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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729014 #
Numero do processo: 16327.000679/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Não cabe a aplicação da multa por lançamento de ofício se no momento da lavratura do auto de infração permanecia em vigor a liminar, concedida em segunda instância, suspendendo a exigibilidade até o trânsito em julgado da decisão. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Numero da decisão: 101-94.960
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I e CITIBANK N.A. Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101- 94.960 MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Não cabe a aplicação da multa por lançamento de ofício se no momento da lavratura do auto de infração permanecia em vigor a liminar, concedida em segunda instância, suspendendo a exigibilidade até o trânsito em julgado da decisão. JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário, interpostos pela 8a Turma/DRJ em São Paulo — SP. I e CITIBANK N.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE j - ci SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2.0 JUIN 2005 Processo n° 16327.000679/2001-83 Acórdão n° 101-94.960 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. /71 2 Processo n° 16327.000679/2001-83 Acórdão n° 101-94.960 Recurso n°. : 140.009 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 8a Turma/DRJ em São Paulo — SP. I e CITIBANK N.A. RELATÓRIO Cuida-se de recursos, de ofício e voluntário, interpostos, respectivamente, pela 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo e por Citibank N.A., de decisão que julgou procedente em parte lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL relativa aos anos-calendário de 1996 e 1998, e cientificado ao contribuinte em 11 de abril de 2001. A matéria tributada corresponde à diferença entre a alíquota prevista em lei, de 30%, e a utilizada pelo contribuinte, de 8%. Impugnada tempestivamente a exigência, originou-se o litígio. No julgamento de primeira instância, a Turma Julgadora exonerou o crédito tributário correspondente à multa de ofício, e manteve os juros de mora, a serem calculados por ocasião do efetivo pagamento, com base na taxa Selic. Foi interposto recurso de ofício. A empresa apresentou recurso voluntário, tendo feito arrolamento de bens. No seu recurso voluntário, desenvolve razões relacionadas com a inaplicabilidade da taxa Selic aos juros de mora e com a inexigência dos juros de mora em casos de suspensão da exigibilidade. Diz que a imposição dos juros de mora no presente caso, onde não houve a cassação da liminar que suspendeu a exigibilidade da exação, encontra-se contrária ao art. 63 da Lei 9.430/96. Diz que essa lei extinguiu a caracterização da mora até 30 dias após a decisão que cassar a liminar, o que se espraia sobre os juros de mora. Afirma que interpretação diferente conflitaria não só com a Lei n° 9.430/96, mas também com o inciso XXXV do art. 50 da CF, que trata do amplo acesso ao Judiciário. Traz doutrina e jurisprudência em defesa de seu pleito. É o relatório. 3 Processo n° 16327.000679/2001-83 Acórdão n° 101-94.960 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Relatora Recurso de Ofício O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. O crédito exonerado diz respeito ao afastamento da multa por lançamento de ofício. Nesse aspecto, a decisão recorrida merece ser confirmada, pelos seus bem lançados fundamentos, que transcrevo: "15. O lançamento de multa de oficio, porém, é indevido e o impugnante tem razão ao defender que a exigibilidade do crédito estava suspensa mesmo após a sentença de primeira instância. É que a liminar em Mandado de Segurança não foi revogada, nem poderia ter sido cassada pelo juiz em sua sentença. Como ela foi obtida em segunda instância, em sede de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do juizo monocrático, a liminar só poderá ser revista pelo Tribunal. Não é correto o entendimento de que a medida liminar perde sua eficácia a partir da sentença de primeira instância, ressalvadas respeitáveis opiniões em contrário. 16. Expressiva parcela da doutrina entende que a sentença só produz efeitos quanto à liminar se o juiz se manifestar expressamente sobre ela. Hely Lopes Meirelles ("Mandado de Segurança ...", 23 a edição, 2001, pág. 81), expressa-se da seguinte forma: " Sendo a medida liminar uma providência cautelar, de preservação do direito invocado pelo impetrante, é concedida por fundamentos diversos e independentes dos da decisão de mérito. Por isso mesmo, não basta que o juiz se manifeste sobre o mérito, denegando o mandato, para que fique automaticamente invalidada a medida liminar É preciso que o julgador a revogue explicitamente para que cessem seus efeitos. O só fato de denegar a segurança não importa afirmar a desnecessidade da liminar, porque ela visa a preservar os danos irreversíveis para o impetrante, e esta possibilidade pode subsistir até que a sentença passe em julgado, negando o direito pleiteado. Enquanto pende recurso, a sentença denegatória é reformável e, como tal, nenhum efeito produz em relação à suspensão provisória do ato. O que sustenta ou invalida a liminar, a nosso ver, é o pronunciamento autônomo do juiz sobre sua persistência ou insubsistência." 4 <1,2s Processo n° 16327.000679/2001-83 Acórdão n° 101-94.960 17. Neste caso, essa manifestação nem seria cabível, porque o juízo monocrático não era competente para rever uma tutela concedida pelo Tribunal. E a Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, no sentido da cassação da medida liminar como decorrência da denegação da segurança não é contrariada por esse entendimento. É que, no caso, houve uma sentença parcialmente denegatória, pois o impetrante pleiteava uma ordem impedindo a exigência de CSL por alíquota superior a 8% para todo o período-base, o que a sentença não concedeu integralmente. Nesse caso, conforme ensina Hugo de Brito Machado ("Mandado de Segurança em Matéria Tributária", 4" edição, 2000, pág. 138) "... sendo a cassação da liminar um dos efeitos da sentença denegatória da segurança, tal cassação somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença. Interposta a apelação, a sentença denegatória tem os seus efeitos suspensos. Assim, fica suspensa, induvidosamente, a revogação da liminar." 18. Mas não é só isso. Neste caso, o pedido do contribuinte no Agravo de Instrumento, cuja decisão acabou por conceder a liminar no Mandado de Segurança, expressamente se referiu à suspensão da exigibilidade da CSL "enquanto estiver pendente de julgamento o MS n.° 96.08388-6" (fls. 101 e 102). Ora, à toda evidência, está pendente de julgamento um processo que se encontra na fase recursal, pendente de julgamento definitivo de mérito ou pendente de julgamento do recurso, como se preferir. 19. Portanto, uma vez concedida da forma como foi, é impossível sustentar que a tutela liminar, não revogada por quem a concedeu, nem cassada ou suspensa por outro órgão judicial competente para tanto, perdeu sua eficácia antes do trânsito em julgado. Sendo assim, a liminar estava em vigor quando foi lavrado o auto de infração e, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, na forma do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, a multa é incabível, como dispõe expressamente o art. 63 da Lei 9.430/1996, in verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966." Recurso Voluntário As matérias objeto de recurso voluntário já têm entendimento pacificado nesta Câmara. Conforme tem entendido este Colegiado, a incidência de juros de mora decorre do art. 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Íj-7 5 Processo n° 16327.00067912001-83 Acórdão n° 101-94.960 Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, segundo o qual " a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Quanto à SELIC, o art. 13 da Lei 9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal interna; Portanto, a incidência dos juros no período em que a exigibilidade se encontra suspensa, e segundo a Taxa Selic, consta de disposições expressas de leis em vigor. Por não caber a este Órgão, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a lei em vigor, não há como acolher o pleito da Recorrente, sendo de se confirmar a decisão recorrida. Pelas razões acima, nego provimento a ambos os recursos. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ,1\ SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4728901 #
Numero do processo: 16327.000374/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA QUALIFICADA. O crédito tributário apurado e correspondente aos períodos ou anos-calendário anteriores à decretação da liquidação extrajudicial está sujeito à multa de lançamento de ofício e juros de mora. A multa qualificada é cabível quando a autoridade lançadora aponta indícios veementes de que os contratos contabilizados não poderiam ser cumpridos. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. As irregularidades cometidas pelo sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal ou no preenchimento da declaração de rendimentos, só podem ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento, antes do decurso do prazo de cinco anos contados do início do ano-calendário seguinte em que poderia ter sido lançado. IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CONTRATOS FUTUROS DE TAXAS DE CÂMBIO DE CRUZEIROS REAIS POR DÓLAR COMERCIAL. RESSARCIMENTO POR DESISTÊNCIA DE CONTRATO. Quanto uma empresa assina 150 contratos de promessa de compra e venda de dólar comercial, com empresas que não tem qualquer posição naquela moeda e nem tem capacidade econômica e nem financeira (microempresas, empresas de pequeno médio porte) e empresas não identificadas e, ainda, desiste da compra ou venda do dólar comercial e paga o ressarcimento (multa contratual) por desistência de contrato, estas operações não preenchem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade para serem apropriados como custos ou despesas operacionais, independentemente da imputação da simulação de contratos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos ditos reflexivos face à relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso e declarado, de ofício, decadente o ano-calendário de 1993.
Numero da decisão: 101-93.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar decadente, de ofício, o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1993 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PRELIMINAR. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA QUALIFICADA. O crédito tributário apurado e correspondente aos períodos ou anos-calendário anteriores à decretação da liquidação extrajudicial está sujeito à multa de lançamento de ofício e juros de mora. A multa qualificada é cabível quando a autoridade lançadora aponta indícios veementes de que os contratos contabilizados não poderiam ser cumpridos. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. As irregularidades cometidas pelo sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal ou no preenchimento da declaração de rendimentos, só podem ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento, antes do decurso do prazo de cinco anos contados do início do ano-calendário seguinte em que poderia ter sido lançado. IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CONTRATOS FUTUROS DE TAXAS DE CÂMBIO DE CRUZEIROS REAIS POR DÓLAR COMERCIAL. RESSARCIMENTO POR DESISTÊNCIA DE CONTRATO. Quanto uma empresa assina 150 contratos de promessa de compra e venda de dólar comercial, com empresas que não tem qualquer posição naquela moeda e nem tem capacidade econômica e nem financeira (microempresas, empresas de pequeno médio porte) e empresas não identificadas e, ainda, desiste da compra ou venda do dólar comercial e paga o ressarcimento (multa contratual) por desistência de contrato, estas operações não preenchem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade para serem apropriados como custos ou despesas operacionais, independentemente da imputação da simulação de contratos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos ditos reflexivos face à relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso e declarado, de ofício, decadente o ano-calendário de 1993.

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PROCESSO N° . 16327.000374/99-78 RECURSO N° . 124.107 MATÉRIA . IRPJ E OUTROS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 A 1995 RECORRENTE: SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE ' 21 DE MAIO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 PRELIMINAR. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA QUALIFICADA. O crédito tributário apurado e correspondente aos períodos ou anos-calendário anteriores à decretação da liquidação extrajudicial está sujeito à multa de lançamento de ofício e juros de mora. A multa qualificada é cabível quando a autoridade lançadora aponta indícios veementes de que os contratos contabilizados não poderiam ser cumpridos PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. As irregularidades cometidas pelo sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal ou no preenchimento da declaração de rendimentos, só podem ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento, antes do decurso do prazo de cinco anos contados do início do ano-calendário seguinte em que poderia ter sido lançado. IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CONTRATOS FUTUROS DE TAXAS DE CÂMBIO DE CRUZEIROS REAIS POR DÓLAR COMERCIAL. RESSARCIMENTO POR DESISTÊNCIA DE CONTRATO. Quanto uma empresa assina 150 contratos de promessa de compra e venda de dólar comercial, com empresas que não tem qualquer posição naquela moeda e nem tem capacidade econômica e nem financeira (microempresas, empresas de pequeno médio porte) e empresas não identificadas e, ainda, desiste da compra ou venda do dólar comercial e paga o ressarcimento (multa contratual) por desistência de contrato, estas operações não preenchem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade para serem apropriados como custos ou despesas operacionais, independentemente da imputação da simulação de contratos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos ditos reflexivos face à relação de causa e efeito Negado provimento ao recurso eçt clarado, de oficio, decadente o ano-calendário de 1993/; i, .... , , PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 RECURSO N° 124 107 RECORRENTE SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. — EM QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar decadente, de ofício, o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1993 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /07-:>---------,,--------- - - *ISON ' s' - I ODRIGUES P 'ES ENTE 4 NA/ \\______ KAZ Kl SHIOBARA RELATOR , 1 n FORMALIZADO EM 2 4 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-91-826 RECURSO N° 124 107 RECORRENTE SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. — EM QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO A empresa SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 69.151.330/0001-84, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Defegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência diz respeito a seguintes tributos e contribuições, apurados em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 70 599 602,13 55 240.512,65 105 899.403,14 231.739 517,92 IR FONTE 45.509 511,66 35 688.552,42 68 264 267,44 149 462 331,52 PIS/REPIQUE 910 848,54 759.269,90 1 366 272,79 3.036.391,23 CSLL 37 350 426,39 29 083.149,16 56 025.639,52 122.459.215,07 TOTAIS 154 370 388,72 120 771.484,13 231 555.582,89 506.697.455,74 O crédito tributário constituído incidiu sobre despesas consideradas indedutíveis tendo em vista que os prejuízos foram apurados pelo sujeito passivo em /loperações simuladas nos contratos enominados Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de ntratos Futuros de Taxas de Câmbio de Cruzeiros Reais por Dólar Comercial /1 r , 3 , . PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93,826 Estes contratos foram firmados com diversas pessoas jurídicas classificadas em 5 categorias, como segue:: 1 — pessoas jurídicas com a inscrição extinta no CGC; 2 — pessoas jurídicas com a inscrição suspensa no CGC; 3 — pessoas jurídicas inscritas como microempresa no CGC e ativas; 4 — pessoas jurídicas inscritas e ativas no CGC; e, 5 — operações sem identificação das pessoas jurídicas beneficiárias. As despesas glosadas e consideradas tributáveis correspondem as seguintes parcelas, por empresas beneficiadas com os pagamentos efetuados pela autuada: : NOME DA PESSOA JURÍDICA 1993 1° SEM/94 20 SEM/94 1995 TOTAIS , INSCRIÇÃO EXTINTA NO CGC Produmax do Brasil Ltda. 66.779112,00 2.442,496.800,00 O O 2.509.276.512,00 . INSCRIÇÃO SUSPENSA NO CGC , DP Parafusos Ltda.. 216.175.250,00 5..854..917..600,00 13.193.512,50 O 6.084.286.362,50 Ibrant Madeireira Ltda. 88..843,869,57 2.277.444.500,00 2.341.725,00 O 2.368.630.094,57 Incorporadora Ferreira Martins Ltda.. 459.439.293,00 6.157.805.242,60 O O 6.617.244.535,60 . Litran Transportes 392.552.586,00 224.200.000,00 4.880.425,00 O 621.633.011,00 Nablatec Consultoria e Projetos Ltd O 1.811.250 000,00 O O 1.811.250.000,00 , Produfer Estruturas Metálicas Ltda.. 813.253.000,00 2.313..000.000,00 O O 3.126..253.000,00 Stahlmatic Maq,. Operatrizes Ltda. O O 1 .169.250,00 O 1.169.250,00 Tupinambá Mineração Ltda.. 21.049.911,40 8.358.197.500,00 6.212.120,00 O 8.385.459.531,40 INSCRIÇÃO DE MICROEMPRESA Metal In Industria e Comércio Ltda.. 349.082.294,00 4.084..665.500,00 8.026.100,00 O 4.441 .773.894,00 Pride Com.e Asses. Prod.. Inf, 309.778.004,00 96.473.850,00 12.573.865,00 O 418.825.719,00 INSCRIÇÃO ATIVA NO CGC A..A. Astolpho Mudanças Ltda. O O 2.064.400,00 O 2.064.400,00 International Luan Supply Com..Imp.. . O O 6.248.885,00 8.779.330,00 15.028.215,00 Marco Inicial Com.. Prods.. Vídeos 266.190.000,00 3..447.750..000,00 4.312.100,00 O 3.718.252.100,00 SEM IDENTIFICAÇÃO Pessoas jurídicas não identificadas 555.172.473,00 O O 4.700.407,40 559.872.880,40 TOTAIS 3.538.316.392,97 37.068.200.992,60 61.022.382,50 13.479.737,40 40.681.019.505,47 A autoridade lançadora registrou que os Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Contratos Futuros de Taxa de Cambio por DÓIal.,--; 4 PROCESSO N°: 16327.000374199-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.82G Comercial foram estes negociados no mercado de balcão, sem registros no CETIP, sem testemunhas ou firma reconhecida dos signatários Nestas operações, de mercado futuro de câmbio por dólar comercial, a SPLIT ocupava ora a posição de promitente compradora ora de promissária vendedora e em todos os contratos firmados com outras empresas, a SPLIT teve de ressarci-las conforme cláusulas contratuais, pelo fato de não efetivar a compra ou a venda, dos derivativos A autoridade lançadora prosseguiu que