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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731040 #
Numero do processo: 19515.000280/2002-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que negaram provimento ao recurso e Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua . . Processo n°19515.000280/2002-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.167 Fls. 178 família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI MACRIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que negaram provimento ao recurso e Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso. .4, O, t........ ,/ • ANA f,T '4 A RI: IRO DD. S REIS Preside - i , GI ri VANNI C 4. 1 ,,,,,,, ES CAMPOS • lator f! i FORMALIZA e e • : 05 JAN 2009 fParticiparam, i t \jelgamento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, aria Lúcia Mi iz e - Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, S rgio Gaivão errei . Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convoca ' . , Gonç., e Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro d ps Rei • residente da Câmara). 2 Processo n° 19515.000280/2002-54 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.167 Fls. 179 Relatório Em face do contribuinte Vanderlei Macris, CPF/MF n° 190.446.908-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/07/2002, Auto de Infração (fls. 33 a 40), com ciência postal em quinze dias contados da postagem, esta em 24/07/2002 (fls. 41). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 54.351,25 MULTA DE OFÍCIO R$ 40.763,43 A presente autuação imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa de São Paulo — ALESP), no período de maio/1997 a dezembro/1998. Trata-se de verbas recebidas pelos deputados estaduais de São Paulo, denominadas "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", sob o pálio do art. 11 da Resolução ALESP n° 783/97, que a autoridade autuante entendeu como tributável. A 4a Turma/DRJ-SÀO PAULO II (SP), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em decisão de fls. 75 a 88. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 14.035, de 22 de dezembro de 2005, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", esta deve ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual )/31 . Processo n° 19515.000280/2002-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.187 Fls. 180 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. O contribuinte foi intimado da decisão a guo em 03/04/2007 (fls. 90v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/04/2007 (fls. 174). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: • os valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" e tidos como omitidos da tributação do imposto de renda da pessoa fisica pelo fisco foram instituídos pelo art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo - ALESP, visando custear os gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais. Exemplificativamente, os valores descritos custeavam: • fornecimento de combustível; • peças de veículos; • custos de manutenção de frota de automóveis; • despesas com hospedagem; • aquisição de passagens; • impressão de livros e material didático; • cópias reprográficas; • material de escritório; • assinaturas de jornais e revistas e • "toda a gama de despesas pertinentes à atividade do gabinete parlamentar que até então eram suportadas e pagas pela citada assembléia". • as despesas acima, antes custeadas pela ALESP, passaram a sê-las pelos Deputados, não havendo, para estes, aumento de patrimônio ou riqueza consumida, já que os valores percebidos tinham cunho manifestamente indenizatório; • a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, não só por constar expressamente do art. 59, VII, da Constituição Federal, mas também porque assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a natureza jurídica da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, sendo meio hábil para transferir a obrigação dos pagamentos que antes eram da ALESP para os Deputados Estaduais, o que seria bastante para inquinar de nulidade o auto de infração ora vergastado; (e) Processo n° 19515.00028012002-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.187 Fls. 181 • a Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, anteriormente, portanto, à autuação, passou a exigir a prestação formal de conta dos valores utilizados, o que poderia, acaso descumprida, justificar uma autuação como a em debate, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei; • os valores recebidos se encontram no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, sequer podendo se falar em isenção, como o faz o Fisco. Traz excertos de parecer da lavra do tributarista Roque Antônio Carrazza em prol de sua tese; • o Fisco tinha o ônus da prova para indicar possíveis desvios na utilização valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem", o que poderia justificar a autuação aqui debatida; • foi a fonte pagadora, a ALESP, que: • informou sobre a natureza de indenização dos valores pagos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" como não sujeitas à incidência do imposto de renda; • em razão deste entendimento, a própria ALESP não fez a retenção do imposto de renda. • a multa de oficio não pode ser exigida do recorrente, pois partiu da ALESP a informação de que a verba em questão não seria tributável. Traz ementas de arestos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça em defesa desse posicionamento; • a decisão recorrida afirmou que não havia norma jurídica isentando do imposto de renda a verba em debate. Ora, tais verbas sequer estão no campo de incidência do imposto de renda, sendo incabível se falar em tributação. Trata-se de verbas utilizadas como meras antecipações de despesas parlamentares, estas de responsabilidade da ALESP; • transcreve excertos da legislação de regência do imposto de renda, concluindo que a sujeição passiva da exação vergastada deveria recair na fonte pagadora e não no recorrente; • errou o Fisco Federal ao formalizar o auto de infração, pelos seguintes motivos (fls. 133 e 134): • "utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado"; • "deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994"; Processo n° 19515.000280/2002-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.167 Fls. 182 • "homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, segundo a lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e, finalmente", • feriu o principio da isonomia. • traz arestos do Superior Tribunal de Justiça que afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas de gabinete, ajuda de custo, indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, bem como lançam eventual sujeição passiva para a fonte pagadora; • apesar da súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseveram a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF até o dia 31 de cada ano- calendário, insurge-se o recorrente contra esse entendimento, trazendo a diferença doutrinária entre a responsabilidade por substituição (independentemente de fato novo posterior ao nascimento da obrigação tributária, a lei já define, a priori, o substituto, pessoa diferente daquele que seria obrigado direito) e por transferência (passagem da sujeição passiva para outra pessoa, em virtude de fato posterior ao nascimento da obrigação contra o obrigado direto), concluindo que nenhuma das duas hipóteses podem socorrer a autuação; • o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRFON sob análise, sequer poderia esse imposto ser reclamado pela Receita Federal; • noticia que o INSS havia lançado contribuições sobre os pagamentos em debate em face da ALESP, e, após contencioso administrativo, o débito foi cancelado; • tramita na 1a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, injustificável o imposto lançado; • pede que seja afastada a incidência da taxa Selic. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. É o relatório. 6 Processo n° 19515.000280/2002-54 CCOI/COO Acórdão n.° 106-17.167 Fls. 183 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1° instância em 03/04/2007 (fls. 90v) e interpôs o recurso voluntário em 26/04/2007 (fls. 174), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e os pedidos deduzidos no recurso. Toda a controvérsia cinge-se à discussão da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas mensalmente a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" pelos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro/1998. O valor pago em todo o período foi de 1.250 UFESPs mensais, o que correspondeu a R$ 9.912,50, no período de maio a dezembro de 1997, e R$ 10.462,50, nos meses de 1998. Atualizando esses valores pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - 1PCA (índice utilizado pelo Banco Central como balizador da inflação doméstica brasileira)! para novembro de 2007, o pagamento referente a maio de 1997 representou o equivalente a R$ 19.044,75, e o referente a dezembro de 1998, R$ 19.455,21. Abaixo, resumidamente, seguem os pontos contestados pelo recorrente: a) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas, na verdade, no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, pois se trata de meros ingressos para fazer frente a despesas de responsabilidade da própria ALESP. Por decorrência, não houve qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente; b) caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei; c) sendo cabível a incidência tributária em debate, o ente estatal competente para exigi-la seria o Estado de São Paulo; d) ilegitimidade passiva do recorrente (a sujeição passiva deve ser imputada ao ente público ALESP); e) a multa de oficio deve ser exigida da fonte pagadora; O incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada; No endereço http://www.ibge.gov.br/home/mapa site/mapa site.phpficlownload, acessar a opção estatistica/Preços_Indices_de_Precosao_ConsumirdorAPCA&ries históricas. Acesso em 22 de dezembro de 1 ?1 - 2007. ? Processo n• 19515.000280/2002-54 CCOI/COÓ Acórdão n.° 108-17.187 Fls. 184 a Ação Popular n°053.010.24704-4, que tramita na 1 a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, objetiva compelir os parlamentares a devolver os valores percebidos. Em caso de sucesso do autor popular, a cobrança do IRRF incidirá sobre o que não é rendimento. De plano, mister analisar as preliminares da competência da União Federal para lançar o tributo em debate (alínea "c", acima) e de ilegitimidade passiva do recorrente (alínea Não há dúvidas de que a competência para instituir o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da União Federal, na forma do art. 153, I, da CF88, verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 1- omissis; 111 - renda e proventos de qualquer natureza; Competência tributária é o poder dado pela Constituição Federal para que as pessoas políticas dotadas de poder legislativo instituam tributos por meio de lei. Pelo definido na Constituição da República, positivado diretamente no art. 7° do Código Tributário Nacional - CTN, a competência tributária é indelegável, porém não se confunde com a capacidade tributária ativa, pois esta significa a capacidade de uma determinada pessoa de direito público figurar no pólo ativo da relação tributária. A competência tributária compreende as faculdades de criar o tributo através de lei, fiscalizar, arrecadar e administrar o tributo, expedindo os atos normativos necessários, conforme o já citado art. 7° do CTN. Somente possui, portanto, competência tributária as pessoas políticas dotadas de Poder Legislativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), uma vez que inclui o exercício da função legislativa para criar tributos. Desse modo, a competência tributária plena é indelegável, o que não significa que o ente político não possa delegar a capacidade tributária ativa, compreendendo apenas as funções de arrecadar, fiscalizar e administrar para outra pessoa jurídica de direito público, conforme dispõe o mencionado artigo do CTN. Na hipótese dos autos, trata-se de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela Assembléia Legislativa de São Paulo, sobre o qual não houve retenção do IRRF, e nem foi oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do recorrente, sob argumento de que tais rendimentos tinham caráter manifestamente indenizatório, não estando, na verdade, no campo da incidência do imposto de renda. Ademais, se tributável, a competência tributária seria do Estado de São Paulo. Essa é a linha de defesa do recorrente. Aqui, debate-se a competência da União Federal ou do Estado de São Paulo para exigir o imposto em controvérsia.Transcreve-se o art. 157,!, da CF88, verbis: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: 1 - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos Processo n° 19515.000280/2002-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.167 Fls. 185 pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; — omissis. Topologicamente, a norma constitucional acima está inserida no Titulo VI — Da Tributação e do Orçamento, Seção VI — Da repartição das receitas tributárias — da Constituição Federal de 1988, conforme abaixo: TITULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Capítulo I —Do sistema tributário Nacional Seção 1— Dos princípios gerais Seção II — Das limitações do poder de tributar (art. 1500 152) Seção III — Dos impostos da União (arts. 153 e 154) Seção IV— Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal Seção V— Dos impostos dos Municípios Seção VI— Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) Capítulo II — Das Finanças públicas Seção 1— Normas Gerais Seção II— Dos orçamentos As normas de competência não estão discriminadas na seção da repartição das receitas tributárias, mas nas seções antecedentes do Capitulo I — Do sistema tributário nacional -, do Titulo VI, da CF88. No caso em debate, os impostos de competência da União Federal estão discriminados na Seção III. O fato de uma parcela de determinado tributo (ou mesmo sua totalidade) ser destinada a determinado ente, diferente daquele detentor da competência, não tem o condão de transferir a competência do tributo para o ente beneficiário do recurso. A competência tem sede na Constituição, e, como já dito, é indelegável. Assim, escorreito o entendimento que firmou a competência da União Federal para constituir o IRPF no caso vertente, não assistindo razão ao recorrente. Fixada a competência da União Federal para exigir o imposto de renda sobre as verbas em discussão, passa-se a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois este entende que a sujeição passiva tributária deveria ser imputada a ALESP. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. )(7 Processo n° 19515.00028012002-54 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.167 Fls. 186 Argumenta o recorrente que a sujeição passiva é definida em lei e não pode ser transmudada por decreto ou regulamento, sendo, a única responsável pelo imposto de renda exigido, a ALESP. Essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". Como acima se vê, ultrapassado o prazo de entrega da declaração de ajuste anual - DIRPF, não ofertando o contribuinte o rendimento que não sofreu retenção do IRRF à tributação na DIRPF, deve ser constituído o crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário. Mais uma vez, sem razão o recorrente. Agora, passa-se ao mérito da controvérsia, analisando os itens abaixo: a) os "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxilio- Hospedagem", pagos em parcela única e englobada, têm caráter manifestamente indenizatório, verbas inseridas, na verdade, no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa fisica, pois se trata de meros ingressos para fazer frente a despesas de responsabilidade da própria ALESP. Por decorrência, não houve qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente; b) que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n° 783/97, a qual tem força de força de lei; c) omissis; d) omissis; e) entendendo cabível a multa de oficio, a mesma deveria ser exigida da fonte pagadora; f) incabível a incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre a exação lançada; g) efeitos da Ação Popular n° 053.010.24704-4, que tramita na 1 a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, sobre o imposto lançado. No item "a", o recorrente alegou que o "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxilio-Hospedagem" têm caráter manifestamente indenizatório, verbas sequer inseridas no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física, não tendo havido qualquer aumento patrimonial em favor do recorrente. Já no item "b", alegou que caberia ao fisco provar que as verbas foram utilizadas em finalidade diversa da preconizada pela Resolução ALESP n°783/97, a qual tem força de lei. . o Processo ri° 19515.000280/2002-54 CCO I/C06 Acórdão n." 106-17.167 Fls. 1 87 Devem-se apreciar os dois itens acima, conjuntamente. De acordo com o art. 11 da Resolução ALESP n° 783, de P de julho de 1997, os auxílios acima nomeados seriam destinados a cobrir os seguintes gastos: • fornecimento de combustível e lubrificantes; • manutenção de automóvel colocado à disposição do Deputado Estadual; • impressão de livretos e tablóides parlamentares; • extração de cópias reprográficas; • expedição de cartas e telegramas; • fornecimento de material de escritório classificado como despesas de consumo; • assinaturas de jornais e revistas; • hospedagem; • demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar. A ALESP resolveu delegar diretamente aos parlamentares o custeio de seus gabinetes, destinando-lhes um montante, em valores atuais, de aproximadamente R$ 19 mil, sem qualquer necessidade de comprovação das despesas. Agregadamente, considerando a existência de 94 deputados estaduais em São Paulo, vê-se que o dispêndio atualizado montaria 1,786 milhões por mês, atingindo mais de 21 milhões de Reais ao cabo de um ano. De plano, caso efetivamente utilizados os auxílios nos fins destinados, percebe- se uma clara vulneração do art. 37, XXI, da Constituição Federal, que determina que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Ocorre que tal questão é estranha aos limites do assunto aqui debatido, e deve ter sido aventada na Ação Popular informada pelo próprio recorrente no relatório deste Acórdão. Voltando a seara tributária, poderia a Resolução ALESP 783/97 instituir auxílios pecuniários, afastando-os da incidência do imposto de renda, sob fundamento de que estes teriam caráter indenizatório? Ou, ainda, como alternativamente deduzido pelo contribuinte, poderia a ALESP criar verbas para estipendiar despesas de responsabilidade da própria ALESP, ficando a responsabilidade do pagamento aos parlamentares, como pretensamente ocorreu no caso vertente? A questão acima foi objeto de voto do renomado conselheiro Nelson Malmann, no Acórdão n° 104-22.717, em sessão plenária de 17 de outubro de 2007, que tratava de autuação idêntica a aqui em debate e que pedimos vênia para transcrever excerto, bem como adotá-lo como fundamento de nossa decisão, verbis: C. Processo n° 19515.000280/2002-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.167 Pis. 188 Quanto ao "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" recebidos de forma habitual, em si, é de se ressaltar, que este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, armênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste AnuaL Nesta vertente, entre outros, os Acórdãos abaixo cujas ementas transcrevo: Acórdão n° :102-44.928 "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária." Acórdão n" • 102-45.691 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual." Acórdão n°. : 104-19.016 "AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a titulo de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção." Acórdão n". : 104-19.027 "AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE -TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de ajuda custo somente são isentos quando pagos em caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissionaL Pagamentos habituais e sem vincula ção com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação." Acórdão n°. : 104-19.186 Processo n° 19515.000280/2002-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.167 Fls. 189 "1RPF - PARLAMENTAR - AJUDA DE CUSTO - Somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de ajuda de custo, quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. Acórdão n". : 106-13.043 "AJUDA DE CUSTO DE PARLAMENTAR - VERBA EXTRAORDINÁRIA -TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA - Ajuda de custo somente pode ser considerada isenta de IR se o beneficiário comprovar o atendimentos dos requisitos estabelecidos no art. 6°, inciso XX da Lei tr. 7.713/88, o que não restou evidenciado nestes autos. Mesmo destino no que tange a verba por comparecimento em sessão extraordinária, sem previsão legal de isenção. Meros argumentos de caráter social não elidem a responsabilidade tributária do contribuinte, notadamente quando ciente previamente, e após os procedimentos fiscalizatórios comprovados da ocorrência do fato gerador do IR. Lançamento de Oficio procedente." É de se reforçar ainda a observação de que compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 90 e 14 desta Lei. (4. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Não prospera, portanto, a afirmação de que o "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem" recebidos de forma habitual e paga pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para os deputados, têm caráter indenizatório. O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei. • Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr . . Processo n° 19515.000280/2002-54 CCOI/C06 Acórdão ft° 106-17.167 Fls. 190 Ministro ARI PARGENDLER, da 2" Turma, nos autos do Recurso Especial n". 187.189/R1 de 19/11/998, publicada no DJ de01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n". 