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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737507 #
Numero do processo: 10680.016275/2005-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, não cabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física, no ano-calendário 2002, é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de 2002, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte até 31 de dezembro de 2007 respeitou o prazo decadencial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A princípio os recibos emitidos por profissionais habilitados e que obedecem os requisitos legais são hábeis para fins de dedução do imposto, podendo, no entanto, ser feita a glosa da dedução quando comprovado pela autoridade fiscal a existência de indícios veementes que desabonam tais recibos, hipótese que não se instaura quando não são juntadas aos autos as provas que sustentam a autuação fiscal. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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NULIDADE. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, não cabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física, no ano-calendário 2002, é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de 2002, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte até 31 de dezembro de 2007 respeitou o prazo decadencial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A princípio os recibos emitidos por profissionais habilitados e que obedecem os requisitos legais são hábeis para fins de dedução do imposto, podendo, no entanto, ser feita a glosa da dedução quando comprovado pela autoridade fiscal a existência de indícios veementes que desabonam tais recibos, hipótese que não se instaura quando não são juntadas aos autos as provas que sustentam a autuação fiscal. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Relatório Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração (fls. 03/06), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002, decorrente de glosa da dedução de despesas médicas declarada referente ao profissional Marco Antônio Mendes Salgado no valor de R$25.000,00 por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. Ciente da decisão de primeira instância em 11-02-2009 (fls. 36), o requerente apresentou recurso voluntário em 13-03-2009 (fls. 38), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1) Preliminarmente alega cerceamento de defesa e vícios formais do lançamento, quais sejam: a) o agente fiscal substituiu a objetividade da prova pela subjetividade de presunções; b) a demonstração do conjunto probatório deve constar dos autos; c) o auto de infração é fundado em subjetividade, conclusões inconsistentes e em relatório com lacunas e entrelinhas; d) o autuante baseou-se em suas próprias alegações; e) o direito não admite a exigência de prova negativa; f) o auto de infração deveria conter, detalhadamente, toda a caracterização dos fatos de forma a possibilitar ampla defesa; 2) suscita a decadência e a prescrição intercorrente, uma vez que o lançamento é alusivo ao ano de 2002 e Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.016275/2005-20 Acórdão n.º 2802-00.588 S2-TE02 Fl. 71 3 somente em 23 de janeiro de 2009, após mais de cinco anos, foi proferido o acórdão ora recorrido; 3) cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, pelo fato de o profissional Marco Antonio Mendes não ter sido intimado para esclarecer e aprEsentar sua Declaração de Ajuste Anual , sustenta que esse profissional, emitente dos recibos, é listisconsorte passivo necessário; 4) os recibos apresentados atendem aos requisitos legais, são autênticos, verídicos e hábeis a comprovar a despesa com saúde e correspondem ao que foi declarado no Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF); 5) pagou em dinheiro, motivo pelo qual não é possível comprovar com cheques e extratos, tendo rendimentos e fontes para tal não se afigurando jurídico que seja presumida sua má-fé; 6) na Declaração de Renda do ano calendário 2002 encontra-se a comprovação de que tinha meios para pagamento, o que se infere do quesito "Dinheiro Disponível'; 7) abusividade dos juros e da multa de caráter confiscatório que justificam sua extinção ou substituição a ínfimos valores; e 8) havendo dúvida quanto à natureza ou circunstância material do fato, deve-se aplicar interpretação mais benéfica, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. PRELIMINAR Incabível cogitar de nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa quando for efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo que lhe foi causado. Ao contestar o mérito, o contribuinte demonstrou conhecer todos os fatos relativos ao Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 lançamento, o que indica, pelo contrário, que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa. Outrossim, não identificou o recorrente qual o vício formal existente. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e apreciar o mérito, iniciando pelos argumentos de decadência e prescrição. Quanto à decadência, qualquer que seja a tese adotada, quer seja pela subsunção do caso concreto à norma extraída do art. 173, I ou do art. 150, §4º do CTN, em se tratando de imposto de renda de pessoa física do ano-calendário 2002, cujo lançamento foi notificado ao contribuinte em 26/10/2005, não há que se cogitar de decadência. Após a notificação do lançamento é descabido suscitar decadência, sendo irrelevante a data da decisão de primeira instância. Melhor sorte não assiste à alegação de prescrição intercorrente, pois não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento objeto da Súmula Carf nº 11 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009). Para solução desse litígio, cujo cerne é a glosa de despesas médicas, é necessário tomar como ponto de partida a autuação constante do auto de infração, o que implica em enfrentar a preliminar de nulidade do lançamento. Verbis: Dedução