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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9438054 #
Numero do processo: 11516.000919/2007-94
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPE Exercício: 2005 LEI N" 8.852. R.EMUNERAÇÃO. CON .GEITO, SERVIDORES PÚBLICOS.. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela .lei n" 8852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria GARE n() 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. - • ------------' Amarylles Reinaldi e Irelriques Resende -- Presidente.' e Relatora ,.- 1-,̀ ,DITADO EM: 30/07/2010 1 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles R.einaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Atbayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia .M.ara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca. Furtado, Relatório Trata-se de lançamento de ofício, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no .julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP. - IV 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa lOrma, a solução que vier a ser adotada. no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso c a todos os demais repetitivos, confornie divulgado através da pauta de julgamento: -O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos [tens .116 a 192. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recuos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 03, na Puma do Art 47. parágruhys 1" e 2" do Regimento Intel no do 03 - Processo.' 11516 000125/2007-21 - Recorrente. ALFREDO RODRIGUES BRAGA MA L.MES1ROM - Recorrida. 4" TURMA/ DRI-PLORIANOPOLLSYSC - Alátéria • 1RPP' - Ex.- 200.3." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi. e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do tato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do C7N), sendo incabível invocar a decadência.. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as raZÕCS de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRÍG II ES BRAGA .M.A.LMESTROM, o qual .passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n° 11516 000919/2007-94 S2-1-E01. Acórdão n." 2801-00.676 H. 38 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Rei naldi e Llenriques R escude 3

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9421043 #
Numero do processo: 10218.000189/2005-61
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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S2-TE0 1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10218,000189/2005-61 Recurso n" 342.121 Voluntário Acórdão n° 2801-00.359 — 1° Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente JOSÉ CARLOS SEDCAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao 'barna ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Presidente e Redatora Designada. EDITADO EM: 24/08/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mata Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório Por medida de economia processual, adoto, in totum, o relatório do acórdão de fia, 53/54 da instância a quo, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 17/23, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — exercício de 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Francisco", localizado no município de São Félix do Xingu — PA, com área total de 3.388,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 6.115.248-0, no valor de R$ 1564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/03/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 8.460,93 (oito mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e três centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl, 18, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 2,710,4 ha de área de utilização limitada O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 14/04/2005, conforme AR de fl 24 Não concordando com a exigência, o contribuinte postou nos Correios, em 13/05/2005, II. 50, a impugnação de fis, 22/78, alegando, em síntese: -- que adquiriu o imóvel em 08/05/2001 e averbou a área de reserva legal em 08/05/2001, ou seja, no exato dia que adquiriu o imóvel,' — que não requereu o ADA porque o imóvel estava invadido por perigosos posseiros, exatamente na área de reserva legal; III — que cometeu um pequeno erro no preenchimento da DITR/2001, incluindo a área de 2..710,4ha como Área de Utilização Limitada quando deveria ter declarado como área de Preservação Permanente." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento RECIFE/PE, pelo Acórdão n° 11-20M3, de 30 de outubro de 2007, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões encontram-se sintetizadas na seguinte Ementa. "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL —1TR Exercício,: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel 2 Processo n" 10218.000189/2005-61 S2-TE01 Aeóniào n,° 2801-00359 H 12 rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de até seis meses, contado da data da entrega da D1TR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A Legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão, em 07/02/2007, e com ela inconformado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 62/65, com os documentos de fls. 66/75. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade. Assim sendo, dele conheço, Trata o presente recurso da glosa da área de reserva legal, para fins de aumento da base de cálculo do Imposto Territorial Rural, O recorrente afirma que a existência da referida área está devidamente comprovada, pois encontra-se averbada na matricula AV-2-M- 2.442 do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Xingu, Estado do Pará, conforme se verifica dos documentos às fls. 11 e 13, Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fis. 18), extrai-se que o cerne da questão gira em torno das seguintes situações motivadoras da exigência: "... Diante do exposto, realizamos a seguinte alteração: Área de Utilização Limitada: os 2310,40 hectares declarados foram integralmente glosados pela não apresentação hábil e idônea que comprovasse a área. O contribuinte encaminhou termo à Receita Federal no qual afirma ter /-) 3 averbado, em 08.05.2001, área de preservação permanente, conforme cópia da certidão de registro de imóveis apresentada. Conferimos o referido documento e constatamos que o contribuinte estava se referindo, na verdade, à área de Reserva Legal, que realmente foi averbada em 50% na data mencionada. Entretanto, para que tal área fosse aceita para fins de exclusão do 1TR, o prazo máximo para averbá-la no registro de imóveis competente seria por ocasião do fato gerador (1° de janeiro de 2001). Tal fato por si só já seria suficiente para que desconsiderássemos a área de Reserva Legal, mas além da averbação da área em cartório é necessários ainda Ato Declaratório ambiental (ADA) protocolado no "barna dentro do prazo, já que a Lei 6,938/81, com redação dada pela Lei 10,165/00, torna obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR, No referido termo enviado pelo contribuinte, o mesmo afirma que ainda não havia protocolado o ADA devido à invasão de posseiros, invasão esta que teria ocorrido posteriormente ao período sob fiscalização, mas que também não foi comprovada" Quanto à falta do ADA, não obstante o estabelecido na Lei n" 10A65, de 27/12/2000, que deu nova redação à Lei rf 6.938/1981, sobre a obrigatoriedade de apresentação do referido ADA, também é certo, que não é exigida a prévia comprovação, para fins de isenção do ITR, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em razão do disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: § 7"A declaração par ri .fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §. 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". Está evidente, por outro ângulo, que o contribuinte apresentou documento que comprova a efetiva existência da área de Reserva Legal, informada na matricula do imóvel às fis. 11 e 13, tanto que a própria decisão recorrida, às fis.57, parágrafo 17, esclarece que (sie) "no presente caso o impugnante apresentou comprovação de averbação de 50% da superficie do imóvel, ou seja, l.694,0ha, da área total de 3.388,00ha". Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para acatar a exclusão da base de cálculo do ITR da área de 1.694,011a, relativa à Reserva Legal. árcrí-59.4f Julio Cezar eca urtado Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Redatora Designada. Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir de seu voto quanto à aceitação da área de utilização 4 Processo nü 10218 000189/2005-61 S2-TE01 Acórdão n 2801-00359 Fi 13 limitada/reserva legal, a qual, embora averbada, não foi tempestivamente informada ao fbama ou a órgão de fiscalização ambiental conveniado. A partir da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n" 9,960, de 29 de Janeiro de 2000, a título de Tara de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1"-A, A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei I?' 10 16.5. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do IT R é ol, rrigeLÉIT (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quanto ao argumento de que o § 7' do art 10 da Lei ri° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2A6667, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: ",ss 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ,ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, urna vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2' e 3', da Lei n° 5,172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de 5 6 interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador ., no caso do 1TR, 1' de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, exchddas as áreas: 1- de preservação permanente (...); ) 2"A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão.. 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, ah 17-0, 5", com a redação dada pelo art. I" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000);- e ( )" (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc, II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para . fins de obtenção do ato declarató rio do Ibama, deverão estar averbadas -à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4..771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratário junto ao 'barna; III - se o contribuinte não requerer ., ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) .) aldi e HerAmarylles Reinaidi e Henriques Resende Processo n° 10218 000189/2005-61 82-TE01 Acórdão n ° 2801-00.359 Fl. 14 Não obstante tais colocações, entendo que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, sempre investigo se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. No caso, analisando as Certidões de Registro de fls. 11 e 13, as quais alude o ilustre Relatar, verifico que a averbação realizada, que se limita a especificar o montante da área que estaria sendo gravada como Reserva Legal, não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de apresentação de ADA, eis que não há nenhuma menção , por exemplo, à assinatura de um Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal. Houvesse esse documento ou outro equivalente, que só é assinado pela autoridade ambiental após análise técnica e jurídica, poder-se-ia considerar a ausência de ADA suprida. Não sendo o caso, incabível acatar a exclusão pretendida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. 7