em todas as operações realizadas com estas empresas (empresas não financeiras e de pouca expressão econômico-financeira), aproximadamente 150 operações, a SPLIT DTVM (empresa do ramo acostumada a operar no mercado financeiro podendo, portanto cercar-se de todos os cuidados), obteve, estranhamente, prejuízo, ou seja, a SPLIT teve que ressarcir as empresas em todos os contratos e nenhuma operação foi realizado conforme promessa contida nos contratos, ou seja, em nenhum o contrato foi comprado ou vendido o dófar comercial Aliás, a bem da verdade nenhuma pessoa jurídica contratada tinha possuía posição em dólar comercial, para aquisição ou para venda, porque não são exportadores nem importadores e não tem qualquer atividade que possa propiciar receitas em dófar comercial O valor do ressarcimento e quem deveria pagá-lo decorre da variação da cotação dos índices e taxas de depósito bancário de um dia, entre a data do instrumento e a data estipulada para compra e venda dos contratos, ou seja, em uma data posterior às contratações onde a SPLIT DTVM poderia tanto receber, como pagar de acordo com a oscilação dos índices de mercado Entretanto, como em todas as 150 operações realizadas, apenas a SPLIT teve que efetuar o pagamento relativo ao ressarcimento, a fiscalização a/ '- concluiu que os Instrumentos de Negociação foram elaborados com base em índice 5 ,, PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 já conhecidos, ou seja, foram efetuados em datas posteriores à data prevista para compra e venda e, portanto, como a data do instrumento contratual é anterior a da compra e venda, poder-se-ia entender que os mesmos foram pós-datados. A fiscalização procedeu diligência junto à algumas empresas que firmaram contratos com a autuada e seus sócios prestaram depoimento na SRRF/8a RF afirmando que apenas emprestou o nome da empresa e que não qualquer aplicação financeira na SPLIT e que abriu conta-corrente bancária para ser movimentada pela autuada e, ainda, assinou diversos cheques em branco, como consta dos Relatórios Fiscais, abaixo: 1 — INTERNATIONAL LUAN SUPPLY COM. IMP. E EXP. LTDA. Sócio: LUIZ GILBERTO CESARI — CPF N°696668578-04 Depoimento por escrito prestado na SRRF/8a, de fls. 943/944, 2 — METAL IN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (ME) Sócio: NELSON ADEMAR FAGARAZZI — CPF N° 070.812.278-72 Depoimento por escrito prestado na SRRF/8a, de fls. 956/957; 3— PRODUMAX DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - Empresa e sócios não encontrados nos seus domicílios tributários. O procurador JOÃO ROBERTO TOLEDO JÚNIOR, assinava pela empresa; 4— PRODUFER ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. — Empresa e sócios não encontrados nos seus domicílios tributários.. O procurador JOÃO ROBERTO TOLEDO JÚNIOR assinava pela empresa.. Além disso, entendeu a fiscalização que as despesas glosadas não preenchiami ,os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80 — não sãoi necessári , normais e nem usuais para o tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito , passivo, i 6 PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 Nas auditorias realizadas pelo Banco do Estado de Rondônia S/A (Relatório AUDIT n° 02/97, de fls. 340 a 415) e pelo Banco Central do Brasil (processo n° 9600623498, de 20/06196 — fl. 412) já constavam manifestações no sentido de que as operações realizadas pela SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. junto ao Banco do Estado de Rondônia S/A — Agência São Paulo(SP) eram atípicas e merecem destaque especial. No Relatório AUDIT n° 02/97, do Banco do Estado de Rondônia S/A, entre outras considerações, destacam-se as seguintes assertivas: "Assim, analisando-se conjuntamente o envolvimento financeiro das empresas Negocia! Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Split Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.., Split Corretora de Mercadorias Ltda. e Perfil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com os clientes relacionados nas análises I a LXII, através de depósitos em dinheiro e cheques, existem no nosso entender, fortes indícios que a movimentação financeira ocorrida junto às empresas objeto deste relatório e tipificadas em cada análise no ITEM 02 — RASIREAMENTO em sua maior parte, não sejam fruto do objeto das mesmas e sim das D.T.V.M,s e Corretoras citadas acima.- Como se vê, os indícios de irregularidade foram levantadas até pelas auditorias do Banco do Estado de Rondônia S/A e do Banco Central do Brasil e encaminharam as provas e os levantamentos efetuados para a Secretaria da Receita Federal para as providências relacionadas com a formalização da exigência de crédito tributário. Na decisão de 1° grau, o lançamento foi mantido integralmente, e consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1993, 1994, 1995 OPERAÇÕES COM CONTRATOS FUTUROS DE TAXAS DE CÂMBIO. MERCADO DE BALCÃO. OPERAÇÕES7 SIMULADAS. GLOSA DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃQ 7 , PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 A constatação de operações simuladas com contratos Muros, com a única finalidade de gerar prejuízos à pessoa jurídica, mediante a resilição dos contratos pactuados e o correspondente ressarcimento contratual, diminuindo ilicitamente o lucro real apurado, enseja a glosa das respectivas despesas, consideradas indedutíveis pela autoridade fiscal, por não comprovadas. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Cobrança de Multa de Oficio e Juros de Mora. Por einbasada em lei, que não prevê exceções quanto aos contribuintes sujeitos às referidas rubricas, correta a aplicação de tais exigências, a título de acréscimos legais, sendo a primeira delas, inclusive exigida na forma qualificada, em face da fraude constatada, Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-Calendário: 1993, 1994, 1995 AUTUAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao principal, relativo ao IRPJ, repercute na autuação reflexa de PIS/REPIQUE, CSLL e IR FONTE, sendo que, quanto a este último, procede a exigência fiscal, por embasada na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 1237 a 1280, a recorrente levanta a preliminar de tempestividade do mesmo recurso face à liminar que reconheceu o direito de ser citado no seu domicilio tributário e não por edital e, também, a preliminar de a exigência de multa de lançamento de oficio e de juros de mora é indevida tendo em vista que a recorrente encontra-se em fase de liquidação extra- judicial desde 23 de dezembro de 1996, conforme ATO PRESI N° 624, de 21/02/97, do Banco Central do Brasil, publicado no DOU de 24/02/97. No mérito, todos os argumentos expostos pela recorrente referem-se a impossibilidade de tributação com base em meros indícios ou presunções e que para formalizar a exigência ou o lançamento tributário, há necessidade de prova cabal do ilícito fiscal, da oco fência do fato gerador como estabelecido no artigo 142 do Código Tributário Na . onal, consoante jurisprudência judicial e administrativa assentada sobre o tema.. , 8 / , PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 Ainda que fosse possível a adoção da tese sustentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, ou seja, de que seria possível a utilização de presunção para gerar efeitos tributários, sustenta que a presunção deve ser precisa, grave e concordante que, não se presta a dúvidas ou contradições e é convergente para o mesmo resultado, o que não é o caso dos autos. Explicita que a lógica de um raciocínio em nada tem a ver com a sua verdade, pelo que, ainda que a argumentação apresentada pela fiscalização seja lógica, não quer dizer que ela seja verdadeira. A recorrente entende que a fiscalização e a autoridade julgadora de I° grau partiram de uma premissa não verdadeira e, portanto, inválida é a conclusão adotada e expõe o seu raciocínio nos seguintes termos.: "O pensamento lógico é aquele composto por proposições e argumento (ou conclusão). As proposições são as premissas de que parte o interlocutor para chegar ao seu argumento, ou à sua conclusão. Contudo, no pensamento lógico, sempre que pelo menos uma das premissas for falsa, o argumento (ou a conclusão), muito embora possa ser logicamente correto, será inválido. In casu, o raciocínio e a conclusão apresentados pelo Senhor Delegado de Julgamento de São Paulo para manter a autuação impugnada podem ser lógicos; no entanto, partiram de premissas falsas, quais sejam: a) todo aquele que depositar recursos em conta corrente em 11111 dia, e saca-los no outro, realiza operações suspeitas; b) todo aquele que negocia com pessoas declaradas inaptas realiza tais operações para sonegar tributos; c) todo aquele que opera no mercado financeiro só aufere lucros; d) todas as empresas que não são tipicamente financeiras não podem realizar operações financeiras, etc. É fácil perceber que as premissas apresentadas pela fiscalização não são, de fato, verdadeiras, pelo que a conclusão é inválida e não pode ser admitida (muito embora seja uma conclusão lógica). É exatamente por isso que não se pode afirmar que as presunções apresentadas pela fiscalização não prestam a dúvidas --- ou contradições lógicas e que são convergentes para o mesmo ,é/1 resultado.. Ora, para que se demonstre que tais presunções se prestam a dúvidas e a contradições lógicas, bastam que s 9 , ' , PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 modifiquem as premissas utilizadas para a conclusão da argumentação. Assim, utilizando-se como premissas as afirmações de que: a) é normal depositar recursos em conta corrente em um dia, e saca- los no outro, sem que isso seja considerado uma operação suspeita; b) nem todo aquele que negocia com pessoas declaradas inaptas realiza tais operações para sonegar tributos; todo aquele que opera no mercado financeiro pode auferir lucros, como também incorrer em prejuízos; d) empresas que não são tipicamente financeiras podem realizar operações financeiras, etc., tem se como conclusão lógica que as operações realizadas pela Recorrente são todas dotadas de licitude." A recorrente entende que se admitidas as premissas expostas, não poderiam prosperar a exigência fiscal. Em seguinte, tece longas considerações sobre a fragilidade dos indícios apurados pela fiscalização e que levaram a conclusão de que a recorrente praticou operações simuladas.. Quanto à acusação de falta de registro no CETIP ou BM&F dos Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Contratos Futuros de Taxas de Câmbio de Cruzeiros Reais por Dólar Comercial, afirma a recorrente que a obrigatoriedade de registro no CETIP criada pelo artigo 3°, da Resolução n° 2.138/94 diz respeito apenas as operações de rswap' e que a própria autoridade julgadora de 1° grau, já reconheceu que não se trata de operações de `swap'. A falta de assinatura de duas testemunhas não invalida o documento porquanto de acordo com o artigo 585, do Código de Processo Civil aquelas assinaturas servem apenas para conferir a característica de títulos executivos. No que concerne a proibição estabelecida no artigo 74 da Lei n° 8.981/95, para reconhecimento de perdas ou prejuízos, també , diz respeito apenas as operações de `swap', mas que, de qualquer forma, as ins . uições financeiras não 7)7 estão incluídas nesta proibição (art.. 77, da Lei n° 8.981/95) - io .. , PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 Em seguida, explicita que a decisão de selecionar clientes quanto a idoneidade para a realização de qualquer transação é uma decisão empresarial e não está limitada por qualquer lei muito menos pela legislação tributária Além disso, sustenta que as declarações prestadas pelos sócios das empresas que tinham interesse em transferir responsabilidade tributária pelas eventuais infrações fiscais para a recorrente não podem servir como prova para imputar responsabilidade a recorrente Alerta para o fato de que a suspensão da inscrição no CGC, bem como a declaração de inapta na mesma inscrição foi publicada posteriormente a ocorrência dos fatos apontados nestes autos e que, qualquer irregularidade perante o referido cadastro não é motivo suficiente para a glosa de qualquer despesa, conforme pacífica jurisprudência já estabelecida pelos tribunais administrativos e judiciais Sobre o critério para a dedutibilidade das despesas para fins de determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a recorrente sustenta que as despesas em questão preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80 A recorrente tece longas considerações sobre a interpretação do mesmo artigo, em especial os entendimentos expostos pelo Professor Bulhões Pedreira e tributarista Ricardo Mariz de Oliveira e, ainda, o voto condutor do Acórdão C S RF/01-0900/89 Ela expõe de forma didática o objetivo social da pessoa jurídica como distribuidora de títulos e valores mobiliários e que eventuais prejuízos em algumas transações finan eiras constituem despesas normais tendo em vista que todas as operações for regularmente contabilizadas e fazem prova plena de validade das - transações ,1) 11 PROCESSO N°: 16327.000374199-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 A recorrente diz que os prejuízos apurados preenchem os requisitos estabelecidos no Parecer Normativo CST n° 32/81 e sintetiza a sua pretensão sob a ótica da dedutibilidade como despesas operacionais, nos seguintes termos. "Assim, os prejuízos apurados pela Recorrente nas operações decorrentes dos Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Contratos Futuros de Taxas de Câmbio de Cruzeiros Reais por Dólar Comercial decorrem, lógica e normalmente, do próprio exercício de suas atividades, fazem parte do risco do negócio.. Ressalte-se que as instituições financeiras em geral trabalham com fórmulas autuariais, matemáticas, cálculos de probabilidades, para compor o risco de seus investimentos. Contudo, nem sempre a expectativa de ganho em um investimento se concretiza, pois fatores diversos de ordem social acabam por intervir na atividade econômica, podendo mudar radicalmente o cenário previsto, ocasionando, assim, grandes prejuízos aos investidores. Tem-se visto isso constantemente acontecer, o que acaba gerando as chamadas crises financeiras. Esses prejuízos representam, pois, despesas usuais, necessários e normais para a manutenção das atividades das instituições financeiras, como foi o caso da Recorrente, tendo em vista o seu objeto social. O que o artigo 191 do RIR/80 e o artigo 242 do RIR/94 proíbem é a dedutibilidade de despesas que não possuem as características acima descritas, conforme visto anteriormente. Com isto, depreende-se que, para se determinar a dedutibilidade de uma despesa, deve-se, antes de mais nada, considerar o ramo de atividade exercida pela pessoa jurídica, as transações e operações por ela efetuadas e assim verificar se a despesa é normal, necessária e usual. No caso específico da Recorrente, tendo em vista que, no seu dia a dia, a distribuidora realizava operações e transações no mercado financeiro e de capitais, tanto com relação à carteira própria como de terceiros, os prejuízos obtidos, efetivamente, decorreram de sua operacionalidade." Manifesta sua inconfor idade sobre a cobrança de juros de mora pela taxa SEL1C argumentando que Superior Tribunal Justiça em recente decisão afastou a cobrança destes encargos 12 PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 Quanto à tributação reflexa, com o cancelamento do lançamento principal, o pleito é de que seja integralmente cancelada e que relativamente ao Imposto de Renda na Fonte, lançado com fundamento do artigo 44, da Lei n° 8.541/92, argumenta que o dispositivo legal afasta a tributação na fonte de parcelas tributadas nestes autos tendo em vista que não comporta distribuição aos sócios e, ainda que fosse possível a tributação, deve ser afastada a sanção, face à revogação do dispositivo citado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Posteriormente, em 13 de agosto de 2001, apresentou Memorial reiterando o argumento de que não pode prosperar a exigência fundada em simulação e conluio, tendo em vista as decisões proferidas por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos n° 101-93.100, 101-93.111 e 101-93.112, o primeiro do dia 12 e os demais do 13 de julho de 2000 Em 18 de outubro de 2001, a recorrente apresentou segundo Memorial resumindo o recurso voluntário e atacando cada argumento adotado peia autoridade julgadora de 1° grau. , É o relatóri 13 PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade Foi concedida liminar em Mandado de Segurança n° 2000.6100.018937-7, para devolução do prazo de recurso voluntário Desta forma o prazo de interposição do recurso voluntário foi contado a partir de 18 de agosto de 2000, data da entrega da cópia da decisão de 1° grau e tendo em vista que o recurso voluntário foi entregue no dia 05 de setembro de 2000, o recurso voluntário é tempestivo. A liminar foi concedida porque intimação postada no correio foi devolvida e providenciada a intimação por edital, antes de esgotadas demais formas de intimação previstas no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam, a intimação pessoal e a intimação por via postal Além disso, em 09 de outubro de 2000, foi concedida a liminar em Mandado de Segurança para que o recurso voluntário seja processado sem o depósito recursal de 30% do valor em litígio e não há comunicação de que a liminar tenha sido cassada PRELIMINARES — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A recorrente diz que de acordo com o artigo 18 da Lei n° 6.024/74, é vedada a cobrança de multa administrativa e juros de mora em liquidação extrajudicial O crédito tributário apurado nestes autos refere-se aos anos de -- 1993, 1994 e 1995, períodos-base ou anos-calendário anteriores à decretação da- 7 (. 14 - , PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 liquidação extrajudicial e, portanto, o dispositivo legal mencionado pela recorrente é inaplicável. Embora a liquidação extrajudicial esteja regulada pela Lei n° 6.024/74 e as falências pelo Decreto-lei n°7,991/45, as duas hipóteses estão regidas pelos artigos 151 e 152 do RIR/80, para efeitos tributários. O Parecer Normativo CST n° 56/79 equiparou a liquidação extrajudicial à falência de pessoa jurídica e o Parecer Normativo CST n° 48/87 faz clara distinção entre os dois momentos: antes e depois da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial, com a seguinte conclusão: "51 apuração do imposto de renda incidente sobre os resultados auferidos pela pessoa jurídica no período que antecede ao encerramento de suas atividades, por decretação de falência ou liquidação extrajudicial regida pela Lei n° 6.024/74, será efetuada mediante entrega da declaração de rendimentos pelo síndico ou liquidante, no prazo de 30 dias, contado de sua nomeação, face ao comando legal expresso neste sentido. A inobservância desta norma acarretará o lançamento de oficio do crédito tributário da União, a ser procedido pela autoridade fiscal competente na forma preconizada nos artigos 676 e 678 do RIR/80." A jurisprudência administrativa é pacifica e trilha no sentido apontado pela orientação dada pela Secretaria da Receita Federal porquanto o crédito tributário apurado e relativo aos períodos anteriores à decretação da liquidação extrajudicial ou da falência está sujeito a multa de lançamento de ofício e juros de mora e entre outros Acórdãos, podem ser mencionadas as seguintes ementas: 'MASSA FALIDA. ENCARGOS LEGAIS. MULTA E JUROS. Integram o crédito tributário tendo a fiscalização o direito à exigência. Jurisprudência deste Conselho. (Ac.203-00.766/94 - DOU de 17/11/94)." 