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio- Hospedagem" recebidos deforma habitual, sem necessidade de comprovação, para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988. Assim, somente não se sujeitam à tributação as verbas recebidas a título de "ajuda de custo", quando comprovadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais, hospedagens, tarifas telefônicas e outros serviços, por parlamentares no exercício de seus mandatos. A Resolução ALESP n° 783/1997 criou auxílios não previstos em lei federal como isentos ou não tributáveis pelo imposto de renda. E nem poderia fazê-lo, já que, como amplamente demonstrado, invadiria a competência da lei federal. Excetuados os casos de rendimentos previstos em lei federal como isentos ou não tributáveis, qualquer estipêndio pago a título diverso deve se submeter à incidência do imposto de renda. Entretanto, deve-se reconhecer que o ente público pode efetuar pagamentos de valores aos agentes públicos, vinculados a despesas públicas, isso quando se mostrar - 14 Processo n° 19515.000280/2002-54 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.167 Fls. 191 inviável o pagamento direto pela administração pública. Nesses casos, o agente público deve proceder a competente prestação de contas. No caso em debate, não é plausível que a ALESP, simplesmente, transfira uma grande conjunto de despesas necessárias ao exercício do mandato parlamentar, efetuando repasses sem qualquer prestação de contas. No extremo, toda a despesa de custeio da Assembléia poderia ser "privatizada", com repasses dos valores aos deputados estaduais, os quais ficariam responsáveis diretos pelos pagamentos, sem qualquer ônus referente à prestação de contas. Diferentemente do pugnado pelo recorrente, os auxílios em debate se revestem de caráter de verba tributável, devendo o recorrente comprovar que utilizou os mesmos como verba de custeio para despesas em seu gabinete parlamentar. Assim, era ônus do recorrente comprovar a utilização dos recursos nos fins públicos a que destinou a Resolução ALESP n° 783/1997, objetivando elidir a tributação do imposto de renda, pois a presunção é que todos os rendimentos não previstos como isento ou não tributável em lei federal, tributáveis são. Ocorre que o recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a utilização das verbas em debate nos fins indicados pela Resolução ALESP referida. Aceitar que a Resolução assemblear desnature o conceito de renda e rendimentos tributáveis, atribuindo aos estipêndios pagos pelos cofres públicos caráter indenizatório de forma puramente formal, sem um substrato na realidade, seria desnaturar a competência tributária da União Federal no tocante ao imposto de renda, já que no extremo, a ALESP poderia tipificar todos os rendimentos pagos aos parlamentares como tendo natureza indenizatória, a custear os gastos necessários ao exercício do mandato parlamentar, usurpando a competência da União Federal para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando que falecia competência para a ALESP afastar da tributação as verbas em debate percebidas pelos deputados, caberia aos parlamentares comprovarem que os recursos foram utilizados nos fins públicos a que se destinavam. No caso aqui em debate, como o recorrente não juntou qualquer prova da utilização dos recursos nos fins da Resolução assemblear, é de se presumir que os rendimentos foram consumidos pelo recorrente, quer como despesas, quer como aumento patrimonial. Assim, diferentemente do pugnado pelo recorrente, não era ônus do fisco comprovar o acréscimo patrimonial, já que os rendimentos percebidos a qualquer título, não excluídos do campo da incidência do imposto de renda por lei federal, devem ser tributados. Assim, era ônus do recorrente comprovar que utilizou os recursos em fins públicos, prestando contas dos recursos utilizados, única forma de afastar a tributação em comento. Por tudo, não assiste razão ao recorrente no tocante aos itens "a" e "b" antes discriminados. Agora, passa-se a analisar o cabimento da multa de oficio (item "e") sobre o imposto lançado em face do recorrente. Aqui, entendo que assiste razão ao contribuinte. • Processo n° 19515.000280/2002-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.167 Fls. 192 Por todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembléia Legislativa de São Paulo informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Em um cenário dessa natureza, desarrazoado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois cumpriu fielmente as orientações de um Órgão estatal, a ALESP, não podendo sofrer uma penalização pelos equívocos da fonte pagadora, que o induziu em erro. Ressalte-se que o entendimento acima é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Pelo acima exposto, afasta-se a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. Quanto à controvérsia do item "f' antes citado, ou seja, a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o imposto lançado, discorremos a seguir. A incidência dos juros à taxa Selic foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando da edição da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Sumulado o ponto controverso, incabível a discussão no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Cabível, pois, a incidência dos juros moratórios à taxa Selic sobre o imposto lançado. Sem razão o recorrente. Remanesce a controvérsia do item "g" no tocante à Ação Popular intentada contra a ALESP e os Srs. Deputados Estaduais para a devolução dos valores ora tributados pelo fisco. Não há registro de qualquer decisão judicial no bojo da Ação acima. Ademais, o recorrente sequer trouxe o inteiro teor da referida Ação. Assim, não há qualquer norma individual trânsita em julgada que obrigue o recorrente a devolver os valores percebidos. Impossível, pois, um posicionamento desta Câmara quanto à eventual devolução dos valores percebidos, com reflexos no imposto lançado. Neste item o recorrente trouxe uma mera possibilidade de evento futuro e incerto, pretendendo inquinar de nulidade a presente autuação. Pela documentação juntada aos autos, a Ação Popular, sem qualquer decisã judicial cogente, é um nada para o presente debate. 16 \ \-; A . Processo n°19515.00028012002-54 CCOI/C06 Acórdão n." 108-17.187 F. 193 Irrelevante, pois, essa questão para quebrantar a higidez do auto de infração em discussão. Alfun, o entendimento exposto neste voto já foi adotado no âmbito da Quarta Câmara e Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, como são exemplos os Acórdãos Ifs 104-22.717, sessão de 17 de outubro de 2007, relator o conselheiro Nelson Mallmann, e 106-16.163, sessão de 1° de março de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, e do voto vencedor no tocante a exclusão da multa de oficio, a conselheira Roberto Ferreira de Azeredo Pagetti. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de REJEITAR as preliminares e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio ao lançamento ora em discussão. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001-% • ,.• Giovanni Christi • (// • pos / / 17 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002408/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- A inadequação da descrição dos fatos e do enquadramento legal, com falta de explicitação da infração cometida, com descumprimento do disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto no. 70.235/72, acarretam o cancelamento da exigência correspondente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.843
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DRJ em Brasília Interessada : Zircónia Participações Ltda. Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.843 OMISSÃO DE RECEITAS- A inadequação da descrição dos fatos e do enquadramento legal, com falta de explicitação da infração cometida, com descumprimento do disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto no. 70.235/72, acarretam o cancelamento da exigência correspondente. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTON GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: II 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • • • Processo n° 19515.002408/2004-86 A Acórdão n° 101-95.843 Recurso n°. : 151.503 (ex officio) Recorrente : 2' TURMA. DRJ em Brasília RELATÓRIO Contra Zircônia Participações Ltda.. foram lavrados autos de infração para exigência de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) do ano-calendário de 1999. A ciência dos autos de infração ocorreu em 12/11/2004 e as exigências incluem a multa de oficio agravada, nos termos do art. 44, inciso I, parágrafo 2° , da Lei n° 9.430/96, em virtude da falta de entrega dos elementos solicitados por meio de intimação e reintimações fiscais. A empresa é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas caracterizada pela falta de justificação da origem ou causa de valores creditados no ativo realizável a longo prazo, bem assim no passivo, como obrigações com financiamentos. (Reflexos de CSLL, Cofins e PIS); b) Pagamentos sem causa caracterizados pela não determinação da origem ou da causa dos valores debitados no ativo realizável a longo prazo e no passivo como obrigações com financiamentos. (Reflexos de CSLL e IRRF). c) Despesas financeiras não comprovadas. (Reflexo de CSLL). d) Não comprovação de custos de bens do ativo permanente baixados. (Reflexo de CSLL). e) Falta de tributação de realização de reserva de reavaliação. (Reflexo de CSLL). f) Não comprovação de ágio pago na aquisição de investimento, bem como, sua amortização durante o ano-calendário 1999, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. (Reflexo de CSLL). A empresa impugnou tempestivamente os lançamentos. Preliminarmente, suscitou a nulidade dos autos de infração do IRRF e do IRPJ . Quanto ao primeiro, diz que lançamento de IRRF não pode ser exigido 2 ' • Processo n°19515.002408/2004-86k Acórdão n° 101-95.843 no mesmo processo do IRPJ por ter base de cálculo distinta, conforme determina o art. 9°. e seu parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72 (PAF), com redação dada pela Lei n° 8.748/93. Quanto ao segundo, diz que o IRPJ deve ser apurado mensalmente, consoante art. 218 do RIR199 e arts. 1° . a 3° da Lei n°. 8.541/92, e o auto de infração considerou como fato gerador apenas 31/12/99, contrariando os dispositivos citados. Suscitou ainda a preliminar de mérito da decadência, invocando a regra do § 4° doa d. 150 do CTN e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No mérito alega, em síntese, que não restou caracterizada a omissão de receita. Observa que os valores creditados no ativo realizável não dão origem ao registro no passivo como obrigações, uma vez que o registro a crédito no ativo representa baixa de um direito ou de bens, não podendo, portanto, fazer o crédito no ativo e no passivo em um único lançamento contábil. Quanto à acusação de pagamentos sem causa, diz não haver fundamento legal para o lançamento, e que o fundamento legal citado é relativo ao IRRF e não IRPJ. Estende os argumentos a todos os reflexos, no que couber, e se insurge contra a cobrança de juros de mora à taxa Selic. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília rejeitou as preliminares de nulidade e de decadência e julgou improcedentes os lançamentos de COFINS e PIS, procedente o lançamento de IRRF e procedente em parte os lançamentos de IRPJ e CSLL. A matéria tributada cancelada foi a correspondente à acusação de omissão de receitas. Por falta de contestação especifica quanto à glosa de despesas, à glosa de custos de bens do ativo permanente baixados não comprovados, à tributação de realização de reserva de reavaliação, à tributação de amortização de ágio não comprovado e ao agravamento da multa, tais matérias foram consideradas não impugnadas, e mantidas as exigências correspondentes. Foi interposto recurso de oficio. É o relatório. j.c, 3 • - • Processo n° 19515.00240812004-86• Acórdão n° 101-95.843 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. A matéria que é objeto de recurso de ofício se refere à omissão de receitas. A Turma acolheu o voto condutor do Acórdão, que considerou improcedente o lançamento a esse titulo, por não estar explicitada a infração cometida, com completa inadequação da descrição dos fatos e do enquadramento legal. Nesse aspecto, a decisão deve ser confirmada por seus bem lançados fundamentos, que merecem transcrição: 26. Na leitura da descrição dos fatos, verifica-se que a autoridade fiscal chegou à conclusão da omissão com base na não comprovação da origem ou causa de valores creditados no ativo realizável a longo prazo, bem assim no passivo, como obrigações com financiamentos. Não esclareceu, contudo, em que dispositivo legal se baseou para concluir que a não comprovação dos lançamentos a crédito antes referidos representam omissão de receitas. 27. De início, está claro não se tratar de omissão com base em documentos representativos de receitas não escriturados, uma vez que os valores aqui discutidos estavam contabilizados. 28. Como conseqüência, resta considerar que a omissão de receita teria resultado de uma presunção legal, que autorizaria o lançamento com inversão do ónus da prova. Porém, trata-se de uma conclusão deste julgador, uma vez que não consta em parte alguma da descrição dos fatos, de que a autoridade fiscal tenha adotado tal entendimento. 29. Em um esforço dedutivo, eu poderia considerar que os créditos no passivo cuja origem e causa não foram comprovados representariam um passivo fictício, enquadrando-se no art. 281, III do RIR/99, autorizando o lançamento da omissão de receitas. Todavia, tal interpretação não foi mencionada pela autoridade fiscal, seja na descrição dos fatos, seja no enquadramento legal (o que será discutido a seguir). Quanto à falta de comprovação da origem e causa de lançamento a crédito no ativo realizável a longo prazo, nem um esforço dedutivo permitiria identificar algum caso previsto em lei como de omissão de receita que se adequasse à situação. 30. Poder-se-ia argumentar que a autoridade fiscal (procedendo como "advogado do diabo'), embora não descrevendo adequadamente a infração detectada, teria indicado corretamente o enquadramento legal que serviu de base para o lançamento, o que permitiria ao suj • o passivo o perfeito 4 • • Processo n°19515.002408/2004-86 Acórdão n° 101-95.843 entendimento dos fatos que ocasionaram a exigência fiscal. É o que passo a analisar. 31. Os casos de caracterização de omissão de receitas com base em presunção legal estão indicados entre os artigos 281 e 287 do RIR199. Contudo, percebe-se que a autoridade fiscal indicou como capitulação do lançamento os artigos 249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279 e parágrafo único, 280 e 288 do RIR/99. 32. Os artigos acima informados, entre os nos. 249 a 280, tratam respectivamente, dos ajustes ao lucro liquido na apuração do lucro real, do dever de escrituração com base nas leis comerciais e fiscais e da sua guarda, da definição de lucro bruto, da definição de receita bruta e da definição de receita liquida. O art. 288 se refere ao tratamento tributário a ser dado à omissão de receitas anteriormente determinadas. 33. Verifica-se, pois, que o enquadramento adotado pela autoridade fiscal não indica qual a justificativa da omissão de receitas por ela presumida. 34. Uma imprecisão no enquadramento legal poderia ser desconsiderada em face de uma precisa descrição dos fatos, bem assim, no meu entender, uma descrição imperfeita poderia ser saneada por meio de diligência para complementação da descrição, desde que o enquadramento permitisse verificar a infração detectada pela autoridade fiscal. Contudo, no caso, tanto a descrição dos fatos, quanto o enquadramento legal não permitem identificar a infração considerada no lançamento. 35. Então, diante disso, resta considerar que não foi cumprido o disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto no. 70.235/72, em vista da inadequação da descrição dos fatos e do enquadramento legal. Não estando explicitada a infração cometida pelo sujeito passivo, considero o lançamento improcedente nesta parte." Nada a acrescentar às judiciosas e bem fundamentadas motivações do ilustre julgador de primeira instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 08 de novembro de 2006. -a-c:- SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004076/2003-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - PROVA - É lícita a utilização de elementos coligidos em processo administrativo de órgão diverso, quando sobre eles a fiscalização tributária tira suas próprias conclusões, ainda que as mesmas coincidam com as averiguações empreendidas pelo órgão cedente. IRPJ - CSLL - ERRO NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infração quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado. (1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06998 em 27.02.2003) IRPJ/CSLL - PREJUÍZOS FICTÍCIOS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - Não podem ser aceitos como redutores do lucro líquido do período de incidência prejuízos criados artificialmente, mediante procedimentos notoriamente simulados.
Numero da decisão: 107-08.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ - CSLL - ERRO NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infração quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado. (12 Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACORDÃO 107-06998 em 27.02.2003) IRPJ/CSLL - PREJUÍZOS FICTÍCIOS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - Não podem ser aceitos como redutores do lucro líquido do período de incidência prejuízos criados artificialmente, mediante procedimentos notoriamente simulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINAMBRÁS CORRETORA DE CÂMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — .\12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . IZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 41:a.e> Processo nQ :16327.004076/2003-12 Acórdão n Q :107-08.342 1 MAR". INICIUS NEDER DE LIMA PRE • a NTE L IZ MA TINWERO RELATOR FORMALIZADO EM: j3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-• SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 Recurso n2 : 143654 Recorrente : FINAMBRÁS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrados Autos de Infração de Fls. 288/295, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 692.855,19 incluídos juros de mora e multa qualificada. Tais Autos de Infração foram lavrados em decorrência da constatação de irregularidades quando do reconhecimento de prejuízos fiscais apurados em operações de day-trade, realizadas em bolsa, como despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes ao ano-calendário de 1999. Consta no Termo de Verificação Fiscal — TVF de Fls. 284/287, que a contribuinte realizara no ano-calendário 1999, operações na BM & F com contratos de lbovespa Futuro, iniciadas e encerradas no mesmo dia, conforme diversas Notas de Negociação nos autos apontadas. Ao analisar a documentação fornecida pela interessada, a autoridade fiscal verificou que as operações intermediadas pela São Paulo Corretora de Valores, constantes nessas Notas de Negociação, apresentavam prejuízos conforme demonstrativo de Fls. 219/221. Tais prejuízos foram contabilizados mediante registros efetuados nas Fichas Razão de Junho de 1999, perfazendo um total de R$ 659.700,00. Em razão disso, corroborada pela realização do Inquérito Administrativo CVM n 2 02102 que apontara a existência de irregularidades no desenvolvimento dessas operações, aparentemente lícitas, a conclusão da autoridade fiscal firmara-se no sentido de considerar fraudulenta a operação pela qual a autuada adquiria contratos lbovespa Futuro a preços mais elevados e os vendia à determinadas 3 )‘13. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • d"'",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .,* SÉTIMA CÂMARA *À.P. Processo nQ :16327.004076/2003-12 Acórdão nQ :107-08.342 pessoas físicas, com o intermédio da São Paulo Corretora de Valores, a preços inferiores da cotação média do dia, resultando logicamente em prejuízo, concomitantemente, essas mesmas pessoas físicas que adquiriam contratos lbovespa Futuro a preços inferiores, os vendiam a preço do dia, apurando lucro exatamente igual ao prejuízo da autuada. Conforme relatório da CVM, nessa operação, por eles denominada "esquenta — esfria", os prejuízos experimentados pela contribuinte eram compensados com pagamentos "por fora". Contabilmente tais prejuízos registrados reduzem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ao oferecer a fundamentação legal para o feito, a autoridade fiscal apontara os seguintes dispositivos: - Quanto ao IRPJ — artigos 249, I, 251 parágrafo único, 299 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99; - Quanto à CSLL — artigo 22 da Lei 7.689/88, artigo 1 Q da Lei 9.316/96, artigo 28 da Lei 9.430/96, artigo r da Medida Provisória ri(' 1.807/99 e artigo 6 Q da Medida Provisória n 1.858/99. Descontente com as exigências fiscais das quais tomara conhecimento em 23/12/2003, Fls. 290/294, oferecera em 22/01/2004 tempestiva impugnação de Fls. 300/336, alegando em sua defesa os seguintes pontos. - Inicialmente, aduziu que as conclusões da autoridade fiscal encontravam-se baseadas exclusivamente em informações extraídas dos relatórios elaborados pela Comissão de Valores Imobiliários — CVM, versadas sobre processo administrativo ainda pendente de julgamento e instaurado para apurar operações de pessoa jurídica diversa do sujeito passivo. Afirmou também, que não fora efetuada nenhuma diligencia para verificar a veracidade 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V• SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :16327.004076/2003-12 Acórdão ri Q :107-08.342 das provas apontadas no referido inquérito. Disse tratar-se de prova emprestada arguindo sua imprestabilidade. - Sustentou que o fundamento apontado para a realização do lançamento tributário é descabido, e que o evidente intuito de fraude sugerido pela autoridade fiscal há que ser comprovado, sendo inadmissível a simples presunção. - Asseverou que a tipificação da hipótese de incidência tributária restou viciada, uma vez que os dispositivos legais elencados pelo autuante não encontram subsunção nos fatos narrados. Argumentou que os prejuízos decorrentes das operações de day- trade correspondem a despesas usuais, normais e necessárias, inerentes à atividade desenvolvida pela contribuinte. - Salientou que as operações de day-trade são de renda variável, imprevisível, e cujos ganhos e perdas não são previamente estipulados, não podendo ser caracterizadas como coincidentes pela simples verificação de seus resultados. Ademais, tais operações foram realizadas em pregão na BM & F, não havendo como pretender questionar a validade ou regularidade das operações pela singela constatação de implicarem redução na base de cálculo de tributos. - Ressaltou que a legislação não prevê restrições para a dedutibilidade dos prejuízos experimentados pela autuada para fins de IRPJ e CSLL, não restando dúvidas que tais prejuízos coadunam com o disposto no artigo 299 do RIR/99. - Contestou a alegação do agente fiscal de que houvera intenção de "fabricar prejuízos", classificando como "sem fundamento" as afirmações do autuante no sentido de considerar fraudulentas e 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA 41:niP Processo ng :16327.004076/2003-12 Acórdão riQ :107-08.342 simuladas as operações realizadas pela empresa, as atribuindo o único intuito de lesar o Fisco. - Reiterou que fraude e simulação não se presumem, devendo ser sobejamente comprovadas. Complementou afirmando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm firmado entendimento que para restar configurada a simulação, é necessário que o ato efetivamente praticado não pudesse ser realizado, seja por vedação legal, seja por outras circunstancias fáticas, - Aduziu que para a lavratura dos Autos de Infração é necessária a certeza do cometimento de alguma irregularidade, afastando a possibilidade de sustentar-se uma autuação em meros indícios. - Insurgiu-se contra a aplicação da multa qualificada por entender que sua imposição prescinde da aferição de dolo específico. - Atentou para o fato de que admitindo que as despesas fossem desnecessárias, portanto indedutíveis quanto ao IRPJ, quanto à CSLL, a legislação não prevê a indedutibilidade desse tipo de despesas, alegou que quando o legislador quis prever a indedutibilidade de despesas, o fez expressamente. - Procurou afastar a aplicação da Taxa Selic por considerá-la de natureza remuneratória, e por ser inconstitucional sua utilização por esta não ser criada por Lei e sim por Circular do Bacen. - Finalmente, salientou que o cálculo dos juros contido nos Autos de Infração não está de acordo com os percentuais fornecidos pela própria Secretaria da Receita Federal. Enquanto pela SRF o percentual de juros seria de 67,92%, o percentual registrado no referido documento fiscal é de 68,26%, gerando diferença de 0,34%. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA °- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W 1 SÉTIMA CÂMARA Processo riQ :16327.004076/2003-12 Acórdão ri g :107-08.342 - Por derradeiro, requereu a desconstituição do crédito tributário e o cancelamento dos Autos de Infração. Apreciada pela 82 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, em sessão de 04/05/2004, a impugnação restou plenamente infrutífera, pois ao acompanhar o voto do relator, os julgadores optaram pela manutenção do lançamento combatido. Materializada a decisão colegiada no Acórdão 5.349, os ilustres membros da referida Turma formaram sua convicção sustentando os seguintes aspectos: - De início refutaram a alegação da impugnante que o feito fiscal haveria encontrado suporte em informações contidas em relatórios elaborados pela CVM, não havendo que se falar em prova emprestada. Teceram comentários sobre a diferença entre provas emprestadas e empréstimo de conclusões. - Salientaram que as operações sobre as quais versara a autuação encontram-se identificadas pelas cópias de Notas de Corretagem constantes de Fls. 47/54 e emitidas pela BM & F. - Prosseguiram afirmando que é irrelevante que o processo que "emprestou" a prova seja de titularidade e finalidade diversa ou ainda pendente de julgamento. Ponderaram que as conclusões extraídas do processo da CVM não se prestam para fundamentar a presente exigência, contudo, a provas dele retiradas servirão de elementos para a formação da convicção do julgador. - Observaram que a autoridade fiscal relatou algumas circunstancias descritas no relatório da CVM, por exemplo o fato dos prejuízos suportados pela autuada coincidirem com o lucro que as pessoas físicas auferiram na outra "ponta". Afirmaram ainda, que tais circunstancias poderiam ser contestadas naquele momento 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wet 'cittr; SÉTIMA CÂMARA wis.:;"\kr Processo n2 :16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 processual, não restando de maneira alguma, cerceado o direito a Ampla Defesa. - Afastaram a alegação de que as referidas operações se classificavam como sendo de renda variável, pois não havia incerteza nos ganhos ou prejuízos que delas decorreram. Invocaram os termos da nota Cofis/Dimei n 2 004 de Fls. 224/225, que retrata essa modalidade de operação. - Asseveraram que é possível verificar no quadro de Fl. 266, elaborado pela CVM, que no mês de Junho de 1999, a autuada realizara operações de day-trade em oito oportunidades, apurando prejuízos coincidentes em datas e valores com os lucros auferidos por outras pessoas físicas, de forma a apresentar uma diferença igual a zero. Com isto, rebateram a alegação de que o agente fiscal baseara-se tão somente em presunções. - Transcreveram o artigo 72 da Lei 4.502/64 que conceitua fraude, por considerarem que o caso em tela está demonstrado o evidente intuito de fraude, optaram por manter a multa qualificada, afirmando que operações com tal vício não podem ser classificadas como usuais, normais e necessárias. - Em relação a dedutibilidade quanto a CSLL por falta de previsão legal, considerariam este ponto passível de discussão não fosse o fato das despesas serem fraudulentamente obtidas. Ademais, aduziram que permitir a dedução de despesas originadas de condutas fraudulentas implicaria afronta aos mais fundamentais princípios do Direito. Por isso, aplicaram à questão o mesmo tratamento dispensado ao IRPJ. - No tocante a Taxa Selic, embora tenham concluído ser cabível sua utilização, posto que estipulada na legislação tributária, observaram 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :16327.004076/2003-12 Acórdão n2 : 107-08.342 que a questão da inconstitucionalidade do referido indexador trata- se de matéria cuja apreciação cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. - Quanto a alegada diferença de 0,34% entre o percentual aplicado nos Autos de Infração e o obtido em consulta à SRF, informaram que o percentual é meramente indicativo, devendo os juros serem recalculados à época do efetivo recolhimento, respeitando o que estabelece o artigo 955 do RIR/99. Inconformada com o teor plenamente desfavorável do referido acordão do qual se cientificara em 16/06/2004, AR de Fl. 388, recorre à este Egrégio Primeiro Conselho através de recurso voluntário de Fls. 389/440, protocolado em 15/07/2004 e instruído com arrolamento de bens de Fls. 441/450. Sustenta seu recurso nas seguintes razões: - Preliminarmente, reitera, consoante os termos da impugnação que o guerreado procedimento padece de vício na tipificação da hipótese de incidência tributária, afirmando que não há coerência entre os entendimentos manifestados pelo autuante e pela DRJ e o teor do dispositivos legais apontados como infringidos. Analisa um a um os artigos elencados comentando sua inadequação. Sugere que o procedimento seja anulado por possuir vício insanável. - Invoca os artigos 923,924 e 925 do RIR para argumentar que a escrituração regular configura prova em favor da contribuinte, explicitando que a autoridade fiscal pôde examinar toda a escrituração fiscal e os documentos que fundamentam os valores escriturados. - Assevera que as alegações expostas pela autoridade fiscal não foram extraídas de apuração específica, não sendo juntado ao 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we fi,: . '4 . rg; SÉTIMA CÂMARA 4:(d•Pe> Processo ng :16327.004076/2003-12 Acórdão riQ :107-08.342 presente processo, qualquer documento capaz de indicar a ocorrência dos fatos narrados pela referida autoridade. - Detalha a atividade da recorrente com o intuito de comprovar que todas suas operações são fulcradas na legalidade, em especial as de day-trade, apontadas como irregulares no procedimento fiscal. - Ressalta, reprisando os argumentos da impugnação, que obtenção de prejuízo não é pressuposto de ilegalidade, e que os índices negociados podem valorizar ou desvalorizar sem que se tenha condições de se interferir nessa variação. Alega ainda, que em virtude da rapidez com que se efetuam os negócios na bolsa de valores, a recorrente não tem sequer condições de saber quem figura na outra "ponta", quanto mais de controlar seus ganhos e prejuízos. - Insiste que as operações de day-trade por constituírem operações de renda imprevisível não podem ser caracterizadas como operações de resultado combinado somente ante a verificação de seus resultados. - Insurge-se contra o tópico da decisão a quo que não reconheceu o direito à dedutibilidade dos prejuízos decorrentes dessas operações devido ao evidente intuito de fraude, argumentando que não restou comprovada a irregularidade das operações da recorrente, e que não existe respaldo na legislação tributária para tal posicionamento. - Aponta os artigos 771 e 774 do RIR para sustentar que a legislação assegura que as perdas decorrentes de operações de day-trade quando verificadas por sociedades análogas a recorrente são dedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.474, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 - Em relação ao evidente intuito de fraude relatado no documento fiscal, pondera que tal afirmação somente poderia prosperar se a CVM tivesse concluído o inquérito em sentido desfavorável à recorrente. Salienta que as conclusões a que chegaram inicialmente o autuante e posteriormente o colegiado de 1 4 instancia, no sentido de que as aludidas operações eram fraudulentas ou simuladas, carecem de fundamento lógico ou tributário, estando adstritas ao campo das presunções. Reforçando seu entendimento colacionou julgados proferidos pelo Egrégio Conselho de Contribuintes. - Procura afastar a manutenção da multa qualificada por entender impossível a caracterização de fraude em um negócio jurídico sem que haja uma apuração detalhada dos fatos, comprovando-se o dolo específico de lesar o Fisco. - No tocante a aplicação da Taxa Selic, oferecendo excertos doutrinários e julgados administrativos e judiciais, reitera o alegado na impugnação para requerer seu afastamento como ditame para fixação de juros de mora. Por fim, com base no que expôs, requer seja o presente recurso recebido e provido para reformar a decisão de 1 2 grau, de forma a exonerar o contribuinte do pagamento dos créditos tributários ali ratificados. Registre-se que ante os fatos apontados, a autoridade fazendária elaborara representação fiscal para fins penais que encontra-se apensada no presente processo administrativo fiscal. É o Relatório. II „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De início importa fazer algumas distinções conceituais, no sentido de melhor posicionar os fundamentos do voto que vou proferir. O pressuposto para que um custo/despesa seja taxado de indedutível é ter havido o efetivo dispêndio, mas: a) o documento que o lastreia não reúne os requisitos necessários para que o fisco verifique sua necessidade, usualidade e normalidade nos negócios da pessoa jurídica; b) o fisco prova não ser o dispêndio usual ou normal nos negócios da pessoa jurídica; ou c) sua desnecessidade é provada, o que leva o fisco a não aceitar que a base de cálculo do imposto de renda seja reduzida à vista do caráter de liberalidade do desembolso. Já, custo/despesa inexistente, é o dispêndio falseado, seja para somente reduzir a base de cálculo do imposto de renda, seja para propiciar distribuição de resultados aos sócios antes de sua tributação na pessoa jurídica ou até para encobrir pagamentos a terceiros que a empresa não quer identificar. O falseamento do dispêndio dá-se por lançamento contábil não amparado documentalmente ou o documento existe mas é materialmente ou ideologicamente falso. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4L. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 É falso o documento adredemente preparado, ainda que contenha todos os requisitos formais, que simula operação que não ocorreu ou dissimula a natureza da verdadeira operação engendrada. É esta a acusação dos autos. Os valores que reduziram o resultado do período de incidência foram tratados como prejuízos em operações day trade. A acusação fiscal é de que, na realidade, decorrem da conhecida operação "esquenta/esfria", redução simulada, portanto. O caso, portanto não é de aplicação do art. 299 do RIR/99, que trata da indedutibilidade de despesas operacionais, mas sim de infringência aos demais dispositivos legais citados no Auto de Infração. Trata-se de acusação de redução indevida do lucro líquido do exercício, repita-se. Equívocos na capitulação legal, quando o fato típico encontra-se devidamente descrito no Auto de Infração não o torna nulo nem anulável, mormente quando o contribuinte entendeu perfeitamente a acusação que lhe é feita e está a gozar do amplo contraditório. Neste sentido já decidiu este Colegiado: "IRPJ - CSLL - ERRO NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRA ÇAO - INOCORRÊNCIA - A simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infração, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado. (1 2 Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara /ACÓRDÃO 107-06998 em 27.02.2003)" Corroborando esse entendimento oportuno citar preciosa observação feita pelo festejado tributarista Marco Aurélio Greco em recente Seminário promovido por este Colegiadol: "Neste momento eu diria, o grande perigo é a armadilha dos conceitos. A cautela que nós temos que ter é não idolatrar o espelho. '1 Congresso de Direito Tributário dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda - Brasília, 14 a 16 de setembro de 2005. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tt SÉTIMA CÂMARA Processo ng :16327.004076/2003-12 Acórdão n Q :107-08.342 O conceito jurídico não é mais do que um espelho da realidade. São indispensáveis, todo desenvolvimento filosófico, jurídico que foi feito nos últimos 30 anos no Brasil é importantíssimo, mas ele idolatrou a imagem que está no espelho, como se fosse possível lidar com a imagem, sem lidar com a realidade. E o conceito, seja ele conceito de simulação, conceito de fraude à lei, conceito de abuso de direito, eles devem ser figuras meramente operacionais e não dogmas. Ninguém se defende de conceito, as pessoas se defendem de fatos. É uma certa conduta que tem que ser enquadrada na lei, não é um certo conceito abstrato, jurídico que tem que ser enquadrado na lei. E o que eu vejo é que muitas vezes fica: "Não, mas isso é simulação ou é dissimulação? Isso é abuso de forma ou abuso de direito?" Desculpem, eu relaxar um pouco o meu linguajar, eu não estou preocupado com o rótulo que vai se colocar aquela conduta, eu estou preocupado é com a conduta. Como eu via o meu prezado amigo Mário dizendo: "Agora é o momento de Sua Excelência o fato". É isso aí, agora é a hora de Sua Excelência o fato, não do rótulo do conceito, o conceito vem depois, depois é que eu rotulo, primeiro eu tenho que conhecer a realidade, primeiro eu tenho que conhecer o que foi feito efetivamente pelo contribuinte. O que é isso que você fez?[...]" Os registros contábeis da pessoa jurídica devem refletir com exatidão as operações normais, usuais e regulares, para que sejam confiáveis, bem assim tais operações devem ser praticadas dentro da mais legitima e idônea correção, sob pena de desvirtuar-se os resultados, ferindo a boa técnica contábil, as leis comerciais e princípios contábeis a que devem estar submetidas a escrituração comercial. É este o sentido do art. 251 do RIR/99 constante da capitulação legal do Auto de Infração. "Não se pode deixar que a liberdade do exercício da atividade comercial e a gerência dos negócios sem limites e restrições pois a livre concorrência e iniciativa somente podem ser exercidas dentro da âmbito da legitimidade e legalidade, não podendo alcançar operações criadas através de manobras artificiais." (Maly Elbe Queiróz no Acórdão ng 103-20.333) A acusação fiscal é claramente de falsidade dos prejuízos contabilizados utilizados como redutores do lucro líquido dos períodos de apuração do IRPJ e da CSLL. Quanto aos prejuízos em falsas operações day trade , a matéria não é nova neste Colegiado, podendo ser citados as ementas dos seguintes Acórdãos: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Slitit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘+ak rit SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão n 2 105-2.408/1987 - Relator: José Rocha. Acórdão n° 105-2.313/1987 - Relator: Carlos Agostinho Aléssio Oliveto. Acórdão n2 105-2.303/1987 - Relator: Digésio Gurgel Fernandes: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - OPERAÇÕES - DAY-TRADE IRREGULARES - São indedutíveis os prejuízos fictícios e as despesas na realização, por pessoa jurídica, de operações do tipo day-trade, no mercado de opções da Bolsa de valores, com artificilismo e atipicidade descritas no Parecer Normativo CST n g 28/83 e Deliberação CVM ng 14/83, com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento de imposto de renda." Também adoto, por pertinentes, os argumentos contidos no brilhante voto proferido pela Dra. Mary Elbe Queiroz no Acórdão n 2 103-20.333, resultante do julgamento do Recurso ri2 121399 pela Terceira Câmara deste Conselho. Na verdade, as operações chamadas day trade (operações iniciadas e encerradas no mesmo dia) realizadas em Bolsas de Valores, pelas características e a natureza de que se revestem, podem prestar-se, facilmente, ao desvirtuamento do seu respectivo mecanismo de funcionamento, por permitir que sejam efetuadas eventuais negociações com o intuito exclusivo de realizar lucro ou prejuízo, previamente acertado entre as partes envolvidas na operação, que beneficie um ou todos nela envolvidos. Tais operações, quando revestidas de manobras ou artifícios podem destinar-se, entre outras causas, à legitimar acréscimos patrimoniais não justificáveis, à criar resultados fictícios de lucro ou prejuízo, à transferência de recursos para terceira pessoa, chegando, em última instância, até mesmo, à redução de resultados tributáveis com vista ao pagamento a menor de tributo e/ou de contribuição. Exatamente no sentido de coibir a prática artificial de operações em daytrade, e disciplinar a matéria, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, expediu a Deliberação CVM n2 14, de 23 de dezembro de 1983, descaracterizando esse tipo de operação como sendo normal e típica nos respectivos mercados, consoante o item transcrito a seguir: 15 }`-(3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144. 'z's;t SÉTIMA CÂMARA 4 4W:fr Processo n2 : 16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 "O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários torna público que, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos incisos III e V do art. O, combinado com o inciso II, letra "a", do art. 18 da Lei n2 6.835176 e considerando... DELIBEROU I - Declarar que as operações consideradas legítimas nos mercados de opções e a futuro não se confundem com negociações efetuadas nesses mercados, embora atendendo a requisito de ordem formal, sejam realizadas com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo, previamente ajustados; II - Ressaltar aos participantes do mercado, especialmente às instituições intermediárias, que as operações a futuros e de opções de compra de ações, que configurem negócios com resultados da rede acenados, por provocarem alterações indevidas no fluxo da ordem de compra e venda de valores mobiliários e, consequentemente, no volume de negócios e na formação regular de preços são capitulados pela Instrução CVM 08, de 08.10.79, que vedou a prática e definiu o conceito de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, em obediência ao artigo 18 (item II, b) da Lei ng 6.835, de 07.12.76." (Os grifos não do original). De acordo com o citado ato, portanto, as operações daytrade, quando realizadas com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo previamente ajustado, não se configuram como operações legítimas e, por isso, não se enquadram entre aquelas que constituem o mercado de futuro e opções, mesmo que tenham obedecido aos requisitos e quando revestidas das formalidades previstas nas Bolsas de Valores. A Administração Tributária, pelo Parecer Normativo CST n2 28/1983, já manifestou entendimento de que as operações day trade, quando dotadas de artificialismo, não poderiam influenciar a base de dos tributos. " Entre as operações realizadas nas Bolsas de Valores, existem aquelas efetuadas nos mercados a futuro e de opções. Constituem modalidades operacionais que envolvem negociação de ações ou de direitos sobre elas incidentes, em que não necessariamente as ações objeto dessas negociações terminam por ser transferidas entre partes. Quando um investidor se compromete a vender ou a comprar determinado lote de ações de uma companhia ou de direitos a elas referentes e, no pregão do mesmo dia, adquire ou venda idêntica quantidade da mesma espécie de ação, o negócio é denominado, no jargão comercial, day-trade. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 2. Nada há que se questionar quanto à liceidade dessas operações desde que realizadas dentro dos objetivos que inspiram a sua instituição e na conformidade da regulamentação disciplinadora das operações efetuadas em Bolsa de valores. Todavia, negociações têm sido realizadas nesses mercados, geralmente envolvendo operações day-trade no mercado de opções, em que investidores e intermediários ajustam previamente os resultados com o objetivo de transferir recursos de uma das partes da operação para a outra, na maioria das vezes, de sociedade comercial para sócios ou administradores desta ensejando, simultaneamente, sonegação fiscal e pretensa legitimação de recursos, cuja origem não tenha sido comprovada perante o Fisco. 2.3 (...) o traço comum é o objetivo final de produzir perda na pessoa jurídica, em contrapartida de lucros, em favor da pessoa física, na presunção de que ambas obterão proveito fiscal perante o imposto de renda. (...) (..) 5.1. No caso de operações realizadas com o intuito de gerar prejuízo na pessoa jurídica, o resultado não é aceito para reduzir a base de cálculo do imposto de renda (lucro real) seja porque operações contrárias à lei e à ordem pública não podem constituir objeto da pessoa jurídica legalmente constituída (Lei n2 6.404/76, art. 22, combinado como parágrafo único do art. 172 do RIRMO), seja porque as correspondentes despesas não satisfazem aos requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 191 do RIR/80." Os registros contábeis da pessoa jurídica, bem como a apuração do lucro líquido contábil, não podem ser contaminados com operações que criem resultados fictícios, especialmente quando esse lucro líquido for a base de cálculo de tributos. Entendimento em contrário somente serviria para admitir a redução da base de cálculo de tributos ao bel sabor dos desejos e interesses dos sujeitos passivos, o que teria como conseqüência a afronta à isonomia tributária. Afasto, portanto a alegação de vício na tipificação da hipótese de incidência. Também não vejo omissão na Decisão recorrida uma vez que os julgadores deixaram claro que se trata de redução indevida do resultado pois as operações, embora tituladas como day trade, representam prejuízo artificial. 17 )10 41..1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. 4"4 . r.0 SÉTIMA CÂMARA 9./ *: Processo n2 :16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 Da mesma forma, não vislumbro nulidade por ausência de prova ou por utilização de prova ou conclusão emprestada da CVM. É fato que a fiscalização se louvou em demonstrativos e constatações advindas do Processo Administrativo em curso na CVM, mas as conclusões do fisco são autônomas, independem, portanto, da conclusão do processo administrativo naquele órgão. É certo que meros indícios isolados não se prestam como prova da ocorrência de fatos jurídicos geradores de exigências tributárias. Mas a doutrina evoluiu muito no sentido de aceitar a prova indiciária em matéria de Direito Tributário. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada apenas no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos relatados pelo fisco apresentarem um encadeamento lógico dos indícios convergentes, a prova estará feita no sentido de convencimento do julgador. Daí a advertência nas lições de Alberto Xavier (XAVIER, 2005, pag. 144: Em qualquer caso, está-se sempre perante o mesmo objetivo: a descoberta da verdade material, variando apenas os métodos probatórios predominantemente utilizados pela Administração fiscal, métodos esses que exprimem, afinal, as dificuldades e limitação que a natureza do caso concreto suscita à fixação da verdade. Contudo, as naturais limitações na fixação da verdade não devem conduzir a arvorar-se a simples probabilidade em princípio de decisão. Reconhecer-se que a certeza é relativa - conseqüência inevitável de todo o juízo histórico - não autoriza a confundir-se a verdade e verosimilhança, enquanto a primeira excluiu a reserva da verdade contrária. É evidente que a convicção do órgão de aplicação do direito é suscetível de graduação e que, portanto, o grau de convicção necessário para se falar em prova há de ser o necessário para justificar a decisão de que se trata no caso concreto. 18 )1/48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wo:•:"/"4:;41 SÉTIMA CÂMARA Processo n :16327.004076/2003-12 Acórdão riQ :107-08.342 Vislumbro nos autos que a realidade factual descrita pelo fisco evidencia que as operações, embora com a roupagem formal de day trade, praticadas pela contribuinte, foram realizadas com artificialismo como descrito pela própria CVM na Deliberação n° 14/1983, cuja característica básica é o prévio ajuste dos negócios e do respectivo resultado, lucro ou prejuízo, no caso em pauta, prejuízo. O lucro de uma pessoa jurídica e o prejuízo de outra nessas operações artificiais, são duas faces da mesma moeda que revelam o caráter artificial e anormal da operação. São manobras engenhosas e artificiais, no sentido de criar resultados fictícios que afrontam aos bons costumes, à ordem social, à própria lei, e não podem ser legitimados pelas instâncias julgadoras administrativas. Nos negócios jurídicos em que presentes as figuras delituosas, mormente na simulação, raramente se lançará mão de provas documentais (diretas). É que elas praticamente não existirão pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório na maioria das vezes verbal, mas que pode ser exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência negociai. Nesses eventos as presunções e as provas indiciárias predominam na tentativa do convencimento do julgador de qual é a verdade que se quer provar (verdade relativa). Heleno Tõrres2 ensina com maestria: A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indicio para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestígio como meio de prova para os casos de simulação. Isto posto, entendo aplicável a qualificação da penalidade eis que o dolo resta patente da própria conduta tendente a redução do resultado do exercício amparado em operações day trade simuladas. 2 TÔRRES, Heleno - Direito Tributário e Direito Privado: Autonomia Privada: Simulação: Elusão Tributária. 19 4P 1.-oto MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 No tocante à exigência também da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, tenho votado nesta Câmara pela impossibilidade de, por via reflexa, se exigir CSLL sobre a glosa de despesas indedutíveis. Mas o caso em exame, como dito, não trata de simples indedutibilidade de despesas. Trata-se de verdadeira redução indevida do lucro líquido do exercício. Consoante se pode observar da leitura da peça de autuação, a irregularidade autuada encontra-se descrita como falta de recolhimento da CSLL, em decorrência da indevida dedutibilidade de prejuízos havidos, artificialmente, em operações tidas como day trade, que resultou, por conseqüência, na também indevida redução da base de cálculo da CSLL, e tem seu suporte legal, como ali indicado, no artigo 22 e seus parágrafos da Lei n 2 7.689/1988, que expressamente prevê: "Art. 29. A base de cálculo da contribuição á o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1 2. Para efeito do disposto neste artigo: será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano." Saliente-se que tal dispositivo legal é o efetivamente aplicável e que objetiva disciplinar a espécie, tendo em vista que ele rege a composição da base de cálculo da CSLL, a qual deverá ser corretamente apurada a partir do lucro líquido contábil da pessoa jurídica. Ora, dúvidas não podem ser suscitadas acerca de que o resultado do exercício, revelado pelo lucro líquido contábil, que serve de base de cálculo para a CSLL, após os respectivos ajustes, necessária e obrigatoriamente, terá que ser apurado de acordo com as leis comerciais e princípios contábeis. Esse resultado deverá abranger todas as operações, transações, receitas, custos, despesas reais e efetivas, destinados à manutenção da fonte produtora e à produção dos rendimentos, e ser apurado de forma legítima e com base em critérios legais, sem quaisquer influências de manobras engenhosas ou fictícias que visem manipular e alterar o respectivo valor. 20 )‘.-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :16327.004076/2003-12 Acórdão n2 :107-08.342 Atenta contra a razoabilidade, a legalidade e a isonomia, a possibilidade de que possam haver interferências no citado resultado decorrentes de prejuízos ficticiamente criados com vista à redução do lucro líquido e, por decorrência, à redução da base de cálculo da CSLL. Quanto aos argumentos contra a cobrança dos juros de mora à taxa SELIC, por demais conhecidos deste Colegiado, rejeito-os, face à sua cobrança estar disciplinada em Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo ao julgador administrativo fazer juízo sobre sua eventual inconstitucionalidade. Face ao exposto, voto por se afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. LUIZ MARTI VALERO 21 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000873/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO-Demonstrado nos autos não ter ocorrido dedução indevida de perdão de dívida da qual o sujeito passivo era credor, descaracteriza-se a acusação. GLOSA DE COMPESNAÇÃO DE PREJUÍZOS- Restaurado, por decisão do Conselho de Contribuintes, o saldo de prejuízos a compensar, em montante suficiente para absorver a glosa, não prospera a exigência. LANÇAMENTO DECORRENTE-CSLL- Por se fundar nos mesmos fatos, aplica-se à decisão quanto ao lançamento da CSLL o decidido quanto ao IRPJ. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-95.943
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : FNC Comércio e Participações Ltda Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 101- 95.943 IRPJ - PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO- Demonstrado nos autos não ter ocorrido dedução indevida de perdão de divida da qual o sujeito passivo era credor, descaracteriza-se a acusação. GLOSA DE COMPESNAÇÂO DE PREJUÍZOS- Restaurado, por decisão do Conselho de Contribuintes, o saldo de prejuízos a compensar, em montante suficiente para absorver a glosa, não prospera a exigência. LANÇAMENTO DECORRENTE-CSLL- Por se fundar nos mesmos fatos, aplica-se à decisão quanto ao lançamento da CSLL o decidido quanto ao IRPJ. Recurso de oficio a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 vAR 2007 . . - Processo n° 16327.000873/2003-31 Acórdão n° 101-95.943 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUE,1RA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n° 16327.000873/2003-31 • Acórdão n° 101-95.943 Recurso n°. : 148.219 (ex officio) Recorrente : 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de oficio interposto pela 2° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, para submeter à revisão necessária sua decisão que julgou inteiramente improcedentes os autos de infração lavrados contra a empresa FNC- Comércio e Participações Ltda., referentes ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 1998. As irregularidades apuradas em relação ao IRPJ foram a dedução de perdas no recebimento de créditos com inobservância dos requisitos legais e compensação Indevida de prejuízos por insuficiência de saldo. Para a CSLL, o auto de infração foi lavrado por decorrência, quanto ao primeiro fato acima apontado. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal concluiu pela Irregularidade relacionada com a perda no recebimento de créditos a partir de operações relacionadas com a empresa Mibrak Sociedad Anônima, com sede em Montevidéu, cujo capital social pertencia integralmente à FNC. Verificou o fiscal que no período considerado não houve disponibilização de lucros auferidos no exterior, e que as demonstrações financeiras da Mibrak acusavam, no exercício financeiro encerrado em 31/12/98. um lançamento intitulado "resultados extraordinários". Tal lançamento se referia a saldo negativo decorrente de perdão de dividas entre a FNC e a Mibrak S.A., e entre a Mibrak e a Brajhon Participações e Administração Ltda., esta última incorporada pela FNC em 26/12/95. Analisando os livros contábeis da FNC, concluiu a autoridade fiscal que essa empresa baixou corretamente do seu passivo os valores correspondentes ao perdão da dívida do qual foi beneficiada, reconhecendo esse valor como receita. No entanto, errou ao reconhecer como despesa a contrapartida da baixa do ativo dos valores correspondentes à perda no recebimento dos créditos cedidos pela empresa, decorrentes do perdão de divida, já que a legislação não permite tal dedução. G49 3 ,. . , • Processo n° 16327.000873/2003-31 • Acórdão n° 101-95.943 A segunda infração, segundo consta do termo de Verificação Fiscal, resultou da análise dos sistemas da receita que controlam os prejuízos, e da qual resultou a apuração da compensação indevida, no ano-calendário de 1998, por insuficiência de saldo. Em impugnação tempestiva, esclareceu o contribuinte que a suposta compensação indevida de prejuízos decorre de alteração unilateral feita pela Receita no saldo de seus prejuízos, quando da lavratura do auto de infração objeto do processo 13808.013945/99-99. Quanto à perda no recebimento de créditos, faz um breve histórico dos fatos, relatando que existiam dois contratos de mútuo. Pelo primeiro, a FNC tomou- se credora da Mibrak no exato valor de US$ 4,440,085.00, e pelo segundo, a Mibrak tomou-se credora da Brajhon em US$ 8,277,257.89. Esclarece que, tendo incorporado a Brajhon, sucedeu-a nos seus direitos, e que em 31/01/98 a FNC e a Mibrak, tencionando extinguir ambos os contratos de mútuo, entenderam por bem liquidá-los pela diferença. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, DF, pelo Acórdão 13.956, de 27 de maio de 2005, julgou improcedente o lançamento, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório.r O 4 .. • • - • Processo n° 16327.00087312003-31 Acórdão n° 101-95.943 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite que condiciona a decisão à revisão necessária. Conheço do recurso. A primeira das infrações de que é acusada a empresa consistiu em dedução indevida de perdas no recebimento de créditos. Todavia, restou provado nos autos que essas perdas de crédito não existiram, tendo, sim, ocorrido a compensação recíproca de créditos entre a FNC e a Mibrak. Na realidade, a FNC era credora da Mibrak em US$ 4,440,085.00 e a Mibrak era credora da Brajhon em US$ 8,277,257.89. Ao incorporar a Brajhon, a FNC que era credora desta em US$ 4,440,085.00 , tomou-se também sua devedora em US$ 8,277,257.89. Decidindo extinguir as dívidas, as mutuantes, ao abrigo do instituto previsto no art. 368 do novo Código Civil, compensaram-nas, e a diferença apenas é que foi objeto de perdão de divida. Essa diferença, correspondente ao perdão da dívida, foi corretamente oferecida à tributação. Assim, nenhuma irregularidade ficou configurada. No que se refere à compensação de prejuízos, a insuficiência apontada pela fiscalização foi resultado de auto de infração que reduzira o saldo de prejuízos a compensar controlado pela Secretaria da Receita Federal. Esse auto de infração, objeto do processo 13808.013945/99-99, já foi julgado pelo Conselho de Contribuintes, tendo sido objeto do Acórdão 101-94.136, de 18/03/2003, que cancelou em parte as exigências. Em razão dessa decisão, os prejuízos fiscais foram ajustados e foi atualizado o SAPLI (relatório de fl. 406), restando descaracterizada a insuficiência de prejuízos a compensar apurada neste processo. lrretocável a decisão recorrida. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 24 de janeiro de 2007 , SANDRA MARIA FARONI 5 gl9 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000752/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. EMPRÉSTIMO - O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. SALDOS APURADOS NA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL AO FINAL DO ANO - Os saldos porventura apurados na análise da evolução patrimonial no mês de dezembro só serão considerados como recursos no ano seguinte, se constantes da declaração de bens ou mediante comprovação da efetiva existência dos mesmos em 31 de dezembro. Caso contrário, presumem-se consumidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, para fins de determinação de omissão de rendimentos por análise da variação patrimonial, as alterações devem ser levantadas mensalmente e confrontadas com os rendimentos do respectivo mês. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. EMPRÉSTIMO - O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. SALDOS APURADOS NA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL AO FINAL DO ANO - Os saldos porventura apurados na análise da evolução patrimonial no mês de dezembro só serão considerados como recursos no ano seguinte, se constantes da declaração de bens ou mediante comprovação da efetiva existência dos mesmos em 31 de dezembro. Caso contrário, presumem-se consumidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, para fins de determinação de omissão de rendimentos por análise da variação patrimonial, as alterações devem ser levantadas mensalmente e confrontadas com os rendimentos do respectivo mês. Recurso negado.

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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. EMPRÉSTIMO - O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. SALDOS APURADOS NA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL AO FINAL DO ANO - Os saldos porventura apurados na análise da evolução patrimonial no mês de dezembro só serão considerados como recursos no ano seguinte, se constantes da declaração de bens ou mediante comprovação da efetiva existência dos mesmos em 31 de dezembro. Caso contrário, presumem-se consumidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, para fins de determinação de omissão de rendimentos por análise da variação patrimonial, as alterações devem ser levantadas mensalmente e confrontadas com os rendimentos do respectivo mês. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KYU SOON LEE. • Processo n° 19515.00075212002-79 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-21122 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5.)-0A-Le- -05 MARIA HELENA CO'TTA CARD* Preidente ffrrne NTONIO LO O i TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 • ' Processo n°19515.000752/2002-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.122 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte KYU SOON LEE foi lavrado o auto de infração de fls. 91/99, acompanhado dos demonstrativos de fls. 74/85 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/90, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas, anos-calendário 1997, 1998,1999, 2000 e 2001. O crédito tributário foi constituído no valor total de R$ 203.180,16 (duzentos e três mil, cento e oitenta reais e dezesseis centavos) tem a seguinte composição: Na descrição dos fatos integrante do auto de infração consta a apuração das seguintes infrações: 001 Acréscimo Patrimonial a Descoberto Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que faz parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1997 R$ 19.901,60 75% 31/12/1999 R$30.140,41 75% 31/12/2000 R$ 11.741,37 75% 28/02/2001 R$ 330.200,87 75% 002 Despesa com instrução deduzida indevidamente. Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que faz parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1997 R$ 19.901,60 75% 31/12/1999 R$ 30.140,41 75% Cientificada do lançamento por via postal na data de 13/09/2002, conforme Aviso de Recepção de fls. 101. Em 11/10/2002 apresenta a impugnação de fls. 103/140, acompanhada pelos documentos de fls. 141/147. Na peça impugnatória a interessada ressalta inicialmente que deixa de impugnar a exigência relativa à glosa de despesas com instrução, efetuada em relação aos anos- calendário de 1997 e 1998, tendo solicitado o parcelamento dos correspondentes valores. Em sua impugnação apresenta os seguintes argumentos, extraídos do relatório da decisão recorrida: - Afirma, ainda, que a autora do procedimento fiscal incorreu em erros de fato e de direito ao elaborar a Análise de Evolução Patrimonial que deu suporte à apuração de omissão de rendimentos por "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", o que compromete o crédito tributário )( 3 Processo n°19515.000752/2002-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.122 Fls. 4 constituído a esse título. Desenvolve sua defesa apontando, por ano- calendário, os erros alegados, bem como os efeitos de sua retificação. - Dos gastos contabilizados em duplicidade - A reclamante alega que no preenchimento das planilhas "Anexo de Gastos Realizados", que instruíram as análises de evolução patrimonial, considerou como gastos com manutenção pessoal os valores relativos às contribuições previdenciárias oficiais e despesas médicas. Acrescenta que a autuante, quando da elaboração das análises, considerou as mencionadas despesas nas rubricas próprias, além dos gastos declarados nas referidas planilhas, ocasionando duplicidade desses valores. Requer, portanto, que em cada ano-calendário sejam excluídos dos valores dos "Gastos Realizados", os quais englobam os gastos com manutenção pessoal, os relativos às despesas médicas e contribuições previdenciárias oficiais. - No relativo ao ano calendário de 1997 - Do saldo bancário contabilizado em duplicidade - Alega a impugnante que, em virtude de erro cometido no preenchimento de sua D1RPF/98, a autuante incorreu em equívoco ao considerar em duplicidade os saldos bancários existentes junto ao BANESTADO. Afirma que o valor de R$ 3.679,11 apontado na declaração corresponde à soma dos três saldos apontados no informe de rendimentos financeiros de fls. 143. - No relativo ao ano calendário de 1999 - Do saldo bancário contabilizado indevidamente - A impugnante questiona a omissão de saldo bancário no valor de R$ 812,79, referente a conta poupança Banestado, atribuída na AEP. Afirma que o referido saldo foi declarado erroneamente pelo valor de R$ 8.127,90, que também foi considerado na análise. - Da não contabilização do saldo do ano anterior - A contribuinte insurge-se contra o critério adotado pela auditora fiscal, de não considerar como recursos, no ano examinado, as sobras apuradas no ano-calendário anterior. Defende que valores remanescentes no mês de dezembro do ano anterior apurados por meio dos levantamentos fiscais devem ser considerados como recursos, na análise de evolução patrimonial do ano seguinte. Para respaldar seu entendimento, traz à colação ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. - No relativo ao ano calendário de 2000 - Da contabilização a destempo - A reclamante contesta a data de aquisição do imóvel localizado à Rua José Paulino, 654 considerada pela auditora fiscal. Afirma que a operação de aquisição, bem como o pagamento do ITBI ocorreram em 31/05/2001 e não em fevereiro, como constante na análise de evolução patrimonial. - Da desconsideração do empréstimo recebido - A interessada contrapõe-se à não consideração como recursos, na AEPM, do empréstimo declarado como recebido de seu irmão, no importe de R$ 90.000,00. 