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4626805 #
Numero do processo: 11128.001592/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-01.121
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Numero do processo: 10930.001883/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PAF – Não devem ser conhecidos os Embargos de Declaração em que não esteja devidamente demonstrada a ocorrência da omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.010
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DANT CARTAXO - Presidente O, , SUSY G • .% O — Relatora • Processo n.° 10930.001883/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.010 Fls. 360 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 410 1 Processo n.° 10930.001883/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.010 Fls. 361 Relatório A Fazenda Nacional com base no art. 27 do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, apresentou Embargos de Declaração, a fim de que sejam supridas as contradições e omissões apontadas, relativamente ao Acórdão indicado, da sessão de 27/02/2007. Diz a ementa do acórdão ora embargado: "RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. Do acolhimento da pretensão do contribuinte, manifestada em via judicial e acolhida por decisão definitiva transitada em julgado, resta à administração, tão-somente, executar o cumprimento da ordem. Desta feita, ainda que presente o contribuinte no regime Simplificado, em que 110 não é possível a compensação fiscal, deve-se alternativamente proceder a integral restituição do seu patrimônio. O Fisco possui reais condições de dar efetividade a deciscia judicial, pois possui toda documentação necessária para apurar o real valor- do indébito, dando- lhe certeza e liquidez, sendo, neste caso, desnecessário qualquer diligência por parte do contribuinte. A restituição deve ser efetivada pelo valor apurado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". Alega a Fazenda Nacional que o Acórdão embargado sustentou de forma contraditória e obscura o fundamento da desnecessidade de apresentação da desistência da execução homologada pelo Poder Público com base na força probatória inerente ao documento de fls. 213. Aduz ainda, que restou decidido que os autos estão arquivados desde 1999, não há qualquer execução da decisão judicial. Alega ainda, que o acórdão dispôs que o titulo • judicial que beneficia o contribuinte sequer poderia ser executado, haja vista nele estar estampado, apenas, o direito de compensação. Por fim, esclarece que o Judiciário é pacífico em admitir a possibilidade de restituição, pela via do precatório, de créditos tributários, ainda que a pretensão inicial da parte tenha sido de mera compensação. A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, para que seja sanada a contradição e obscuridade existentes no processo, para efetivamente, negar o provimento ao requerimento de restituição, em virtude da não satisfação dos requisitos estabelecidos na legislação tributária. No Despacho 301-126.380, de 20/04/2007 (f1.3 58, o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos a esta conselheira, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Processo n.° 10930.001883/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.010 Fls. 362 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora A Fazenda Nacional insurgiu-se contra o V. Acórdão em virtude da desnecessidade de comprovação, pelo contribuinte, da desistência da execução devidamente homologada em Juízo bem como da desistência dos honorários de sucumbência. Entendo que tais exigências não são cabíveis, visto que está comprovado nos autos que a ação judicial está devidamente arquivada desde março de 1999 até o presente momento. No mais, a comprovação dessas exigências encontra respaldo somente nos casos de título judicial em fase de execução, conforme disposto no art.17 da IN SRF n".21/97, alterada pela IN SRF n°. 73/97, in verbis: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios." (grifado) Neste sentido, é o julgado do Processo n°. 13857.00049/98-11, proferido pelo Relator Serafim Femandes Côrrea, abaixo transcrito: "FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1 0, da IN n". 21/97, com a redação que lhe deu a IN n°. 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Entende-se como fase de execução a prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, que tem início com a citação da Fazenda Nacional para opor embargos, prossegue com a requisição judicial do pagamento e termina com o pagamento. Recurso provido". A Instrução Normativa n°. 600/05, que alterou a IN n°. 73/97, também não faz menção a necessidade de comprovação das exigências questionadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, vejamos: 'Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. _ . , . . Processo n.° 10930.001883/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.010 Fls. 363 § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. (grifado) § 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução." A única exigência constante da referida instrução é a apresentação de cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido, conforme disposto • no artigo 50, § 1° da IN n° 600/05. O contribuinte juntou cópia da sentença (fls. 106/110), da apelação (fls. 112/138), do acórdão (fls. 161/167), no qual foi reconhecido o direito creditório, cópia do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 171/176) e do trânsito em julgado (fls. 202), comprovando decisão judicial que reconheceu seu direito creditório. Ademais, resta evidente que a Embargante pretendeu por meio dos presentes Embargos de Declaração rediscutir a matéria de fundo, alegando uma suposta contradição que ora não se reconhece. Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 - • SUSY GO S • = ANN - Relatora

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Numero do processo: 13887.000094/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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Numero do processo: 10855.003492/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA GOMES RÊGO
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Numero do processo: 10830.002730/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10865.002201/2002-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação, quando caracterizado evidente intuito de fraude ou sonegação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado. PRELIMINAR - LANÇAMENTO - NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelos contribuintes em Instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se lhe aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595/64 (art. 8o da Lei n° 8.021/90). PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo ou seu preposto em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondentes aos artigos 951, § 1o , 959 e 963, do RIR/94, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 3º , da Lei n° 9.311/96. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIROS - Quando a autoridade lançadora demonstra e comprova que as contas bancárias em nome de terceiro (no caso dos autos trata-se empregada da pessoa jurídica e irmã do sócio gerente) eram utilizadas para pagamento de compras da pessoa jurídica, cabe a presunção de que os valores depositados nesta conta correspondem às receitas omitidas tendo em vista que a pessoa jurídica, quando intimado, não conseguiu comprovar a sua origem dos numerários depositados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - PAGAMENTO DE DUPLICADAS - COMPRAS DE MATÉRIAS PRIMAS - Não representa duplicidade de tributação de receitas omitidas, a falta de exclusão de pagamento de duplicatas correspondentes às aquisições de matérias primas tendo em vista que estas compras, ainda que escrituradas, correspondem a custos ou despesas operacionais. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - A utilização de conta corrente em nome de terceiro para depositar receitas omitidas e à margem da contabilidade constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. Preliminares rejeitadas e,no mérito,negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 105-14.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o PRESENTE JULGADO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
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ementa_s : PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação, quando caracterizado evidente intuito de fraude ou sonegação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado. PRELIMINAR - LANÇAMENTO - NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelos contribuintes em Instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se lhe aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595/64 (art. 8o da Lei n° 8.021/90). PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo ou seu preposto em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondentes aos artigos 951, § 1o , 959 e 963, do RIR/94, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 3º , da Lei n° 9.311/96. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIROS - Quando a autoridade lançadora demonstra e comprova que as contas bancárias em nome de terceiro (no caso dos autos trata-se empregada da pessoa jurídica e irmã do sócio gerente) eram utilizadas para pagamento de compras da pessoa jurídica, cabe a presunção de que os valores depositados nesta conta correspondem às receitas omitidas tendo em vista que a pessoa jurídica, quando intimado, não conseguiu comprovar a sua origem dos numerários depositados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - PAGAMENTO DE DUPLICADAS - COMPRAS DE MATÉRIAS PRIMAS - Não representa duplicidade de tributação de receitas omitidas, a falta de exclusão de pagamento de duplicatas correspondentes às aquisições de matérias primas tendo em vista que estas compras, ainda que escrituradas, correspondem a custos ou despesas operacionais. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - A utilização de conta corrente em nome de terceiro para depositar receitas omitidas e à margem da contabilidade constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. Preliminares rejeitadas e,no mérito,negado provimento ao recurso