'MULTA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. A multa de lançamento imposto/oficio deve ser aplicada às empresas falidas sobre o imposto apurado em procedimento de ofício, podendo ser exchtíd , 15 PROCESSO N°: 16327.000374199-78 ACÓRDÃO N° 101-93.826 apenas, em juízo, nos termos do artigo 23 do Decreto-lei n° 7.661/45 (Lei de Falências). JUROS DE MORA. FALÊNCIA. Os juros de mora são devidos pela massa falida, pelo não cumprimento a tempo da obrigação de recolher crédito tributário.(Ac108-06213, de 18/08/2000)" "A massa falida responde pelos juros de mora do período anterior à data da quebra. (Tribunal Regional Federal — Ac. Rem. Ex.-officio N° 91 .04.07494-7/RS, de 24/06/1993 — Rel. Juiz Teori Albino Zavascla). No mesmo sentido: TRF — Ac. Apelação Cível n° 91.03.02227-7/SP, de 24/05/1995." Assim e tendo em vista que o crédito tributário apurado refere-se aos anos-calendário anteriores a decretação da liquidação extrajudicial, é cabível a exigência da multa de lançamento de ofício. Outrossim, embora não tenha sido pleiteado pelo sujeito passivo, por dever de ofício, devo propor seja declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1993, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado no mês de março de 1999.. Mesmo na hipótese de ocorrência de indícios de evidente intuito de fraude e simulação e deslocamento da regência da decadência do artigo 150, § 40, para o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o ano-calendário de 1993 estaria decadente posto que como o lançamento poderia ter sido efetuado desde o primeiro dia seguinte ao mês da ocorrência do fato gerador e, assim, o termo inicial deve ser contado a partir de 1° de janeiro de 1994 e, portanto, a data limite para o lançamento correspondente ao ano-calendário de 1993, seria o dia 31 de dezembro de 1998. Assim, proponho seja eclarado, de ofício, a decadência relativamente ao ano-calendário de 199 . 16 PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 MÉRITO O litígio diz respeito a dedutibilidade como custos ou despesas operacionais de valores pagos a título de ressarcimento pela desistência dos contratos denominado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Contratos Futuros de Taxas de Câmbio de Cruzeiros Reais por Dólar Comercial Registre-se que as deduções apropriadas pelo sujeito passivo e glosadas pela fiscalização visavam a redução do lucro operacional e conseqüentemente a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.. Não há qualquer indicação de que as glosas tenham alguma relação com os títulos públicos relacionados com o incidente conhecido como o caso das precatórias, negociados pela recorrente e que a diferença apurada ou o lucro apurado nas transações foram repassados para terceiros ou transferidos para o exterior A acusação da fiscalização é a de que os contratos eram simulados e, possivelmente, pós-datados, porque foram assinados 150 contratos e em todos estes contratos, a recorrente desistiu da compra ou da venda de dólar comercial e ressarciu as pessoas jurídicas signatárias dos contratos De outro lado, a recorrente argumenta que não se trata de simulação visto que os contratos referidos nos autos poderiam ter sido efetivados sem ferir qualquer preceito da legislação civil, direitos e obrigações de quem quer que seja. O litígio proposto nestes autos não pode ser simplific do na forma exposta pela recorrente sob pena de desvio de foco da essên ia da infração apontada pela fiscalização e levar a discussão para areia movediç/ , 17 PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 A fiscalização examinou 150 contratos e foram anexados aos autos 98 contratos e que, para melhor compreensão do que representa estes contratos nas atividades da recorrente, apresento um comparativo entre a receita de cada período da autuada, o montante dos contratos firmados e o valor do prejuízo apropriado e, o montante envolvido surpreende qualquer pessoa com um mínimo de bom senso, como mostra o abaixo ANO VALOR RECEITA BRUTA PREJUÍZO CALENDÁRIO CONTRATADO DECLARADA(DIRPJ) APROPRIADO 1993 CR$ 121 039 120.250,00 CR$ 84 338 689,00 CR$ 3 538 316 392,97 1°. SEM/94 Cr$ 2 015 190 301 350,00 CR$ 70 141 591 654,00 CR$ 37.068 200.992,60 2° SEM/94 R$ 2.391 362.162,50 R$ 72 905.192,00 R$ 61.022 882,50 COMO se vê, a receita bruta auferida e declarada pela autuada representa apenas 3% (três por cento) do valor total dos contratos assinados com compromisso de compra ou venda de dólar comercial Ora, se foram assinados 150 contratos prometendo comprar ou vender dólar comercial e se a recorrente desistiu de todos os contratos antes do cumprimento da Cláusula Primeira (comprar ou vender) não se justificam os contratos Os referidos contratos não tinham como objetivo compra ou venda de dólar comercial, mas sim de produzir o ressarcimento pela desistência dos contratos, ou seja, o pagamento de multa contratual que, como descrito pela autoridade lançadora, e os valores envolvidos foram depositados nas contas-corrente manipuladas pela recorrente mediante pagamento de uma simbólica comissão as responsáveis pelas pessoas jurídicas contratadas. Desta forma, entendo que tem razão a autoridade julgadora de 1° grau que confirma a ocorrência de simulação nos contratos/4Iencionados, justificando a manutenção da exigência, inclusive a multa qualificada 18 , PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 Os contratos não constituem transações normais da recorrente como distribuidora de títulos e valores mobiliários e, portanto não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80, mas sim operações engendradas, única e exclusivamente, para produzir prejuízos e reduzir o lucro tributável,. , Para confirmar o acerto da decisão recorrida, passo ao exame dos valores envolvidos no levantamento fiscal.. As despesas glosadas e consideradas tributáveis correspondem as seguintes parcelas, por empresas beneficiadas com os pagamentos efetuados pela autuada: : ,, NOME DA PESSOA JURÍDICA 1993 1° SEM/94 2° SEM/94 1995 TOTAIS . INSCRIÇÃO EXTINTA NO CGC Produmax do Brasil Ltda., 66.,779.,712,00 2..442496.800,00 O O 2.509.276.512,00 INSCRIÇÃO SUSPENSA NO CGC DP Parafusos Ltda. _ 216.175.250,00 5.854.917..600,00 _ 13,193.512,50 . O 6,084.286,362,50 . lbrant Madeireira Ltda. 88,843.869,57 2.277.444.500,00 2.341.725,00 O 2,368.630.094,57 . Incorporadora Ferreira Martins Ltda, 459.439.293,00 6.157.805.242,60 O O 6.617..244.535,60 Litran Transportes 392.552.586,00 224.200.000,00 4.880.425,00 O 621.633.011,00 Niablatec Consultoria e Projetos Ltd O 1,811..250..000,00 O O 1,811.250.000,00 Produfer Estruturas Metálicas Ltda 813..253..000,00 2..313..000..000,00 O O 3,126.253.000,00 Stahlmatic Maq.. Operatrizes Ltda.. O O 1.169.250,00 O 1.169,250,00 Tupinambá Mineração Ltda., 21,049,911,40 8.358.197.500,00 6.212.120,00 O 8.385.459..531,40 INSCRIÇÃO DE MICROEMPRESA Metal In Industrie. e Comércio Ltda. 349.082,294,00 4.084.665,500,00 8.026.100,00 O 4.441.773.894,00 Pride Com.e Asses., Prod., Inf. 309..778..004,00 96.473.850,00 12.573.865,00 O 418..825,719,00 INSCRIÇÃO ATIVA NO CGC AA.. Astolpho Mudanças Ltda., O O 2.064.400,00 O 2,064.400,00 International Luan Supply Comimp,, O O 6.248..885,00 8.779,330,00 15.028.215,00 Marco Inicial Com., Prods., Vídeos 266.190.000,00 3.447.750.000,00 4.312.100,00 O 3.718.252.100,00 SEM IDENTIFICAÇÃO . Pessoas jurídicas não identificadas 555.172.473,00 O 0 4.700.407,40 559.872.880,40 TOTAIS 3.538.316.392,97 37.068.200.992,60 61.022.382,50 13.479.737,40 40.681.019.505,47 . Como se vê, a autuada contabilizou despesas correspondentes a prejuízos apurados em contratos futuros e sem a identificação das pessoas jurídicas e neste caso, não há como negar que se trata de uma simulação porque só houve a contabilizado do prejuízo,. Além disso, conforme quadro acima, existem diversas operações realizadas com pessoas jurídicas inscritas como microempresas, tais como: METAL . . IN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ME) — CNPJ N° 50.280.742/0001-96 e PRIDE COMÉRCIO E ASSESSORIA DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. (ME) -a- 19 ...,, ;, , : ., ,, PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° 101-93.826 CNPJ N° 61.459.145/0001-40 (Capital Social registrado de CR$ 1.000,00, no início de 1994). No caso da microempresa METAL IN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ME), conforme Relatório Fiscal, de fls. 955/965, obteve as receitas dentro do limite estabelecido na legislação tributária vigente, nos anos-calendário indicados, mas a autuada registrou seguintes prejuízos na sua contabilidade.: ANO TIPO DE DATA DA RECEITA BRUTA PREJUÍZO CALENDÁRIO FORMULÁRIO ENTREGA DECLARADA CONTABILIZADO 1993 III 31/05/94 41„263,20 UFIR 2.876.457,16 UFIR 1994 III 02/12/96 77.580,80 UFIR 22.082.649,52 UFIR 1995 III 31/05/96 100.257,26 UFIR O 1996 III 20/05/97 73.741,28 UFIR O No caso da microempresa PRIDE COMÉRCIO E ASSESSORIA DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA., com Capital Social registrado de apenas CR$ 1.000,00 e receita bruta dentro do limite legal, a recorrente registrou prejuízos nos seguintes vaiores.: ANO PREJUÍZO CONTABILIZADO CALENDÁRIO 1993 2.779.283,24 UFIR 1994 20.996.997,26 UFIR A microempresa, por definição legal, só pode auferir receita bruta de até 96.000 UFIR por ano, a partir de 1992 (art.. 42 da Lei n° 8.383/91) e este limite foi elevado para 250.000 UFIR pelo artigo 2°, da Lei n°8.864, de 28 de março de 1994. Ora, se uma microempresa poderia auferir receita bruta anual de até 96.000 UFIR (CR$ 13.187.520,00) e 250.000 UF IR (R$ 165.450,00), respectivamente, nos anos de 1993 e 1994, a contabilização de um prejuízo em valor superior a 87 vezes a receita bruta anual da microempresa, no mesmo ano, constitui uma transação surrealista e, portanto, inaceitável por melhor que seja a tese da 20 , PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 recorrente. Vejam os comparativos das receitas brutas das microempresas com os prejuízos apropriados pela autuada:: METAL IN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME DATA DO VALOR CONTRATADO COTAÇÃO DO VALOR EM CR$ OU R$ CONTRATO DÓLAR 01/10/93 CR$ 2.738.400.000,00 CR$ 2.738.400.000,00 ANO DE 1993 CR$ 2.738.400.000,00 08/02/94 US$ 21,900,000.00 948,00 Cr$ 20.761.200.000,00 01/03/94 US$ 24,905,000.00 948,00 Cr$ 23.609.940.000,00 06/04/94 US$ 29,900,000.00 2.140,00 CR$ 63.986.000.000,00 1° SEMESTRE DE 1994 CR$ 108.357.140.000,00 21/09/94 US$ 21,875,000..00 0,925 R$20.234375,00 28/09/94 US$ 66,475,000.00 0,925 R$ 61.489„375,00 12112/94 US$ 151,300,000.00 0,915 R$ 138.439.500,00 2° SEMESTRE DE 1994 R$ 220.163.250,00 PRIDE COMÉRCIO E ASSESSORIA DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. -ME DATA DO VALOR CONTRATADO COTAÇÃO DO VALOR EM CR$ OU R$ CONTRATO DÓLAR 01/09/93 CR$ 1.091.640.000,00 CR$ 1.091.640.000,00 01/09/93 CR$ 1.798.315.600,00 CR$ 1.798.315.600,00 01/11/93 US$ 16,200,000.00 459,00 CR$ 7.435.800.000,00 ANO DE 1993 CR$ 10.325.755.600,00 07/01/94 US$ 4,955,000.00 447,03 CR$ 2.215.033.650,00 1° SEMESTRE DE 1994 CR$ 2.215.033.650,00 27/07/94 US$ 41,050,000.00 0,995 R$ 40.844.750,00 29/07/94 US$ 70,800,000.00 0,962 R$ 68.109.600,00 13/10/94 US$ 103,925,000.00 0,880 R$ 91 .454„000,00 14/12/94 US$ 135,920,000.00 0,900 R$ 122.328.000,00 2° SEMESTRE DE 1994 R$ 302.736.350,00 Como se vê, os valores dos contratos firmados, apenas no 2° semestre de 1994 corresponde a 1 330 vezes o valor da receita bruta admitida por - lei para a microempresa no caso da empresa METAL IN INDÚSTRIA E COMÉRCIO( ,21 PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 LTDA e de 1.880 vezes o valor da receita bruta no caso de microempresa PRIDE COMÉRCIO E ASSESSORIA DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA As microempresas não têm receitas e nem capacidade econômica ou financeira para firmar contratos que comprometam 1 880 vezes o valor da receita bruta anual, por definição legal — Estatuto de Microempresa Os contratos apresentados constituem um absurdo e nada prova a favor do sujeito passivo como quer a recorrente porque a inconsistência daqueles contratos está aparente e é notório que uma microempresa não poderia assumir compromissos que representam 1 880 vezes o valor de sua receita bruta anual Em outras palavras, significa que para o cumprimento do compromisso assumido nos contratos, para comprar ou vender o dólar comercial, uma microempresa deveria desempenhar atividades ininterruptamente durante 1 880 anos, ou seja, se a vida útil de um empresário é de 35 anos de trabalho para aposentar-se, a referida microempresa deveria funcionar por 53,71 gerações, passando a gerência de pai para filho, netos, bisnetos, etc, sem consumir qualquer centavo para a sua sobrevivência De acordo com o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, o que é notório, independe de prova e no caso dos autos, o que se apresenta, em relação às duas microempresas são absurdos Portanto, relativamente aos contratos em que não foram identificadas as pessoas jurídicas beneficiárias dos ressarcimentos nos contratos e, também, em relação às transações efetuadas com microempresas e todos os demais contratos, sou pela manutenção do lançamento, exatamente como consta dos autos A própria recorrente junta aos autos, dois contratos onde a mesma figura como promissária vendedora (fls 1308 a 1312) e outra comg/ promitente compradora (fia. 1314 a 1318), possibilitando o confronto das cláusula". • 22 .., PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 PROMITENTE MARCO INICIAL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES COMPRADORA VIDEO LOCADORA LTDA. MOBILIÁRIOS LTDA. PROMISSÁRIA SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES NABLATEC CONSUTORIA E PROJETOS LTDA VENDEDORA MOBILIÁRIOS LTDA. CONTRATADO 13 DE JANEIRO DE 1994 03 DE JANEIRO DE 1994 CLÁUSULA A compradora neste ato promete comprar e a vendedora A compradora neste ato promete comprar e a vendedora PRIMEIRA promete vender, no dia 18 de março de 1994, 5 557 promete vender, no dia 08 de março de 1994, 10 755 Contratos Futuros de Taxas de Câmbio negociáveis na Contratos Futuros de Taxas de Câmbio negociáveis na BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS — BM&F, BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS — BM&F, para vencimento em (ABRIL/4) de acordo com as para vencimento em (ABRIU4) de acordo com as cotações, vencimentos e quantidades abaixo cotações, vencimentos e quantidades abaixo discriminadas, no valor total de US$ 27,785,000 00 discriminadas, no valor total de US$ 53,775,000 00 Data Qtde de Contratos Vencimento Cotação Data Qtde de Contratos Vencimento Cotação 18/03/94 5.557 ABRIU4 900,00 08/03/94 10.755 ABRIU4 948,00 CLÁUSULA Se na data da compra e venda dos contratos a cotação Se na data da compra e venda dos contratos a cotação TERCEIRA praticada pelo mercado, no pregão da BM&F, for praticada pelo mercado, no pregão da BM&F, for superior à cotação fixada na Cláusula Primeira, a superior à cotação fixada na Cláusula Primeira, a VENDEDORA poderá desistir de vender os contratos VENDEDORA poderá desistir de vender os contratos objeto da Cláusula Primeira supra, devendo, entretanto, objeto da Cláusula Primeira supra, devendo, entretanto, ressarcir a COMPRADORA, em moeda corrente, do ressarcir a COMPRADORA, em moeda corrente, do diferencial entre a cotação da abertura do referido diferencial entre a cotação da abertura do referido contrato na BM&F daquela data, e o preço estipulado na contrato na BM&F daquela data, e o preço estipulado na Cláusula Primeira Supra. Cláusula Primeira Supra. Parágrafo O diferencial mencionado no caput desta Cláusula será O diferencial mencionado no caput desta Cláusula será Segundo calculado para cada desistência de acordo com a calculado para cada desistência de acordo com a seguinte fórmula: seguinte fórmula: D = (TC — PE) x NC x 5000, onde: D = (TC — PE) x NC x 5000, onde: D = Diferencial a ser pago em moeda corrente D = Diferencial a ser pago em moeda corrente TC = Preço contrato entre as partes durante o pregão da TC = Preço contrato entre as partes durante o pregão BM&F, na data de vencimento da presente promessa, da BM&F, na data de vencimento da presente para o vencimento em negociação promessa, para o vencimento em negociação PE = Cotação conforme determinado na Clausura PE = Cotação conforme determinado na Clausura Primeira supra Primeira supra NC = Número de contratos conforme estabelecido na NC = Número de contratos conforme estabelecido na Cláusula Primeira Cláusula Primeira 5000 = Quantidade em dólares norte-americanos 5000 = Quantidade em dólares norte-americanos contida em cada contrato. contida em cada contrato. CLÁUSULA Se, na data da compra e venda dos contratos a cotação Se, na data da compra e venda dos contratos a cotação QUARTA praticada pelo mercado no pregão da BM&F, for inferior praticada pelo mercado no pregão da BM&F, for inferior à cotação na Cláusula Primeira, a COMPRADORA à cotação na Cláusula Primeira, a COMPRADORA poderá desistir de comprar os contratos, objeto da poderá desistir de comprar os contratos, objeto da Cláusula Primeira supra, devendo, entretanto, ressarcir Cláusula Primeira supra, devendo, entretanto, ressarcir à VENDEDORA em moeda corrente, do diferencial à VENDEDORA em moeda corrente, do diferencial entre o preço estipulado na Cláusula Primeira supra e a entre o preço estipulado na Cláusula Primeira supra e a cotação de abertura do referido contrato na BM&F cotação de abertura do referido contrato na Blt/i&F daquela data. daquela data. Parágrafo O diferencial mencionado no caput desta Cláusula será O diferencial mencionado no caput desta Cláusula será Segundo calculado para cada desistência de acordo com a calculado para cada desistência de acordo com a seguinte fórmula: seguinte fórmula: D = (PE — TX) x NC x 5000, onde: D = (PE — TX) x NC x 5000, onde: TX = Cotação de abertura do mercado futuro, informada TX = Cotação de abertura do mercado futuro, informada pela BM&F, na data do vencimento da presente pela BM&F, na data do vencimento da presente promessa, para o vencimento em negociação. promessa, para o vencimento em negociação. Verifica-se, pois, que tanto na condição de compradora como de vendedora, a recorrente desistiu de 150 operações e ressarciu a outra parte contratante para contabilizar despesas operacionais entre o mês de agosto de 1993 a dezembro de 1995. Estas operações são, no mínimo, atípicas.. Não são normais porquanto é estranho que uma empresa que visa lucro, ao longo de 29 (vinte e nove) --- 23 J ,, PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 meses firmou 150 contratos onde poderia ganhar ou perder, simplesmente, desiste do contrato e paga a titulo de ressarcimento a outra parte contratante Mais estranho é que contratos com vencimento na mesma data (04 de abril de 1994), elegem cotações diferentes e, pior ainda, a cotação de 08 de março de 1994 é de CR$ 948,00 enquanto que a cotação de 18 de março de 1994 é de CR$ 900,00, quando era público e notório que a cotação do dólar à época evoluía sempre para mais e esta era a tendência inexorável Nos dois casos mencionados, entre a data da assinatura do contrato e data da compra, o prazo é de 64 (sessenta e quatro) dias, ou seja, são contratos que se equivalem e, portanto, a suspeita levantada pela autoridade lançadora está comprovada de forma inequívoca Não vejo como, em são consciência, aceitar a tese de que estas operações são normais, usuais e necessárias para o desenvolvimento de atividades operacional do sujeito passivo e que constituem operações lícitas e autorizadas na forma da legislação vigente TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, lançado com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8.541í92 que a recorrente alega incabível a sua cobrança por entender que as despesas glosadas não tem a característica de disponibilidade imediata dos sócios Não vejo como acolher a tese exposta posto que em auditoria realizada pelo Banco do Estado de Rondônia S/A (fls.. 364 a 415) ficou esclarecido que depósitos efetuados nas contas-correntes abertas em nome das pessoas jurídicas contratadas foram transferidas para contas bancárias de diversas outras pessoas jurídicas e pessoas físicas das praças de Foz do Iguaçu, Campo Grande, -- Cascavel, Fortaleza, Londrina e Ponta Porá, mas que, em sua maior parte, nã ,. 