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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757209 #
Numero do processo: 11128.000946/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28748
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 20 de novembro de 1997 jflAig- • B OSTA • • s ir ENTE UINE VAREZ FERN • ES *ff ..euclana Corta (norte Pontei a _o 3 _ 9 ? Preendora da Fazenda Nacland Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.798 ACÓRDÃO N° : 303-28.748 VOTO Recurso regularmente processado. Dele conheço por atender as normas de regência do limite de alçada da 1'. instância. Não há reparo a opor à decisão singular. A mercadoria é oriunda da zona submetida a Acordo Internacional, consoante o atestam os certificados de Origem de fls.52J68. Tanto o Acordo de Complementação Economica n° 14, subscrito entre o Brasil e a Argentina, implementado pelo Decreto n° 60, de 15.03.91 (Dou. de 18.03.91), quanto o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, avençado entre os países integrantes do Mercosul, cuja execução foi autorizada pelo Decreto n° 550/92 (Dou. de 29.05.92), determinam a exclusão de qualquer gravame ou restrição tarifária ao comércio após 31.12.94, como aliás, reconhecido no A.D.N.- Cosit 31/95. Ora, a mercadoria objeto do litígio, oriunda da zona objeto de país participante das avenças, foi desembaraçada por Declaração de Importação registrada em 10/04/95, quando já careciam de vigor quaisquer restrições, não havendo como dar guarida a mero equivoco formal, ante a legitimidade do direito consagrado em Acordos Internacionais, cuja implementação foi regularmente autorizada pela legislação vigente. Face ao exposto n rovimento ao recurso de oficio, para manter a r. decisão de fls. 152/155 S a das Sessões, em 20 ie novembro d - 997 ( --- GUINÊS-ACCAREZ FERNANDES -, LATOR — 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.798 ACÓRDÃO N° : 303-28.748 A autoridade de P. instância concluiu pela improcedência da imputação fiscal, fundamentada nas normas contidas tanto no ACE n° 14, quanto no APCE n° 18, que estabeleceram a extinção de quaisquer gravames, no máximo até 31/12/1994. Face aoxú1or doi+o, ofereceti recurso de oficio previsto nas normas que regem o lin76 de alçada. É o elato'rio. a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.798 ACÓRDÃO N° : 303-28.748 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : AUTOLATLNA BRASIL S/A RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO Em ato de revisão procedida na D.1 n° 04315/003, registrada em 10/04/95, a fiscalização aduaneira glosou redução do imposto de importação pleiteada pela interessada com amparo no Acordo de Complementação Econômica n° 14, - código 2. 100, por haver feito constar na Guia de Importação de veículos automotores oriundos da Argentina, o código 5002 do Acordo de Alcance Regional n° 4, em desacordo com o postulado, fundamento que impediria a fruição do beneficio, porque a mercadoria estaria incluída na Lista de Restrições anexa ao Decreto n° 648/92, imputando-lhe a exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa sobre ambos os tributos, juros de mora, no montante de 891.376,45 reais Em impugnação manifestou-se tempestivamente a Volkswagem do Brasil Ltda., afirmando ser a atual denominação da Autuada, aduzindo que: Na data do registro da declaração de importação, em 20/02/95, estava em vigor o ACE n° 18, promulgado pelo Decreto n° 558, de 27/05/92. A Lista de Exceções do Brasil, anexa ao Acordo, teve vigência apenas até 31/12/94. Na data da ernisssão da Guia de Importação já estava em vigor o AAPCE n° 18, sem a Lista de Exceções do Brasil, o que lhe permitiria importar sob a aliquota zero. Por lapso foi consignado no campo n° 7, do anexo à Guia de Importação, o Código de Instrumento de Negociação n° 5002, ao invés do de n° 2186, sendo que este último ainda não fora consignado na Portaria Decex-8/9I e posteriores alterações. Insiste na aplicação da aliquota prevista no Acordo, independentemente do código consignado na Guia de Importação, a fim de que prevaleça a verdade material ante a formal. 2 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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4756847 #
Numero do processo: 11011.000159/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28796
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de julho de 1998 n""--- MOACYR ELOY DE MEDEIROS PROCuRAomA.0 :RAI. DA FAZaNDA 1 . ... n••e • fr• Gooderbeçao-Gerc i i r .pres.ncço et,e; • t:cle Presidente d 3 Fazenda I:aelonal Ent- / . . e 4 13 - LUCIMA COR I EZ ROrtIZ C h:E rfigiliedocce Eu Fazenda Ib.:acionai 1.24444"."" FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA R'UIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente) e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (suplente) Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. mfms • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.491 ACÓRDÃO N° : 301-28.796 RECORRENTE : DIGITEL S/A INDÚSTRIA ELETRÔNICA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto, no que couber, o Relatório constante da decisão recorrida: Trata o presente processo de crédito tributário apurado em • procedimento de revisão dos despachos aduaneiros processados perante a Alfândega do Aeroporto Salgado Filho, através das Declarações de Importação nos 1126, 4535, 4675, 5373, 6547, 6543, 6812, 6815, 7670, 8594, 9962, todas de 1992, e 4528, 4964, 5456 e 9929, de 1994. 1.1 A irregularidade detectada pela fiscalização está descrita no campo " Descrição dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração (fl. 1, verso ), nos seguintes termos: " ( . . ) constatei que o contribuinte, no anverso qualificado, invocando a Port. DECEX IV° 08, de 13/05/9 1, alterada pela Port. DECEX N° 15 de 09/08/91, deixou de apresentar as Guias de Importação correspondentes às Declarações de Importação relacionadas em anexo (folha Ar 02), não o fazendo a posteriori. Intimado ( doc. Folhas 1n1° 03 a N° 17) a apresentar as Guias de Importação, também não o fez ( . . . )" 2. Em razão disso foi constituído o crédito tributário no valor total correspondente a 18.627,68 UFIR que decorre da imputação da multa de que trata o art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5/3/85, prevista para as hipóteses de importação de mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. 3. Tal exigência foi tempestivamente contestada, através do arrazoado de fls. 35 a 37, acompanhado de documentos (fls. 38 a 48) onde constam, em síntese, as seguintes alegações: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.491 ACÓRDÃO N° : 301-28.796 CC ) A intimação de fls. é inteiramente nula, porquanto não realizada na pessoa do representante legal da empresa, que possui aptidão legal para responder pela sociedade, conforme disposto na própria Lei Societária Assim, sendo inválida a intimação realizada, não pode prosperar a cobrança da multa levada a efeito pela fiscalização, protestando a impugnante pela juntada da documentação no prazo de 60 dias, a 410 contar da presente. De mais a mais, a cobrança da presente multa, no percentual de 30% do valor CIF da mercadoria, investe contra o CIN e a CF/88. A multa em apreço é nitidamente confiscatória, sendo desproporcional com a capacidade contributiva do contribuinte. Ainda, não há no auto de infração a indicação do fundamento legal da multa em questão, ofendendo-se, daí, o princípio da legalidade. A mera indicação de dispositivos regulamentares não é o suficiente para embasar de validade o auto de infração, pois na forma do art. 192 do CIN há a necessidade de o ato administrativo de lançamento, sujeito ao controle de legalidade, informar a base legal para a constituição do crédito tributário. • Não o fazendo, é ele vazio de fundamento jurídico válido para suportar qualquer cobrança fiscal. 1! O processo foi julgado por decisão assim ementada: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES A falta de apresentação de Guia de Importação a ser emitida a posteriori, conforme havia se comprometido o importador, enseja a aplicação da multa de que trata o art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. (Lt'41 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.491 ACÓRDÃO N' : 301-28.796 Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa mais pormenorizadamente os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Çl'Ail7 • 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.491 ACÓRDÃO N' : 301-28.796 VOTO A nulidade da intimação É totalmente improcedente. Do auto de infração a ora Recorrente tomou ciência e dele recebeu cópia por intermédio de seu Despachante Aduaneiro, como se verifica à fls. 01 do 111 processo, o qual, Despachante Aduaneiro, tem poderes para receber intimação ou notificação, nos termos do art. 10 do Decreto 646/92, combinado com o art. 560 do R.A., como se verifica da procuração de fls. 49. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito. Como se verificou do relatório, a ação fiscal se fundamenta em razão de: 5.1 "no curso dos despachos aduaneiros processados através das Declarações de Importação relacionadas no demonstrativo de fl. 2, a interessada não apresentou as correspondentes Guias de Importação, valendo-se do que facultava a Portaria DECEX n° 08, de 13/5/91, com as alterações feitas pela • Portaria DECEX n° 15, de 9/8/91. Aludida norma, à época, disciplinava os procedimentos administrativos na importação e, efetivamente, previa hipóteses em que era facultada a emissão de guia de importação após o desembaraço da mercadoria importada, contrariando a regra geral que era de emitir tal documento previamente ao embarque das mercadorias no exterior. 5.2. Todavia, nesses casos excepcionais, o pedido de emissão de guia ao órgão competente deveria ser feito até 40 dias corridos após o registro da declaração de importação, e a validade do documento assim emitido, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro, seria de 15 dias, após a emissão ( art. 2°, Parágrafo Segundo, da Portaria DECEX n° 8/91, com a redação dada pelo art. 1° da Portaria DECEX n° 15/91). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.491 ACÓRDÃO N' : 301-28.796 5.3. No caso concreto, não obstante já decorrido um grande lapso de tempo desde o encerramento dos prazos previstos na legislação, sem que a impugnante tivesse apresentado as guias de importação em comento, como seria de seu exclusivo interesse, a fiscalização intimou-a para que apresentasse os aludidos documentos, possibilitando que fosse sanada a irregularidade existente. E, uma vez esgotados os prazos deferidos nas intimações de fls. 3 a 17, sem que as mesmas fossem atendidas, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 1. 5.4. Ao impugnar a exigência, a interessada limitou-se a meras alegações, sem, contudo, providenciar o que seria fundamental para elidir os termos da autuação, ou seja, a apresentação das indigitadas Guias de Importação, temaestivamente emitidas o que demonstra claramente a sua inexistência, e enseja a aplicação da multa de que trata o art. 526, inc. II do Regulamento Aduaneiro. É de se ressaltar que até agora, tendo tido a Recorrente a oportunidade de apresentar, mesmo a destempo, as G.I. pertinentes, não o fez nem quando da impugnação nem quando do recurso que interpôs. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de julho 1998 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator 6

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4752230 #
Numero do processo: 10768.001328/00-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1991 FINSOCIAL PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a essa contribuição é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido e Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: 9303-001.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. A Conselheira Maria Teresa Martínez López declarou-se impedida de votar.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1991 FINSOCIAL PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a essa contribuição é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Contribuinte Provido e Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 498          1 497  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.001328/00­81  Recurso nº  335.257   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.193  –  3ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2010  Matéria  Decadência Finsocial 8.212/91 x CTN  Recorrentes  Fazenda Nacional e Banco Alvorada S/A               Fazenda Nacional e Banco Alvorada S/A     ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1991  FINSOCIAL ­ PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a  essa  contribuição  é  de  05  anos,  contados  nos  termos  do  CTN.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido  e  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial  do sujeito passivo. A Conselheira Maria Teresa Martínez López declarou­se impedida de votar.  CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente Substituto  Henrique Pinheiro Torres – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene  Souza da Trindade Torres, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Os fatos foram assim descritos na decisão de primeira instância.  Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos  fatos  e  dos  fundamentos  que  permeiam  o  litígio,  adoto  o     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância,  o  qual  transcrevo adiante:  “Trata o presente processo de auto de infração de fls. 77 a 84 e  91, lavrado pela DEINF/Rio de Janeiro em decorrência de falta  de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento  Social  –  Finsocial,  consubstanciando  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  32.154,81,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  01/1990  a  01/1991,  03/1991  a  03/1992, à multa de ofício de 50% e 75 % e aos juros de mora  calculados até 30/12/1999.  2.  Relata  o  autuante,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  72/75, que:  2.1 O contribuinte aforou Ação Declaratória (Proc. 91.0042393­ 9), em 24/12/1990, pleiteando o reconhecimento da inexistência  de  relação  jurídico­tributária  no  tocante  à  cobrança  do  Finsocial,  ou  da  inconstitucionalidade  das  sucessivas  majorações de alíquotas;  2.2  A  demanda  principal  foi  antecedida  por  Medida  Cautelar  Preparatória (Proc. 90.00538­70), em que teve liminar deferida,  através  da  qual  requereu  o  depósito  judicial  das  importâncias  relativas ao valor, mês a mês, do Finsocial questionado, visando  à  suspensão da exigibilidade do  tributo até  final da decisão na  ação declaratória;  2.3  No  dia  09/09/1993,  foram  julgadas  procedentes  as  ações  Declaratória e Cautelar. Em 08/05/1996, juntamente com a Ação  Cautelar, sobreveio a sentença de primeira instância, objeto de  recurso  da União  Federal,  o  qual  foi  conhecido  e  provido  em  segunda  instância,  tendo  o  TRF,  anulado  o  decisório,  reconhecendo o julgamento extra petita;  2.4 Os autos baixaram para prolação de nova decisão de mérito.  