1°  Conselho  de  Contribuintes  /  Ia.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 96.107 em 25.04.2007."  "OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  POR  SÓCIOS— Os suprimentos de numerário atribuidos a sócios da  pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de  efetividade  de  entrega  e  origem  dos  recursos  não  forem  devidamente  comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  caracterizam  omissão  de  receitas. 1° Conselho de Contribuintes / 7a.Câmara /ACÓRDÃO  107­08.086 em 19.05.2005."    Pela  análise  de  todo  o  processo,  em  nenhum  momento,  seja  na  fase  de  apresentação  de  documentos  ou  na  impugnação,  a  recorrente  não  logrou  apresentar  à  fiscalização  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  efetiva  entrega  dos  recursos  pelos sócios  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso..  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator.                                  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.006874/2005-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 CONTRIBUINTE SUBMETIDO AO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO PELO LUCRO REAL. FALTA DE ADIÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARCELA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral. LUCRO INFLACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ PELA NÃO TRIBUTAÇÃO. DECISÃO PERANTE CASO CONCRETO. EFEITO INTER PARTES. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros
Numero da decisão: 1802-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nelso Kichel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.006874/2005­63  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.989  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CONTRIBUINTE  SUBMETIDO  AO  REGIME  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO    PELO  LUCRO  REAL.  FALTA  DE  ADIÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO.    REALIZAÇÃO,  DE  OFÍCIO,  DA  PARCELA  MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de  1995,  no  caso  de  apuração  anual  de  imposto  de  renda  ou  dois  e meio  por  cento no caso de apuração trimestral.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO.  INVOCAÇÃO  DE  PRECEDENTE  DO  STJ  PELA  NÃO  TRIBUTAÇÃO.  DECISÃO  PERANTE CASO CONCRETO. EFEITO INTER PARTES.   A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando, nem prejudicando terceiros.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.          Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 168/171 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Salvador  (fls. 156/161) que  julgou procedente, em parte, o  lançamento do  IRPJ do ano­ calendário 2000.  Quanto aos fatos:  Consta  do  auto  de  infração  do  IRPJ  que,  em  procedimento  de  revisão  eletrônica de declarações (DIPJ e DCTF), foram imputadas as seguintes infrações (fls. 11/20):  1)  ­  Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real.  Lucro  Inflacionário realizado de ofício – Realização mínima obrigatória:  O  fisco  constatou  a  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  trimestral  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2001 (ano­calendário 2000), do lucro inflacionário, parcela  de realização mínima obrigatória para os 4 (quatro) trimestres/2000.  Intimada pela fiscalização, a contribuinte alegou, em resposta apresentada em  12/07/2005 (fl. 21), que teria oferecido à tributação todo o saldo de lucro inflacionário na DIPJ  Retificadora do exercício 1999, ano­calendário 1998, não restando valor a ser realizado no ano­ calendário 2000. Cópia do LALUR (fls. 97/103).  A  fiscalização,  por  sua  vez,  narrou  no  auto  de  infração  do  IRPJ  que  a  contribuinte,  embora  tivesse  –  num  primeiro  momento  ­  adicionado  o  valor  do  lucro  inflacionário na linha 11 (ficha 10) da DIPJ/1999, porém, na linha 23 (ficha 10), por último, o  excluiu,  a  título  de  Saldo  Dev.  da  Dif.  Corr. Monet.  Compl.  –  IPC/BTNf,  implicando,  por  conseguinte,  estorno  da  adição  (sem  justificativa),  em  todos  os  trimestres  do  ano­calendário  1998.    Demonstração do lucro inflacionário realizado de ofício:  ­  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar  em  31/12/1995  no  valor  de  R$  1.375.193,12.  ­ realização mínima obrigatória, em 2000, de 10% ao ano =R$ 137.519,31/4  = R$ 34.379,83 (valor para cada um dos 4 trimestres/2000).  Fundamentação  legal:  Lei  nº  9.065/95,  art.  8º;  Lei  nº  9.249,  arts.  6º  e  7º;  RIR/99, arts. 249, I, e 449.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006874/2005­63  Acórdão n.º 1802­00.989  S1­TE02  Fl. 2          3 2)–  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  informado  na  DIPJ  2001  (ano­ calendário 2000). DCTFs entregues com débitos zerados:   Em  procedimento  de  análise  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF  entregues  pela  contribuinte,  a  fiscalização  apurou  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  informado na DIPJ  estava  superior  ao  declarado  na DCTF,  ensejando o  lançamento  dos valores não recolhidos.  1º trimestre/2000, valor do IRPJ R$    141,44  2º trimestre/2000, valor do IRPJ R$    108,71  3º trimestre/2000, valor do IRPJ R$    420,01  4º trimestre/2000, valor do IRPJ R$  1.022,70  Fundamento legal: RIR/99, art. 841, incisos I, III e IV.  O imposto, de ambas as infrações imputadas, foi acrescido de multa de ofício  de 75%, e respectivos juros de mora, conforme auto de infração do IRPJ (fls. 11/20).  A  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  15/08/2005  (fl.  34),  apresentando impugnação em 13/09/2005 (fls 36/48), cujas razões, síntese, são as seguintes:  ­ Preliminar de decadência, quanto aos débitos do 1º e 2º trimestres/2000;  ­ Inexistência de Lucro Inflacionário a Realizar. Nesse sentido, juntou cópias  da  Parte  B  do  Livro  LALUR do  ano­calendário  1998  (fl.  29/31);  que,  se  houver  dúvida,  se  proceda diligência fiscal.  ­ Quanto aos débitos da infração “Falta de Recolhimento do IRPJ informado  na DIPJ e não informado em DCTF”:  a) em relação aos 3º e 4º trimestres/2000, débitos do imposto de R$ 420,01 e  R$ 1.022,70,  juntou cópia dos DARFs de  recolhimentos e  respectiva contabilização na conta  2.1.3.01.001 (fls. 95/96);   b) atienente aos 1º e 2º  trimestres/2000, débitos do imposto de R$ 141,44 e  R$ 108,71, não comprovou pagamento; suscitou decadência.  A decisão a quo:  I) ­ rejeitou o pedido de diligência fiscal por desnecessidade de outras provas  (todos os elementos de prova para resolução da lide constantes dos autos);  II)  ­  reconheceu  a  decadência,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  em  relação  aos  débitos  do  imposto  lançados  de  ofício  dos  1º  e  2º  trimestres/2000  (de  ambas  as  infrações imputadas), exonerando o respectivo crédito tributário;  III) ­ quanto aos 3º e 4º trimestres/2000:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 a) ­ em relação à infração Lucro Inflacionário:  ­  manteve  a  infração  ­  lucro  inflacionário  realizado  de  ofício  do  3º  trimestre/2000 ­ de R$ 34.379,83, valor do imposto R$ 3.609,88, mais multa de 75% e juros de  mora;  ­  reduziu o valor da  infração –  lucro  inflacionário  realizado de ofício do 4º  trimestre/2000 ­ de R$ 34.379,83 para R$ 29.761,00; por conseguinte, o valor do imposto ficou  reduzido de R$ 3.609,88 para R$ 3.121,91, bem assim a multa de ofício e os juros de mora;  b) – em relação à infração ­ Falta de Recolhimento do Imposto informado na  DIPJ  e  não  declarado  na  DCTF  dos  3º  e  4º  trimestres/2000,  em  face  da  comprovação  dos  recolhimentos  do  imposto  de  R$  420,01  e  R$  1.022,70,  respectivamente,  dos  3º  e  4º  trimestres/2000 (fls. 95/96), foi exonerado respectivo crédito tributário lançado de ofício.  A ementa desse decisum foi lavrada nos seguintes termos (fl.156):  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Devem  ser  negadas  as  solicitações  de  diligência  consideradas  desnecessárias à solução do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000   IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  No  caso  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, confirmada a existência  de pagamento antecipado, decai o direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  constatada  a  falta  de  realização minima  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado,  cabe  exigir  o  imposto  correspondente  parcela  não  oferecida  à  tributação,  apurada  com  base  no  lucro  inflacionário  existente  em 31/12/1995.  Lançamento Parcialmente Impugnado  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006874/2005­63  Acórdão n.º 1802­00.989  S1­TE02  Fl. 3          5 (...)  Ciente  dessa  decisão  em  02/03/2009  (fl.  167),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  01/04/2009  de  fls.  168/171,  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  172/197, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) Infração “Falta de Recolhimento do Imposto apurado e informado na  DIPJ e não declarado na DCTF”:  ­  que  a  decisão  recorrida,  além  acolher  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  aos  1º  e  2º  trimestres/2000  (das  duas  infrações  imputadas),  exonerou  o  crédito  tributário  dos  3º  e  4º  trimestres/2000  da  infração  “Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  apurado e informado na DIPJ e não declarado na DCTF” (pois acatou a comprovação ­ nos  autos do processo ­ dos respectivos pagamentos do imposto de R$ 420,01 e R$ 1.022,70 ­ fls.  95  e  143);  porém,  contraditoriamente,  a  decisão  recorrida  consignou  que  tais  valores  do  imposto  da  infração  não  teriam  sido  impugnados;  que,  por  isso,  a  RFB  estaria  exigindo,  também, esses valores, com multa de ofício e juros de mora (crédito tributário já exonerado);  que não pode prosperar, nessa parte, a exigência de pagamento, pois implicaria duplicidade, o  que daria margem à repetição do indébito.  2) – Infração “Falta de adição do Lucro Inflacionário”:  ­  que  em  relação  ao  crédito  tributário  remanescente  a  título  de  lucro  inflacionário, não pode prevalecer a exigência fiscal, poi não há incidência do imposto sobre o  lucro inflacionário:  ­ que o entendimento pacífico no STJ é pela não incidência do imposto sobre  o  lucro  inflacionário,  conforme  ementas  de  decisões  transcritas  desse  Tribunal  e  cópias  juntadas aos autos (precedentes jurisprudenciais invocados).  Por fim, a recorrente pediu, com base nessas razões, provimento ao recurso.  É o relatório.                 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  A lide versa acerca da exigência de crédito tributário decorrente da infração  imputada “Falta de  adição do  lucro  inflacinário  na apuração do  lucro  real  do  ano­calendário  2000”,  cujo  valor  foi  realizado  de  ofício  (crédito  tributário  remanescente,  nos  termos  da  decisão recorrida), ou seja:  ­ imposto do 3º trimestre/2000, valor do principal R$ 3.609,88, mais multa de  75% e juros de mora;  ­ imposto do 4º trimestre/2000, valor do principal R$ 3.121,91, bem assim a  multa de ofício de 75% e os juros de mora.  Quanto  à  obrigatoriedade  de  oferecimento  à  tributação  do  saldo  do  lucro  inflacionário a realizar em 31/12/1995, transcrevo o disposto nos arts. 447 e  449, do RIR/99,  in verbis:  Art.447.O  saldo  do  lucro  inflacionário  remanescente  em  31  de  dezembro  de  1995,  atualizado  monetariamente  até  essa  data,  será  realizado  de  acordo  com  as  regras  contidas  nesta  Seção  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º).  Parágrafo único. (...)   Art.448. (...)  Art.449.A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de  apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar  superior ao apurado na  forma do artigo anterior (Lei nº 9.065,  de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º ).  A  recorrente,  por  sua  vez,  nas  razões  de  mérito,  alegou,  com  base  em  precedentes jurisprudencias do STJ, a não incidência do imposto sobre o lucro inflacionário, o  qual não seria lucro real, mas mera recomposição do valor de compra da moeda, aviltado pela  inflação do período considerado e que, assim, não configuraria acréscimo patrimonial.  Entretanto, os precedecentes jurisprudenciais invocados não beneficiam, não  favorecem  a  recorrente,  pois  tais  decisões  foram  proferidas  pelo  STJ,  em  sede  de  Recurso  Especial  nos  autos  de  processo  judicial  em  que  a  recorrente  não  figurou  como  parte  dessas  demandas. Por conseguinte, os  limites subjetivos da coisa julgada estão restritos às partes do  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.006874/2005­63  Acórdão n.º 1802­00.989  S1­TE02  Fl. 4          7 processo judicial (efeito  inter partes), não beneficiando terceiros não partes (pela ausência de  efeito erga omnes).  Trata­se da  inteligência  do  art.  472 do Código de Processo Civil Brasileiro  (Lei nº 5.869/73 e alterações ulteriores), in verbis:  Art.472.A sentença  faz coisa  julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Portanto,  os  precedentes  jurisprudenciais  invocados,  perante  caso  concreto  em  processo  judicial  que  a  recorrente  não  foi  parte,  não  a  favorecem,  devendo­se manter  a  exigência tributária acerca do lucro inflacionário, nos termos da decisão recorrida.  Por  derradeiro,  cabe  esclarecer  que  é  incabível  a  exigência  do  crédito  tributário exonerado pela decisão recorrida em relação à infração Falta de Recolhimentos ( 3º e  4º  trimestres/2000),  sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade.  