24 I PROCESSO N°: 16327.000374/99-78 ACÓRDÃO N° : 101-93.826 sejam fruto do objeto das mesmas e sim das distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras intervenientes Ora, se a auditoria bancária constatou que as pessoas jurídicas que assinaram os contratos e, nominalmente, foram beneficiados dos ressarcimentos das multas contratuais e que os recursos financeiros foram apropriadas pela SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e, comprovado ainda que estes prejuízos foram regularmente contabilizados e o foi dado saída de numerários, a conclusão lógica e insofismável é a de que os responsáveis pela empresa autuada, no caso os sócios apropriaram-se dos recursos financeiros A revogação do artigo 44 da Lei n° 8.541/92 pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95 não afasta a sua aplicação no período em que estava em vigor consoante o disposto no artigo 2°, da Lei n° 4657/43 (Lei de Introdução ao Código Civil) Desta forma é cabível a manutenção da tributação pelo Imposto sobre a Renda na Fonte com fundamento no artigo 44 da Lei n° 8,541/92 Quanto aos demais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito, a solução dada no lançamento principal deve ser estendida aos demais De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de declarar, de ofício, decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1993 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 4 KAZ Kl S _ " ELATOR 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35009.000659/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.322
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR 5 A os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, !or un. imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIA • * FREIRE - Presidente fouRENÇO RREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 35009.000659/2006-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00322 Fl. 106 Relatório Trata-se de crédito tributário constituído contra a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansur, por intermédio da notificação de lançamento (NFLD) em epígrafe, no período fiscalizado que compreende os meses de janeiro/1996 a janeiro/2005. Entretanto o período de competência objeto e aferição é apenas 01/1999 a 02/1999, conforme consta f1.37 do relatório de notificação fiscal. O lançamento do presente crédito tributário é originário da realização de fatos geradores apurados por aferição indireta com base nos recibos de pagamento dos prestadores de serviço do mês de março de 199, pois a empresa não apresentou os documentos solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de documentos — TIAD referentes aos meses de 01/1995 a 2/1999, cujo montante do tributo devido é de R$ 5.762,44 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), consolidado em 06/07/06/2005. Infere-se do Relatório Fiscal de fl. 37/39, que a Notificação Fiscal de lançamento de Débito compreende as competências janeiro e fevereiro! 1999 referentes as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, da empresa, as destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os dados foram extraídos por intermédio das empresas: Rádio Difusora Acreana, cujo departamento esteve subordinado à Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto até 12/01/1999, conforme Lei Estadual n° 667, de 23/05/79 e alterada pela Lei n° 826, de 09/07/85, e a partir do dia 13/01/1999, subordinado à Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansur. Dessa forma, os créditos da Rádio Difusora foram levantados, respectivamente, nas duas Fundações. A ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização MPF/F - n° 09238662, de 10 de maio de 2005, com ciência pelo contribuinte em 16/05/05, com validade até 07/09/2005. Na impugnação a recorrente alegou em apertada síntese: 1- Apresentou tempestivamente defesa às fls. 60/69 contra a notificação de lançamento de débito discutida. 2- Alega a ocorrência da decadência das contribuições apuradas, com fundamento no artigo 173 do Código Tributário Nacional- CTN, questionando a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3- Contesta a cobrança de juros com base na taxa SEL1C, por contrariar as normas aplicáveis à espécie. e colaciona, às fls. 66/68 emen as do ST eforçando seu entendimento de que referida taxa é remuneratória de títulos e não - r=';" tos. , 2 Processo n° 35009.000659/2006-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00322 Fl. 107 4- Suscita a ausência de clareza nos relatórios apresentado, porque não é possível demonstrar efetivamente de onde foram obtidas as informações, assim, ferindo o direito de defesa. 5- Requer o conhecimento da impugnação, para considerar insubsistente o lançamento efetivado e promover a dedução • idos os valores que estão indevidamente cobrados, considerando as questões de • . - .41T ade e inconstitucionalidade da ação fiscal. É o relatório. 3 Processo n° 35009.000659/2006-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.322 Fl. 108 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidad os arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cuj..Ian Tnio tenha ocorrido após 4 Processo n° 35009.000659/2006-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00322 Fl. 109 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. ,sç 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1" Turma do ST ronunciou-se nos temos da seguinte ementa a respeito de qual dispositivo deca ência avel para as contribuições previdenciárias: Processo n° 35009.000659/2006-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00322 Fl. 110 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LÉI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇ 6 Processo n° 35009.000659/2006-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.322 Fl. 111 HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4')• PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, 6, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionandade no REsp n" 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C1N, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,¢ 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste ,¢ 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias a espéc • corrido o fato gerador e efetuado o pagamento p eito passivo no 7 Processo n° 35009.000659/2006-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.322 Fl. 112 prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do ,¢ 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em tela, trata-se do lançamento de fatos geradores oriundos de contribuições que foram apuradas por aferição indireta, com base nos recibos de pagamentos dos prestadores de serviços, por falta de apresentação, por parte da empresa, da documentação equivalente aos fatos geradores dessas contribuições, no período a que se referem, e solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 06/05/05, as f1.34 Nota-se que a empresa deixou de recolher parcela das contribuições, logo, houve antecipação de pagamento. Desta feita entende a doutrina e a jurisprudência que por serem as contribuições sociais sujeitas a lançamento por homologação, quando houver antecipação de pagamento o prazo decadencial de 5 anos será do artigo 150, § 4 do CTN. Sendo assim, infere-se dos autos que a cientificação ao contribuinte da NLFD — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO deu-se em 06 de julho de 2005 todavia, somente sendo consolidada em 06/07/2005. Assim de fevereiro de 1999 acrescendo o prazo de cinco anos previsto no artigo 150, § 4 do CTN, chegamos a conclusão que o limite temporal para o fisco ter constituído este crédito era até fevereiro de 2004, todavia tal fato somente ocorreu em 06/07/2005, ou seja, decorreu mais de um ano além do prazo, logo, estão abrangidas pela decadência todo o período de competência analisado. Portanto, concluo que a Previdência Social não possui mais o direito de constituir e lançar os créditos atinentes a competência 01/99 e O ", ; -0" ais estão sendo ... 8 Processo n° 35009.000659/2006-64 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.322 Fl. 113 objeto a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. conforme Relatório Fiscal de fl. 37. Ficam prejudicadas as alegações quanto ao mérito feitas pela Recorrente já que foi acolhida a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário Nesse sentido CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido ACOLHER a preliminar 1 de decadência suscitada, para excluir todo o período objeto de lançamento tributário e no mérito julgar improcedente o lançamento de débito fiscal realizado pela Previdência Social. É como voto Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 , —--- L • RENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 9

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4729102 #
Numero do processo: 16327.000895/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-15764
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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M IN ISTÉRIO Di, _A e: • Fl. tfr . —M, e5 Segundo Conselho de Contribuintes &iortwb ~48 ii, '‘ 9•Gl" '' kffl t§ 4;S» 13~0% n MN %O da 9r#9. Processo n° : 16327.000895/2003-91 t)e i I L—LD-----1--az----L Recurso n° : 126.837 4gP Acórdão n" : 202-15.764 -- VISTO -- — Recorrente : IISBC ASSET FINANCE (BRASIL) ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP _. , , ...— PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMI-A — • ' r : --- 2 TÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO CONFETI O W:GtU./..._ ADMINISTRATIVO. BRASiLIA /I I 0,0 ° Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. — VISTO ( 1 Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HSBC ASSET FINANCE (BRASIL) ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 i ppte;a-ce enÍterie 9.-7.747, enrique Pinheiro Torres Presidente )1 e (),Am.9-'0^A Marc o Marcon Q es Meyer-Kozlow. .: Relato , Participaram, ainda, do presente julgamento os Cons lheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de iranda Suplente), Jorge Freire, Nayra Rastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. , cl/ 1 5, 4\ ;;; Ministério da Fazenda CC-MF P . N. DA FA 7FA'n r“, 1 Fl. tt-r/lk" Segundo Conselho de Contribuintes -..—* CO. n;:"ER.Er O ' 6RASILIA 4 1.20 o Processo n° : 16327.000895/2003-91 ----- - Recurso n° : 126.837 CA h. -Acórdão n° : 202-15.764 VISTO ( Recorrente : IISBC ASSET FINANCE (BRASIL) ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual o contribuinte fora intimado em 20.03.2003, relativo à falta de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, concernente aos fatos geradores compreendidos entre 29.01.1997 a 22.01.99 e 23.06.99 a 07.08.2002, no valor histórico total de R$ 21.778.907,12. Conforme teimo de verificação fiscal de fls. 464/468, o contribuinte está amparado pelo MS n o 97.0002235-8, com relação à CPMF em vigor no período de 23/01/1997 a 22/01/1999, e pelo MS n° 2000.61.00.008654-0 quanto à CPMF relativa ao período de 17/06/1999 em diante", sendo certo que ambos os mandados de segurança foram impetrados com o escopo de "proteger o direito liquido e certo da Impetrante de ser beneficiada com a aliquota zero de Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF incidente sobre as operações de que tratam o inciso III do art. 8° da Lei n°9.311. de 24 de outubro de 1996, bem como em relação às operações efetuadas por meio de outras contas que, porventura, venham a ser movimentadas pela Impetrante durante a vigência da malsinada contribuição, obrigando a Autoridade Coatora a abster-se de impor punições à Impetrante pelo não recolhimento do referido tributo." Em sua impugnação (fls. 552/592), aduz a Contribuinte, em apertada síntese, que (i) seria inaplicável a legislação que fundamenta a autuação, (ii) teria sido inadequada a lavratura do auto de infração para constituição do crédito tributário pois a Contribuinte não praticou qualquer infração tributária, uma vez que discute em juízo a possibilidade de se submeter à apuração da CPMF à aliquota zero, (iii) a legislação de regência da CPMF violaria o Principio da Isonomia na media em que dispensou tratamento diferenciado para instituições de idêntica atividade, qual seja, operações de arrendamento mercantil (iv) a Emenda n° 21/99 conteria vício formal, por ofensa ao Princípio do Bicameralismo, e vícios materiais, por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica e porque embora classificada como contribuição, a CPMF equivale a imposto, (v) seria inaplicável a exigência de juros de mora, por encontrar-se o crédito tributário com exigibilidade suspensa em decorrência de decisões judiciais favoráveis à Contribuinte nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0002235-8 e 2000.61.00.008654-0 em trâmite perante a 7 e 9' Vara Federal de São Paulo, respectivamente, e (vi) seria inconstitucional a utilização da Taxa SELIC como juros de mora. Às fls. 604/618, acórdão lavrado pela 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, assim ementado: Ementa:PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. Não se reconhece da impugnação quanto à matéria que foi kvada à apreciação do Poder Judiciário. O processo administrativo deve ter seu seguimento normal, quando distintos os objetos do processo judicial e da impugnação( 2 " 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Ft F 117.l: NOA - 2' te Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '—'"----."—": ---- —1— 4;;ICS5 ei:yïERER CRAS o F;.::»A!„ LIA I O 05 Processo n° : 16327.000895/2003-91 Recurso n° : 126.837 IR A sf Acórdão n° : 202-15.764 VISTO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo não pode esquivar-se de aplicar a lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o lançamento do crédito tributário resultante de ação fiscal direta. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente". À fl. 619, MEMO no 03/2003 prestando informações acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário contido no processo administrativo. Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 757/793, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. Às fls. 845/846 petição da Contribuinte requerendo o cancelamento da Carta de Cobrança recebida por estar a exigibilidade do crédito tributário em questão suspensa. 1 f É o relatório. i 3 . • . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda`0. 'tli-rit Segundo Conselho de Contribuinte i •1 '. ri 4 F7.7cr----------t------ Fl. ,t,...." s ----------• ',1 .:-.. i' .• ,:.... 21 c c Processo n° : 16327.000895/2003-91 eRf'S'LLA 4 0).:).'j.ilia" Recurso n° : 126.837 Acórdão n° : 202-15.764 VISTO r VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER -KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com arrolamento de bens de fl. 794, do mesmo conheço. Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário nos autos dos mandados de segurança n's 97.0002235-8 e 2000.61.00.008654-0, como, inclusive, ressaltado pela Recorrente em seu recurso voluntário. Quanto aos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário, especificamente no tocante aos juros de mora e aplicação dos juros calculados de acordo com a variação da Taxa SEL1C, verifico que não trouxe a Recorrente qualquer outra razão que ensejasse a modificação do julgado recorrido, que adoto como meu posicionamento. À vista do exposto, considerando-se a renúncia à esfera administrativa, uma vez ter o contribuinte optado pela discussão judicial da questão abordada nos presentes autos, como, inclusive, bem colocado na r. decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo administrativo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 - ;1\ ----iç t I atn•••nNr-QYL"ÇXAJ--` ARCE O MARC N O DES MEYE r IZL OW S KI , Ir' 4

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4730694 #
Numero do processo: 18471.000867/2003-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - A glosa de despesas, por si só, não autoriza a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95, quando o beneficiário e a causa do pagamento são perfeitamente identificados. Se a fiscalização não aceita a causa do pagamento, escrituralmente documentada, deveria aprofundar as investigações sobre todos os negócios jurídicos realizados entre as coligadas para extrair as eventuais conseqüências tributárias. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICABILIDADE - A cobrança de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, tem previsão em norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo ao órgão julgador de instância administrativa negar-lhe aplicação.