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PRELIMINAR - LANÇAMENTO - NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelos contribuintes em Instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se lhe aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595/64 (art. 8 o da Lei n° 8.021/90). PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo ou seu preposto em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondentes aos artigos 951, § 1 o , 959 e 963, do RIR/94, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 3 o , da Lei n° 9.311/96. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIROS - Quando a autoridade lançadora demonstra e comprova que as contas bancárias em nome de terceiro (no caso dos autos trata-se empregada da pessoa jurídica e irmã do sócio gerente) eram utilizadas para pagamento de compras da pessoa jurídica, cabe a presunção de que os valores depositados nesta conta correspondem às receitas omitidas tendo em vista que a pessoa jurídica, quando intimado, não conseguiu comprovar a sua origem dos numerários depositados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - PAGAMENTO DE DUPLICADAS - COMPRAS DE MATÉRIAS PRIMAS - Não representa duplicidade de tributação de receitas omitidas, a falta de exclusão de pagamento de duplicatas correspondentes às aquisições de matérias primas tendo em vista que estas compras, ainda que escrituradas, correspondem a custos ou despesas operacionais. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - A utilização de conta corrente em nome de terceiro para depositar receitas omitidas e à margem da contabilidade constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada^--^ Preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento aòvxecurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUBETEX TUBOS DE PAPELÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o RELATOR FORMALIZADO EM: ^ 5 ^gp 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° : 105-14.997 Recurso n°. 139.219 Recorrente TUBETEX - TUBOS DE PAPELÃO LTDA. R E L A T Ó R I O A empresa TUBETEX - TUBOS DE PAPELÃO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 00.702.916/0001-93, inconformada com a decisão de 1 o grau proferida pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a seguintes impostos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 1.090.153,02 600.713,24 1.653.229,49 3.326.095,75 PI S/F AT 59.422,57 34.914,18 89.133,71 183.470,46 CSLL 445.211,52 237.202,02 667.817,21 1.350.230,75 COFINS 242.956,02 133.066,21 364.433,90 740.456,13 TOTAIS 1.837.743,13 1.005.895,65 2.774.614,31 5.600.253,09 O crédito tributário acima demonstrado incidiu sobre as receitas consideradas omitidas e correspondentes aos valores depositados em conta corrente bancária em nome de SILVANA CRISTINA BARUFALDI, empregada da autuada e irmã do sócio-gerente OMAR BARUFALDI (com 95% do Capital Social da TUBETEX - TUBOS DE PAPELÃO LTDA.) e que, quando intimado pela fiscalização, o sujeito passivo não justificou e nem comprovou as respectivas origens. A fiscalização teve início contra a pessoa física SILVANA CRISTINA BARUFALDI que para fins de incidência de CPMF, registrada uma movimentação financeira ¿§¡¡1 MINISTÉRIO DA FAZENDA flfiftt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^HgT QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 inusitada e incompatível com a atividade desenvolvida e com os rendimentos auferidos, porquanto era simples auxiliar de escritório da empresa TUBETEX- TUBOS DE PAPELÃO LTDA., mas era irmã do sócio majoritário da autuada. A fiscalizada SILVANA CRISTINA BARUFALDI apresentou as declarações de rendimentos, em 01/07/2001, após o início da ação fiscal, no modelo simplificado e correspondente aos anos-calendário de 1997 a 2000 - exercícios de 1998 a 2001. Intimada inúmeras vezes, de 17/04/2001 a 22/08/2001, instada a justificar os depósitos bancários, a fiscalizada não apresentou qualquer prova da origem dos numerários depositados e, por fim, em 05/12/2001 respondeu que o dinheiro depositado origina-se em movimentação de valores oriundos de dinheiro em espécie, fruto de economias de anos anteriores, recebimento de pagamento de empréstimos no âmbito familiar e por conta de auxilio e sem cobrança de qualquer remuneração que pudesse representar renda, rendimento ou receita e que seria absolutamente impossível discriminar cada um dos depósitos realizados, haja vista que já decorreram aproximadamente três anos ou mais dos respectivos depósitos. A fiscalização aprofundou a pesquisa e constatou que cheque emitido pela SILVANA CRISTINA BARUFALDI registrava como beneficiária a empresa FABRICA DE PAPELÃO BELVISI LTDA., que foi, imediatamente intimada a esclarecer a natureza da operação que deu causa ao pagamento. A empresa intimada respondeu que o recebimento do valor contido no cheque emitido por SILVANA CRISTINA BARUFALDI decorreu de operação de compra e venda, constituindo receita da empresa, devidamente inseridas nas apurações dos lucros e perdas da empresa e nos resultados correspondentes ao ano-base respectivo, consoante determinado pela legislação do imposto de renda, sendo que ^"eTnprèsa apenas recebeu a paga por força da operação realizada e apresentou as c ó p i a ^ a V notas fiscais de venda MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° : 105-14.997 referentes às operações de vendas realizadas para a TUBETEX - TUBOS DE PAPELÃO LTDA. e regularmente contabilizadas, no ano-calendário de 1998. Somente a partir desta constatação, a fiscalização direcionou a auditoria fiscal para a pessoa jurídica TUBETEX - TUBOS DE PAPELÃO LTDA. e, para tanto, foram tomadas as providências cabíveis, inclusive a apresentação de extratos bancários em nome de SILVANA CRISTINA BARUFALDI. A empresa cumpriu a intimação e entregou os referidos extratos bancários relativos aos anos de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 (fls. 249/250) e, com base nestes extratos, a fiscalização identificou cada depósito bancário e intimou a pessoa jurídica a justificar a origem dos depósitos e, também, identificar as possíveis transferências de valores entre as diversas contas e aquelas devidamente contabilizadas. A fiscalizada não apresentou a comprovação da origem dos depósitos e nem identificou as transferências ou valores devidamente contabilizados que pudessem ser expurgados dos depósitos bancários. Na seqüência, foram lavrados os autos de infração contendo exigências por infração aos seguintes dispositivos legais: IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 E 1999 - LUCRO REAL: arts. 195, inciso II, 197 e § único, 226 e 229 do RIR/94; arts. 249, inciso II, 251 e § único, 279, 282, 287 e 288 do RIR/99; art. 24 da Lei n° 9.249/95; e, art. 42 da Lei n° 9.430/96; IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 1997, 2000 E 2001 - LUCRO PRESUMIDO: arts. 25 e 42 de Lei n° 9.430/96 e art. 528 do RIR/99; PIS/FATURAMENTO: art. 3 o , alínea 'b\ da LC n° QlITp^ú. I o , § único, da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 LC n° 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea 1b1, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovada pela Portaria MFnn. 142/82; art. 24, § 2 o , da Lei n° 9.249/95; arts. 2 o , inciso I, 3 o , 8 o , inciso I, e 9 o , da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; art. 3 o da Lei n° 9.715/98; arts. 2 o , inciso I, 8 o , inciso I, e 9 o , da Lei n° 9.715/98; arts. 2 o e 3 o , da Lei n° 9.718/98; COFINS: arts. 1 o e 2 o da LC n° 70/91; art. 24, § 2 o , da Lei n° 9.249/95; arts. 2 o , 3 o e 8 o , da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e alterações da Medida Provisória n° 1.858/99; CSLL - LUCRO REAL - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 E 1999: art. 2 o e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 1 o da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6 o da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. A fiscalização aplicou a multa qualificada por entender que a utilização de conta corrente em nome de terceiro comprova o evidente intuito de fraude por representar ação tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Na decisão de 1 o grau, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, o lançamento foi mantido em sua integralidade sob seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DEPÓSITOS OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta- corrente mantidas em nome de terceiros, cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A pnasufíção legal tem o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° 10865.002201/2002-03 105-14.997 condão de inverter o ônus da prova, transferíndo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em faça da estreita relação de causa e efeito. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTÇÃO. A juntada posterior de documentação é possível em casos especificados na lei. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte aquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. O prazo decadencia! para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. MULTA QUALIFICADA. 150%. Constatado o dolo por meio de utilização de contas bancárias em nome der^léfcyiros para movimentação financeira da empresa como forrm^de 4e furtar ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 3075 a 3081, a recorrente insiste nas seguintes preliminares: 1) decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 17 de dezembro de 1997, tendo em vista que os tributos exigidos são constituídos na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. 