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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729153 #
Numero do processo: 16327.001076/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPMF - IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA RELATIVAMENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO JUDICIAL - Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de depósito realizado na esfera judicial onde o contribuinte discute o mérito da matéria, é incabível a multa de ofício, de vez que não ocorreu a infração de falta de pagamento . Realizados os depósitos judiciais nas datas dos vencimentos para o pagament do tributo em discussão, não ocorre a fluência dos juros de mora. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74388
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Em tempo hábil, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando que a matéria está em litígio no Judiciário, tendo a seu favor liminar concedida no Mandado de Segurança n° 94.0006918-9, da 6 2' Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, que garantiu a suspensão da exigibilidade mediante o depósito integral da exigência, o que foi feito. No mérito, em síntese, diz: "a) que as Instituições Financeiras não procederam ao recolhimento do 11PMF por conta da medida liminar concedida no MS n° 94.0006918-9 da 6" Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, em virtude da imunidade preceituada pelo art. 150, VI, "c", da CF/88, matéria ainda "sub-judice" no RE n° 230748 em trâmite no STF, o que demonstra, a mais não poder, a improcedência do Auto de Infração lavrado; b) inviável a cobrança de multa sobre o crédito pretendido, em virtude das quantias controvertidas terem sido e estarem depositadas judicialmente pelas Instituições Financeiras, por ordem judicial, estando portanto, suspensa a exigibilidade da exação, nos termos do art. 151, II, do CTN, conforme acima exposto; c) inviável, também, a cobrança dos créditos tributários lançados, por conterem, em seu bojo, juros bastante acima do legalmente previsto e permitido, pela inclusão dos juros da SELIC, ultrapassando o limite constitucional de 1% ao mês, bem como o teto da norma complementar regente da matéria, o CTN." A DRJ em São Paulo - SP não conheceu da impugnação, quanto à matéria e litígio no Judiciário. Já em relação à multade oficio e aos juros moratórios, conheceu 2 t! MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr'L -fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s ,4U5 ‘•3ç_rtit? Processo : 16327.001076/98-14 Acórdão : 201-74.388 provimento. Como o valor estava acima do limite de alçada, recorreu de oficio a este Segundo Conselho Em cumprimento ao que determina a Portaria SRF n° 4.980/94, o crédito tributário mantido foi transferido para o Processo n° 16327.001956/99-07, ficando este com o crédito exonerado e referente ao recur de oficio. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA Wirth SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.001076/98-14 Acórdão : 201-74.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente, cabe a transcrição da parte da decisão recorrida que exonerou o crédito tributário correspondente à multa de oficio e aos juros de mora, a seguir: "Quanto à multa de oficio e aos juros moratórios, quando estes não estão sendo discutidos na via judicial, pelo fato de que a imposição dos mesmos (lavratura do Auto de Infração) ocorreu posteriormente à propositura da ação judicial, o contribuinte tem direito à discussão na via administrativa, conforme dispõe a letra "b" do ADN n° 3/1996: "... quando diferente os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ...". Tratando-se de Ação em Mandado de Segurança, acompanhada de depósito integral suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não se pode considerar que o contribuinte tenha cometido a infração caracterizada pela falta de pagamento de tributo. Como não estava obrigado a tal pagamento, em razão de disposição expressa do artigo 151, II do CTN, que elenca o depósito como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inocorre a infração nesta hipótese. A situação em foco, embora não prevista expressamente na lei 9.430/1996, uma vez que a liminar em Mandado de Segurança já havia sido cassada quando da lavratura do Auto de Infração, guarda visível identidade com a hipótese prevista pelo seu artigo 63; segundo as normas do Código Tributário Nacional, tanto a liminar em Mandado de Segurança, como o depósito do montante integral do tributo, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. E estando tal exigibit e . de suspensa, o contribuinte que deixa de recolher o tributo que discut - udicialmente, obviamente não comete a infração de falta de pagamento" 4 01,fkg) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.001076/98-14 Acórdão : 201-74.388 Não merece reparos a decisão recorrida. Efetivamente, estando provado no presente processo que a matéria está sendo discutida na esfera judicial com depósito do montante integral, não há que falar em multa de oficio pela infração do não pagamento, como também em juros de mora. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio para manter a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4731515 #
Numero do processo: 19647.003838/2003-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERECEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO - A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Real cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescido de vinte por cento. IRPJ E OUTROS - PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES - Quando há exigência de ofício do IRPJ, devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao imposto e contribuições efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.512
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••1> QUINTA CÂMARA Processo n° 19647.003838/2003-39 Recurso n° 152.793 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 2002 e 2003 Acórdão n° 105-16.512 Sessão de 24 DE MAIO DE 2007 Recorrente DIMEP - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DE PERNAMBUCO LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ EM RECIFE/PE IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERECEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO - A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a RS 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Real cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONH O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, q . do nhecida à receita bruta, será determinado u ediantè aplicação dos Na.; Processo n.' 19647.003838/2003-39 Acórdão n.° 105-16.512 Fls. 2 percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR!! 999, acrescido de vinte por cento. IRPJ E OUTROS - PAGAMENTOS EFETUADOS A TITULO DE SIMPLES - Quando há exigência de oficio do IRPJ, devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao imposto e contribuições efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática uni ficada do Simples. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DIMEP - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DE PERNAMBUCO LTDA.. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n Ló'VIS LVES - 'residente IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 19647.003838/2003-39 Acórdão n.° 105-16.512 Fls. 3 Relatório DIMEP - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DE PERNAMBUCO LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado visando ver reformada a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável. Tratam os autos de exigência de IRPJ no valor de RS 150.538,93, nele incluída a multa de oficio e os juros moratórios, tudo em razão da prática das seguintes infrações, segundo a o Relatório de Fiscalização (fls. 5/12): a) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, dos meses de maio a dezembro de 2000, dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), decorrente da diferença apurada relativa à utilização de percentual inferior ao efetivamente aplicável sobre a receita bruta declarada na DIRPJ/2001; b) DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO, dos meses de março e maio a dezembro de 2000, dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), decorrente da diferença entre as bases de cálculo informadas na DIRPJ/2001 e as bases de cálculo apuradas através do Livro de Apuração de ICMS, aplicando-se a alíquota apropriada a cada período de apuração Cientificada do lançamento e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, impugnação em tempo hábil (fls. 238/247), inaugurando o contencioso administrativo. Através do Acórdão DRJ/REC N° 8.694 (fls. 283/300), a Quarta Turma Julgadora da DRJ-RECIFE/PE), julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERECEAMEIVTO DO DIREITO DE DEFESA - O comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a falta da intimação. Restando comprovado o restabelecimento do prazo para nova impugnação e tendo o contribuinte trazido aos autos as suas alegações de defesa não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO - A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE ' PRESkNTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a falta de apresen ção d documentação Processo n.° 19647.003838/2003-39• Acórdão n.• 105-16.512 Es. 4 contábil-fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Real cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA — O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescido de vinte por cento. COMPENSAÇÃO — PAGAMENTOS INDEVIDOS — Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa for excluída de oficio retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem seguir os trâmites da IN SRF n°210 de 2002, dc a IN SRF n° 322, de 24/04/2003. JUROS DE MORA (TAXA SELJC) — INCONSTITUCIONALIDADE — A cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Cientificada da decisão (fls. 303), aantere sada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 304/316, reiterando os terrnos da i ugnação. • É o Relatório. , Processo n.• 19647.003838/2003-39 Acórdão n.• 105-16312 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais, merecendo ser conhecido. Infere-se dos autos que a recorrente foi excluída do SIMPLES na data de 17 de outubro de 2003, com efeitos a partir de 01/01/2001, por ter auferido receita superior a R$ 1.200.000,00, tudo consoante o AD n°94 acostado às fls. 193. PRELIMINARES Em caráter preliminar, a recorrente alega que tal exclusão se deu seu a devida comunicação pessoal, nos termos da Lei n° 9.784/99, restando assim, cerceado o seu direito de defesa e por conseqüência, gerando a nulidade do auto de infração. lnobstante os argumentos suscitados, a preliminar deve ser rejeitada. A decisão recorrida analisou a questão em todas as suas particularidades, não merecendo qualquer censura. Pelos elementos constantes dos autos, é incontestável que a exclusão da recorrente do sistema simplificado de tributação pautou-se pela estrita observância das regras que disciplinam a matéria. O contraditório administrativo acerca da matéria ocorreu no bojo do processo administrativo fiscal n° 19647.002712/2003-47, e, segundo consulta informal ao sistema Comprot, o mesmo encontra-se arquivado. A lide foi decidida através do Acórdão n° 8389, com resultado contrário aos interesses da recorrente. É de concluir-se, portanto, que restaram observados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. O subseqüente arquivamento do processo leva à certeza de que a interessada conformou-se com o resultado, uma vez que abriu mão do direito de interpor recurso à superior instância. Deste modo, a falta de comunicação pessoal reclamada pela recorrente, em momento algum acarretou qualquer tipo de prejuízo para a defesa que restou produzida naquele processo. MÉRITO Quanto ao mérito, insurge-se a recorrente quanto aos valores apontados no auto de infração, uma vez que o fisco apurou o IRPJ com base' no lucro arbitrado, partindo de receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, utilii.andoka forma mais gravosa, quando 2,o correto seria apurar pelo método menos gravoso, qual seja, peld lucro presumido \ett#,- • Processo n.° 19647.003838/2003-39 Acórdão n.• 105-16.512 Fls. 6 Tomo a liberdade de transcrever parte do voto proferido na decisão recorrida, principalmente na parte que analisa a aplicação da legislação aplicável ao caso, a saber: A legislação tributária que regulamenta a tributação pelo SIMPLES veda a opção exercida pela contribuinte ocorrida qualquer das situações previstas no art. 9° da Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, prevendo através do art. 12 da mesma Lei que a exclusão do SIMPLES tanto poderá ser feita pela pessoa jurídica ou de oficio, pela Receita Federal. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. O artigo 13 assim dispõe sobre a exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I — por opção; Li — obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; (•••) ,¢ 3° No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada: a) até o último dia útil do mês de janeiro de ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e lido art. 9"; b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo. A situação excludente relativa à interessada está prevista no art. 9° inciso II do citado dispositivo legal com a alteração dada pelo art. 6° da Lei n°9.779, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: Ii (•••) — Na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a Ri 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Diante do acima exposto, por força da Lei acima' citada, a contribuinte teria a obrigação de comunicar a sua exclusão do SIMPLES nos termos da alínea b, §3° do art. 13 da Lei n 9.31706 transcrita adma. • Processo 11.• 19647.003838/2003-39• Acera° n.• 105-16.512 Fls. 7 Em face da não exclusão por parte da contribuinte, a autoridade administrativa procedeu à exclusão de oficio por força do art. 14 citado dispositivo legal, in verbis: Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 20 do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica. Diante da análise procedida não assiste razão à contribuinte de que realizada a sua opção pelo SIMPLES esta seria definitiva, e nem que o fato de a contribuinte ter cumprido as obrigações acessórias, entre outras de entrega da DIRPJ, garantiriam a sua permanência no SIMPLES. A autuada se enquadrou em uma das hipóteses de vedação, e por força de lei teria a obrigação de ser excluída do SIMPLES. Portanto, a permanência indevida da contribuinte no SIMPLES é que seria uma afronta aos princípios constitucionais da igualdade, legalidade, capacidade contributiva, progressividade e impessoalidade, citados pela impugnante em sua petição. No que diz respeito à forma de tributação utilizada pelo fisco, é de se ver que, de acordo com a descrição dos fatos (fls. 216/217), em 10/09/2003 a contribuinte foi intimada (fls. 13/145) a apresentar livro Diário e LALUR e declarou em 03/10/03 (fls. 17), que não possuía Livro Caixa de 01/01/99 a 30/0603. Quanto aos Livros Diário, Razão e LALUR, declarou em 29/10/03 (fls. 196), que não se encontravam concluídos. Até a lavratura do Auto de Infração em 06/11/2003 a contribuinte não entregou os livros, razão pela qual foi arbitrado o lucro, com base no art. 530 do RIR/99. É que, além de a empresa não ter exercido a opção pela tributação pelo lucro presumido (forma de apuração por ela reclamada), tal opção encontraria obstáculo na inexistência do Livro Caixa, consoante declaração expressa às fls. 17. Assim, não era tecnicamente possível a tributação pelo lucro presumido enquanto que a tributação pelo lucro real prescindia de outras providências que não a mera apresentação de extratos bancários, livro de apuração de ICMS, etc. Portanto, o arbitramento do lucro era o único caminho a ser adotado pela fiscalização, razão pela qual entendo que o lançamento deve ser mantido. Todavia, merece reparos a decisão recorrida na parte que não acolheu o pleito da recorrente de ver compensados os valores efetivamente recolhidos sob a sistemática simplificada. A matéria quanto à possibilidade desta compensação já vem sendo reconhecida, a partir da própria administração, nos julgamentos de 1! grau do qual o acórdão n° 11-15.490, da 4' turma da DRJ — Recife, Relator, Eduardo José antog Regueira, é exemplo, conforme ementa que transcrevo: • Processo n.° 19647.003838/2003-39 Acórdão n.° 105-16.512 Fls. 8 PAGAMENTOS EFETUADOS A TITULO DE SIMPLES.Quando da exigência de oficio do IPRJ, da CSLL, do PIS e da COFINS devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao imposto e contribuições efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificado do Simples. Os valores pagos sob a sistemática do SIMPLES, código 6106, nos termos da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui este regime, era uma faculdade, nos termos de seu art. 3°: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2 0, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. ' § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1; 13 Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar n°84, de 18 de janeiro de 1996. Por seu turno os arts 5° e 23 da Lei n°9.317, de 1996, com a redação da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, estabeleceram a correspondência entre os percentuais aplicados sobre a receita bruta para apuração do recolhimento do Simples (previstos pelo art. 5°) e as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição. Assim permitiu o conhecimento dos percentuais correspondentes a cada exação. E concluiu: Desse modo, não se tratando o Simples de um tributo, mas forma simplificada e unificado de pagamento de impostos e contribuições, que mantêm identidade com as parcelas a que correspondem, deve ser reconhecido o direito à contribuinte, em face da exclusão do Simples, de serem considerados, no presente caso, os valores de IRPJ, Contribuição para o PIS, CSLL e COFINS que se encontram inseridos nos recolhimentos efetuados espontaneamente sob o código 6106, que são legalmente definidos. nPor isto entendo que assiste razão a recorrent n que tange a revisão do lançamento efetuado, para que sejam levados em considera ão o valores espontaneamente recolhidos a titulo de IRPJ, na sistemática do simples, dev ndo a autorida e jurisdicionante 9considerar os valores comprovadamente recolhidos. . Processo n.• 19647.003838/2003-39 Acórdâo n.• 105-16.512 Fls. 9 TAXA SELIC Quanto à aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratérios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Recita Federal, a matéria já se encontra definida neste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n°. 4 do 1° CC, em vigor a partir de 28/07/2006: "Súmula I° CC n°. 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Em sendo assim, também quanto a este item, o recurso voluntário não merece guarida. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito para dar provimento parcial ao recurso voluntário. das Sessões, em 24 de maio de 2007. IRINEU BIANCHI , • Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4729036 #
Numero do processo: 16327.000755/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS- De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, para ser admitida a compensação, o pedido deveria ter sido formalizado perante a Secretaria da Receita Federal até o dia10 de abril de 2000. O fato de o contribuinte antes dessa data ser detentor do crédito, que adquirira de terceiro, não é relevante, pois resulta de acordo entre ambos, sem a participação da Receita Federal.