A  Repartição  Fiscal  de  origem  estaria exigindo o crédito tributário como se não houvesse exoneração dessa parte, em face de  contradição interna na decisão recorrida. Ocorre que a indigitada contradição não é  real, mas  tão­somente aparente, pois, muito antes da lavratura do auto de infração, o débito já não existia  (havia sido quitado), conforme comprovam as cópias dos DARF (fl. 95) juntados por ocasião  da impugnação na primeira instância de julgamento, cujos recolhimentos estão confirmados no  Sistema Sinal (fl. 143). Por conseguinte, se os comprovantes de pagamento foram juntados aos  autos  juntamente com a impugnação, significa que, nessa parte, o crédito  tributário,  também,  foi impugnado, tanto que foi exonerado pela decisão a quo.   Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.            (documento assinado digitalmente)                Nelso Kichel                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.000258/2002-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF DEPUTADO ESTADUAL VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE “AUXÍLIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE” E DE “AUXÍLIO-HOSPEDAGEM” CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre, apenas, em relação à diferença entre as importâncias pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais foram criadas. A matéria tributável não pode ser representada pela totalidade desses numerários, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.” Acórdão n° 920200.053). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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CELIA SUELI ARTACHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  IRPF ­ DEPUTADO ESTADUAL ­ VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE  “AUXÍLIO  ­  ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE”  E  DE  “AUXÍLIO­ HOSPEDAGEM” ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE.  Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que  não  correspondam  a  despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  CTN.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas  pela  Assembléia  Legislativa  e  aquelas  efetivamente  gastas  pelos  deputados  nas  despesas  para  as  quais  foram  criadas.  A  matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses  numerários,  sob  pena  de  afronta,  inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento  em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN.  Ademais,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  firme  no  sentido  de  que  “Os  valores  recebidos  pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho.  A  premissa  exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 9202­00.053).  Recurso especial negado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Celia Sueli Artacho foi lavrado o auto de infração de fls. 40/43,  objetivando a exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência da identificação,  pela  autoridade  fiscal,  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  a  título  de  “Auxílio­Encargos  Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem”, relativamente aos exercícios de 1998 e 1999.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­49.394,  que  se  encontra às fls. 180/190 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  Ementa:  VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS —  NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — As verbas de  gabinete recebidas pelos Deputados  e destinadas ao  custeio do  exercício  das  atividades  parlamentares  não  se  constituem  em  acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito  de renda, especificado no artigo 43 do CTN. O fato de não haver  prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo  que tem natureza indenizatória.  Recurso provido.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000258/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.890  CSRF­T2  Fl. 2          3 A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 13/02/2009  (fls. 191) a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  fls.  194/204,  em  que  sustenta  divergência  entre o v. acórdão, que analisando os rendimentos recebidos a título de auxílio­encargos gerais  de gabinete entendeu pela não incidência do IRPF mesmo nos casos em que não há prestação  de contas dessas verbas, e o entendimento expresso no acórdão 106­16.157.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­00.437, de 14/10/2009 (fls. 207 e vº).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 213/230.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  A matéria em discussão no presente recurso é a incidência do imposto sobre a  renda de pessoa física sobre verbas recebidas a título de auxílio­encargos gerais de gabinete.  Nesse sentido, o acórdão recorrido (Acórdão nº 102­49.394), exarado pela C.  2ª Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  houve  por  bem  cancelar  lançamento  por  entender  que  tais  verbas  não  constituem  acréscimo  patrimonial  da  contribuinte,  independentemente da prestação ou não de contas da utilização dessa verba.  Visando  à  rediscussão  da  matéria  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  o Acórdão  nº  106­ 16.157.  Entendo  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  analisou  situação  semelhante ao presente caso, qual seja a apreciação, pelo então Conselho de Contribuintes, da  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio  de  gabinete,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo transcrita:  “IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  AUXÍLIO  GABINETE  —  Não  sendo  comprovada  a  efetiva  utilização  de  verba recebida a título de "auxílio­gabinete" para o fim a que se  propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE  ­  È  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  da  multa  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte.  Recurso negado.”  O acórdão citado como paradigma concluiu que as verbas de auxílio­gabinete  recebidas por deputado do Estado de São Paulo nos mesmos períodos constituem rendimentos  tributáveis.  Entendo  assim  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  entendimento  consagrado  no  acórdão  citado  como  paradigma,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  No mérito  a  questão  é  bastante  conhecida  deste  E.  Colegiado,  qual  seja  a  incidência  ou  não  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  auxílio­gabinete  nos  anos  de  1997  e  1998,  períodos  em  que  a  Assembléia Legislativa daquele Estado não exigia a comprovação dos gastos efetuados e sua  vinculação ao provimento de instrumentos para o trabalho do parlamentar.  Já me manifestei em diversas julgados anteriores, tanto na segunda instância  quanto  nesta  instância  especial,  que  essas  verbas,  salvo  nos  casos  em  que  há  a  efetiva  comprovação  de  sua  utilização,  devem  ser  consideradas  como  rendimentos  tributáveis  dos  contribuintes.  Nada obstante tenho restado como único voto vencido nos diversos recursos  apreciados recentemente por este E. Colegiado, razão pela qual, em atenção aos princípios da  moralidade, efetividade e eficiência da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal),  passo  a  adotar,  com  ressalva  da  minha  opinião  pessoal,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado.  Para  tanto,  transcrevo  a  seguir  o  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  constante  do  acórdão  nº  9202­01.000,  da  sessão  de  17/08/2010,  que  reflete  o  entendimento atual do Colegiado, in verbis:  “O  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a título de “Auxílio  –  Encargos  de  Gabinete  de  Deputado”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.  Pois bem, o contribuinte, na qualidade de deputado estadual em  São Paulo (SP) no período compreendido entre maio de 1997 e  dezembro  de  1998,  recebera  valores  da Assembléia Legislativa  daquele Estado a título de “Auxílio – Encargos de Gabinete de  Deputado” e de “Auxílio­Hospedagem”. Como não comprovou  o  oferecimento  dessas  verbas  à  tributação,  embora  intimado  para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes do  trabalho com vínculo empregatício, posição que  restou endossada pela r. decisão recorrida.  Tais  verbas  foram  instituídas  pela  Resolução  n°  783/97,  da  ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000258/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.890  CSRF­T2  Fl. 3          5 Art.  11.  Ficam  instituídos  o  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  o  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e manutenção  dos Gabinetes,  previstos  nos  artigos 1°, inciso I, alínea “I” e 8°, da Resolução n° 776/96,  com  hospedagem  e  demais  despesas  inerentes  ao  pleno  exercício das atividades parlamentares.  Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, alínea “I” e o artigo 8°, ambos  da Resolução n° 776/96, da ALESP, assim estabeleciam:  Art.  1°.  A  estrutura  administrativa  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída:  I – da Mesa e das Representações Partidárias:  (...)  I – Gabinete de Deputado;  Art.  8°.  Aos  Gabinetes  de  Deputados,  unidades  subordinadas aos respectivos titulares, compete:  I  –  prestar  assessoria  e  assistência  técnica  nas  matérias  relacionadas à atividade parlamentar;  II – representar o respectivo  titular nos eventos e ocasiões  por ele determinadas;  III – acompanhar a tramitação de proposições de interesse  do deputado;  IV  –  providenciar  sobre  o  expediente  e  as  audiências  do  Deputado, além de outras atribuições correlatas.  Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em  ofício  encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  para  o  Senhor  Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região  Fiscal (fls. 07­08):  Sirvo­me  do  presente  para,  mais  uma  vez,  tratar  dos  procedimentos  fiscais  que  cuidam  do  recebimento  do  “Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxílio­ Hospedagem”, pelos senhores parlamentar com assento na  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  Como  anteriormente  dito  no  ofício  SGA  n°  076/2001,  a  partir  de  maio  de  1997,  os  Gabinetes  dos  Deputados,  no  exercício  de  seus mandatos  nesta  Assembléia,  passaram  a  contar,  em  substituição  ao  fornecimento  de  materiais  e  serviços  disponibilizados  pela  Administração  do  Legislativo,  com  as  verbas  em  questão,  de  valor  mensal  correspondente  a  1.250  UFESP´S  (um  mil,  duzentos  e  cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 (Grifei)  Pode­se  perceber,  que  até  abril  de  1997,  a  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados  materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio  de  1997,  o  fornecimento  de  tais  materiais  e  serviços  foi  substituído  pelo  pagamento  aos  parlamentares  das  verbas  denominadas  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  “Auxílio­Hospedagem”, no valor equivalente a 1.250 UFESP.  O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu­se em intimar  o  contribuinte  para  que  informasse  se  havia  oferecido  à  tributação  os  valores  em  referência,  comprovando  tal  situação  (fls. 16­17).  Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente  restou  lavrado  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade  lançadora  tentasse,  ao  menos,  obter  informações  ou  comprovações  das  despesas  efetivamente  realizadas  pelo  parlamentar  como  contraposição  das  verbas  pagas  a  ele  pela  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, era no sentido de que as verbas destinadas às  despesas de gabinete parlamentar não  se  sujeitam à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  estejam  comprovadas  ou  haja uma prestação de contas.  Tal  posicionamento  pode  ser  ilustrado  através  da  transcrição  das ementas dos seguintes acórdãos:  VERBA DE GABINETE – Valores recebidos  sob a  rubrica  “verba de gabinete”, destinados à aquisição de material de  gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à  atividade  de  gabinete  parlamentar,  sobre  as  quais  devem  ser  prestadas  contas,  não  se  enquadram  no  conceito  de  renda.  (CRSF,  Primeira  Turma,  acórdão  CSRF/01­04.676,  Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão,  julgado  em 13/10/2003)  IRPF  –  PARLAMENTAR  –  VERBAS  DE  GABINETE  –  Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete  comprovadamente  gastas  com  passagens  aéreas,  serviços  postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício  de seus mandatos.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  acórdão  n°  104­ 19.058,  Relator  Conselheiro  José  Pereira  do  Nascimento,  julgado em 05/11/2002)  Entendo  ser  bastante  coerente  este  posicionamento,  na medida  em  que  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  “verbas de gabinete”, compreendidos neste conceito o “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  o  “Auxílio­Hospedagem”  pagos  pela ALESP  a  seus  deputados,  que  não  correspondam  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000258/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.890  CSRF­T2  Fl. 4          7 despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda, como produto do  trabalho, tal  qual  previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesta  situação  resta  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda.  No caso  em  tela,  cumpre reiterar,  a autoridade  lançadora, por  estar  convicta  de  que  os  valores  em  questão  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sequer  intimou  o  parlamentar  para  que  comprovasse  a  utilização  dos  recursos  recebidos na finalidade para a qual foram criados.  