2) nulidade do lançamento tendo em vista que a autoridade fiscal não tomou o cuidado necessário para expurgar as transferências entre contas bancárias computando em duplicidade os depósitos bancários e, além disso, não excluiu os depósitos contabilizados, principalmente, os pagamentos efetuados para a Fábrica de Papel Belvisi Ltda., no valor de R$ 8.204,40 e, também, os pagamentos efetuados a ICICLA - Indústria e Comércio de Papéis Ltda. e QUALIPEL - Embalagens Industriais Ltda.; 3) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em virtude de a fiscalização não ter identificado cada parcela depositada e, também, por não ter demonstrado que os depósitos bancários em nome de SILVANA CRISTINA BARUFALDI têm alguma relação com o fato gerador da autuada pessoa jurídica. No mérito, insiste na tese de que o lançamento está fundado em simples presunção de omissão de receita e a fiscalização não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que os depósitos bancários em nome de terceiros representamCrese^ãs omitidas na pessoa jurídica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processor! 0 : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 Esclarece que o lançamento por presunção não tem respaldo nos princípios assentados na Constituição Federal, de 1988, e que no lançamento não está caracterizada a ocorrência do fato gerador e transcreve as lições expostas pelo Prof. Paulo de Barros Carvalho no livro Curso de Direito Tributário bem como doutrina e considerações sobre o conceito de fato gerador expostas por Celso Antonio Bandeira de Mello. Em seguida tece longas considerações sobre as normas que regem o sigilo bancário e procura demonstrar que no caso dos autos estaria caracterizada a quebra de sigilo bancário bem como o descumprimento ao disposto no artigo 11, § 3 o , da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996 que vedava a utilização de informações prestadas pelos estabelecimentos bancários relacionadas com a CPMF, para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A tese da recorrente está sintetizada na seguinte transcrição (fl. 3061, do recurso voluntário): "À vista de que a Lei Federal n° 9.311/96 (art. 11, § 3 o ) proibiu a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário de outros tributos e contribuições. Em face de que a administração tributária, hoje, de posse dos valores recolhidos a titulo de CPMF nos anos anteriores à edição da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei Federal n° 10.174/2001 vem retificando o lançamento do Imposto sobre a Renda declarado pelo contribuinte e, autuado com base nos valores recolhidos a titulo de CPMF, respaldada na eventual retroatividade das leis em comento, por se tratar de norma que institui novos procedimentos de fiscalização, conforme permissão outorgada pelo artigo 144 do CTN. Considerando que a Lei Federal n° 10.174/2001 que alterou o artigo 11, §3° da Lei que instituiu a CPMF em 1996 - Lei Federal n° 9.311/96 -, permitindo a utilização dos dados da CPMF pela autoridade administrativa para a instauração de procedimefíkrydministrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativos a impostos e contribuições e para lançamento; e, jÊJÊk MINISTÉRIO DA FAZENDA Sjlf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *0B!$P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 Considerando, ainda, que o crédito tributário só é constituído com a expedição do lançamento tributário, ou seja, com o surgimento da norma individual e concreto, conclui-se que mesmo não sendo considerado inconstitucional o § 1 o , do artigo 144 do Código Tributário Nacional e sendo verificada a retroatividade da lei que permite a utilização dos dados da CPMF para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário de outros impostos ou contribuições, o crédito tributário de período anterior à revogação da Lei Federal n° 9.311/96 não poderá ser constituído, ainda que identificado. A atual legislação permite, apenas e tão somente, a verificação da existência do crédito tributário, enquanto que a legislação anterior vai mais longe, proíbe a constituição deste. A constituição do crédito tributário surge em momento posterior à identificação de sua existência. A constituição do crédito só se dá quando for vertido em linguagem competente o fato ocorrido no mundo social e descrito na hipótese de incidência de uma norma geral e abstrata que dispõe sobre a arrecadação, fiscalização e instituição do tributo, surgindo a norma individual e concreta de lançamento. Desta forma, mesmo que ocorra a identificação do crédito e seja apurado novo valor de imposto devido oriundo dos dados da CPMF, o crédito não poderá ser constituído e o lançamento deverá ser considerado nulo." Esta Interpretação tem como premissa o direito adquirido consagrado no artigo 5 o , inciso XXXVI, da Constituição Federal, de 1988, no sentido de que as não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Além disso, volta a repetir os argumentos relacionados com a contabilização de pagamentos efetuados para os três fornecedores: Fábrica de Papel Belvisi Ltda., ICICLA - Indústria e Comércio de Papéis Ltda. e QUALIPEL - Embalagens Industriais Ltda. e, sustenta que a fiscalização não demonstrou qualquer acréscimo de patrimônio na autuada para pudessem presumir a ocorrência dos fatos geradores do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e contribuições sociais. Ao final, contesta a aplicação da multa qualificada/alegando que a / f . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 fiscalização não demonstrou e nem comprovou a ocorrência de dolo e nem da sonegação de tributos federais. Com estas considerações, requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas para: ser anulado, por vício formal, o procedimento fiscal realizado a débito da impugnante; ser reconhecida e declarada a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativamente a lançamentos anteriores a 18/12/1997 e ser anulada a decisão recorrida e ser convertido o julgamento em diligências para a realização de perícia técnica, como requerida no item 3 deste recurso voluntário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 V O T O Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade porquanto esta amparada por uma liminar em mandado de segurança (fls. 3100/3101) que determina o prosseguimento do recurso administrativo sem necessidade de depósito preliminar. PRELIMINARES SUSCITADAS As preliminares suscitadas referem-se à decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário, em 17 de dezembro de 2002, relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente a 17 de dezembro de 1997, face ao decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de decadência por entender o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é lançado na modalidade de lançamento de ofício e não pela modalidade de lançamento por homologação e que quanto às contribuições para a seguridade social, o prazo decadencial seria de 10 (dez) anos conforme explicitado no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. O entendimento exposto na decisão recorrida quanto à natureza do lançamento como de ofício e que, por isso, a decadência estaria regida pelo artigo 173, do Código Tributário Nacional está equivocado. De acordo com o Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Na primeira modalidade de lançamento por homologação, o sujeito passivo apresenta a declaraçã^de rendimentos e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° : 105-14.997 com base nesta declaração a autoridade fiscal formaliza o lançamento. Na segunda modalidade de lançamento denominado de lançamento por homologação, a legislação de regência determina que o sujeito passivo antecipe o pagamento dos tributos e contribuições devidos, sob condição de ulterior homologação deste pagamento, por ato formal ou por decurso de prazo. Na terceira modalidade de lançamento e denominado de lançamento de ofício, não há a declaração do sujeito passivo e nem a antecipação do pagamento para posterior homologação e a autoridade fiscal com base em informações cadastrais formula o lançamento tal como ocorre com o IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano e com o ITR - Imposto Territorial Rural. De qualquer forma, as três modalidades de lançamento dizem respeito ao lançamento original e que não pode ser confundido com a revisão de lançamento que, também, é conhecido como lançamento de ofício. A redação do artigo 149 do Código Tributário Nacional pode levar o interprete a confundir a modalidade de lançamento de ofício (original) com o lançamento de ofício (revisão de lançamento). Nos lançamentos por declaração e nos lançamentos (originais) de ofício, o prazo decadencial está regido pelo artigo 173, do Código Tributário Nacional, mas na hipótese de lançamento por homologação, a legislação impõe a antecipação do pagamento de tributos e contribuições e estabelece um prazo para a homologação deste pagamento. Desta forma, uma vez decorrido o prazo para a homologação, sem que a autoridade fiscal tome qualquer providência para revisão do lançamento, o pagamento está homologado e o fato gerador que originou os tributos e contribuições não pode mais ser objeto de qualquer revisão. Este é o entendimento já consagrado pela jurlsprudên nistrativa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4 o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.