Numero da decisão: 101-95.352
Decisão: ACORDAM os Mmebros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno e Mário Junqueira Franco Júnior, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Numero do processo: 19647.000877/2004-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO SOUZA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. ,MARIA HELENA COTTA CARDOco PRESIDENTE tk4.10 .44 -5•C O CAR LUIZ E NÇA DE AGUIAR REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 FEV 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.000877/2004-65 Acórdão n Q. : 104-21.288 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTO . /IA • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19647.000877/2004-65 Acórdão n2. : 104-21.288 Recurso O. : 145.826 Recorrente : TARCÍSIO SOUZA DE OLIVEIRA RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano- calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da exigência em 20/01/2004 (fls. 08), o contribuinte apresentou, em 30/01/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02, contendo as seguintes razões, em síntese: - o contribuinte é desempregado; - a empresa individual em seu nome está inapta desde 1997; - se alguma culpa houve, esta cabe à burocracia e morosidade na troca de informações entre o fisco e o contribuinte, que, a exemplo dos anos anteriores, em 4t, 10/01/2003 esteve nos Correios, pedindo a regularização do CPF. ).gt 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19647.000877/2004-65 Acórdão n2. : 104-21.288 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 1 2/10/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão DRJ/REC n 2 9.655 (f Is. 15 a 17), considerando procedente o lançamento, tendo em vista que o contribuinte consta como participante do quadro societário da empresa inscrita no CNPJ sob o n2 24.461.527/0001-81 (f Is. 10). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/12/2004 (f Is. 20), o interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 12/01/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 26/27, reiterando as razões contidas na impugnação, reforçando que a participação em empresa que está inativa há cerca de quinze anos, só existe no papel e cuja baixa não foi solicitada por indisponibilidade financeira, não pode ser motivo para a exigência de multa. Embora a Autoridade Preparadora silencie acerca do arrolamento de bens, esclareça-se que o recorrente encontra-se dispensado desta obrigação, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n 2 264/2002, art. 22, § r). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 33, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. rt - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19647.000877/2004-65 Acórdão n2. : 104-21.288 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A Instrução Normativa SRF n 2 290, de 30/01/2003, que regulamentou a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício em tela, assim estabeleceu: "Art. 1 2 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano- calendário de 2002: (...) III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;" Conforme extratos dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, o contribuinte é participante do quadro societário da empresa inscrita no CNPJ sob ko n2 24.461.527/0001-81, que se encontra na situação de "Inapta" desde 31/05/1997 (f Is. 10 ç (r& 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.000877/2004-65 Acórdão nQ. : 104-21.288 Embora o contribuinte argumente que a firma da qual participara encontra-se inativa, a regra acima não faz qualquer ressalva quanto à situação da empresa, bastando a condição de participante, seja como titular ou sócio, para que se configure a hipótese de obrigatoriedade de entrega da declaração. Quanto ao pedido de cancelamento da multa, em face das condições econômicas do contribuinte, não há amparo legal para o seu atendimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 ' 'n-Le...CLÇ •CeregS_ -MARIA HELENA COTTA CAft&Sfr"- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19647.000877/2004-65 Acórdão n2 . : 104-21.288 VOTO VENCEDOR Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Redator-designado Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo de número supra epigrafado, em síntese, sob os argumentos acima referenciados. Conforme o relatório, a empresa da qual o contribuinte participa do quadro societário como titular ou sócio encontra-se inapta desde 31/05/1997, fato este de certa forma reconhecido na decisão a quo às fls. 17. Ora, estando a empresa da qual a recorrente era titular "inapta" no exercício fiscalizado, não subsiste, pois, a obrigatoriedade na apresentação da declaração de rendimentos do seu titular. Não havendo que se falar em obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, não há, também, que se falar em aplicação de multa em razão da entrega extemporânea. Nesse sentido é a jurisprudência desta Quarta Câmara: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n2 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade." (Número do Recurso: 137354, Câmara: Quarta, ca Número do Processo: 10580.001413/2003-32, Decisão: Acórdão 104-209. 7 . . . s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19647.000877/2004-65 Acórdão n2. : 104-21.288 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a decisão "a quo", julgar improcedente o lançamento, determinando-se o cancelamento da multa aplicada. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 4OS il_lJIZ ME D -eÇA DE° ii-tAaUe4-IAR 8 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003132/2002-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1998 - Ementa: IRPJ - CSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de valores relativos à CSL e ao IRPJ, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 03/08/2001 e a CSL e o IRPJ se referem ao período de apuração do ano-calendário de 1993. Disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 03/08/2001 e a CSL e o IRPJ se referem ao período de apuração do ano-calendário de 1993. Disposição do artigo 3°, da Lei Complementar n° 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso Voluntário Negado. dp Processo n ° 16327 00313212002-11 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO COMERCIAL DE SÃO PAULO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORitimild/PAD6"; Presi t NELSONiSSO IL O FORMALIZADO EM: T2 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 7° Processo n.° 16327.003132/2002-11 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 3 Relatório Contra a empresa Banco Comercial de São Paulo S.A. - Em Liquidação Ordinária, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 02/06, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1998, descrita às fls. 04: "Falta de recolhimento/Declaração do Imposto de Renda - Valor apurado conforme processo 16327.002701/2002-19. O contribuinte não recolheu a CSLL tendo pedido compensação com outros créditos. O pedido foi indeferido e a pedido do setor responsável faz-se a constituição do respectivo crédito tributário." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 18 de outubro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 13/24, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- em 15/03/2002 foi prolatado despacho decisório da Delegacia Especial das Instituições Financeiras — DEINF no bojo do processo n° 16327.002102/99-49, indeferindo o pedido de restituição requerido, vez que considerou decadente o crédito de IRPJ e de CSLL pago a maior que o devido no ano-calendário de 1993. Por via de conseqüência, o pedido de compensação com tributos vencidos que já haviam sido declarados como devidos; 2- o presente processo deriva do n° 16327.002102/99-49, pois este visa cobrar o crédito tributário constituído pela própria empresa em todas as suas obrigações acessórias (declarações de Imposto de Renda, DCTFs, etc.), mas pago por via do processo de restituição que foi indeferido, decisão questionada tempestivamente e ainda pendente de julgamento; 3- importante notar que a autoridade fiscal, ao analisar tal pedido de ressarcimento, não faz qualquer consideração sobre a qualidade do crédito tributário requerido para ressarcimento, vez que os documentos já juntados aos autos daquele processo são incontestes no sentido de comprovar definitivamente o pagamento a maior; 4- a autoridade fiscal apenas se restringiu a determinar a decadência de um crédito tributário advindo de pagamentos a maior durante o ano-calendário de 1993, afirmando que o pedido de ressarcimento deveria ocorrer em até 5 anos, contados dos referidos pagamentos a maior (isto é, até janeiro de 1998); 5- toda a jurisprudência administrativa determina maciçamente que a contagem do prazo inicial para a decadência desse tipo de crédito tributário deve iniciar-se a partir da extinção do crédito tributária, como determina o artigo 168 do CTN; 6- se o pagamento a maior de uma determinada obrigação se deu em janeiro de 1993, o lançamento só será homologado pelo Fisco Federal (exceção feita à homologação expressa) em 5 anos, contados da data em que essa obrigação tributária foi paga com valor superior ao devido (isto é com a homologação tácita); 7- assim, só a partir de janeiro de 1998 é que se passa a contar os 5 anos para a decadência do direito do contribuinte pleitear o ressarcimento do pagamento feito a maior, isso porque a extinção da obrigação tributária só ocorre no momento da homologação, tácita ou (),70 expressa do Fisco Federal; „ Processo n.° 16327.003132/2002-11 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 4 8- todos os argumentos quanto à matéria já foram levados ao bojo do processo n° 16327.002102/9949,0 qual está concluso para julgamento da 8' Turma da DRJ/SP; 9- não pode prevalecer o presente Auto de Infração, seja porque o crédito indeferido é suficiente para o pagamento dos débitos ora cobrados, seja porque tais débitos não gozam de qualquer legitimidade de cobrança pelo Fisco Federal; 10- uma vez comprovado o pagamento integral dos créditos em tela, torna-se imperioso o reconhecimento da sua extinção pela compensação prevista no artigo 156, inciso II, do CTN; 11- Não há como prevalecer o presente Auto de Infração antes de julgado o processo administrativo n° 16327.002102/99-49, inclusive pelo disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela MP n° 66/2002; 12- há que se cancelar o Auto de Infração, vez que o crédito tributário já se encontra extinto pela compensação, e, portanto, só poderia ser cobrado posteriormente à decisão definitiva contrária ao pedido de ressarcimento da empresa; 13- a inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros demora; 14- transcreve ementas deste Conselho que vão ao encontro do seu entendimento. Em 05 de fevereiro de 2004 foi prolatado o Acórdão n°04.788, da 10” Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 54/66, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração." Cientificada em 08 de abril de 2004, AR de fls. 69, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 19 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 70/90 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda que não ocorreu a decadência de compensar o crédito da CSL controlado no processo n° 16327.002102/99-49. 70 É o Relatório. Processo n ° 16327.003132/2002-11 CCOI/CD8 Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 103/104, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 167 e 174, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. O lançamento aqui julgado tem estreita relação com o pedido de restituição contido no processo n° 16327.002102/99-49, apensado ao de número 16327.003133/2002-65 que controla o lançamento da CSL no ano-calendário de 1998. A matéria ainda em litígio, após a exoneração da multa de oficio efetuada pelo acórdão de primeira instância, diz respeito à pretensão da recorrente de ver homologada a compensação de crédito relativo ao ano-calendário de 1993 com o IRPJ devido no ano- calendário de 1998, pedido de restituição controlado pelo processo n° 16327.002102/99-49. Portanto, a solução dada ao pedido de restituição tem influência direta na exigência consolidada nestes autos. Questiona a recorrente o reconhecimento da prescrição do seu direito de pedir relativo ao ano-calendário de 1993, o não acatamento da extinção do crédito tributário por compensação e a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora. O prazo prescricional para se pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, in verbis: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: • Processo n.° 16327.003132/2002-11 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 6 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual transcrevo parte dos seus fundamentos: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CD.). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória Dr ti- Processo n.° 16327.003132/2002-11 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 7 ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo no ano- calendário de 1993 que pode evidenciar a existência de tributo pago a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça citados no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorressem cumulativamente as condições previstas no artigo 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o artigo 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. No apoio a este entendimento, transcrevo manifestação do judiciário a respeito do assunto, voto do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Agravo n° 69.363/SP: "O SR. MINISTRO CORDEIRO GUERRA (RELATOR): - Dúvida não há de que o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos, seja qual for a modalidade de pagamento, exigido ou espontâneo, Art. 165, I, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos — art. 168, I do CIN. 9f1 • Processo n.° 16327.003132/2002-11 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 8 E isso reconheceu o acórdão recorrido, acolhendo o princípio do ar:. 162 do Código Civil. Entende o agravante que, em apelação não poderia ter sido invocado o art. 162 do C.C. face ao art. 300 do C.P.C. que lhe é o posterior e, ainda, porque se é verdade que o pagamento extingue o crédito tributário, art. 150 §1°, este só se consuma quando homologado expressa ou tacitamente. Não procede este argumento, só invocável pelo fisco, e, não pelo contribuinte, pois, se este antecipou o pagamento, o teve por devido, somente o fisco o terá por intangível quando reconhecer expressa ou tacitamente o aceno da estimativa feito pelo contribuinte. (Omissis)" Também no AgRG 64.773-SP, o despacho do Ministro Thompson Flores traduz o mesmo posicionamento: "Vistos. Nego seguimento ao agravo nos termos do art. 22, § 1, do Regimento Interno. 2. Certo o despacho agravado ao qual aderiu a douta Procuradoria-Geral da República, fls. 97/8. 3. De fato. Interpretando o art. 150, §1", do C.T.N., considerou que, a partir do pagamento, começa a fluir o prazo para restituição do tributo. E para assim concluir acentou, fls. 35/40: "Está bem claro, portanto, que o pagamento antecipado (caso dos autos), feito pela recorrente, extinguiu o pagamento em 1967, e como de 1967 até à propositura da ação já haviam decorrido mais de cinco anos, extinguiu-se o direito à restituição (art. 168, n° 1). A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (v. Ruggiero, Inst. 1/286, 1935, Saraiva: v. tb. desse mesmo autor estoutro ensinamento: se a condição é resolutiva, o negócio produz durante a sua pendência todos os efeitos normais como se fosse puro e simples. Ler ainda sobre o assunto o civilista Ribas, Dri. Civil, Curso 11/393, 1880, Garnier; e o artigo 119 do C. Civil, § único). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967. - 4. Considero que, limitado o excepcional à letra a da permissão constitucional, inocorreu denegação de vigência do citado preceito, ainda que considerado em cotejo com outros do citado Diploma. A interpretação atribuída é razoável, coberta pois, pela Súmula n. 400, 1° pane. - 5. Em conseqüência, arquive-se. Publique-se. Por esses motivos, face à Súmula 400, nego provimento ao agravo," • Processo n.° 16327.003132/2002-11 CCO vos Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 9 Nesta mesma linha, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270— capitulo 10.6.3, cujo titulo é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168. I do Cl?'!, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § I° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 4° do C77V, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizado a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo ao cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez."(gnfos do original) ) f • Processo n.° 16327.00313212002-11 MOUCOS Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 10 Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7'N - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior é de cinco anos, e tem inicio com a extinção do crédito tributário, ao teor do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado de 08/09/1999, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário, não podendo se falar em compensação de tributos, em virtude de não ter o contribuinte o direito ao montante que considerava a restituir. A mesma matéria aqui discutida foi recentemente analisada por esta Câmara, na sessão de 16 de março de 2005, acórdão n° 108-08.215, onde foi negado provimento ao recurso. Este julgado está expresso pela seguinte ementa: "Acórdão n`: : 108-08.215 D • Processo n ° 16327.003132/2002-11 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-08.608 Fls. II CSLL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — ARI'. 168, 1, DO CTN — ARE 30 DA LEI COMPLEMENTAR N°118/2005 - Para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência se inicia no momento do pagamento do tributo e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — E legitima a taxa de juros calculada com base na SEL1C, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § I°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado." As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme ara 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: 51/ • Processo n.° 16327.00313212002-11 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 12 "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — C7N — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONAIJDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, MM. Moreira Alves, RTJ n°1/2, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do ST1 — Agravo Regimenta1165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.1.11. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: • Processo n.° 16327.003132/2002-11 MOUCOS Acórdão n.° 108-08.608 Fls. 13 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n°4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "capta" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 07 de dezembro de 2005. NELSON LilSO PAI I Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000719/2005-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPJ. ISENÇÃO PARCIAL. CANCELAMENTO POR ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EFEITOS FUTUROS, EXCLUSIVAMENTE. Motivado o ato de “anulação” por não estar localizado o empreendimento desenvolvido pela Recorrente no âmbito de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), consiste o ato, em verdade, em alteração da interpretação acerca dos beneficiários das isenções parciais, tendo efeitos exclusivamente para o futuro. Cancelamento da exigência fiscal erigida em desconsideração da isenção parcial em relação a fatos geradores ocorridos em momento anterior a decisão irrecorrível exarada pela DRJ.