Assim,  no  dia  07/05/1998,  foi  julgado  procedente,  em  parte,  a  Ação  Declaratória,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  das  majorações da  alíquota  do  extinto Finsocial,  declarando  que a  exação  é  devida  obedecidas  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  previstas  nos  Decretos­lei  nºs  1.940/1982  e  2.397/1987,  até  a  instituição da Cofins;  2.5  Os  autos  subiram  para  o  TRF­2ª  Região,  por  remessa  ex­ officio;  2.6 O processo Cautelar, foi julgado extinto, sem julgamento do  mérito, por perda de objeto, já que, no curso do processo, tendo  sido  autorizado,  o  autor  procedeu  ao  levantamento  de  toda  importância  depositada,  desaparecendo,  assim,  a  causa  de  suspensão  do  crédito  tributário,  antes  da  solução  definitiva  da  demanda principal (fls. 61 a 69);  2.7 O presente trabalho tem por finalidade apurar o montante do  crédito tributário a título de Finsocial no período de 01/1990 a  03/1992;  2.8  Os  valores  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Finsocial  constantes  da  planilha  de  fl.  76,  são  os  informados  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10768.001328/00­81  Acórdão n.º 9303­01.193  CSRF­T3  Fl. 499          3 pela  interessada,  às  fls.  32/34,  correspondentes  aos  anos­ calendário  1990,  1991  e  1992.  Tais  valores  conferem  com  os  lançamentos contábeis realizados na escrita do contribuinte;  2.9 Considerando que os débitos referentes a esses períodos não  foram  declarados  em  DCTF  (fl.  71),  que  o  contribuinte  procedera ao levantamento de toda a importância depositada e,  tendo em conta todos os elementos legais e factuais aduzidos ao  longo  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  concluímos  pelo  lançamento na seguinte forma:  2.9.1  No  presente  Auto  de  Infração,  apurou­se  o  Finsocial  devido,  para  o  período  em questão,  aplicando­se  a  alíquota  de  0,5%  (meio  por  cento),  conforme determinação da  sentença  de  fls. 53/60; e  2.9.2 Para  prevenir  a  decadência,  foi  objeto  de  lançamento  de  outro Auto de Infração a quantia apurada pela diferença quando  da aplicação das alíquotas vigentes para o período em questão.  Tal lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa.  3. Os dispositivos legais infringidos constam na “Descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal”,  à  fl.  78  do  referido  Auto  de  Infração.   4.  Cientificada  em  26/01/2000  (fl.  77),  a  interessada,  inconformada, apresentou, em 10/02/2000, a impugnação de fls.  101/108, na qual alega que:  4.1 A matéria relacionada à presente tributação encontra­se sub  judice, uma vez que ajuizou a Medida Cautelar Preparatória nº  90.00538­70 e Ação Declaratória nº 91.0042393­9;  4.2 O período referente à presente autuação foi alcançado pela  prescrição  prevista  no  art.  174  do  CTN.  Os  fatos  geradores  ocorreram  há mais  de  5  (cinco)  anos,  tornando­se  incabível  a  autuação  apresentada  com  a  justificativa  de  que  se  trata  de  contribuição  social  sujeita  ao  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos;   4.3 Para sustentar a sua tese transcreve ementas de acórdãos do  1º Conselho de Contribuintes cujo entendimento é de que o prazo  de decadência é o contido no art. 150, § 4º do CTN e que o art.  3º do Decreto­lei  nº 2.049/1983  trata de prazo de prescrição e  não de decadência; e   4.4  A  contribuição  para  o  Finsocial  devida  pelas  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  não  configura  contribuição social, mas  imposto novo que somente poderia ser  instituído por Lei Complementar, não podendo  ter  fato gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  impostos  discriminados  na  Constituição Federal, art. 154, inciso I.  5. Foram por mim anexadas extratos de pesquisas efetuadas nos  sítios do TRF­2ª Região e da Justiça Federal/RJ (fls. 178/198) e  do sistema informatizado da SRF (fls. 169/177), onde se verifica  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 que  a  empresa  autuada  foi  incorporada  por  BANCO  ALVORADA S/A.   6. É o relatório.”  O  acórdão  DRJ/RJOII  nº  11.012/05  (fl.  201/210)  julgou  o  lançamento  procedente,  sintetizando  o  seu  entendimento  consoante os termos exarados na ementa adiante transcrita:  Período  de  apuração:  01/01/1990  a  31/01/1991,  01/03/1991  a  31/03/1992  “FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  Finsocial, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento  de ofício com os devidos acréscimos legais.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.   Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder Judiciário.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.   As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las.  FINSOCIAL. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  constituição  de  crédito  referente  à  Contribuição  para o Finsocial é de dez anos, contados da data fixada para o  seu recolhimento.  Lançamento Procedente.”  A decisão de primeira instância, preliminarmente, reconheceu a  legitimidade  do  lançamento  de  ofício  para  prevenção  de  decadência, nos termos do Parecer PGFN/CRJN/Nº 743/88; que  a propositura pelo contribuinte de Mandado de Segurança, ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia ao poder de  recorrer na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto (art. 1º,  § 2º, DL 1.737/79 e art. 38, p. ú., Lei 6.830/80, ADN/COSIT nº  03/96). Nesse  passo  segue  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social.   Reconheceu,  ainda,  o  descabimento  de  multa  de  ofício  nessa  modalidade de  lançamento (art. 63, Lei 9.430/96), em razão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontrar­se  suspenso,  nos  termos  do  art.  151­IV  do  CTN,  para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência suscitada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10768.001328/00­81  Acórdão n.º 9303­01.193  CSRF­T3  Fl. 500          5 No  mérito,  aduz  o  voto  condutor  que  em  26/01/00,  quando  a  impugnante  tomou  ciência  do  lançamento,  inexistia  provimento  judicial  que  pudesse  impedir  a  elaboração  do  mesmo,  cuja  legalidade  estava  sendo  questionada  judicialmente,  inexistindo  também  provimento  que  pudesse  sustar  a  sua  exigibilidade,  já  que em 150794  foi expedido alvará de  levantamento (fl. 69) do  montante  depositado  referente  à  ação  impugnada,  objeto  da  Medida Cautelar Preparatória nº 90.00538­70, dando causa ao  desaparecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em questão.  Esclareceu  que  de  acordo  com a  sentença  judicial  de  primeira  instância  fls.  59/60,  a  impugnante  foi  considerada  como  instituição  financeira  ou  a  ela  equiparada,  portanto  encontrando­se obrigada ao recolhimento do Finsocial  tal qual  as  empresas  comerciais  em  geral,  mediante  a  incidência  da  alíquota  de  0,5%  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  desconsiderando  as  majorações  posteriores.  Sentença  confirmada e transitada em julgado em 19/05/03 (fl. 185).  Em  relação  ao  questionamento  formulado  pela  impugnante  de  que  a  contribuição  para  ao  Finsocial  devida  pelas  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  não  configura  contribuição social, mas  imposto novo que somente poderia ser  instituído por Lei Complementar, não podendo  ter  fato gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  impostos  discriminados  na  CF/88,  art.  154­I,  entendeu  que  uma  vez  sendo  levada  à  apreciação do Poder Judiciário e tendo o mesmo se pronunciado  sobre  o  tema  de  forma  definitiva,  não mais  cabe  a  apreciação  desta matéria no âmbito administrativo, que não poderia decidir  de modo diverso.  Nesse  sentido  encontra­se  o Parecer  da PFN  nº  25.046/78  e  o  ADN/COSIT nº 03/96.  Conclui  o  relator  pela  rejeição  da  preliminar  de  decadência  suscitada,  por  não  conhecer  da  impugnação  na  parte  que  questiona  a  ilegalidade  do Finsocial  e  por  julgar  procedente o  lançamento.  Ciente  da  decisão  por  meio  de  AR  em  27/03/06  (fl.  223),  a  contribuinte  protocoliza  o  seu  recurso  voluntário  em  27/04/06  (fls. 224/240), portanto,  tempestivamente, apresentando relação  de bens para arrolamento,  conforme prevê a  IN/SRF nº 264/02  (fl.  245),  para  reiterar,  de  forma  mais  aprofundada,  os  fundamentos  contidos  na  exordial  sem,  entretanto,  trazer  aos  autos nenhum fato superveniente.  Em apertada síntese, aduz:  A  CF/88  expressamente  determinou  que  as  normas  gerais  a  respeito  da  decadência  devem  ser  tratadas  exclusivamente  através de lei complementar, conforme previsão do seu art. 146­ III, “b”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 O  art.  173­I  do  CTN  estabeleceu  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingüe­se  após  cinco  anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Não há que se cogitar no caso da aplicação do art. 150, § 4º, do  CTN para fim de verificação do prazo decadencial, uma vez que  não  houve  antecipação  do  pagamento.  Não  há  se  falar  em  homologação.  Menciona  jurisprudência  administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes e judicial em favor de sua tese sobre decadência.  O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  Finsocial,  lançado por meio do auto de  infração em questão,  tendo o ora  recorrente sido intimado em 26/01/00, foi constituído quando já  havia  transcorrido mais de cinco anos após o primeiro dia útil  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  Sendo  os  créditos  tributários  em  questão  referentes  a  fatos  geradores no período compreendido entre 01/90 a 01/91 e 03/91  a  03/92,  tem­se  que  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  começou  a  fluir  (para  o  mais  recente  dos  fatos  geradores) em janeiro de 1993.  O termo final para a constituição dos referidos créditos através  de lançamento pela autoridade fiscal, sob pena de sua extinção  pelo instituto da decadência, ocorreu em janeiro/98.   Encontra­se decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário por meio de auto de  infração em questão, na  forma prevista no art. 156­V, do CTN, pela decadência.  Requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Julgando o feito, a Câmara a quo deu provimento ao recurso, em acórdão que  recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1991  Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. ­ O prazo para a Fazenda  Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial  é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato  gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A  partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  referida  contribuição poderia haver sido constituído.   Havendo  o  contribuinte  tomado  conhecimento  do  lançamento  tributário  em  26/01/00,  os  períodos  de  apuração  concernentes  ao  Finsocial  compreendidos  entre  01/01/90  a  31/01/91  e  de  01/03/91 a 30/06/91, encontram­se decaídos.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10768.001328/00­81  Acórdão n.º 9303­01.193  CSRF­T3  Fl. 501          7 Contra  esse  acórdão,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  apresentou  recurso especial por contrariedade à lei, que logrou seguimento, nos termos do despacho de fls.  319 a 321. Contrarrazões ao apelo fazendário vieram às fls. 342 a 368. A seu turno, o sujeito  passivo também apresentou recurso especial, fls. 388 a 429, o qual  foi admitido por meio do  despacho de fls. 491 a 493. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Os  recursos  apresentados  pela Fazenda Nacional  e  pelo  sujeito  passivo  são  tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, deles conheço.  A  teor do  relatado,  a questão  posta  em debate  diz  respeito,  unicamente,  ao  prazo  de  decadência  para  constituir  o  crédito  pertinente  ao  Finsocial.  A  Câmara  recorrida  entendeu que o prazo para a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição ao  Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data, passou a ser de dez anos, contado  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado. A  Douta PGFN defende que o prazo decadencial do Finsocial sempre foi de 10 anos, nos termos  da legislação instituidora dessa contribuição, enquanto o sujeito passivo defende que esse prazo  é qüinqüenal, contado da ocorrência do fato gerador.   Na  hipótese  dos  autos,  o  termo  de  início  –  se  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN ou se do primeiro dia do exercício seguinte,  como previsto no  inciso  I do  art. 173 do Código Tributário  ­ é  irrelevante,  tendo em vista o  longo espaço de tempo decorrido entre o fato gerador e o lançamento fiscal (cerca de 8 anos,  para o período mais próximo).  Nessa  matéria,  o  meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o prazo limite de cinco anos  estabelecido no CTN.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  e  dar  provimento  ao  apelo  apresentado  pelo  Sujeito  Passivo.    Henrique Pinheiro Torres              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 17/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13737.000732/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E FM ILEGALIDADE - Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARf) para se pronunciar sobre eventual ofensa de lei tributária a princípios constitucionais, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Ademais, nos procedimentos administrativos hostilizados pela recorrente, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios arrolados. SIMPLES ATIVIDADE VEDADA. PRÊMIOS OBTIDOS PELA PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM EVENTOS ESPORTIVOS — OS rendimentos auferidos pelos sócios de pessoa jurídica, derivados de prêmios conquistados pela participação individual destes, na qualidade de profissionais de vôlei de praia, em eventos esportivos organizados por terceiros, quando imputados a pessoa jurídica, vedam a opção desta pelo Simples, ao teor do disposto no inciso XIII do art 9º da Lei nº 9.317/96, pois a mencionada atividade é assemelhada às relacionadas no referido inciso.