4 ' Processo n°19515.000752/2002-79 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.122 Fls. 5 - Da desconsideração da existência de jóias - A reclamante contesta a não consideração, pela autuante, da alienação de jóias pessoais em decorrência de falta de comprovação da operação. Afirma que, conforme informou à AFRF em atendimento a intimação, a referida alienação ocorreu mediante tradição fisica e o recebimento da contraprestação deu-se em espécie, pelo mesmo valor da aquisição, qual seja, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Assim, não possui documento que se preste a comprovar o efetivo recebimento da contraprestação pela entrega das jóias, observando que o contrato de compra e venda verbal é prática não vedada pela legislação pátria. - Da desconsideração de moeda estrangeira declarada - Neste item, a impugnante discute a não consideração do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em dólares, para fins de análise da evolução patrimonial. Esclarece que desse valor, R$ 60.000,00 foram declarados no ano-calendário de 1999 e R$ 20.000,00 no ano-calendário de 2000. - Da não uniformidade dos critérios - A impugnante discute a falta de uniformidade de critérios utilizados pela autuante na elaboração do demonstrativo AEPM. Refere-se ao fato de que nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, a auditora fiscal considerou para fins de destinação de recursos, a aquisição de jóias pessoais e de dólares americanos. Assim, entende que o destino desses ativos deveria ter sido igualmente considerado. Requer, portanto, uniformidade de critérios mediante a desconsideração, nos anos anteriores, dos rendimentos destinados à formação desses ativos, restaurando-se uma sobra de igual valor, que tal como já defendido anteriormente, prestam-se a suportar o incremento patrimonial do ano subseqüente. - Da desconsideração de rendimentos isentos recebidos - Requer a interessada que sejam considerados como origens de recursos, os valores informados a título de "Diárias e Ajuda de Custo" e "Auxílio Alimentação", afirmando que é juíza federal e esses recebimentos decorrem do exercício de sua função em outro município, sendo que não é exigido pela fonte pagadora a realização da despesa ou a devolução de parcela eventualmente não consumida. - Da equivocada análise da evolução patrimonial mensal - A impugnante combate enfaticamente a apuração mensal de acréscimo patrimonial a descoberto, aduzindo as seguintes razões: - a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto só se legitima quando decorrente do confronto entre recursos e aplicações referidos ao ano-base por inteiro; - o art. 8° da Lei 7.713/1988 não contempla a hipótese de variação patrimonial, apenas prevê obrigatoriedade de pagamento mensal do IRPF para rendimentos recebidos de pessoas físicas ou de exterior, além de emolumentos de serventuários públicos; - o art. 115, §1°, e, do RIR/94 não tem matriz legal, tendo sido irregularmente incluído pelo Decreto que o aprovou; - em outras palavras, a exigência do imposto com base em acréscimo patrimonial a descoberto calculado mensalmente não tem ãe-7 5 • Processo n°19515.000752/2002-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.122 Fls. 6 base legal, visto que o RIR/94, aprovado por Decreto, não pode extrapolar os limites impostos pela lei ordinária; - apontar acréscimo patrimonial a descoberto implica identificar eventuais fontes de renda. No caso, a Fiscalização não logrou comprovar a existência de indícios de nenhuma outra fonte de renda, até mesmo porque a Constituição Federal veda aos magistrados o exercício de qualquer outra função, à exceção do magistério; - o único imóvel declarado no período foi adquirido em condomínio familiar, sendo que a quitação se deu como um todo no mês de maio, não significando que o aporte de recursos ocorreu na mesma proporção da aquisição, naquele momento, eis que os demais condôminos aportaram o numerário complementar de que necessitava a impugnante para completar sua parte correspondente à compra, para posterior acerto durante o ano, com base em seus rendimentos posteriores, que foram mais que suficientes para tanto. - Requer que seja cancelada a exigência fiscal e, por conseguinte, arquivado o processo administrativo protestando, ainda, por provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos. Pelo Oficio n° 0205/04-UPLE-TRF 3R, subscrito pela Desembargadora Federal Relatora no Inquérito Judicial n° 461 instaurado contra a impugnante, foram encaminhados para anexação ao presente, os documentos de fls.155/165, consistentes em demonstrativos efetuados pelo Banco Bradesco S/A, dos cheques, agências e bancos sacados que liquidaram a operação de compra e venda do imóvel sito à Rua José Paulino, n° 654, Bom Retiro, São Paulo. Em cumprimento ao disposto no artigo 44, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por meio de Resolução, foi o julgamento convertido em diligência, para que a contribuinte tomasse ciência dos documentos anexados e se manifestasse sobre eles (fls. 171/172). Em 06/01/2005, por meio de procuradores, a impugnante apresentou o documento de fls.178, manifestando-se no sentido de que os cheques constantes do demonstrativo anexado não possuem as identificações do titular, CPF e respectivos endereços, impossibilitando qualquer apreciação jurídica que beneficie o deslinde do processo. Em 19 de abril de 2005, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP proferiram Acórdão DRJ/SPOII No. 12.151 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGENS DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período, só é elidido mediante a 6 • Processo n° 19515.000752/2002-79 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.122 }1s 7 apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Para que sejam considerados como ingresso de recursos, o recebimento de empréstimo, assim como a alienação de jóias e de moeda estrangeira devem ser plenamente comprovados. UNIFORMIDADE DE CRITÉRIOS A não inclusão dos recursos relativos a alienação de jóias e de moeda estrangeira, por falta de comprovação, não implica a desconsideração da aquisição dos mesmos, fato anteriormente declarado pela contribuinte, que só poderia ser modificado pela prova da ocorrência de erro em tal declaração. DIÁRIAS/AUXILIO-ALIMENTAÇÃO A natureza dos recebimentos a título de diárias e auxilio-alimentação pressupõe a utilização desses recursos para a cobertura das respectivas despesas, não se prestando a justificar variação patrimonial. SALDOS APURADOS NA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL AO FINAL DO ANO. Os saldos porventura apurados na análise da evolução patrimonial no mês de dezembro só serão considerados como recursos no ano seguinte, se constantes da declaração de bens ou mediante comprovação da efetiva existência dos mesmos em 31 de dezembro. Caso contrário, presumem-se consumidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário de 1989, para fins de determinação de omissão de rendimentos por análise da variação patrimonial, as alterações devem ser levantadas mensalmente e confrontadas com os rendimentos do respectivo mês. APLICAÇÕES DE RECURSOS. DUPLICIDADE. Retificam-se as análises de evolução patrimonial para excluir valores de gastos pessoais e saldos bancários existentes no final do período, comprovadamente considerados em duplicidade. Lançamento Procedente em Parte. Em face das alterações acolhidas pela autoridade recorrida, configura-se nova situação tributária para a contribuinte, em decorrência dos novos valores de acréscimo patrimonial a descoberto apurados. É de se observar que nos anos-calendário de 1997, 1999 e 2000, os acréscimos patrimoniais a descoberto ocorreram no mês de dezembro. Assim, as demonstrações das alterações relativas a esses anos serão feitas acumuladamente no mês de dezembro. Em relação ao ano-calendário de 2001, a demonstração das alterações está evidenciada a tabela de fls. 182. 7 • Processo n° 19515.000752/2002-79 CCO 1/CM Acórdão n.° 104-23.122 Fls. 8 Período de Acréscimo Gastos pessoais Saldo bancário Novo valor de apuração Patr.Descoberto excluídos final excluído Acrésc. Patr. a apurado na ação (duplicidade) (duplicidade) Descoberto fiscal DEZ/1997 R$ 19.901,60 R$ 14.615,80 R$ 3.679,11 R$ 1.606,69 DEZ/1999 R$ 30.140,41 R$ 8.820,00 R$ 8.127,90 R$ 13.192,51 DEZ/2000 R$ 11.741,37 R$ 18.698,45 2001 VER TABELA DE FL.182 R$ 309.520,66 Cientificada em 27/07/2006, irresignada a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 208 a 237, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, que podem ser resumidas nos seguintes termos: - Observa que no que toca a despesas de instrução já solicitou o parcelamento devendo portanto ser excluído do credito tributário, procedimento este que não teria sido realizado pela autoridade preparadora; - Indica que para o procedimento adotado para o cálculo do parcelamento das despesas, inexplicavelmente não foi utilizado para o ano de 1999; - A turma julgadora não considerou como origem o valor proveniente do exercício anterior a título de sobras por entender, basicamente que os valores porventura apurados na análise da evolução patrimonial no mês de dezembro presumem-se consumidos, cãs não constem da declaração de bens ou sua inexistência não seja efetivamente comprovada. - Da desconsideração de empréstimo recebido pela recorrente contraído de Sr. Sae Hoon Lee, tratando-se de um empréstimo entre irmãos. A título de comprovação demonstra o pagamento do empréstimo, mediante cheques e extratos bancários; - Da desconsideração da existência de jóias; - Da desconsideração da moeda estrangeira; - Da ausência de uniformidade de critério; - Da desconsideração de rendimentos isentos; - Da origem de recursos para pagamento do imóvel localizado na Rua José Paulino, n°. 645 - o próprio pagamento do imóvel se deu através de diversos cheques, os quais foram compensados na conta da Recorrente. Entretanto tais cheques são oriundos de depósitos efetuados pelo pai da Recorrente. - Os referidos cheques são decorrentes de pagamentos oriundos da atividade comercial do pai. Na verdade a referida compra trata-se de uma doação do pai na referida proporção. 8 • . • ' Processo n° 19515.000752/2002-79 CCO I /C04 Acórdão n.• 104.23.122 Fls. 9 - Da equivocada análise em relação a evolução patrimonial mensal - anos calendários de 1997 a 2001. É o Relatório. (kr 9 Processo n° 19515.000752/2002-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.122 Fls. 10 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE Efetivamente, ocorreu erro da autoridade preparadora, ao encaminhar o DARF para pagamento, não considerando o valor para o qual já se havia solicitado o parcelamento. Não ocorreu em si uma falha da autoridade recorrida, mas tão somente um erro formal da autoridade preparadora ao definir o valor a ser pago, nada que comprometa a legalidade do procedimento, passível de ser separado na execução. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A apuração de omissão de rendimentos por meio da análise de evolução patrimonial encontra-se impugnada por ano-calendário e o enfrentamento dar-se-á da mesma forma. Do procedimento incorreto para o ano de 1.999 No ano-calendário de 1999, tem-se a seguinte situação: Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago Set. Out. Nov. Dez. D.méd. 6572,50 C.Prev,* 710,00 710,00 710,03 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 710.00 710,00 710,00 Total 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 7282,50 Mpess, 2.860,00 710,00 1260,00 710,00 1090,00 740,00 910,00 790,00 970,00 710,00 2732,5 1010,00 V.a excluir 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 710,03 710,00 710,00 710,00 710,00 710,00 1010,00 * 8.519,94/12 = 710,00 Não se pode adotar o procedimento referido pela recorrente em seu recurso, pois este lhe seria mais prejudicial. O procedimento é valido salvo quando para evitar a dupla contagem, conforme foi adotado no procedimento. Acrescente-se, por pertinente, que no caso concreto não há rateio das despesas médicas, mas apenas das contribuições sociais. ANO-CALENDÁRIO DE 1999 Da não contabilização do saldo do ano anterior 10 Processo n° 19515.000752/2002-79 CCO1 /0)4• Acórdão n.° 104-23.122 Fls. 11 Neste ponto concorda-se com a autoridade recorrida, diferentemente do que ocorre nos outros meses do ano, a situação patrimonial do contribuinte no dia 31 de dezembro é espelhada pela declaração de bens integrante da declaração de ajuste anual. Assim, se do fluxo financeiro efetuado pela autoridade fiscal para fins de análise da evolução patrimonial, restarem recursos nos meses de janeiro a novembro, devem eles, por ausência de previsão legal para declaração de bens mensal, ser considerados no inicio do mês posterior como origem de recursos. Entretanto no caso do mês de dezembro, consideram-se como origem de recursos para o ano posterior, os saldos constantes da declaração de bens, por presunção de veracidade das informações nela prestadas. Deste modo, caso o contribuinte tenha deixado de declarar valores que compunham o seu patrimônio em 31 de dezembro e que restarem evidenciados pela análise da evolução patrimonial, incumbe a ele a prova da sua existência, visto ser sua a obrigação original de declará-los. Na ausência de prova da permanência dos recursos resultantes da análise da evolução patrimonial no patrimônio do contribuinte ao final do ano-calendário, é oportuno presumi-los consumidos. ANO-CALENDÁRIO DE 2001 Da desconsideração do empréstimo recebido No que toca ao empréstimo obtido de familiares, a autoridade recorrida já havia se pronunciado: Consta do Termo de Verificação Fiscal que o empréstimo foi desconsiderado por falta de amparo documental. A autoridade fiscal relata que intimou a fiscalizada a comprovar a efetividade da entrega e recebimento do valor do empréstimo alegado por meio de documentação coincidente em datas e valores, não tendo a interessada atendido à intimação. A contribuinte, por sua vez, alega que a auditora não analisou o esclarecimento prestado em resposta à intimação a ela dirigida, de que o empréstimo contraído junto ao Sr. Sae Hoon Lee efetivou-se mediante recebimento em espécie. Acrescenta, ainda, que, pelo fato de o mutuante ser seu irmão, não foi formalizado contrato por escrito. Traz à colação jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e, para corroborar o entendimento neles expresso, invoca os artigos 923 e 924 do RIR199, concluindo ter provas a seu favor, vez que a escrituração mantida nas declarações de ajuste da mutuária e do mutuante são documentos hábeis e idôneos. Resta claro, portanto, que o contribuinte do imposto de renda está sujeito a comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, as origens de recursos declaradas e as alterações ocorridas em seu patrimônio, sempre que intimado afazê-lo. Para ser considerado como origem de recursos numa análise de evolução patrimonial, o empréstimo deve, além de ter seu registro nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante, ser comprovado documentalmente. Se não foi firmado contrato, é ( II • .* • Processo n° 19515.000752/2002-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.122 Fls. 12 imprescindível que a transferência do numerário esteja cabalmente demonstrada. O argumento de que o empréstimo foi efetuado em espécie não exime a contribuinte de tal demonstração. Igualmente, não é aceitável como prova do empréstimo o fato de em ano calendário seguinte a recorrente realizar depósitos na conta do irmão. Não se sabe qual a causa, nem a motivação. Da desconsideração da existência de jóias Ao intimar a declarante a comprovar através de documentos hábeis e idôneos a alienação de jóias pessoais (fls. 32), a auditora fiscal tinha o respaldo do artigo 806 do RIR/99. A contribuinte, por sua vez, que detinha o ônus da prova, limitou-se a alegar, não trazendo aos autos qualquer prova que respaldasse seus argumentos. É crucial que se reitere que não se trata de questionar a efetividade da operação, mas de exigir a comprovação dos fatos alegados na declaração. O ônus de provar o ingresso de recursos é da declarante. Da desconsideração de moeda estrangeira declarada A recorrente embora intimada a comprovar a alienação de US$ 80.000,00 (oitenta mil dólares americanos), indicando a instituição financeira ou adquirente, não apresentou qualquer prova da comercialização dos mesmos. É oportuna também a observação da autoridade recorrida: Observe-se que a AEPM relativa ao ano-calendário de 2001 só demonstra insuficiência de recursos quando considerada como aplicação a aquisição do imóvel sito à Rua José Paulino. Tendo em vista que o imóvel foi pago por meio de cheques, como demonstra a planilha de fis. 155/165, depreende-se que, para serem utilizados para tal aquisição, os dólares teriam que ser alienados e convertidos em depósitos. Assim, a comprovação da alienação é imprescindível para a consignação do valor na análise. Da não uniformidade dos critérios Cabe registrar que o fato de a autoridade fiscal não ter acatado as alegações de alienações de bens por falta de comprovação não implica a desconsideração de suas aquisições. Relembre-se que cabe ao declarante, a critério da autoridade fiscal, apresentar as comprovações das operações que importaram em alteração patrimonial. Não o fazendo, e verificando acréscimo patrimonial a descoberto, dá lugar ao estabelecimento da presunção de omissão de rendimentos. Uma vez que a contribuinte declarou anteriormente a aquisição de tais bens, não há como desconsiderar tal informação, a menos que ela comprove ter incorrido em erro ao prestá-la. O fato não comprovado, no presente caso, é a alienação, o que não implica necessariamente a desconsideração da aquisição. Da desconsideração de rendimentos isentos recebidos y 12 . . .• Processo n° 19515.000752/2002-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.122 Fls. 13 No Termo de Verificação Fiscal a autora do feito dá conta de que tais rendimentos não foram acatados como origens de recursos por estarem vinculados às destinações prevista em lei, quais sejam, pagamentos de despesas de alimentação e pousada (diárias) e alimentação (auxilio alimentação), não pode justificar acréscimo patrimonial. Da equivocada análise da evolução patrimonial mensal O lançamento foi fundamentado, entre outros dispositivos legais, nos artigos 1° a 3° da Lei n° 7.713/88 e nos artigos 1°e 2° da Lei n° 8.134/90, tendo o procedimento atendido rigorosamente todos os critérios técnico exigidos para apuração do acréscimo patrimonial descoberto. Das alegações relativas ao Imóvel que teriam decorrido de Doação. A recorrente afirma que o Imóvel situado na Rua José Paulino teria decorrido de uma doação de seu pai, entretanto não há provas desse fato nos autos. O que há de concreto são os bens e os valores declarados em suas declarações, não havendo qualquer prova concreta dessa referida doação. Quem alega e não prova, e como se nada alegasse. Não há nem sequer a demonstração de que o doador teria efetivamente condições para tal e se esses valores doados foram declarados. Advertindo que parte do lançamento original não foi impugnado e já foi solicitado o parcelamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 23 de abril de 2008 i ,tem. (I NTONI L PO M RTINEZ 13 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002691/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. MPF. Não há que se falar em incompetência do autuante por irregularidades no MPF, quando o procedimento de fiscalização foi conduzido na estrita observância da portaria SRF nº 3.007, de 25 de novembro de 2001. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, e no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09713
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. MPF. Não há que se falar em incompetência do autuante por irregularidades no MPF, quando o procedimento de fiscalização foi conduzido na estrita observância da portaria SRF nº 3.007, de 25 de novembro de 2001. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, e no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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';'4n0):?' ''^-, .f. • • idie: i , „, , Processo n° : 18471.002691/2002-75 v no Recurso n° : 124.748 Acórdão n° : 203-09.713 Recorrente : DE MILLUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ i mane cs males sevem uns es usai : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. 1 PubtIcad0 ro MIS Mia e ra DESCRIÇÃO DOS FATOS. Deve ser rejeitado o pedido de De, 4 I / O .;. / O K nulidade do auto de infração findado na deficiência da descrição VISTO a dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, emespecial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. MPF. Não há que se falar em incompetência do autuante por irregularidades no MPF, quando o procedimento de fiscalização foi conduzido na estrita observância da portaria SRF n° 3.007, de 25 de novembro de 2001. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. COFINS . LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DE MILLUS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 1 de agosto de 2004. eu~-1-t L S.A.1.,,i, al Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda tes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;ICk» Processo n° : 18471.002691/2002-75 Recurso n° : 124.748 Acórdão n° : 203-09.713 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albugmerque Silva. Ausente, justifibadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc .;; MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE ROJA O 01GINAL BRASilla0 .1j dl 1149• I :TO 2 ier* MIi liA FAZENDA - 2." CO 2° CC-MF • Ministério da Fazenda t' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9M O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA t:7?- Processo n° 18471.002691/2002-75 I te (Ornai Recurso n" 124.748 Tn — Acórdão n° : 203-09.713 Recorrente : DE MILLUS S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 59/66, relativo ao não recolhimento do total devido referente à Cofins. Com respeito aos fatos geradores no período de maio/99 a dezembro/1999, fevereiro/2000, maio/2000 a dezembro/200I, e fevereiro a junho de 2002, consubstanciando exigência de crédito tributário referente à contribuição no valor de R$7.247.849,16, e juros de mora, calculados até 31/10/2002, no montante de R$2.378.507,19, em um total de R$9.626.356,35. 2. Segundo a descrição dos fatos de fls. 60, a impugmante foi autuada por ter sido constatado, durante o procedimento de verificações obrigatórias, divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal, às fls. 56/58, o qual faz parte integrante do respectivo auto de infração. 3. No Termo de Constatação e Verificação Fiscal aludido, a autoridade fiscal afirma que elaborou os quadros demonstrativos relativos à apuração da base de cálculo da Cofins, conforme receitas informadas pelo contribuinte, levando em consideração o valor efetivamente pago/declarado e constantes dos sistemas administrados pela SRF ou nas declarações apresentadas e demais créditos vinculados. 4. Afirma ainda a autoridade fiscal,que o auto de infração deveu-se ao fato desta ter encontrado diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores por ela apurados, conforme consta nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, de fls. 12/15. 5. O Crédito tributário lançado encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n°99.0013680-2 da 21° Vara Federal, e com ordem de segurança concedida em 24/11/1999, neste mesmo processo. 6. O enquadramento legal baseia-se no artigo 77, inciso HL do Decreto-Lei n° 5.844/1943, artigo 149, da Lei n°5.172/1966, artigo I° da Lei Complementar n° 70/1991, arts 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/1988, com as alterações da Medida Provisória n` 1.807/1999, e suas reedições, MP n°1.858/1999, e suas reedições. 7.Inconformada, a interessada apresentou, em 11/12/2002, a petição de impugnação, de fls. 71/89, alegando,em síntese, o seguinte: . Preliminar 1— Nulidade do auto de infração 3 , 1 ARCAOsNriAREIr Fl.itp") CC-MF ft Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes jEl 01 lã Processo n° : 18471.002691/2002-75 _ !,,,t.