Numero da decisão: 107-09.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Martins Valero fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ISENÇÃO PARCIAL. CANCELAMENTO POR ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EFEITOS FUTUROS, EXCLUSIVAMENTE. Motivado o ato de "anulação" por não estar localizado o empreendimento desenvolvido pela Recorrente no âmbito de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), consiste o ato, em verdade, em alteração da interpretação acerca dos beneficiários das isenções parciais, tendo efeitos exclusivamente para o futuro. Cancelamento da exigência fiscal erigida em desconsideração da isenção parcial em relação a fatos geradores ocorridos em momento anterior a decisão irrecorrível exarada pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MIZU S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de N/. os, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • sente julgado. O Conselheiro Luiz Martins Valero fará declaração de voto. , dorri INICIUS NEDER DE LIMA Pr- dente Processo n° 15586.000719/2005-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 513 - H O CP 91 EIA S O Relator Formalizado em: 16 pcz • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Selene Ferreira de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório A Recorrente teve contra si lavrado auto de infração que formalizou exigência de adimplemento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, em face do não reconhecimento de incentivo fiscal de redução previsto para contribuintes localizados no âmbito de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Narra a autuação que a Recorrente, nos termos do Decreto n°. 4.213/2002, requereu o reconhecimento do direito à redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais não restituíveis, conforme disposto na Instrução Normativa n°. 267, de 23 de novembro de 2002, requerimento este instruído com os Laudos Constitutivos n°s. 0228 e 0229/2002 expedidos pelo Ministério da Integração Nacional, que atestavam o atendimento do requisito legal para concessão do incentivo, qual seja, "implantação de empreendimento industrial na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)". Em 28/07/2003 foi expedido o Parecer SEORT n°. 997/2003 propondo ao Delegado da Receita Federal em Vitória (ES) o reconhecimento do direito do contribuinte à redução do IRPJ, sendo expedido despacho decisório reconhecendo o direito da Recorrente ao incentivo, despacho este emitido com esteio nos referidos laudos constitutivos expedidos pelo Ministério da Integração Regional. Em 23/12/2003 a Inventariança Extrajudicial da SUDENE enviou à Delegacia da Receita Federal de Vitória (ES) o Oficio n°. 1.438/2003, informando o cancelamento dos Laudos Constitutivos n's. 0228 e 0229/2002, por falta de amparo legal, o que determinou a expedição de novo despacho decisório do Degelado da Receita Federal de Vitória (ES) cancelando, em 05/03/2004, o beneficio. Em 19 de julho de 2004 a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) enviou o Oficio n°. 557/2004 comunicando à Delegacia da Receita Federal de Vitória (ES) a expedição da Portaria n°. 079/2004 tornando sem efeito a anulação dos Laudos Constitutivos nos. 0228 e 0229/2002. Em 23/12/2004, informou a ADENE que o recurso da Recorrente fora improvido, de modo anular os Laudos Constitutivos ifs. 0228 e 0229/2002. Em 17/06/2005, a 2 Processo n° 15586.000719/2005-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 514 Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) lavrou o acórdão no. 7.828/2005 indeferindo a manifestação de inconformidade do contribuinte, ou seja, manteve o decidido no Despacho Decisório com base no Parecer SEORT n". 337/2004, que não reconheceu o direito à redução do IRPJ pleiteada pelo contribuinte (fls. 84 a 90). O lançamento de oficio (fls. 418-424) abarcou fatos geradores ocorridos nos anos de 2002, 2003 e 2004, sendo exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica sem a consideração da redução outorgada. Impugnação ao lançamento às fls. 426-453, nestes termos: (i) a anulação da concessão do beneficio fiscal pela DRF/ES ocorreu enquanto eram plenamente válidos os Laudos Constitutivos 0228 e 0229/2002, sendo que somente em 23.12.2004 a ADENE se pronunciou definitivamente sobre a questão; (ii) a Receita Federal somente proferiu decisão irrecorrível em 16.06.2005, desta forma seria incabível ser lançado fatos geradores anteriores essa data; (iii) ainda se encontra pendente de análise pedido de manutenção do beneficio fiscal no Ministério da Fazenda; (iv) a anulação do despacho decisório concessivo do beneficio e todos os demais atos praticados pela DRF/ES até a anulação definitiva dos Laudos pela ADENE são nulos de pleno direito; (v) estar incluído o empreendimento na zona de influência da extinta SUDENE, sendo ilegítimo o cancelamento do beneficio; (vi) impossibilidade de extinção do beneficio com efeitos retroativos. O lançamento foi julgado procedente em todos os seus termos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, sendo a decisão assim ementada: "NÃO RECONHECIMENTO DE INCENTIVO-SUDENE. Não reconhecido o direito ao beneficio fiscal de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, há que se cobrar o IRPJ incidente sobre o período. Lançamento Procedente". Recurso voluntário do contribuinte às fls. 482-507, reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Constata-se da narrativa dos fatos que redundaram na formalização do lançamento de oficio em discussão, ter a Recorrente obtido, em decorrência dos Laudos Constitutivos n's. 0228 e 0229/2002 expedidos pelo Ministério da Integração Nacional, que 3 Processo n° 15586.000719/2005-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 515 atestavam a implantação de empreendimento industrial na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), beneficio fiscal consistente na redução do IRPJ e adicionais não restituíveis. A concessão do beneficio fiscal restou consubstanciada em despacho decisório específico da Delegacia da Receita Federal de Vitória (ES), vinculado o referido despacho decisório às constatações inscritas nos Laudos Constitutivos n's. 0228 e 0229/2002. Consoante se infere do Termo de Verificação Fiscal, os aludidos Laudos Constitutivos foram anulados pela ADENE, sendo restabelecidos seus efeitos pela Portaria n°. 079/2004, com a conseqüente reabertura do procedimento administrativo de aferição da legitimidade daqueles Laudos, que, por fim, foram definitivamente anulados por aquela Agência em 23/12/2004. Ademais, conforme antedito no relatório somente em 17/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) lavrou o acórdão n°. 7.828/2005 indeferindo a manifestação de inconformidade do contribuinte, ou seja, manteve o decidido no Despacho Decisório com base no Parecer SEORT n°. 337/2004, que não reconheceu o direito à redução do IRPJ pleiteada pelo contribuinte (fls. 84 a 90) Sustenta a Recorrente que a eficácia dos Laudos Constitutivos n°s. 0228 e 0229/2002 perdurou até 17/06/2005. sendo anulados de forma irrecorrível pela 6 Turma da DRJ do Rio de Janeiro. O âmbito de cognição deste recurso restringe-se à aferição dos limites temporais da exigência fiscal consubstanciada no auto de infração objurgado, especificamente se é possível emprestar à anulação dos Laudos Constitutivos eficácia ex tunc. A primeira questão a considerar é que a anulação definitiva dos Laudos Constitutivos somente ocorreu em 17.06.2005, tendo eficácia plena até essa data. O segundo aspecto a considerar é o motivo da "anulação" dos laudos constitutivos, de modo a apurar os efeitos que decorrem do ato de retiro, se ex tunc, extinguindo-se todas as relações jurídicas ab ovo, ou se ex nunc, tendo efeitos somente a partir da formalização do ato. Em síntese, essencial descortinar se o ato praticado constitui anulação (retirada do ato anterior por vício de legalidade) ou revogação (retirada por alteração dos critérios de concessão). Versando acerca da possibilidade de desconstituição dos atos administrativos, assente o entendimento doutrinário de que tal desconstituição pode ser realizada, basicamente, através de dois institutos: a invalidação e a revogação. Em que pese a aparente similitude entre os dois institutos — ambos se destinam a retirar a eficácia de atos jurídicos administrativos — têm estes fundamentos absolutamente distintos: (a) pela invalidação, opera-se a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão da verificação da sua inadequação a determinado modelo normativo cogente, de necessária observação quando da edição do ato; (b) já pela revogação, perpetra-se a "cassação" do ato administrativo em função de questões de mérito, de interesse público, entendendo o agente administrativo, em que pese a plena validade do ato, não mais se adequar o mesmo às finalidades para consecução das quais foi editado: 4 Processo n° 15586.000719/2005-05 CC011C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 516 "A verdade, é que o instituto da revogação deve repousar no princípio da necessidade da perene correspondência da ação administrativa ao interesse público." (José Cretella Júnior. Direito Administrativo do Brasil. Vol. III (Atos e Contratos Administrativos), Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1961, pág. 234). Refere-se a revogação, assim, apenas e tão-somente a atos administrativos válidos, expedidos em perfeita observância dos modelos normativos aplicáveis, de modo a impedir que a permanência destes no mundo jurídico embaracem a obtenção das finalidades originalmente traçadas. São os atos administrativos, em regra, dotados de estabilidade, expedidos dentro de uma perspectiva de definitividade, somente podendo ser anulado quando verificada absoluta incompatibilidade de sua forma ou conteúdo com os balizamentos definidos na legislação de regência e revogados em face de sensível alteração da situação fática, capaz tal alteração de fazer cambiar a valoração do interesse público anteriormente realizada. Sabe-se que os atos administrativos estão sujeitos a dupla sindicabilidade, podendo ser revistos (por vícios de legalidade) tanto pelo Poder Judiciário (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), como pela própria Administração. Tal revisão, em que pese possível, deve ser processada nos termos da lei, não sendo possível à Administração, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações, promover, ao seu alvedrio, a alteração do conteúdo dos atos administrativos em detrimento da situação jurídica do administrado. A restrição se torna mais séria no âmbito das relações tributárias (atingidas com maior vigor pelo princípio da estrita legalidade); nesse campo, a alterabilidade dos atos administrativos somente se faz possível em casos especialíssimos, expressamente estabelecidos em lei. A Administração Pública — assim como todos os outros Poderes que compõem o Estado — dirige sua atividade à satisfação de interesses públicos especificados em lei; trata-se (a atuação estatal) de atividade completamente subordinada aos interesses públicos. Define-se o atuar estatal como atividade teleológica, dirigida à obtenção de determinado escopo, este previamente traçado pela lei com vistas ao atendimento de uma finalidade pública. Alumiam-se como traços marcantes da atividade administrativa, assim, a subordinação ao interesse público e a plena sujeição aos ditames normativos (princípio da estrita legalidade em matéria administrativa): "A administração pública, porém, pelo que vimos expondo, pode e deve ser conceituada como a atividade subalterna e instrumental exercitada pelo Estado (ou por quem lhe faça as vezes), expressiva do poder público, realizada sob a lei ou para dar aplicação estritamente vinculada a norma constitucional, como atividade emanadora de atos complementares dos atos de produção jurídica primários ou originários, sujeita a dupla sindicabilidade jurídica e dirigida à .1)1 . . Processo n° 15586.000719/2005-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.544 F1s. 517 concretização das finalidades estabelecidas no sistema jurídico positivo." (Paulo Modesto. "Função Administrativa". Revista Trimestral de Direito Público. n°. 02/1993, Malheiros: São Paulo p. 224). "Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, p6-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro. Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem. Aliás, no mesmo sentido é a observação de Alessi, ao averbar que a função administrativa se subordina à legislativa não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza." (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 9" ed., Malheiros: São Paulo, 1997, pp. 59-60). Nessa esteira de raciocínio, somente se afiguram válidos os atos administrativos produzidos no intuito de obtenção da finalidade e de acordo com os requisitos (de conteúdo de forma) estabelecidos na norma de regência. Mira o legislador, quando da produção do ato normativo, a concretização de determinado valor, competindo ao administrador, nos rígidos termos da lei, levar a efeito a prática dos atos materiais para tanto necessários: "A ordenação normativa propõe uma série de finalidades a serem alcançadas, as quais se apresentam, para quaisquer agentes estatais, como obrigatórias. A busca destas finalidades tem o caráter de dever (antes do que 'poder), caracterizando uma função, em sentido jurídico. Em direito, esta voz função quer designar um tipo de situação jurídica em que existe, previamente assinalada por um comando normativo, uma finalidade a cumprir e que deve ser obrigatoriamente atendida por alguém, mas no interesse de outrém, sendo que, este sujeito — o obrigado — para desincumbir-se de tal dever, necessita manejar poderes indispensáveis à satisfação do interesse alheio que está a seu cargo prover." (Celso Antônio Bandeira de Mello. Discricionariedade e Controle Jurisdicionat 2 " ed., Malheiros: São Paulo, 1998, p.I 3) Há, nesse soar, relação indissociável entre o conteúdo do ato administrativo e a finalidade pública almejada pelo legislador; somente é legitimo o ato quando se verifica a plena e completa adequação de seu conteúdo e o escopo legal. Ift 6 Processo n° 15586.000719/2005-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 518 Decorre do completo assujeitamento do ato administrativo à moldura normativa a necessidade de serem atendidas, quando da sua produção, todas as exigências veiculadas na norma de regência, mormente no que toca à capacidade (competência) do agente; à forma (formalidade); à motivação; e, à causa. Para anulação dos atos administrativos, hipótese que se considera, estes devem ter sido praticados por agente incompetente, não terem observado a forma prescrita em lei, possuírem motivação inadequada aos objetivos legais ou derivarem-se de suporte fático inapropriado. No caso, foi motivado o ato de "anulação" por não estar localizado o empreendimento desenvolvido pela Recorrente no âmbito de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), consistindo, em verdade, em alteração da interpretação acerca dos beneficiários das isenções parciais, antes entendidos como todos aqueles localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) — que abarca todo Estado do Espírito Santo — e, após determinação de revisão dos benefícios concedidos, somente aqueles localizados na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Em verdade, o cancelamento ("anulação") dos Laudos Constitutivos emitidos em favor da Recorrente decorreram do entendimento de que o pedido de concessão de beneficio fiscal deveria ter sido analisado com esteio na regra do art. 1° da Medida Provisória no. 2.058/2000, reeditada pela última vez através da Medida Provisória n°. 2.199-14/2001, e não com base na área de atuação da ADENE, definida pelo art. 2° da Medida Provisória n°. 