Indevida a titulo de despesas médicas. Glosa despesas com Marco Antonio Mendes Salgado - R$ 25.000,00 pela não comprovação do efetivo pagamento. O contribuinte, após intimação recebida em 16/08 e re- intimação em 20/09/2005, apresentou extratos bancários da CEF, do Banco Real e do BankBoston que, segundo ele, comprovariam as retiradas em espécie para o pagamento daquelas despesas. Porém, analisando-os e confrontando-os com os recibos de R$7.000 em 21/03; R$8.000 em 15/05; R$4.500 em 10/08 e R$5.500 em 10/12 verificamos que não há saques em espécie que suportem o desembolso financeiro referente aos recibos apresentados, ocasionando então sua glosa. Quando se trata de glosa de dedução de despesas “médicas”, considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas. Isso, porém, não afasta o direito-dever de o fisco intimar o contribuinte a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Não obstante, entendo que a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador. Tomo como ponto de partida a imputação constante do auto de infração e destaco que não constam dos autos os recibos nem os extratos bancários a que se reportou o auto de infração. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.016275/2005-20 Acórdão n.º 2802-00.588 S2-TE02 Fl. 72 5 O ônus de comprovar que os recibos não são hábeis para fins de dedução é do fisco, que, conforme descrito no auto de infração, baseou-se em análise dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte na fase de fiscalização, adicionalmente aos recibos. Importante ressaltar que o processo tem por destinatário o julgador, de forma que para desincumbir-se do ônus de provar a inidoneidade dos recibos a autoridade fiscal deve trazer aos autos essa prova, que alega ser fundamentada na análise dos extratos bancários. Deve ser demonstrado suficientemente como se chegou à conclusão que justificou a glosa, bem como juntado aos autos a prova dessa conclusão, mais precisamente os extratos bancários. Diante dessa falha, despicienda a apresentação dos recibos, pois não há imputação fiscal de que não tenham sido apresentados, restringindo-se o auto de infração à não comprovação do pagamento por outros meios. Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância, tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender-se unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração. Reputo que não cabe ao julgador ocupar o papel da autoridade lançadora no sentido de comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições na lei que permitam a deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte. Ainda que o julgador ache muita coisa suspeita, não havendo prova nos autos da imputação constante do auto de infração e enquanto não houver disciplina legal mais adequada às deduções com despesas “médicas”, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao Estado Democrático de Direito, cujo valor supera eventual perda arrecadatória. Diante do exposto, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 10/12/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9547781 #
Numero do processo: 16707.005245/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. O simples registro no CNAS não garante à entidade o direito à isenção no período em que a mesma não dispõe de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido.
Numero da decisão: 2401-010.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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ISENÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. O simples registro no CNAS não garante à entidade o direito à isenção no período em que a mesma não dispõe de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ em Recife, acórdão nº 11-31.173, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AUTUAÇÃO O auto de infração nº 37.216.605-9 (e-fls.03/25) se refere à exigência de contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 52 45 /2 00 9- 52 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005245/2009-52 24/07/1991, assim como os acréscimos de contribuições previsto no § 6º do art. 57 da Lei 8.213, de 24/07/1991, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, no valor total de R$ 468.275,16, consolidado em 15/10/2009, abrangendo as competências de 01 a 05/2006, 07 a 12/2006, 02/2007, 03/2007, 05 a 07/2007, 09/2007 e 12/2007. Extrai-se do relatório fiscal, e-fls. 26/30 e anexos, e-fls.31/35: - foi verificado que o sujeito passivo embora tenha preenchido e entregue suas GFIPs como se fosse entidade isenta de contribuições, não dispunha de Ato Declaratório de Isenção emitido pelo INSS, nem de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); - lançadas diferenças de acréscimos legais (conforme relatório DAL, fls. 18/19), em função dos recolhimentos em atraso relativos às competências objeto da ação fiscal sem ter pago integralmente os valores correspondentes a juros e multa; - verificou-se que seria mais benéfico para o autuado o cálculo da multa preparado de acordo com as modificações na legislação feitas pela Lei 11.941, de 27/05/2009, resultante da conversão da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, conforme ‘Demonstrativo de Multa mais benéfica’, fl. 33; - as bases de cálculo correspondem às remunerações de empregados declaradas por meio das GFIP. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 23/10/2009 (e-fl.104), em 17/11/2009 (e-fl.173) o sujeito passivo apresentou impugnação (e-fls. 109/115), alegando possuir o direito de gozar dos benefícios de isenção, devendo ser julgado improcedente o lançamento. Alega o impugnante ter sido constituído em 05/04/1955, atuado (e que de fato atua), como entidade beneficente, atualmente pondo à disposição de sua clientela serviços médicos, fisioterapia, laboratório de informática, reforço pedagógico e diversos outros, tendo realizado, ao longo dos anos de 2006 e 2007 milhares de atendimentos, conforme Relatórios Anuais de Atividades, e-fls. 115/165. Juntou à impugnação os seguintes documentos: - Cópias do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Natal/RN e dos diários oficiais em que foram publicados os atos de reconhecimento do caráter sujeito passivo como entidade de utilidade pública foram apresentadas às e-fls. 166/169; - Cópia de documento emitido em 05/02/2007 pela Secretária Executiva do CNAS, certificando que teve seu pedido de registro no CNAS deferido em 14/05/1958, e que requereu recadastramento por meio do processo 28991.000133/1995-04, deferido em 05/02/1997 pela Resolução CNAS 011/97, “ficando o registro com validade por tempo indeterminado”, conforme consta da referida Certidão (e-fl. 170); Cópia do Atestado de Registro em si, emitido em 11/03/1997, e-fl. 171. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005245/2009-52 ACÓRDÃO DRJ Conforme relatado, sobreveio, o acórdão nº 11-31.173 da 7ª Turma da DRJ em Recife, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (fls.171/177): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO. REQUISITOS. REGISTRO NO CNAS. CEBAS. O simples registro no CNAS não garante à entidade o direito à isenção no período em que a mesma não dispõe de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, via postal, em 11/02/2011 (e-fls.182/183), e, em 03/03/2011 (e-fls.184/185), postou o recurso voluntário (e- fls.186/187), no qual alega: - repisa todas as alegações, fatos e documentos já apresentados na impugnação; - é uma sociedade de caráter beneficente, com registro deferido no CNAS, em, 14/5/1958 e recadastrada, por meio do processo n° 28991.000133/1994-04, deferido em 5/2/1997, pela Resolução CNAS 011/97, “por prazo indeterminado”; - representa mais de cinquenta anos de bons serviços prestados à comunidade carente; - requer seja dado provimento ao presente recurso, para declarar insubsistente o auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi postado dentro do prazo legal, assim deve ser conhecido. MÉRITO Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005245/2009-52 O ponto central da presente lide está em enfrentar se o recorrente fazia jus à isenção, portanto, se cumprira ou não os requisitos previstos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/1991. Ressalto, de início, que não verifico outras alegações relacionadas à apuração fiscal, no que diz respeito aos cálculos efetuados, portanto entendo como incontroversos. O recorrente alega que é uma sociedade de caráter beneficente, com registro deferido no CNAS, em, 14/05/1958 e recadastrada, por meio do processo n° 28991.000133/1994-04, deferido em 05/02/1997, pela Resolução CNAS 011/97, “por prazo indeterminado” (documento de e-fl.180). Juntou os seguintes documentos: - Cópias do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Natal/RN e dos diários oficiais em que foram publicados os atos de reconhecimento do caráter sujeito passivo como entidade de utilidade pública foram apresentadas às e-fls. 166/169; - Cópia de documento emitido em 05/02/2007 pela Secretária Executiva do CNAS, certificando que teve seu pedido de registro no CNAS deferido em 14/05/1958, e que requereu recadastramento por meio do processo 28991.000133/1995-04, deferido em 05/02/1997 pela Resolução CNAS 011/97, “ficando o registro com validade por tempo indeterminado”, conforme consta da referida Certidão (e-fl. 170); - Cópia do Decreto publicado no DOU de 28/01/1992, que declara o recorrente como de utilidade pública federal (processo MJ nº 14.443/89-40) (e-fl.167) - Cópia do Atestado de Registro em si, emitido em 11/03/1997, e-fl. 171. Por sua vez, a decisão recorrida entende que o autuado não tinha direito à isenção das contribuições sociais, posto que as provas por ele apresentadas, inclusive a de registro no CNAS, não foram suficientes para desconstituir o lançamento, dado que o mesmo foi embasado na ausência de CEBAS, e tal Certificado até o julgamento de primeira instância não tinha sido apresentado pelo recorrente. A decisão de piso expôs que o próprio artigo 55 da Lei nº 8.212./1991 deixava expresso que as entidades deveriam atender cumulativamente aos requisitos nele previstos. Bastava o descumprimento de um, portanto, para afastar o direito à isenção. Concluiu a DRJ que, por não atender ao disposto na legislação vigente à época a que se refere o lançamento (2006 e 2007), o recorrente não tinha direito à isenção em tal período, devendo responder pelo recolhimento das contribuições lançadas. Em que pese as alegações e os documentos trazidos aos autos, não verifico que tenha razão o sujeito passivo. De fato, a decisão recorrida esclareceu de forma irretorquível que o autuado não possuía as condições para fruição da isenção, visto que não preencheu o requisito estampado no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005245/2009-52 Assim, adoto e colaciono o trecho do voto do acórdão nº 11-31.173 da DRJ em Recife, que esmiuçou a evolução histórica da legislação sobre a isenção, e pontuou a situação no caso concreto, conforme abaixo: Em 04/07/1959 foi publica a Lei 3.577, que estabeleceu como requisitos para a isenção o reconhecimento da utilidade pública e a ausência de remuneração dos diretores das entidades ‘filantrópicas’: Art. 1º Ficam isentas da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebam remuneração. Pouco antes, exatamente em 19/02/1959, a Autuada havia sido reconhecida pelo Município de Natal/RN como entidade de utilidade pública municipal. A Lei 3.577/1959 vigorou até a edição do Decreto-Lei 1.572, de 01/09/1977, que passou a exigir como condição para a isenção das contribuições cobradas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS, criado na mesma data por meio da Lei 6.439) o reconhecimento da utilidade pública pelo governo federal, e abriu prazo de 90 (noventa) dias para que as instituições se adequassem a tal exigência: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - IAPAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. § 