(Ac. 108-05.241, de 15/07/98) "(1) Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência conforme Acórdão n° CSRF/01-04.945, de 13/04/2004(2), com a seguinte ementa: "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, §4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4 o , do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. E inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b ', da Constituição Federal. Negado provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional." Como se vê, é o lançamento original que determina o inWio de contagem do 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° : 105-14.997 prazo decadencial e, por este motivo, não tem pertinência o raciocínio adotado na decisão recorrida no sentido de que no lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte ao do período em que poderia ter lançado. Se o lançamento de ofício que, na verdade constitui revisão de lançamento, vem depois do lançamento original e, neste caso, estar-se-ia verificando se transcorreu o não o prazo decadencial de cinco anos, este lançamento de ofício não poderia ser fundamento para o início de contagem do prazo decadencial. Um fato não pode ser balizamento para o início de contagem do prazo decadencial e, ao mesmo tempo, fim do prazo decadencial. Desta forma, o argumento adotado na decisão recorrida para rejeitar a preliminar de decadência não está correta, mas a conclusão seria a mesma. A utilização de conta corrente em nome de terceiros constitui indícios veementes de dolo por se tratar de procedimento que visava ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e, principalmente, por este motivo os fatos geradores que ensejaram o pagamento efetuado pelo contribuinte não era do conhecimento da autoridade fiscal. Nestas condições, uma vez que nas hipóteses de dolo, fraude e simulação está ressalvado no § 4 o , do artigo 150 do Código Tributário Nacional o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte ao em poderia ser lançado. Quanto ao artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que consoante decisão recorrida diria respeito ao prazo decadencial de 10 anos relaivamente ao PIS/FAT-URAMENTO, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, eWo-ólegiado, pela MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ ^ f F QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 ampla maioria das Câmaras, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou pela prevalência do disposto no CTN (Art. 150, § 4 o ), norma hierarquicamente superiora Lei n° 8.212/91. O Poder Judiciário já vem decidindo que o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e entre outros acórdãos, transcrevo a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI NN. 8.212/91. Ê inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, 'b ', da Constituição Federal. " O Superior Tribunal de Justiça que vinha adotando diversas teses sobre o tema decadência do direito de constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais e contribuições para a seguridade social, no segundo semestre de 2004, adotou diversos precedentes, no sentido de que não seria correta a tese de que a decadência deveria ser de dez anos (cinco anos para homologar o lançamento e mais cinco anos para promover o lançamento) ou que o artigo 173, inciso I deveria ser aplicada concomitantemente com o disposto no artigo 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional. Entre outros acórdãos merecem destaque as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um qüinqüênio para o lançamento, que pode ser inicido sponte sua, na forma~do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quingdêmc/ao art. 150, § MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° : 105-14.997 4° 2. A partir do referido momento, iniciase o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme de cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antimonia entre as normas do art. 173 e 150, § 4 o do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4 o e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4 o - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 o aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4 o do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no termino do praze-de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. QuaLserfè pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito? Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo" (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2 a edição, págs. 92 a 94). 5, Embargos de declaração rejeitados. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n° 2002/0117241-4, Ministro Luiz Fux, data do julgamento 19/10/2004, DJU de 16/11/2004, pág. 187). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PERÍODO ENTRE MAIO/1978 E DEZEMBRO/1982. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um qüinqüênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que, de toda sorte, deve estar ultimado na qüinqüênio do art. 150, §4°. 2. Aplica-se o art. 150, § 4°, do CTN, exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, enquanto que o art. 173 deve nortear os tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. 3. o prazo prescricional das contribuições p revide notárias foi sucessivamente modificado pela EC n° 08/77, pela Leijn 0 6.830/80, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA í j p j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^8JP* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n° 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." 4. Não obstante, o prazo decadência! não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos na lei tributária. In casu, as parcelas referentes aos período compreendido entre maio de 1978 e dezembro de 1982 acham-se atingidas pela decadência. 5. Recurso especial desprovido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado." (Recurso Especial 640848/SP - proc. 2004/0017859-0, Ministro Luiz Fux, data do julgamento 09/11/2004 - DJU de 29/11/2004, pág. 255). Entretanto, estas longas considerações não estão a condenar a decisão recorrida porquanto, o artigo 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional ressalva na hipótese de dolo, fraude ou simulação e, portanto, na hipótese dos autos, a imputação de evidente intuito de fraude exclui a homologação tácita em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, assim, o prazo decadencial rege-se pelo o artigo 173, do Código Tributário Nacional. Desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo primeiro dia do exercício seguinte em que poderia formular a exigência, o ial seria o s receitas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° : 105-14.997 omitidas nos 1 o , 2 o , 3 o e 4 o trimestre do ano de 1997 poderia ser objeto de lançamento em 1 o de janeiro de 1998 e, portanto, está descartada a hipótese de decadência suscitada pela recorrente. Relativamente a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que a fiscalização não examinou os depósitos bancários e nem identificou cada depósito suspeito ou que não tenham sido excluídas as parcelas correspondentes às transferências bancárias e, também, os valores que foram devidamente contabilizados no livro Diário, cabem algumas considerações. Ora, tanto a SILVANA CRISTINA BARUFALDI como a pessoa jurídica TUBETEX TUBOS DE PAPELÃO LTDA., foram regularmente intimadas para comprovar a origem dos depósitos bancários na conta corrente em nome de SILVANA CRISTINA BARUFALDI. A intimação, de fls. 201/202, entregue ao OMAR BARUFALDI, em 03 de dezembro de 2002, não deixa dúvida quanto a esta assertiva, posto que ficou devidamente registrado que: "Fica, ainda, o contribuinte intimado, no mesmo prazo acima, a informar possíveis transferências de valores entre tais contas e aquelas devidamente contabilizadas, uma vez que, devido ao não atendimento à nossa intimação de 01/10/2002, onde solicitamos a cópia dos extratos das contas bancárias da empresa, ficou prejudicada tal verificação." Além disso, as planilhas anexadas as fls. 203 a 248, identificaram todas as parcelas depositadas e as respectivas datas dos depósitos, mas a fiscalizada deu respostas evasivas como exposto na carta datada de 10 de dezembro de 2002 e ane^da, as fls. 249/250. 20 mÊk MINISTÉRIO DA FAZENDA WÈê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^tf^ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° : 105-14.997 A fiscalização deu inúmeras oportunidades para que a fiscalizada identificassem a origem dos depósitos e, também, quais depósitos estariam regularmente contabilizados, mas não atendeu a intimação e, portanto, não cabe a alegação de cerceamento do direito de ampla defesa pelos fatos expostos. Outro argumento exposto pela recorrente refere-se às duplicatas pagas a Fábrica de Papel Belvisi Ltda., ICICLA - Indústria e Comércio de Papéis Ltda. e QUALIPEL - Embalagens Industriais Ltda. que estaria contabilizadas e que a fiscalização não teria excluído do montante das receitas omitidas. Este argumento não procede porquanto o pagamento de duplicata diz respeito às compras de matérias primas que compõem os custos operacionais e, portanto, não se referem às vendas. Os custos constituem apenas contas redutoras das receitas e não são receitas. A decisão recorrida explicitou, a fl. 2.996, com meridiana clareza o correto entendimento sobre esta parte do litígio, quando registrou: "64. Quanto às alegações de que os lançamentos bancários nas contas de Silvana teriam se originado de obrigações mercantis contabilizadas e oferecidas à tributação, mister analisar os documentos e demonstrativos trazidos pela impugnante. Algumas considerações deve ser tecidas: a) as obrigações mercantis que a impugnante diz estarem contabilizadas são em verdade duplicatas emitidas contra ela, portanto despesas; b) não há comprovação de que as duplicatas estejam contabilizadas; c) as cópias de cheques juntadas pela impugnante, os extratos bancários de sua conta-corrente e as respectivas duplicadas emitidas por seus fornecedores não são hábeis a comprovar a origem do dinheiro depositado nas contas-correntes de Silvana; YJ d) a contribuinte parece querer demonstrar que os v ^ l ^ s depositados MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processor! 0 : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 nas contas-correntes em nome de Silvana foram usados para pagamentos de suas obrigações mercantis, mas esse fato já havia sido demonstrado pelos autuantes; e) os extratos das contas-correntes em nome de Silvana indicam que os valores apontados pela impugnante nos demonstrativos, de fls. 2.849/2.864, foram depositados em dinheiro, portanto não há prova de que correspondam aos cheques apontados. 65. Conclui-se que os elementos apresentados pela impugnante não são hábeis a comprovar a origem dos valores depositados nas contas- correntes em nome de Silvana." Esta apreciação da autoridade julgadora de 1 o grau está correta e não merece qualquer reparo e, pelo contrário, os fatos narrados e as provas trazidas aos autos pela recorrente comprovam que eram depositadas receitas desviadas da contabilidade nas contas-correntes mantidas em nome de SILVANA CRISTINA BARUFALDI, e, por conseqüência, foram utilizadas para pagamento de obrigações mercantis da recorrente. Desta forma, as preliminares suscitadas pela recorrente quanto à decadência ou nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa não merecem acolhida. MÉRITO A exigência sob litígio está fundada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 que reza: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmsnle intimado, não comprove, mediante documentação hábil e fypnea/ a origem dos recursos utilizados nessas operações." 