2.156-5/2001. Tratando-se de alteração de interpretação, não se está diante de ato de anulação: "Observamos, neste ponto, que a mudança de interpretação de norma ou de orientação administrativa não autoriza a anulação dos atos anteriores praticados, pois tal circunstância não caracteriza ilegalidade, mas simples alteração de critério da Administração, incapaz de invalidar situações jurídicas regularmente constituídas" (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 17". Ed., São Paulo: Malheiros, 1992, p. 187) Não se tratando de anulação, seus efeitos são meramente prospectivos, mantendo-se inalterada a situação jurídica do contribuinte até sua edição. Para além, a impossibilidade de retroação dos efeitos do cancelamento dos Laudos Constitutivos expedidos em favor da Recorrente decorre da completa sujeição da Administração aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. Por fim, é fundamental destacar que o Decreto 4.213, de 26 de Abril de 2006 deslinda de forma clara e objetiva quaisquer dúvidas acerca do início do prazo de cancelamento desse ato, bem com a impossibilidade de sua retroatividade. Vejamos o texto legal: "Art..r O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da 7 Processo n° 15586.000719/2005-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 519 Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. §12 O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. §2° Expirado o prazo indicado no § 1°, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. §3' Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. §4° Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. §5a Na hipótese do § 4, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. §6° A cobrança prevista no § 5° não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2°". Pela simples leitura do §2 do texto legal acima, pode-se facilmente concluir que somente com a decisão irrecorrivel é que o contribuinte perderá o pleno gozo do beneficio. Ademais, por força do §0 a decisão irrecorrivel é aquela proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, desta forma, no caso concreto a aludida decisão somente foi lavrada em 17.06.2005, portanto posterior aos fatos geradores constantes do Auto de Infração. Outrossim, destaque que o §6' é taxativo ao afirmar que eventual cobrança não poderá alcançar as parcelas em que o contribuinte esteja em pleno gozo do incentivo. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, de modo a considerar indevida a exigência integral de IRPJ da Recorrente por força da consideração de fatos geradores ocorridos em momento anterior à decisão irrecorrivel proferida pela DRJ no Acórdão 7828 de 17 de junho de 2005. Sala das Sessões - DF, em 12 de Novembro de 2008 HU • CO' 'TERO 8 Processo n° 15586.000719/2005-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 520 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro — LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Minha discordância em relação à argumentação do Relator dá-se nos pontos em que ele parece sustentar que o incentivo fiscal está atrelado às decisões do órgão de desenvolvimento regional. Não está. A competência para a análise dos pleitos e concessão de incentivos fiscais regionais, embora sejam exigidos laudos constitutivos dos órgãos técnicos, é e sempre foi, por disposição legal, da Receita Federal. Como já votei em caso anterior, o mérito em litígio não está em aspectos ligados aos requisitos para fruição do incentivo, quanto ao enquadramento do empreendimento em si, mas tão somente quanto a questões relativas aos aspectos espacial e temporal do favor fiscal. Necessário fazer um histórico da legislação envolvida: Dispõe a Lei n° 9.690/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.885/98: Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 Para os efeitos da Lei n° 3.692. de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, os Municípios de Almenara, Ara çuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeá, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Itamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais; e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. Em 03 de maio de 2001 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n° 2.145/2001, que extinguiu a SUDAM e a SUDENE e criou a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, cujo art. 22 incluiu no Plano de Desenvolvimento do Nordeste todo e estado do Espírito Santo e as regiões e Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis n°s 9 Processo n° 15586.000719/2005-05 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 521 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998. Referida Medida Provisória dispunha em seus arts. 21 e 22: Seção 1- Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste Art. 21. O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. Art. 22. O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espirito Santo e as regiões e Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis n's 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998. Referidos dispositivos, a partir da Medida Provisória n° 2.146-2/01 (reedição da MP n°2.145/2001), passaram a integrar os arts. 1° e 2°, com a mesma redação: Art. 1° O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. Art. 2° O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espirito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis es 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998. A partir da Medida Provisória n° 2.156-3/2001 (ainda reedição da MP n° 2.145/2001), referidos artigos tiveram sua redação ampliada, assim (grifamos): Art. 1° O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. Art. 2° O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espirito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis n''s 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Ataléia. Bertópolis. Campanário. Carlos Chagas. Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar. Fronteira dos Vales. Itaipé, Itambacuri. Ladainha. Maxacalis. Nanuque, Novo Oriente de Minas. Ouro Verde de Minas. Pavão, Pescador. Poté, Santa Helena de Minas. Serra dos Aimorés. Setubinha, Teõfilo Otôni e Umburatiba, pertencentes ao Vale do Mucuri. O incentivo de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração, foi instituído, para vigorar a partir do ano-calendário de 2000, pela Medida Provisória n° 2.058/2000 e era passível de ser deferido às pessoas jurídicas com projeto de instalação, ampliação, modernização ou tes 10 Processo n° 15586.000719/2005-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.544 As. 522 diversificação de empreendimentos nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM. Referida Medida Provisória foi sucessivamente reeditada. Até a reedição de n° 2.128-09/2001, publicada no DOU de 27.04.2001, o incentivo continuava a ser referido às áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, pois esses órgãos só viriam a ser extintos em 03 de maio de 2001, data de publicação da Medida Provisória n°2.145/2001. Assim, na reedição de n° 2.128-10/2001, publicada em edição extra do DOU de 26 de maio de 2001, dispunha o seu art. 1°: Art. 1-Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. Essa redação permaneceu até a última reedição da Medida Provisória de n° 2.199-14/2001, publicada no DOU de 27.08.2001, ainda em tramitação no Congresso Nacional. Releva destacar que essa última reedição da Medida Provisória do Incentivo foi publicada no mesmo dia (27.08.2001) em que publicada a reedição da Medida Provisória que extinguiu a SUDENE e a SUDAM, sob n°2.156-5/2001. A Medida Provisória de extinção da SUDENE e criação da ADENE, e que incluía o estado do Espírito Santo no âmbito de atuação da ADENE, só veio a ser revogada com a edição da Lei Complementar n° 125/2007, publicada no DOU em 04.01.2007, que recriou a SUDENE, cujo art. 2° assim dispõe: Art. 22 A área de atuação da Sudene abrange os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis n' s 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romã o, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, todos em Minas Gerais, e ainda os Municípios do Estado do Espírito Santo relacionados na Lei n° 9.690, de 15 de julho de 1998. bem como o Município de Governador Lindemberg. 4,9 II n /# Processo n° 15586.000719/2005-05 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 523 Parágrafo único. Quaisquer municípios criados, ou que venham a sê- lo, por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da Sudene de que trata o caput deste artigo, serão igualmente considerados como integrantes de sua área de atuação. Neste ponto já é possível ressaltar as duas primeiras questões que compõe o cerne do litígio, no mérito, e que precisam ser superadas para, se necessário, ingressar em outro tormentoso ponto - os efeitos da posterior revogação do ato individual concessivo do incentivo fiscal: - O incentivo fiscal de redução do imposto de renda e adicionais deferido pela Medida Provisória n° 2.058/2000 aos empreendimentos localizados na área de abrangência da então SUDENE e, após a extinção desta, na área de abrangência da extinta SUDENE (área que não abrangia o município do Espírito Santo onde está localizada a recorrente), alcançava os empreendimentos localizados na área de atuação da posteriormente criada ADENE (está sim, compreendendo todo o estado do Espírito Santo) ? - Por que o legislador, ao reeditar a Medida Provisória n° 2.058/2000, em 26.05.2001, sob n° 2.128-10/2001, fez referência à área de atuação da extinta SUDENE, e não à área de atuação da ADENE que já havia sido criada em 03.05.2001 pela Medida Provisória n° 2.145/2001, fato que se repetiu até as últimas edições, em 27.08.2001, de cada uma das referidas Medidas Provisórias ? Claro que a inclusão de uma área em "Planos de Desenvolvimento Regional" ou no âmbito de atuação de órgão regulador/administrador dos referidos planos só pode ter como objetivo a concessão de incentivos/beneficios fiscais às empresas nela instaladas; mas, contraditoriamente, o incentivo fiscal de redução do imposto de renda a que se refere a Medida Provisória n° 2.199-14/2001, foi, literalmente e especificamente, destinado às empresas sediadas na área de atuação da extinta SUDENE, que não contemplava o município de localização da recorrente. Essa contradição do legislador provisório persistiu em todas as reedições da Medida Provisória 2.058, publicadas a partir da criação da ADENE. Ao julgador, em matéria de beneficio fiscal, cabe a interpretação restritiva da legislação e, por isso, não acolho a pretensão da recorrente no sentido de que toda a área de atuação da ADENE estava contemplada com o beneficio fiscal de redução do imposto de renda deferido à área de atuação da extinta SUDENE. Também não dou acolhida ao argumento da apelante de que a anulação levada a efeito pela Receita Federal deixou de surtir efeitos em face de Decisões posteriores tomadas no âmbito da SUDENE/ADENE e do Tribunal de Contas da União, pois, como dito no início, a competência para o reconhecimento de Incentivos Fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é da Receita Federal a quem cabe interpretar a legislação concessiva, cujos procedimentos estavam disciplinados na Instrução Normativa SRF n° 217/2002, hoje consolidada na Instrução Normativa SRF n° 267/2002. Não obstante, é inegável que a convivência das duas Medidas Provisórias semeou dúvidas razoáveis de interpretação, o que levou autoridades de distintos órgãos governamentais à manifestação favorável pela concessão do beneficio à recorrente. Assim, não se pode taxar de ilegal o ato concessivo. Nem mesmo em erro incorreu a autoridade da administração tributária. Houve sim interpretação da legislação 12 Processo n° 15586.000719/2005-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 524 vigente à época em favor do contribuinte que, depois, se revelou equivocada. E é sob essa ótica que devem ser analisados os argumentos da recorrente contra a retroatividade da sua anulação. Dispõe Código Tributário Nacional (CTN): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (.) Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: 1- que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidencia; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (.) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 13 Processo n° 15586.000719/2005-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 525 Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. (.) Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Dispõe a Súmula 544 do STF "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas" Dispõe a Lei n° 9.784/99: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; (.) IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (.) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (.) 14 Processo n° 15586.000719/2005-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.544 As. 526 Art. 40 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 1- expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. (.) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Como dito, em face da razoável dubiedade instalada pela convivência das duas Medidas Provisórias, fato reconhecido até pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão resultante do julgamento do Pedido de Reexame nos autos do Processo TC 014-387/2004-3, não se pode taxar de ilegal ou expedido com erro o ato concessivo do incentivo, posteriormente anulado. Por isso não se pode cogitar da aplicação da primeira parte do art. 53 da Lei n° 9.784/99. Poder-se-ia cogitar da aplicação da norma inserta no art. 155 do CTN, recordando: Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. (-) Entretanto tanto o órgão regulador/administrador dos incentivos, quanto o órgão encarregado da sua concessão, à vista da legislação então vigente, reconheceram ativa e taxativamente que a recorrente fazia jus ao favor fiscal. 1;') e 15 Processo n° 15586.000719/2005-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 527 Não se pode olvidar o fato de que não se trata de simples moratória individual. Trata-se de beneficio fiscal com contrapartida onerosa por parte da empresa beneficiada, que, em momento algum, face a tudo quanto consta dos autos, teria agido de má fé ou com simulação. Pelo contrário, acreditou que fazia jus ao incentivo e cumpriu tudo quanto lhe foi exigido. Também não é o caso de aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional e, por conseqüência, da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, pois não estamos diante de revogação de beneficio por decisão política ou administrativa. Trata-se, claramente, de mudança de interpretação jurídica por parte do órgão encarregado da concessão do incentivo, que requer a aplicação das disposições do art. 146 do Código Tributário Nacional (erN), assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Com efeito, ao apurar o imposto de renda dos anos-calendário envolvidos, cuja modalidade de lançamento é por homologação, o contribuinte efetuou-os pautando-se em critérios e diretrizes ditados pela própria administração tributária, ou seja, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento). Revendo os lançamentos, de oficio, a administração tributária aplica novo critério jurídico: cálculo do imposto, sem a redução. Temos então, com todas as luzes, modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, o que requer a aplicação da limitação a que alude a parte final do crN. Ainda que assim não fosse, há outro ponto da legislação dificil de ser refutado afastado. Com efeito, dispõe o Decreto n°4.213/2002: Art. 30 O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. ,5Ç 1 0 O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. 2° Expirado o prazo indicado no ,¢ 1, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. 3° Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegató rio. 13' 16 /(0 Processo n° 15586.000719/2005-05 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.544 Fls. 528 § 4° Torna-se irrecom'vel, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. § 5° Na hipótese do § 4, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 60 A cobrança prevista no § 5 0 não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2°. Ora, se aquele que tem seu pedido indeferido tempos depois está resguardado da exigência retroativa do imposto que deixou de ser pago em virtude do beneficio fiscal, mais resguardado está aquele que só utilizou o incentivo após o deferimento do seu pedido, caso dos autos. Em caso anterior em que fui Relator, o contribuinte foi cientificado, no decorrer do ano-calendário de 2004, do Despacho Decisório que cancelou a concessão anterior. Preferindo buscar proteção judicial contra tal ato, mostrou-se devidamente cientificado da mudança de critério jurídico por parte da administração tributária, havendo, a partir desse ano- calendário, a necessidade de observância do novo critério jurídico. Validei, portanto o lançamento referente ao ano-calendário de 2004, pois a forma de apuração era anual. No caso em exame, segundo o Relator, somente no ano-calendário de 2005 deu- se a definitividade da decisão administrativa de cancelamento da concessão anterior. Assim, acompanho o Relator pelas conclusões quanto à impossibilidade de exigências • roativas ao ano-calendário da ciência e efetividade do cancelamento dos incentivos ca . . Sala S -ssões — DF em 12 de novembro de 2008. n L Z MA TINS - O 17 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002334/2001-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DECISÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FUNDAMENTOS DE REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS DE DESPESAS. É nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que não especifica individualmente os motivos pelos quais foram rejeitados os documentos apresentados para comprovação de despesas.