Numero da decisão: 1103-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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Recorrida 8' TURMA DA DRPRIO1 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: ARGUIÇÃO DE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE. CONTRIBUTIVA E DA ILEGALIDADE — Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre eventual ofensa de lei tributária a princípios constitucionais, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, Ademais, nos procedimentos administrativos hostilizados pela recorrente, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios arrolados. SIMPLES, ATIVIDADE. VEDADA. PRÊMIOS OBTIDOS PELA PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM EVENTOS ESPORTIVOS — Os ,• rendimentos auferidos pelos sócios de pessoa jurídica, derivados de prêmios conquistados pela participação individual destes, na qualidade de profissionais de vôlei de praia, em eventos esportivos organizados por terceiros, quando imputados a pessoa jurídica, vedam a opção desta pelo Simples, ao teor do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9,317/96, pois a mencionada atividade é assemelhada às relacionadas no referido inciso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os iembros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter! -11rl-atódo e voto que integram o presente julgado ..- ( ALOYSIO I SIV"E,CÍNI* •A SILVA - Presidente 1 pp GER.VASIOj ICOLAc U RECKE' TENVALD - Relator(juuL-t-\ 1 EDITADO EM' JUL MIO Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Reeketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eác Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero. 2 1111/ Processo ri° 13737 000732/2003-98 S1-C1T3 Acórdão ti '1103-00.209 Fl 2 Relatório A discussão em tela versa sobre a exclusão do SIMPLES, determinada pela DRF de Niterói através do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 445.120, de 07 de agosto de 200.3 (fl. 03). O referido ADE excluiu a interessada do Simples a partir de 01/05/2002, isto é, no mês seguinte à data da opção àquele sistema de tributação, que ocorreu em 17/04/2002. O motivo da exclusão, assinalado no ato administrativo, é o exercício de "atividade econômica vedada - CNAE 9.261-4/99 - Outras Atividades Desportivas", com enquadramento na Lei n° 9317, de 05/12/1996, art. 9', inciso XIII. Inconformada, a recorrente solicitou revisão da exclusão, alegando, em síntese, não se enquadrar no dispositivo citado como excludente, pois "a firma não organiza e nem promove eventos esportivos" (fl. 01). Mesmo assim, sem maiores investigações acerca do alegado, a Administração Tributária indeferiu a solicitação, sob a justificativa de que a '`promoção de eventos esportivos é atividade vedada conforme Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n°235/2001" (fl. 02). Ato contínuo, a interessada apresentou impugnação à DR.J, arguindo que não é produtora de espetáculos - atividade vedada pelo art, 9°, inciso XIII, da Lei n° 9,317/96 -, mas que "tem como representante legal um atleta profissional do Vôlei de Praia, que participa, jogando, em competições desportivas, que ao final, dependendo de sua colocação percebe prêmios dos promotores dos eventos" (fl 18). Alega, ainda, que foi obrigada a constituir pessoa jurídica para possibilitar o recebimento de prêmios derivados das competições esportivas de que participa, pois estes são pagos por cheques, nominais às pessoas jurídicas. Da leitura desses fatos, a impugnante infere estar comprovado que não organiza e nem promove eventos esportivos, mas apenas deles participa através dos sócios - pessoas físicas — que, na qualidade de atletas, assim exercem sua atividade profissional. Por fim, ainda alega que o ato declaratório hostilizado teria ferido o princípio da legalidade e o principio da capacidade contributiva. Apreciando a impugnação, a DR.)", através do Acórdão if 10.174, de 31/03/2006, declarou-se incompetente para julgar as arguições de inconstitucionalidade e rejeitou a preliminar de nulidade por entender que o procedimento atendia as determinações legais concernentes. No mérito manteve a exclusão em vista do entendimento de que "a pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de promoção de eventos esportivos está impedida de optar pelo SIMPLES" (fl. 38). Fundamenta a exclusão, basicamente, na expressão "ou assemelhados", contida no inciso XIII do art. 9 0 da Lei n° 9.317/96. Ressalva que a atividade da impugnante, informada no CNRJ, corresponde a "outras atividades desportivas", de CNAE Fiscal n° 9.261-4/99, mas que mesmo assim a atividade estaria abarcada pela expressão "assemelhados", empregada na Lei n° 9.317/96 e nos atos normativos que a regulam. / 3 Suplementarmente, no que respeita à questão arguida pela defesa, de que foi obrigada a constituir pessoa jurídica para receber os prêmios das competições esportivas ganhos pelos sócios da impugnante, o voto condutor do acórdão em tela trás à baila a Solução de Consulta COSIT n° 15, de 26 de agosto de 2002, que traduz entendimento de que "os valores das gratificações, prêmios, participaçõe.s, pagos a atleta profissional em decorrência dos resultados obtidos em competições esportivas possuem caráter remuneratório e estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração [ Ainda neste mesmo contexto, segundo o relator do acórdão a quo, a constituição de pessoa jurídica para acolher os rendimentos decorrentes das competições esportivas ganhos pelos sócios, representaria "convenção particular oposta à Fazenda Pública, com objetivo de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes", procedimento inaceitável, no caso, ao teor do art. 123 do CTN (Código Tributário Nacional) (fl. 46). Por fim, em face dos argumentos acima sintetizados, a 8" Turma da DRI/RJO, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 54), repisando, inicialmente, que tem como seu representante legal um atleta profissional do Vôlei de Praia, que participa, jogando, em competições desportivas, que ao final, dependendo de sua colocação, percebe prêmios dos promotores dos eventos Todavia, ainda segundo o recurso, para recebê-los, teria lhe sido imposta a condição sine qua non de constituição de uma pessoa jurídica, visto que sem essa conditio ficaria o atleta impossibilitado de obter suas premiações Na sequência do recurso, a defesa reafirma que a empresa não exerce a atividade constante no contrato social — "serviços de promoção de eventos esportivos e exploração de imagem de seus sócios" — mas que tão somente participa, na condição de atleta, dos eventos esportivos promovidos por outrem, cuja atividade não admitiria a exclusão hostilizada por não vedada pelo Simples. Em vista disso, a interessada entende que a exclusão foi irregular porque a autoridade administrativa apenas se apoiou nos dizeres do contrato social e não verificou se efetivamente a atividade nele prevista era exercida. De outra parte, também segundo entendimento da interessada, o enquadramento da exclusão não poderia se apoiar em analogia ou na expressão "assemelhados", referida no art. 9°, inc. XIII, da Lei n° 9 317/96, por não aplicável à situação fática, Ainda, repetindo arguições da impugnação, a interessada alega ter o ato de exclusão ferido o princípio da legalidade, pois "no ato vinculado o administrador está condicionado aos ditames do ordenamento jurídico, o que faz deste apenas um aplicador do que está regulamentado antecipadamente pela norma, não cabendo ao administrador qualquer margem de apreciação subjetiva, e sim apenas a constatação" (fl.. 61) (o grifo é do original) e, no caso, a exclusão não teria embasamento legal. Além disso, o recurso voluntário manifesta entendimento de que o procedimento administrativo, consubstanciado na exclusão da interessada do Simples, teria ferido também o Princípio da Capacidade Contributiva Tal princípio teria sido ofendido, principalmente, em vista da exclusão retroativa, o que acarretaria uma "carga tributária por demais excessiva, o que importaria na própria extinção da Recorrente" (fl. 64). 4 /111\ Processo n' 13737 000732/2003-98 SI C1 T3 Acórdão n.° 1103-00.209 FL 3 Por derradeiro, já nos pedidos, a contribuinte requer seja dado provimento ao recurso voluntário para, mediante a reforma do acórdão a quo, fosse determinada a reinclusão da interessada no Simples. Recebido o recurso voluntário pelo antigo Conselho de Contribuintes, este foi distribuído à Primeira Câmara do Terceiro Conselho, que, através da Resolução 301-2058, converteu o julgamento em diligência, determinando ao órgão preparador a juntada de documentos comprobatórios da efetiva natureza da receita da empresa, que, segundo a defesa, era originada de prêmios de eventos esportivos ganhos pelas sócias da recorrente, por participarem dessas competições na qualidade de atletas profissionais de vôlei de praia. Procedida a diligência, o Fisco juntou aos autos o "Termo de Compromisso dos Atletas - Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia", o "Regulamento Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia — Confederação Brasileira de Vôlei", cópias das Notas Fiscais emitidas pela GCS Promoções e Eventos Esportivos Ltda. ME, cópias dos recibos das Declarações Anuais do Simples dos anos calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005 e Certidão de Baixa de Atividade junto à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, de 21/12/2006 A diligência foi concluída com a lavratura do "Termo de Encerramento de Diligência", no qual o Fisco esclarece: (a) que o torneio principal é o Circuito de Vôlei de Praia do Banco do Brasil e que este, como os demais, são coordenados pela Confederação Brasileira de Vôlei; (b) que as notas fiscais emitidas mostram que o faturamento é proveniente de premiação pela participação dos eventos; (c) que o contribuinte procedeu a baixa da empresa junta à Prefeitura de Rio Bonito em 21112/2006. Ato contínuo, retomaram os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para deslinde, este limitado à questão de exclusão do Simples, pois não há notícias nestes autos de que, por ocasião da exclusão, tivesse havido lançamento de eventuais diferenças em função da adoção (indevida) do Simples. É o relatório. Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Segundo o relatado, a controvérsia cinge-se à legalidade, ou não, da exclusão do Simples, efetuada em agosto de 2003 pelo Ato Declaratório Executivo DRUNIT n° 445 120 (fl. 03), retroativa a 01/05/2002, de empresa formada por atletas profissionais de vôlei de praia, constituída em 08/04/2002 (fl. 08), sendo que a sociedade tem como objeto, segundo o contrato social, a "prestação de Serviços de Promoção de Eventos Esportivos e Exploração de Imagem de seus Sócios" (fl. 06). Perante o CNPJ, a atividade informada corresponde a "outras atividades desportivas". Por óbvio, e segundo o narrado nos autos, a controvérsia veio a este Conselho porque em instâncias administrativas anteriores, destacando-se a decisão da 8 Turma da DRI do Rio de Janeiro, prevaleceu o entendimento expresso no Acórdão a quo, de que "a pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de promoção de eventos esportivos está impedida de optar pelo SIMPLES". Tal entendimento, todavia, desde a instauração da discussão, é contestado pela recorrente, que afirma e reafirma que o ato de exclusão: a) feriu o princípio da legalidade ("no ato vinculado o administrador está condicionado aos ditames do ordenamento jurídico, o que .faz deste apenas um aplicador do que está regulamentado antecipadamente pela norma, não cabendo ao administrador qualquer margem de apreciação subjetiva, e sim apenas a constatação") (fl 61) (o grifo é do original); (b) ofendeu o princípio da capacidade contributiva (a exclusão retroativa acarretaria uma "carga tributária por demais excessiva, o que importaria na própria extinção da Recorrente") (fl. 64); (c) que o ato de exclusão é improcedente porque a empresa não prestou nenhum serviço vedado pelo inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.713/96 - dispositivo que fundamentou o ato declaratório de exclusão - pois os rendimentos que auferiu teriam sido todos decorrentes, exclusivamente, de prêmios por participações em competições de vôlei de praia, percebidos pelos sócios da interessada Diante disto, e principiando o efetivo enfrentamento das questões postas, inicialmente, é de ponderar que as arguições relacionadas a eventual contrariedade ao principio constitucional da capacidade contributiva, situação que hipoteticamente poderia se instaurar em decorrência do ato declaratório de exclusão em vista de urna possível futura autuação, deixam de ser objetivamente apreciadas por faltar ao colegiado ad quem competência para tanto. Ademais, acatar uma tese assentada na possível exorbitância de uma hipotética autuação que poderia advir em decorrência da escolha, possivelmente equivocada, do sistema de tributação eleito pelo contribuinte, fato que violaria o princípio da capacidade contributiva, além de representar apenas mera hipótese, portanto não pertencente aos autos, implicaria reconhecer, incidenter tantum, a inconstitucionalidade das leis que embasariarn a possível autuação, o que, além de absurdo, caracterizaria invasão a matéria da competência privativa do Poder judiciário. Vale acrescentar, ad argumentandum, considerando que o princípio da capacidade contributiva, por plasmado na esteira da justiça distributiva, impõe ao contribuinte U41k Piocesso n" 13737 000732/2003-98 S1-C1T3 Acendão n.° 1103-00,209 Fi 4 dotado de maior poder aquisitivo a obrigação de pagar impostos com alíquotas mais elevadas, não vislumbro de como a alegação trazida ao recurso voluntário poderia favorecer a defesa. A propósito, vejo, mas de parte da litigante, um desvio ao pretendido pelo princípio da igualdade, que, diga-se, é intimamente ligado ao princípio da capacidade contributiva. Esta fuga emerge no momento em que rendimentos pretensamente auferidos pela recorrente, normalmente submetidos à tributação pela tabela progressiva, e na alíquota de 27,5%, são oferecidos à tributação pelo Simples - uma sistemática constitucionalmente prevista para possibilitar às pequenas empresas os benefícios da tributação reduzida, Por fim, resta dizer que a retroatividade da exclusão do Simples é legal nos termos em que foi prolatada, pois a lei não veda tal possibilidade. Assim, o questionamento da litigante quanto a este aspecto, e que fundamenta sua tese de que a exclusão retroativa teria contrariado o princípio da capacidade contributiva quando diz que ela "desencadeia o pagamento de toda a diferença tributária mais multa e .juros de mora" (fi, 64), não merece acolhida. À semelhança, deixo de apreciar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, pois não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário, Mesmo assim, considerando que a arguição em comento está assoalhada numa suposta ilegalidade que o prolator do ADE teria cometido ao excluir a interessada do Simples sem aparente apoio na Lei, indiretamente, os efeitos da pretensa ofensa ao princípio da legalidade, por inseridos na discussão de mérito, serão enfrentadas como se verá adiante. Vencida essa etapa, e para dar início à discussão de mérito, mister se faz expor, sinteticamente, as teses que constituem a controvérsia: o a administração tributária, responsável pelo ADE hostilizado, com o apoio da instância julgadora recorrida — a DR.J/RJO -, dizem que não cabe a permanência da contribuinte no Simples por ela exercer atividade vedada, conforme previsão no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, pois segundo seu contrato social ela tem como objeto "a prestação de serviços de promoção de eventos esportivos e exploração da imagem de seus sócios", estes atletas profissionais de vôlei de praia; * a recorrente, por sua vez, embora não discorde, ao menos de forma expressa, de que a atividade prevista em seu contrato social é vedada pelo Simples, sedimenta sua incoformidade na arguição de que a receita efetivamente auferida não é decorrente daquela atividade (a prevista no contrato social), mas provém, unicamente, de prêmios recebidos pelo desempenho em competições esportivas, obtidos pelos sócios da interessada; neste aspecto, reitera, afirmando que a participação em eventos esportivos seria atividade não vedada ao Simples. Nesse panorama, diversos aspectos emergem como relevantes para o deslinde da questão. Estes podem ser sintetizados nas cinco indagações abaixo formuladas, através das quais demarco a abrangência da análise que pretendo desenvolver para orientar e justificar meu voto: 7 011 1) É licito excluir uma empresa do Simples por constar cru seu contrato social uma única atividade, vedada, mas que de fato não é exercida? 