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 Conforme exame minucioso na apreciação das preliminares de nulidade do lançamento, tanto a pessoa física SILVANA CRISTINA BARUFALDI como a pessoa jurídica TUBETEX TUBOS DE PAPELÃO LTDA., foram regulamente intimadas e re-intimadas para justificar e comprovar a origem dos numerários depositados nas contas-correntes, mas expirado os prazos dados, nenhuma das duas justificou as origens dos valores depositados. Além disso, as provas correspondentes as duplicatas pagas com numerário depositado nas contas-correntes de SILVANA CRISTINA BARUFALDI comprovam que aquelas contas-correntes eram utilizadas não só para depósitos de receitas omitidas e desviadas da contabilidade como, também e principalmente, para pagamento de obrigações comerciais da pessoa jurídica. A decisão recorrida examinou as provas constantes dos autos e a conclusão adotada não merece qualquer reparo posto que a lei de regência autoriza a presunção relativa e a fiscalizada não conseguiu elidira presunção de omissão de receita autorizada. Quanto à quebra do sigilo bancário ou utilização indevida de informações pertinentes a CPMF, em princípio, entendo que não houve descumprimento do artigo 11, § 3 o , da Lei n° 9.311/96 posto que o lançamento não está fundado em dados relacionados com o CPMF. Os extratos bancários foram requisitados na forma do artigo 959, do RIR/94 que determina: "Ari. 959 - Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta-pipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro dê 1964. (art. 8 o , da Lei n° 8.021/90)." /%( 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 Este dispositivo legal não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal e, portanto, encontrava-se em pleno vigor da data da lavratura do Auto de Infração. Outrossim, mesmo que a requisição da autoridade fiscal tivesse como objetivo a fiscalização do estabelecimento bancário para fins de apuração da base de cálculo do CPMF, ainda assim, a recorrente não seria parte legitima para argüir tal matéria, porquanto os depósitos bancários foram efetuados em nome de SILVANA CRISTINA BARUFALDI e somente ela poderia alegar quebra de sigilo bancário ou descumprimento no artigo 11, §3° da Lei n° 9.311/96. A autoridade julgadora de 1 o grau entendeu que a Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que alterou a redação do § 3 o , do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, é uma lei instrumental e como tal, de acordo com o disposto no § 1 o , do artigo 144, do Código Tributário Nacional aplica-se retroativamente a fatos geradores já ocorridos por se tratar de instituição de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando poderes de investigação das autoridades administrativas. A jurisprudência administrativa sobre o tema em exame é pacífica no sentido de que a autoridade administrativa pode e deve requisitar às informações que julgar necessária ao cumprimento do seu dever de fiscalizar os contribuintes e, também, que face ao disposto no artigo 144, § 1 o , do Código Tributário Nacional, a Lei n° 10.174, de 2001, aplica-se a fatos geradores já ocorridos por se tratar uma lei de natureza instrumental. Entre outros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (5), podem ser transcritas as seguintes ementas sobre o tema: "SIGILO BANCÁRIO. Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira jdes-Gontribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancáqq, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Acórdão n° 10865.002201/2002-03 105-14.997 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETRO ATIVIDADE DA LEI N° 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancários mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado."(Ac. 104-20.031, de 17/06/2004). "IRPF. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE RETRO A TIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, LEI N° 9.3nm. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultara utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativo para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6 o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1 o , do art. 144, do CTN. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INCORRÊNCIA. Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações—financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra deMmiloA>ancário a i 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° : 105-14.997 requisição de informações sobre as referidas operações, além do que, quando as informações são disponibilizadas pelo próprio contribuinte, não há o que se falarem quebra de sigilo bancário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. (Ac. 102-46.498, de 17/09/2004)." As duas ementas acima transcritas podem ser aplicadas literalmente ao caso em exame. Além disso, o litígio proposto já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional e entre outros acórdãos, pode ser transcrita a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. ALINEA 'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIA DOS CONTRIBUINTES RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR A LC 105/01. A PARTIR DE DADOS DA CPMF. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6 o DA LC 105/01 E 11, § 3 o , DA LEI N° 9.311/96. NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, §1°,DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1 o , do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam 'novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas', aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. CéÚÍg~oSFributário Nacional Comentado, Vladimir Passos de Freitas (coofd). São Paulo: 26 Revista dos Tribunais, 1999, pág. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (art. 6 o da LC n° 105/01 e 11, § 3 o , da Lei n° 9.311/96, na redação dada pela Lei n° 10.174/01 que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelos recorrentes. É de observar, tão somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 'Tanto o art. 6 o da Lei Complementar n° 105/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteríormente à sua vigência'. (Resp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: Resp 479/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Na esteira desse entendimento, confira-se, também, o Resp 505.493/PR, da relatoria deste magistrado, j. 17/06/2004. No tocante à alínea 'c\ evidencia-se a ausência de similitude fática entre o precedente do STJ chamado a confronto e o acórdão recorrido. Em relação ao procedente do TRF da 1 a Região, conquanto mereça o recurso ser conhecido, no mérito, se lhe é de negar provimento, com base nos fundamentos ora esposados, e em vista do óbice da Súmula n° 83 do STJ. Recurso especial improvido. (RESP 503701/RS, 22/06/2004, Ministro Relator Franciulli Netto. Decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça." Não há acórdão divergente no "site" do Superior Tribunal de Justiça na data Os lançamentos foram efetuados com observância do artigo 24 da Lei n° da realização da pesquisa (dia 03 de janeiro de 2005) e, portanto, sou pela confirmação da decisão de 1 o grau no tocante a arguição de nulidade do lançamento. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° 105-14.997 Assim, a decisão recorrida não merece ser modificada quanto às suas conclusões. MULTA QUALIFICADA A fiscalização aplicou a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) por entender que a utilização de contas-correntes em nome de terceiros para depositar receitas omitidas e efetuar pagamentos de obrigações comerciais da pessoa jurídica constitui evidente intuito de dolo, fraude ou simulação. No caso dos autos, não paira qualquer dúvida que a recorrente utilizava-se de contas-correntes em nome de terceiros para movimentar receitas omitidas e até confessou que utilizavam os numerários depositados em nome de terceiros para efetuar pagamento de duplicatas que até estariam contabilizadas. O fato de estas obrigações pagas estarem contabilizadas em nada afeta as receitas omitidas porquanto, para fins de apuração de resultados, as duplicatas pagas representam simples pagamentos de custos que constituem contas redutoras do lucro operacional e, conseqüentemente, do lucro líquido e do lucro real. Não vejo como negar a ocorrência de fraude no caso dos autos e tendo em vista que o verdadeiro sócio majoritário da autuada reconhece que a conta bancária era utilizada para pagamento de fornecedores da empresa, sem a escrituração comercial ou fiscal de suas receitas e, portanto, a conclusão evidente é a de que é cabível a multa qualificada. A jurisprudência administrativa tem sido orientada no sentido de que a falta de contabilização de conta bancária, por si só, não comporta imputação de^dolõTTnas a utilização de conta-corrente bancária em nome de terceiro constitui evidánte,intuito de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002201/2002-03 Acórdão n° : 105-14.997 fraude, conforme diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuinte e que entre outros pode ser transcrita a seguinte ementa: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos caos definidos nos artigos 71, 72 d 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A movimentação de conta bancária em nome de terceiros, devidamente, comprovada pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nesta conta corrente cuja origem não comprove, somado ao fato da referida conta bancária de não ter sido declarada na Declaração de Bens e Direitos, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, e autoriza a aplicação da multa qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." (Ac. 104-20.199, de 17/09/2004 - Conselheiro Relator: Nelson Mallmann). Mantendo fidelidade a jurisprudência administrativa consagrada, sou pela manutenção da multa qualificada. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. 29

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4699573 #
Numero do processo: 11128.004204/98-22