Numero da decisão: 101-96.605
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:14:04Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:14:04Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:14:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:14:04Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:14:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:14:04Z; created: 2009-09-09T12:14:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:14:04Z | Conteúdo => e . ccoucoi ti.s. i -• t • .-e...* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,---7.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:-'75").:°z5, )---, - r:-. PRIMEIRA CÂMARA Processo e 16327.002334/2001-64 Recurso e 131.332 Voluntário Matéria IRPJ e reflexos Aceira° n° 101 -96.605 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente Schering do Brasil Qúimica e Fannaceutica Ltda. Recorrida 10" Turma da DRJ/São Paulo/I-SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: DECISÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FUNDAMENTOS DE REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS DE DESPESAS. É nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que não especifica individualmente os motivos pelos quais foram rejeitados os documentos apresentados para comprovação de despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o P"--(5 4. G • RESIDE ,0 ALOYS II fO •• • ii o 1 • : VA RELA • • r g FORMALIZADO EM: 1:0 ABR 2008 Í/ -I 1 Processo n° 16327.002334/2001-64 CCOUCO1 Acórdão n.° 10148.805 Els 2 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 16327.002334/2001-64 CC01/C01Acérdo n.° 101-96.505 Fiz. 3 Relatório Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda opôs recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SPOI n° 16-9.637/2006 (fls. 7.757-volume XXXII), da 10a Turma da Delegacia - da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/I-SP. A matéria tributável, relativa a fatos geradores do ano-calendário 1998, encontra-se detalhada em três termos de verificações lavrados pelas autoridades fiscais. O termo de verificações n° 01/03 (TV1 — fls. 1621v. I) trata de omissão de receitas identificada por intermédio de auditoria de produção, em razão de diferenças quantitativas positivas e negativas de consumo de matéria-prima, com fundamento no art. 41 da Lei 9.430/96. O termo de verificação fiscal (TV2 — fls. 315/v. II) diz respeito a glosas de - despesas. O termo de verificações n° 03/03 (TV3 — fls. 17521v. IX) descreve irregularidades relacionadas à legislação sobre preços de transferência, quanto à importação de medicamentos prontos para revenda e princípios ativos e excipientes. No exame das importações de medicamentos prontos para revenda, com base no método adotado pela recorrente, preço de revenda menos lucro — PRL, concluiu a fiscalização que os produtos Magnevistan 10 ml, Magnevistan 15 ml, Nerisona pomada e Nerisona creme apresentaram preços maiores do que os preços-parâmetro. No tocante aos excipientes e princípios ativos, as autoridades fiscais rejeitaram o método empregado pela empresa, PRL, e calcularam os ajustes com base no PIC — preços independentes comparados, tendo em vista a vedação do art. 40, §1°, da IN SRF n° 38/97 quanto à utilização do PRL na determinação dos preços-parâmetro quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito. A exigência tributária abrange autos de infração de IRPJ (fls. 1.9561v. IX), CSLL (fls. 1.979/v. IX), PIS (fls. 1.9651v.IX) e Cofins (fls. 1.9731v. IX), todos com imposição da multa de lançamento ex officio de 75% prevista pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96. Cientificada dos autos de infração em 21/11/2001, a interessada apresentou as suas razões de impugnação em 20/12/2001 (fls. 1.9931v. X), contestando a exigência, à exceção de algumas despesas, "pela simples impossibilidade imediata de comprová-las ,.- documentalmente", e da aquisição de uma jóia, cuja contabilização fora equivocada. Informa ter realizado pagamentos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre as glosas de despesas acatadas. Os documentos relativos aos pagamentos mencionados foram juntados aos autos (DARF - fls. 7.697/v. XXXII). Num primeiro exame dos autos por este Conselho, a e. Terceira Câmara declarou nulo o Ac. DRJ/SPOI 843/2002 (fls. 7.0551v. XXX), por meio do Ac. 103- 21.683/2004 (fls. 7.5951v. XXXI), sob a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. " 31111/4 Processo a° 16327.002334/2001-64 CC01/C01 Acórdão n.• 101-96.605 F11 4 Anula-se a decisão de primeira instância que deixa de apreciar alegações e documentos relevantes à solução do litígio apresentados na impugnação." Os autos foram devolvidos à DRJ de origem para que nova decisão fosse proferida. Após realização de diligência determinada pelo órgão julgador de primeiro grau (fls.-- 7.612 e 7.7301v.)OXXII), o lançamento foi julgado parcialmente procedente, restando exonerada parcela do crédito tributário relativo às despesas rejeitadas pela fiscalização. As despesas classificadas pela autoridade fiscal como não necessárias à atividade da pessoa jurídica, relacionadas nos anexos 3 a 5 do TV2, não tiveram os seus— respectivos valores incluídos no lançamento tributário, segundo destacado no acórdão atacado: "262. Procedente, portanto, a glosa das despesas relacionadas nos anexos 3, 4 e 5 (fls. 341/348) por não ter sido comprovada a estrita correlação com as transações ou f- operações negociais, i.e., a necessidade para a atividade da empresa ou para a manutenção da respectiva fonte produtora. 263. No entanto, analisando os valores tributados no Auto de Infração verifica-se que, por lapso, deixaram de ser incluídos no cálculo do crédito tributário os valores .- contidos nos Anexos 03, 04. 05, os quais são passíveis de lançamento complementar, respeitado o prazo decadencial." (destaquei) Como não integraram o lançamento, tais verbas estão fora de discussão neste - processo. O acórdão, colhido por unanimidade de votos, recebeu a seguinte ementa: /- "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 I-" Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de / normas jurídicas. PERDAS NA PRODUÇÃO. INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE. Tendo sido o percentual de perdas na produção informado pelo próprio contribuinte, em razão de intimação específica, resta atendido o critério de razoabilidade inserto no inciso I do art. 233 do RIR/94. GLOSA DE DESPESAS. CONGRESSOS E SIMPOSI0S.7 Prevista em lei a forma pela qual deve ser efetuada a propaganda no ramo da Impugnante, não se classificam junto ao núcleo de "" imprescindibilidade da despesa operacional os dispêndios adicionais pagos ou incorridos por mera liberalidade. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Exclui-se da — autuação as despesas necessárias, comprovadas na impugnação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO./ Correta a aplicação do Método Preços Independentes Comparados - PIC, pela fiscalização, em estrito cumprimento à legislação vigente, -7 para efeito de determinação do preço de transferência na produção de 4 f Processo a' 16327.002334/2001-64 CC01/C01 Acórdão o.° 101-98.605 F1s. 5 medicamentos para consumo final com utilização de pnncipios ativos -- importados e excipientes, por configurar produção de uni outro bem. CONCEITO DE SIMILARIDADE. Por existir expressa previsão sobre o conceito de similaridade na legislação especifica sobre preços de transferência, não se pode acatar, por analogia entre os temas preços de transferência e valoração aduaneira, a evocação do art. 15, 2, do Acordo de Valoração Aduaneira, para o fim de consideração dos fatores e qualidade, reputação comercial, marca comercial e pais de origem, na determinação da similaridade de mercadorias. MARGEM DE LUCRO. Não satisfeitas as condições impostas pela legislação tributária, descabe alteração no percentual de 20% da margem de lucro utilizado na determinação do preço de transferência através do método PRL. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. .` Existindo previsão legal acerca do conceito de similaridade, não merece acolhida a tentativa de consideração de parâmetros distintos, não abrigados pela norma, na definição do mesmo conceito. Indefere-se e, pedido de perícia cujos quesitos se revelem desnecessários à análise da similaridade de produtos para fins de determinação de preço de transferência. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. A cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC tem previsão legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o t que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas." Cientificada do acórdão em 19/06/2006 (fls. 7.851-v. XXXIII), a interessada apresentou recurso voluntário em 17/07/2006 (fls. 7.852-v. )(XXIII), por meio do qual refutou v a decisão na parte que manteve a exigência, com base nas razões adiante apresentadas, em síntese. Em relação à omissão de receitas com base em auditoria de produção da qual trata o TV I, assegura que "o valor percentual de perda informado por ela à D. autoridade fiscal era de um valor aproximado e médio de 4%. Não obstante, a D. autoridade fiscal, desconsiderando que o percentual informado era médio e aproximado, aplicou-o isoladamente a cada medicamento e considerando eventuais diferenças como omissão de receitas". Afirma que durante o ano de 1998, especificamente nos meses de julho, agosto e setembro, sofreu interdição das suas atividades pela Vigilância Sanitária, sendo exigida a realização de vários testes e troca de máquinas, procedimentos que interferiram negativamente no rendimento da industrialização dos medicamentos. Nesse ano, o percentual médio de perda foi de 7%, e não de 4% como nos anos de 1996 e 1997, sem ter sido questionamento pelo referido órgão. (2( 111 Processo n° 16327.002334/2001-64 CC01/C01 Ac6rdao n•° 101-96.605 ris 6 Alega que os certificados emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária comprovam que a empresa opera dentro dos padrões fixados pela Portaria SVS 16/95, atestando, entre outros requisitos, que possui a autorização de funcionamento, as condições de higiene e armazenamento dos insumos e o rendimento mínimo esperado dos remédios fabricados, bem como opera dentro dos índices de perda permitidos. Destaca que, na medida em que se rejeitam as fichas de produção como provas válidas da sua boa conduta, questiona-se a própria fiscalização realizada por outro órgão público, como se a única autoridade competente para aferir a perda fosse a Receita Federal. Informa ter demonstrado, nas páginas 12 e 13 da impugnação, incoerência dos cálculos, uma vez que foram desconsideradas as perdas em níveis inferiores àquela admitida de 4% ao se calcular a perda média total. Defende que diferenças negativas apuradas são irrelevantes em matéria tributária. Por outro lado, é impossível que ocorram entradas de insumos como o levornogestrel e o etinilestradiol M20 sem a devida documentação fiscal, em função do rigoroso controle exercido pela Receita Federal e pela Vigilância Sanitária por ocasião do desembaraço aduaneiro. Sobre as glosas de despesas (TV2), aponta dois equívocos preliminares da -- decisão recorrida: ausência de exame individualizado dos documentos apresentados e reclassificação de parte dos valores glosados. No mérito, considera necessários à sua atividade portanto dedutíveis, os gastos com publicidade relativos a promoção de congressos, como forma de levar ao conhecimento dos profissionais de saúde as qualidades técnico-científicas dos seus produtos, haja vista a proibição da Lei 9.294/96 à realização de propaganda de medicamentos e drogas nos meios de comunicação de massa. Ressalta que a publicidade nesses congressos não se confunde com „. propaganda no sentido estrito, "mas apenas e tão-somente no que tange à divulgação científica de seus produtos, o que é permitido à Recorrente e inclusive incentivado pelo Governo Federal". Na mesma linha, são igualmente necessários os gastos com alimentação, transporte, hospedagem e taxas de inscrição de participantes em diferentes eventos científicos ocorridos no Brasil e no exterior, a despeito da inexistência de vínculo empregatício. Tratavam-se, na maioria, de conferencistas, pesquisadores e especialistas convidados sem qualquer remuneração pela participação. Os encontros locais de profissionais, na forma de jantares, palestras, reuniões, grupos de estudo, etc., também são necessários para divulgação dos seus produtos aos profissionais médicos. Destaca que a DRJ, em razão da comprovação documental dos gastos, "procurou manter a autuação através de uma inovação na acusação, passando a imputar a suposta desnecessidade dos gastos e vice-versa". O mesmo expediente foi usado em relação aos materiais promocionais utilizados por ocasião dos congressos médicos (sacolas, bolsas, camisetas, canetas, copos descartáveis, etc.), para os quais, reconhecendo não se tratar de brindes, "procurou a C. Turma de Julgamento novamente inovar na acusação, suscitando agora a suposta liberalidade da empresa na realização do gasto". Esclarece que brinde não se confunde com material promocional: enquanto o primeiro promove a empresa como instituição, o segundo divulga o produto como meio de fomentar a atividade econômica da empresa. Informa que todos os dispêndios referentes à / aquisição de brindes foram adicionados na apuração do lucro real, "fato este reconhecido pela 11 6 .." Processo ri' 16327.002334/2001-64 CC01/C0/ Acérctio n.° 101-96.605 Fls 7 própria fiscalização". Por outro lado, toda a conta de materiais promocionais foi considerada indedutível, "chegando-se ao absurdo de serem glosadas despesas com bens que foram fornecidos aos funcionários por ocasião de programas de incentivo e de festas de 1' confraternização (vide documentos 857 a 869), em total divórcio do já pacificado entendimento do E. Conselho de Contribuintes". No que se refere aos princípios ativos importados "supostamente" aplicados à produção (TV3), sustenta que a vedação à utilização do método PRL introduzida pela IN SRF 38/97 contraria a opção de livre escolha do método - PIC, PRL e CPL - dada pela Lei 9.430/96, em desatenção ao princípio da legalidade. Tal impedimento viola o princípio arm's length, o acordo para evitar dupla tributação firmado entre Brasil e Alemanha e as orientações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. O contribuinte não somente escolhe o método a aplicar, mas na eventualidade de erro na utilização de um método menos favorável, o Fisco deve substituí-lo, de oficio, por outro menos gravoso. A alteração introduzida pela MP 2.005-3 e pela Lei 9.959/2000, as quais criaram um segundo percentual de lucro, de 60%, aplicável a partir do ano-calendário 2000, - longe de ter autorizado a utilização do PRL para os casos de produção local, tão-somente reconheceu a compatibilidade entre esse método e a importação de bens destinados à produção. O legislador não criou um quarto método, da "não-revenda", apenas desdobrou um único método, que o próprio legislador denominou "revenda", conquanto expressamente contemplada a agregação de valor local. É também por essa razão que o termo "revenda" inclui bens que passam por processo de industrialização no país. Por outro lado, no seu caso, nem mesmo a referida IN obsta a aplicação do PRL, uma vez que não produz outros bens com os , princípios ativos que importa, mas apenas adiciona excipientes para administração aos consumidores em dosagem e forma adequadas para ingestão. Transcreve ementas de julgados da Primeira e da Terceira Câmara deste Conselho, favoráveis ao seu entendimento. Em função do princípio da eventualidade da defesa, aponta erros materiais na apuração pelo método PIC, a exemplo da ausência de representatividade das amostras colhidas e consideração de importações provenientes de países de tributação favorecida na apuração do e preço parâmetro, de erro na identificação de medicamento similar, da utilização de informações não acessíveis por ela, obtidas de pesquisas no Siscomex e intimações a outras empresas, etc. Suscita preliminar de nulidade dos autos de infração, por cerceamento do direito de defesa, em conseqüência da ausência da coleta de amostras dos princípios ativos adotados para fins de determinação dos preços-parâmetro, o que impossibilitou o exame da veracidade das informações contidas nas respectivas declarações de importação e, conseqüentemente, a verificação da efetiva natureza dos bens importados pelos terceiros independentes. Também resulta em nulidade por cerceamento do direito de defesa a falta de apresentação dos contratos relativos às operações tomadas por parâmetro, uma vez que restou impossível a conferência das condições contratuais que demandassem a realização de ajustes nos preços praticados, conforme determina a própria 114 SRF 38/97, no seu art. 7°. Ainda acerca da aplicação do método PIC, reitera o pedido de perícia, formulado quando da impugnação, como meio para comprovar inúmeras diferenças (propriedades químicas, fisicas e farmacológicas) entre os princípios ativos por ela importados e aqueles utilizados na formação dos preços-parâmetro, capazes de revelar a impossibilidade de serem tomados como similares para fins de controle de preços de transferênc. • 7 Processo n° 16327.002334/2001-64 CCOI/C01 Acérclao 6.