2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo de isenção referida no "caput" deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste Decreto-Lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando de aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições cujo certificado provisório de entidade de fins filantrópicos esteja expirado, desde que tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo prazo, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele certificado. § 4º A instituição que tiver o seu reconhecimento como de utilidade pública federal indeferido, ou que não o tenha requerido no prazo previsto no parágrafo anterior deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias a partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou ao da publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento. Cabe notar que apenas em 27/01/1992 a Autuada foi reconhecida como de utilidade pública federal, por meio de Decreto sem número publicado no DOU de 28/01/1992. Note-se também que já nos anos 70 já se exigia como requisito da isenção o porte de "certificado de entidade de fins filantrópicos", citado no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.572/1977. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005245/2009-52 Na Constituição de 1988 a previsão da isenção foi inserida no § 7º do art. 195, da seguinte forma: § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A regulamentação prevista na Constituição foi feita por meio da Lei 8.212, de 24/07/1991, especificamente pelo seu artigo 55, que tinha a seguinte redação original: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Esclareço que o direito adquirido a que refere o § 1º acima trata apenas do fato de que as entidades que já eram reconhecidas com isentas não precisariam fazer novo requerimento junto ao INSS. À isenção em si não existe direito adquirido, dado que a qualquer tempo em que as entidades deixem de preencher os requisitos previstos em lei a isenção pode ser cancelada. A redação do referido inciso II foi alterada pelo art. 5º da Lei 9.429, de 26/12/1996, da seguinte forma: Art. 5º O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “II - seja portadora do Certificado E do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos,” (grifei) A partir de então, portanto, é fora de dúvida que as entidades que queriam gozar de isenção deveriam, dentre outros requisitos, ser registradas no CNAS E possuir Certificado válido para o período a que se referiam os pagamentos de remunerações dos quais se queria afastar a incidência das contribuições. A redação do referido inciso vigente nos anos de 2006 e 2007, dada pela Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001, abaixo transcrita, trazia a mesma exigência: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005245/2009-52 "Art.55...................................................................................................................... II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;" Tal entendimento é pacífico, inclusive no Supremo Tribunal Federal, como se pode ver na ementa abaixo: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido. (RMS 27093/DF (Recurso em Mandado de Segurança), Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 02/09/2008, DJe 216, publ. 14/11/2008.) Logo, resta claro que as provas apresentadas pela Autuada com sua impugnação, inclusive a de registro no CNAS, não são suficientes para desconstituir o lançamento, dado que o mesmo foi embasado na ausência de CEBAS, e tal Certificado até agora não foi exibido pela Autuada. O próprio art. 55 deixava expresso que as entidades deveriam atender cumulativamente aos requisitos nele previstos. Bastava o descumprimento de um, portanto, para afastar o direito à isenção. Conclui-se que, por não atender ao disposto na legislação vigente à época a que se refere o lançamento (2006 e 2007), a Autuada não tinha direito à isenção em tal período, devendo responder pelo recolhimento das contribuições lançadas. Como se verifica, o simples registro no CNAS não garante à entidade o direito à isenção no período em que a mesma não dispõe de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005245/2009-52 Gustavo Faber de Azevedo Fl. 199DF CARF MF Original

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9548249 #
Numero do processo: 10640.001125/2007-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.. A desconsideração dos efeitos legais dos recibos apresentados para corroborar a dedução de despesas médicas requer fundamentação por parte das autoridades administrativas para considerá-las inidôneas. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA, Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, adequada a aplicação da multa qualificada prevista no art.. 44, II, da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas incorridas em favor de Magno Souza Ribeiro, André Pinheiro Venturelli, Cláudia M. Souza Cabral, Flavia de Paiva e Silva e Elza Marly Cruz de Souza Cabral, nos respectivos valores de R$ 6.500,00, R$ :3.000,00 e R$ 5,004,00 (ano-calendário 2002), R$ 4,000,00 (ano-calendário 2003) e R$ 11500,00 (ano- calendário 2004), nos termos do voto do Relator.. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo (Suplente convocado) que negava provimento