2) Por que a empresa recorrente não registrou em seu contrato social a efetiva atividade, isto é, disputar competições esportivas e através destas granjear prêmios? 3) É admissivel imputar a pessoa jurídica prêmios decorrentes de atividades individualmente desenvolvidas pelas pessoas .fisicas dos sócios, portanto não derivados de venda de serviços a terceiros com o fim especulativo de lucro? 4) Mesmo aceitando que a atividade efetivamente desenvolvida pelas atletas de vôlei de praia, de fato imputada à recorrente, pudesse legalmente seria ela atribuída, poderia, então, a pessoa jurídica optar pelo Simples? 5) A exigência do patrocinador, que alegadamente determinou a constituição de pessoa jurídica como condição para pagar os prêmios, é razão legalmente suficiente para estribar a alteração da forma de tributação, mesmo contrariando disposições legais específicas? No que respeita à primeira indagação — se é lícito excluir uma empresa do Simples por constar em seu contrato social urna única atividade, vedada, mas que de fato não é exercida - é pacífico o entendimento da Receita Federal, expresso em pronunciamentos da COM', a exemplo do orientado através do "Perguntas e Respostas - Ano Calendário 2004" (pergunta 143), que "a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impedi. tivas" possibilita a opção e permanência no Simples desde que a interessada exerça, exclusivamente, atividades não vedadas. Este, todavia, ao menos aparentemente e segundo a defesa, não é o caso dos autos, pois na situação em tela, a atividade contida no contrato social não estaria sendo exercida, e, por outro lado, a efetivamente exercida não constaria como objeto social. Por outro lado, ainda segundo a citada orientação, "também estará impedida de optar pelos Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social". Também esta proposição não tem congruência com o caso fático, a menos que se conclua que a atividade de fato exercida. não prevista no contrato social. impeca a opcão pelo Simples. Uma terceira situação, também abordada na orientação COSIT acima citada, mereceu o seguinte entendimento: "se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subsequente". Esta determinação, embora aplicável à situação sob deslinde, no meu modo de ver, é insuficiente para, por si só, afiançar a exclusão procedida. Entretanto, dela emerge um outro ponto, relacionado à segunda indagação acima proposta: ''por que a empresa recorrente não registrou em seu contrato social a efetiva atividade, isto é, disputar competições esportivas e com isto granjear prêmios", uma vez que, quando constituída, já se sabia exatamente qual seria a natureza da receita que se buscava? 8 Processo n0 13737 000732/2003-98 51-C 1 T3 Acórdão ri ° 1103-00.209 El 5 A razão disto não pode ser inferida dos autos. Entretanto, a reflexão sobre essa possibilidade, fatalmente nos leva à análise da terceira indagação acima proposta, qual seja: "É admissivel imputar a pessoa jurídica prêmios decorrentes de atividades individualmente desenvolvidas pelas pessoas fisicas dos sócios-, quando não derivados de venda de serviços a terceiros com o fim especulativo de lucro?" Para esclarecer esta dúvida, impõem-se breves considerações sobre a linha divisória que separa as atividades típicas das pessoas jurídicas e, portanto, tributadas segundo as determinações específicas do sistema de tributação escolhido para cada caso, das receitas produzidas por atividades desenvolvidas individualmente por pessoas fisicas, tributadas segundo a sistemática estabelecida para as pessoas fisicas, com base na tabela progressiva. Nesse raciocínio, segundo preceitua a alínea "b" do § 1° do art. 41 da Lei rf 4.506, de 1964, estão sujeitos ao imposto de renda das pessoas jurídicas os rendimentos decorrentes de qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços E a venda de serviços a terceiros estará tipificada quando tais serviços são prestados por pessoas contratadas e remuneradas pela unidade econômica a que se vinculam, que explora o potencial de trabalho destes mediante a venda dos serviços a terceiros, com a finalidade de lucro. Por outro lado, quando os serviços são prestados pessoalmente, como no caso, sem que a prestação exija uma unidade econômica, estrutura empresarial, participação de terceiros não auxiliares, etc., os rendimentos deles decorrentes se submetem à tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Nesse contexto, admitir que pessoas físicas atribuam a pessoa jurídica os rendimentos de serviços que pessoalmente prestam, quando ausente a venda de servicos com o fim especulativo de lucro, é buscar alternativa de tributação não prevista em Lei. É o que se infere do disposto no art. 3°, § 4 0 , da Lei n° 7.713/88 (art. 45, inciso I, do RIR199), que determina que os rendimentos do trabalho não assalariado, a exemplo dos honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (onde se enquadra o atleta profissional), sejam submetidos à tabela progressiva. O pensamento suso exposto, inclusive já foi tema de reiteradas manifestações da administração tributária, expressas em respostas a consultas, a exemplo das abaixo reproduzidas: PRÊMIOS PAGOS A ATLETA - Os valores das gratificações, prêmios, participações, pagos a atleta profissional em decorrência dos resultados obtidos em competições esportivas possuem caráter remuneratório e estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração [ ] Dispositivos Legais Art. 7 0 , inciso II, da Lei n" 7 713, de 22 de dezembro de 1988; art. 7 0 da Lei 77° 9 779, de 19 de janeiro de 1999 Processo de Consulta n" 15/02 Órgão Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT. Publicação no DOU de 27 08 2002 PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS — A pessoa física que, individualmente, presta serviços não comerciais, para efeito de imposto de renda, não é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica, sendo incabível a opção pelo 9 Simples Dispositivos Legais . arts. 37, 38, 150, 620 e 628 do Decreto n° 3000, de 1999, cirt 3° da Lei n° 9.317, de 1996 Processo de Consulta n° 6/05 órgão. SRRF/8" Região Fiscal. Publicação no DOU. 22 02 2005. Ademais, impende destacar que segundo a documentação juntada ao processo por ocasião da realização da diligência solicitada pelo Conselho de Contribuintes, não persistem dúvidas sobre o caráter pessoal e individual dos serviços que propiciaram o rendimento canalizado à recorrente. Nesse passo, o "Regulamento Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia" (fls. 76 a 84), que estipula o regamento das competições, aceito pelos atletas quando assinam o termo de compromisso dos atletas ("o jogador tem conhecimento e concorda com os 'tete do Regulamento do Circuito do Banco do Brasil Vôlei de Praia, assim como os itens das Medidas Disciplinares do Vôlei de Praia") (fi, 85), não deixa dúvidas quando, entre outras coisas, estabelece: 14.11 A participação dos atletas nas atividades de Vôlei de Praia é exercida a nível individual 12.6 Para todo e qualquer pagamento relativo a premiação, será descontado Imposto de Renda na Fonte, Entretanto, poderia alguém arguir que a atividade exercida não se limita à participação pura e simples na disputa esportiva, mas que a receita também se justifica pela venda de imagem dos atletas sócios. Alegação neste sentido deveria ser tida sem efeito em vista do contido na letra "b" do "Termo de compromisso dos atletas — Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia" (fl. 85) que estabelece: "O jogador autoriza a Confederação Brasileira de Voleibol e o Banco do Brasil, a .fazerem uso da imagem e mostrarem de tempos em tempos, nome ou apelido, voz, semelhança e material biográfico recolhidos através de filmes, fotografia e gravações em teipe ou ao vivo em televisão, da sua pessoa, durante a participação nos eventos oficiais da CBV, com objetivo de promovei; divulgar e fazer propaganda do Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia, sem que receba compensação adicional e aqui abdica qualquer direito a tal compensação para ele, seus herdeiros e cessionários". Mesmo assim, tal atividade estaria vedada ao Simples, nos termos do posicionamento da Receita Federal expresso em resposta a consulta, cuja ementa é a seguir transcrito, a qual adoto na hipótese: CESSÃO DE DIREITO AO USO DO NOME OU DA IMAGEM DE ATLETA — A pessoa jurídica que se dedica à cessão de direito ao uso do nome ou da imagem de atleta está impedida de optar pelo Simples, por se tratar de intermediação de negócios, atividade que se equipara à corretagem ou à representação comercial Dispositivos Legais . Constituição da República, art. 5", inciso XXVIII, alínea "a", Código Civil, art 50, Lei n°9,317, de 1996, art 9", inciso VIII; Lei n° 9.610, de 1998, arts 24, inciso e 27, Lei n" 9.615, de 1998, art. 28, § 7', e 87, ‘`caput" Processo de Consulta n" 188/03. Órgão . SRRF/9" Região Fiscal Publicação no DOU. 15/01/2004. Ante o exposto, parece-me evidente tratar-se, no caso, de rendimentos abarcados pelo § 4 0 do art. 3 0 da Lei n° 7313, de 1988 (art. 45 do RIR199), tributáveis, portanto, segundo as normas de imposto sobre a renda estabelecidas para as pessoas fisicas. Todavia, é importante frisar que esta questão, apesar de relevante à análise da correta lo Piocesso ri' 13737 000732/2003-98 S1-C1T3 Acórdão ri " 1103-00209 F1 6 tributação dos rendimentos em foco, não é relevante, especificamente, ao caso sob deslinde, urna vez que a exclusão em debate está assentada na vedação ao Simples da atividade exercida, e não concernente à polêmica aqui levantada, isto é, se os rendimentos devem ser tributados segundo as normas previstas para as pessoas físicas ou segundo as normas formuladas para as pessoas jurídicas. Na sequência, e alheio à controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de imputar a pessoa jurídica os rendimentos obtidos pelas sócias da recorrente, mesmo porque esta não é a realidade dos fatos que envolvem a discussão submetida a julgamento, agora faz-se relevante dissecar a quarta indagação, assim formulada: "Allesmo aceitando que a atividade efetivamente desenvolvida pelas atletas de vôlei de praia, de fato imputada à recorrente, pudesse legalmente ser a ela atribuída, poderia, então, a pessoa jurídica optar pelo Simples?" A resposta é não. E uma rápida leitura do inciso XIII do art. 9° da Lei 1-10 9.317/1996 abona a afirmação. Senão vejamos: o referido inciso veda o acesso ao Simples de serviços profissionais, a exemplo, dentre outros, de ator, de cantor, de músico, de dançarino, de professor, de fisicultor, ou assemelhados. No caso, é inegável que a atividade de atleta profissional de vôlei de praia é assemelhada às expressamente citadas pelo inciso XIII. E não se trata de interpretação que se apóia na analogia, como acusa a recorrente, pois a expressão "ou assemelhados" deve ser tida como citação expressa, pela Lei, da atividade de atleta. Ainda, deve-se considerar que a relação de profissões expressamente citadas pelo inciso XIII do dispositivo legal referenciado é meramente exemplificativa, o que se infere da expressão "ou assemelhados", bem como da outra expressão "e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Evidentemente, não é nesta última expressão que se apóia a exclusão, mas sim na anteriormente citada, ou seja, "ou assemelhados". A propósito, empresta confiabilidade ao entendimento que afasta os serviços profissionais em tela do alcance do Simples, inclusive os de atleta profissional, uma decisão do STF proferida por ocasião do indeferimento de liminar na ADin ri.° 1.643-1, interposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, na qual a entidade pleiteava os beneficies fiscais do Simples para sociedades constituídas por seus associados (Dec. de 05/12/02, do STF ADin 1.643-1 — DO 01/04/03), assim ementada: Não há ofensa ao principio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microernpresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do Simples aqueles cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado O Ministro Relator da referida ADin, em seu voto condutor, assim interpretou o objetivo da Lei n° 9,317/96: 9 Não há falar-se, pois, em ofensa ao princípio da isonornia tributária, visto que a lei tributária — e esse é o caráter da Lei n" 9 317/96 — pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas ás pessoas da mesma classe ou categoria. II 16W‘ 10- A razocibilidade da Lei e 9 317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresárias de maior porte e aos profissionais liberais Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também a norma contida no § I° do art. 145 da Constituição Federal Para encerrar a análise da quarta indagação acima formulada, mister se faz referir que os arts, 3° e 17 da LC n° 123, de 2008, com vigência a partir de 1° de julho de 2007, ao mencionarem as hipóteses que vedam a opção ao Simples Nacional, na parte correspondente ao revogado inciso XIII do art. 9' da Lei n° 9317/96, numa redação bem mais objetiva, não deixam dúvidas quanto aos serviços em tela: XXII — tenha atividade de prestação de serviços de natureza intelectual técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como os. serviços de instrutor, corretor, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios Feitas essas colocações, e para encenar a análise dos questionamentos propostos para enfrentar a controvérsia, resta a quinta indagação, assim construída: "A exigência do patrocinador, que alegadamente determinou a constituição de pessoa jurídica como condição para pagar os prêmios, é razão legalmente suficiente para estribar a alteração da forma de tributação, mesmo contrariando disposições legais específicas". Nesse panorama, embora a recorrente afirme e reitere que foi obrigada a constituir pessoa jurídica para possibilitar o recebimento de prêmios derivados das competições esportivas por serem estes pagos por cheques nominais às pessoas jurídicas, a efetividade de tal circunstância não pode ser comprovada. Acerca da forma de remuneração, constam do "Regulamento Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia" (fl. 76 a 84) as seguintes normas, nas quais não se vislumbra a propalada exigência: 12.1 Os jogadores, em cada etapa do Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia, receberão premiação que será distribuída após à conclusão de cada etapa, desde que tenham atendido ao que estabelecem as normas e regulamentos da CBV 12 5 Todos os pagamentos de prêmios relativos ao Circuito Banco do Brasil Vôlei de Praia serão feitos por meio de crédito em conta corrente vinculada a tuna agência da rede bancária do patrocinador do evento, à escolha do atleta 12 6 Para todo e qualquer pagamento relativo a premiaçào, será descontado Imposto de Renda na Fonte. Mesmo assim, como corretamente decidiu o Acórdão a quo, a suposta exigência de constituição de pessoa jurídica não tem o condão de modificar determinações tributárias apoiadas em Lei. Segundo foi decidido, o que endosso, uma "convenção particular oposta à Fazenda Pública, com objetivo de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" é procedimento inaceitável, vedado, ao teor do art. 123 do CTN (Código Tributário Nacional) (fi, 46). 12 Processo ri' 13737 00073212003-98 51-C1 T3 Acórdão ri ° 1103-00.209 Fl 7 Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e voto por manter a exclusão da recorrente do Simples na forma determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/NIT no 445.120 (fl. 03) e conforme já decidido pela DRJ Recorrida. É o meu voto. C:4"CO dl til t.Kei CiERVÁSI ILAU-RECK.TENVALD 13 ,

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4750552 #