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — DESCRIÇÃO INCOMPLETA, SEM ELEMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO — DECLARAÇÃO INEXATA. - Comprovado que a descrição da mercadoria feita pela Interessada não foi correta, não contendo os elementos necessários e suficientes à identificação e ao enquadramento tarifário do produto, não cabe a exclusão de penalidades tendo como fundamento o Ato Declaratório COSIT, n° 12, de 1997. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que negou provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.568 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — DESCRIÇÃO INCOMPLETA, SEM ELEMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO — DECLARAÇÃO INEXATA. - Comprovado que a descrição da mercadoria feita pela Interessada não foi correta, não contendo os elementos necessários e suficientes à identificação e ao enquadramento tarifário do produto, não cabe a exclusão de penalidades tendo como fundamento o Ato Declaratório COSIT, n° 12, de 1997. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que negou provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAUL• R 0/:I' O UCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2006 . , Processo n.° :11128.004204/98-22 Acórdão n.° : CSRF/03-04.568 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. L'és 2 • • 4 • • • Processo n.° :11128.004204/98-22 Acórdão n.° : CSRF/03-04.568 Recurso n.°. : 3012-121554 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contra a Decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n°301-30.043, de 19/02/2002, cuja Ementa revela o seguinte: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto de nome comercial MEYPRO um NP-8 é derivado de endospemia de guar quimicamente modificado, em pó, classificando-se no código TAB/SH 3809.91.90. MULTA. O produto foi descrito corretamente nos documentos de importação — não aplicação das multas tributária aplicadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." Naturalmente que o Recurso Especial propõe a reforma parcial do Acórdão, apenas com relação às penalidades excluídas, favorecendo a Contribuinte, a qual foi adotada pelo Voto de Qualidade, tendo o Relator Designado se manifestado, no Voto Vencedor de fls. 89/90, da forma seguinte, sobre tal aspecto: "(...) Entretanto, faz-se necessário frisar que o produto em questão foi descrito corretamente nos documentos de importação, com elementos necessários e suficientes à sua identificação e ao enquadramento tarifário, inclusive pelo fato de se tratar de um produto de nome técnico cientifico reconhecido mundialmente, fato este não contestado pelo LABANA. Inclusive, sobre este aspecto, não se vislumbrou intuito doloso ou má-fé por patê da Recorrente. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, concordando com a Douta Autoridade Monocrática ao 3 (4W-e • • Processo n.° :11128.004204/98-22 Acórdão n.° : CSRF/03-04.568 decidir quanto à exigência da diferença observada do Imposto de Importação e exonerando o Contribuinte da aplicação das multas capituladas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no art. 526, inciso II, e art. 432 do R.A. (ADN-COSIT n° 12/97)" • Do Acórdão a Fazenda Nacional tomou ciência em 29/06/2004 (fls. 91), por sua D. Procuradoria, que apresentou Recurso Especial no dia 30/06/2004 (fls. 92), tempestivamente, com fulcro nas disposições do art. 5 0 , inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assevera a Recorrente que houve contrariedade à evidência das provas colhidas nos autos, quando admitiu, a C. Câmara recorrida, que o produto estava corretamente descrito pelo Contribuinte. São argumentos da PFN, verbis: - Compulsando-se os autos, a contribuinte submeteu a despacho de importação a mercadoria descrita na adição n. 001 da Declaração de Importação n. 97/0742463-9. - Quando do desembaraço em canal vermelho, no sistema SISCOMEX, o auditor fiscal solicitou exame do LABANA e liberou a mercadoria mediante assinatura de Termo de Responsabilidade (IN SRF n. 14/85). - Ocorre que, durante o ato de revisão aduaneira, foi analisado o Laudo Labana n. 2.848 de 22 de agosto de 1997 e constatou-se que a mercadoria descrita na Declaração de Importação estava discordante daquela ingressada no país. - Isto porque, descreveu-se a mercadoria como sendo Meypro Gun NP-8 (derivado de endosperma de aguar, quimicamente modificado), quando, conforme Laudo mencionado, a mercadoria não se trata somente de Goma Guar (farinha proveniente de endosperma de grão gare) e nem apresenta constituição química definida, tratando-se de preparação espessante à base de goma Guar e Sais Inorgânicos de Sódio e Fosfato, uma preparação do tipo utilizada nas indústrias têxteis, na forma de pó. - Por conseguinte, é indiscutível, em face das provas colhidas nos autos, que o produto declarado não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento fiscal pleiteado, caracterizando-se a condição de declaração inexata. 4 6C/ . .- . Processo n.° :11128.004204/98-22 Acórdão n.° : CSRF/03-04.568 - Concluindo, ao ter admitido que o produto estava corretamente descrito, com a exclusão conseqüente das multas aplicadas, temos que o v. acórdão ora recorrido contrariou a evidência das provas auferidas nestes autos, merecendo, por conseguinte, ser parcialmente reformado para restaurar-se a imposição das multas lançadas no auto de infração." Devidamente notificada do Acórdão prolatado e do Recurso Especial interposto, a Contribuinte manifestou-se às fls. 105/107, em "contra-razões", na qual procura atacar, na verdade, o mérito da classificação fiscal decidida pela C. Câmara recorrida, contra a qual a Interessada não apresentou o devido Recurso Especial previsto no regimento. Sobre as penalidades excluídas apenas reitera o que já foi dito no Voto Vencedor, ou seja, que a mercadoria estava corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Pede, ao final, o provimento para a classificação fiscal por Ela pretendida e a manutenção do Acórdão atacado no que diz respeito à exclusão das penalidades. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após a devida ciência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 114), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, conforme noticia o documento de fls. 115, último do processo. É o Relatórie // 4 ' 41 00 I 5 .. • . Processo n.° :11128.004204/98-22 Acórdão n.° : CSRF/03-04.568 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial em comento atende aos requisitos legais de admissibilidade, previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 1998, com suas posteriores alterações, merecendo ser conhecido. Quanto ao mérito, no presente caso entendo assistir razão à Recorrente, devendo ser reformado o R. Acórdão recorrido, na parte em que exonerou o Contribuinte das penalidades capituladas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no art. 526, inciso II, do RA, como a seguir se demonstra. A descrição dada pela Recorrente na D.I. foi a seguinte, (fls. 12) MEYPRO-GUM NP-8 DERIVADO DE ENDOSPERMA DE GUAR, QUIMICAMENTE MODIFICADO. QUALIDADE: INDUSTRIAL APRESENTAÇÃO: PÓ. ESTADO FÍSICO: SÓLIDO APLICAÇÃO: ESPESSANTE PARA ESTAMPARIA DE TESTEIS. CLASSIFICAÇÃO ADOTADA (NCWNBM): 1302.32.20 — PRODUTOS MUCILAGINOSOS E ESPESSANTES, DE SEMENTES DE GUARE. A discrepância encontrada no Laudo produzido pelo LABANA reside no fato de haver sido detectada a presença de sais inorgânicos de sódio e fosfato, dando à mercadoria a característica de preparação, não se tratando de produto de constituição química definida. çlre S----- 6 Processo n.° :11128.004204/98-22 Acórdão n.° : CSRF/03-04.568 A C. Câmara a quo ainda tentou verificar, por intermédio de uma diligência requerida pela Resolução n° 301-1.171 (fls. 71/74), se a presença dos citados sais inorgânicos de sódio e fosfato, detectados pelo Labana, conferem à goma guar uma característica essencial ou se apenas lhe assegura uma atividade constante durante a sua utilização. A diligência determinada pela Câmara não foi cumprida, segundo se informa às fls. 82, porque o Contribuinte, consultado a respeito, recusou-se a arcar com as despesas da mesma, tendo sido então. Tal fato, no entendimento deste Relator, me parece ABSURDO! Abro aqui um "parêntese" para tratar desse aspecto, que me parece relevante para outros posicionamentos sobre tal questão. Veja-se, no caso, os trechos do Voto condutor da Resolução em comento, verbis (fls. 74): "Ora, se o próprio laudo do Labana atesta que não se trata somente de goma guar, e que a NESH da posição 1302 admite a adição de outros produtos, é importante que se esclareça se a presença de sais inorgânicos de sódio e fosfato, detectados no referido laudo, conferem à goma guar uma característica essencial ou se apenas lhe assegura uma atividade constante durante a sua utilização. Assim é que, por entender que a conclusão da posição correta do produto depende de um laudo técnico para prestar este esclarecimento, concordo com a recorrente, no sentido de requerer um laudo pericial ao Instituto Nacional de Tecnologia do Rio de Janeiro — I N T. 7 ip Processo n.° :11128.004204/98-22 Acórdão n.° : CSRF/03-04.568 Como se constata, a própria C. Câmara a quo levantou dúvida a respeito da verdadeira identidade do produto, tendo sido afirmado pela I. Relatora, no Voto acima transcrito, que "... a conclusão de posição correta do produto depende de um laudo técnico para prestar este esclarecimento..." Ora, se o Laudo requerido era imprescindível para a formação de convicção dos julgadores da Câmara recorrida, propiciando a melhor solução ao litígio que se originou da desclassificação imposta pela própria Receita Federal, por intermédio da fiscalização de origem, não poderia, no entender deste Conselheiro, a repartição competente deixar de mandar realizar a perícia determinada pelo C. Terceiro Conselho de Contribuintes, ante a recusa do contribuinte de suportar os ónus decorrentes. Tal fato, sem dúvida alguma, produziu uma decisão a respeito da classificação fiscal da mercadoria envolvida que, com a devida vénia, está seriamente prejudicada, no meu modesto entender. Não obstante, cuida-se aqui tão somente da manutenção ou não do Acórdão recorrido, apenas em relação à exoneração das penalidades. O que se pode concluir da explanação acima é que a descrição dada pela Contribuinte, na forma já acima indicada, não pode, efetivamente, ser considerada como correta, com todos os elementos necessários e suficientes à identificação da mercadoria e o seu enquadramento tributário, como decidido pela C. Câmara recorrida. Configurou-se, no entender deste Relator, a declaração inexata a que se refere o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Pelo mesmo motivo entendo inaplicável no caso, o Ato Declaratório Normativo (COSIT) n° 12/97, também em relação à multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. 