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.. A desconsideração dos efeitos legais dos recibos apresentados para corroborar a dedução de despesas médicas requer fundamentação por parte das autoridades administrativas para considerá-las inidôneas. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA, Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, adequada a aplicação da multa qualificada prevista no art.. 44, II, da Lei n", 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas médicas incorridas em favor de Magno Souza Ribeiro, André Pinheiro Venturelli, Cláudia M. Souza Cabral, Flavia de Paiva e Silva e Elza Marly Cruz de Souza Cabral, nos respectivos valores de R$ 6.500,00, R$ :3.000,00 e R$ 5,004,00 (ano-calendário 2002), R$ 4,000,00 (ano-calendário 2003) e R$ 11500,00 (ano- r\N- calendário 2004), nos termos do voto do Relator.. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo (Suplente convocado) que negava provimento. Valéria Pestana, Marques — Presidente Carlos Nogueira Nicácio Relatar EDITADO EM: 't 2 ouT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Dayse Femandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae, ca 2 Processo n" 10640.001125/2007-50 S2-TE02 Acórdão n 0 2802-00382 Fl 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, Em 26/05/2006 o Recorrente foi intimado a apresentar recibos médicos relativos a todos os pagamentos efetuados a profissionais liberais reportados em suas Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendário 2002, 2003 .e 2004, bem como documentos que comprovassem e evidenciassem a efetividade da realização das despesas médicas efetuadas com a fonoaudióloga Valéria Siqueira. Destaca-se que a fonoaudióloga Valéria Siqueira foi alvo de investigação fiscal denominada "Profissionais Liberais" que concluiu que os recibos médicos emitidos pela referida profissional eram inidõneos e fraudulentos. Sendo o Recorrente um dos contribuintes que reportaram despesas médicas com a referida profissional em suas declarações, foi intimado a apresentar cópias de todos os recibos médicos, bem como documentos que comprovassem a efetividade de todas as despesas médicas reportadas em suas declarações relativas aos anos-calendário 2002, 200.3 e 2004. Atendendo à intimação, o Recorrente apresentou cópias dos recibos médicos relativos às despesas reportadas em suas declarações dos anos-calendário solicitados. Em 17/04/2007, foi lavrado Auto de Infração em face do Recorrente em razão da dedução indevida de despesas médicas pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, tendo sido glosadas pela Autoridade Fiscal as seguintes despesas médicas: Beneficiários 2002 2003 2004 Valéria Siqueira R$8,000,00 R59.000,00 R$4.500,00 Magno Souza Ribeiro R$6.500,00 Andre Pinheiro Venturelli R$3.000,00 Cláudia M. Souza Cabral R$5,004,00 Flavia de Paiva e Silva RS4.000,00 Elza Marly Cruz de Souza Cabral R$ 2,500,00 Orbitalis Clínica Oftalmo Ltda. R$2,800,00 No caso das despesas incorridas em beneficio da profissional Valéria Siqueira, tendo em vista que o resultado da fiscalização sobre a mesma concluiu pela'VAU inidoneidade dos recibos emitidos por ela, as autoridades fiscais aplicaram multa qualificada de 150% entendendo que houve intenção de fraude por parte do Recorrente ao reportar tais despesas em suas declarações. Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que: a) não deve ser responsabilizado pela conduta inidõnea da fonoaudióloga, bem como ser responsabilizado pela emissão de recibos graciosos por tal profissional em favor de outros pacientes; b) as demais despesas foram comprovadas através de recibos emitidos pelos profissionais e que por esta razão discorda da glosa das mesmas, visto que estes profissionais não tiveram seus recibos considerados inidõneos; e) que as autoridades fiscais deveriam verificar as declarações de todos os profissionais para confirmar a inclusão dos valores pagos pelo Recorrente nas declarações dos mesmos, A Delegacia de Julgamento manteve integralmente o lançamento sob o fundamento de ser de inteira responsabilidade do Recorrente a comprovação da efetividade das despesas médicas pleiteadas em suas declarações. Com relação às despesas médicas em beneficio da profissional Valeria Siqueira, o relatar do acórdão da Delegacia de Julgamento sustentou que com base nos fatos elucidados na investigação contra a referida profissional, não testou dúvida de que os recibos emitidos pela mesma são inidaneos, de forma que se manteve a qualificação da multa em 150%. No tocante aos demais comprovantes apresentados pelo Recorrente, o acórdão da Delegacia de Julgamento é no sentido de que sempre que houver motivação, é perfeitamente legal que haja solicitação adicional de comprovação da efetividade dos serviços prestados. Corno o Recorrente não apresentou comprovantes que atestassem a transferência de recursos para os profissionais elencados, limitando-se a apresentar os recibos das despesas e, como a constatação de má fé na utilização das despesas declaradas com a profissional Valeria Siqueira teria repercutido nas demais despesas, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa das despesas médicas com os demais profissionais com a aplicação da multa de oficio de 75%. Dada a decisão da Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário, alegando-se, em síntese: a) Que o Fisco praticou ato ilegal ao desconsiderar recibos médicos idôneos e que as irregularidades verificadas na investigação contra Valéria Siqueira não podem macular os demais recibos apresentados; b) Que o Recorrente atendeu todos os requisitos legais para requerer' a dedução das despesas médias, apresentando os respectivos recibos médicos, bem como declarando rendimentos compatíveis com tais despesas; c) Que as despesas foram pagas em dinheiro e que não há fundamento jurídico da exigência de comprovação do pagamento; d) Que as despesas médicas foram comprovadas através de recibos e em virtude de não restar comprovado o intuito de fraude nos recibos emitidos pela Dra. Valeria Siqueira não há o que se falar em multa qualificada; 4 Processo n" 10640.0(fl125/2007-50 S2-TE02 Acórdão n 2802-00382 Fl 4 e) requer a inversão do ônus da prova frente à condição de hipossuficiente do Recorrente em razão do gigantesco poder estatal e f) requer o afastamento do lançamento. É o relató . 