° 101-96.805 Fls 8 Quanto aos produtos importados prontos para revenda cuja margem de lucro é inferior a 20% (TV3), sustenta que a sua comercialização é operada sob a forma de pacotes ou kits, haja vista sua utilização interdependente e interesse mercadológico, em conjunto com produtos de alta rentabilidade, de tal forma que a margem de lucro do pacote excede o percentual mínimo legal. O exame conjunto dos produtos, segundo procedimento que a doutrina internacional convencionou chamar de basket approach, emerge como caminho para obtenção do preço arm's length, haja vista a inadequação da análise "produto-a-produto". A conclusão da fiscalização de que a IN 38/97 obriga à avaliação individual não encontra respaldo na Lei 9.430/96. Destaca que, em diligência realizada no âmbito do processo n° 16327.000924/2003-14, que trata de matéria idêntica ao do presente feito, embora relativa ao ano-calendário 1999, comprovou-se documentalmente que as operações realizadas de forma - conjunta atingem margem de lucro superior ao mínimo legal, a exemplo do que ocorre com as indicadas neste processo. Por outro lado, afirma que a referida lei, quanto ao método PRL, estabeleceu uma presunção legal relativa de que terceiros independentes auferem margem de lucro mínima , de 20% sobre os seus produtos importados. No entanto, no seu caso a presunção tornou-se absoluta em função da impossibilidade de atendimento aos requisitos para comprovação de margem de lucro diversa, conforme definidos nos art. 20 e 21 do mesmo ato legal. Alega ser impossível apurar custos da fornecedora no exterior, levantar vendas dos bens importados para atacadistas desvinculados e obrigar varejistas a fornecer sua documentação fiscal. Na mesma linha, inedstem publicações ou relatórios oficiais do governo alemão e instituições capacitadas a realizar pesquisas aprofimdadas sobre as margens de lucro das empresas farmacêuticas, bem como publicações técnicas sobre o assunto. Acrescenta: "As margens de lucro, por sua vez, são dados por muitas vezes sigilosos dentro de cada empresa. De fato, é inconcebível admitir-se que num mercado competitivo alguma empresa abra seus custos, receita e margem de lucro, permitindo que isso seja divulgado conjuntamente com o seu nome para um sem número de outras empresas." Sobre a multa ex officio, assegura ter aplicado corretamente a legislação sobre preços de transferência. Nesse contexto, mesmo na hipótese de subsistência da exigência - tributária, requer a dispensa da penalidade imposta, com suporte no emprego da eqüidade previsto no art. 108 do Código Tributário Nacional — CTN, em razão da sua marcante boa-fé. Ao fim, assim delimita o seu pedido: "Por todo o exposto, a Recorrente requer: 1.No tocante ao Termo de Verificação Fiscal 01/03, seja reformado o julgado de primeira instância, cancelando-se o presente Auto de Infração, porquanto comprovado que a quebra ocorrida no estabelecimento da Recorrente foi normal, dentro do que informado às autoridades fiscais; 2. Em relação ao Termo de Verificação Fiscal 02/03, seja reformado o julgado de primeira instância, cancelando-se o presente Auto de Infração em função da comprovação da efetiva necessidade das despesas incorridas; 3. No tocante ao Termo de Verificação Fiscal 03/03, seja reformado o julgado proferido pela C. Turma de Julgamento, cancelando-se o Auto de Infração tendo em a Processo n° 16327.002334/200144 CCOI/C01 Ac6r4130 n.°101-96.605 Fls. 9 vista a clara possibilidade de a Recorrente utilizar-se do método PRL para o cálculo de seus preços de transferência; 4. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer seja determinada a realização da perícia técnica nos termos em que pleiteada na impugnação, reformando- se, posteriormente, o julgado de primeira instância, para que se cancele o presente Auto de Infração em função dos vícios materiais cometidos pela D. Autoridade Fiscal na tentativa de aplicar o método PIC no cálculo dos preços de transferência da Recorrente; 5. Subsidiariamente, caso assim não entenda esta C. Câmara, a Recorrente requer a reforma do julgado de primeira instância para que se cancele o Auto de Infração em virtude do cerceamento de defesa cometido na aplicação do método PIC." Solicitei à Secretaria da Câmara a juntada aos autos de cópia da Resolução n° 103-01.812/2005, do relatório conclusivo sobre a diligência realizada no âmbito do processo n° 16327.000924/2003-14 e da respectiva manifestação da recorrente, o que foi feito às fls. 7.973/8.049 do volume XXXIII. A DIPJ/99 contém indicação de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de - tributação do lucro real anual (fls. 273/v. II). Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento controlado no processo n° 16327.002868/2002-71 (fls. 7.969-v. XXXIII). É o relatório. Ç4.\ 9 .. ..- . Processo n° 16327.00233412001-64 Cal/C01 Acórdâo a.° 101-96.605 Fls. 10 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCLNII0 DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. / A preliminar de nulidade dos autos de infração, relativa à inexistência de amostras e contratos na apuração dos preços-parâmetro pelo método PIC, diz respeito diretamente ao mérito das infrações indicadas pela fiscalização, mais especificamente à suficiência do conjunto probatório para a sua caracterização, não se tratando de vícios / relacionados aos aspectos formais de constituição do ato de lançamento. Dessa forma, devem ser examinadas como questões de mérito e não como preliminares de nulidade do lançamento. A recorrente também suscitou preliminares acerca do acórdão de primeiro grau. A seu ver, o órgão a quo reclassificou despesas entre itens de autuação ao acolher a informação fiscal às fls. 7.730-v. XXXII (e seus anexos), o que implicaria "alteração da tipificação legal do / lançamento" (i), além de não proceder à análise individual das despesas glosadas (ii), deixando de fundamentar também individualmente as razões de rejeição, desatendendo a determinação contida no Acórdão 103-21.683/2004 (fls. 7.595-v. XXXI). Quanto à primeira alegação de nulidade do acórdão (i), assim concluíram os integrantes da turma recorrida na avaliação da referida reclassificação: "269. Pela leitura da descrição dos fatos acima, verifica-se que só foram reclassificados documentos não apresentados por ocasião da Fiscalização. Cumpre informar que a empresa tem obrigação de exibir à Fiscalização do IRPJ todos os • , documentos base de sua escrituração. Assim, não é cabível (em momento algum) a empresa beneficiar-se de suas falhas no atendimento à Fiscalização. Portanto não procede a alegação de equívocos na Informação Fiscal. Além disso, valem como se aqui transcritas as informações contidas no item 256 deste Acórdão." A meu ver, houve-se bem o órgão a quo, pelo que resolvo adotar os seus -' fundamentos para rejeitar a preliminar. Sobre a segunda preliminar de nulidade do acórdão (ii), consta do seu voto condutor, no parágrafo de n° 273, discriminação de valores de despesas aceitos como documentalmente comprovados, mas que foram rejeitadas por ausência da demonstração da y sua necessidade. Contudo, não constou o motivo da rejeição de forma individualizada. Observe-se a fundamentação do acórdão: "274. Assim, foram comprovados os valores acima relacionados, como segue: Anexo 06 R$ 313.918,01; Anexo 07 R$ 2.500,00 e Anexo 8 R$ 4.000,00, porém não foi comprovada a necessidade de tais despesas, às atividade de empresa, razão pela qual deverá ser mantida a tributação. Com relação aos demais valores relacionados nos ' Anexos 06 a 08 (fis.7717 a 7722), além de desnecessários, não foram apresentados documentos hábeis. 275. Conclui-se que, a despeito de ter logrado comprovar algumas das despesas Í2 1glosadas (anexos 6, 7 e 8), procede parei mente o lançamento tributário à , w Processo n° 16327.002334/2001-64 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.605 Fls 11 correspondente por não ter sido comprovada a necessidade das referidas despesas para a --"" atividade da empresa ou para a manutenção da respectiva fonte produtora." Reportando -me à informação fiscal, a título de exemplo, encontro na planilha 1 (fls. 7.717-v. XXXII) - relativa ao anexo 6 do TV2 — o comentário "doc, irrelevantes ou não identificados" e a conclusão "não muda entendimento", em relação ao documento n° 576. Iguais comentário e conclusão estão aplicados aos documentos n° 595 e 598, na referida folha dos autos, além de diversos outros documentos analisados pela autoridade fiscal na mesma planilha, conforme bem destacado pela interessada na página 29 do seu recurso. Semelhantes casos se repetem no exame dos itens dos anexos 1 e 2 do TV2, consignados pela autoridade fiscal na citada planilha (fls. 7.698 a 7.725-v. XXXII). A meu ver, a recorrente teve cerceado o seu direito de defesa em razão da ausência de indicação individual e detalhada dos motivos pelos quais o órgão julgador rejeitou _.. a documentação ou a necessidade do dispêndio, o que resultou em nulidade da decisão proferida, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, o processo deve retomar à DRJ de origem para que nova decisão seja proferida, desta feita discriminando clara e objetivamente, um a um, os motivos pelos quais os documentos não foram aceitos para comprovação, assim como a fundamentação individual conclusiva pela desnecessidade de cada dispêndio para a atividade da recorrente, em relação aos itens constantes dos anexos 1, 2, 6, 7, e 8 do TV2. Acerca dos anexos 1 e 2 do TV2 - despesas sem comprovação da efetividade dos serviços, ressalvo que o acórdão já deu por comprovada a sua efetividade, no entanto, decidiu pela desnecessidade para a atividade explorada. Entretanto, considerando-se a evidente desuniformidade da classificação contábil adotada pela recorrente quanto à escrituração das z despesas, é recomendável o exame individualizado da documentação, tendo em vista a possibilidade de atendimento aos requisitos para dedução. O valor tido por comprovado foi de R$ 17.315,03, conforme planilhas n°2 e 3 elaboradas pela fiscalização após procedimento de diligência determinado pela DRJ (fls. 7.726 e 7.727/v. XXXII) e, não, de R$ 15.315,03, como restou equivocadamente consignado no voto condutor do acórdão. • !I ti I I , . é Processo it 16327.002334/200144 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.605 Ft% 12 CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a preliminar de ausência de indicação detalhada e individual dos motivos da rejeição das despesas para declarar nula a decisão recorrida, em razão de cerceamento de direito de defesa. Sala das Sess; s, I 6 cl, março de 2008 ALO I0 • . • C Is • • VA 12 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003454/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCESSOS DECORRENTES. Com a decisão definitiva na esfera administrativa que indefere o pedido de restituição resta procedente o lançamento para exigência do imposto retido e não recolhido, em face da não homologação da compensação. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – SÚMULA Nº 04 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.925
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA z, I 1..4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•',5"'-'!= 1 SEGUNDA CAIVIARA Processo e 16327.003454/2002-60 Recurso n° 152.411 Voluntário Matéria IRF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.925 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente LEASING BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 3a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCESSOS DECORRENTES. Com a decisão definitiva na esfera administrativa que indefere o pedido de restituição resta procedente o lançamento para exigência do imposto retido e não recolhido, em face da não homologação da compensação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — SÚMULA N° 04 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aofrrecurso, nos termos 99 e o do Relator. Pi I . !agir' I 1 i MA !Fr ' SSOA MONTEIRO PRE' IDENTE / asa 44I ^ JOSÉ • a irli a I kSTA SANTOS RELATOR i • • Processo n° 16327.003454/2002-60 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.925 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 28 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Ntibia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. ak‘ 2 Processo n° 16327.003454/2002-60 CCO1CO2 Acórdão n.° 102-48.925 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CPS 10.047, de 19/07/2005 (fls. 81/91), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração às fls. 01/14. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de auto de infração de Imposto de Renda retido na Fonte, fls. 01/14, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito total de R$158.748,55, incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/08/2002. 2. De acordo com a descrição dos fatos, de fls. 03/12, a autuação decorre das infrações abaixo transcritas: " 001- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO Lançamento decorrente do indeferimento do pedido de restituição e compensação constante do processo 16327.003292/2002-60. Caso o contribuinte se enquadre nas disposições da I1177/98, o mesmo poderá se utilizar dos beneficios da referida IN Valores de 1RF a serem constituídos decorrentes da compensação indevida da forma do art.90 da MP 2158-35. Fato Gerador Valor tributável ou Imposto Multa(%) 05/01/2002 R$ 25.625,17 75,00 Enquadramento Legal Arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do RIR199 c/c art. 21 da Lei n° 9.887/99. 002- TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM ViCULO DE EMPREGO Lançamento decorrente do indeferimento do pedido de restituição e compensação constante do processo 16327.003292/2002-60. Caso o contribuinte se enquadre nas disposições da IN77/98, o mesmo poderá se utilizar dos benefícios da referida IN Valores de IRF a serem constituídos decorrentes da compensação indevida da forma do art.90 da MP 2158-35. 3 1. Processo n° 16327.003454/2002-60 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.925 Fls. 4 Fato Gerador Valor tributável ou Imposto Multa(%) 05/01/2002 R$579,73 75,00 01/12/2001 R$ 45,00 75,00 Enquadramento Legal Arts. 620, 628, 629, 630, 641 a 644 e 66, do RIR/99, c/c art.2 1 da Lei n° 9.887/99. 3- RENDIMENTO DE CAPITAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS A PESSOA FÍSICA Lançamento decorrente do indeferimento do pedido de restituição e compensação constante do processo 16327.003292/2002-60. Caso o contribuinte se enquadre nas disposições da IN77/98, o mesmo poderá se utilizar dos benefícios da referida IN. Valores de IRF a serem constituídos decorrentes da compensação indevida da forma do art.90 da MP 2158-35. Fato Gerador Valor tributável ou Imposto Multa(%) 05/01/2002 R$ 543,25 75,00 Enquadramento Legal Arts. 620, 631,632, 641 a 644 e 646, do RIR199, c/c art. 21 da Lei n° 9.887/99. 4- OUTROS RENDIMENTOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA Lançamento decorrente do indeferimento do pedido de restituição e compensação constante do processo 16327.003292/2002-60. Caso o contribuinte se enquadre nas disposições da IN77/98, o mesmo poderá se utilizar dos benefícios da referida IN. Valores de IRF a serem constituídos decorrentes da compensação indevida da forma do art.90 da MP 2158-35. Fato Gerador Valor tributável ou Imposto Multa(%) 26/05/2001 R$ 11,34 75,00 07/09/2002 R$ 165,32 75,00 Enquadramento Legal alts\ 4 Processo n° 16327.003454/2002-60 CC011CO2 Acórdão n.° 102-48.925 Fls. 5 Art. 651, inciso I, do RIR/99. 005- APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA- BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FISICA Lançamento decorrente do indeferimento do pedido de restituição e compensação constante do processo 16327.003292/2002-60. Caso o contribuinte se enquadre nas disposições da IN77/98, o mesmo poderá se utilizar dos benefícios da referida IN. Valores de IRF a serem constituídos decorrentes da compensação indevida da forma do art.90 da MI' 2158-35. Fato Gerador Valor tributável ou Imposto Multa(%) 05/01/2002 R$ 15.201,72 75,00 05/01/2002 R$ 180,92 75,00 Enquadramento Legal Arts. 729 a 733, do RIR/99. 3. A contribuinte foi cientificada do auto de infração por meio de AR, em 10/10/2002, conforme se verifica à fl. 17. Apresenta, em 04/11/2002, impugnação de fis.25/32, alegando preliminarmente que houve vício formal no auto de infração, tendo em conta que a descrição dos fatos feita pela autoridade fiscal não está em conformidade com a realidade, pois o auto de infração se originou do montante exigível a título de tributos que teriam sido pagos por meio de processos de compensação com o Imposto Lucro Líquido- ILL e no lançamento efetuado constatou-se que vários débitos foram indevidamente lançados porque não haviam sido objeto de compensação pela interessada. 4. Dessa forma, a impugnante especifica os seguintes argumentos na sua preliminar "a) Sob o item 001, o Auditor aponta a obrigação de pagamento de Imposto de renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado, relativo a fato gerador ocorrido em 05.01.2002, no montante de R$ 25.625,17. Ocorre que o Impugnante não tem, ou teve no período apontado, qualquer funcionário, razão pela qual não pode ser contribuinte de tributo incidente sobre o trabalho assalariado. O documento anexado sob o n°2 comprova o que ora se alega. b) Em relação ao item 002, o Impugnante não identifica em seus controles e/ou no próprio processo de restituição, qualquer pedido de compensação do seu crédito de ILL com Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Trabalho sem vínculo de Emprego, cujo fato gerador tenha ocorrido em 05.01.2001, no montante de R$ 579,73. c) No que diz respeito ao item 003, não há relação de códigos de tributos constante da cláusula 5 desta impugnação, a indicação da utilização de código dentro do qual se enquadre o Imposto de Renda na Fonte sobre Aluguéis e Royalties pagos a Pessoas Físicas. Da mesma forma, não consta nos controles do Impugnante e/ou no chr 5 Processo n° 16327.003454/2002-60 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.925 Fls. 6 próprio processo restituição, qualquer pedido de restituição de tributo dessa espécie, em nome do impugnante.) Quanto ao item 004, não obstante haja de fato, compensações de tributos dessa natureza com crédito de 1LL detido pelo Impugnante, este não reconhece os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos em 05.01.2002, nos montantes de R$ 697,78 e R$ 18.924,08. Citados valores nunca foram pagos pelo 1mpugnante no âmbito do processo que serve de substrato para o presente auto de infração. (e) Finalmente, no que tange ao item 05, inexiste, na relação de pagamentos por compensação feitos pelo impugnante, qualquer valor relativo a Imposto de Renda retido na Fonte sobre aplicações Financeiras, especialmente em função de que o impugnante não é instituição financeira que receba aplicação financeira, não lhe cabendo, portanto, realizar retenções na fonte sobre rendimentos pagos a terceiros. 