Numero do processo: 15165.000979/2001-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/06/1999 a 06/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CABIMENTO. Constatada omissão na decisão proferida, esta deve ser suprida, para que o resultado do resultado do julgamento espelhe a decisão tomada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3201-000.931
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.000979/2001­08  Recurso nº  125.331   Embargos  Acórdão nº  3201­000.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21/03/2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 15/06/1999 a 06/09/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  OMISSÃO  –  CABIMENTO.  Constatada  omissão  na  decisão proferida, esta deve ser suprida, para que o resultado do resultado do  julgamento espelhe a decisão tomada.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 15/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.       Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Relatório  Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento,  utilizo­me do Relatório constante do Acórdão embargado:  Trata­se o presente processo de auto de infração lavrado para a  cobrança  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.863.859,86,  correspondendo ao  Imposto de  Importação ­  II, no valor de RS  853.500,86 e Imposto Industrializado vinculado à importação —  IPI, de R$ 160.287,13, ambos acrescidos dos juros de mora e da  multa proporcional, que somadas totaliza RS 1.107.717,74, além  de multa regulamentar, no valor de R$ 8.742.354,13. O referido  lançamento originou­se da inobservância, pela contribuinte, das  proporções  e  dos  índices  previstos  no  programa  de  incentivo  fiscal estabelecido na Lei n" 9.440, de 14.03.97.  O incentivo fiscal objeto do presente processo foi criado através  da  Medida  Provisória  ­  MP  n"  1.024,  de  13.06.95,  posteriormente convertida em Lei, sob o n" 9.449/97, e consiste  em reduzir o imposto de importação de bens relacionados com a  indústria  automotiva  e  teve  como objeto  incentivar a  produção  nacional.  Porém,  para  que  as  empresas  interessadas  no  programa cumprissem com os objetivos do mesmo e não tirasse  apenas  proveito  dos  benefícios  ali  estabelecidos  sem  realizar  a  sua  parte,  o  Poder  Executivo  estabeleceu  algumas  condições  retratadas por meio de proporções e índices que essas empresas  deveriam cumprir, tudo isso já previsto na MP n" 1.024/95.  Essas  proporções  e  índices,  regulamentados  pelo  Decreto  n"  2.072,  de  14.11.96,  posteriormente  alterado  pelo  Decreto  n"  2.638/98,  no  caso  específico  da  empresa  autuada  que  fabrica  tratores  agrícolas,  colheitadeiras,  implementos  e  equipamentos  agrícolas,  estavam  estabelecidos  nos  artigos  9"  e  11,  abaixo  descritos:  Art.  9"­ O  valor  total FOB das  importações  de  "insumos"  com  redução  do  Imposto  cie  Importação  não  poderá  exceder,  por  ano­calendário, dois terços das 'Exportações Líquidas".  Art. 10 ­(...)  Art. 11 ­ Os "índices Médio de Nacionalização" deverão ser de,  no mínimo, sessenta por cento.  Entende­se, por "índice Médio de Nacionalização" a proporção  entre  o  valor  dos  insumos  produzidos  no  país  e  a  soma  dos  insumos produzidos no país  com o  valor FOB das  importações  de  insumos,  deduzidos  os  impostos  e  o  valor  das  importações  realizadas no regime drawback em cada ano­calendário.  Em procedimento de fiscalização verificou­se que a empresa não  cumpriu  as  exigências  estabelecidas  no  Decreto  acima  citado,  ficando,  desta  forma,  sujeita  às multas  previstas  em  seu  artigo  14, incisos V e VII, in ver bis:  Art. 14 ­ A  inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o  "Beneficiário " ao pagamento de multa de: .  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 15165.000979/2001­08  Acórdão n.º 3201­000.931  S3­C2T1  Fl. 2          3 V  ­  setenta  por  cento  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  "Insumas",  realizadas  nas  condições  previstas  no  inciso  II  do  art. 4", que concorrer para o descumprimento do "índice Médio  de Nacionalização";  IV­(...)  VII  ­  setenta  por  cento  sobre  o  valor FOB das  importações  de  "Insumos",  realizadas  nas  condições  previstas  no  inciso  II  do  art. 4", que exceder a proporção estabelecida no art. 9".  Parágrafo único. O produto da arrecadação das multas a que se  referem este artigo será recolhido ao Tesouro Nacional.  Além  dessas  multas,  foram  cobrados  os  impostos  incidentes  sobre as importações efetuadas ao abrigo desse incentivo fiscal.  Os  cálculos  apresentados  pela  auditoria  acusaram  um  excesso  de  importação  sobre  dois  terços  das  exportações  líquidas,  previstos  no  art.  9"  do  Decreto  n"  2.072/96,  na  ordem  de  U$  1.157.749,48  e  um  índice  médio  de  nacionalização  com  percentual  de  56,90%  correspondente  a  US$  5.668.322,20  de  insumos importados a maior, ou seja, inferior a 60% previsto no  art. II do mesmo diploma legal.  Como os valores extrapolados correspondiam ao ano­calendário  de  1999,  o  Auditor  Fiscal  utilizou  o  critério  de  cobrança  dos  tributos  com  base  nos  valores  informados  nas  declarações  de  importação, utilizadas para  ingresso daquelas mercadorias que  não  estavam  asseguradas  pelo  beneficio,  registradas  mais  recentemente  e  em  ordem  decrescente,  dentro  daquele  próprio  ano.  Os  cálculos  acima  constam  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  constante àsfls.  35 a 43,  juntamente  com  as planilhas que fazem parte do presente processo.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação,  aduzindo  em síntese:  ­  que  a  multa  prevista  no  art.  13  da  Lei  n"  9.449/97  não  é  cumulativa  coma  exigência  de  imposto  em  razão  de  inobservância  das  proporções  e  índices  condicionadores  dos  benefícios;  ­ a multa prevista nos art. 13 da Lei n" 9.449/97 e aqui aplicada  é  flagrantemente  inconstitucional,  de  tal  modo  ostensiva  é  a  violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade  e da não confiscatoriedade;  3  ­  a  causa  da  inobservância  das  proporções  e  índices  foi  exclusivamente  a  súbita  e  abrupta  desvalorização  cambial,  ocorrida  em  janeiro  de  1999,  fato  esse  alheio  à  vontade  da  empresa, devendo a multa não ser imputável à impugnante;  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 4  ­ a empresa não cumpriu os valores requeridos nos períodos  anuais, mas em termos globais ela preencheu todas as exigências  na legislação;  5  ­  as  diferenças  de  imposto  de  importação  não  poderiam  abranger  ­ias  as  importações  com  redução  num  valor  total  de  U$ 5.668.322,20,  •%s  apenas  as  importações  com  redução  que  estivessem  abrangidas no  eríodo cie  tempo a partir do qual a  impugnante  rompeu com o índice.  Por fim requereu a anulação das exigências constantes do auto  de infração.  Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls.  902/909, julgou  procedente  o  lançamento,  salientando  que  as  multas  aplicadas  possuem natureza diversa, sendo que a multa prevista no regime  automotivo  (art.  13,  da Lei  n°  9.449/97)  é  aplicada quando do  descumprimento  dos  índices  e  proporções  estabelecidos  pelo  incentivo  fiscal,  situação  na  qual  .há  prejuízo  ao  mercado  interno, diferentemente da multa de ofício prevista no art. 44, I,  da Lei n. 9.430 de 1997.  Ressalta, ainda, o julgador a quo que, a empresa não observou,  durante  o  ano  calendário  de  1999,  o  índice  Médio  de  Nacionalização  (IMN),  agindo  sem  o  devido  controle  para  que  as  importações  não  ultrapassem  os  índices  previstos  pelo  benefício,  situação  esta,  que  em  nada  guarda  relação  com  a  variação cambial ocorrida em janeiro daquele ano.  Por  fim,  destaca  que  a  Interessada  não  impugnou  os  valores  apresentados  pelo  Auditor  Fiscal,  limitando­se  a  considerá­los  incorretos.  A decisão acima referida restou assim ementada:  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  EXCLUSÃO  DAS  MULTAS.  Não  há  dispositivo  legal  prescrevendo  que  a  aplicação  da  multa  de  oficio  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n"  9.340/97  exclui  a  incidência  da  multa,  instituída  pelo  regime  automotivo, estabelecida no art. 14 da Lei n" 9.449/97.  ALEGAÇÕES ALUSIVAS AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA  MULTA. Estando o julgador administrativo vinculado à letra da  lei  e  incumbido  apenas  do  exame  da  legalidade  do  ato  administrativo,  não  lhe  é  possível  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou não da lei.  IMPUTABILIDADE DA INTERESSADA. Agindo a autuada por  livre e espontânea vontade contra os preceitos legais incorre nas  penas aplicadas às matérias infringidas.  REGIME  AUTOMOTIVO.  As  proporções  e  os  índices  estabelecidos  no  regime  automotivo,  regulamentado  pelo  Decreto n" 2.072/97, têm como base os valores correspondentes  ao ano­calendário e não como pretende a contribuinte, que seja  durante  toda  a  vigência  do  beneficio,  ou  seja,  quadrienal.  O  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 15165.000979/2001­08  Acórdão n.º 3201­000.931  S3­C2T1  Fl. 3          5 lançamento  do  crédito  tributário  é  sobre  os  valores  tributáveis  das declarações de  importação mais  recentes qite contribuíram  para o não cumprimento das proporções e índices exigidos pelo  regime automotivo.  Lançamento Procedente.  Intimada da r. decisão proferida, a Interessada apresentou às fls.  921/945,  seu  Recurso  Voluntário  endereçado  a  esse  Terceiro  Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação  apresentada.  Durante a Sessão de 23/08/2006, por maioria de votos, acolheu­ se  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Repartição  de  Origem,  arguida  pelo  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado. A  Resolução 302­1.292 foi assim redigida:  Com  o  objetivo  de  bem  formar  a  livre  convicção  racional  do  Colegiado,  entendeu­se  por  bem  de  diligenciar  junto  à  autoridade  lançadora  do  presente  contencioso,  para  que  a  unidade  de  origem  providencie,  se  necessário  mediante  Laudo  com  fundamento  econômico,  respostas  para  as  seguintes  indagações:  se a valores constantes (aplicado um deflator cambial) o regime  ora  em  tela  (ano  a  ano  e  também  globalmente)  teria  sido  cumprido em função dos Índices preconizados pela legislação?;  especificamente  para  o  ano  do  suposto  inadimplemento,  houve  algum  outro  fator,  além  da  variação  cambial,  que  pudesse  ter  influenciado  o  preço  dos  insumos  dos  produtos  objeto  do  regime?;  após levada a efeito a diligência, dar ciência ao recorrente das  conclusões  encontradas,  para  aquele  manifestarse,  se  assim  o  desejar;  retorno para julgamento.  Em  decorrência,  aquela  repartição  de  origem  apresentou  os  fundamentos  constantes  do  "Relatório  ­  Diligência  Fiscal",  de  fis. 1367/1376.  Ainda, a Interessada se manifesta às ils. 1379/1380 sustentando  a veracidade dos dados apresentados.  Apresentado recurso voluntário, este foi provido, afastando o lançamento realizado.  A Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado, por  não ter havido debate sobre o art. 14, VII do Decreto n.º 2.072/96, motivo pelo qual retorna o  processo para julgamento.    Voto             Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     6 Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  promovidos  pela  Fazenda  Nacional,  alegando  omissão  por  não  ter  havido  debate  sobre  a  penalidade  prevista  no  art.  14,  VII  do  Decreto n.º 2.072/96.  Entendo  que  a  irresignação  da  embargante  merece  guarida,  já  que  efetivamente não houve um debate específico sobre aquela matéria.  O referido Decreto dispõe sobre a redução do imposto de importação para os  produtos automotivos, chamado também de Regime Automotivo.  No caso de  inadimplemento do referido Regime, há a aplicação de diversas  sanções, como bem lançado pela autoridade fiscalizadora.  Este  foi o caso em concreto, haja vista que, em face da mudança brusca da  taxa do Dólar, a recorrida não conseguiu obter os  índices que a  levavam a cumprir o  regime  automotivo acordado, nos moldes do referido Decreto.  Quando do julgamento, foi acolhida a tese do “fato do príncipe”, ou seja, foi  afastada a alteração brusca da taxa do dólar e, assim, considerado adimplido o regime.  Desta feita, a base do lançamento foi afastada.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  não  tratou  de  uma  das multas  previstas  no  referido Decreto:  Art.  14.  A  inobservância  ao  disposto  neste Decreto  sujeitará  o  "Beneficiário" ao pagamento de multa de:   I  ­  setenta  por  cento  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  "Bens de Capital" realizadas nas condições previstas no inciso I  do art. 4º, que contribuir para o descumprimento da proporção a  que se refere o art. 6º;  II  ­  setenta  por  cento  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  "Bens de Capital" realizadas nas condições previstas no inciso I  do art. 4º, que exceder os limites adicionais a que se refere o art.  13;  III  ­  sessenta por cento  sobre o valor FOB das  importações de  matérias­primas realizadas nas condições previstas no inciso II  do art. 4º, que exceder a proporção fixada no art. 7º;  IV  ­  sessenta por cento  sobre o  valor FOB das  importações de  matérias­primas realizadas nas condições previstas no inciso II  do art. 4º, que exceder os limites adicionais a que se refere o art.  13;  V  ­  setenta  por  cento  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  "Insumos",  realizadas  nas  condições  previstas  no  inciso  II  do  art. 4º, que concorrer para o descumprimento do "Índice Médio  de Nacionalização";  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 15165.000979/2001­08  Acórdão n.º 3201­000.931  S3­C2T1  Fl. 4          7 VI ­ 120% sobre o valor FOB das importações de "Insumos" e de  "Veículos de Transporte", realizadas nas condições previstas no  inciso II do art. 4º e no art. 5º,  respectivamente, que exceder a  proporção estabelecida no art. 8º;  VII ­ setenta por cento sobre o valor FOB das importações de  "Insumos", realizadas nas condições previstas no  inciso II do  art. 4º, que exceder a proporção estabelecida no art. 9º.  Parágrafo único. O produto da arrecadação das multas a que se  referem  este  artigo  será  recolhido  ao  Tesouro Nacional.  (grifo  nosso)  O referido artigo 9º assim dispõe:  Art.  9º  O  valor  total  FOB  das  importações  de  "Insumos"  com  redução do imposto de importação não poderá exceder, por ano  calendário, dois terços do das "Exportações Líquidas".  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no caput deste artigo  as matérias­primas,  quando  se  tratar  das  importações  a  serem  realizadas pelos fabricantes de "Autopeças".  Ora,  todo o  lançamento se deu com base em uma variação da  taxa cambial  atípica, motivo pelo qual  foram  lançados os  tributos  e penalidades debatidos neste processo,  assim como a multa do inciso VII do art. 14 da norma em debate, que exigia comparação entre  valor FOB das importações frente às exportações líquidas.  Quando  da  diligência  realizada,  restou  afirmado  que,  afastada  a  variação  cambial atípica, o regime havia sido integralmente cumprido, fls. 1368/1369:  QUESITO 1  A  valores  constantes  (aplicado  um  deflator  cambial)  o  regime  ora  em  tela  (ano  a  ano  e  também  globalmente)  teria  sido  cumprido em função dos índices preconizados pela legislação?  A  resposta  a  este  quesito  é  afirmativa.  Conforme  planilhas  anexas  (anexos  I  a  VI),  onde  encontram­se  analiticamente  individualizados  os  dados  financeiros  e  econômicos  apurados  pela  Recorrente  durante  a  vigência  do  Regime  Automotivo  ­  1996 a 1999, consideramos que se aplicado um deflator cambial,  o regime ora em tela, ano a ano e também globalmente teria sido  cumprido em atenção aos índices preconizados pela legislação.  Se adimplido o regime automotivo,  todas as penalidades e  tributos lançados  devem ser afastados, inclusive a multa prevista no inciso VII do art. 14 Decreto n.