É  notório,  nos  termos  do  artigo  334,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  não  sendo  razoável  deixar  isso  de  lado,  que  os  deputados  têm  inúmeras  despesas  no  exercício  de  seus  mandatos. Ao longo do processo, o contribuinte informou que a  criação  do  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  do  “Auxílio­Hospedagem”  visou  desonerar  a  ALESP  de  diversas  despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças  de  veículos,  custos  de  manutenção  de  frota  de  automóveis,  despesas  com  hospedagem,  aquisição  de  passagens,  impressão  de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de  escritório,  assinatura  de  jornais  e  revistas  e  outras  despesas  relacionadas à atividade do gabinete parlamentar.  Isso  se  comprova  no  ofício  enviado  pela  Secretaria  Geral  de  Administração  da Assembléia  Legislativa  de  São Paulo  para  o  Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes  para o deslinde desta controvérsia.  Sendo  assim,  tenho  como  inquestionável  que  se  ocorreu  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  com  relação  aos  valores  recebidos  da  ALESP  pelo  Sr.  Misael  Margato  a  título  de  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”,  a  matéria  tributável  não  é  representada  pela  totalidade desses numerários.  Poder­se­ia  tributar,  apenas,  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas  para  as  quais  foram  criados,  pois  aí  residiria  “o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”, previsto no  artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88.  Penso,  com  todo  o  respeito,  que  o  trabalho  da  autoridade  lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário.  A  fiscalização  deste  caso,  sob  minha  ótica,  deveria  seguir  parâmetros  semelhantes  àqueles  adotados  nos  trabalhos  iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  da  movimentação bancária dos contribuintes.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 O  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ocorre  após  a  intimação  do  contribuinte  para  que  comprove  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  atingindo apenas os recursos sem origem comprovada.  Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar  tão­ somente  a  diferença  entre os  valores  recebidos pelo  recorrente  da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete”  e  de  “Auxílio­Hospedagem”  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas para as quais foram criados.  Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com  as  previsões  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo o qual “Art. 142. Compete privativamente à autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Grifei)  A pretensão de tributar tais verbas desrespeita, também, o artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva,  previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República.  Não  havendo  a  adequada  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  nem  tampouco  da  matéria  tributável, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois o lançamento é improcedente.  Ademais  e  embora  sob  outros  fundamentos,  devo  ressaltar  que  esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou  a  matéria  por  diversas  vezes,  considerando  insubsistentes  os  autos de infração.  Com o objetivo de ilustrar tal posicionamento, trago à colação a  ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  VERBA  DE  GABINETE  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE  PARLAMENTAR – NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício  da  atividade  parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  por  se  constituírem  em  recursos  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade parlamentar.  Recurso especial negado.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000258/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.890  CSRF­T2  Fl. 5          9 (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n°  151.210,  Acórdão  n°  9202­ 00.053,  Relator  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva, julgado em 17/08/2009)  Do voto proferido pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, cumpre destacar as seguintes passagens:  O  exame  da matéria  exige  que  se  identifique  se  tratam de  valores  recebidos  pelo  trabalho  ou  para  o  trabalho.  Os  valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos,  mas  sim  meios  necessários  ao  exercício  da  função, do encargo ou do trabalho.  (...)  Entendo  que  a  exigência  ou  não  de  comprovação  das  despesas não transforma em renda aquilo que não é renda.  Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes  aos  meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade não se constitui em rendimentos, não será o  fato  da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação,  que  tais  valores  se  transformarão  em  renda,  aqui  entendida  como  riqueza  nova, acréscimo patrimonial.  Ao apreciar a natureza  jurídica da “verba de gabinete”, o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  de  n°  204.143­2,  julgado  em  25­03­97,  em  que  foi  relator  o  Ministro  Octávio  Gallotti,  assentou  que  os  subsídios  dos  Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, §  2o., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquele  estabelecido,  em  espécie,  para  os  Deputados  Federais,  observados  o  que  dispõem os artigos 39, § 4o. e 57, § 7o, da Constituição.  O  artigo  39,  §  4o.,  da  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  prevê  que  “o  membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato  eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e  Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio  fixado  em parcela  única,  vedado o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de  representação  ou  outra  espécie  remuneratória,  obedecido,  em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI.”  Os  dispositivos  constitucionais  acima  referidos,  a  exemplo  do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial  nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda  Pertence,  que  ao  suspender  a  segurança  deferida  no  acórdão  atacado  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  n°  204.143­2,  afastou  a  tese  de  natureza  remuneratória  da  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 denominada  “verba  de  gabinete”,  arrimando  sua  decisão  com a seguinte passagem que transcrevo:  “Que  o  caráter  supostamente  indenizatório  da  referida  verba viesse a dissimular a  indevida evasão do  imposto de  renda  e  a  regra  constitucional  da  equivalência  dos  tetos  (CF, art. 37, XI) – segundo alega a impetração (fl. 43) – e,  de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos  congressistas  (art.  27,  §  2o.)  –  é  questão  que  diz  apenas  com  a  legitimidade  do  seu  pagamento  aos  parlamentares  estaduais em exercício.”  Tenho que a “verba de gabinete” se constituem nos meios  necessários  para  que  o  parlamentar  possa  exercer  seu  mandado. A não exigência de prestação de contas da forma  com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito  ao  controle  e  a  transparência  da  Administração.  Isto,  todavia, não transporta a “verba de gabinete” do campo da  indenização para o  campo dos  rendimentos caracterizados  por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem  precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor  gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente  à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a  diferença. Entretanto,  se o mesmo servidor que recebeu os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre  eles  incidir  contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo  do valor da aposentadoria.  (...)  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda especificado no artigo 43 do CTN.  A  impossibilidade  de  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre as  chamadas “verbas de gabinete” é  corroborada,  ainda,  pela  jurisprudência  uníssona  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, conforme demonstram as ementas dos  seguintes acórdãos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  NOVA  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS  –  POSSIBILIDADE  –  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  AJUDA  DE  CUSTO  A  PARLAMENTAR  –  NÃO­INCIDÊNCIA  –  PRECEDENTES.  1. A Corte Especial  entende perfeitamente possível, na  via  do apelo especial, que o STJ, partindo dos fatos delimitados  na sentença e no acórdão do Tribunal a quo, atribua nova  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000258/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.890  CSRF­T2  Fl. 6          11 qualificação e conclusão jurídica diversa daquela feita pela  instância de origem, sem infringência à Súmula 7/STJ.  2. Os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda  de custo não constituem  fato gerador do  imposto de renda  (aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN)), por  ter natureza jurídica indenizatória. Precedentes do STJ.  3. Agravos regimentais não providos.  (STJ,  Segunda  Turma,  Ag.Rg.  no  REsp  n°  1.166.717/CE,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 04/03/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  PARLAMENTAR  DENOMINADAS  COMO COTAS DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  As  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  parlamentares,  embora  pagas  de modo  constante,  não  se  incorporam  aos  seus subsídios. Precedentes do STJ e do STF.  3.  É  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo”  requer  perquirir  a  natureza  jurídica desta: a) se indenizatória, o que, via de regra, não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação.  4.  In  casu,  a  instância  a  quo,  com ampla  cognição  fático­ probatória,  assentou  que  a  verba  denominada  como  cotas  de  serviço  percebida  pelo  parlamentar  (auxílio  moradia,  passagem,  correspondência  e  telefone)  tem  natureza  indenizatória,  não  constituindo,  portanto  acréscimo  patrimonial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  extensão, não provido.  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n°  1.074.152/RO,  Relator  Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 19/08/2009)  Com  tais  fundamentos,  concluo  que  o  lançamento  é  improcedente,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte,  restando prejudicado o recurso da  Fazenda Nacional.”    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Nesse  sentido,  conheço  do  recurso  especial  para,  no mérito, NEGAR LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13896.003160/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Somente não é tributada a verba denominada a ajuda de custo, disponibilizada para fazer frente à despesas de mudança de local de trabalho, quando o sujeito passivo comprova a efetiva transferência do empregado e que a verba foi fornecida em parcela única e com esse propósito. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELA NÃO PREVISTA NO PLANO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APENAS SOBRE OS VALORES REPASSADOS IRREGULARMENTE. Os pagamentos de parcelas sob a denominação de Participação nos Lucros e Resultados, que não estejam previstas no plano relativo a esse benefício, devem sofrer incidência de contribuições, sem que, no entanto, venham a desnaturar as parcelas fornecidas em consonância com a norma de regência, que devem ficar de fora da tributação. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. CORREÇÃO PARCIAL. RELEVAÇÃO PROPORCIONAL Até o advento da IN SRP nº 23/2007, a legislação previa a possibilidade de relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais. previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN SRP nº 3/2005) A regra de hermenêutica do art. 112 do CTN preconiza que deva se dar a interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte, no que diz respeito a lei tributária que defina infrações, nas situações em que menciona As obrigações tributárias acessórias, incluídas as possibilidades de atenuação ou relevação de multa, não podem ser criadas ou extintas via de atos normativas da Administração Tributária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-002.138