5. Após os comentários específicos efetuados, a autuada conclui na preliminar que quase a totalidade dos tributos, cujos pagamentos por compensação são imputados à responsabilidade da interessada não tem qualquer relação ou vínculo obrigacional com a impugnante, evidenciando erro inescusável do auditor fiscal, fato esse que impõe o cancelamento do auto de infração. 6. No mérito, a contribuinte diz basicamente que, apesar do vício formal que fulmina de nulidade o presente lançamento, os valores contidos no auto ainda que fossem devidos, não poderiam ser exigidos até decisão final do correspondente processo de restituição que suportou seu pagamento por compensação. Faz um histórico do referido processo, relatando os fundamentos de seu pedido bem como esclarece que o Sr Chefe da DIORT/DEINF/SPO indeferiu o seu pedido por entender que o prazo decadencial para a repetição de tributo declarado inconstitucional conta-se da data de seu respectivo pagamento e também porque o referido tributo constituía ónus dos acionistas da impugnante, que recebiam o valor do lucro diminuído pelo imposto de renda retido na fonte. 7. Salienta a contribuinte que por não concordar com os argumentos do Sr.Chefe do DIORT/DEINF SPO, protocolizou em 25 de setembro de 2002, as suas razões de inconformidade a fim de continuar discutindo administrativamente a validade de seu direito creditório, motivo pelo qual sustenta que a exigibilidade do crédito está suspensa, até o posicionamento final do Tribunal Administrativo, a teor da previsão contida no inciso III do art. 151, do Código Tributário Nacional. • 8. Em seguida, a litigante discursa sobre o descabimento da aplicação da taxa sebe como indexador para a atualização de tributos não pagos, citando Maristela Miglioli Sabbag, Ives Gandra da Silva Martins, Gabriel Lacerda Troianelli e Domingos Franciulli Netto, com intuito de reforçar o entendimento de que a taxa selic na forma como é calculada jamais poderia ser utilizada como juros moratórios, uma vez que possui natureza jurídica totalmente diferente da mora por parte do devedor. Acrescenta que, além de sua natureza remuneratória, a referida taxa não foi criada por lei, o que ofende o princípio legal da legalidade e o disposto no art. 161, do CTN. 9. Ao final, solicita que seja declarada a nulidade do presente processo, por liquidez do valor lançado, com o conseqüente cancelamento do auto de infração e imediata suspensão de todo e qualquer ato tendente à cobrança do crédito por ele exigido. Requer, ainda, que se for necessário adentrar no mérito, que sejam apreciadas as suas razões, especialmente em relação ao não cabimento da aplicação da taxa selic como referencial de cálculo dos juros moratórios." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau considerou procedente em parte o lançamento, excluindo os valores de R$ 25.625,17, R$ 697,78, RS 18.924,08, R$ 543,25, R$ 15.201,72 e R$ 180,92, que totalizam a quantia de R$ 61.172,92 relativo ao período -4, 6 Processo e 16327.003454/2002-60 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.925 Fls. 7 — de apuração 05/01/2002 e RS 579,73 relativo ao período de apuração 05/01/2001, conforme quadro demonstrativo às fls. 90/91. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento da turma julgadora: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Período de apuração: 05/01/2001 a 07/09/2002 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do crédito tributário. IRRFOlVTE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. VALORES LANÇADOS INDEVIDAMENTE. Afasta-se a exigência dos valores indevidamente lançados em função de erro na identcação do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento Procedente em Parte. Em sua peça recursal (fls. 103/112), a autuada reitera que o presente lançamento recai sobre débitos compensados nos autos do processo administrativo fiscal n° 16.327.003292/2002-60, em razão do indeferimento do pedido de restituição do ILL, para fins de compensação, no âmbito do processo administrativo n° 16.327.000885/2001-93. A seguir, considerando que o mérito desta exigência está diretamente vinculado ao referido pedido de restituição, passa a demonstrar a procedência do pedido de restituição, em face da Resolução do Senado Federal de n° 82 e da jurisprudência deste Conselho. Por fim, pugna pela inaplicabilidade da taxa selic para fins tributários. Arrolamento de bens controlado efetuado pela recorrente, consoante despacho à fl. 142. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 102- 02.335, às fls. 143/150. É o Relatório. 7 • " Processo n° 16327.003454/2002-60 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.925 Fts. 8 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O julgamento foi convertido em diligência tendo em vista a conexão deste processo, que trata de Auto de Infração para exigência de imposto de renda retido e não recolhido pela autuada, compensado no processo de n° 16.327.003.292/2002-60 (em apenso), tendo em vista entender possuir crédito do ILL que está sendo discutido no processo de restituição de n° 16.327.000.885/2001-93. Como não é possível discutir nestes autos a legitimidade da pretensão da recorrente de repetir o indébito do ILL e a caducidade do respectivo direito — matérias que estavam sendo apreciadas no processo de restituição — este Colegiado, através da Resolução de n° 102-02.335, determinou o retomo do presente processo à origem para aguardar a decisão administrativa, em caráter definitivo, proferida no processo de restituição (processo n° 16327.000.885/2001-93). Conforme se verifica às fls. 154/166, a 8' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo I indeferiu o pedido de restituição do ILL e não homologou as compensações pleiteadas. Referida decisão tomou-se definitiva na esfera administrativa, conforme despacho à fl. 173, pois não houve interposição de recurso voluntário. Resta apenas decidir no presente processo sobre a argüição da recorrente quanto à inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora para fins tributários. Para robustecer a sua tese cita doutrina e transcreve jurisprudência do STJ sobre a matéria. No âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes não cabe mais referida discussão, tendo em vista a edição da Súmula n° 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória pelas Câmaras que compõem referido Órgão: Súmula I° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-D de março de 2008.• JOSÉ RAIM din 0/6 O -A SANTOS 8 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13732.000125/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ISENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA AUFERIMENTO DA ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente as pensões, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia especificada em lei são isentos do imposto de renda. Não comprovado que o rendimento controvertido se alberga nessas exceções legais, forçoso manter a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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RENDIMENTOS ISENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA AUFERIMENTO DA ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente as pensões, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia especificada em lei são isentos do imposto de renda. Não comprovado que o rendimento controvertido se alberga nessas exceções legais, forçoso manter a tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discuti-s-os prà,entes autos_ Acordam os membrcçs do colegiadopf por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos,d7o voto do Relatof, 3.Partic' aram do presen ,,1 . É r g.máento os Conselheiros Núbia Matos Moura,R Ewan Teles Aguiar, bens Maurício erva ho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Fei eira Pagetti e io anni Christian Nunes Campos. IMPOSTO R$ 579,54 MULTA DE OFÍCIO R$ 434,65 Relatório Em face do contribuinte Joaquim Luiz Fabri, CPF/MF n° 172.501.377-00, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 21/01/2008, notificação de lançamento, oriunda da revisão da declaração de ajuste retificadora do exercício 2005. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Compulsando digitalmente os autos, vê-se que o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual original do exercício 2005 em 14/04/2005 (fl, 7), nessa oportunidade confessando como tributável os rendimentos recebidos do Governo do Estado do Espírito Santo, conforme comprovante de rendimentos de fl. 6. Posteriormente, em 24/08/2007, apresentou declaração retificadora desse exercício, reclassificando os rendimentos tributáveis em isentos (fl. 17). A autoridade fiscal colacionou novamente os rendimentos como tributáveis, efetuando a glosa da despesa declarada com a previdência oficial. Em 15/02/2008, inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual questiona apenas a glosa com a despesa previdenciária. Em petição recebida em 23/12/2008 (fl. 33), o contribuinte solicita priorização do julgamento, por ser portador de moléstia grave, adicionado ao que dispõe o Estatuto do Idoso. A 3a TURMA DA DRJ-RJOII, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13-25.226, de 19 de junho de 2009 (11, 37), que restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Uma vez comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, por meio de documentos hábeis, há de se manter essa parcela do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Deve ser considerada a dedução a titulo de contribuição previdenciária oficial dos rendimentos auferidos no decorrer do ano-calendário. A decisão acima asseverou que o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia grave, tendo apenas afastado a glosa da despesa previdenciária, pois demonstrada com o comprovante de rendimento emitido pelo Governo do Estado do Espírito Santo. Assim, em essência, restabeleceu os rendimentos e despesas ofertados à tributação pela declaração de ajuste original, a qual havia apurado um imposto a restituir, porém já recebido pelo contribuinte autuado (fl. 36). 2 Processo ri.° 13732.00012512008-82 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.786 Ft 46 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 24/08/2009 (fl. 40). Irresignado, interpôs reclino voluntário em 27/08/2009 (fl. 41). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que é portador de neoplasia maligna, conforme laudo pericial que agora acosta aos autos, Aos autos foi acostado Laudo Pericial, datado de 09/05/2007, com o seguinte teor: Ao Senhor (a)-JOAQUIM LUIZ FABRI Rua- Domingos Martins; 17. Vila Capixaba — Cariacica/ES Cep 29. 148-130. Assunto: Pedido de Isenção de Imposta de Renda- Processo. Comando 17 °2 6739437 Prezado(a) Senhor(a), Deferimos o pedido mencionado no assunto deste expediente com base no laudo médico e exames apresentados e no que dispõe o inciso XIV, art. 6° da Lei n°7.713/88, e com a redação dada pelo art.47, da Lei n'81541/92, sendo avaliado como portador de doença, CID.-C -43.5 (PortadorNeoplasia Maligna.), que isenta do desconto do pagamento de Imposto desde: 20/08/2001. na forma da Lei. Atenciosamente, Dr. Jhonson Joaquim Gouvêa CRM.- 837/Mat. 0295172/Cód. 25.8 Serviço de Ger. de Benef. por Incapacidade É o relatório. Voto legal. Dessa impostos de Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Abaixo, transcreve-se a base legal que permite a fruição da isenção do renda da pessoa física aos portadores de moléstias especificada em lei: Art. da Lei n° 7.713/88. Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – ost___Emolos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ntaliena, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n" 11,052, de 2004) ( I - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei n" 8,541, de 1992,) (Vide Lei 9.250, de 1995) ( Art. 30 da Lei n" 9.250/95. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e X1 do art 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n" 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.. § 1" O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle § 2" Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose), (grifou-se) Compulsando os autos, vê-se que o contribuinte trouxe aos autos Laudo Pericial que comprova que era portador da doença grave especificada em lei no ano-calendário 2004. Porém não há comprovação de que os rendimentos em debate são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, condição também necessária para deferimento da isenção acima. Dessa forma, somente os rendimentos de portadores de doença especificada na Lei tributária provenientes de pensão ou aposentadoria podem se albergar na isenção legal. Não comprovado que o rendimento em discussão era proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão, fo,oso-NMAR provimento ao recurso. Sala das Ses 4 ; GAR provimento ao recurso. 7/ O d julho de 2010 i-------

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4737066 #
Numero do processo: 10830.502002/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01103/1999 a 31/05/1999 ORDEM JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA NO RITO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,. POSSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PREVISTA. INCOMPETÊNCIA. Inexistindo previsão legal de recurso voluntário contra decisão administrativa proferida no rito da Lei nº 9.784, de 1999, o CARF não é competente para apreciar petição interposta contra decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assim proferida em cumprimento a ordem judicial.
Numero da decisão: 1101-000.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da petição apresentada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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DECISÃO PROFERIDA NO RITO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,. POSSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PREVISTA. INCOMPETÊNCIA. Inexistindo previsão legal de recurso voluntário contra decisão administrativa proferida no rito da Lei n" 9.784, de 1999, o CARE não é competente para apreciar petição interposta contra decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assim proferida em cumprimento a ordem judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da petição apresentada, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, FRA SCO DE .AL RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente EDITADO EM: .1 DEI 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edell Pereira Bessa, Jose Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado). o. ARLA FOODS LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida ui-ma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, que por ale de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra a de débitos de Contribuição para o Programa de Integtaeão Social - PIS que teriam , ensados com Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL itre os anos-calendário 1995 e 1997. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata-,se de process° de inscrição em Divida Ativa da Unido de dois débitos a titulo de contribuição ao Programa de Integra cão Social — PIS: R$ 5 043,89, referente a março/1999, e R$ 4.796,14, referente a abril/1999 (fls. 17/18,1 A contribuinte pediu, pai a a PSFN, a i evisão desses débitos, alegando que teria solicitado a compensação deles por meio do processo administrativo n" 10830,002400/99-53 (17 21) Remetidos os autos ã and use da Delegacia da Receita Feder al em Campinas, esta concluiu pela improcedência do pleito, tuna vez que os débitos inscritos não guardavain relaçao com os constantes na compensação solicitada no processo administrativo n"]0830 002400/99-53 (fl. 31). Cientificada do não acolhimento de seu pedido de revisão, a interessada apresentou manifestação de inconfarmidade en: 06/01/2005 (fls. 42/50), alegando: Defendente, no dia 05.04. 1999 protocolizou perante a delegacia da Receita Federal em Campinas, pedido de restituição de créditos tributários no montante de R$ 105,077,87, confinme consta em /is 25, processo achninistrativo que recebeu o mane, o 10830 002400/99-53 . Logo em seguida também protocolizou pedido de compensação de diversas competências, visando a compensação da COFINS, no montante de R$ 9 840,03, tudo conforme consul dells 25. Como a Defendente dispunha de relevante crédito, con forme fica facilmente demonstrado pelo acima exposto, ela tambémefetuou novas compensa cães, todas efetuadas diretamente na DCTF. apontando claramente que estava utilizando o ci•édito existente no Pa 10830,002400/99-53 Até a presente data a Delendente não tem noticia do que ocorreu com o processo administrativo 10830,002400/99-53, mas pela internet constata-se que o processo encontra-se "em andamento", ou seja, o pedido de restituição, bem i como as compensações sequer 'Otani api eciados, II 2 , Relate* , • , el a ' ll [ unammi cobranC sicjo'cp formado Pmcesso n" 10830 502002/2004-51 'Acórcliict n 1101-00.378 SI-Curl Fl 2 Entretanto, de firma smpreendente, as competências acima citadas, já extintas através da compensação, Yob ulterior ratificação da Receita Federal, o que não foi efetuado aid a presente data, foram enviadas para inicio de execução, o que levou a Defendente no dia 2.5 de março de 2004 a protocolizar pedido de revisão do débito, tudo conforme consta de lis .22 e seguintes dos autos. ) Basta examinar a I - decisão para se constawr que a mesma é incompreensível O digno julgador fii demasiadamente econômico em sua forma de redigir e acabou pio/atando julgamento nulo, uma vez que incompreensivel. (..) Ora, se a defendente não teve qualquer dificuldade em provar com os próprios- doçuntentos que es-tdo 110Y autos. que tudo já foi compensado, por pc; o digno julgador não fez o contrário, ou seja, provar através de fatos reais de que a divida não fbi compensada En/um, nobres julgadores, a Defenderne não conseguiu entender a r decisão ora recorrida, a qual deve ser obrigatoriamente fundamentada 110Y termos do artigo 93, IX da Constituição Federal, passibilitando assim o direito à ampla defesa, nos tennos do artigo .5" LV da Carta Magna. ) Além disco, houve flag; ante ofertva ao direito de petição garantido pelo artigo 5", .K.KX111 letra "a", unta vez que a Defendente peticionou e o fisco praticantente nada respondeu. ) O pedido de restituição e compensação relacionadas com o PA. 10830 002400/99-33 ainda não foram julgados . Assim,torna-se imprescindivel manter o atual processo ern suspenso até que a Receita Federal de Campinas julgue o process.