º 2.072/96.  Assim,  voto  por  conhecer  os  embargos  de  declaração  interpostos  e  acolhê­ los,  para  fins  de  complementação  do  acórdão  ora  guerreado,  para  que  passe  a  constar  a  fundamentação  sobre  o  afastamento  da  multa  prevista  no  inciso  VII  do  art.  14  Decreto  n.º  2.072/96, sem alterar o mérito da decisão.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2012.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     8   Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 13007.000065/2005-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI COM LAUDO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO. Comprovado que o contribuinte é portador de doença especificada na Lei tributária por laudo médico oficial e que percebe rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada, deve-se reconhecer o direito à isenção sobre tais rendimentos na forma do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer que o rendimento percebido na demanda trabalhista 00991.014/928, no valor de R$71.544,50, pago pelo Banco Santander Meridional S/A ao autuado, está acobertado pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13007.000065/2005­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.903  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO DE MENEZES RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  COMPROVAÇÃO  DA  MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI COM LAUDO MÉDICO OFICIAL.  ISENÇÃO.   Comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença  especificada  na  Lei  tributária  por  laudo  médico  oficial  e  que  percebe  rendimentos  de  aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada, deve­se reconhecer o  direito à  isenção sobre tais rendimentos na forma do art. 6º, XIV e XXI, da  Lei nº 7.713/88.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  que  o  rendimento  percebido  na  demanda  trabalhista  00991.014/92­8,  no  valor  de  R$71.544,50,  pago  pelo  Banco  Santander  Meridional  S/A  ao  autuado, está acobertado pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/03/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Abaixo  se  colaciona  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  sintetiza  a  motivação da autuação e as razões deduzidas na impugnação (fl. 106), verbis:  O  contribuinte  JOÃO  DE  MENEZES  RAMOS  apresentou  declaração de ajuste anual (fls. 53/55) requerendo restituição do  imposto de renda no valor de R$ 22.367,66.  A fiscalização, após proceder a revisão da declaração, constatou  que  o  contribuinte  declarou  como  "rendimentos  de  aposentadoria  isentos  por  moléstia  grave"  o  valor  de  R$  71.544,50,  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  —  processo 00991.014/92­8.  Em  decorrência,  foi  lavrado  o  respectivo  Auto  de  Infração,  conforme  consta  As  fls.  02/04,  procedida  a  revisão  da  declaração  e  apurado  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  6.628,83, conforme consta As fls. 05 dos autos.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) informando que  o  valor  recebido  da  causa  trabalhista  corresponde  a  diferença  de  complementação  de  aposentadoria  e,  por  ser  portador  de  moléstia grave, esse rendimento é isento.  A 8ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 10­21.292, de 09 de outubro de 2009  (fls. 105 e seguintes).  A decisão  acima asseverou que os valores  controvertidos  eram oriundos de  complementação de aposentadoria, porém os documentos comprobatórios de que o autuado era  portador  de  moléstia  grave,  especificamente  o  Oficio  0001/2002,  expedido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  em  03  de  janeiro  de  2002,  não  fazia  referência  à  data  de  início da enfermidade, levando a presunção que tal termo de início seria o da data da expedição  do Oficio, qual seja, 03 de janeiro de 2002.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  26/10/2009  (fl.  109).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/11/2009 (fl. 110).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que,  na  data  de  15/05/2001,  internou­se  na  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Porto  Alegre,  onde,  no  dia  22/05/2001,  foi  submetido  à  cirurgia  de  lobectomia  superior  direita  para  tratamento  de  neoplasia  maligna  pulmonar  (câncer  de  pulmão),  como  comprova  com  atestados  médicos,  exames  e  boletim  hospitalar, juntados desde a impugnação, que agora renova.   Após  longa  recuperação,  dirigiu­se  no  dia  12/12/2001  à  Agência  da  Previdência Social de São Jerônimo (RS), quando encaminhou pedido de isenção de IR, por ser  portador de moléstia grave, obtendo, após a análise da documentação pela perícia médica da  autarquia  previdenciária,  o  reconhecimento  perseguido,  consubstanciado  no  oficio  n°  0001/2002, juntado aos autos.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13007.000065/2005­50  Acórdão n.º 2102­01.903  S2­C1T2  Fl. 2          3 Deve­se  ressaltar  que,  em  julho  de  2001,  o  autuado  recebeu  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria  do  Banco  Santander  Meridional  S/A  no  bojo  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  00991.014/92­8,  objeto  da  controvérsia  nestes  autos,  sendo  de  rigor reconhecer a incidência da isenção na forma do art. 6º, XIV,da Lei nº 7.713/88.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 26/10/2009  (fl.  109),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  25/11/2009  (fl.  110),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 25/11/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  A controvérsia nesta instância resume­se a definir se o contribuinte faz jus à  isenção  do  art.  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  no  tocante  aos  valores  percebidos  do  Banco  Santander Meridional S/A em julho de 2011 (fls. 43 e 65), especificamente se o autuado era  portador  de  moléstia  especificada  na  Lei  na  data  da  percepção  dos  valores,  pois  já  restou  incontroversa a natureza das verbas recebidas, complementação de aposentadoria, na Delegacia  de Julgamento.  Antes  de  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  recorrente  era  portador  de  moléstia  especifica  na  Lei  tributária,  como  se  vê  pelo Ofício  INSS  nº  0001/2002,  de  03  de  janeiro de 2002, da Agência da Previdência Social de São Jerônimo (RS), que assevera (fl. 77),  verbis:  Atendendo  a  solicitação  do  segurado,  acima  referenciado,  informamos  que  após  a  análise  da  documentação  apresentada,  foi concluído pelo médico perito, que vossa senhoria é portadora  de  patologia  que  se  enquadra  no  art.  30,  da  Lei  9.250,  de  26/12/1995,  fazendo  jus,  portanto,  a  isenção  do  Imposto  de  Renda sobre o valor, pago a titulo de Aposentadoria por Tempo  de Contribuição.  Aliando  o  reconhecimento  acima  da  Autarquia  Previdenciária,  com  o  atestado  médico  de  fl.  78,  de  11/10/2001,  que  assevera  que  o  Sr.  João  Menezes  Ramos  é  portador de neoplasia maligna pulmonar,  tendo sido submetido a  tratamento cirúrgico no dia  22/05/2001,  como  se  comprova pela  cópia do  anotomopatológico nº 235654, do Laboratório  Geyer  (fls.  79  e  80),  documentação  estas  trazidas  desde  a  impugnação,  tudo  reforçado  pela  Nota  de  Alta  Hospitalar  emitida  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Porto  Alegre,  acostada  no  recurso voluntário (fls. 118 e 119), não se pode negar que o autuado era portador de moléstia  especificada na Lei tributária desde, pelo menos, maio de 2001, ou seja, quando ele recebeu os  valores da complementação da aposentadoria do Banco Santander Meridional S/A em julho de  2001, inegavelmente tal montante estava acobertado pelo manto da isenção do art. 6º, XIV, da  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Lei  nº  7.713/88,  pois  se  tratava  de  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia grave.  Negar  a  conclusão  acima,  que  emerge  cristalinamente  dos  autos,  fiando­se  apenas na ausência da data de início da moléstia no Ofício INSS nº 0001/2002, é desprestigiar  a  Administração  Fiscal  perante  os  contribuintes,  pois  não  se  pode  compreender  como  um  senhor  idoso,  com  78  anos  na  data  da  intervenção  cirúrgica,  que  ressecou  uma  neoplasia  maligna pulmonar em maio de 2001, tendo buscado o reconhecimento da isenção do IRPF em  dezembro de 2001 junto à perícia médica do INSS e obtido seu desiderato nos primeiros dias  de 2002  (03/01/2002), e que  tal  reconhecimento não  tenha qualquer  ligação com a neoplasia  maligna que o acometia desde maio de 2001, no mínimo (por óbvio, é de meridiana clareza que  o  infortúnio  que  o  acometeu  era  anterior  até  ao  ano  de  2001,  pois  ninguém  desenvolve  um  carcinoma  pulmonar  instantaneamente,  mas  aqui  se  toma  o  mês  de  maio  de  2001  apenas  porque se comprovou formalmente nestes autos a incidência da doença, a partir da intervenção  cirúrgica, situação ratificada pelo Ofício  INSS nº 0001/2002). Não há qualquer dúvida que a  moléstia grave, a partir da documentação acostada aos autos, deve ser reconhecida desde maio  de 2001, implicando que a complementação de aposentadoria recebida em julho de 2001 está  acobertada pela isenção em face do imposto de renda.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer que o  rendimento percebido na demanda  trabalhista 00991.014/92­8, no valor de  R$71.544,50,  pago  pelo  Banco  Santander  Meridional  S/A  ao  autuado  está  acobertado  pela  isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750769 #
Numero do processo: 11159.000217/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3301-001.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 64          1 63  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11159.000217/2010­12  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.397  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  JOAQUIM CUNHA DA SILVA Sc CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  DACON.  MULTA  POR  ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  correspondente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 03/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Alan Fialho Gandra, Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2   Relatório  Cuida­sede  recurso  em  face do  acórdão que manteve a multa por  atraso  na  entrega do Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON, ao mês de janeiro de 2010, no  valor total de R$ 500,00 (valor mínimo), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON.  0 cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributaria,  sujeita  o  infrator  A  aplicação  das  penalidades  legais.  0 DACON  relativo  ao mês  de  janeiro/2010  deveria  ser  apresentado  até  o  5°  (quinto)  dia  útil  do  mês  de  março/2010 (05/03/10).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Conforme o relatório do acórdão recorrido, trata o presente processo de multa  expedida  através da Notificação de Lançamento  de  fl.  12,  decorrente do  atraso na  entregado  Dacon referente ao mês de janeiro de 2010, no valor total de R$ 500,00 (valor mínimo).  2.  Sendo  a  data  do  vencimento  da  exigência  em  29.04.2010,  considera­se  tempestiva  a  impugnação  apresentada  em  14.04.2010  (fls.01/10),  na  qual  a  interessada,  emsíntese:  a)  Reclama  de  uma  série  de  dificuldades  criadas  pela  Receita  Federal  relativas a dificuldades técnicas e de informação;  b) A nova regra de apresentação mensal do Dacon a partir de janeiro de 2010  somente  foi  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  RFB  no  1.015,  de  05.03.2010  (DOU  de  08.03.2010), causando problema para as empresas;  c) Alega falta de clareza na Instrução Normativa que vigorou até 07.03.2010,  no que se refere à entrega do Dacon mensal pelas empresas que entregavam semestralmente,  fato que somente foi aclarado com a IN 1.015, de 2010;  d) Afirma haver  constado  informação errada no  sitio da Receita Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação  dos  demonstrativos mensal  e  semestral;  e) Falta clareza e objetividade na sucessiva edição de atos para regulamentar  a matéria em questão.  Cientificada  em  11/02/2011  (AR  fl.  36),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 37 e seguintes, em 04/03/2011, em síntese, reiterando as razões constantes de  sua impugnação.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11159.000217/2010­12  Acórdão n.º 3301­01.397  S3­C3T1  Fl. 65          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon está positivada no art. 7º da Lei n°  10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 § 3º. A multa mínima a ser aplicada será de:  I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ..." (grifado)  Ademais  disto,  nem mesmo  quando  presente  a  denúncia  espontânea,  o  que  não  é  o  caso,  ainda  assim  é  devida  a multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  matéria sumulada por este Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos:   “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2012  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 16403.000593/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1994 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO PRÓPRIO POR PERDA DO PRAZO. REVISÃO DA MATÉRIA DIANTE DE ENTENDIMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. POSSIBILIDADE. É passível de revisão, dentro de processo de declaração de compensação, a matéria julgada pelo Carf em processo próprio de pedido de restituição, que considerou haver ocorrido a perda de prazo para o pedido, diante da relatividade da definitividade das decisões administrativas e da obrigatoriedade regimental de o Carf adotar o entendimento pacificado pelo STF e STJ em sede de repercussão geral e recurso repetivido, respectivamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1994 COFINS E PIS. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO. “CINCO MAIS CINCO”. Anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118, de 2005, o prazo para pedido de restituição e, portanto, para determinar se um crédito é ou não compensável era de cinco anos, contados da data de homologação tácita de lançamento (“cinco mais cinco”), conforme entendimento pacífico do STJ, referendado pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1994 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1994  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO  EM  PROCESSO  PRÓPRIO  POR  PERDA  DO  PRAZO.  REVISÃO  DA  MATÉRIA  DIANTE  DE  ENTENDIMENTO  DEFINITIVO  DOS  TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF.  POSSIBILIDADE.  É passível de  revisão, dentro de processo de declaração de  compensação,  a  matéria julgada pelo Carf em processo próprio de pedido de restituição, que  considerou  haver  ocorrido  a  perda  de  prazo  para  o  pedido,  diante  da  relatividade  da  definitividade  das  decisões  administrativas  e  da  obrigatoriedade regimental de o Carf adotar o entendimento pacificado pelo  STF  e  STJ  em  sede  de  repercussão  geral  e  recurso  repetivido,  respectivamente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1994  COFINS  E  PIS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO.  “CINCO  MAIS  CINCO”.  Anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118, de 2005, o prazo para  pedido  de  restituição  e,  portanto,  para  determinar  se  um  crédito  é  ou  não  compensável era de  cinco anos, contados da data de homologação  tácita de  lançamento  (“cinco mais  cinco”),  conforme  entendimento  pacífico  do  STJ,  referendado pelo Supremo Tribunal Federal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1994  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar no 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.     Fl. 416DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16403.000593/2008­77  Acórdão n.