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, por indeferir os pedidos para a realização de diligência e juntada de documentos; II) Por unanimidade de votos, pelo provimento parcial do recurso, para: a) que se exclua da lavratura as competências 01 e 07/2004 do levantamento PLR PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS e todas as competências do levantamento "DED Despesas com Educação"; e b) para que se aplique a relevação parcial da multa na proporção das contribuições declaradas até o prazo de impugnação; e III) Por maioria de votos, para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 e aquele resultante do auto de infração após a relevação parcial da multa. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Somente não é tributada a verba denominada a ajuda de custo, disponibilizada para fazer frente à despesas de mudança de local de trabalho, quando o sujeito passivo comprova a efetiva transferência do empregado e que a verba foi fornecida em parcela única e com esse propósito. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELA NÃO PREVISTA NO PLANO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APENAS SOBRE OS VALORES REPASSADOS IRREGULARMENTE. Os pagamentos de parcelas sob a denominação de Participação nos Lucros e Resultados, que não estejam previstas no plano relativo a esse benefício, devem sofrer incidência de contribuições, sem que, no entanto, venham a desnaturar as parcelas fornecidas em consonância com a norma de regência, que devem ficar de fora da tributação. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. CORREÇÃO PARCIAL. RELEVAÇÃO PROPORCIONAL Até o advento da IN SRP nº 23/2007, a legislação previa a possibilidade de relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais. previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN SRP nº 3/2005) A regra de hermenêutica do art. 112 do CTN preconiza que deva se dar a interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte, no que diz respeito a lei tributária que defina infrações, nas situações em que menciona As obrigações tributárias acessórias, incluídas as possibilidades de atenuação ou relevação de multa, não podem ser criadas ou extintas via de atos normativas da Administração Tributária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, por indeferir os pedidos para a realização de diligência e juntada de documentos; II) Por unanimidade de votos, pelo provimento parcial do recurso, para: a) que se exclua da lavratura as competências 01 e 07/2004 do levantamento PLR PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS e todas as competências do levantamento "DED Despesas com Educação"; e b) para que se aplique a relevação parcial da multa na proporção das contribuições declaradas até o prazo de impugnação; e III) Por maioria de votos, para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 e aquele resultante do auto de infração após a relevação parcial da multa. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar o art. 32A da Lei nº 8.212/91.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN  SRP nº 3/2005)  A  regra  de  hermenêutica  do  art.  112  do CTN preconiza  que  deva  se  dar  a  interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte, no que diz respeito a  lei  tributária  que  defina  infrações,  nas  situações  em  que  menciona  As  obrigações tributárias acessórias, incluídas as possibilidades de atenuação ou  relevação de multa, não podem ser criadas ou extintas via de atos normativas  da Administração Tributária.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da lide.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Quando  utilizadas  para  afastar  fatos  apresentadas  pela  autoridade  fiscal  e  baseadas  em documentos  disponibilizados  durante  a  auditoria,  as  alegações  do  sujeito  passivo  deverão  estar  lastreadas  em  elementos  probatórios  consistentes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  por  indeferir  os  pedidos  para  a  realização  de  diligência  e  juntada  de  documentos;  II)  Por  unanimidade de votos, pelo provimento parcial do recurso, para: a) que se exclua da lavratura  as  competências  01  e  07/2004  do  levantamento  PLR  ­  PARTICIPAÇÃO  LUCROS  RESULTADOS e todas as competências do levantamento "DED ­ Despesas com Educação"; e  b) para que se aplique a relevação parcial da multa na proporção das contribuições declaradas  até  o  prazo  de  impugnação;  e  III)  Por maioria  de  votos,  para  que  se  aplique  a multa mais  favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o art. 44, I, da  Lei n.  9.430/1996 e  aquele  resultante do  auto de  infração após  a  relevação parcial  da multa.  Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar o art. 32­A da  Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Fl. 722DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003160/2008­81  Acórdão n.º 2401­02.138  S2­C4T1  Fl. 722          3 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  Trata­se do Auto de Infração n.º 37.160.023­5, mediante o qual se aplicou ao  sujeito  passivo  acima  identificado multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  informar  na  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração,  fls. 04/13, a empresa deixou  de declarar na guia informativa as seguintes remunerações:  a)  remunerações  de  segurados  empregados  não  declaradas  em  GFIP  e  constantes em folhas de pagamento;  b) parcela relativa à participação nos lucros, paga em desconformidade com a  lei de regência;  c)  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  constantes  em  folha  de  pagamento e/ou escrita contábil e não declaradas em GFIP;  d)  rubrica  “960  –  Ajuda  de  Custo  Eventual”,  a  qual  foi  paga  com  habitualidade e em valores reajustáveis na mesma proporção dos salários;  e)  despesas  com  educação  a  empregados,  sobre  as  quais  a  empresa  não  prestou esclarecimentos, e pagamento de despesas de educação vinculadas à gratificação sobre  vendas;  f)  pagamentos  de  menores  aprendizes  que  deixaram  de  ser  informados  na  GFIP relativa à competência 13/2004;  g)  valores  divergentes  entre  a  GFIP  e  a  contabilidade  no  que  se  refere  ao  pagamento de expatriados e honorários aos dirigentes e membros de conselhos empresariais;  h)  valores  constantes  em  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomos  – RPA não  incluídos em folha de pagamento;  i)  beneficiários  constantes  em  pagamentos  lançados  na  Declaração  de  Importo de Renda Retido na Fonte, não informados nas folhas de pagamento nem nas GFIP, os  quais  foram  considerados  como  segurados  empregados  (0561  —  IRRF —  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado)  e  como  contribuintes  individuais  (0588 —  IRRF —  Rendimento  do  Trabalho sem Vinculo Empregatício).  A  empresa  apresentou  impugnação,  tendo  a  DRJ  em  Campinas  exarado  o  acórdão n.º 05­27.752, fls. 587/594, em que ficou decidido pela procedência da lavratura.  A empresa apresentou recurso voluntário, fls. 601/614, no qual, em apertada  síntese, alegou que:  a)  impõe­se  o  sobrestamento  do  presente  AI,  ao  menos  até  o  julgamento  definitivo  das  NFLD  n.ºs  37.182.755­8,  37.182.756­6,  37.182.757­49  37.182.758­2,  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003160/2008­81  Acórdão n.º 2401­02.138  S2­C4T1  Fl. 723          5 37.160.024­3, 37.160.025­1 e 37.160.026­0, uma vez que se constituem questões prejudiciais  ao julgamento do presente feito;  b)  no  julgamento  da  NFLD  n.º  37.160.024­3  foram  excluídos  os  valores  pagos a título de despesas com educação (levantamento “DED – Despesas com Educação);  c) retificou as GFIP do período de janeiro a dezembro de 2004, para incluir  no referido documento os fatos geradores das remunerações pagas aos empregados, estatutários  e conselheiros , conforme comprovantes de entrega acostados à impugnação;  d) diante das considerações acima a multa imposta deve ser retificada;  e)  a  “Ajuda  de  Custo  Eventual”  foi  repassada  aos  empregados  a  título  de  reembolso por despesas de representação e não foi paga com habitualidade;  f)  a  inexistência  de  habitualidade  se  verifica  pelo  fato  dos  pagamentos  da  “Ajuda de Custo Eventual” terem sido feitos somente no momento da rescisão do contrato de  trabalho dos empregados Mauricio Doria de Camargo, Pedro Caminha Montenegro, Maria Ines  Teixeira Yamamoto e Francisco Jose Manso;  g) corrigiu a infração relativa à falta de inclusão dos menores aprendizes na  GFIP, por esse motivo, a penalidade correspondente a esses pagamentos deve ser excluída do  AI;  h) os valores da conta “Honorários” dizem respeito a pagamentos efetuados  aos conselheiros e diretores da recorrente pela empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. –  TELESP, além do mais resta comprovado pela documentação acostada que essa rubrica não é  composta apenas do pagamento de remunerações;  i)  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais  Hércio  Rodrigues  e  Marcos  Duarte  da  Silva  foram  integralmente  quitadas,  conforme comprovantes acostados;  j) não efetuou o pagamento de PLR, no ano de 2004, em três parcelas como  afirma o Fisco. Os repasses nos meses de janeiro e  julho foram efetuados conforme manda a  legislação,  todavia,  o  pagamento  efetuado  em  março  contemplou  apenas  os  empregados  transferidos da empresa Katalyx Transportation do Brasil Ltda., no mês de setembro de 2003.  Esse pagamento é independente do acordo de PLR feito entre a recorrente e seus trabalhadores  e não pode desnaturá­lo;  k)  os  valores  discriminados  na  Planilha  XIII,  anexada  ao  presente  AI,  correspondem  ao  pagamento  de  aluguel  a  proprietários  de  diferentes  imóveis,  e  não  a  segurados empregados e/ou contribuintes  individuais, conforme pode comprovar pela juntada  de novos documentos;  l)  a  multa  deve  ser  reduzida,  considerando­se  a  retroatividade  benigna  prevista no CTN, devendo­se assim aplicar­se o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  Ao final pede o reconhecimento da improcedência do AI e, caso necessário, a  juntada de documentos e a realização de perícia técnica.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 É o relatório.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003160/2008­81  Acórdão n.º 2401­02.138  S2­C4T1  Fl. 724          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Conexão entre os processos  Alega  a  recorrente  que,  em  razão  da  conexão  do  presente  AI  com  outros  decorrentes da exigência das contribuições incidentes sobre as remunerações supostamente não  declaradas, deve o presente processo permanecer sobrestado até o deslinde das contendas que  possam interferir no seu julgamento.  Essa  alegação  não  deve  prevalecer,  posto  que  todos  os  processos  que  a  recorrente alega ter conexão com o AI que ora se analisa, foram objeto de apreciação a poucos  minutos nessa seção de julgamento. Assim, todas as questões decididas no bojo dos processos  37.182.755­8,  37.182.756­6,  37.182.757­49  37.182.758­2,  37.160.024­3,  37.160.025­1  e  37.160.026­0 estão sendo levadas em conta no presente julgamento.  Ajuda de Custo Eventual  Alega  a  recorrente  que  os  valores  relativos  à  rubrica  “Ajuda  de  Custo  Eventual” não poderiam ser  tributadas,  posto que  correspondem a  reembolso de despesas de  representação pagas a alguns empregados, em parcela única, portanto, sem habitualidade.  Não  devo  concordar  com  essa  assertiva.  Conforme  assinalou  a  própria  defendente,  fato  corroborado  pelos  autos,  esse  pagamento  deu­se  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  dos  empregados  Mauricio  Doria  de  Camargo,  Pedro  Caminha  Montenegro, Maria Inês Teixeira Yamamoto e Francisco José Manso. Assim, denota­se tratar  de verba rescisória que não guarda relação com reembolso de despesas feitas para o trabalho,  como quer fazer crer a recorrente.  Vejo  que  nenhum  comprovante  da  despesa  supostamente  feita  pelos  segurados foi acostada com a defesa ou com o recurso. Além de que, da conta contábil de onde  foram extraídos os referidos pagamentos, “Conta: 0031012990 ­ Outros Salários e Adicionais”,  não  foram  exibidos  os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos,  fato  que  nos  leva  a  concluir que o Fisco acertou quando apurou as contribuições sobre esses valores.  A  recorrente  ainda  suscita  ainda  a  alínea  “g” do § 9.º  do  art.  28 da Lei  n.º  8.212/1991  para  justificar  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica,  todavia, não demonstrou que os segurados envolvidos foram transferidos de local de trabalho,  tampouco que as verbas foram disponibilizadas para indenizar despesas com transferência.  Diante das evidências apontadas, entendo que deve ser mantida a exigência  de declaração em GFIP, quanto à verba “Ajuda de Custo Eventual”.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Honorários  A  recorrente  alega  que  no  ano  de  2004,  os  pagamentos  efetuados  aos  seus  conselheiros e diretores foram suportados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S. A.  – TELESP, sendo que a contribuição previdenciária foi efetuada no CNPJ da empregadora (a  autuada).  Em  adição,  afirma  que  os  valores  lançados  na  conta  “Honorários”  não  se  referem  apenas  ao  pagamento  de  remunerações,  mas  a  outras  parcelas  de  caráter  não  remuneratório. Para comprovar a alegação, afirma ter juntado, nos autos do processo relativo à  exigência  das  contribuições  devidas,  documento  que  atestaria  a  composição  dos  valores  registrados na contabilidade.  Sustenta  ainda  que  as  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  remuneratórias foram quitadas, conforme documentos acostados.  Inicialmente, cabe ponderar que o referido demonstrativo (fl. 450 do processo  n.º 13896.003148/2008­76) nada esclarece quanto à origem dos valores apurados. Na verdade,  trata­se  de  demonstrativo  desacompanhado  dos  documentos  que  foram  solicitados  durante  a  ação  fiscal  e  que  poderiam  elucidar  a  natureza  dos  valores  lançados  na  conta  contábil  “Honorários”.  A  empresa,  mesmo  não  tendo  atendido  a  intimação  do  Fisco,  o  que  deu  ensejo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, poderia ter, durante o  contencioso, apresentado os documentos que pudessem dar guarida a sua tese de que parte dos  valores constantes na referida conta contábil não seriam suscetíveis de tributação.  Somente a planilha mencionada, para mim, não  é  suficiente  a comprovar o  que a empresa articula, mesmo porque a base de cálculo apurada pelo Fisco mediante análise  contábil, no valor de R$ 4.017.573,75 é bastante próxima do valore informado na Declaração  de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica na ficha correspondente a Remuneração a Dirigentes e  a Conselho de Administração, que totalizou R$ 4.037.373,75.  