áL Recurso n° : 124.748 v a TO Acórdão n° : 203-09.713 a) incompetência da autoridade fiscal autuante 7.1 de acordo com a Portaria n° 3007, de 26 de novembro de 2001, as fiscalizações tributárias devem ser realizadas mediante mandados de procedimento fiscal, dos quais deve ser dado ciência ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 4°, da mesma; 7.2 a autoridade fiscal autuante iniciou seus trabalhos munido do mandado de procedimento fiscal n°07] 2000 2001 001197-9, emitido em 20 de abril de 2001, tendo sido prorrogado por seis vezes consecutivas, expirando o prazo da última prorrogação em 26 de janeiro de 2002, sem que qualquer auto de infração fosse lavrado; 7.3 em 23 de fevereiro de 2002, foi expedido um novo mandado de procedimento fiscal para a mesma autoridade fiscaLcom o n° de 07.1.90.00-2002-00069-0, tendo sido dado ciência à interessada, tendo sido este por três vezes prorrogado, sendo essas três prorrogações cientificadas à impugnante, expirando o prazo da última prorrogação em 23/06/2002; 7.4 a partir dai não foi dado ciência à impugnante de nenhuma nova prorrogação, tendo sido a impugnante autuada com base neste último MPF; 7.5 pelo exposto conclui-se que o fiscal autuante não tinha poderes para a lavratura do auto de infração, sendo nulo o mesmo de acordo com o art. 59 do Decreto 70.235/72, pois de acordo com o parágrafo único do art. 16 da Portaria n°3007/2001. não poderia ser designado o mesmo AFRF, responsável pela execução do mandado extinto, na emissão do novo MPF, bem como deveria ter sido dado ciência à impugnante das prorrogações desse mandado, se é que essas prorrogações ocorreram; b) ausência de descrição do fato 7.6 em afronta ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, bem como ao art. 142 do CIN, o auto de infração não indica o fato gerador, bem como a base de cálculo do lançamento, prejudicando o direito de defesa da impugnante, acarretando, em conseqüência, a nulidade do mesmo de acordo com o art.59, 11 do citado decreto; 7.7 transcreve ementas de acórdãos de tribunais administrativos para embasar sua tese; . Mérito a) inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/1998 7.8 a Lei n° 9.718/1998, cuja constitucionalidade a impugnante está discutindo judicialmente, alargou a base de cálculo da Cofins, contudo esta seguiu adotando a base de cálculo vigente anteriormente, tendo em vista a clara inconstitucionalidade da mesma, reconhecida na sentença do Exmo. Sr. Juiz Federal da 21 0 Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, cuja cópia segue anexo; 7.9 enumera várias causas que no seu entender tornam a Lei n° 9.718/1998 inconstitucional, entre as quais as seguintes: 4 Ministério da Fazenda FAZENDA • iC1.0"NFELIRE 0-R I2G. IN AC LC 22 CC-MF ry FI. Segundo Conselho de Contribuintes 6RA5ILIA2i / e /2y Processo n° 18471.002691/2002-75 Recurso n° : 124.748 \ti!, Acórdão n° : 203-09.713 1— quando a lei foi promulgada, as contribuições destinadas ao custeio da previdência, devidas pelos empregadores, só poderia incidir sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, de acordo como o art. 195 da Constituição Federal; II — para instituir contribuições para a previdência social, com incidências diferentes, era necessária a observância da não cumulatividade, a adoção de fato gerador e base de cálculo diferente dos impostos discriminados na Constituição, e, sobretudo, a existência de lei complementar regulando a exação, de acordo com o parágrafo 4° do art. 195 ,e o art. 154, I, ambos da Constituição Federal; III — por padecer desses mesmos vícios o STF proclamou a inconstitucionalidade do inciso I, artigo 3°, da Lei n° 7.787/1989; IV— transcreve ementa deste julgado; V — nem mesmo a EC n° 20/1998, poderia convalidar a Lei n° 9.718/1998, pois a constitucionalidade de uma lei se afere pelo tato constitucional vigente no momento em que ela é publicada, sendo esta jurisprudência pacifica do STF; VI — transcreve trecho de ementa do STF, relativo à questão; VII — afirma estar sendo reconhecida, esta inconstitucionalidade, por todos os tribunais do pais transcrevendo trecho do acórdão do TRF; Juros pela taxa SELIC 7.10 os juros de mora deveria ser fixados em lei, e não serem fixados unilateralmente pela administração, não satisfazendo o disposto no parágrafo 1° do art. 161, do CT7V; 7.11 transcreve acórdão do STJ, nesse mesmo sentido. 8 Pelo exposto pede que seja anulado o auto de infração julgando-se improcedente a ação fiscal. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário : 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Constitucionalidade das leis. Não compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal, como tribunal administrativo que são, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. Ação judicial proposta pelo interessado. Renúncia às instâncias administrativas. Impugnação não conhecida na parte que tenha concomitância de objeto. Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia ás instâncias 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.002691/2002-75 Recurso n° : 124.748 Acórdão n° : 203-09.713 administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, na parte que tenha concomitância, sem a apreciação do mérito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Acréscimos legais — Juros de mora — Taxa SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/95, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C. Nulidade. Lançamento fiscal. Mandado de Procedimento Fiscal, Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, é incabível falar-se em nulidade de lançamento fiscal efetuado na devida forma da lei, mesmo que o procedimento tenha se iniciado anteriormente à data do Mandado de Procedimento Fiscal. Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 137/160) reiterando as razões da peça impugnatória. Foram apresentados documentos para garantia de instância às fls. 161/164 e formalização de desistência do recurso na parte referente ao aumento da aliquota da Cofins de 2% para 3% (fls. 187/188). É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE cgm O ORIGINAL BRASILIAo2...1-/ • • tuht VIS o 6 .4ZENDA - 2.° CC 22 CC-MF - =o': ry Ministério da Fazenda stk CONI ERE _ppm O ORIGINAL Fl k.tr-St. Segundo Conselho de Contribuintes BRAc °;"%lrükK> IA071 .4 12( • lifra l -• Processo n° : 18471.002691/2002-75 . - 'às VI s-n Recurso n° : 124.748 Acórdão n° : 203-09.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. I) Nulidade do Auto de Infração: Na argüição de nulidade do auto de infração, a recorrente questiona a competência do Auditor Fiscal autuante em função de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo ela, o MPF que deu origem à fiscalização foi extinto e substituído por outro o qual deveria ter sido distribuído a outro Auditor. Aduz ainda que não foi cientificada de todas as prorrogações do novo MPF. A Portaria SRF n°3007, de 26 de novembro de 2001. estabelece: Art 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; sessenta dias, no caso de MPF-D. Art 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. 1 = A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7=, inciso VIII. § Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Art. 15. O MPF se extingue: 1- pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. A extinção do MPF, além da óbvia situação de encerramento do procedimento, ocorre exclusivamente pelo descumprimento do prazo estabelecido nos arts. 12 e 13 . Em outras palavras, se no final do prazo de que trata o art. 12 o MPF não for prorrogado, ou, se nos termos 7 . ce nC.4, MIN. DA FA7iTN" - 22 CC-MF - "t-e----iy• Ministério da Fazenda : ,IGINAL A. n}.7-",-n Segundo Conselho de Contribuintes CONFEE BI-IAS:Ci.'. 021-1 147.Processo n° : 18471.002691/2002-75 • Recurso n° : 124.748 vis ro Acórdão n° : 203-09.713 do art. 13 alguma prorrogação deixar de ser efetuada a cada trinta dias, haverá necessidade de emissão de um novo MPF. Nesse caso, seria indicado um novo Auditor Fiscal. Não é o que parece no caso em exame. Houve simplesmente uma mudança administrativa de caráter eminentemente interno através da qual o procedimento de fiscalização passou ao controle de uma outra Unidade (Defic) sob responsabilidade de uma nova autoridade outorgante, ainda que com os mesmos AFRFs. O novo MPF veio substituir o anterior apenas para registrar tal fato. Portanto, não houve a extinção preconizada na Portaria 3007/01. Em relação a não ter sido cientificada de algumas prorrogações do novo MPF o que implicaria em nulidade, entendo que a alegação não pode prosperar. De fato, o § 2° do art. 13 da Portaria em tela, prevê, a cada prorrogação, a entrega ao fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF. Entretanto, não se pode olvidar que os dados contidos nesse documento são extraídos de informações disponibilizadas na Internet. A possibilidade de consulta, mediante código de acesso, é expressamente indicada ao sujeito passivo no inicio do procedimento e também em cada um dos Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF, o que inclui os recebidos. Além disso, a existência de Termos de Intimação lavrados respectivamente em 12/08/2002 (fl. 6) e 21/10/2002 (fl. 7) deixava claro à recorrente que, mesmo sem ter ciência formal da prorrogação do MPF, o procedimento de fiscalização estava em andamento. Não vislumbro, portanto, nenhuma irregularidade no MPF que possa comprometer a autoridade do AFRF no exercício da ação fiscal. No que tange à deficiência na descrição dos fatos, veja-se que, conforme descrito no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (56/58), a apuração da Contribuição teve por base, exclusivamente, informações fornecidas pela interessada ou constantes da escrituração. As diferenças apuradas, objeto da autuação, referem-se a divergências de entendimento quanto a dispositivos da Lei n°9.718/98, explicitadas no Termo de Intimação de 21/10/02, e demonstradas nas diversas planilhas e mapas de apuração. Saliente-se, outrossim, que a exigência foi perfeitamente compreendida pela reclamante já que, abstraindo-se da questão meritória, a linha de defesa trazida aos autos é coerente com a autuação. II) Inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98: A aplicação da alíquota de 3% não será objeto de avaliação, pelo fato de a interessada ter apresentado desistência expressa do recurso quanto a esse ponto. Saliente-se ainda que não procede a reclamação no sentido de que teria havido o recolhimento de valores correspondentes à diferença de alíquota, conforme documentos anexados, e tal recolhimento foi ignorado. Esses documentos (Darfs — fls. 90/100) referem-se ao período de apuração de janeiro a outubro de 2000, e os valores respectivos foram devidamente incluídos nos demonstrativos de pagamentos elaborado pela fiscalização (fls. 17/18). Relativamente à base de cálculo da contribuição, a existência de ação judicial tratando dessa matéria impede a apreciação da mesma neste colegiado administrativo. 8 . A I: /REMIA - 2° pc 2,CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE coÂ' CEI3INAL riSegundo Conselho de Contribuintes BRAS11.11102i. • Processo n° : 18471.002691/2002-75 VI TO Recurso n° : 124.748 Acórdão n° : 203-09.713 A recorrente defende que essa renúncia só ocorre nas situações em que o lançamento seja anterior à propositura da ação judicial. No presente caso, conforme o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, argumenta que a ação foi proposta muito antes da lavratura do auto de infração. O dispositivo em comento estabelece: Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A razão primordial dessas disposições está no fato de que nenhuma norma legal ou principio processual autoriza a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Sendo assim, restringir a aplicação apenas a situações em que a autuação deu-se antes da busca da tutela jurisdicional equivaleria a estabelecer limites contrários à própria essência do dispositivo contido na lei. O fato do capta do art. 38 não mencionar expressamente ações declaratórias, cautelares ou qualquer outra anterior à lavratura do auto de infração, não pode ser utilizado como argumento para defender a não aplicação do parágrafo único àquelas ações, sob pena de incorrer- se em interpretação gramatical, muitas vezes simplista e inadequada, do texto legal. No exame do exato alcance do dispositivo em comento, decidiu o STJ: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/80. que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido." (Recurso Especial n° 7.630-RJ, r Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) (grifo nosso) Não restam dúvidas, portanto, de que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica na desistência do processo administrativo, independentemente deste ter sido formalizado antes ou depois daquela. III) Juros de mora pela Taxa Selic: 9 2PCC-MF .7 Ministério da Fazenda,;ts Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 18471.002691/2002-75 Recurso : 124.748 Acórdão n° : 203-09.713 O CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art. 161 § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Sob esse prisma, é irrelevante que o indicador agora utilizado tenha sido criado originariamente para fins remuneratórios. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. rk".4,,Ly e4- LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN DA FAzENn A - 2.° CO dRCAONsiFLFIA/IEJ011; O ORIGINA L.i; „Ni — ta • 1~2% vi 10

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4730744 #
Numero do processo: 18471.001110/2004-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA - QUALIFICAÇÃO - Ausente demonstração do evidente intuito de fraude a que se refere o art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, deve a penalidade ser reduzida ao percentual de 75% do imposto lançado. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2) JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2) JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO FARIA BELLINELLO SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /M91-41.--C-3(1-1-A—ç92-6itaARIA HELENA COTTA -C(?c)ARD Presidente • Processo n°18471.001110/2004-40 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.287 Fls. 2 9420t GUSTvA 0 LI N HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e PEDRO ANAN JÚNIOR. rk 2 Processo n° 18471.001110/2004-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.267 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 27/09/2004, o Auto de Infração de fls. 53/55, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1999 a 2001, anos-calendário 1998 a 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 87.732,40, dos quais R$ 27.571,03 correspondem a imposto, R$ 39.430,98 a multa de oficio, e R$ 20.730,39, a juros de mora calculados até 31/08/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 54/55), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDEM:E Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO FISCAL, ÀS FLS 50/51, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO FISCAL ÀS FLS. 50/51, O QUAL PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AU7'0 DE INFRAÇÃO. 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme termo de constatação e vercação fiscal Às fls. 50/51, o qual passa a fazer parte integrante do presente auto de infração." Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 30/09/2004 (termo de fls. 53 e 60), o contribuinte apresentou, em 26/10/2004, a impugnação de fls. 75/79, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "I) o lançamento deveria ser anulado, com efeito suspensivo, em razão de os cálculos estarem errados, sendo necessária, ainda, a complementação de provas, protestando o Interessado pela juntada de provas suplementares, a fim de que seja efetivada a exoneração do pagamento de multa e dos juros de mora; 544. 3 4 Processo e 18471.001110/2004-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.267 Fls. 4 2) o Contribuinte anexa planilhas de cálculo dos períodos base de 1998, 1999e 2000; 3) os valores corretos de imposto a pagar seriam R$ 549,60 (ano- calendário 1998), R$ 959,00 (ano-calendário 1999) e R$ 1.116,00 (ano-calendário 2000); 4) o Impugnante não é reincidente, não após sua assinatura em nenhuma declaração de imposto de renda, não teve dolo de lesar a terceiros, não tendo ocorrido o crime a que alude o auto de infração; 5) o Interessado sempre teria confeccionado suas declarações sem quaisquer infrações, até quando foi envolvido por indivíduo desqual(icado; 6) o Interessado teria solicitado ao despachante para fazer suas declarações, entregando-lhe toda documentação que estava em seu poder, pois esse profissional era de confiança e todos em seu local de trabalho já tinham contratado seus serviços; 7) quaisquer lançamentos indevidos nas declarações de ajuste anual apresentadas não foram autorizados pela Contribuinte, não podendo ser penalizado com a multa de 150% e com juros estratosféricos; 8) não foram infringidos pelo Interessado os artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda (R1R/1999); 9) apesar de não ter dado causa ao presente auto de infração, o Contribuinte almeja parcelamento do imposto lançado em até 180 meses, sem acréscimo de multa estratosférica e de juros abusivos ou, então, redução da multa e juros de mora no percentual de 80 % por se tratar de pessoa humilde e não ter recursos financeiros, pois a empresa onde trabalha estaria em dificuldades financeiras, tendo o Impugnante sido demitido da empresa em abril de 2004 sem receber seus haveres; 10) não seria cabível a multa de 150°/4 uma vez que estaria comprovado que não foi o Contribuinte quem teria elaborado nem assinado as declarações enviadas, mas sim Regina Ido Nascimento, profissional contratado pelo Interessado, não sendo justo que um cidadão viesse a ser penalizado por atos alheios. Finalmente, o Impugnante requereu fossem refeitos os cálculos com base na declaração simplificada e/ou na completa, obedecendo-se o desconto padrão, com a devida redução da multa em 80%, bem como com a redução dos juros de mora, parcelando-se em 180 meses o saldo devedor." Tendo em vista a impugnação parcial, parte do crédito tributário foi transferido para o processo 13709.000775/2005-72, como se verifica dos extratos de fls. 100/102. A r Turma da DRJ no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Rena de Pesoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 4 Processo n°18471.001110/2004-40 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.287 FIs. 5 Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE Estando o auto de infração em consonáncia com os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e não tendo ocorrido nenhuma das causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que cogitar de nulidade. DESCONTO PADRÃO. TROCA DE FORMULA. RIO Após o prazo previsto para entrega da declaração, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Como conseqüência, tendo o Contribuinte entregue suas declarações no modelo completo, não é possível a utilização do desconto padrão. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS DE INSTRUÇÃO Não tendo o contribuinte trazido qualquer elemento que justificasse as deduções declaradas, há que manter as glosas efetuadas pelo Fisco. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência quando restar comprovado o intento doloso da Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o lmpugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA Não compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal manifestar-se acerca de eventuais pedidos de parcelamento." Cientificado da decisão de primeira instância, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 114/119, por meio do qual questiona a multa e juros aplicados e pleiteia a compensação do montante devido com outros créditos de sua titularidade. É °Relatório. 90 Processo n° 18471.001110/2004-40 OZO I/C04 Acórdão n.• 10423.287 F1s. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. No mérito o Recorrente se limita a questionar a multa e juros aplicados, bem como a requerer a compensação do montante devido com créditos do Recorrente. Em relação à multa entendo que assiste em parte razão ao Recorrente, na medida em que não há nos autos elementos que possam demonstrar o evidente intuito de fraude a justificar sua aplicação na modalidade qualificada. A penalidade em questão está prevista no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido: "Art. 957 - Nos casos de lançamento dê oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) II C.) - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorréncia do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Slg 6 Processo if 18471.001110/2004-40 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.287 Fls. 7 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios Colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No caso dos presentes autos o fundamento para a aplicação da multa qualificada, como se verifica do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 50/52, foi a conduta reiterada da Recorrente de se utilizar de despesas indevidas em suas declarações de ajuste anual. Entendo que a dedução de despesas ind,evidas/inexistentes não dá por si só causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões tal conclusão decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de oficio "não qualificada" de 75%. De fato, entendo que para a correta aplicação da multa qualificada a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio por exemplo da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. Importante mencionar que, diversamente de outros casos envolvendo funcionários da empresa "EBID EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA", já analisados por esta C. Câmara, não restou demonstrada nos autos a atuação conscientemente fraudulenta do Recorrente, como em situações em que contribuintes apresentaram declarações retificadoras de vários exercícios, em conjunto, pleiteando a dedução de despesas notoriamente "inventadas". O Recorrente não procurou utilizar-se de documentos inidiâneos para defender a dedução das despesas indevidas identificadas pela autoridade fiscal, tendo reconhecido e aceitado o erro. Nestes termos, entendo que não está presente o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, inciso II da Lei n. 9.430, de 1996, devendo ser aplicado o percentual normal de 75%. S.DIS 7 Processo n°18471.001110/2004-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.267 Fls. 8 Por outro lado, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de oficio como um todo, sob a alegação de caracterização de confisco e afronta ao direito de propriedade. A aplicação da multa referida está prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento do imposto. Tenho para mim que desde que aplicada nos termos da lei e que guarde relação èom a gravidade da infração praticada a multa é legitima, cabendo ser afastada apenas quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido, competência que falece a este tribunal administrativo nos termos do art. 49 de seu Regimento Interno e na Súmula 1° CC n. 2. No que respeita à alegação do Recorrente quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, trata-se de questão superada no âmbito deste E. Conselho de Contribuintes com a edição da Súmula 1° CC n. 4. Por fim, não serve o recurso voluntário como meio para pleitear a compensação do débito tributário objeto do presente processo com outros créditos de titularidade do Recorrente, devendo este valer-se dos instrumentos previstos na legislação aplicável. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2608 GUSÇVO IA14 HADDAD

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Numero do processo: 16327.000007/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34818