Numero da decisão: 107-09.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (Relator) e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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Se a fiscalização não aceita a causa do pagamento, escrituralmente documentada, deveria aprofundar as investigações sobre todos os negócios jurídicos realizados entre as coligadas para extrair as eventuais conseqüências tributárias. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICABILIDADE - A cobrança de juros moratórios‘ com base na variação da taxa Selic para os débitos tributários não pagos até o vencimento, tem previsão em norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo ao órgão julgador de instância administrativa negar-lhe aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEXPART PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Sétima da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (Relator) e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LuizM - • 'ns Valero. M /INICIUS NEDER DE LIMA P ENTE ! ROLUI4 - • • • - SIGNADO , .4.4k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Np,fr,".,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q:C,R;;IP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 FORMALIZADO EM: 1L NO V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 1:0 ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ste71,;:› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 Recurso n° :152.172 Recorrente : LEXPART PARTICIPAÇÕES S.A RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Lexpart Participações SA. — CNPJ n° 03.204.002/0001-90 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 16.797, de 17 de março de 2006, da r Turma de Julgamento da DRJ/Brasília, que julgou procedente o lançamento objeto do presente processo. Contra a referida empresa foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF (fls. 918/936). Os dois primeiros resultaram em redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. O último, em exigência de R$ 2.511.436,65 de imposto, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. Os autos de infração de IRPJ e CSLL estão fundamentados no seguinte: 1) glosa de despesa lançada a título de despesa financeira, mas que, intimada, a empresa deixou de comprovar a causa do pagamento. 2) glosa de despesas financeiras contabilizadas a maior 3) perda na alienação de ações lançada a maior. O auto de infração de IRRF refere-se ao mesmo pagamento sem causa objeto do lançamento de IRPJ (item 1). Referindo-se apenas ao auto de infração de IRRF, a empresa apresentou a impugnação de fls. 943/969, em que alega o seguinte, em síntese, nos termos do relatório constante do Acórdão recorrido, às fls. 1.165/1.179: 1) — Que a fiscalização glosou a importância de R$ 4.664.096,65 paga à empresa Argolis Participações S/A ("Argolis"), por se tratar, segundo o Fisco, de pagamento sem causa, já que a Impugnante não teria comprovado a operação 3 0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 originária do citado pagamento, nos termos do art. 304 do RIR/99; que a fiscalização entendeu ser o citado valor dívida/despesa financeira de terceiros (divida da INEPAR S/A Indústria e Construções, controladora da Impugnante); que a Impugnante informara à fiscalização que o pagamento à Argolis decorreu: a) primeiramente, de contrato celebrado entre a INEPAR e a INTEL (antigo nome da Impugnante), ambas empresas do mesmo grupo econômico (sendo a primeira empresa controladora e a segunda controlada), uma vez que a Impugnante assumira, quando de sua constituição pela INEPAR, dívidas ou obrigações da INEPAR junto à Fiago Participações S/A, ao Tesouro Nacional, à La Fonte Investimentos S/A e ao BNDES, em contrapartida à transferência/aquisição de quotas da Tele Norte-Leste (6.551.936.023 quotas do condomínio pró-indiviso TELEMAR, detidas pela INEPAR — integrante do consórcio TELEMAR - equivalentes a 10,173% do condomínio e de todas as obrigações vinculadas à titularidade dessas quotas), conforme instrumento particular de contrato de compra e venda de ativos, assunção de direitos e obrigações e outras avencas, celebrado em 30/06/1999, e aditivo de 08/07/1999 (fls. 1074/1084 e 1085/1093); b) que, posteriormente, mediante Acordo de Investimento entre a Argolis (grupo Opportunity), Inepar e a Intel (nome antigo da Impugnante), a ARGOLIS adquiriu da INEPAR, em 02/07/1999, parte das ações ordinárias representativas do capital da Impugnante. Adicionalmente, a Argolis se propôs a disponibilizar recursos, mediante a subscrição de debêntures e bônus de subscrição emitidos pela Impugnante, que seriam utilizados/vinculados, quando da integralização, para quitação das dívidas da INEPAR, assumidas pela Impugnante. Que o preço de aquisição das ações pela Argolis foi ajustado tendo-se em vista o valor do ativo menos o passivo da lmpugnante. Como o valor do passivo, na data da celebração do Acordo de Investimento, foi apenas estimado - não estava perfeitamente apurado, foi estabelecido na cláusula 8.5 que seria tolerável apenas uma variação de 1% (um por cento) para mais ou para menos, em relação àquele valor estimado do passivo, conforme Acordo de Investimento às fis.1031/64 e Aditivo às fls. 1065/1072; c) que essa cláusula 8.5 do Acordo de Investimento gerou grande divergência entre a Argolis e a Inepar na liquidação da transação. Duas questões foram objeto de discussão pelas partes: • Como fora apurado um excesso nas dividas da INEPAR que foram assumidas pela Impugnante — e que eram objeto de Acordo de Investimento-, cujo excesso seria deduzido do preço global acordado -, divergiam as partes citadas quanto à forma de apuração do saldo que seria pago à lnepar pela Impugnante. Para a Argolis, à luz da cláusula 8.5, o valor do pagamento de R$ 7.822,067,66 deveria ser deduzido de R$ 4.671.994,30 • correspondentes ao excesso de dívidas assumidas pela • Impugnante (então Intel) em relação ao valor declarado pela 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:- d. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 Inepar. Por outro lado, para a Inepar a dedução seria aplicável somente em relação ao que excedesse o percentual de 1%. • A outra divergência diz respeito à correção das dívidas assumidas pela Impugnante incidente a partir de 30/06/1999. No entender da Inepar, a referida correção não poderia ser abatida da parcela do preço a lhe ser pago pela Impugnante; para a Argolis, no entanto, a correção deveria ser considerada para reduzir a referida parcela. d) A divergência foi levada a julgamento por um juízo arbitrai. A quantia de R$ 7.822.067,66 ficou sob a custódia da INTEL (nome antigo da Impugnante). A decisão arbitrai julgou a primeira questão favorável à Argolis; já na segunda, foi vencedora a lnepar, conforme decisão arbitrai e outros documentos atinentes à instalação do juízo arbitrai às fls. 1108/1142. e) Que, seguindo-se a orientação da decisão judicial, o que se verificou na prática foi a reversão de R$ 4.664.096,65 à Argolis, vencedora da primeira divergência, e R$ 3.135.251,48 à INEPAR, vencedora da segunda divergência; f) Que as divergências insignificantes de valores entre o estabelecido contratualmente e os valores efetivamente pagos em decorrência da decisão arbitrai se referem a alguns descontos, conforme planilha anexa a esta impugnação (fis.1144/1145). Assim, argumenta o sujeito passivo, é incompreensível o tratamento de "pagamento sem causa" dado ao pagamento feito à Argolis. Primeiro, porque o pressuposto da norma tributária — o pagamento a beneficiário não identificado — não se verifica, já que o próprio auto de infração indica a Argolis como beneficiária. Segundo, porque os pagamentos têm indiscutível origem e causa, sendo fundamentados em instrumentos contratuais válidos e idôneos. 2) Preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro de capitulação legal da infração. Que, no caso, não se aplicam os dispositivos do RIR/99 (arts. 304 e 674), pois não houve pagamento sem causa. Vale dizer tal pagamento (despesa financeira) deveria ter sido considerada despesa desnecessária (art. 299 do RIR/99), e não pagamento sem causa, como quer o Fisco (arts. 304 e 674 do RIR/99). Logo, em face do erro de capitulação da infração, teria gerado prejuízo à defesa. Que sendo errôneo o enquadramento legal do fato estaria ausente um dos requisitos de validade do ato administrativo de lançamento. Ainda, ressalta que, à luz 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • (3.7,;5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° : 107-09.144 do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o ato administrativo de lançamento seria nulo, pois foi procedido com preterição do direito de defesa. 3) Inexistência de pagamento sem causa, na forma do art. 674 do RIR/99. Que o lançamento do IRRF representaria bis in idem, pois a despesa já teria sido glosada no Auto de Infração de Ajuste da Base de Cálculo do IRPJ. 4) Que a multa aplicada de ofício é abusiva e confiscatória, à luz da CF (art. 150, IV). 5) Da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC como sucedâneo dos juros de mora, por ser ilegal tal exigência. Inclusive faz alusão à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ, pronuncionado-se pela ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, no campo tributário. Por fim, pede que o auto de infração do IR-Fonte seja julgado improcedente e, caso o lançamento não seja integralmente improcedente, que, ao menos, sejam excluídos do montante cobrado os valores a título de multa proporcional e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Analisando o feito, a r Turma de julgamento da DRJ/Brasília julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 16.797, de 17 de março de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS — DESPESAS FINANCEIRAS E PERDAS DE CAPITAL, CONTABILIZADAS A MAIOR, E PAGAMENTO SEM CAUSA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA (LANÇAMENTO PRINCIPAL) - REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL (LANÇAMENTO REFLEXO) — REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADOS. Considera-se definitivamente julgado, na esfera administrativa, o crédito tributário ou a redução de base de 6 Nig e a -t't • MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;(7fR.i,ti- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 cálculo da exação fiscal, quando o sujeito passivo deixa de impugnar o lançamento fiscal. LANÇAMENTO REFLEXO: AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF — PAGAMENTO SEM CAUSA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE ERRÔNEO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO SUCEDÂNEO DOS JUROS DE MORA E DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO POR SER CONFISCATÓRIA. I - O decidido para o lançamento do IRPJ estende-se aos lançamentos reflexos, quando estes compartilham com • aquele o mesmo fundamento factual, desde que não haja razão de ordem jurídica para lhes conferir julgamento diverso. II — A não impugnação do auto de infração de ajuste da base de cálculo do imposto de renda (lançamento principal), que trata - dentre outras matérias - de pagamento sem causa (glosa dessa despesa por ser indedutível)-, impede a discussão dessa matéria •no lançamento do IRRF (lançamento reflexo) pela ocorrência de preclusão administrativa, uma vez que ambos os lançamentos compartilham o mesmo fundamento factual: pagamento sem causa, o qual já restou reconhecido no lançamento principal. Neste caso, o lançamento reflexo segue a sorte do lançamento principal. III - A autoridade administrativa não tem competência para conhecer da ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O conhecimento dessas matérias é monopólio do Poder Judiciário, em face dos princípios da Unidade de Jurisdição e da Separação dos Poderes, cânones albergados pela Carta Política da República. Ciente da decisão em 11/04/2006, a interessada apresentou, em 11/05/2006, o recurso de fls. 1.182/1.204, articulado da seguinte forma, em síntese: a. Explica novamente as razões que levaram a empresa Telemar a constituir a Intel (antigo nome da recorrente), com o objetivo final de transferir à empresa Argolis a participação de 10,173% que a Telemar detinha no Consórcio formada para a aquisição de ações correspondentes ao capital votante da Tele Norte 7 t\B •.- „ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA- Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 Leste (TNL), que posteriormente seria substituída pela Telemar S.A, em face do processo de privatização das empresas de telecomunicações; b. diz que o preço de venda da participação da Inepar no consórcio foi fixado em valor negociado com a Argolis, que equivalia, de forma geral, ao valor que a lnepar pagou pelo investimento, acrescido das obrigações inerentes à manutenção do investimento. Todas as obrigações assumidas pela lnepar foram levantadas e transferidas para a Intel, também entrando no acerto com a Argolis. Para a concretização do negócio, a Inepar alienou à Argolis ações representativas de 19% do capital da Intel e, no mesmo instante, a Intel deliberou a emissão de debêntures simples, conjugadas a bônus de subscrição, que conferiram ao seu titular o direito de subscrever ações preferenciais, que, depois de decorrido o prazo mínimo determinado para a mudança de controle das vencedoras do leilão de privatização, eram conversíveis em ações ordinárias. Tais debêntures foram subscritas pela Argolis, de forma a que a criação da Recorrente (então Intel) possibilitou que fossem captados os recursos necessários ao cumprimento de suas obrigações junto à Telemar e ao Tesouro Nacional; c. Observa que o valor de R$ 4.664.096,65, que aqui se discute, representa apenas 1,084% do montante efetivamente integralizado pela Argolis, R$ 447.118.070,11, e que a prosperar a tese pirotécnica defendida pelo julgador a quo, seria o mesmo que lançar um novo véu de dúvida sobre todo o processo de privatização da TNL; d. Informa que entre a data da autorização dos outros consorciados e a do acordo firmado pela Telemar com a Argolis se passaram apenas 2 (dois) dias, tempo insuficiente para quantificar com exatidão as dívidas repassadas à Inepar, algumas da ordem de centenas de milhões de reais, e sendo que o montante a pagar ao Tesouro Nacional, pela 2' parcela assumida no leilão de privatização era acrescida pelo,IGP-DI, cujo índice ainda não se conhecia. Assim, para evitar que um eventual erro na quantificação das dívidas gerasse desequilíbrio para uma das partes (Argolis e Inepar), foi estipulado, na cláusula 8.5 do Acordo de Investimento, que, se posteriormente fosse apurada variação, para mais ou para menos, de um percentual superior a 1% relativo a duas das maiores dívidas, seria efetuado um ajuste no valor pago à Inepar; • e. Acresce que, efetivamente, foi constatado, mais tarde, que a Intel assumira dívidas da Inepar em excesso, o que resultaria em um excesso de pagamento por parte da Argolis. A questão foi submetida ao juízo arbitrai, que deu ganho de causa à argolis, resultando em obrigação da Intel (Recorrente) de reverter à Argolis o valor questionado, o que foi feito, e cujo pagamento foi considerado sem causa pela Fiscalização, sem levar em conta que se trata de assunto previamente acordado entre as partes, e mais, ainda, como se a arbitragem não fosse uma instituição válida.; 8\Ø f i;.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA :11) Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kWItf?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 f. esclarece que a glosa dessa mesma despesa, efetuada nos autos de infração de IRPJ e CSLL, não foi contestada, pelo simples fato de que resultou apenas na redução de uma pequena parcela dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa acumulados, não havendo sentido gastar tempo e honorários dos seus advogados para a impugnação dos referidos autos; g. contesta a conclusão do Acórdão recorrido de que, não tendo sido impugnado o auto de infração de IRPJ, estaria preciusa a análise da matéria na órbita do IRRF. Entende que o fato comum aos dois lançamentos é, tão somente, o pagamento feito à Argolis, que, para o IRPJ, foi considerado pagamento sem causa e, para o IRRF, pagamento a beneficiário não identificado. Já o enquadramento legal das supostas infrações é absolutamente distinto, mesmo porque um pagamento sem causa pode ser feito a beneficiário identificado ou não; h. argui que, mesmo no caso de autos de infração decorrentes , nada impede que o Contribuinte abra mão de contestar o lançamento do processo principal, mas apresente impugnação ao lançamento decorrente. E claro que, discutida a matéria tributável no lançamento principal, a decisão prolatada se estenderá aos processos reflexos. Porém, a falta de contestação do lançamento principal não implica automática preclusão administrativa dos processos decorrentes; i. contesta a alegação da decisão recorrida de que o excesso de dívida paga em nome da Inepar e que resultou na despesa financeira e na reversão do seu valor à Argolis seja dívida extracontratual. Para isso, reprisa que a cláusula 8.5 do Acordo de investimento previa que qualquer variação absoluta de mais de 1% relativa a algumas das dívidas assumidas pela Intel (Recorrente) seria objeto de ajuste. Portanto, a obrigação é contratual; j. esclarece que a intervenção do Juízo Arbitrai foi em razão da discordância quanto ao valor a ser deduzido no pagamento à inepar. A Argolis entendia que deveria deduzir todo o valor de excesso de dívida assumido pela Intel (Recorrente). A Inepar aceitava que fosse deduzido apenas o valor excedente a 1% da margem de tolerância. Até que a decisão do Juízo Arbitrai fosse proferida, o montante questionado, referente ao excesso de dívida, foi confiado pela Argolis à Intel (Recorrente), que o manteve em custódia. À inepar foi pago o valor inquestionado, conforme cópia de cheque que traz à colação. Solucionada a questão, com ganho à Argolis, o valor da discussão lhe foi restituído, sendo este o pagamento não aceito pelo Fisco, na importância de R$ 4.664.096,65; k. diz que as alegações da decisão recorrida em relação ao bis in iden distorcem por inteiro os argumentos expostos na impugnação. 9 ‘" • , • *-% -•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••41-4,'& SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 I. por fim, diz que também merece ser reformada a decisão recorrida na parte que julgou procedente a aplicação dos juros correspondentes à taxa Selic, por ser essa taxa imprópria para a cobrança de juros moratórios. É o Relatório. 