Pagamento de aluguéis  O  argumento  de  que  o  Fisco  incluiu  como  salário­de­contribuição  valores  pagos  a  título  de  aluguéis,  os  quais  teriam  sido  obtidos  da DIRF  carece  de  base  probatória  suficiente.  Analisando os anexos que acompanham o AI, pude verificar que a apuração  foi dividida em remuneração paga a segurados empregados (Planilha I) e remuneração paga a  segurados contribuintes individuais (Planilha II).  Sobre os valores lançados na “Planilha II”, a recorrente não se contrapôs, ao  contrário,  juntou  as  GFIP  que  supostamente  saneariam  a  falta  de  declaração  dos  valores  correspondentes.  Quanto  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  que  a  empresa  alega  serem destinados  a despesas de  locação de  imóveis,  não há nenhum documento  acostado na  defesa ou no recurso que comprove tal afirmação.  Para solução desse ponto do recurso, já alegado em sede de defesa, é preciso  que se analise a distribuição do ônus de provar no processo administrativo fiscal. Cabe ao Fisco  indicar  os  elementos  em  que  se  baseou  para  efetuar  a  apuração  do  montante  devido.  Na  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003160/2008­81  Acórdão n.º 2401­02.138  S2­C4T1  Fl. 725          9 espécie,  verifico  que  esse  dever  foi  cumprido,  quando  o  fisco  mencionou  os  elementos  analisados que o levaram a concluir pela existência das diferenças apuradas, os quais, diga­se  de passagem, foram os documentos apresentados pelo contribuinte.  Esse, por sua vez, alega que foram incluídas na base de cálculo parcelas não  sujeitas  à  incidência  previdenciária,  as  quais  dizem  respeito  ao  pagamento  de  aluguéis.  Todavia, nada foi juntado para fazer prova dessa alegação.  Sobre essa questão vale  trazer à baila o que dispõe Decreto n. 70.235/1972,  ao tratar da questão:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  Nesse sentido, nítido é o ônus do contribuinte de fazer prova dos  fatos que  articula. No caso em tela, verifico que poderiam ter sido acostados os contratos de locação ou  os recibos de pagamento, dentre outros. Nada, porém, foi oferecido ao órgão de julgamento.  O ônus de provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de  quem acusa é da parte adversa, conforme se infere do disposto no art. 333 do CPC, in verbis:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Diante disso,  entendo que não  deva  ser  acatado  o  argumento  de que  foram  lançadas contribuições sobre valores pagos a pessoas físicas a título de aluguéis, por absoluta  falta de comprovação documental.  Guias de pagamento  As  guias  de  pagamento  acostadas,  que  a  recorrente  alega  quitar  as  contribuições  relativas  a  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  nada  afetam  a  lavratura  em  questão,  haja  vista  que  a  mesma  decorre  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Verba educação  No  julgamento da  impugnação  apresentada  contra o AI n.º  37.160.024­3, o  órgão  a  quo  excluiu  do  lançamento  os  valores  agrupados  no  item  “DED  –  Despesas  com  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Educação”,  por  esse  motivo  essas  omissões  relativas  a  essas  remunerações  não  devem  ser  consideradas no presente AI.  Gratificação sobre vendas  Apontou  o  Fisco  pagamentos  de  despesas  de  educação  como  forma  de  premiar  os  segurados  Ciro  Alegro,  Cláudia  Novaes  Ferreira  e  Fátima  Campos.  Tais  pagamentos, segundo a Auditoria, teriam sido detectados mediante análise de faturas emitidas  pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.  A recorrente asseverou que tais despesas não tinham caráter salarial, por esse  motivo não poderiam compor a base de cálculo das contribuições.  Sobre  a  tributação  desses  desembolsos  posso  dizer  que  os  mesmos  não  constam das remunerações consideradas omitidas (ver Planilha, fl. 86 e seguintes), até porque  todo o levantamento “DED – Despesas com Educação” foi excluído do crédito no julgamento  de primeira instância.  Nesse sentido, essa alegação recursal perdeu o objeto.  Menores aprendizes  O Fisco menciona no seu relatório o item de apuração denominado “FMA –  FOPAG  Menor  Aprendiz”,  o  qual  englobaria  os  valores  não  declarados  em  GFIP  para  a  competência  13/2004  (13.º  Salário),  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  menores  aprendizes.  As remunerações não declaradas constam da “Planilha VIII”, fl. 101. O Fisco  afirma em seu relato que as mesmas não foram declaras mesmo após a empresa ser  intimada  para regularizar a situação.  Compulsando os  autos pude verificar que os documentos colacionados pela  recorrente,  fls.  334/336,  não  são hábeis  a  comprovar  a  correção da  falta quanto  a  esse  item,  posto  que  não  apresenta  a declaração  dos menores  aprendizes, mas  apenas  a  totalização  das  informações lançadas na GFIP.  Participação nos Lucros e Resultados  De acordo com o Fisco, o pagamento de PLR descumpriu um dos requisitos  exigidos pela Lei n.º 10.101/2000, qual seja, aquele previsto no § 2.º do art. 3.º, verbis:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003160/2008­81  Acórdão n.º 2401­02.138  S2­C4T1  Fl. 726          11 A  empresa,  por  sua  vez,  aduziu  que  as  parcelas  pagas  em  janeiro  e  julho  foram  efetuados  em  consonância  com  o  plano  de  PLR  2003/2004,  porém,  os  valores  repassados em março dizem respeito a pagamento estranho ao referido plano, a qual abrangeu  apenas  os  empregados  que,  em  setembro  de  2003,  foram  transferidos  da  empresa  Katalyx  Transportation do Brasil Ltda.  Analisemos  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  colacionado  às  fls.  224/227,  especificamente na parte que trata da periodicidade do PLR:  3.ª — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­, AS _  EMPRESAS  ,efetuarão  o  pagamento  da  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS, da seguinte forma:  PARÁGRAFO PRIMEIRO ­ Em Fevereiro de 2004; pagarão aos  empregados o valor  correspondente'à Participação dos Lucros,  referente ao exercício de 2003, mediante _atingimento de metas  corporativas  e  das  estabelecidas  por  equipes,  conforme  regras  estabelecidas em acordo especifico.  PARÁGRAFO SEGUNDO — No mês de Julho de 2.004, pagarão  a  cada  empregado,  uma  parcela  correspondente  ao  somatório,  de ate 130% (cento e trinta por cento) de seu salário nominal e  da  vantagem  pessoal,  a  titulo  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS, referente ao exercido de 2004, condicionado ao  atingimento  das  metas  corporativas  e  das  estabelecidas  por  equipe.  PARÁGRAFO  TERCEIRO Os  critérios  de  aferição  de  metas  e  avaliação  de  desempenho  serão  definidos  em  conjunto  com  a  entidade sindical.   Vê­se  então  que  a  previsão  de  pagamentos  é  de  duas  vezes  por  ano,  em  semestres distintos, portanto, em consonância com a norma de regência. Concluo, então, que o  pagamento efetuado no mês de março não faz parte do acordo de PLR referido, portanto sobre  essa parcela devem incidir as contribuições.  A meu ver, todavia, devem ficar de fora da apuração fiscal as quantias pagas  em conformidade com o plano de PLR, uma vez que o próprio Fisco reconheceu que a única  desconformidade do pagamento dessa rubrica foi a parcela disponibilizada no mês de março de  2004.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  concluir  que  o  fato  de  ter  havido  o  pagamento  de  uma  parcela  não  contemplada  no  plano  de  PLR,  mesmo  que  sob  essa  rubrica,  não  desnatura  as  demais  parcelas  pagas  em  conformidade  com  a  norma  específica. Diferentemente  seria  se  o  próprio plano já contivesse dispositivo garantindo o pagamento da PLR em periodicidade não  permitida legalmente.  Diante dessas considerações, não devem ser consideradas infração a falta de  declaração  na  GFIP  da  verba  para  a  título  de  PLR  –  PARTICIPAÇÃO  LUCROS  E  RESULTADOS nas competências 01 e 07/2004.  Correção parcial da falta  Acerca  da  relevação  da  penalidade  na  proporção  da  correção  da  falta,  confesso  que  alterei  meu  posicionamento  a  esse  respeito.  Em  julgamento  realizado  nessa  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Turma no dia 16/03/2011, fui vencido nessa questão, o que me levou a uma melhor  reflexão  sobre o tema tendo evoluído para o entendimento firmado no citado julgamento pela maioria da  Turma. Nesse sentido, para justificar meu atual posicionamento, favorável a relevação da multa  de forma parcial, para as ocorrências em que inexistiu a correção integral da falta, peço licença  para  transcrever  o  voto  vencedor  naquela  ocasião  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire (Acórdão n.º 2401­01.693):  Ouso  divergir  do  ilustre  relator  na  sua  seguinte  afirmação:  “Alinho­me  aos  que  entendem  que  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  hoje  fora  do  nosso  ordenamento,  pressupunha  a  integral  correção  de  cada  ocorrência.”  Anteriormente,  até  o  advento  da  IN  SRP  nº  23/2007,  a  legislação  previa  a  possibilidade de relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais  previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN SRP nº  3/2005):  Art. 656. (...)  (...)  §6° Na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo  autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos  na competência implicará a atenuação ou a relevação da multa  na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias  relativas aos fatos geradores informados, exceto: (REVOGADO  PELA IN SRP nº 23/2007)  I os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal;   II  a  diferença  entre  o  valor  total  relativo  à  contribuição  não  declarada  e  o  limite máximo  estabelecido  para  a  aplicação da  multa.  Ocorre  que  esta  alteração,  decorrente  da  revogação  do  aludido  dispositivo  normativo, não decorreu de alteração legal e sim de interpretação.  Há de se salientar que regra de hermenêutica do art. 112 do CTN preconiza  que deva se dar a  interpretação da maneira mais  favorável ao contribuinte, no que  diz respeito a lei tributária que defina infrações, nas situações em que menciona, in  verbis:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve aterse à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  Embora  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleça  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (art.  113,  §  2°),  expressão  que  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003160/2008­81  Acórdão n.º 2401­02.138  S2­C4T1  Fl. 727          13 convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  (atos  normativos,  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  tributários  e  convênios),  não  se  deve  perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade.  Em  comentário  ao  dispositivo,  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  enfatiza,  na  esteira da melhor doutrina, que apenas a  lei  formal poderia  ser fonte de obrigação  tributária  acessória:  (Código  Tributário  Nacional  Comentado,  Coord.  Vladimir  Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551552)  A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o  que  há  de  ser  interpretado  em  harmonia  com  a  Constituição  Federal. Com efeito,  nos  termos do art.  96 do CTN, a  referida  expressão  'compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de  1966  (ano  da  promulgação  do  CTN),  quaisquer  desses  atos  poderiam instituir uma obrigação acessória.  Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade  foi reforçado ' ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) , demonstrando  que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei,  formal  e  materialmente  considerada,  advinda,  portanto,  do  Poder  Legislativo,  cabendo  aos  decretos  e  demais  normas  complementares  o  papel  de  explicitar  a  lei,  viabilizando  a  sua  melhor  forma  de  execução,  quando  necessário  Portanto,  as  obrigações tributárias acessórias, incluídas as possibilidades de  atenuação  ou  relevação  de  multa,  não  podem  ser  criadas  ou  extintas via de atos normativas da Administração Tributária.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para relevar a multa  na proporção do valor das  contribuições  sociais previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores informados em GFIP.  É como voto.  Diante  dessas  considerações,  a  multa  para  as  competências  em  que  houve  correção  parcial  da  falta  deve  ser  relevada  na  proporção  das  contribuições  previdenciárias  declaradas na GFIP.  Nos termos do art. 291, § 1.º, o sujeito passivo faz jus ao benefício uma vez  que  detém  a  condição  de  primário  e  apresentou  GFIP  retificadoras  durante  ação  fiscal  e  também no prazo para impugnar. Eis o dispositivo.  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  preparador  considerar  a  relevação  parcial  da  penalidade para todas as competência em que o sistema informatizado comprove a entrega de  GFIP até o prazo de defesa, contemplando fatos geradores não declarados quando do início da  ação fiscal.  Multa mais benéfica  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.º  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n.º 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia,  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:     Fl. 734DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003160/2008­81  Acórdão n.