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Esteve presente o advogado Albert Limoeiro 4176-E/BA.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000007/99-47 Recurso n° 137.014 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.818 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente FENÍCIA ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/10/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4-' ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula ri' 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n' 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ,/i ARIA CRISTINA RO4A DA COSTA - Presidente ç;jr ize ",_-____42___-‘,.. • NOVO ROSSARI — Relator 1 Processo n° 16327.000007/99-47 CCO3;C01 Acórdão n°301-34.81 8 Fls. 278 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Esteve presente o advogado Albert Limoeiro 4176-E/13A. • 2 Processo n° 16327.000007/99-47 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.818 Fls. 279 Relatório Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, em processo de exigência de Finsocial acrescido de multa de oficio e de juros de mora, cujo lançamento, efetuado em 11/12/1998, montou a quantia de R$ 1.434.604,73. A exigência fiscal teve como fundamento a falta de recolhimento dessa contribuição, cuja exação já fora objeto de questionamento judicial, já transitado em julgado e que manteve a tributação à aliquota de 0,5%, conforme explicitam os Termos de Verificação de fls. 3, 35 e 41, documentos componentes do Auto de Infração. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório 411 componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo, verbis: "Da Autuação Conforme Termos de Verificação de fls.03, 35 e 41, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, o autuante verificou, em síntese que: 1. A contribuinte e as empresas incorporadas "Fenícia S/A Crédito, Financiamento e Investimentos" e "Fenícia Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda" não recolheram aos cofres públicos os valores correspondentes à Contribuição para o FINSOCIAL devida no período de outubro de 1990 a março de 1992, incidente à aliquo ta de 0,5% (meio por cento). 2. Oportuno esclarecer que a exação acima referida foi objeto de questionamento judicial, já transitado em julgado, e que manteve a tributação conforme a alíquota de 0,5% (fls.07/34, 47/77). 1111 Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, foram apuradas as bases de cálculo consolidadas de fls.78 e lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o FINSOCIAL de fls.79/87, com os valores a seguir discriminados: Demonstrativo do Crédito Tributário Apurado Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Contribuição Art.1", §1° do Decreto-Lei 1.940/82; 426.517,36 arts.I 6, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92.698/86; e art.28 da Lei 7.738/89. Juros de Mora Art.I 61 da Lei 5.172/66, art.2 0 do Decreto- 717.674,04 (calculados até lei 1.736/79, art.16 do Decreto-lei 30/11/1998) 2.323/87 com a redação dada pelo art.6" do Decreto-lei 2.331/87, art.23 da Lei 7.738/89 e art.74 da Lei 7.799/89; art.3°, 4Á' 3 Processo n° 16327.000007/99-47 CCO3/C0I Acórdão n° 301-34.818 Fls. 280 da Lei 8.218/91 e arts.54, §2" e 59, §2° da Lei 8.383/91. Multa de Oficio Art.728, II, do RIR/80, aprovado pelo 290.413,3 3 Decreto 85.450/80; art.4", I, da Lei 8.218/91 e art.44, I, da Lei 9.430/96; c/c art.106, II, c, da Lei 5.172/66. TOTAL 1.434. 604, 7 3 Da Impugnação A autuada apresentou a impugnação de fls.89/101, protocolizada em 11/01/1999, expondo, em síntese, que: 1. Preliminarmente, cumpre à impugnante argüir a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento dos valores de FINSOCIAL. 1.1. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a regra que disciplina o prazo que tem o Fisco para efetuar o lançamento é o §4" do art.150 do Código Tributário Nacional. 1.2. Assim, no caso do FINSOCIAL, o Fisco tem o prazo de cinco anos, a contar dos respectivos fatos geradores, para a homologação do lançamento, sob pena de, transcorrido este lapso temporal, restar definitivamente extinto o crédito, não podendo nzais o mesmo ser exigido. 1.3. Deve ser decretada a decadência no caso em exame, com a conseqüente extinção dos créditos tributários envolvidos, a teor do disposto no art.156, VII, do Código Tributário Nacional. 2. Cumpre assinalar a existência do Processo n" 90.10912-4 (fIs.111/181), em que se discutiu a constitucionalidade do FINSOCIAL. Nos autos do referido processo, o juiz autorizou a apresentação de 4111 cartas de fiança bancárias, no montante equivalente à totalidade do FINSOCIAL, para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, do CTIV), cartas estas que foram devidamente apresentadas. 2.1. O Fisco está, portanto, impedido de tomar qualquer atitude que signifique a exigência do crédito nesta situação, sob pena de afrontar a disciplina do Código Tributário Nacional. 2.2. No presente caso, não poderão ser exigidos os créditos tributários, tendo em vista as cartas de fiança apresentadas. Fica, em razão disso, limitada a atividade fitncional do Fisco, não podendo efetuar o lançamento, devendo o mesmo ser cancelado. 3. A impugnante obteve decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo n" 90.10912-4, no sentido de ser considerado devido o FINSOCIAL com a aplicação da alíquota de 0,5%, sendo indevidos os recolhimentos efetuados acima deste patamar. 4 Processo n° 16327.000007/99-47 CCO3/COl Acórdão n.° 301-34.818 Fls. 281 3.1. Sendo assim, a impugnante possui crédito deste tributo pelos recolhimentos acima da alíquota de 0,5% que efetuou no período compreendido entre os meses de setembro de 1989 a setembro de 1990. 3.2. A comprovação de que ocorreram os recolhimentos deste tributo no período acima mencionado encontra-se no Termo de Verificaç ão Fiscal, que faz parte da autuação, em que somente ficou constatada suposta irregularidade no recolhimento do tributo em tela quanto aos fatos geradores de outubro de 1990 a março de 1992. 3.3. Uma vez comprovada a existência de crédito, mister que o mesmo seja compensado com os supostos débitos apurados por meio da presente autuação. 3.4. A contribuinte registra na sua escrita a compensação, que deverá ser objeto de homologação por parte do Fisco. 010 3.5. No caso em exame, o crédito que dispõe a impugnanté pode ser livremente compensado, independentemente de qualquer manifestação do Fisco. 3.6. Deste modo, encontra-se extinto o crédito tributário lançado pela compensação, a teor do art.156, II, do CT1V, devendo ser julgada improcedente a autuação em tela." No julgamento de primeira instância decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-I ri' 6.657, de 14/3/2005, da 10a Turma da DRJ em São Paulo-I (fls. 192/199), cuja ementa assim resumiu o julgado: "DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O prazo clecadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45 da Lei 8.212 de 1991. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. • LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente" A decisão recorrida concluiu pela tempestividade do lançamento, entendendo que o prazo de decadência em vigor é de 10 anos, contados a partir do 1-Q dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, de acordo com o que prevê o art. 45, I, da Lei rt-' 8.212/91. No mérito, quanto à alegação da impugnante de que possuía créditos do Finsocial por recolhimentos em percentuais superiores ao de 0,5%, concluiu o órgão julgador, quanto aos valores recolhidos, que a empresa não trouxe aos autos os comprovantes de recolhimento que demonstrassem a efetividade dos pagamentos, e quanto aos valores discutidos judicialmente, que a empresa não demonstrou como apurou tais valores. Acrescentou que o Demonstrativo de Apuração do Finsocial afirma justamente o contrário, pois considerou que não houve nenhum recolhimento efetuado pela empresa. Ci 5 Processo n° 16327.000007/99-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.818 Fls. 282 A contribuinte apresenta recurso às fls. 213/225, alegando, preliminarmente: que o prazo decadencial das contribuições sociais, como é o caso do Finsocial, é de cinco anos contados da ocorrência dos fatos jurídicos tributários, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN; que a contribuição ao Finsocial era um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, mensalmente o contribuinte verificava a ocorrência do fato gerador, apurava o quantum devido, sem a participação da administração pública, e efetuava o recolhimento antecipadamente; em sendo assim, claro está que a contribuição em tela sujeitava-se ao lançamento por homologação e, neste caso, o prazo decadencial para a constituição de eventual crédito pelo Fisco deveria ser contado de acordo com o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN; que os fatos geradores ocorreram no período de outubro de 1990 a março de 1992 e a recorrente foi cientificada da autuação somente em 11/12/98, do que se conclui que os créditos tributários exigidos já estavam extintos quando da lavratura do Auto de Infração; que como a regra para a decadência das contribuições sociais está prevista no citado dispositivo do CTN, não se pode admitir o entendimento no sentido de que seria aplicável o disposto no art. 45 da Lei n' 8.212/91; que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal dispõe ser de competência de lei complementar estabelecer normas gerais referentes à prescrição e decadência; por isso, conclui-se que todas as disposições do CTN devem ser aplicadas às contribuições sociais; que nesse sentido tem se pautado a jurisprudência administrativa, conforme acórdãos dos Conselhos que cita. No mérito, alega que: ainda que não seja acolhida a preliminar de decadência, não pode prosperar a cobrança, sob pena de duplicidade da cobrança; que ingressou com a ação ordinária n' 90.10912-4, perante a 3' Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para questionar a constitucionalidade da contribuição em apreço e que nos autos desse processo o juízo autorizou a apresentação de cartas de fiança bancária a fim de garantir a suspensão da exigibilidade da totalidade do crédito discutido judicialmente; a sentença de 20/6/94 julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a União e a recorrente no que concerne ao recolhimento da contribuição à alíquota superior a 0,5%; a recorrente interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado pelo TRF/P Região, tendo o acórdão transitado em julgado, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração para a cobrança do Finsocial à alíquota de 0,5%; entende que apesar de já ter transitado em julgado a decisão, não se pode exigir, até o presente momento, qualquer valor da recorrente a • título de Finsocial, porque a Fazenda Nacional propôs ação de execução para a cobrança do valor efetivamente devido; entende que como a matéria ainda está sub judice, enquanto perdurar o processo de execução não se pode admitir a exigência de quaisquer valores da recorrente, a título de principal, multa de oficio e juros de mora, sob pena de duplicidade de cobrança. Ao final, insurge-se contra a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da taxa Selic, em razão dessa taxa ter sido criada pela Resolução n' 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e definida pela Resolução n2 2.868/99 e pela Circular n' 2.900/99 do Banco Central do Brasil; assim, não foi criada e definida em lei, o que ofende ao princípio da legalidade, bem como ao disposto no art. 161, § 1, do CTN. Pelo exposto, requer seja conhecido e dado provimento ao recurso interposto, para que a decisão a quo seja reformada integralmente, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. et"' 6 Processo n° 16327.000007/99-47 CCO3/C01 Acórdão n,°301-34.818 Fls. 283 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A discussão pertinente à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do Finsocial, cuja preliminar é suscitada pela recorrente, reporta-se diretamente à constitucionalidade da norma prevista no capta do art. 45 da Lei ri 8.212, de 24/7/91, verbis: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus 1111 créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A matéria sob lide foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas sessões plenárias ocorridas em 11 e 12/6/2008, tendo sido negado provimento aos Recursos Extraordinários n' s 560626, 556664, 559882 e 559943 interpostos pela Fazenda Nacional e declarada, em votação unânime, a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei n' 8.212/91 e no parágrafo único do art. 5 do Decreto-lei n' 1569/77, do que decorreu a edição da Súmula Vinculante n' 8 da Corte Maior. Pela sua importância, merece ser transcrita parte do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE n' 550.882-9-RS, verbis: 1111 "Atualmente, as normas gerais de direito tributário são reguladas pelo Código Tributário Nacional (CTN), promulgado como lei ordinária - a Lei n' 5.172/1966 — e recebido como lei complementar tanto pela Constituição pretérita como pela atual. De fato, à época em que o CTN foi editado, estava em vigor a Constituição de 1946 e não havia no ordenamento jurídico a figura da lei complementar. Na oportunidade, o texto do CTN veio dividido em dois livros: o primeiro sobre "Sistema Tributário Nacional" e o segundo sobre "Normas Gerais de Direito Tributário". Ressalte-se que tais expressões foram logo em seguida incorporadas pelo Texto Constitucional de 1967, que tratou expressamente das leis complementares, reservando-lhes matérias especificas. Dentre as chamadas "Normas Gerais de Direito Tributário", o CTN tratou da prescrição e da decadência, dispondo sobre seus prazos, termos iniciais de fluência e sobre as causas de interrupção, no caso da prescrição. Assim, quando sobreveio a exigência na Constituição de 1967 do uso deste instrumento legal para regular as normas gerais em matéria 7 — — Processo n° 16327.000007/99-47 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.818 Fls. 284 tributária, o CTIV foi assim rece,pcionado, tendo recebido a denominação de código e status de lei complementar pelo Ato Complementar ri 36/67. Igualmente, não há dúvida de que o CTIV foi recepcionado com o mesmo status legislativo sob a égide da Constituição Federal de 1988, que manteve a exigência de lei cornplemerztar- para as normas gerais de Direito Tributário. No ponto, a recorrente argumenta que cabe à lei complementar apenas a função de traçar cliretri.zes gerais quanto à prescrição e à decadência tributárias, com apoio no magistério de Roque Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 19" ed. _Mallzeiros, 2003, páginas 816/817). Isto é, nem todas as normas pertinentes à prescrição e decadência seriam normas gerais, rnas tão somente aquelas que regulam o método 111, pelo qual Os prazos de decadência e prescrição são contados, que dispõem sobre as hipóteses de interrupção de prescrição e que fixam regras a respeito do reinicio de seu curso. Nesse sentido, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependeriam de lei da própria entidade tributarzte, já que seriam assuntos de peculiar inter-esse das pessoas políticas, não de lei complementar. Esta conclusão, entretanto, retira da norma geral seu âmbito e força de atuação. Com efeito, retirar do âmbito da lei complementar- a definição dos prazos e a possibilidade de definir as Izipótese.s- de suspensão e interrupção da prescrição e da decadência é subtrair a própria efetividade da reserva constitucional. Ora, o núcleo das nornzas sobre extinção temporal ao crédito tributário reside precisamente nos prazos para o exercício do direito e nos fatores que possanz interferir na sua fluência. (..) A Constituição não definiu normas gerais de Direito Tributário, porém adotou expressão utilizada no próprio Código Tributário Nacional, lei em vigor quando da sua edição. Nesse contexto, é razoável presumir que o constituinte acolheu a disciplina do CTIV, inclusive referindo-se expressamente à prescrição e à decadência ( _ .)". A lei ordinária não se destina a agir corno norma supletiva da lei complementar.. Ela atua nas áreas não demarcadas pelo constituinte a esta última espécie normativa, ficando excluída a possibilidade de ambas tratarem do mesnzo tenza. Assim, se a Constituição Federal reservo 14 à lei complementar a regulação da prescrição e da decadência tributárias, considerando-as de forma expressa normas gerais de _Direito Tributário, não há espaço para que a lei ordinária atue e discipline a mesma matéria. O que é • geral não pode ser específico. 8 Processo n° 16327.000007/99-47 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.818 Fls. 285 Nesse sentido, não convence o argumento da Fazenda Nacional de que o Código Tributário Nacional teria previsto a possibilidade de lei ordinária fixar prazo superior a 5 anos para a homologação, pelo fisco, do lançamento feito pelo contribuinte (sç 4' do art. 150). Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei ni2 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5 do Decreto-lei e 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4, 173 e 174 do CTN." Na esteira dessa decisão, os Ministros do Supremo Tribunal Federal sumularam em 12/6/2008 o entendimento de que os dispositivos que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária são inconstitucionais, aprovando a Súmula Vinculante ri' 8, que assim dispôs, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A aprovação dessa Súmula implica a vinculação do seu entendimento por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Nesse sentido foi o pronunciamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando instada a manifestar-se acerca de diversos aspectos jurídicos atinentes à repercussão desses novos comandos sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários por parte da União. Esse órgão pronunciou-se através do Parecer PGFN 1437, de 11/7/2008, aduzindo inicialmente, quanto aos efeitos das súmulas vinculantes, que, verbis: "16. Constitui a súmula vinculante um enunciado geral, abstrato, impessoal e, sobretudo, obrigatório, cuja carga eficacia I se projeta com força cogente sobre os seus destinatários diretos, quais sejam, todos os órgãos jurisdicionais e da Administração Pública direta e indireta, nas esferas, federal, estadual e municipal. Reflexamente, no entanto, é possível admitir-se que o enunciado vinculativo acabe por alcançar as demais pessoas físicas ou jurídicas, nas interações com o Poder Público. 17. Como decorrência dessa força obrigatória, a inobservância do preceito vinculativo por parte dos órgãos judicarztes e da Administração Pública franqueia ao interessado a possibilidade de manejar reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, inciso I, "I", da Carta de 1988, como mecanismo de garantia da autoridade das decisões do Excelso Pretório, sem prejuízo da responsabilizaçcio nas esferas civil, - administrativa e penal." (i/t 9 Processo n° 1 6327.000007/99-47 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.818 Fls. 286 Esse entendimento foi seguido, em complemento, pelo Parecer PGFN/CAT 1\1' 1617, de 1 2/8/2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justamente a respeito da Súmula Vinculante ng- 8 do STF, e que foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 18/8/2008, cujos excertos transcrevo, verbis: "2. O comando da súmula vinculante exige imediata adequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termos do art. I03-A, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n' 45, de 8 de dezembro de 2004, que dispõe que: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como III proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". 3. A engenharia institucional da súmula vinculante é explicitada pela Lei n' 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Esta, no que se refere ao cumprimento do verbete sumulado, determina que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado da aludida súmula, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclanzação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação (art. 72)• (..) 5. O objetivo da súmula vinculante consiste na redução da crise do Supremo Tribunal Federal e das instâncias ordinárias, o que exige adoção do comando em tempo social e politicamente adequado, também para o destinatário primário do comando, viz., a Administração, no caso que se analisa. É da essência da súmula vinculante a concepção de um fast track, de metodologia expedita para 111 soluções de crises institucionais e normativas. É técnica para resolução de impasse. Pretende-se consolidar tipologia normativa e institucional, por meio da qual a Nação alcance personalidade quando se completa ou se integra no Estado, cujo vetor de decisão deve expressar coerência e convergência. 6. De tal modo, no caso presente, qualquer resposta da Administração, no sentido de esvaziar o conteúdo do sumulado de modo vinculante, suscita, de plano, repúdio institucional, com as conseqüências imediatas, de responsabilidade, e de responsabilização. Movimentação contrária à súmula, em princípio, e em tese, qualifica litigârzcia de má- fé. Isto é, construções jurídicas temerárias e ilações cavilosas que atentem contra o sumulado justificam a reclamação imediata, insista- se, com as conseqüências inerentes." Finalmente, no antes citado Parecer n" 1437/2008, a PGFN também pronunciou- se sobre a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei ri' 8.212/91, deixando clara a proibição de cobrança de contribuições abrangidas pela decadência, verbis: I C/t 10 Processo n° 16327.000007/99-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.818 Fls. 287 "38. Verifica-se que a ratio decidendi para a declaração da inconstitucionalidade foi a impossibilidade, por violação do art. 146, "b", da Constituição da República, de lei ordinária dispor legitimamente sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive no que diz respeito ao estabelecimento dos respectivos prazos e hipóteses de suspensão do lapso prescricional. Assim, reconhecendo que as contribuições de Seguridade Social devem se submeter às normas gerais de Direito Tributário, afastou a aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais e afirmou expressamente a incidência dos prazos qüinqüenais de prescrição e decadência insculpidos nos arts. 150, § 4 0, 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional. 39. Nesse contexto, o caráter objetivo (abstrato) conferido ao julgamento dos recursos extraordinários, aliado às razões que determinaram o advento de enunciado obrigatório e imediato, conduzem à inafastável conclusão de que a Fazenda Nacional não mais poderá aplicar os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991,- para 41111 constituir, cobrar ou prosseguir com a cobrança, administrativa ou judicial, de quaisquer valores decorrentes de contribuições de Seguridade Social, porquanto devem (tais valores) subsumir-se às normas do CTN que dispõem sobre os prazos extintivos do direito do Fisco. 40. Em outras palavras, pacificou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância às disposições do CTN, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a adoção dessas providências, inclusive quanto aos créditos já constituídos e pendentes de pagamento. Há de se reconhecer, pois, que carece de respaldo jurídico a exigência pelo Fisco de quantias decorrentes das citadas contribuições quando não respeitados aqueles prazos. (..) 41. Vê-se, portanto, que o novo comando vinculativo alcança todos os débitos pendentes de pagamento, estejam na fase de cobrança administrativa ou judicial, já que não mais poderão ser exigidos "em nenhuma hipótese, após o lapso temporal qüinquenal" de prescrição e decadência, aos quais já se havia referido. E apenas foram ressalvados dos efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade os recolhimentos efetuados até 10.6.2008, salvo se o contribuinte já tiver pleiteado, administrativa ou judicialmente e até aquela mesma data, a correlata restituição ou compensação. 42.Diante da nova diretriz inaugurada com o julgamento sub examine, deve a Fazenda Nacional adotar as providências administrativas e judiciais necessárias ao fiel cumprimento do enunciado n" 8, à luz das razões determinantes expostas no julgamento que lhe precedeu a edição. 43. A partir dessas assertivas, é lícito concluir que resta vedado à União constituir créditos relativos a exações de Seguridade Social após transcorrido o prazo de decadência previsto no art. 173 do CTN, em face da incidência imediata e vinculante do preceito sumulado. A decadência irá fulminar não apenas o crédito tributário (art. 156, inciso V), mas também extinguirá a respectiva obrigação jurídico- 114V 11 Processo n° 16327.000007/99-47 CCO3/C0 Acórdão n.