10 )%0 -n • tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA• t.:- t j <si-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;(:•1;4.1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 VOTO VENCIDO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre observar que o litígio se instaurou apenas em relação ao lançamento de IRRF, posto que a autuada não apresentou contestação aos autos de infração de IRPJ e CSL, os quais apenas formalizaram redução dos saldos acumulados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, sem resultar em exigência de imposto ou contribuição. Aqui, há que se fazer ressalva à interpretação da Turma Julgadora de Primeira Instância, de que a não-impugnação do auto de infração de IRPJ impede a discussão da matéria de que trata o auto de infração de IRRF, por compartilharem ambos os lançamentos da mesma fundamentação legal: pagamento sem causa. Embora tenham como elemento comum de ligação a não-comprovação da causa do pagamento de despesa, os lançamentos de IRPJ e IRRF tratam de infrações tributárias absolutamente distintas, com tipicidades específicas e identidades próprias: o primeiro, registro de despesa indevida; o segundo, falta de retenção de imposto de renda na fonte. Ademais, mesmo nos casos em que ambos os lançamentos estejam fundamentados na mesma infração — omissão de receitas, por exemplo -, não comungo com o entendimento de que a falta de contestação ao lançamento principal implica automática preclusão da discussão da matéria no processo decorrente, porque, nesse caso, não se terá iniciado a fase litigiosa do processo principal (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972),• não tendo havido, por conseqüência, manifestação da autoridade • 11 e 1-- k• • 74%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 julgadora quanto ao mérito da matéria, o que terá de ocorrer em relação ao processo reflexo, devidamente impugnado e, portanto, iniciada a fase de litígio. No Acórdão recorrido, apesar do entendimento da Turma de Julgamento de que houve a preclusão, mesmo assim o mérito da matéria foi devidamente analisado, sendo a conclusão final a de que efetivamente ocorreu o pagamento sem causa e, por conseguinte, o IRRF lançado é mesmo devido. Assim, não houve cerceamento do direito de defesa da contribuinte, a qual, inclusive, apresentou razões de discordância quanto à análise de mérito da matéria proferida na decisão de primeira instância. • Dessa forma, entendo que a matéria deve ser analisada por esta Câmara. Como se observa, trata-se de lançamento de IRRF, em face de pagamento sem causa. A exigência tem fundamento legal no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, cujos termos são os seguintes: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Na espécie dos autos, trata-se do pagamento de R$ 4.664.096,65 feito pela autuada (então denominada Inepar Investimentos em Telecomunicações S. A — Intel) à empresa Argolis Participações S. A., lançado na contabilidade em contrapartida de despesas financeiras com o título de "arbitragem". 12 „ 4,:e» -• • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'te 1Y SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 Analisados as peças do processo — em especial o relatório constante do auto de infração, a impugnação e o recurso apresentados pela autuada, além dos documentos de prova apresentados por ambas as partes -, chego à conclusão que a razão está com o Fisco, conforme procuro demonstrar a seguir. Conforme Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avencas (fls. 1074/1084), de 30/06/1999, a empresa lnepar S. A. Indústria e Construções, controladora da autuada (Intel), transferiu a esta as quotas que detinha no Consórcio Telemar (vencedor na licitação do controle acionária da Tele Norte Leste Participações S. A.), ao preço de R$ 496.000.000,00. Em troca, a autuada assumiu dividas da Inepar com a empresa Fiago Participações S. A. e com o Tesouro Nacional, no valor total de R$ 290.000.000,00, e obrigou-se a pagar à lnepar os restantes R$ 206.000.000,00. Dois dias depois, em 02/07/1999, por meio do Acordo de Investimento cuja cópia consta às fls. 1.031/1.064, a Inepar, a empresa Argolis Participações S. A. e a autuada firmam acordo em que a Argolis se compromete a subscrever 546.000.000 debêntures simples conjugadas com 2.184.000 bônus de subscrição de emissão da autuada, propiciando recursos para esta quitar suas dividas assumidas pelo contrato de compra e venda de ativos acima referido, inclusive a divida com a Inepar. Ficou, com isso, assegurado à Argolis o direito de, oportunamente, adquirir o controle da autuada. Conforme a cláusula 8.5 desse Acordo de Investimento, foi acertado que, caso no futuro fosse constatado que o valor das dividas da lnepar para com a empresa Fiago e com o Tesouro Nacional, assumidas pela autuada, se revelassem diferentes dos valores declarados no contrato de Compra e Venda de Ativos, admitida• uma variação de até 1%, essa variação seria ajustada pelo acréscimo ou decréscimo do valor devido pela autuada à Inepar. )%-e 13 44, 4-"°. • e-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •lek .kit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 Posteriormente, tendo sido constatado que as dividas da Inepar assumidas pela autuada eram superiores (em R$ 4.664.096,65 , no que aqui interessa), houve discordância entre a Inepar e a Argolis. No entender da Argolis, o valor do pagamento a ser efetivado pela autuada à inepar deveria ser deduzido de todo o excesso da dívida assumida; para a Inepar, a dedução seria aplicável somente em relação ao que excedesse o percentual de 1%. A discórdia foi levada a um Juízo Arbitrai, que deu ganho à Argolis. Aí entra em causa o pagamento feito pela autuada à Argolis, no valor da diferença decidida pelo Juízo Arbitrai: R$ 4.664.096,65. Segundo as alegações da Recorrente, o excesso de dívidas da Inepar assumida pela autuada teria resultado em excesso de pagamento por parte da Argolis. Assim, e como o Juízo Arbitrai decidiu que o pagamento à Inepar deveria ser diminuído desse acréscimo da dívida, resultou à autuada a obrigação de devolver esse valor à Argolis, o que foi feito peio pagamento em referência. Diz a recorrente que esse valor ficou em custódia na autuada, para ser pago à Inepar ou à Argolis, conforme fosse a decisão do Juízo Arbitrai. Tal justificativa não se conforma com o negócio realizado entre as partes, nem é comprovada nos documentos juntados aos autos. Primeiramente, não vejo como o excesso de dívida assumida pela autuada possa ter resultou em excesso de pagamento por parte da Argolis. De fato, a obrigação da Argolis assumida no Acordo de Investimento foi de subscrever debêntures simples conjugadas com bônus de subscrição de emissão autuada. Não há, no Acordo, obrigação da Argolis quitar as dívidas assumidas pela autuada. E para garantir que o patrimônio da autuada não viesse sofrer alteração em virtude de excesso nas dívidas da Intel que ela tinha assumido, foi criada a cláusula 8.5, determinando que possível alteração na dívida assumida pela autuada com os 14 c27-- • MINISTÉRIO DA FAZENDAna PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;%74 ,q`>• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 terceiros (empresa Fiago e Tesouro Nacional), seria compensada com alteração do mesmo valor, em sentido contrário, no valor a pagar pela autuada à Inepar. Note-se ter sido acordado que o aporte de recursos por parte da Argolis seria utilizado para a Intel quitar todas as dívidas assumidas no Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado com a Inepar, dividas essas com o Tesouro Nacional, com a Empresa Fiago e com a própria lnepar. Assim, e como, em face da cláusula 8.5 do Acordo de Investimentos, qualquer acréscimo ocorrido nas dividas para com o Tesouro Nacional ou com a Empresa Fiago, resultaria em decréscimo da dívida com a Inepar, a necessidade de recursos a serem aportados pela Argolis fica inalterada. E não há, no processo, qualquer prova de que a Argolis tenha repassado recursos em valor superior ao de que estava contratualmente obrigada. Mais, ainda, o pagamento feito à Argolis foi contabilizado em contrapartida de despesas financeiras. Se o pagamento se referisse a devolução de recursos entregues a maior pela Argolis, então a sua contabilização teria sido contra uma conta de passivo, nunca em conta representativa de despesa. O acréscimo das dívidas assumidas com o Tesouro Nacional ou com a empresa Fiago (que, aliás, nunca foi comprovado, mas apenas é referido no relatório do Juízo Arbitrai) não poderia mesmo, de forma alguma, ser contabilizado como despesa, posto que, pela cláusula 8.5 do Acordo de Investimento, resulta em diminuição, no mesmo valor, da divida da autuada para com a Inepar, não havendo, portanto, despesa a ser contabilizada. Nem há razão para devolução de recursos à Argolis. Dessa forma, entendo que efetivamente se trata, no caso, da figura do pagamento sem causa, que dá materialidade à hipótese de incidência do IRRF prevista no art. n°61, § 1°, da Lei n°8.981, de 1995. \--ed 15 4.(.1- 1244 - • -1̀n1, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.00086712003-35 Acórdão n° :107-09.144 E, ao contrário do que entende a recorrente, a exigência na fonte convive com a exigência na órbita do IRPJ e da CSLL - decorrente da adição da despesa rejeitada ao lucro líquido do exercício, ao abrigo do art. 304 do RIR/1999 e por não atender aos princípios da necessidade e usualidade -, uma vez que são incidências autônomas não vinculadas, embora abrigadas sob o pálio de elementos conexos de convicção. Quanto à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, está prevista no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Sobre a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, a matéria já foi sumulada neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula .1-CC n 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa 16 \1S .. . 41 e 41, t= 1f.; , . .„j MINISTÉRIO DA FAZENDA- Ve:,:t,..k.-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>LINT;> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. / JAYM -e-14R-15- e 17 . a • , 49 - te' — • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 VOTO VENCEDOR Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO - Redator Designado. Concordo com o Relator no ponto em que critica a decisão de primeiro grau por ter dado tratamento de "decorrente" da glosa de despesa à exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte. A motivação para a glosa de despesas financeiras, que a autuada não contesta, foi a sua indedutibilidade, por entender o fisco que os dispêndios não reúnem os requisitos legais para reduzir o resultado tributável pelo Imposto de Renda e Contribuição Social. Mas para lançar mão da tributação especial prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/95 requer do fisco prova de que houve um efetivo pagamento a beneficiário não Identificado ou não identificada a causa da operação. No caso em exame, o beneficiário está identificado, isso a fiscalização não contesta. Contesta a causa do pagamento, mas a autuada apresenta documentação, juridicamente válida, de onde se extrai, pelo menos escrituralmente, a motivação para o pagamento à empresa coligada. Cabia ao fisco aprofundar as suas investigações à vista de todos os negócios engendrados pela autuada, que cuim. inaram na reorganização societária relatada, com vistas a extrair eventuais falsidades com conseqüências tributárias. Com efeito, é inegável que diversos negócios jurídicos foram celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico, com ajustes e concessões mútuas. A despeito de toda a °engenharia" apresentada pela recorrente na tentativa de 18 Y2) • . , • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: ',4`W> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 justificar as operações cruzadas, a documentação juntada desde a impugnação tem verosimilhança. É possível que esconda outras irregularidades tributárias ou de outra natureza, mas cabia ao fisco enxergar as operações em seu todo e buscar outras eventuais infrações fiscais praticadas pela recorrente ou pelas empresas do grupo. Mas a este órgão julgador cabe ater-se às conseqüências dadas pelo fisco aos eventos. Em outras palavras, ao fisco cabia investigar com profundidade os fatos em busca da verdade real e não lançar mão de dispositivo legal que lhe pareça adequado a alcançar partes do enredo que se lhe apresentava na fase de auditoria. A dúvida não pode beneficiar o fisco. Se não há resposta segura para inevitáveis indagações que surgem da análise das operações, é de se aplicar a norma do art. 112 do Código Tributário Nacional, assim redigido: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1- à capitulação legal do fato; • II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Repito, isolar operações do todo e tentar "encaixar" no tipo legal "pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado", não é o bastante para sustentar eXigências tributárias. 19 • ,„e lk . -".•-.3`rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qj%> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.000867/2003-35 Acórdão n° :107-09.144 Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. Sala L• as Sessões — DF em 12 de setembro de 2007 LUI • VALERO 20 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002988/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR – ESTADO DE EMERGÊNCIA – A declaração pela autoridade municipal de “estado de emergência” não se confunde com o estado de calamidade para o qual a legislação de ITR presume a utilização de 100% da terra. GUT – Com base no princípio da verdade material o grau de utilização da terra pode ser retificada após a apresentação da DITR desde que subsidiada por prova material adequada. Os laudos e verificações posteriores para serem considerados devem atender aos métodos técnicos de provar a utilização feita no passado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33094
Decisão: Decisão: Por unanimidade deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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GUT — Com base no princípio da verdade material o grau de utilização da terra pode ser retificada após a apresentação da DITR desde que subsidiada por prova material adequada. Os laudos e verificações posteriores para serem considerados devem atender aos métodos técnicos de provar a utilização feita no passado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. , Processo n.° 16707.002988/2002-02 CCO3/C01 •4 Acórdão n.° 301-33.094 Fls. 74 elb\ OTACíLIO DANT CA,RTAX0 - Presidente 4"1111AP-4-r r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da 10, Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Processo n.° 16707.002988/2002-02 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.094• Fls. 75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-RECIFE/PE, que manteve lançamento de imposto territorial rural ITR exercício de 1998, referente ao imóvel rural Fazenda Taboca, cadastrada na SRF n°.: 22883 19- 3, com área de 151,7 ha, localizado no Município de Natal/RN. Intimado da decisão de primeira instância, em 04/04/2005, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 29/04/2005, no qual alega que houve erro de interpretação quanto o Decreto Municipal n° 849/97, de forma a presumir prejudicada a utilização de 100% do imóvel; afirma que houve erro ao não declarar a utilização da propriedade rural, mas que consta de sua Declaração de Rendimentos de Pessoa Física a 0110 indicação de auferir renda bruta obtida pela exploração do referido imóvel. Afirma que a declaração evidencia que foi mantido rebanho bovino, asinino e eqüino, indicando um total de 167 animais de grande porte forma mantidos em média nas Fazendas no ano de 1998. No referido imóvel havia cultivo a época de cajueiros confirmados por Laudo de Vistoria Prévia, elaborado pelo Banco do Brasil, em 28.10.2004, onde está consignado que n que na Fazenda Lagoa do Mato. A Declaração relativa à Fazenda Taboca, a área da propriedade era de 151,7 há, sendo 150 há de área aproveitável. Restou demonstrado que o grau de utlização da terra aproveitável foi superior a 90%, verifica-se que, na Tabela de Alíquotas anexa á Lei 9.393/96, a alíquota aplicável à Fazenda Taboca é de 0,07%. Dessa forma, tendo em vista que o valor da terra nua foi estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), o valor do imposto devido foi de R$ 70,00, valor já recolhido. É o relatório. ... . n . Processo n.° 16707.002988/2002-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.094 Fls. 76 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator . Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de 1 admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. 1 A legislação do ITR permite que seja considerada utilizada área de imóveis rurais localizadas em regiões onde comprovadamente, ocorreu a calamidade pública, nos termos do artigo 10, §6, inciso I, da Lei 9.393/96. O artigo mencionado elenca taxativamente em quais situações o grau de utilização sofrerá a presunção de 100% de uso, e cita entre elas, as áreas onde ocorreu a 40 calamidade pública, em nenhum momento cita o estado de emergência, como hipótese de aplicação da presunção de 100% de uso. 1Necessário observar que, nos termos do artigo 3°, inciso I e II, do Decreto 895 de 18/08/1993 existe diferença entre estado de calamidade e estado de emergência, sendo certo que, em ambos os eventos, são estabelecidos critérios objetivos e procedimentais para a decretação, bem como para ter seus efeitos oponíveis. Quanto ao procedimento ambos devem seguir o prescrito no artigo 12 do mesmo diploma legal, e a decretação deve ser homologada pelo Governador do Estado, conforme a legislação colacionada, vigente a época. Assim infere-se do exposto que é impossível o reconhecimento de calamidade pública, pois o Decreto Municipal n° 849/97 (fls.11) trazido pela Recorrente declara estado de emergência e a legislação não autoriza a aplicação da presunção legal de 100% de utilização neste caso. No que se refere ao grau de utilização da terra a área plantada que o contribuinte pleiteia com base em laudo de 2004 emitido pelo Banco do Brasil para Concessão Ilk de Financiamento não pode ser reconhecido, uma vez que tem qualificação técnica pararetroagir seus efeitos para que seja considerada a utilização da área em 1997. No entanto em relação à Declaração do IRPF (fls.32/33) anexada aos autos, é inegável que o contribuinte tinha atividade de pecuarista, estando devidamente indicadas as áreas totais e o número de cabeças criadas. Deste modo deve acolher-se a produtividade do rebanho de bovinos declarada na IRPF para apuração da área utilizada. Considera-se para tanto a proporção entre as áreas das respectivas Fazenda e a produção total para atribuir à propriedade em apreço o rebanho 75 cabeças. Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Sala das Ses : - em 2 i . :ost • 1e200644 r r - ,,,57,.0 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001454/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