º 2401­02.138  S2­C4T1  Fl. 728          15 a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  as  multas  aplicadas  nas  NFLD  correlatas,  resulta  em  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  tendo­se em conta que,  em  todas as competências,  a penalidade aplicada  foi  limitada ao  teto  legal.  Pedido de Diligência Fiscal e juntada de documentos  Quanto  ao  pedido  de  novas  dilações  probatórias,  mediante  a  realização  de  Diligência Fiscal, entendo que não deva ser acatado. No processo administrativo fiscal vigora o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa de determinar ou não a sua produção. Não tenho como deixar de reconhecer que o  relato  do  Fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  uma  análise  consistente  da  lide  tributária, sendo descabido o pedido para realização de Diligência Fiscal.  Do mesmo modo  também  não  há  de  se  acatar  o  pedido  para  a  juntada  de  novos documentos, eis que os elementos presentes nos autos já permitem que se chegue a uma                                                                                                                                                                                                   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 conclusão segura sobre o destino dos lançamentos. Além de que esse não é o momento próprio  para a produção de prova documental pelo contribuinte, visto que o § 4.º do art. 16 do Decreto  n.º  70.235/1972  estabelece  que  esta  prerrogativa  processual  preclui  após  o  prazo  para  impugnar.  Conclusão  Diante das ponderações acima, voto por conhecer do recurso, por indeferir os  pedidos para a realização de diligência e juntada de documentos e, no mérito, pelo provimento  parcial  do  recurso,  para  que  se  exclua  da  lavratura  as  competências  01  e  07/2004  do  levantamento PLR – PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS e todas as competências do  levantamento  “DED – Despesas  com Educação”;  para  que  se  aplique  a  relevação  parcial  da  multa  na  proporção  das  contribuições  declaradas  até  o  prazo  de  impugnação  e  para  que  se  aplique  a  multa  mais  favorável  ao  contribuinte  na  comparação  entre  o  cálculo  efetuado  de  acordo com o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996 e  aquele  resultante do auto de  infração após  a  relevação parcial da multa..  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 736DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16045.000268/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO CONTABILIZAÇÃO DOS FATO GERADORES DA OBRA AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão de obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão de obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdenciário e não do contribuinte. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MULTA MORATÓRIA PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.999
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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TOTAL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  NÃO  CONTABILIZAÇÃO DOS FATO GERADORES DA OBRA ­ AFERIÇÃO  INDIRETA.  CRITÉRIOS  SÃO  ESTABELECIDOS  PELO  ÓRGÃO  PREVIDENCIÁRIO.  Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de  mão­de­obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente  não  possui  prova  dos  valores  despendidos  com  tal mão­de­obra,  há  que  se  utilizar o critério da aferição indireta.  A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdenciário e  não do contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  MULTA MORATÓRIA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a Súmula nº 03, do CARF “É cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 234DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000268/2009­10  Acórdão n.º 2401­01.999  S2­C4T1  Fl. 234          3   Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 37.239.268­7, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  utilizada  na  execução  da  obra  de  construção  civil  acima identificada.  O presente levantamento foi efetuado por arbitramento e apurado por aferição  indireta,  considerando­se  que  faltou  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos pela execução da obra de construção civil acima identificada.  Ainda  segundo  a  fiscalização  o  procedimento  adotado  foi  adotado  ao  verificar que a escrituração contábil da empresa, não espelhava a realidade por não registrar o  movimento  real  da  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço. Nos Livros Razão e Diário da  empresa não existem nenhum lançamento contábil referente a esta obra, nem de mão de obra  ou material utilizado, uma vez que não existe nem conta contábil específica para a mesma. Não  foi possível como conseqüência, verificar se as diversas despesas com mão­de­obra, ou seja, se  foi registrado corretamente o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Tais  registros deveriam ter sido feitos em contas individualizadas por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços, conforme o caso. Estas exigências não  desobrigam a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à  escrituração contábil;  A  autuada  deixou  de  apresentar,  dentre  outros  documentos  solicitados  para  exame,  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e/ou  as  Ordens  de  Compra  citadas  nas  Notas  Fiscais  emitidas,  as  Folhas  de  Pagamentos,  período  de  09/04  a  01/05,  relativos  à  obra  em  referencia. A Declaração prestada, cópia em anexo, ressalta tal fato.  A  obra  teve  início  na  competência  08/2004,  tendo  sido  faturados  serviços  prestados conforme consta nas NF/Fatura de Prestação de Serviços no 82 e 94 de 18/08/2004 e  03/09/2004,  respectivamente. Nesta  competência,  apesar de  ter  serviços  faturados  na  obra,  a  empresa apresentou GFIP com ausência de fato gerador para a Previdência. Observa­se que o  valor destas Notas corresponde a 40% do total  faturado na obra enquanto que a mão de obra  declarada nestas competências(08 e 09/2004) corresponde somente a 11% do total. O primeiro  empregado  foi  registrado  em  13/09/2004  e  os  demais  a  partir  do  dia  20/09/2004.  Tal  fato  demonstra  inequivocamente  que  não  foi  registrado  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados.  Não  restando  alternativa,  na  falta  dos  documentos  próprios  da  empresa,  pertinentes  a mão  de  obra  utilizada,  fez­se  necessário  arbitrarmos  o  salário  de  contribuição,  para se calcular o valor devido à Previdência Social. Observando o que determina a Lei 8.212  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n  o  449,  de  2008,  procedeu­se ao arbitramento da remuneração dos empregados com base nos valores das Notas  Fiscais de Serviços emitidas.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 25/08/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 58  a 68.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  184  a  187,  englobando  os  DEBCAD;  procedentes  o  AIOP  DEBCAD  n°  37.239.268­7  (COMPROT  n°  16045.000268/2009­10),  o  AIOP  DEBCAD  n"  37.239.269­5  (COMPROT  n°  16045.000269/2009­56)  e  o  AIOP DEBCAD  n°  37.193.917­8  (COMPROT  n°16045.000267/2009­67,  subdivididos  em  obrigação  patronal,  contribuição  do  segurado  e  terceiros.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 192 a 202, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  Desta  forma,  tratando­se  de  empreitada  parcial,  não  cabia  a  autuada  a  obrigação pela matricula da CE, sendo esta obrigação da empresa AMSTED.  Ressalta­se  que,  a  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias,  deve  ser usada excepcionalmente, quando através dos documentos contábeis não se puder constatar  a movimentação real da empresa.  No caso em tela, toda documentação foi devidamente repassada à Auditora, a  qual achou por bem, ainda assim, autuar a empresa.  Na esteira desse pensamento, concluímos que, se a Auditora fiscal lavradora  do auto de infração ora atacado, não apresentar o  fato  jurídico  tributário,  relacionando­o, por  meio de provas irrefutáveis, ao evento verificado no mundo fenomênico, se terá por nulo o ato  pela  falta  de  um  de  seus  pressupostos,  que  é  a  correlação  lógica  entre  o  fato  e  a  norma  infringida (nexo), ônus que cabe privativamente ao agente fiscal, não podendo este, repassar ao  contribuinte tal obrigação, muito menos penaliza­lo por isso.  A  auditora  fiscal,  em  sua  investida  contra  a  impugnante,  aplicou,  a  seu  bel  prazer,  multas  aleatórias,  e  sem  respaldo  legal,  conforme  supra  demonstrado,  chamando  a  nossa atenção pela sua exorbitância.   Improcede também, os juros e correções, pois ausente o principal não há que  se falar em acessório..  Requer,  ao  final,  seja  declarada  nula  as  sanções  impostas,  ou  ainda  se  apreciar o mérito decidir pela improcedência.  Foram ainda apresentado recursos para as demais Autos de Infração, fls. 203  a 224.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000268/2009­10  Acórdão n.º 2401­01.999  S2­C4T1  Fl. 235          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  232.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente.  Destaca­se  como  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida indicação das bases de cálculo no documento DAD, não  lhe confiro razão. Observamos que o relatório DAD descreve por competência os valores das  contribuições  dos  pagamentos  feitos  aos  segurados  descritos  no  relatório  de  Lançamentos,  inclusive  com  a  indicação  do  livro  em  que  foram  apurados  os  valores. Ademais,  o  relatório  fiscal  da  infração  descreve  de  forma detalhada,  como  foi  realizado  o  lançamento,  indicando  inclusive sobre qual base foram apuradas as contribuições.  Quanto a desobediência ao princípio da Primazia da Realizada, entendo que  equivocado encontra­se o argumento do recorrente, considerando que foram considerados pela  autoridade  fiscal,  não  só  os  documentos  apresentados,  como  também  os  fatos  encontrados  durante  o  procedimento,  contudo  a  legislação  previdenciária  é  clara  quanto  ao  conceito  de  salário de contribuição.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  Quanto  à  questão  suscitada  pela  recorrente  de  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foram  apontados  os  fundamentos  para  arbitramento  dos  valores,  não  lhe  confiro razão.  A empresa deixou de apresentar contabilidade regular para os anos objeto do  lançamento,  à medida  que  foi  desconsiderada  a  contabilidade  e  arbitrado  o  valor  da base  de  cálculo da contribuição devida.  Argumentar que não está obrigado a realizar contabilidade regular face o tipo  de  constituição  empresarial,  não o  abstem de  efetuar os  registros  contábeis  referentes  a  suas  movimentações. Conforme descrito na IN 03/2005 o procedimento para a fiscalização de obra  deve ter por base:  FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS  (IN SRP n° 03/2005, Art. 472)   A  obra  ou  serviço  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  deverá  ser  auditada  com  base  na  escrituração  contábil  e  na  documentação  relativa  à  obra  ou  ao  serviço. Os  lançamentos,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados da ocorrência dos fatos geradores.  Os registros contábeis deverão ser efetuados em centro de custo  específico para cada obra.  Nas  obras  sujeitas  à  responsabilidade  solidária,  quando  a  contratante  não  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  a  fiscalização  exigirá  as  mesmas  por  solidariedade.   A  aceitação  de  documento  de  arrecadação  e  GFIP  com  remuneração  inferior  aos  percentuais  estabelecidos  pelo,  fica  condicionada  à  comprovação  de  que  a  contratada  possui  escrituração contábil no período de duração da obra, mediante  cópia  do  balanço  extraído  do  livro  diário  para  o  exercício  encerrado  e  a  declaração  de  que  os  valores  encontram­se  contabilizados,  firmada pelo  representante  legal ou mandatário  da empresa e pelo contador, para o exercício em curso.  Havendo nota  fiscal,  fatura ou  recibo de prestação de  serviços  de contratada, sem prova da escrituração contábil, a contratante  será responsabilizado pela diferença das contribuições apuradas  na forma estabelecida pelo fisco .  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual  por  serviços  prestados  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  será  desconsiderada  como  tal  e  considerada  como  remuneração  a  segurado  empregado,  se  presentes  os  pressupostos  inerentes  a  esta  condição,  devendo  ser  demonstrados pela fiscalização.   Fl. 239DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000268/2009­10  Acórdão n.º 2401­01.999  S2­C4T1  Fl. 236          7 A  fiscalização  deverá  emitir  Subsídio  Fiscal  ­  SF,  nos  casos  previstos  em  ato  próprio,  inerentes  à  atividade  de  construção  civil.   AFERIÇÃO INDIRETA  Na  falta  de  escrituração  contábil,  mesmo  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  ou  mesmo  quando  a  contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  ou  do  lucro,  a  remuneração  dos  segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação dos serviços será obtida:  I  ­  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  item  25.7.2.1  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços de empreitada ou de subempreitada;  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de responsabilidade da empresa, nas edificações prediais;  III  ­  por  outra  forma  julgada  apropriada,  com  base  em  contratos,  informações prestadas aos contratantes em licitação,  publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à  obra, quando não for possível a aplicação dos incisos I e II.  