º 3302­01.642  S3­C3T2  Fl. 417          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 184 a 194) apresentado em 03 de maio de  2011 contra o Acórdão no 06­30.373, de 16 de  fevereiro de 2011, da 3ª Turma da DRJ/CTA  (fls.  177  a  179),  cientificado  em  08  de  abril  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  dos  períodos  de  junho  de  1990  a  novembro  de  1994,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INDEFERIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB com decisão definitiva na esfera administrativa não  poderá  ser  objeto  de  compensação,  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  ­  DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  As declarações foram transmitidas em 12 de fevereiro de 2004, 15/04/2004,  14/05/2004,  15/06/2004,  15/07/2004,  13/08/2004,  13/09/2004,  15/10/2004,  12/11/2004,  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16403.000593/2008­77  Acórdão n.º 3302­01.642  S3­C3T2  Fl. 418          3 14/12/2004 e inicialmente apreciadas pelo despacho decisório de fls. 93 a 96, segundo o qual o  direito  de  crédito  não  foi  reconhecido  no  processo  10940.000804/00­16.  Ademais,  teria  a  Interessada perdido o prazo para o pedido.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o presente da Manifestação de Inconformidade interposta  contra decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  nº  627/2008  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SAORT  da  DRF/PONTA  GROSSA  (fls.  93/96),  o  qual  decidiu  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das  declarações  de  compensação  tratadas no processo nº 16403.000563/2008­61.   Referido  despacho  decisório  prolatou  o  entendimento  de  que  deveria  ser aplicado aos débitos  indevidamente  compensados o  conceito de compensação não declarada (definido e previsto no  § 12, inciso I, combinado com § 3º, inciso VI, ambos do Art. 74  da Lei 9.430/96, com as modificações/inclusões conferidas pela  Lei nº 11.051/2004), não concedendo, portanto, à contribuinte o  direito  à  discussão  administrativa  pelo  rito  do  Decreto  nº  70.235/72 (o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal  –  PAF),  mas  concedendo,  entretanto,  o  direito  ao  recurso  hierárquico  previsto  na  Lei  nº  9.784/99,  sem  a  aplicação  do  efeito suspensivo ao crédito tributário.   Desta forma, a autoridade administrativa realizou a abertura do  presente  processo  (16403.000593/2008­77)  para  o  seguimento  do  recurso  hierárquico,  destinando  o  primeiro  processo  (16403.000563/2008­61)  para  o  seguimento  da  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados.   Contudo,  no  julgamento  do  recurso  hierárquico,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  9ª  Região  Fiscal  emitiu  o  Despacho  Decisório  nº  41  –  SRRF/9ª  RF/Disit (fls. 165 a 171), datado de 11/03/2009, decidindo pela  aplicação  do  Decreto  70.235/72  (rito  do  PAF)  ao  caso,  bem  como pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Os débitos  indevidamente compensados  foram então suspensos,  nos termos do inciso II, do artigo 151, da Lei nº 5.172/66 (CTN­  Código  Tributário  Nacional),  sendo  o  processo  de  cobrança  (16403.000563/2008­61)  apensado  ao  presente  processo  (16403.000593/2008­77),  e  este,  por  sua  vez,  encaminhado  a  esta DRJ para o seguimento do recurso administrativo.  As Declarações de Compensação – DCOMP que foram tratadas  no processo nº 16403.000563/2008­61 e no Despacho Decisório  nº 627/2008 são as listadas na Tabela 1 abaixo.   [...]  Por  meio  destas  Declarações  de  Compensação  a  contribuinte  extinguiu débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de  janeiro  a  novembro  de  2004,  valendo­se  de  crédito  solicitado  através do processo de restituição nº 10940.000804/00­16.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16403.000593/2008­77  Acórdão n.º 3302­01.642  S3­C3T2  Fl. 419          4 Citado pedido de restituição, relativo aos pagamentos de PIS dos  períodos de apuração de junho de 1990 a novembro de 1994, foi  indeferido pela Autoridade Administrativa (Seção de Tributação  da  DRF  de  Ponta  Grossa),  conforme  cópia  de  Despacho  Decisório  juntado  às  fls.  87  a  92,  sendo  a  contribuinte  cientificada em 22/06/2001 (conforme citação contida às fls. 94).   Ressalte­se  que  esta  decisão  já  se  tornou  definitiva  no  âmbito  administrativo,  tendo  em  vista  a  manutenção  da  mesma  pelas  instâncias administrativas de julgamento, através do Acórdão nº  06­9299  de  21  de  setembro  de  2005  da  Delegacia  da  Receita  Federal de  Julgamento  em Curitiba – DRJ­CTA,  e do Acórdão  204­01.140  de  28  de  março  de  2006  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  O Despacho Decisório nº 627/2008, emitido em 11/07/2008, com  ciência  ao  contribuinte  em  15/07/08  (fls,  97),  procedeu  a  não  homologação  das  compensações  pretendidas  através  das  DCOMP  relacionadas  na  Tabela  1,  tendo  em  vista  o  não  reconhecimento  ao  crédito  pleiteado  no  citado  processo  de  restituição  (10940.000804/00­16),  cuja  denegação  ocorreu  em  razão  da  decadência  do  direito  à  repetição  dos  indébitos  tributários.  A  manifestação  de  inconformidade  (Recurso  hierárquico),  apensada às fls. 98 a 163, foi apresentado pela contribuinte em  22/07/08 e defende, em resumo, que:   ­ a contribuinte possui o direito a repetição dos pagamentos de  PIS, recolhidos sob a égide dos Decretos­Lei nº 2.445 e 2.449, os  quais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal,  com  a  confirmação  da  inconstitucionalidade  pelo  Senado Federal através da Resolução de nº 49;  ­ o prazo de decadência para a restituição de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  deve  ser  contado  a  partir  do  término do prazo para a homologação do pagamento, ou seja 10  anos,  5  anos  para  homologação  do  tributo  e  mais  5  para  a  decadência do direito de restituir.   Diante  destas  razões  a  recorrente  solicita  que  o  recurso  seja  recebido  e  apreciado  e  que  a  decisão  seja  reformada,  reconhecendo­se  o  direito  à  restituição/compensação  dos  pagamentos indevidos de PIS.  Conforme ementa anteriormente reproduzida, a Primeira Instância considerou  impossível a apresentação de declaração de  compensação após o  indeferimento do direito de  crédito.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  os  indébitos  decorreriam  da  semestralidade da base de cálculo do PIS e que o prazo para o pedido seria de 10 anos.  É o relatório.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16403.000593/2008­77  Acórdão n.º 3302­01.642  S3­C3T2  Fl. 420          5 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O que fundamentou a decisão de primeira  instância  foi o  fato de o  indébito  não ter sido reconhecido e a decisão administrativa haver­se tornado definitiva.  Naquele  processo,  foi  decidido  que  a  Interessada  perdeu  o  prazo  para  o  pedido, que seria contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n. 49,  de 1995.  O processo, que se referiu à repetição de indébito, foi apresentado em 20 de  outubro de 2000. O despacho decisório foi de 07 de maio de 2001.  No caso dos autos, as declarações foram apresentadas a partir de fevereiro de  2004 e o último período de indébito foi de novembro de 1994.  A  disposição  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  3º,  VI,  que  vedou  a  compensação  com  indébitos  já  indeferidos,  passou  a  viger  com  a  Lei  n.  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004, e não se aplica ao caso dos autos.  Portanto, não havia vedação para apresentar as declarações de compensação  após o indeferimento do pedido de restituição.  Nesse contexto, cabe, primeiramente, analisar a possibilidade de reexame da  matéria  (perda  de  prazo),  à  vista  de  o  pedido  de  restituição  ter  sido  denegado  na  esfera  administrativa de forma definitiva.  Quando a  Interessada apresentou as declarações de compensação, ainda não  havia sido julgado definitivamente o pedido de restituição. Entretanto, era de seu conhecimento  que  o  crédito  objeto  das  declarações  de  compensação  era  o  mesmo  contido  no  pedido  de  restituição, tanto que indicou, nas DCOMP, o processo de origem.  Dessa  forma,  a  decisão  contida  no  processo  de  restituição  produziu  efeitos  em relação às declarações de compensação.  A questão, portanto, é saber se seria possível, em sede de recurso voluntário  relativo  às  declarações  de  compensação,  alterar  o mérito  relativo  ao  indébito,  já  julgado  em  processo anterior.  Primeiramente,  é  inequívoco  que  não  seria  possível  alterar  o  mérito  do  próprio  pedido  de  restituição.  Em  outras  palavras,  não  seria  possível  rever  as  matérias  analisadas naquele processo com o fim de efetuar restituição do indébito em moeda.  Somente  seria questionável,  portanto,  se haveria possibilidade de  analisar a  questão  da  perda  do  prazo  para  efeito,  apenas,  das  compensações  efetuadas.  Isso  por  que  somente são discutidas nos presentes autos as mencionadas compensações.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16403.000593/2008­77  Acórdão n.º 3302­01.642  S3­C3T2  Fl. 421          6 Voltando  à  relação  que  existe  entre  os  dois  processos,  normalmente  se  considera  que  há  relação  de  prejudicialidade,  ou  seja,  não  se  poderia  julgar  o  processo  de  compensação antes do julgamento do direito de crédito, uma vez que a compensação depende  da liquidez e certeza do crédito.  Foi a regra seguida pelas instâncias anteriores, que simplesmente justificaram  a  não  homologação  das  compensações  pelo  fato  de  inexistir  indébito,  à  vista  da  decisão  administrativa definitiva.  Nesse  contexto,  o  que  justificaria  a  alteração  do  que  foi  julgado  no  outro  processo  seria  o  estabelecimento  de  jurisprudência  definitiva  sobre  a  matéria,  conforme  a  seguir demonstrado.  O  prazo  estabelecido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN  foi  alterado  pela  Lei  Complementar no 118, de 2005.  No  Recurso  Extraordinário  no  566.621,  apresentado  pela  União  contra  decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a  repercussão geral da matéria. O  recurso  foi  julgado em 04 de agosto de 2011, estabelecendo  que a disposição do art.  3º da  referida LC somente se aplicaria  a partir da sua vigência, que  ocorreu  120  dias  após  a  publicação,  que  ocorreu  em  10  de  fevereiro  de  2005.  Somente  aos  pedidos apresentados após a vigência é que se aplicaria o novo prazo.  Como o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.002.932/SP), que  o prazo seria de “cinco mais cinco”, então, por força dos arts. 62 e 62­A do Regimento Interno,  tal entendimento teria que ser aplicado pelo Carf.  Portanto,  tem­se  aqui  a  seguinte  situação:  prestigia­se  a  definitividade  da  decisão administrativa anterior ou a vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal (em  repercussão geral) e do Superior Tribunal de Justiça (em sede de recurso repetitivo)?  Ademais,  os  próprios  artigos  citados  do  Ricarf  prestigiam,  de  forma  incontroversa, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.  Considerando que a definitividade das decisões  administrativas é  relativa, à  vista  da  autotutela  da  Administração,  o  que  lhe  confere  o  poder  de  rever  os  próprios  atos,  quando eivados de ilegalidade.  Muito embora seja evidente não haver ilegalidade formal no acórdão anterior,  há que se questionar se a adoção de entendimento diverso do jurisprudencial seria ilegalidade.  Certamente  o  entendimento  simplesmente  divergente  de  um  entendimento  majoritário não poderia ser considerado ilegal por tal razão.  Entretanto,  quando  se  fala  das  decisões  em  repercussão  geral  e  recursos  repetitivos,  fala­se  de  jurisprudência  qualificada  com  atributos  de  vinculação.  Em  outras  palavras, fala­se do entendimento formalmente correto diante do ordenamento jurídico.  Assim, é certo que o  entendimento proferido no processo de restituição era  incorreto.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16403.000593/2008­77  Acórdão n.º 3302­01.642  S3­C3T2  Fl. 422          7 Nesse  contexto,  como  se  trata  de  novo  recurso,  submetido  ao mandamento  dos arts. 62 e 62­A do Ricarf, não há como desconsiderar a relatividade da decisão anterior e a  prevalência da jurisprudência qualificada dos tribunais superiores, para, no âmbito apenas das  declarações de compensação, aplicar o entendimento correto quanto ao prazo para o pedido em  relação à matéria discutida no presente recurso.  Como anteriormente esclarecido, o pedido original foi apresentado em 20 de  outubro  de  2000.  Já  as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  em  2004,  também  antes da vigência da Lei Complementar n. 118, de 2005.  A  questão  adicional  é  saber  qual  das  datas  deve­se  levar  em  conta  pra  a  contagem do prazo, a do pedido original ou a de cada declaração de compensação.  Como anteriormente observado, os processos estão relacionados e isso ocorre  por que se trata de um mesmo direito creditório. Portanto, o prazo deve ser contado em relação  ao pedido original.  Quanto ao mérito do direito creditório, aplica­se a Súmula Carf n. 15:  Súmula CARF n. 15  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  n.  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar não prescritos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 20  de  outubro  de  1990  e  reconhecer  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  relativa  e  unicamente ao montante de indébito a ser compensado no presente processo.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 422DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10380.013625/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. EDIFICAÇÃO EM REGIME DE CONDOMÍNIO. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. Os condomínios responsáveis pela construção de obras nos termos da Lei n.º 4.591/1965, por serem equiparados ao incorporador, devem manter escrituração contábil completa. MULTA ATUALIZADA POR PORTARIA. AMPARO EM PREVISÃO LEGAL. A correção dos valores das penalidades pela Portaria do Ministério da Previdência Social que atualiza o valor dos benefícios pagos pelo INSS encontra guarida na própria legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.200