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secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:06:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:06:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:06:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:06:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:06:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:06:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:06:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:06:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:06:31Z; created: 2009-08-10T16:06:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2009-08-10T16:06:31Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:06:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA --:.(tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Recurso n°. : 133.710 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : ALOISIO RUSSO Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.077 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.° 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO — APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966— CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996— Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOISIO RUSSO. ‘:t'i:•44. MINISTÉRIO DA FAZENDA "":",jnt",..—t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (relator) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.. ( ) 2._.:-., LEILA y 1 ARIA ER EM LEITÃO PRESIDENTE /-------C7C----gerf RE AT SIGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 AGC 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • Zf.,„?..t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;'3,-ftri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Recurso n°. : 133.710 Recorrente : ALOISIO RUSSO RELATÓRIO Contra o contribuinte ALOISIO RUSSO, inscrito no CPF sob n.° 053.551.507-30, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 99/101, relativo aos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendários de 1997 e 1998, no valor de R$.309.873,34, incluído os respectivos acréscimos legais, calculados até 28/06/2002. Inconformado formulou o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Em 03/09/2002, fls. 113/126, o representante do contribuinte, devidamente qualificado, fls. 127/128, insurge-se contra o lançamento oferecendo, em síntese, as seguintes alegações: - que teria havido quebra do sigilo bancário do contribuinte em procedimento administrativo, nos períodos de 1997 e 1998; - que foi impossível o levantamento dos cheques depositados nas referidas contas correntes, pois, encontram-se arquivados e sob sigilo bancário, não obtendo, deste modo êxito em comprovar a origem dos referidos recursos em tão curto espaço de tempo (20 dias); - que a movimentação financeira não se presta a demonstrar a existência de renda tributável; - que depósitos bancários não configuram hipóteses de acréscimo patrimonial, que tais recursos decorrem: movimentações entre contas correntes, empréstimos de parentes e comércio informal; 3 4°. ."• MINISTÉRIO DA FAZENDA st,j:,.rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz-4,-". 1:tf > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 - que de acordo com as DIRPF entregues não teve acréscimo patrimonial; - que a quebra de sigilo prevista na Lei Complementar n.° 105/2001 não pode atingir fatos pretéritos de 1997 e 1998; - que o CTN vinculou o fato gerador do imposto de renda ao acréscimo patrimonial, seja pela obtenção de renda seja por proventos de qualquer natureza, somente pode ser tributado pelo referido imposto aquilo que realmente ingressou no patrimônio do contribuinte; - que não é admissivel o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em mera presunção ou indício de existência de renda, citando o doutrinador Hugo de Brito Machado; - que não se pode admitir o lançamento do imposto de renda com base exclusiva em depósitos bancários, sem provas de ou indícios de que tais valores tenham se agregado ao patrimônio do contribuinte; - que o auto de infração foi calcado em presunções infundadas; - indaga se houve pretensão de se inverter o ônus da prova; - que o trânsito de recursos financeiros pelas contas de um contribuinte não significa fato gerador do imposto de renda; - cita a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba; - que até a Lei Complementar n.° 10512001 não havia previsão de quebra de sigilo sem ordem judicial; - cita o art. 101 do CTN no que se refere a aplicações das leis tributárias; - que o § 1. 0 do art. 144 do CTN não pode ser interpretado isoladamente, mas no contexto de todo o ordenamento, onde as normas de conteúdo material não podem ser aplicadas retroativamente; - cita acórdão do TRF da 4.8 Região; 4 k 4 tr MINISTÉRIO DA FAZENDA iÇt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43/4!---,5:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 - e conclui afirmando que o lançamento é incabível tendo em vista ter sido fulcrado exclusivamente em depósitos bancários; que não há indícios de acréscimo patrimonial e que procedimento fiscal que se utilizou da quebra de sigilo relativos a fatos geradores de 1997 e 1998 deve ser nulo por falta." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "PRELIMINAR — NULIDADE — APLICAÇÃO NO TEMPO Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Argumentações pela inaplicabilidade de lei de caráter formal posterior ao fato gerador não invalidam o lançamento. IMPUGNAÇÃO. PROVAS A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITO BANCÁRIO — ART. 42 DA LEI N.° 9.430/96 Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 19/11/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/12/2002, através do qual, em apertada síntese, alega, que: a) são nulas as autuações decorrentes de quebra de sigilo bancário relativamente a fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a janeiro/2001; b) não se presume a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda exclusivamente com base em depósitos bancários, somente sendo legítimo esse lançamento quando comprovado, de /7/19A" 5 44à1 !t e;:rn, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0,,a/-..;n+- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 forma inequívoca pelo Fisco, o vinculo entre os valores depositados e a omissão de receita que os originou, fato esse que não condiz com o caso presente. É o Relatório./se, 6 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a.j.;0-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão a ser discutida nestes autos é relativa a depósitos bancários. Basta uma breve leitura na decisão recorrida para se perceber que todo o procedimento fiscal teve sua origem na utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF, na forma do artigo 11, § 2°, da Lei n.° 9.311/96. Com todo o respeito àqueles que pensam de maneira diversa, tenho a firme convicção de que a posição da DRJ no Rio de Janeiro não é aquela que espelha a melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem, a Lei n.° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, § 30 da Lei n.° 9.311/96 (grifei): 'Art. 11 - 7 V. MINISTÉRIO DA FAZENDAtr:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n.° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430196. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 11' edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." 7~4, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',;:.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 É fora de dúvida que a Lei n.° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n.° 10.174/2001 não estabelece um novo dto processual. A Lei n.° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n.° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda e, portanto, somente aplicável após sua edição, não alcançando fatos geradores antecedentes. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n.° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n.° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n.° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96." Somente a partir da Lei n.° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. 9 «le;4e:•41, ajl .f.; :ff MINISTÉRIO DA FAZENDA n9J...Lt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00145412002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 É por esta razão que a Lei n.° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituidas pela Lei n.° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n.° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n.° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Dai há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, r edição, pág. 378): io C-4.4 ter- 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rfte-T.,:dir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3_,--94F>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00145412002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se Lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, r edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Por outro lado, mesmo desconsiderando minha posição sobre o uso dos dados da CPMF antes da autorização legislativa, quero deixar claro que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: NIRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." 11 - tv* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, conclui que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive 12 "Mre•-e-, ,97.4.0„ ik".44 --p; MINISTÉRIO DA FAZENDA • it?t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente? Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicasern-a's 13 e)91:#44 N14‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '5;:a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, que é o caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: • Janeiro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. — (-) Depósitos no mês R$. 8.790,00 (=) Omissão tributável R$. 8.790,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 8.790,00 • Fevereiro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 8.790,00 (-) Depósitos no mês R$. 2.120,00 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 6.670,00 • Março/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 6.670,00 (-) Depósitos no mês R$. 3.770,00 (=) Omissão tributável R$. -- (=) Sobra - mês seguinte R$. 2.900,00 • Abril/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 2.900,00 (-) Depósitos no mês R$. 9.920,00 (=) Omissão tributável R$. 7.020,00 N) Sobra - mês seguinte R$. 7.020,00 • Maio/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 7.020,00 (-) Depósitos no mês R$. 2.175,00 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 4.845,00 • Junho/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 4.845,00 (-) Depósitos no mês R$. 1.500,00 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 3.345,00 14 :tiie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00145412002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 • Julho/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 3.345,00 (-) Depósitos no mês R$. 33.420,00 (=) Omissão tributável R$. 30.075,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 30.075,00 • Agosto/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 30.075,00 (-) Depósitos no mês R$. 45.714,76 (=) Omissão tributável R$. 15.639,76 (=) Sobra - mês seguinte R$. 15.639,76 • Setembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 15.639,76 (-) Depósitos no mês R$. 32.062,00 (=) Omissão tributável R$. 16.422,24 (=) Sobra - mês seguinte R$. 16.422,24 • Outubro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 16.422,24 (-) Depósitos no mês R$. 63.969,00 (=) Omissão tributável R$. 47.546,76 (=) Sobra - mês seguinte R$. 47.546,76 • Novembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 47.546,76 (-) Depósitos no mês R$. 39.076,99 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 8.469,77 • Dezembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 8.469,77 (-) Depósitos no mês R$. 50.370,00 (=) Omissão tributável R$. 41.900,23 (=) Sobra - mês seguinte R$. 41.900,23 TOTAL R$.167.393,99 15 5%0;4, a MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 • Janeiro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. (-) Depósitos no mês R$. 29.543,36 (=) Omissão tributável R$. 29.543,36 (=) Sobra - mês seguinte R$. 29.543,36 • Fevereiro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 29.543,36 (-) Depósitos no mês R$. 42.460,00 (=) Omissão tributável R$. 12.916,64 (=) Sobra - mês seguinte R$. 12.916,64 • Março/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 12.916,64 (-) Depósitos no mês R$. 28.130,00 (=) Omissão tributável R$. 15.213,36 (=) Sobra - mês seguinte R$. 15.213,36 • Abril/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 15.213,36 (-) Depósitos no mês R$. 13.752,00 (=) Omissão tributável R$. ---- (=) Sobra - mês seguinte R$. 1.461,36 • Maio/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 1.461,36 (-)Depósitos no mês R$. 6.820,00 (=) Omissão tributável R$. 5.358,64 (=) Sobra - mês seguinte R$. 5.358,64 • Junho/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 5.358,64 (-) Depósitos no mês R$. 16.150,00 (=) Omissão tributável R$. 10.791,36 (=) Sobra - mês seguinte R$. 10.791,36 7,9",•#7, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:0SL.:,...-dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 • Julho/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 10.791,36 (-) Depósitos no mês R$. 32.800,00 (=) Omissão tributável R$. 22.008,64 (=) Sobra - mês seguinte R$. 22.008,64 • Agosto/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 22.008,64 (-) Depósitos no mês R$. 15.600,00 (=) Omissão tributável R$. --- (=) Sobra - mês seguinte R$. 6.408,64 • Setembro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 6.408,64 (-)Depósitos no mês R$. 4.200,00 (=) Omissão tributável R$. -- (=) Sobra - mês seguinte R$. 2.208,64 • Outubro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 2.208,64 (-) Depósitos no mês R$. 989,00 (=) Omissão tributável R$. — (=) Sobra - mês seguinte R$. 1.219,64 • Novembro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 1.219,64 (-) Depósitos no mês R$. 4.500,00 (=) Omissão tributável R$. 3.280,36 (=) Sobra - mês seguinte R$. 3.280,36 • Dezembro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 3.280,36 • (-) Depósitos no mês R$. 500,00 (=) Omissão tributável R$. 2.780,36 (=) Sobra - mês seguinte R$. 2.780,36 TOTAL n101.892,72 7,190a, 17 esC..b MINISTÉRIO DA FAZENDA th,,P:tly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso, sendo certo que, pelo menos, deve ser reduzida a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, em relação ao ano de 1997 para R$.167.393,99 e, no ano de 1998 para R$.101.892,72. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004 4411° R MIS ALMEIDA EST* L 18 -••• -•..p. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir do seu ponto de vista. Defende o Conselheiro Relator a tese da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. 19 çy. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Desta forma, o primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o pais tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se não se deva dar razão nem ao Relator da matéria e nem ao suplicante, pelas razões abaixo expostas. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa 1 Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. 20 45‘.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j z(t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). 21 tcr. MINISTÉRIO DA FAZENDA t44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercido da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 40 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do 22 e 'È» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4a,1.141 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00145412002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para 23 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDAAn..... • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';a-itz.3/4.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras? 24 4.144 ..k.t:ifia MINISTÉRIO DA FAZENDA t_Gtzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, 25 c:a MINISTÉRIO DA FAZENDA '-"F'-•1/44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: u50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário Ficam o Estado e seus agentes 26 j:f; MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:N•if̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. 27 , ki„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que no máximo os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse 28 ee- - tee -et MINISTÉRIO DA FAZENDA vs-,.::),,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,-t-,27:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição da autoridade tributária, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos 29 r s'n• Nr • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. 30 .4kk .47 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 . É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fomecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 31 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4 0, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário 32 Jet,e •L) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. 33 tk.44 $1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, ai, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário? 34 „,4,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Chiei Federal em São Paulo — SP. nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN.” Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-815C. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos 35 4,4,, is '49 - t't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-q1121.: , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: 36 j;;;;;;.).:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros 37 ...4:c` MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1friT,4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente "c.? 38 stk " or MINISTÉRIO DA FAZENDA ttdtt:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancados na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seda impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 39 4fi,, .34 "14 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 10;1E'. 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de 40 .4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 71.;:à - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seda por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, imito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 41 .": MINISTÉRIO DA FAZENDA tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. /c7 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA- Áck: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso li do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 43 SY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;:)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários 44 4.44..4q MINISTÉRIO DA FAZENDA '1,4i:::0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 45 .„se4.44, - • I MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 46 ert :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:1‘,1;-!Irt5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713. de 1988. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA tisr.42" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova 48 "=•-"'" MINISTÉRIO DA FAZENDA :Á .,;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M":5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 49 4.,# MINISTÉRIO DA FAZENDA 11;0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? • Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal 50 e_ke MINISTÉRIO DA FAZENDA ;frii,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ânus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-Ias. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção 51 , 44k.,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;.-3,4,--;t: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001454/2002-97 Acórdão n°. : 104-20.077 "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004 t77 t 0151 52 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.000885/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 29/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.325