Na contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra ou  empreitada total ou parcial, até janeiro de 1999, aplicar­se­á a  responsabilidade solidária, na forma do 25.4.3.2 (da elisão), em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  dos  item  I,  II  e  III  retro,  deduzidas  as  contribuições já recolhidas, se existirem. (§ 2° do art. 473 da IN  03)  Na empreitada total de obra que não seja edificação, a apuração  da remuneração deverá ser efetuada com base nos  incisos  I ou  III.  Ocorrendo a recusa de apresentação de qualquer documento ou  informação,  a  apresentação  deficiente  desses  documentos  ou  dessas  informações  ou  a  tentativa  de  sonegá­los,  a  base  de  cálculo  será  aferida  na  forma  acima  disposta,  lavrando­se  o  respectivo auto­de­infração ­ AI.  Na apuração da remuneração na obra de  construção civil  com  base na área construída e no padrão da obra ou na apuração da  mão­de­obra  contida  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviço,  se  constatada  a  contratação  de  subempreiteiras,  deverão  ser  constituídos  os  créditos  das  contribuições previdenciárias  correspondentes,  em  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Os  créditos  serão  constituídos da seguinte forma:  I ­ mão­de­obra própria;  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 II ­ responsabilidade solidária;  III – retenção;   IV ­ aferição da mão­de­obra total.  A  remuneração  considerada  nos  lançamentos  previstos  nos  incisos  I  a  III  será  deduzida  do  lançamento  do  inciso  IV  (aferição da mão­de­obra total).   No  lançamento  por  responsabilidade  solidária,  de  que  trata  o  item  II,  não  serão  cobradas  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  as  quais  deverão  ser  cobradas  diretamente da empresa contratada. (§3° do art. 474 da IN 03)  A fiscalização previdenciária constatou a omissão da recorrente, desse modo,  descumprindo  um  dever  jurídico,  contabilização  dos  fatos  que  ocorrem  na  entidade,  a  recorrente passa a arcar com o ônus da prova em contrário.   A discriminação dos fatos geradores não foi possível ser realizada de forma  completa,  em  virtude  da  inércia  da  própria  recorrente  que  não  apresentou  a  documentação  pertinente durante a ação fiscal, o que gerou a inversão do ônus probatório, conforme previsto  no art. 33, § 3º da Lei n ° 8.212/1991, fundamento legal à fl. 22.  Desse  modo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  relatório  fiscal  esclareceu os motivos de fato e legais que ensejaram a presente notificação fiscal.  Não  procede  o  argumento  de  que  o  fisco  não  juntou  qualquer  prova  no  sentido de contrapor a regular documentação apresentada pela impugnante, pois uma vez não  apresentando a documentação e constando tal afirmação no relatório fiscal, a empresa é quem  deveria provar a regular contabilização para o ano de 2001.  Não procede o argumento da recorrente de que o fiscal não tem competência  para elaborar planilhas de custos de obras. A fiscalização previdenciária não elaborou planilha  de  custo,  mas  sim  aferiu,  de  forma  indireta,  na  forma  dos  ditames  legais,  a  mão­de­obra  utilizada  na  edificação  da  obra.  A  competência  para  realizar  tal  enquadramento  advém  de  dispositivo legal, art. 33, § 4º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 – omissis  (...)  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  O que o Auditor Fiscal fez foi simplesmente uma conta aritmética utilizando­ se tabela de valores elaborada pelo próprio Sinduscon, com base na área construída e no padrão  da obra.  Nesse  sentido  é  esclarecedor  o  posicionamento  da  1ª  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n  °  384528,  cujo  Relator  foi  o  Ministro  José  Delgado,  publicado no DJ em 10/6/2002, cuja ementa transcrevo a seguir:  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000268/2009­10  Acórdão n.º 2401­01.999  S2­C4T1  Fl. 237          9 PREVIDENCIÁRIO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 8.212/91.  REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  ÓBICE  DA  SÚM.  07/STJ. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO – CUB. UTILIZAÇÃO NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  197,  DO  CTN.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  ­  CDA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  NULIDADE.  ARTS.  202  E  203,  DO  CTN.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  13/STJ E ART. 255, DO RISTJ. PRECEDENTES.  1.  Comprovada  a  irregularidade  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode a  Fazenda Pública, nos  termos expressos do art. 33, § 4º, da Lei  8.212/91,  valer­se  da  aferição  indireta  dos  valores  devidos,  conforme evidenciado na hipótese. 2. A verificação de eventual  equívoco na  fiscalização dos documentos contábeis da empresa  recorrente, o que, em tese, afastaria a utilização do lançamento  por arbitramento, é mister que encontra óbice intransponível na  Súmula  07/STJ.  3.  A  Lei  4.591,  de  16/12/64,  determinou  que  a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  estabelecesse,  dentre  outros,  critérios  e  normas  para  o  cálculo  de  custos  unitários  de  construção,  o  que  foi materializado  por  intermédio  da  NB  140,  atual  NBR  12.721/92,  que  define  os  padrões  para  a  apuração  do  Custo  Unitário  Básico  da  Construção Civil  –  CUB.  Esta  unidade  de medida  é  calculada  mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil –  SINDUSCON,  não  havendo  neste  ato  ingerência  do  agente  previdenciário fiscalizador e  tampouco estabelecimento de base  de  cálculo  diversa  da  legalmente  prevista.  4.  Improcede  a  alegada  ofensa  ao  art.  97  (inc.  I  e  IV)  do  CTN,  porquanto  a  Autarquia Previdenciária,  ao  utilizar  o Custo Unitário Básico­ CUB, não instituiu base de cálculo por intermédio de Ordem de  Serviço,  mas  tão­somente  aplicou  um  método  para  apurá­la,  procedimento que se evidencia inteiramente em sintonia com o §  4º,  art.  33,  da  Lei  8.212/91.  5.  Na  esteira  dos  precedentes  da  Corte, a mera substituição do  fator de atualização monetária –  na  hipótese,  a  TRD  pelo  INPC  ­,  não  induz  à  nulidade  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  –  CDA,  considerando  que  foi  verificado  no  título  todos  os  elementos  exigidos  pela  Lei  6.830/80, havendo o devedor exercido regularmente o direito à  ampla defesa. Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202  e  203,  do  CTN  (REsp  331.343/MG,  DJ  18.03.2002  e  REsp  167.592/MG, DJ  17/08/1998,  Relator Min.  José Delgado)  6.  A  demonstração  do  dissenso  pretoriano  exige  a  similitude  das  situações  fáticas  julgadas,  sendo  indispensável  a  realização do  cotejo analítico entre as teses em confronto, não se prestando ao  mister  paradigmas  originados  no  mesmo  tribunal  recorrido,  requisitos  que  na  espécie  não  foram  atendidos.  Presente,  portanto,  o  óbice  contido  na  Súmula  13/STJ  e  artigo  255  do  RISTJ.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, nego provimento.   Fl. 242DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Quanto ao argumento de que responsabilidade só pode cair sobre a executora  dos  serviços  e  que  a  recorrente  elidiu  sua  responsabilidade,  acontece  que  no  presente  lançamento,  a  empresa  fiscalizada  foi  a  própria  dona  da  obra,  que  não  apresentou  a  documentação pertinente capaz de comprovar a regularização da obra de sua responsabilidade.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  pela  matrícula  da  obra  e  posterior  regularização  é  da  notificada.  Uma vez que o presente caso se trata de aferição, o critério para apuração de  mão­de­obra  é  aquele  previsto  pela  autarquia  previdenciária  que  utilizará  meios  indiretos  normatizados em suas Instruções Normativas.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000268/2009­10  Acórdão n.º 2401­01.999  S2­C4T1  Fl. 238          11 III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 245DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10280.720016/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1302-000.790
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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SI SERRUYA COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  Ementa:  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso  apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto  que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância  já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 951DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10280.720016/2008­52  Acórdão n.º 1302­00.790  S1­C3T2  Fl. 937          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 952DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10280.720016/2008­52  Acórdão n.º 1302­00.790  S1­C3T2  Fl. 938          3 Relatório  SI  SERRUYA  COMÉRCIO,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belém, Pará, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Diante da ausência de apresentação de livros de escrituração obrigatória, foi  promovido o arbitramento do lucro.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  oferecendo,  em  síntese, os seguintes argumentos:  ­ que os lançamentos, na forma como foram efetivados, teriam dificultado o  exercício da ampla defesa e do contraditório;  ­ que o valor lavrado teria efeito de confisco, extrapolando a sua capacidade  de pagamento;  ­  que  a  documentação  referente  ao  período  fiscalizado  jamais  poderia  ser  apresentada, vez que tinha sido extraviada, conforme Boletim de Ocorrência Policial, excerto  de Diário Oficial do Estado e Nota de Faturamento da Imprensa Oficial;  ­ que havia sido fiscalizada por parte do Fisco Estadual, tendo sido tributada  em bases muito menores;  ­ que apresentava as DIRF 's, DCTF's e DIPJ's de todo o período fiscalizado,  documentos do conhecimento da Fiscalização Federal e que elidiriam qualquer dúvida sobre o  seu movimento econômico, financeiro e fiscal;  ­ que teria sido obrigada a refazer as DCTFs em razão da mudança de regime  tributário,  tendo apresentado as retificadoras junto ao Fisco Federal e pago as multas que lhe  foram cobradas, motivo pelo qual o arbitramento não poderia prevalecer;  ­ que, ao adotar arbitramento, a Fiscalização não teria considerado os valores  já  declarados  em  DCTFs  do  período,  tributando  todo  o  valor  sem  abatimento  do  valor  já  confessado,  o  que  se  constituiria  em dupla  tributação,  inadmissível  no  ordenamento  jurídico  pátrio;  A  já  citada  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém, analisando os  feitos  fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 01­ 12.855, de 22 de janeiro de 2009, pela procedência dos lançamentos.  Fl. 953DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10280.720016/2008­52  Acórdão n.º 1302­00.790  S1­C3T2  Fl. 939          4 O referido julgado foi assim ementado:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  ato  administrativo  que  observa  o  prescrito  na  lei  quanto  à  forma  e  é  motivado  com  a  demonstração  dos  fundamentos  e  dos  fatos  jurídicos  que  o  embasaram, não pode ser considerado nulo.  IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim  uma modalidade de apuração do lucro tributável obrigatória quando a apuração do  lucro real torna­se impossível ou deficiente.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  Caracteriza­se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, é lícito o lançamento  que  tomou  por  base  valores  tributáveis  apurados  por  depósitos  bancários  não  comprovados e valores declarados em DIPJ.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO  E  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa  ao  Princípio  da Capacidade Contributiva  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  DILIGÊNCIA  A realização de diligência não se presta à produção de provas que o  sujeito  passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 912/914, por meio  do qual sustenta:  ­  que  a  decisão  recorrida  se  ateve  estritamente  ao  que  fora  declinado  pelo  Auditor  Fiscal,  deixando  de  lado matéria  que  foi,  ainda  que  de  forma  genérica,  aludida  na  impugnação, sem uma análise apurada;  ­ que a Fiscalização considerou, como crédito, valores estranhos a depósitos  bancários  (transcrevo, abaixo, considerações da Recorrente  relacionadas a esse argumento de  defesa);  a) BANCO BRADESCO S/A — DOCUMENTOS ÀS FLS 44 A 110 DOS  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL,  não  fora  confeccionado  pelo AFRFB o Extrato Depurado, o que impossibilitou o confronto entre os Extratos  Bancários e o Extrato Depurado para a verificação dos valores considerados como  Fl. 954DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10280.720016/2008­52  Acórdão n.º 1302­00.790  S1­C3T2  Fl. 940          5 depósito bancário, o que, culminou num obstáculo para o direito amplo de defesa,  pois comprovaríamos, em  relação à  Instituição Bancária em  tela, os mesmos erros  crassos cometidos em relação às Instituições Bancárias, abaixo relacionadas.  b) BANCO SAFRA S/A ­ DOCUMENTOS ÀS FLS 114 A 130 DOS AUTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  O  Auditor  Fiscal  considerou  como  Depósito  Bancário,  valores  diversos  constantes  do  extrato,  considerando­os  como  "CRÉDITO,  quando  não  deveriam  ser  retirados  por  não  se  enquadrarem  tecnicamente como depósito, tais como: "TRANSFERÊNCIA TB", "LIQUIDAÇÃO  DE TÍTULOS E OUTROS, conforme pode se verificar pelo confronto dos valores  constantes  do  extrato  bancário,  às  fls.  114  a  130  com  os  valores  do  Extrato  Depurado às fls. 344 e seguintes.  