5 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço. Relativamente à glosa da dedução pertinente a tratamento fonoaudiológico, muito embora o Recorrente tenha acostado aos autos recibos comprobatórios das despesas incorridas, forçoso ressaltar que a profissional Valéria Siqueira encontrava-se sob fiscalização promovida pela Receita Federal do Brasil, em razão da fundada suspeita da emissão reiterada de recibos sem a correspondente prestação de serviço. Desta feita, há nos autos documentação relativa à fiscalização empreendida frente à profissional Valeria Siqueira de forma a justificar a glosa das despesas supostamente incorridas em favor da fonoaudióloga, por sua prática reiterada de emissão de recibos graciosos. Nesse sentido, a glosa das despesas médicas incorridas pelo Recorrente em favor da profissional Valeria Siqueira deve ser mantida. No que compete à análise da efetividade das despesas médicas incorridas em favor de Magno Souza Ribeiro, Andre Pinheiro Venturelli, Cláudia M. Souza Cabral, Flavia de Paiva e Silva e Elza Marly Cruz de Souza Cabral, deve-se ressaltar que todos os recibos comprobatórios foram devidamente trazidos aos autos demonstrando que o Recorrente atendeu as intimações e respondeu aos quesitos da fiscalização. Nesse tocante, a Lei n'. 9.250/1995, abaixo transcrita, com redação dada pela Lei n° 11.482/2007, determina em seu artigo 8 0 , inciso II, alínea a, que a base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário será diminuída dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (Omissis) Ii - das deduçiies relativas: a) a pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, ,fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. ,sç 1° - O disposto neste artigo.' (Omissis) II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Processo n" 10640 001125/2007-50 Acórdão n." 2892-00.382 S2-TE02 Fl 5 III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na filha de documentação, _ser fita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em regra, a comprovação da efetividade da despesa médica reportada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual é feita mediante a apresentação à Autoridade Fiscal dos recibos de pagamento emitidos pelo profissional ou instituição responsável pelo serviço médico prestado. Dessa forma, desde que atendam aos requisitos legais, os recibos médicos são documentos hábeis para comprovar os correspondentes dispêndios e embasar a sua dedutibilidade. Em casos excepcionais e fundamentados, é possível recusar os regulares efeitos comprobatórios concedidos ao recibo de pagamento, tais como quando a autoria do recibo for atribuída à profissional ou instituição que tenha contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada, ou quando efetivamente existirem nos autos elementos que possam afastar sua presunção de veracidade. Assim, somente diante de fundamentada idoneidade de recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas justifica-se a exigência do Fisco por elementos adicionais para demonstração da efetividade da prestação do serviço. Não sendo esta a hipótese dos autos, devem os recibos médicos apresentados ser considerados para justificar a dedução correspondente às despesas médicas incorridas. Destaca-se que a pressuposição do agente fiscal de que os recibos apresentados poderiam ser inidôneos justifica o aprofundamento das investigações, mas não a imediata conclusão pela glosa. Portanto, caberia à autoridade fiscal empenhar-se com afinco semelhante ao empreendido na fiscalização de Valéria Siqueira com o fito de corroborar a glosa das despesas médicas com os demais profissionais cujos recibos foram apresentados pelo Recorrente. Com relação a despesas incorridas à clínica Orbitalis Clinica Oftalmo Ltda no valor de R52.800,00, tendo em vista que o Recorrente não acostou aos autos recibo emitido por referida clínica, bem como nenhum outro documento que comprove a realização do serviço, adequada a glosa relativa a tal despesa. Relativamente à qualificação da multa de ofício relativa ao tributo apurado em decorrência da glosa das despesas médicas incorridas em favor de Valéria Siqueira, mostra-se cabível a aplicação da mesma conforme disposto no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto' 1 — de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de filha de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de f\ 7 ,97 \_40 5 ; ai-Tos Nogueira Nicacio falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de 150% (cento e cinquenta por cento,) nos casos de evidente intuito de . fraude, definido nos artigos 71, 72, e 73 da Lei 502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis_ (0111/SSiS) Abaixo segue a transcrição dos artigos 71, 72, e 73 da Lei n°4,502/1964: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I) da ocorrência do fato gerado,.. da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais,. 10 das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72 — Fraude é toda ação ou OrniSSii0 dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir .' ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos requeridos nos arts 71 e 72 (Oridssis) Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas incorridas em favor de Magno Souza Ribeiro, Andre Pinheiro Venturelli, Cláudia M. Souza Cabral, Havia de Paiva e Silva e Elza Marly Cruz de Souza Cabral, nos respectivos valores de R$6.500,00, R$3.000 e R$5,004,00 (ano-calendário 2002), R$4,000 (ano-calendário 2003) e R$12 .500,00 (ano-calendárif-f404), 8

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Numero do processo: 10680.721269/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DCOMP. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. DÉBITOS. Conforme estabelecido no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 o consórcio firmado entre empresas para fins de execução de determinado empreendimento não possui personalidade jurídica, daí porque não é sujeito de direitos e obrigações. Os tributos decorrentes das receitas auferidas pelo consórcio são devidos pelas pessoas jurídicas consorciadas, segundo as suas participações no empreendimento, conforme disciplinado no Ato Declaratório Normativo CST nº 21/1984 e na Instrução Normativa RFB nº 834/2008.