°301-34.818 Fls. 288 tributária, ante a inércia do ente estatal em efetivar a constituição no prazo de lei. 44. No que tange aos referidos créditos já constituídos e ainda pendentes de pagamento, ou extintos por esse motivo a partir de 11.6.2008 (marco da modulação dos efeitos) no âmbito da Receita Federal do Brasil, verificando-se que a sua constituição foi extemporaneamente realizada, e de forma a dar cumprimento ao comando vinculante, alternativa não há senão o reconhecimento da decadência, independentemente de requerimento do interessado, por parte do órgão da Administração Tributária competente, qual seja, a Receita Federal do Brasil. 45. No particular, a extinção de créditos nessa situação significará o reconhecimento da invalidade do seu próprio ato de lançamento (ou do ato de retificação de oficio da declaração apresentada pelo contribuinte), já que não mais subsistia em favor do Fisco a 410 prerrogativa de levá-lo a efeito, em razão do decurso do lapso temporal de que dispunha para tanto, nos termos da decisão do STF. Ao final, concluiu a PFGN, verbis: e) o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância às disposições do CTN, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a prescrição e decadência; I) o novo comando vinculativo alcança todos os débitos pendentes de pagamento na data do decisum (11.6.2008), estejam na fase de cobrança administrativa ou judicial, unia vez que não mais poderão ser exigidos "em nenhuma hipótese, após o lapso temporal qüinquenal" de • prescrição e decadência; h) é juridicamente viável o reconhecimento ex officio da consumação dos prazos extintivos de decadência e prescrição pela PGFN, nos termos do Parecer PGFN/CDA n°877, de 2003; i) em observância à determinação do Pretório Excelso, devem ser extintos por decadência ou prescrição os créditos de Seguridade Social pendentes de pagamento, ou eventualmente pagos a partir de 11.6.2008, que não observaram o prazo de 5 (cinco) anos previsto nos arts. 173 e 174 do CTN, independentemente de provocação do interessado, tanto no âmbito da Receita Federal do Brasil, quanto desta Procuradoria-Geral; Tenho, pelo exposto, que a matéria já foi examinada com toda suficiência, considerando a Súmula Vinculante n' 8 do STF e as manifestações orientadoras da PGFN no sentido de que o ordenamento vinculante atinge todos os débitos pendentes de pagamento, vez CVL \f, 12 Processo n° 16327000007/99-47 CCO3 CO I Acórdão n.°301-34.8I8 Fls. 289 que não podem mais ser exigidos em função da ocorrência da decadência de a Fazenda Nacional operar o lançamento. Desse exame depreende-se que os prazos para constituir os créditos decorrentes de contribuições à Seguridade Social são aqueles previstos nos artigos 150, § 4 2 ou 173, I, do CTN, dependendo de haver ou não pagamento, vale dizer, de o lançamento referir-se ou não à exigência de diferença da contribuição. No caso em exame, verifica-se que o lançamento diz respeito a fatos geradores do Finsocial ocorridos entre 31/10/90 e 31/3/92 e que a autuada teve ciência do Auto de Infração em 11/12/1998 (fl. 86). Considerando que na peça básica não consta pagamento da contribuição sobre os fatos geradores apurados, entendo que o prazo decadencial para o último período passou a ocorrer a partir de P/1/93 (art. 173 do CTN) e findou em 31/12/97, decorrendo daí que o lançamento foi efetuado fora do prazo permitido à Fazenda Nacional para essa exigência. 111> Aliás, a mesma ocorrência de decadência se caracterizaria se fosse adotada a tese de que o prazo deve ser contado a partir do fato gerador da contribuição (art. 150, § 0, do CTN). Diante do exposto, voto por que se acolha a preliminar de decadência e se dê provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 • JOSELTUIZ n IVO OSSARI - Relator • Gdt7 13

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Numero do processo: 16327.000552/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-34.223
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CIN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto. • ANELISE DA 4DT PRIETO - Presidente Ny9ON LU ARTOLI/lelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 16327.000552/00-30 CCO3/CO3 • Ac6rcláo n.° 303-34.223 Fls. 137 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/14), lavrado em virtude da falta de comprovação do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, com referência aos meses de apuração de janeiro/março de 1992. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, c/c os artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. • A fundamentação da cobrança da multa de ofício e juros de mora se encontra elencada às fls. 10/11. Ciente do Auto de Infração (fls. 12), o contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 16/18 e os documentos de fls. 19/49, alegando que, em virtude da • majoração da alíquota ingressou no judiciário, onde obteve êxito, visto que restou reconhecida a inexigibilidade do Finsocial, na forma dos artigos 9°, da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e legislações posteriores, declarados inconstitucionais. Assim, em procedimento de verificação fora autuado em razão de não comprovar o recolhimento do Finsocial à alíquota de 0,5%, nos exercícios de janeiro/ março de 1992. Entretanto, ressalta que, por força do artigo 173 do Código Tributário Nacional, decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, haja vista que transcorreram 5 anos contados de 1993, ou seja, do primeiro dia do exercício subseqüente em que ocorreu o fato gerador/1992. Isto posto, o contribuinte requer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado. ParSaTJ. atestar seus argumentos cita excertos doutrinários, bem como jurisprudência do Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 77/83), onde foi julgado procedente o lançamento, de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCI4L. NORMAS PROCESSUAIS — PRAZO DECADENCL4L. O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição ao Finsocial é de 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698/86; 9° do Decreto-Lei n°2.049/83 e 45 da Lei n°8.212/1991). Lançamento Procedente" ' Processo n.° 16327.000552/00-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.223 Fls. 138 Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 88/97, acompanhado dos documentos de fls. 98/131, renovando, argumentos fundamentos e pedidos já apresentados, bem como adicionando o fato de que a r.decisão está pautada em decretos e lei ordinária, o que afronta a Cara Magna que em seu artigo 146 confere as Leis Complementares legislarem acerca de matéria tributária. Neste sentido, destaca diversos julgados do 2° e 3° Conselho de Contribuintes, bem como Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia pelo provimento do Recurso. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresentou depósito recursal às fls. 121 (v. informação de fls. 134). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 134, última. • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. 411 Processo n.° 16327.000552/00-30 CCO3/CO3 2Acórdão ri.° 303-34.23• Fls. 139 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. Com efeito, a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. E tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, • pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • *** 010 V — a prescrição e a decadência:" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV— quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" : Processo n.° 16327.000552/00-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.223• Fls. 140 Todos, juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, no comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento 111 poderia ter sido efetuado; (.)" Mais especificamente com relação à tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." : Processo n.° 16327.000552/00-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.223 Fls. 141• À respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Contudo, observo que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CD° são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, IH, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/1U, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, • jun/1993). Não restam dúvidas, portanto que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4°, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à 111 sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTA) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8°. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n°26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CTIV. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CT1V. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (..)" (TRF, 2°. 7:, unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). Processo n.° 16327.000552/00-30 CCO3/CO3 • Acórdão II.° 303-34.223. Fls. 142 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (.)" (STJ, 1 0. Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, tendo em vista que os fatos geradores apurados pelo Auto de Infração ocorreram no período de janeiro a março de 1992, quando de sua lavratura, já se encontravam parcialmente eivados pelo instituto da decadência, já que lavrado em 20/03/2000, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário. 111 Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 L9Z -BARTOL - Relator • • Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001523/2003-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Não restando provado nos autos a forma utilizada pelo autuante para imputar o ilícito tributário ao sujeito passivo, e, conseguindo este demonstrar a correção em seus assentamentos contábeis e fiscais, lastreados em documentação hábil e idônea, correta a exoneração procedida pelo juízo de 1o. Grau. PAF – LANÇAMENTO - Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis, quanto à interpretação das normas vigentes, devem se respaldar na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito esteja em consonância com a norma jurídica, segundo o direito positivo. É ele quem determina quais são os eventos necessários à composição do fato-jurídico gerador de norma. A ocorrência do fato imponível dá nascimento ao tributo que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. LANÇAMENTOS DECORRENTES – As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.394 PAF - C:MUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Não restando provado nos autos a forma utilizada pelo autuante para imputar o ilícito tributário ao sujeito passivo, e, conseguindo este demonstrar a correção em seus assentamentos contábeis e fiscais, lastreados em documentação hábil e idônea, correta a exoneração procedida pelo juízo de 1 0. Grau. PAF — LANÇAMENTO - Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis, quanto à interpretação das normas vigentes, devem se respaldar na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito esteja em consonância com a norma jurídica, segundo o direito positivo. É ele quem determina quais são os eventos necessários à composição do fato-jurídico gerador de norma. A ocorrência do fato imponível dá nascimento ao tributo que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. LANÇAMENTOS DECORRENTES — As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso de ofício negado. 9 • , tf:1 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:," :::tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001523/2003-43 Acórdão n°. : 108-09.394 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. affie, MÁRIO S RGIO FE NANDES BARROSO P - r• DENTE ••/ TE M • • • IAS PESSOA MONTEIRO - LATO" • • e • FORMALIZADO EM: 26 NT 2007 Participaram, ainda, do _presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. 2 tf L.4'1, MINISTÉRIO DA FAZENDA wp .,p; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; .t",:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001523/2003-43 Acórdão n°. :108-09.394 Recurso n°. : 154.552 Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata-se de lançamento de fls. 162/175, para o IRPJ e CSLL no valor de R$ 5.329.856,68, crédito total no valor de R$ 55.645.984,18, por detecção de despesas indevidamente consideradas como operacionais (encargos financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado exterior e repassados a empresas controladas/coligadas).Enquadramento legal nos respectivos termos. Impugnação de fls. 197/216 alegou, em síntese, que as cláusulas contratuais determinavam encargos pela utilização de recursos financeiros postos por uma das partes à disposição da outra, interpretação diversa daquela havida pela fiscalização. A manutenção do auto só prosperaria se restasse provado que houve repasse de recursos para as empresas ligadas. Apenas a eventual existência de captação de recurso de terceiros, de um lado, e da concessão de empréstimos, de outro, não seria suficiente para caracterizar o repasse dos recursos captados. No caso, descaberia a presunção, o ônus da prova seda do fisco. Faltou provar que houve a dedução de qualquer despesa relativa aos encargos financeiros glosados. O montante foi apurado a partir de lançamentos em contas de ativo representativas dos créditos contra as empresas ligadas. • 3 • :fs.& -f4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,4 gr/. -tep is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001523/2003-43 Acórdão n°. :108-09.394 Sendo as despesas dos encargos financeiros de captação, como a fiscalização reconheceu, equivalente aos encargos previstos nas cláusulas dos contratos celebrados com as empresas ligadas, reconhecidos como receita (doc. 2), haveria neutralidade dos efeitos fiscais. A glosa se mostrou inconsistente.° valor da variação cambial lançado se mostrou aritmeticamente impossível, pois considerou duas moedas distintas. Inexistiria juros sobre os encargos (doc. 3). Na base de cálculo foram considerados montantes já lançados a débito das contas representativas do crédito, contra as empresas ligadas (doc. 4). Ainda, uma despesa indedutível para fins de IRPJ, não o seria,necessariamente, para fins de CSLL, o total das infrações na descrição dos fatos diferiu do autuado e o valor deduzido da base de cálculo negativa foi menor que o apurado (doc. 5). Ilegal, também, a exigência de juros com base na SELIC. A DRJ resolveu realizar diligência, fls. 294/295, informação fiscal juntada às fls. 299/300. Complementou às fls. 1.440/1.466 os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando que as planilhas demonstrativas de fluxo financeiro continham equívocos em sua elaboração. Restara incomprovado que os encargos foram superiores às receitas decorrentes dos empréstimos concedidos. A fiscalização não identificou as despesas financeiras relativas aos empréstimos captados a partir de contas de despesas. 4 L."-er MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-- 9-4; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001523/2003-43 Acórdão n°. :108-09.394 A diligência confirmou que a metodologia do cálculo da glosa fora aquela questionada na impugnação, já criticada por seus equívocos. Permanecer no erro quanto a base de cálculo negativa utilizada no auto de infração. Decisão 12.11016, às fls. 1486/1491, esclareceu, o erro na formalização do processo. As fls. 163, é cópia da fl. 171 (folha de continuação do auto de Infração de CSLL), faltando a folha de continuação do auto de infração de IRPJ, que conteria a complementação do valor tributável e o enquadramento legal. A contribuinte, no entanto, deveria ter recebido esta folha, porque, na impugnação, à fl. 199, citou o enquadramento legal do lançamento de IRPJ. Supôs que não recebera a folha de continuação do auto de infração de CSLL, o que explicaria a alegação de fl. 213, quanto ao total das infrações na descrição dos fatos ser diferente do autuado no lançamento da CSLL. Tal falha foi saneada na diligência, conforme cópia integral do auto de infração de CSLL (fls. 312/316). Observou, contudo, que a cópia do auto de infração de IRPJ juntada aos Autos em face da diligência (fls. 308/311) continuava incompleta. O lançamento se deveu à glosa de despesas por dedução de encargos financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado exterior e repassados a empresas controladas/coligadas. E se tal fato ocorresse, caberia a glosa, na linha de vasta jurisprudência desse Conselho. "ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO — Não são dedutiveis do lucro da repassadora os encargos financeiros atinentes às parcelas de empréstimos repassados, se a repassadora não exigir das recebedoras dos repasses o .410 44) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr? OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001523/2003-43 Acórdão n°. :108-09.394 ressarcimento dos ônus na proporção dos capitais repartidos." [Ac. 1° CC 105-1.743/86 — DOU 13/04/88] Nos documentos juntados às fls. 105/122, planilhas e Razão, demonstrada o valor declarado como variação monetária passiva. E a fiscalização, para fundamentar a glosa, precisaria provar a ocorrência de repasse de recursos para as empresas ligadas. Assim poderia demonstrar a existência de excesso de despesas, decorrentes desses empréstimos que fossem repassados. Caberia a glosa, em relação à remuneração obtida sobre esses repasses, se a contabilização, como receita, da remuneração dos empréstimos repassados não fosse neutralizada, como alegou nas razões impugnatórias, os efeitos fiscais das despesas. A ação fiscal não juntou a prova do repasse, nem demonstrou a existência de excesso de despesas em relação às receitas, apenas presumiu tais ocorrências, conforme esclareceu a diligência solicitada por esta Turma (informação fiscal de fls. 299/300). Aceitar os indícios seda possível se houvesse prova do repasse. Sem esta não restou caracterizada a ocorrência de infração. E continuou: "Na apuração da matéria tributável, a fiscalização teria que deduzir as receitas referentes aos empréstimos repassados. Este, no entanto, não foi o único erro constatado na apuração da matéria tributável. Consideram-se variações monetárias, ativas ou passivas, as diferenças decorrentes da alteração na taxa de câmbio, ocorridas em determinado 6 ::::c :14t MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr -e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001523/2003-43 Acórdão n°. : 108-09.394 período. O valor da variação monetária calculado pela fiscalização, conforme fls. 144/151, é o resultado, como alega o interessado, de uma operação aritmética impossível de ser realizada, pois leva em conta duas moedas distintas. A fiscalização dividiu o montante em real pela cotação do dólar, apurando o montante em dólar. Denominou, então, variação cambial a diferença entre o montante em real e o montante em dólar. O valor glosado corresponde à soma de variação monetária (calculada conforme acima descrito) e de juros (1% sobre o valor da remessa), como discriminado pelo interessado às fls. 207/209. Tal base tributária é inaceitável. Por todo o exposto, o lançamento de IRPJ deve, então, ser cancelado, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de infração e a determinação da matéria tributável encontra-se eivada de erros." Exonerou, por decorrência a CSLL e preencheu o FAPLI (formulário de alteração do prejuízo fiscal e do lucro inflacionário) e FACS (formulário de alteração da base de cálculo negativa da CSLL), restabelecendo os valores existentes antes do presente lançamento, conforme fls. 290 e 293. Recorreu de ofício. É o Relatório. 7 tf 3;? .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,-rette> OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001523/2003-43 Acórdão n°. :108-09.394 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls.1454, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de 07 de dezembro de 1997. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. A ação fiscal referiu-se ao ano calendário de 1998, onde, foi considerado pelo autuante, como indedutível, os encargos financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado exterior e, no dizer daquela autoridade, repassado às empresas controladas/coligadas, em condição de favorecimento, sem reconhecimento dos efeitos tributários sobre tais remessas. Realizou o trabalho utilizando apenas a presunção simples. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, o confrontando com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN, pois nos autos, a hipótese de incidência tributada não logrou confirmação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA atip *.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001523/2003-43 Acórdão n°. :108-09.394 Por isto andou bem a decisão recorrida quando, destacou a falta de provas conclusivas do ilícito imputado, uma vez que a presunção simples não se compaginaria com o tipo legal prescrito e a diligência fiscal apontou neste sentido. Apontou a autoridade Recorrente que nos documentos juntados às fls. 105/122, planilhas e Razão, estariam demonstradas as variações monetária passiva declaradas. Para justificar a manutenção do lançamento seria indispensável provar a ocorrência de repasse dos recursos para as empresas ligadas. Assim poderia demonstrar a existência de excesso de despesas, decorrentes desses empréstimos que fossem repassados, gerando urna despesa desnecessária. Caberia, então, a glosa em relação à remuneração obtida sobre esses repasses, se a contabilização, como receita, da remuneração dos empréstimos repassados, não fosse neutralizada, como alegou nas razões impugnatórias e não foi expressamente contestado os seus supostos efeitos. Outro erro se fez na instrução processual (falta de juntada de partes do auto de infração, como anteriormente relatado) O valor da variação monetária calculado pela fiscalização, conforme fls. 144/151, é resultado de uma operação aritmética impossível de ser realizada, pois leva em conta duas moedas distintas. Ou seja, o auto na forma concebida se mostra impossível de prosperar. Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis, quanto à interpretação das 9 ei;„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.001523/2003-43 Acórdão n°. : 108-09.394 normas vigentes, devem se respaldar na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito esteja em consonância com a norma jurídica, segundo o direito positivo. É ele quem determina quais são os eventos necessários à composição do fato-jurídico gerador de norma. A ocorrência do fato imponível dá nascimento ao tributo que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. A falta de qualquer um desses elementos contamina o ato jurídico o impedindo de prosperar. Por isto encaminho meu voto negando provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. OeLjÁrnir 'y E • QUIAS PESSOA MONTEIRO io Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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