8 , . • • Processo n.° :11128.004204/98-22 Acórdão n.° : CSRF/03-04.568 Com muita propiedade manifestou-se, no caso, a I. Conselheira relatora original do Acórdão recorrido, vencida na questão das multas, como se observa das transcrições seguintes, extraídas das fls. 88, verbis: at ..) No caso, o produto foi descrito como "derivado de endosperma de guar, quimicamente modificado, em pó, de nome comercial MEYPRO-GUM NP-8", enquanto que o laudo de fls. 19 conclui que é uma • preparação de goma guar e sais inorgânicos de sódio e fosfato, ou seja, a descrição está incompleta, pois não está descrita a presença dos sais inorgânicos de sódio e fosfato. Observa-se, assim, que o produto descrito na declaração de importação em questão diverge da conclusão do laudo, e que, a aplicação da referida multa só poderia ser dispensada desde que o produto estivesse corretamente descrito e com todos os elementos necessários à sua identificação, conforme disciplina o ato descrito acima, o que não foi o caso. Portanto, com base no ADN 12197, entendo que se restou comprovado na declaração a ocorrência de divergência flagrante entre a descrição do laudo e aquela declarada, como é o caso, inexiste licença de importação, ou seja, a licença de importação que existe não é do produto de fato descrito, mas sim de um outro." Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, reformando o Acórdão recorrido para fins de que sejam restabelecidas as penalidades indicadas, uma vez que não se aplica, na hipótese, o ADN — COSIT, n° 12/97. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. P • LO RO:E s'CUCCO ANTUNES at9 9 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000455/2004-97
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos, perfectibiliza o lançamento. O ônus da prova de equivoco no preenchimento da declaração de ajuste incumbe a quem alega o erro. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.451
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos, perfectibiliza o lançamento. O ônus da prova de equivoco no preenchimento da declaração de ajuste incumbe a quem alega o erro. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente fl kiL ç.) , 4n 72,-,) r ANTONIO DE PADUA JYJHAYDE MAGALHÃES - Relator EDITADO EM: 18/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Odmir Fernandes, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Julio Cezax da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário às fls. 39/40, interposto por Antonio Laitano, contra decisão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora (MG) que julgou procedente em parte o lançamento às fls. 09/16, este decorrente da revisão eletrônica efetuada na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2001, ano- calendário 2000. Foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e do Imposto de Renda Retido na Fonte para R$ 88.267,33 e R$ 14.962,15, respectivamente, resultando na exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.120,02, e de multa de oficio no valor de R$ 3.090,01, além dos juros de mora no valor de R$ 2.107,80, estes calculados até janeiro/2004. Cientificado do auto de infração em 11/02/2004 conforme faz prova o AR — Aviso de Recebimento à fl. 30, o contribuinte apresentou sua impugnação em 03/03/2004, às fls. 01/03 dos autos. Em sua defesa argumentou que por ocasião da declaração de ajuste anual teria cometido dois equívocos, quais sejam, a não separação dos valores recebidos apenas de pessoa jurídica, tendo sido declarado o total como tendo sido recebido de pessoa fisica, como também não foi feito o ajuste referente ao montante auferido. Com base em documento fornecido pela Pronobis Negócios Imobiliários Ltda, CNPJ 89.243.752/0001-97, fls. 04/05, alegou ainda que o total de aluguéis líquidos recebidos de pessoa jurídica totalizam R$ 18.112,88 (20.125,44 - 2.012,56) em função do pagamento da taxa de administração, e os aluguéis recebidos de pessoa fisica importam no montante de R$ 6.165,00 (6.850,00 - 685,00). Neste sentido, concluiu afirmando que se houve omissão, seria de R$ 6.962,88, ao invés do valor mencionado na peça de autuação. A decisão de primeira instância — Acórdão DRJ/JFA n° 09-16.857, de 09/08/2007, fls. 34/36 - foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento impugnado, assentando que: i) o documento colacionado pelo contribuinte — demonstrativo emitido pela Pronobis Negócios Imobiliários Ltda, CNPJ 89.243.752/0001-97 (fls. 04/05) — revela o recebimento do valor líquido de aluguéis de pessoas jurídicas no valor de R$ 18.112,88, e de pessoas físicas no valor de R$ 6.165,00; ii) na DIRPF do exercício 2001 o contribuinte informou como rendimentos recebidos de pessoas físicas a importância de R$ 17.315,00, não sendo exatamente a soma dos valores de R$ 18.112,88 e R$ 6.165,00, não evidenciando totalmente o equívoco que apontou em sua impugnação, razão pela qual seus argumentos não foram aceitos; c) da importância de R$ 20.125,44 deverá ser descontada a taxa de administração de R$ 2.012,56, sendo de R$ 18.112,88 o valor da omissão de rendimentos e não R$ 20.125,44, como havia sido considerado no lançamento. Ao final, a autoridade julgadora refez os cálculos, considerando como imposto suplementar, relativo ao exercício 2001, a ser exigido do contribuinte, o valor de R$ 3.566,56, acrescido de multa de oficio e juros moratórios. k, 2 Processo n° 10070.000455/2004-97 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.451 Fl. 64 Devidamente intimado da decisão a quo em 27/08/2007, conforme ciência à fl. 38, o contribuinte interpôs, em 12/09/2007, o Recurso Voluntário às fls. 39/40. Em suas razões, argumenta: - o valor questionado e que resultou no lançamento é de R$ 18.112,88 (R$ 20.125,44 - 2.012,56) referente a aluguéis recebidos de pessoa jurídica e não informado na declaração do exercício 2001, e neste caso, o requerente reconhece o erro e não contesta o seu lançamento, perfazendo os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica o total de R$ 86.254,77; - todavia o valor de R$ 17.315,00 lançado na declaração como rendimentos recebidos de pessoa fisica a título de aluguéis foi resultado da soma das estimativas mensais que visavam o pagamento do carnê-leão e conceitualmente abrangia aluguéis recebidos tanto de pessoa fisica quanto de pessoa jurídica, mas não separados, o que não foi devidamente corrigido por ocasião da entrega da DIRPF/2001; - o valor efetivo de aluguéis recebidos de pessoa fisica no ano-calendário de 2000 foi de R$ 6.165,00, conforme demonstrativo emitido pela Pronobis Negócios Imobiliários Ltda.; - a decisão do Acórdão recorrido leva à conclusão de que o montante liquido de aluguéis recebidos no exercício teria sido de R$ 35.427,88 (18.112,88 + 17.315,00) quando na verdade foi efetivamente de R$ 24.277,88 (18.112,88 + 6.165,00), conforme o demonstrativo mencionado, havendo, portanto, uma tributação indevida sobre o valor de R$ 11.150,00. Ao final de sua defesa, o recorrente requer que os cálculos do IRPF/2001 sejam revisados, uma vez que restou demonstrada a improcedência parcial da ação fiscal. E assim, solicita que seja acolhido seu recurso para que seja reconsiderado o débito fiscal questionado. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos verifica-se que, em verdade, nesta instância de . julgamento restringe-se o presente litígio a valores declarados pelo contribuinte na DIRPF do exercício 2001, ano-calendário 2000, como sendo referentes a rendimentos recebidos de pessoa fisica, uma vez que na peça recursal às fls. 39/40 o litigante reconhece ter cometido erro quando da informação dos valores percebidos de pessoa jurídica, não contestando, deste modo, o valor considerado no Acórdão recorrido - R$ 18.112,88 (R$ 20.125,44 - 2.012,56) em relação aos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. 3 Sobre a matéria que restou para discussão, relacionada com os valores informados na declaração de ajuste anual como rendimentos percebidos de pessoa fisica, sustenta o contribuinte que cometera um equívoco, porquanto o valor de R$ 17.315,00 que declarara como aluguéis recebidos foi resultado da soma das estimativas mensais que visavam o pagamento do carnê-leão e conceitualmente abrangia aluguéis recebidos tanto de pessoa fisica quanto de pessoa jurídica, mas não separados, o que não foi devidamente corrigido por ocasião da entrega da declaração. Todavia, o que não se pode olvidar é que a demonstração de que houve erro cabe ao recorrente, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ademais, tem-se que ônus é uma faculdade, cujo exercício é necessário para a consecução de um interesse, no caso o interesse do recorrente de provar que se equivocou no preenchimento de sua declaração de ajuste anual. Deveras, imperioso que se atenha para o fato de que as declarações constantes de documentos presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, ou seja, a apresentação de declaração de ajuste, por si só, é documento dotado de presunção de veracidade. Cumpre ainda que se atente para o fato de que o recorrente não junta ao feito nenhuma prova de seu erro, não obstante tenha tido a oportunidade de fazê-lo, tanto por ocasião da impugnação ao auto de infração, como também quando da apresentação do recurso em apreço. Nesse ponto, saliente-se que o demonstrativo colacionado aos autos pelo - recorrente - emitido pela Pronobis Negócios Imobiliários Ltda, CNPJ 89.243.752/0001-97 (fls. 04/05) - não faz prova de suas alegações, visto que referido documento apenas explicita valores líquidos de aluguéis de imóveis do particular sob a administração daquela empresa, no total de - R$ 18.112,88 recebidos de pessoa jurídica, e de R$ 6.165,00 recebidos de pessoa física, não se configurando, portanto, este documento, como hábil a demonstrar a ocorrência de equívoco em relação ao valor de R$ 17.315,00 declarado pelo contribuinte como sendo o total de rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 2000. Enfim, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser confirmados seus judiciosos fundamentos. • Diante do exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 1),),,, j,, ? ' ha 0.1",i Ant Ino de Padu(a Atyde agalhães - Relator . • 4

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