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 198          1 197  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013625/2007­42  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.200  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FERNANDO PESSOA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/10/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  Deixar de atender a  solicitação  fiscal  para  apresentar  livros  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  caracteriza  infração  à  legislação  por  descumprimento de obrigação acessória.  EDIFICAÇÃO  EM REGIME DE  CONDOMÍNIO.  OBRIGATORIEDADE  DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO.  Os condomínios responsáveis pela construção de obras nos termos da Lei n.º  4.591/1965,  por  serem  equiparados  ao  incorporador,  devem  manter  escrituração contábil completa.  MULTA  ATUALIZADA  POR  PORTARIA.  AMPARO  EM  PREVISÃO  LEGAL.  A  correção  dos  valores  das  penalidades  pela  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  que  atualiza  o  valor  dos  benefícios  pagos  pelo  INSS  encontra guarida na própria legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.013625/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.200  S2­C4T1  Fl. 199          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 35.944.496­2, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória  de  deixar  de  apresentar  ao  Fisco  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  A multa foi fixada em R$ 11.569,44 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  portanto,  no  patamar  mínimo,  por  não  terem  havido  circunstâncias agravantes.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  10/11,  o  condomínio  autuado, mesmo regularmente intimado, deixou de exibir o Livro Diário.  O  sujeito  passivo  apresentou  defesa,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão de primeira instância, que declarou procedente a lavratura.  Irresignado, o condomínio interpôs recurso voluntário, no qual, em apertada  síntese,  alega  que  o  AI  é  nulo,  haja  vista  que  a  multa  cominada  foi  prevista  em  Portaria  Ministerial e não em Lei, como determina o Código Tributário Nacional.  Assevera ainda que  todos os documentos/livros que estava obrigado manter  foram  exibidos  ao  Fisco,  assim,  inexistiu  a  infração,  uma  vez  que  os  condomínios  não  são  obrigados a escriturarem o Livro Diário.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da obrigatoriedade dos condomínios de manterem escrituração do Livro Diário  O  cerne  da  presente  contenda  diz  respeito  a  se  concluir  se  o  Condomínio  autuado estaria ou não obrigado a escriturar o Livro Diário. Caso exista essa exigência legal, é  inconteste a ocorrência da infração. Se a conclusão for em sentido contrário, outro destino não  poderá ter o AI que não seja a declaração de sua improcedência.  Inicialmente cabe esclarecer que, nos termos da Ata da Assembléia Geral dos  Participantes  do Condomínio Residencial  Fernando Pessoa,  fls.  43/44,  o Condomínio  estaria  autorizado a promover a alienação de unidades imobiliárias para custear o andamento da obra,  nesse  sentido,  o  mesmo  é  equiparado  a  incorporador  nos  termos  da  Lei  n.º  4.591/1964.  Vejamos.  O mencionado diploma legal dispõe em seu art. 30:  Art.  30.  Estende­se  a  condição  de  incorporador  aos  proprietários e  titulares de direitos aquisitivos que contratem a  construção  de  edifícios  que  se  destinem  a  constituição  em  condomínio,  sempre  que  iniciarem  as  alienações  antes  da  conclusão das obras.  Verifica­se,  assim,  que  as  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  formadoras  do  Condomínio  Fernando  Pessoa,  por  haverem  contratado  a  edificação  da  obra  para  fins  residenciais e haverem comercializado unidades, durante a construção do edifício, ostentam a  condição de incorporador.  Quanto à escrituração contábil, a Lei n. 4.591/1964, na redação dada pela Lei  n.º 10.931/2004, estabelece para o incorporador:  Art.  31­D.  Incumbe  ao  incorporador:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.931, de 2004)  (...)  VIII  ­ manter  escrituração  contábil  completa,  ainda  que  esteja  desobrigado  pela  legislação  tributária.(Incluído  pela  Lei  nº  10.931, de 2004)  Há  de  se  concluir,  então,  que  esta  obrigação  também  deve  ser  exigida  daqueles a ele equiparados, como é o caso do Condomínio autuado.  Compulsando­se  a  Instrução  Normativa  –  IN  SRP  n.º  03/2005,  vigente  na  data da autuação, chega­se a mesma conclusão, como veremos.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.013625/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.200  S2­C4T1  Fl. 200          5 Art. 413. Considera­se:  (...)  XXI  ­  construção  de  edificação  em  condomínio,  aquela  executada  na  forma  da  Lei  nº  4.591,  de  1964,  sob  o  regime  condominial, de obra de construção civil sob a responsabilidade  dos  condôminos,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  físicas  e  jurídicas,  proprietárias  do  terreno,  com  convenção  de  condomínio arquivada em cartório de registro de imóveis;  Art. 414. Terá tratamento de obra de pessoa jurídica:  I ­ a construção de edificação em condomínio e a incorporação  por  pessoa  física,  desde  que  atendidos  os  requisitos  da  Lei  nº  4.591, de 1964;  (...)  Art.  419.  O  responsável  pela  obra  de  construção  civil,  pessoa  jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa a  obra,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.  60,  observado  o  disposto nos § § 4º, 5º e 7º do mesmo artigo.  Portanto, sendo o Condomínio Fernando Pessoa responsável pela edificação  de obra de construção civil em conformidade com a Lei n.º 4.591/1964, deve o mesmo receber  o tratamento de pessoa jurídica, sendo obrigado a manter escrituração contábil completa, que  nos termos do inciso IV do art. 60 da mesma IN, constitui­se de:  Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, estão obrigados a:  (...)  IV  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação,  as  retenções  e  os  totais  recolhidos,  observado  o  disposto  nos  §  §  4º,  5º  e  7º  e  ressalvado o previsto no § 6º, todos deste artigo;  (...)  §  4º  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput,  escriturados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  são  exigidos  pela  fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos  geradores das contribuições sociais, devendo:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência;   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  as  não­integrantes  do  salário  de  contribuição,  bem  como  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 sociais  a  cargo  da  empresa,  os  valores  retidos  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  § 5º As exigências previstas no inciso IV do caput e no § 4º não  desobrigam  a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais e regulamentares referentes à escrituração contábil.  (...)  §  7º  Para  fins  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  caput,  a  empresa  deve  manter  à  disposição  da  fiscalização  da  SRP  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na elaboração das folhas de pagamento, bem como as  utilizados na escrituração contábil.  Hei  de  concluir,  com  base  nos  dispositivos  acima  invocados,  que  o  sujeito  passivo,  por  edificar  obra  em  regime  condominial,  nos  termos  da  Lei  n.º  9.415/1965,  é  equiparado a incorporador e, por esse motivo, deveria manter escrituração contábil completa,  inclusive com o registro dos fatos geradores de contribuição previdenciária em Livro Diário.  A falta de escrituração do referido Livro é clara infração ao que dispõe o § 2.º  do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, assim redigido:  Art. 33 (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  (...)  Não  custa  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  15  da  mesma  Lei,  são  os  condomínios equiparados às empresas em geral:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (grifos nossos)   Assim, não devo acatar a tese da improcedência da lavratura, uma vez que o  autuado deixou de exibir livro fiscal, que legalmente deveria manter.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.013625/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.200  S2­C4T1  Fl. 201          7 Da ilegalidade da multa  Passo  agora  a  tratar  da  possível  ofensa  ao  princípio  tributário  da  estrita  legalidade em razão da atualização do valor da penalidade pela Portaria MPS n.º 342, de 2006.  A Lei n.º 8.212/1991 estipula o piso e o teto de valores para fins de aplicação  das penalidades decorrentes de descumprimento da legislação previdenciária. Perceba­se que o  legislador  remeteu  ao RPS o disciplinamento da matéria, bem como, estabeleceu a  forma de  reajustamento desses valores, o qual deverá observar o mesmo índice aplicável aos benefícios  pagos pela Previdência Social. Eis os dispositivos que tratam do tema:  Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.102.  Os  valores  expressos  em  cruzeiros  nesta  Lei  serão  reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos  arts. 20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social, neste período.  Atendendo  aos  comandos  normativos  acima,  o  RPS  fixou  a  multa  para  a  infração em tela, nos seguintes termos:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (...)  Repetindo  o  comando  da  Lei  n.º  8.212/1991,  o  RPS  também  tratou  da  questão do reajustamento dos valores das penalidades:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Ocorre  que  os  benefícios  previdenciários  são  reajustados  anualmente  por  Portaria  do Ministro  da  Previdência  Social,  a  qual  atualiza,  pelos  mesmos  índices,  também  outros  valores,  como  é  o  caso  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  exatamente como mandam a Lei n.º 8.212/1991 e o seu Regulamento.  Diante do  exposto,  não há o que se  falar  em afronta  ao princípio da  estrita  legalidade  tributária,  haja  vista  que  a  lei  fixa  os  limites  entre  os  quais  devem  situar­se  os  valores das multas e determina o parâmetro para atualização dos mesmos. Posso concluir que o  agente do fisco aplicou a penalidade respeitando estritamente os ditames legais.  Por  outro  lado,  não  me  é  permitido  apreciar  a  constitucionalidade  do  dispositivo da Lei n.º 8.212/1991, uma vez que há súmula do CARF vedando os órgãos desse  tribunal  de  se  pronunciar  sobre  conformidade  de  lei  tributária  com  a  Constituição  Federal,  conforme se vê:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim, não há de se acatar a tese de que o AI seria nulo por falta de previsão  legal para fixação da multa.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.002693/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/08/2009 Ementa: COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. ALCANCE DA IMUNIDADE. A imunidade possui previsão expressa no art. 149, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal. Conforme expressa previsão constitucional, somente estão amparadas pela imunidade as operações decorrentes de exportação. Desse modo, a abrangência da imunidade limita-se às operações desenvolvidas diretamente entre o produtor e o comprador estrangeiro, não albergando as comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas relativas à Gfip foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, esta mais benéfica para o infrator com a inclusão do art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.866
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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REFLORESTADORES UNIDOS SA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE RS    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 25/08/2009  Ementa:  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO. ALCANCE DA IMUNIDADE.  A imunidade possui previsão expressa no art. 149, parágrafo 2º,  inciso  I da  Constituição  Federal.  Conforme  expressa  previsão  constitucional,  somente  estão amparadas pela imunidade as operações decorrentes de exportação.   Desse  modo,  a  abrangência  da  imunidade  limita­se  às  operações  desenvolvidas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  estrangeiro,  não  albergando  as  comercializações  efetuadas  entre  produtor  e  adquirentes  sediados no país.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas relativas à Gfip foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, esta mais benéfica para o infrator com a inclusão do art. 32­A à Lei n º  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11020.002693/2009­08  Acórdão n.º 2302­01.866  S2­C3T2  Fl. 67          3   Relatório  O presente auto de infração foi originado do descumprimento do art. 32, IV,  § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada  deixou  de  informar em Gfip todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme relatório  fiscal às fls. 10 a 16.  Inconformada com a autuação, a entidade apresentou impugnação, conforme  fls. 26 a 35.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  apreciou os argumentos de defesa e julgou procedente o lançamento efetuado, fls. 39 a 42.  Não concordando com a decisão a quo, a autuada interpôs recurso voluntário,  fls. 47 a 56. Alegou em síntese que:  a) devia ser reconhecida a imunidade sobre as receitas de exportação;  b) a Instrução Normativa criara distinção não prevista no texto constitucional;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 46 e 47. Pressuposto  superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  imunidade ora em debate possui previsão expressa no art. 149, parágrafo  2º, inciso I da Constituição Federal, nestas palavras:  Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts. 146, iii, e 150, i e iii, e sem prejuízo do previsto no art. 195,  § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  §  2º  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (incluído  pela  emenda constitucional n.º 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (incluído pela emenda constitucional n.º 33, de 2001)  Conforme  expressa  previsão  constitucional,  somente  estão  amparadas  pela  imunidade as operações decorrentes de exportação. A operação com as empresas adquirentes é  uma  operação  interna,  que  não  se  confunde  com  a  exportação.  Para  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária, a imunidade somente alcança as exportações diretas, conforme previsto no art.  245 da Instrução Normativa nº 03/05.  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º, do  art.  149,  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto".  Desse  modo,  a  abrangência  da  imunidade  limita­se  às  operações  desenvolvidas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  estrangeiro,  não  albergando  as  comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11020.002693/2009­08  Acórdão n.º 2302­01.866  S2­C3T2  Fl. 68          5 Nesse sentido, também é o entendimento da Procuradoria Federal, conforme  Nota Técnica n. 30 de 2004 (NOTA TÉCNICA PFE­INSS/CGMT/DCMT Nº 30/2004), nestas  palavras:  7.  Nesse  diapasão,  muito  embora  atenda  plenamente  ao  tão  visado  incremento da política exportadora a  isenção da receita  decorrentes  da  operação  que  remete  a  empresa  comercial  exportadora  produtos  com  fim  específico  de  exportação  (conforme consignado na Nota Técnica que se objetiva rever, a  qual  bem assevera o  efeito  nocivo aos pequenos produtores da  inexistência  de  isenção  nessa  operação),  tanto  é  que  a Receita  Federal desonerou­a através das leis outrora mencionadas, não  há  lei  específica  que  a  preveja  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  por  isso  que  os  atos  normativos  editados  no  âmbito do INSS tampouco a prevêem.   Logo, ante a ausência de supedâneo legal para se reconhecer a  inexistência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  nas  operações  internas  que  remetam  às  tradings  produtos  com  fim  específico  e  comprovado  de  exportação,  são  devidas  as  contribuições arrecadadas pelo INSS.  8. Por  todo o exposto, atestamos a perfeita adequação da Nota  Técnica  PROCGER/CGCONS/DCT  Nº  521/2002  ao  entendimento  desta  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  ao INSS, do que decorre a desnecessidade de sua revisão.  Contudo, a Receita Federal não observou, de forma correta, a retroatividade  benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  A  conduta  de  apresentar  a  Gfip  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a Gfip com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11020.002693/2009­08  Acórdão n.º 2302­01.866  S2­C3T2  Fl. 69          7 1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e de não declarar em Gfip, não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art.  44 da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se  falar em bis  in  idem,  tampouco em consunção.  Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que  não  se  confundem  e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106,  inciso  II, alínea “c” do CTN. Desse  modo, deve ser corrigido o lançamento quanto à aplicação da multa imposta.  A  Receita  Federal  não  tem  que  somar  multa  por  descumprimento  de  obrigação com multa por descumprimento de acessória. A análise tem que ser  isolada. Dessa  forma, conforme planilha à fl. 23, há casos em que o valor de 100% da contribuição devida e  não declarada é menor que o mínimo de R$ 500,00. Para as competências em que isso ocorreu  deve ser aplicado o menor valor.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11020.002693/2009­08  Acórdão n.º 2302­01.866  S2­C3T2  Fl. 70          9                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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