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ... •, Processo n° 35464.000885/2007-59 Recurso n° 152.119 Voluntário Acórdão n° 2401-00.325 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATIVA - MÉTODO CONSULTORES Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRUS Período de apuração: 01/01/1999 a 29/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. idade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. 4 , EMAS SAMPAI 4-_ REIRE - Presidente k I Processo n°35464.000885/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00325 Fl. 227 11..t gelielirlifirri i RYC • %ri ii HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, • o pre ente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de • liv ira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 35464.00088512007-59 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.325 Fl. 228 Relatório COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA - MÉTODO CONSULTORES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12 Turma da DRJ São Paulo/SP I consubstanciada no Acórdão n° 16- 14.217, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 32, inciso IV, §§ 3°c 9°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigos 225, inciso IV e §§ 2° a 4°, do RPS, por ter deixado de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 13/02/2007, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 1.073.649,58 (Um milhão, setenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), com base nos artigos 284, inciso I, §§ 1° e 2°, do capta, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte deixou de apresentar as GFIP's relacionadas com o período de 01/1999 a 02/2000, solicitadas pela fiscalização, não constando, igualmente, dos sistemas do INSS, em consulta realizada no dia 15/01/2007. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 204/222, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, inciso I, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação vasta jurisprudência judicial a propósito da matéria, corroborando o entendimento de que a decadência a ser aplicada para as contribuições previdenciárias é a contemplada no Código Tributário Nacional, de 05 (cinco) anos. Contrapõe-se ao lançamento, por entender que a Lei n° 5.764/71, ao atribuir a condição de cooperativa à recorrente, afasta a existência de empregados, tratando-se, em verdade, de sócios-cooperados, trabalhadores autônomos, não havendo que se falar em necessidade de prestar tais informações ao INSS. 3 Processo e0 35464.000885/2007-59 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.325 Fl. 229 Assevera que a Medida Provisória n° 83/2002, convertida na Lei n° 10.666/2003, a qual contemplou a obrigação de declarar os dados de cooperados filiados à cooperativa de trabalho ou de produção, mediante GFIP, somente passou a produzir efeitos com sua publicação, não podendo retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua edição, sob pena de ferir o principio da anterioridade. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, mais precisamente em relação a multa aplicada, aduzindo ser equivocada, eis que o correto seria o valor máximo de R$ 1.156,95, na forma que dispõe a Portaria MPS n° 342/2006. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões, tendo a autoridade fazendária competente simplesmente encaminhado o processo a esse Colegiado para julgamento em segunda instância. É o relatório. V 4 Processo n° 35464.000885/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00325 Fl. 230 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5 Processo n°35464.000885/2007-59 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00325 Fl. 231 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do crN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCL4L PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO 1:•.1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do Sr, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, cv crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 6 Processo n°35464.000885/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n? 2401-00.325 Fl. 232 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, ChY 7 Processo n°35464.000885/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00325 Fl. 233 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa. ..Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Códivo Tributário nacional. especialmente no que diz respeito à obrigação, lancamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF., art. 146, inciso III, b)- e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, IH, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIWL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 8 Processo n°35464.000885/2007-59 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00225 Fl. 234 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's nt's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo Y do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. 9 Processo n°35464.000885/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00325 Fl. 235 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 13/02/2007 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que as folhas de pagamentos não apresentadas pela contribuinte relacionam-se ao período de 01/1999 a 02/2000 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, anos insculpido no artigo 173, inciso I, do CTN, aplicável no caso de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das ' 4. sões, em 3 de junho de 2009 RYC • • lb (91 ont"-IIDE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 1 csk7 .. Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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4730204 #
Numero do processo: 16707.004161/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:53:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:53:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:53:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:53:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:53:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:53:31Z; created: 2009-08-10T15:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T15:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:53:31Z | Conteúdo => ge"t't izr'er. MINISTÉRIO DA FAZENDA •0_,.iri,;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004161/2003-14 Recurso n°. : 140.165 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : TEÓFILO CESAR RIBEIRO Recorrida : 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 18 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.570 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA — OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEÓFILO CESAR RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. -MARIA HELENA COTTA agr. PRESIDENTE NEL. Otew" RE ATO NADO FORMALIZAD EM: 22 ABR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 16707.004161/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.570 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - ?r, MINISTÉRIO DA FAZENDA*0. ;:zt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23,-42i > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004161/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.570 •Recurso n°. : 140.165 Recorrente : TEOFILO CESAR RIBEIRO RELATÓRIO TEÓFILO CESAR RIBEIRO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 106.503.004-59, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 10/12, prolatada pela DRJ/RECIFE/PE recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 16. Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, onde aduz, em síntese, que era sócio de uma pequena empresa de representações comerciais, que se encontra inapta desde 1992, e que, desconhecendo a obrigatoriedade de apresentar DIRPF vinha apresentando declaração de isento, com o quê contou com a anuência da Receita Federal ao longo desses anos. Ante essas considerações, o Contribuinte aponta os seguintes pontos de discordância com o lançamento: a) entrega da declaração no prazo legal; b) cobrança de multa em discordância com os itens acima relacionados; c) datas fora de ordem na entrega dos autos de infração (2002-2001-2000-2003-1999; d) grande diferença no prazo de entrega das declarações: pessoa física/isento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004161/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.570 A DRJ/RECIFE/PE julgou procedente o lançamento. Destacou que o Contribuinte, desde 13/01/1997 é titular e responsável pela empresa Ribeiro Paiva Representações ME, inscrita no CNPJ sob o n°08.311.771/0001-01 o que, de acordo com o item III da Instrução Normativa SRF n° 160 de 28 de dezembro de 1998, é suficiente para determinar a obrigatoriedade da entrega da declaração. Como o Contribuinte adimpliu a obrigação com atraso, conclui a decisão Recorrida, é devida a exigência da penalidade. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 16 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça innpugnatória e acrescenta que "desconhecia totalmente o item III da Instrução Normativa SRF n° 160, de 28 de dezembro de 1998 que exige a declaração de ajuste anual por participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio" e questiona o fato de lhe estar sendo exigido a quantia de R$ 1.056,00 referente às multas, uma vez que não tem débito nenhum com relação a imposto. É o Relatório. 4 ç/IL5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "jrz:Or. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '471 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004161/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.570 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. A primeira questão a ser examinada é se o Contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração. A matéria esta disciplinada na Instrução Normativa n° 148, de 15 de dezembro de 1998, no seu art. 1°, verbis: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; IV - realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: 5 ÇcAg . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 16707.004161/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.570 a)obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); b)deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir a declaração; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no País. Parágrafo único. É facultada a apresentação da declaração à pessoa física não obrigada. Como está claramente demonstrado nos autos, o Contribuinte participava no ano-calendário de 1998 do quadro societário de empresa e, portanto, está enquadrado na hipótese do inciso III, acima transcrito. É irrelevante o fato de a empresa estar ou não em atividade. Sendo assim, não tenho dúvidas de que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração e como adimpliu a obrigação após o prazo fixado na legislação é devida a multa, nos termos do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 2005 ? \A? • EDRO PIULO PEREIRA BARBOSA 6 ‘e,4t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA trej-/t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004161/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.570 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir de seu voto. Defende o Conselheiro Relator a tese que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas na lei de regência. Desta forma, entende que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. No caso específico em exame entende o Conselheiro que o contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser sócio da empresa Ribeiro Paiva representações Ltda. ME (fls. 09). Portanto, entende que o suplicante encontra-se na situação definida na norma como obrigado à apresentação da declaração, sendo irrelevante o fato das mesmas estarem na condição de empresa inapta. 7 th.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfritKk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004161/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.570 Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998 (IN SRF n° 148, de 15/12/98): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004161/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.570 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no País. Como também, não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio da empresa Ribeiro Paiva Representações Ltda. ME — CNPJ 08.311.771/0001-01 (fls. 09). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida empresa é inapta (fls. 09), como sendo omissas contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1998, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o principio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4, ? ..1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.004161/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.570 da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005 Ntifettee io Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37385.001529/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 16/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AI. NULIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA.AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. I - Contendo o AI, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, demonstrando a situação de fato e direito que motiva a autuação, não há que se fala em nulidade; II - Segundo o art 102 da Lei nº 8.212/91, os valores da multas decorrentes de infrações a obrigações previdenciárias formais serão atualizados anualmente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.337
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 Processo n" 37385.001529/2006-87 - Recurso n° 147,830 Voluntário Acórdão n° 2401-00.337 — 4a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente WEBER PANIFICAÇÃO LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AI . NULIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA.AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA, VALOR. ATUALIZAÇÃO. , 1 - Contendo o AI, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, demonstrando a situação de fato e direito que motiva a autuação, não há que se fala em nulidade; II - Segundo o art 102 da Lei n° 8.212/91, os valores da multas decorrentes de infrações a obrigações previdenciárias formais serão atualizados anualmente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar proviAme o ao recurso. II,- • ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ‘ Rop . '10".L.5 E LELLIS PINTO - Relator J _ i , Processo n° 37385 001529/2006-87 S2-C4T1 Acórdão n°2401-09337 Fl 102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37385 001529/2006-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00337 Fl 103 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa WEBER PANIFICAÇÃO LTDA, contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração no valor originário de R$ 11.017,47 (onze mil e dezessete reais e quarenta e sete centavos) lavrado por ter deixado a empresa de apresentar a fiscalização, documentos solicitados durante ação fiscal A empresa sustenta em preliminar que a peça impugnada apresentaria vícios formais, consubstanciados num relato vago, evasivo e genérico, o que levaria a sua nulidade absoluta, Afirma que a multa deveria ser fixada no valor mínimo de R$ 6,361,73, tendo em visto a sua primariedade, e ainda ser reduzida em 50% por ter deixado os documentos à disposição da autoridade fiscal, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A própria extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório.0 1 - 3 Processo n°37385 001529/2006-87 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00,337 Fl 104 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os presentes os pressupostos necessários, conheço do recurso interposto. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, que o ora questionado AI seria nulo, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por abordar as questões de forma vaga e imprecisa, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. O relatório da inflação de fis. 05 pormenoriza a situação que motivou a autuação, qual seja: a omissão do contribuinte em apresentar os documentos solicitados em TIAD, informando ainda que não foi apenas um documento omitido, mas sim vários. Expõe o documento de fls 01, por sua vez, que o ato omissivo do contribuinte representa violação ao dever tributário formal fixado no art. 33, § 2 e 3° da Lei n° 8.212/91, e que a multa decorrente desse ato omissivo será aquela fixada pelo art. 283, II, alínea "j" Dec. 1084/99. Sem embargos, não se pode questionar a lisura do instrumento de autUação, que encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, permitindo ao contribuinte a ampla noção dos seus motivos e justificativas, não havendo nulidade alguma ser proclamada. Quanto o valor da multa, não há qualquer irregularidade já que se mostra no patamar fixado pela legislação, apenas atualizado pela Portaria MPS n° 822/05, como autoriza o art. 102 da Lei n°8212/91. Por fim, quanto à solicitação de atenuação da penalidade imposta a Recorrente, importa-nos lembrar que a concessão do beneficio, nos termos do art. 291 do Dec. 3.048/91, exige a correção do ato infracional até a decisão de 1" instância, circunstância essa não observada pelo contribuinte, pondo por terra sua pretensão.» 4 Processo n°37385 001529/2006-87 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-00337 EL 105 , , Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar a , preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessõesep 4 de junho de 2009 n,. , .., ., r 7, i , ROG -RU G 17E LELLIS PINTO - Relator • , , • ,, , , , . , , ' ,, i „ , _ , ,, , , , , s

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