° acima mencionado ) O artigo 66, parágrafos 1"e 3", da Lei n" 8383/91, possibilita ao contribuinte flue . pagou indevidamente mu Mimic) ou contribuição federal, inclusive previdenciciria, compensar com outros ti ibutos e contribuições da ntesma espécie e mesma destinação constitucional o quantum recolhido indevidamente, col rig/do e acrescido de juros de mora de 1% ao mês Po.steriormente .fbi editada a Lei 9.430/96, a legislação vigente época da realização da compensação pelo contribuinte, cujo artigo 74 tor nau a compensação ainda mais libe, ai ( ). 0,0 1 3 Por lento, nos lermos da legislação acima mencionada, podia o contribuinte clearer a compensação entre quaisquer tributos administrodas pela Secretaria da Receita Federal e, no caso em questão, entre os tributos constantes do pedido de restituição, ou seja, o PA 10830 002400/99-33 e as compensações efetuadas nas DCFTS, conforme consta da nanativa dos fatos. Ademais, cumpre ressaltar que o direito de efetuar a compensa cão dos créditos provenientes do pagamento indevido da multa por ocasido do recolhimento em atraso, porém espontãneo, de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como cio valor da multa indevidamente incluido no termos de parcelamento espontaneamente firmados antes da vigéncia da Lei n" 104/01, obedece ao critério do auto- lançamento ou lançamento mediante ulterior homologação a que esta sujeito referido tributo que originou o valor da multa. Vale dizer; se o fisco deposita confiança no contribuinte para *afar o recolhimento do tributo, sujeitando-o, porém, a posterior homologação, o mesmo deve ocorre, panto aos valores passíveis de compensação. Ao final cr contribuinte requer: que sua preliminar de nulidade seja acatada; ou que seja suspensa a cobrança até a apreciação do processo administrativo n"10830.002400/99-33, ou que seja relbrmada a decisão recorrida, e ainda a produção de prova pericial, nos termos do art. 17 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, a Jim de prom,- ludo o que foi exposto na manifestação c/c inconfbrmidade apresentada, unra vez que existe a necessidade c/c diversas calculos. Essa manile.stação de inconfOrmidadeibi apreciada pc/cr própria DU' em Campinas (11, 55), que novamente não atendeu o pleito da contribuinte, com o mesmo fundamento de que os débitos inscritos de que tract este processo não fb,ani objeto de compensação no processo administrativo n°10830,002400/99-53 e, além disso, porque, segundo a legislação então vigente, a interessada deveria ter apresentado for mulário especifico para S-Oheitar a compensação. A partly disso ci contribuinte impetrou inundado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo a este processo administtativo e o envio (la defesa administrative interposta para a Delegacia da Receita Federal c/c Julgamento en: Campinas Nessa ação judicial, a cairn ibuinte teve sentença parcialmente favoravel nos seguintes ter mos. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para o fim de determinar a Temessa da Defesa Administrativa interposta contra a decisdo proferida às fls 86/87 do PA 10830.502001/2004-51 a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Campinas, para que o real's° protocolado pela impetrante seja analisado pela autoridade d : Process o n" 10830 502002/2004-51 ÁccirtIlio n 1101-00.378 . Fl 3 competente, i estando revogada a suspensão da evigibilidade determinada na liminar de Ils 136/139 A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: A apreciação da manifestação da interessada não se insere na competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, mas a Turma dela conhece em cumprimento determinação judicial. A alegação de nulidade não merece prosperar, porque a decisão recorrida é lara ao firmar que a compensação alegada não existe, na medida em que os débitos objeto do pedido de revisdo deste processo niTo guardam relaeilo coin os que sao objeto da compensaçâo !'pleiteada naquele outro. A ausência de noticias a respeito do andamento do processo administrativo n" 1 10830.002400/99-53 é irrelevante, na medida em que a compensação alegada foi promovida ; lapenas em DCTF, procedimento não admitido quando se tem em conta tributos de espécies diferentes , no caso, Imposto de Renda recolhido a maior por estimativa e Cofins. ' 1 1 Nos termos da redação original do art. 74 da Lei n° 9.430/96, do art. 1 0 do pecreto n" 2.138/97 e do art. 12 da Instrução Normativa SRF no 21/97, a mencionada compensação somente poderia ter sido efetuada de oficio ou mediante au/ori:açõo da Secretaria da Receita Federal diante de requerimento ‘ feito pela contribuinte. 0 Segundo :Conselho de Contribuintes, inclusive, reconhece esta necessidade no Acórdão n' 201-74.516, bem como assim o fez o TRF/4" Região no processo n" 1998.04.01.020470-5. Quanto ao pedido de perícia, indeferiu sua realização por inobservância dos requisitos formais fixados em lei, e também por consider A-la desnecessária à solução da lide. Cientificada da decisão 01/07/2009 (fl. 115), pot - meio de intimação na qual lhe foi facultada a interposição de recurso voluntário, a interessada assim o fez em 31/07/2009, depois de agendar e ter vista dos autos em 30/07/2009 (li s. 111/120). Na peça de lb. 121/126 reafirma seu direito à compensação nos termos do d art. 66, §§ I" e 3 41 da Lei n" 8.383/91, cujas disposições foram alargadas pela Lei if 9.430/96, sendopeileitamente possível a compensação promovida em DCTF. E acrescenta: Alént disso, o direito a efetuar a compensação dos créditos oriundos do pigment° indevido da media por ocasião do recolhimento cai atraso, porém, espontâneo, de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bent canto de tal valor indevidamente incluído nor termor dc parcelamento espontaneamente celebrado antes da entrada em vigor da LC 104/01, obedece ao critério do autolançamento ou lançamento mediante ulterior homologação Por oportuno, vale mencionar que se o Fisco deposita confiança nos contribuintes para efaqtatt- O recolhimento do tributo, sujeitando-a a posterior homologação, o ',resin° deve ()cone,- no que concerne aos valo, es passíveis de compensação I ! "I O lato de ter a Recorrente optado poi infOrmur a compensação através de DCTF's, não pode representar um óbice para que esta seja operada. Não pode a Recai rente ser substancialmente prejudicada diante da exigência de preenchimento de procedimentos burocróticos feitos pelo Fisco ;Prucesso n" W530 502002/2004-51 SI -CIT1 ii%ctitdao n." 1101-00.378 Ft 4 Voto Conselh eira EDELI PEREIRA BESSA, Consoante relatado, o recurso voluntário aqui inteiposto ataca acórdão da 1" ' Turma de Julgamento da DRECampinas, proferido em razão de ordem judicial expedida nos autos do Mandado de Segurança nn 2005.61.05.009551-0. Importante, assim, ter em conta o que determinou a Juiza Federal Substituta da 3" Vara Federal de Campinas, em sentença proferida, naqueles autos, em 27/02/2007 (fls. 75/80): Trata-se de mandado de segurança. COM pedido de liminar, impetrado por ARIA FOODS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EKPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, em face do PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL. CAMPINAS, por dependência ao mandado de segurança n"200.5,61.0.5.006604-2, objetivando a impetrante, em sintese, a suspensão da exigibilidade do CI édito tributário relativo ao processo administrativo 10830 502002/2004-51, até que este seja delinitimmente julgado, mantendo-se também suspensa a execugdo fiscal n" 2004-61.05.009291-7, relativa it inscrição em divida n° 80.7.04.004736-79. Pede, ainda, que a De:fits(' Administrativa interposta seja enviada à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Campinas. Relata a impetrante que requereu, em 05 cle abril de 1999, a restituição de créditos tributários no montante de R$ 105.077,87 (PA n° 10 830.002400/99-53), Em seguida protocolou, pedido de compensação no montante de R$ 33.173,58, para abatimento do memo crédito . Como reS1.011 .saldo credor, promoveu outras compensações (PIS), devidamente hrfotmadas em DCTF3 -, indicando trellis o PA n° 10 830 002400/99-.53 Alega que a autoridade, antes mesmo de apreciar o process° administrativo supra, bem como as compensações efetivadas, enviou para execução vs débitos compensados, razão pela qual, em 25/03/2004, ingressou com pedido de revisão de débitos, o qual Ibi inddierido, ao .fitndamento de que os débitos compensados niio eram os mesmos da cobrança. Ent face da decisão, intelpús, em 06/01/2005, Defesa Adininistrativa, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, pugnando pelo encaminhamento à Delegacia de Julgamentos competente para a Eno elan/a, o recurso foi analisado pela Procuradora Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, que manteve a anterior decisão e determinou o pros- seguimento da cobrança. Argument(' a impetrante , que a decisão proferida em sua Defesa ¡Tula, pois th2e(» re de auto, idade incompetente, ulna . vez que . 7 aplica, ao caso, a rho do Decreto n° 70.235/72, cabendo ao Delegado da Receita Federal de Julgamentos em Campinas tal mister e. enquanto não fin' definitivamente julgada nos termos cio refold° decreto, deve ser suspensa a exigibilidade ido ciédito ii ibutário em cobr ança judicial r Da análise de todo processado, conchti-se que a impetr ante não se conforma cam ci decisão pi-oferida em instancia administrativa, pela mesma autoridade que promove a cobrança do débito Reputa nulo o ato praticado, cut vh•tude da incompetência, já que o recurso denominado poi - ela de Defesa, deveria ser encaminhada ao Delegado de Julgamentos, obedecendo-se ao rito pm evisto no Decreto n° 70.235/72. Os débitos objeto do recurso em questão firmn compensados com o saldo menzanes•cente do crédito objeto do pedido de mestituição (PA 10830.002400/99-53), que ainda não !bra analisado, por comuta e i isco da impetrante Vale dizer, a impetrante optou por informal- a compensagdo diretamente em DCTF's, não tendo protocolado antes- o pedido de compensação, relacionando os débitos a serem compensados, como havia feito anteriormente (11s. 64), e tal procedimento não foi acerto pelo Fisco pot suposta infi ingéncia aos ditames da Lei 9.430/96, na redação vigente ci época Oa seja, em nenhum momenta houve o pedido formal de comnpensação do crédito remanescente. Assiut sendo, a defesa achninistrativa apresentada pela impetrante não pode ser considerada impugnação de lançamento, tampouco manifestação de inconformidade pela não-homologação da compensação, já que esta nem sequer foi requerida, de sorte que não há falar-se em aplicação do rito previsto no Decreto n° 70.235/72, com a at; ibuição de cleft° stispensiva Por outmo !ado, o pedido de revisão de débitos e recum30 posterior enquadram-se na Lei n° 9,784/99, a qual disciplina os processos administrativos ema geral, confor me artigo 56,- e parcigralb 10, in verbis • Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, eni face de azões de legalidade e de mérito. Ç. 1" O recurso será dirigido à autoridade que pmpleriu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o. encaminhará à atnoridade superior 11ê-se, da redação dos dispositivos supra, que ditch° assiste à impenante quanto ao julgamento de seu recurso por autoridade Superior O pedido de revisão foi indeferido pela autoridade vinculada Delegacia da Receita Federal em Campinas (Chefe cio SEORT/DRF/CAMPINAS), gs. 73, e o recurso contra tal decisão, denominado de "Defesa Administrativa" (fls. 77), pela I recess° n" 10830 50200212004-51 IL ACÕRFIo n " 1101-00.378 Fl 5 Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional ern Campinas, conforme se constata cis fls. 77. Dessa forma, alem de violação Lei ir° 9 784/99, o julgamento p0, azuoridade do mesmo nível "lido surtiria Oat° algum", como bem mencionado pelo representcune do Ministério Público Federal, its /N. 191, especialmente porque esta última é responsável pela cobrança do debito em questão. Todavia, a Lei n° 9 784/99 não prevê atribuição de efeito suspensivo ao recurso ora em análIse, exceto quando a autoridade ecorrida ou a imediatamente superior o conceder, de Glick, ou a requerimento do interessado (artigo 61 e parcigrofb único), não podendo este Juizo .substitui-la neste /Hi wer. Tam bem não, se auto- das hipóteses do artigo 151 do Código Ttibutário Nacional, portanto, não pode ser acolhido o pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário enquanto pendente de julgamento a Defesa Achninistrativa relativa ao PA n° 10830..502002/2004-51. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para o fin; de determinar a remessa da Defesa Achninistrativa interposta contra a decisão proferida ás fly. .52 do PA 10380.502002/2004-51 ir Delegacia da Receita Federal de Julgamentos rem Campirras, para que o recurvo pi otocolaclo pela impetrante seja analisado pela autoridade competente, restando revogada a suspenvão da exigibilidade determinada na liminar cie fls. 164/167 Como se vê, a referida decisão judicial não se prestou a conceder impetrante o pretendido direito de discutir, segundo as regras do Decreto e 70.235/72, os Idébitos de CSLL exigidos. Ao contrário, expressamente afirmou não ser o caso de aplicação idesta norma, mas sim ria Lei ri° 9.784/99, estabelecendo, neste âmbito que a autoridade , 'superior, competente para apreciação da defesa administrativa da interessada, seria a Delegacia da Receita Feder al de Julgamento de Campinas . E, embora a Lei n" 9.784/99 cogite, em seu art. 57, que o recurso administrativo tramitará no máA-into por Ws instâncias administrativas, a decisão judicial em referência, ao expressar a interpretação adotada no caso concreto, não concedeu à contribuinte o direito de questionar o indeferimento de seu pedido de revisão de débitos em mais de urna instancia administrativa. Os fatos submetidos ao Juizo prestaram-se a convence-lo de que era necessária a apreciação do recurso, até então improvido pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, por uma autoridade de nível superior, que se entendeu ser a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nada naquela decisão permite a conclusão de que o antigo Conselho de Contribuintes, ou o atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, seria competente para decidir recurso interposto contra decisão eventualmente desfavorável â interessada, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Por sua vez, a competência do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, assim como do antigo Conselho de Contribuintes, é definida, no Decreto 70.235/7 , nos seguintes termos: t 25 0 julgantento do processo de exigcbicia de tributos ou contribuições administrados pela Secretatia da Receita Federal compete (Reduçdo dada pela Medida Provisória n" 2 158-3.5, de 2001) I. I If - em segunda instáncia, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, coin a re,ssah,a prevista no inciso III do .sç — em segunda inskincia, ao Conselho Administiativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuiçdo de julgar recursos de oficio e voluntátios de decisdo de prinzeira instãncia, bem coma recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei ell 94/, de 2009) E, na medida em que recursos de oficio e voluntários somente estão previstos e decisões administrativas proferidas no âmbito no Decreto 70_235t72 (arts, 33 e evidente a incompetência desta Turma de Julgamento para apreciação do recurso pela interessada. ;erri fat 'ret interps Veja-se, inclusive, que a decisão recorrida, além de afirmar a incompetência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para apreciar defesas ativas contra indeferimento de revisão de débitos inscritos em Divida Ativa da União, kit' a possibilidade de recurso voluntário contra a decisão proferida em cumprimento 'udicial (fl. 108). Em veidade, a interposição deste recurso somente foi facultada pelo e Orientação e Análise Tributária — SEORT da DRF/Campinas (fl..111), o que ainda diante concessão de prazo de 30 (trinta) dias, em uni segundo descompasso com as es,da Lei if 9.784/99 (art. 59), que estabelecem, no silêncio de norma especifica, o dez dias para interposição de recurso administrativo contra decisão proferida no 'aPlicacdo daquela lei. Diante deste contexto, devem ser desconsiderados os efeitos de referido , ,fncompativel com a ordem judicial expedida no Mandado de Segurança n" 5.006604-2. Registre-se, por fim, que a decisão judicial em tela permanece válida, na m que ainda aguardam julgamento os autos da referida ação, recebidos no •TR.F/3' 28/11/2007 Of CNJ 0009551-27.2005.4.03.6105), em razão de reexame necessário okla interessada. } Assim, ante a incompetência desta Turma Julgadora para apreciar recursos os contra decisões proferidas no rito da Lei n" 9.784/99, voto por NAG CONHECER o 'de f.'s. 121/126. L eat-61-0 EDELI PEREIRA BESSA 10 r ordintilt adtnirT .1 r‘la!) a ordem Servi9 t rV ; I 'dispos !prazo d at4it : deSPaeh 2005. II medida Regal° e apel interp?s datiett9

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