c)  BIC  ­  DOCUMENTOS  ÁS  FLS.  135  A  204  DOS  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ Ao  analisar  os  documentos  acima  e  compará­los  com  os  documentos  às  fls.  382  e  210,  verificou,  prima  facie,  que  valores  de  Cobrança  de  Títulos  Recebidos  foram  creditados  como  Depósitos  recebidos  no Extrato Depurado, o  que novamente mostra  erro  crasso por parte do  Auditor  Fiscal,  pois  demonstra  desconhecimento  aos  conceitos  elementares  de  contabilidade e auditoria.  d)  HSBC  ­  DOCUMENTOS  ÀS  FLS.  135  A  204  DOS  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Em continuação à análise, verificou­ se,  também,  que  foram  lançados  como  crédito,  valores  estranhos  aos  conceitualmente  e  tecnicamente  tidos  como  depósitos  bancários,  quando  da  confrontação extrato bancário X extrato depurado, conforme se vê às fls. 357, 358,  359, 360, etc.  ­ que fica patente o prejuízo causado, além de outros, inclusive, com violação  a  dispositivo  constitucional,  como  o  excesso  de  exação,  uma  vez  que  considerando  aqueles  valores como crédito, aumentou a base de cálculo dos tributos, o que já se questionara, ainda  que de forma genérica, na impugnação ao Auto de Infração;  Ao final, requerendo a reforma da decisão exarada em primeira instância e a  desconstituição  do  crédito  tributário,  a  Recorrente  protesta  pela  realização  de  perícia  nos  extratos bancários que serviram de base para os lançamentos tributários.  É o Relatório.  Fl. 955DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10280.720016/2008­52  Acórdão n.º 1302­00.790  S1­C3T2  Fl. 941          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Aprecio, em primeiro lugar, as condições de admissibilidade do apelo.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  proferiu  decisão  em  sessão  realizada  em  22  de  janeiro  de  2009,  indeferindo  a  impugnação  interposta pela contribuinte (fls. 879/890).  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Belém  elaborou  intimação  à  contribuinte para fins de ciência da citada decisão (fls. 892).  Não  obstante  o  aviso  de  recebimento  de  fls.  902,  em  que  se  verifica  o  recebimento,  em  20  de  fevereiro  de  2009,  da  intimação  em  referência,  a  contribuinte  foi  considerada cientificada da decisão de primeira instância em 03 de março de 2009, conforme  aviso de recebimento de fls. 906.  Em  03  de  abril  de  2009,  conforme  registro  de  fls.  912,  a  contribuinte  impetrou recurso voluntário.  Consoante  as  disposições  constantes  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão  ...  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  ...  Assim, à luz dos elementos reunidos nos autos, vê­se que a decisão prolatada  em primeira instância foi cientificada à contribuinte em 03 de março de 2009, sendo, portanto,  o recurso apresentado em 03 de abril de 2009 intempestivo, resultando daí que, nos termos do  artigo 42 acima transcrito, a decisão em referência passou a ser definitiva.  Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso, por perempto.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 956DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10280.720016/2008­52  Acórdão n.º 1302­00.790  S1­C3T2  Fl. 942          7                               Fl. 957DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10865.000697/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 30/10/2009 CUSTEIO AI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto no art. 22, IV da Lei ° 8.212/1991. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/10/2009 EXCLUSÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS IMPOSSIBILIDADE INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.168
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAURECIA EMISSIONS CONTROL TECHNOLOGIA LIMEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/10/2009  CUSTEIO ­ AI ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUIÇÕES SOBRE  CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho está previsto no art. 22, IV da Lei ° 8.212/1991.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/10/2009  EXCLUSÃO  DOS  CO­RESPONSÁVEIS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA.  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os  responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 90DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.000697/2010­82  Acórdão n.º 2401­02.168  S2­C4T1  Fl. 84          3   Relatório  A  presente  AI  –  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.248.772­6,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, sobre os serviços prestados por cooperativa de  trabalho médico, no período de 11/2007 a 10/2009.  Conforme descrito no relatório  fiscal,  fl. 19, constituem fatos geradores das  contribuições  lançadas,  os  valores  pagos  à  Cooperativa  de  Trabalho Médico — MEDICAL  Medicina Cooperativa Assistencial de Limeira (SP), cujos valores encontram­se demonstrados  no Discriminativo do Débito — DD, parte integrante deste Lançamento de Débito.  Para a determinação da Base de Cálculo, aplicou­se o índice de 30% (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  disposto na alínea "a" do Inciso I do Art. 291. da IN SRP N° 03, de 14 de julho de 2005.  Para efeitos de esclarecimento, importante mencionar que a autoridade fiscal  procedeu  ao  comparativo  entre  a  multa  aplicada  e  a  adequação  ao  termos  da  MP  449,  convertida na Lei 11.941/2009.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 03/03/2010 tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/03/2010.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 33 a 44.   Foi  exarada  a  Decisão  de  1ª  instância,  fls.  59  a  61,  que  confirmou  a  procedência total do lançamento.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 67 a . Em síntese, a recorrente alega:  1.  É equivocada a exigência de  tributo o qual a autuada não participou da relação  jurídica  para informação.  2.  O fundamento legal da contribuição ­ artigo 22, IV da Lei 8.212/91 — é claro ao destacar  que esta incide sobre os serviços prestados à empresa por cooperados por intermédio de  cooperativa de trabalho. No entanto, a autua da não usufruiu dos serviços dos cooperados  da Medical.  3.  Sua  atividade  é  incompatível  com  os  serviços  prestados  pela  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  os  quais  são  destinados  ao  atendimento  humano  com  vistas  {a  aplicação  da  medicina, não guardando qualquer relação com o objeto social da Recorrente).  4.  Constrói  argumento  que  culmina  com  a  afirmação  de  que  o  critério material  da  regra  matriz  de  incidência  não  está  presente  no  caso  sob  análise,  tendo  em  vista  que  a  cooperativa não oferece serviços a autuada e a emissão de nota fiscal em relação a esta  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 justifica­se  por  ser  mandatária  de  seus  funcionários,  estes  sim,  atendidos  pelos  cooperados e, portanto, os tomadores de serviço.  5.  Desenvolve­se  a  relação  entre  o  médico  e  o  funcionário  da  autuada  (ambas  pessoas  físicas),  sendo  a  cooperativa  e  a  autuada meros  representantes  de  cada  um  deles  para  viabilizar o pagamento.  6.  Não  se  pode  argumentar  que  a  intermediação  promovida  pela  autuada  lhe  trouxe  beneficio indireto, até porque isso não tem qualquer conotação com seu objeto social.  7.  Melhor esclarecendo, os funcionários da Recorrente são atendidos pelos cooperados que  integram a Cooperativa de Trabalho Médico, de sorte que são eles os  tomadores de  serviços da cooperativa e não a Recorrente.  8.  Ainda que se pretendesse responsabilizar a autuada pelo fato de ter recebido a nota fiscal  em seu nome e até mesmo custear parte do valor, nos termos do artigo 458 da CLT tais  valores não constituem salário in natura sobre o qual incide contribuição previdenciária.  Alias,  o próprio  artigo 28, § 9.,  "q" da Lei 8.212/91 exclui  tais valores do  conceito de  salário­de­contribuição.  9.  Não  havendo  que  se  falar  em  tributo  não  cabe  sua  declaração  e,  conseqüentemente,  é  descabida a Representação Fiscal para Fins Penais.  10.  É indevida a vinculação de pessoas físicas na condição de sujeito passivo,  tendo sido o  artigo 13, parágrafo único, da Lei 8.620/93, revogado pela Lei 11.941/2009.  11.  Inexiste  qualquer  apuração  da  responsabilidade  subjetiva  das  pessoas  indicadas  no  Relatório  de  Vínculos,  carecendo  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  sustentação legal ou jurídica.  12.  Ao  final,  requer o provimento de  suas  razões  e para  reformar  a decisão  proferida na 1  instância,  julgando  improcedentes  as  acusações  constantes  do  auto  ora  recorrido,  bem  corno,  que  as  intimações  sejam  feitas  nas  pessoas  dos  advogados  subscritores  da  impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.000697/2010­82  Acórdão n.º 2401­02.168  S2­C4T1  Fl. 85          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  505.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Todo o  recurso  apresentado pelo  recorrente  é no  sentido da  inexistência da  incidência  de  contribuição  previdência,  considerando  que  os  serviços  não  eram  prestados  a  empresa,  que  possui  objeto  social  totalmente  diverso,  figurando  na  verdade  como  mera  intermediadora dos serviços prestados pela cooperativa aos seus empregados.  Contudo,  entendo  que  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  não  afastam  a  obrigação  tributária  em  questão.  Como  a  prestadora  de  serviços,  no  caso  a  MEDICAL Medicina Cooperativa Assistencial de Limeira (SP), é uma cooperativa de trabalho,  a retenção era devida entre as competências 11/2007 e 10/2009.  De acordo com a legislação previdenciária, a partir da competência março de  2000,  a  tomadora  de  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  ficou  com  o  dever  de  contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  No caso, não existe qualquer exceção para que só haja incidência da referida contribuição, se o  objeto da contratante seja relacionado ao da cooperativa.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no  art.  22,  IV  da  Lei  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  recorrente  empresa  Faurécia  Emisions  tomou  serviços  de  cooperativa de trabalho, no caso a MEDICAL deveria ter contribuído para a seguridade social  com a alíquota de 15% sobre as respectivas notas fiscais, independente se os beneficiários dos  serviços  terem  sido  seus  funcionários,  o  pagamento  efetivo  da  fatura  (que  consiste  no  fato  gerador) da obrigação.previdenciária.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Ao  contrário  do  exposto  pelo  recorrente  a  contratação  dos  serviços  da  cooperativa  foi  realizada  pela  empresa,  que  teve  as  faturas  emitidas  em  seu  nome,  contabilizadas  e  efetivou  o  pagamento.  Assim,  não  há  como  afastá­la  do  polo  passivo  da  obrigação tributária.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  QUANTO AOS CO­REPONSÁVEIS  Por  fim,  quanto  a  exclusão  dos  co­responsáveis,  deve­se  esclarecer  ao  recorrente  que  se  trata  do  julgamento  de  AI  pelo  descumprimento  de  obrigações  principal  (recolhimento da contribuição); em sendo assim, a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo  da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito  passivo, constam da relação de Co­Responsáveis – CORESP, consoante determinação contida  na legislação previdenciária.  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo desnecessária a apreciação do questionamento.  QUANTO A REPRESENTAÇÃO FISCAL  Quanto  a  alegações  de  que  incabível  a  emissão  da  REPRESENTAÇÃO  FISCAL,  entendo  que  não  compete  a  este  colegiado  a  apreciação  da  questão,  posto  que  a  apreciação da mesma dar­se­á pelo Ministério Público. Nesse mesmo sentido, foi a decisão de  1. Instância, a qual transcrevo abaixo.  Quanto  à  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  ­  RFFP  lavrada, sua análise excede a competência deste órgão julgador,  a qual encontra­se delimitada nos  termos da Lei 11.457/2007 e  artigo  212  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  125,  de  04/03/2009 5 .  Portanto,  o  presente  julgamento  ­  nos  termos  da  legislação  de  regência ­ limita­se à discussão relacionada ao crédito tributário  constituído através da lavratura do Al em questão.  A  RFFP  constitui­se  em  instrumento  próprio,  pelo  qual  o  auditor­fiscal comunica ao Ministério Público a ocorrência, em  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.000697/2010­82  Acórdão n.º 2401­02.168  S2­C4T1  Fl. 86          7 tese, de ilícito penal para que seja instaurada a respectiva ação  penal objetivando a apuração do ilícito.  Como  se  vê,  embora  a  RFFP  lavrada  guarde  relação  com  o  lançamento  efetuado,  representa  procedimento  distinto  e  de  natureza  diversa  do  mesmo,  restando  prejudicada  nesta  instância  a  análise  do  inconformismo  externado  em  relação  à  sua lavratura.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos cima expostos, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação em sua totalidade.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do  recurso no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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