Numero da decisão: 1302-006.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para afastar a exigência à Recorrente dos débitos informados nas declarações de compensação tratadas no presente processo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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CONSÓRCIO DE EMPRESAS. DÉBITOS. Conforme estabelecido no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 o consórcio firmado entre empresas para fins de execução de determinado empreendimento não possui personalidade jurídica, daí porque não é sujeito de direitos e obrigações. Os tributos decorrentes das receitas auferidas pelo consórcio são devidos pelas pessoas jurídicas consorciadas, segundo as suas participações no empreendimento, conforme disciplinado no Ato Declaratório Normativo CST nº 21/1984 e na Instrução Normativa RFB nº 834/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para afastar a exigência à Recorrente dos débitos informados nas declarações de compensação tratadas no presente processo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 69 /2 00 6- 79 Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721269/2006-79 O presente litígio tem origem em diversas declarações de compensação (DCOMPs) transmitidas originalmente entre os anos de 2003 e 2006, por meio das quais o sujeito passivo informou como direito creditório saldos negativos de IRPJ apurados em períodos entre 2002 e 2005. Em atenção a intimações que lhe foram dirigidas, em 10/10/2006 o sujeito passivo apresentou (e-fls. 02/03) petição onde solicita a retificação de todas as DCOMPs, para fins de alterar o direito creditório para IRRF, pois possuindo a natureza jurídica de consórcio, está impedida de apresentar DIPJ e, consequentemente, de apurar os saldo negativos de IRPJ informados nas DCOMPs originais. Em seu despacho decisório (e-fl. 693 e ss.), cientificado ao sujeito passivo em 18/05/2010 (e-fl. 705), a autoridade tributária local não homologou as DCOMPs sob o argumento, em síntese, de que tanto o IRRF quanto as receitas sobre as quais esse incidiu não são de titularidade do consórcio, e sim das empresas consorciadas, na proporção de sua participação no consórcio. Proposta manifestação de inconformidade (e-fl. 706 e ss.), a DRJ de origem julgou-a improcedente (e-fl. 727 e ss.), conforme ementa do julgado a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002,2003, 2004, 2005 CONSÓRCIO DE EMPRESAS No caso de consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a execução de obras e serviços de engenharia, cabe a cada uma das empresas participantes do consórcio apropriar individualmente suas receitas e despesas, proporcionalmente à sua participação percentual no rateio do empreendimento, e computá-las na determinação da base de cálculo dos tributos, observado o regime tributário a que estão sujeitas no ano-calendário correspondente. (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese, o seguinte (e-fl. 748 e ss.): a) que como foi cientificado do despacho decisório em 18/05/2010, as DCOMPs que hajam sido apresentadas antes de 18/05/2005 foram homologadas tacitamente, não havendo que se falar em reabertura do prazo para sua homologação pela apresentação das DCOMPs retificadoras em 10/10/2006; b) que o próprio despacho decisório atesta (i) que o DNER informou em suas DIRFs que o IRRF foi retido do consórcio, ora recorrente, e não das consorciadas, e (ii) que o IRRF informado nas DCOMPs ora sob exame não foi utilizado pelas consorciadas em suas DCOMPs; c) que seguindo o raciocínio contido no despacho decisório, os débitos informados nas DCOMPs e respectivas DCTFs não são de titularidade do consórcio, e sim das empresas consorciadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721269/2006-79 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Alega inicialmente a recorrente que como foi cientificada do despacho decisório em 18/05/2010, as DCOMPs que hajam sido apresentadas antes de 18/05/2005 foram homologadas tacitamente, não havendo que se falar em reabertura do prazo para sua homologação pela apresentação das DCOMPs retificadoras em 10/10/2006. Pois bem, sobre as declarações de compensação (DCOMPs) o art. 74 da Lei nº 9.430/96 assim estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (g.n.) (...) Como se observa, o texto legal estabeleceu prazo de 5 (cinco) anos para homologação da DCOMP, sob pena de sua homologação tácita, mas não tratou nem da possibilidade de apresentação de DCOMP retificadora e nem dos efeitos de sua apresentação. Por outro lado, a Lei expressamente outorgou à SRF poder para estabelecer normas sobre as declarações de compensação. Nesse sentido, no exercício de seu poder regulamentar, a SRF expediu a Instrução Normativa nº 600/2005, cujo art. 60, c/c art. 29, §2º, estabeleceu que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação tácita da DCOMP conta-se a partir da data de apresentação da declaração original ou, tendo sido essa objeto de retificação, da data em que a retificadora foi apresentada, senão vejamos: Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. (g.n.) (...) No caso, como em 10/10/2006 a ora recorrente apresentou retificadoras para todas as DCOMPs originalmente apresentadas, o prazo de 5 (cinco) anos para sua homologação Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721269/2006-79 tácita iniciou-se nessa data, e somente se encerraria em 10/10/2011. Ocorre que a ciência do despacho decisório que não as homologou ocorreu antes, em 18/05/2010. Isso posto, voto por indeferir o pedido de reconhecimento de homologação tácita das DCOMPs apresentadas antes de 18/05/2005. Alega também a recorrente que o próprio despacho decisório atesta (i) que o DNER informou em suas DIRFs que o IRRF foi retido do consórcio, ora recorrente, e não das consorciadas, e (ii) que o IRRF informado nas DCOMPs ora sob exame não foi utilizado pelas consorciadas em suas DCOMPs. Pois bem, o consórcio constituído entre duas ou mais pessoa jurídicas para execução de um determinado empreendimento, embora tenha o dever de se inscrever no CNPJ (art. 215, II, do RIR/99), não possui personalidade jurídica, daí porque são as empresas consorciadas os sujeitos de direitos e obrigações, conforme estabelecido no a seguir transcrito art. 278, § 1º, do RIR/99: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. (g.n.) (...) No caso específico dos ora questionados pagamentos realizados pelo DNER, por se tratar de autarquia federal, aplica-se o disposto nos arts. 1º e 13 da Instrução Normativa SRF nº 306/2003, que assim estabelece: Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. (g.n.) (...) CONSÓRCIO Art. 13. No caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do consórcio, tendo por base o valor constante da correspondente nota fiscal de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas. (g.n.) § 1º Nesta hipótese, a empresa administradora deverá apresentar à unidade pagadora os documentos de cobrança, acompanhados das respectivas notas fiscais, correspondentes aos valores dos fornecimentos de bens ou serviços de cada empresa participante do consórcio. (...) Ora, de acordo com a norma acima apontada, o DNER deveria ter retido o IRRF (e as CSRF) de cada uma das empresas consorciadas, e não do consórcio. Tal erro, no entanto, não autoriza o consórcio a compensar o IRRF incorretamente retido em seu nome pelo DNER, até porque, por não possuir personalidade jurídica, não poderá oferecer à tributação do IRPJ os respectivos rendimentos. Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721269/2006-79 Por fim, alega a recorrente que seguindo o raciocínio contido no despacho decisório, os débitos informados nas DCOMPs e respectivas DCTFs não são de titularidade do consórcio, e sim das empresas consorciadas. Aqui assiste razão a recorrente. Realmente, como se observa na "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes" de e-fl. 680 e ss., os débitos objeto das compensações informadas nas DCOMPs ora sob exame referem-se a IRPJ, Cofins, PIS/Pasep e IRRF (esse de diversos códigos). Tais tributos não são devidos pelo consórcio ora recorrente, mas sim, pelas empresas consorciadas, na medida de sua participação. Isso é o que se depreende do ADN CST nº 21/1984, mencionado no despacho decisório, bem como na Instrução Normativa RFB nº 834/2008, vigente à época em que foi exarado o despacho decisório que não homologou as DCOMps, in verbis: Art. 1º O consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas consorciadas deverão, para efeitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observar o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes das operações relativas às atividades dos consórcios aplica-se o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas. Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro. § 1º O disposto no caput aplica-se para efeito da determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL. (...) Art. 4º O faturamento correspondente às operações do consórcio será efetuado pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de Nota Fiscal ou Fatura próprios, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. (...) Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins relativas às operações correspondentes às atividades dos consórcios será apurada pelas pessoas jurídicas consorciadas proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, observada a legislação específica. Parágrafo único. Os créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não- cumulativas, relativos aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas das operações do consórcio, serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, observada a legislação específica. Art. 6º Nos pagamentos decorrentes das operações do consórcio sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma da legislação em vigor, a retenção e o recolhimento devem ser efetuados em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento. Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes das operações do consórcio sujeitas à retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma da legislação em vigor, a retenção deve ser efetuada em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721269/2006-79 (...) Em assim sendo, ainda que a recorrente não tenha direito ao crédito informado nas DCOMPs, também não está sujeita aos débitos ali indicados. Tendo em vista todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de homologação tácita das DCOMPs, e por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas, para afastar a exigência à Recorrente dos débitos informados nas declarações de compensação tratadas no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 786DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16306.720516/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Só com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 59, de 30/12/2013, é que a Receita Federal do Brasil se posicionou de forma definitiva acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF, nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de “pré-pagamento, contratos estes que são comercializados pelas cooperativas de trabalho médico. Antes daquela Solução de Consulta, havia dúvida quanto ao procedimento a ser realizado, sendo certo que, em diversas oportunidades, os tomadores de serviços realizavam a retenção e o recolhimento do IRRF, independentemente da modalidade do contrato firmado (se de pós ou pré-pagamento). Não pode o contribuinte, neste sentido, ver tolhida a análise do direito creditório de IRRF, indicado em declarações de compensação, sob o argumento (motivação) de que não caberia a retenção do imposto na modalidade de contrato em pré-pagamento, notadamente quando estas retenções e recolhimentos se deram antes de a Receita Federal do Brasil se posicionar de forma definitiva sob o tema. Assim, se faz necessário o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, superando o óbice constante no despacho decisório, analise o direito creditório do contribuinte, independentemente da modalidade de contrato de prestação de serviços firmado entre o contribuinte e os seus tomadores de serviços.
Numero da decisão: 1302-006.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das provas apresentadas apenas com o recurso voluntário e em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF contidos nas DIRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes valores, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), Ricardo Marozzi Gregório e Cleucio Santos Nunes, que votaram por negar provimento ao recurso. O conselheiro Flávio alterou o seu voto, quanto ao mérito, proferido na reunião anterior, para acompanhar a divergência suscitada pelo conselheiro Marcelo Cuba Netto. Designado como redator do voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Nos termos do art. 58, §5º, do RICARF, os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa não votaram em relação ao conhecimento das provas à preliminar de nulidade e conversão do julgamento em diligência, por se tratarem de questões já votadas na reunião anterior. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator ad hoc designado (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Só com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 59, de 30/12/2013, é que a Receita Federal do Brasil se posicionou de forma definitiva acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF, nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de “pré-pagamento, contratos estes que são comercializados pelas cooperativas de trabalho médico. Antes daquela Solução de Consulta, havia dúvida quanto ao procedimento a ser realizado, sendo certo que, em diversas oportunidades, os tomadores de serviços realizavam a retenção e o recolhimento do IRRF, independentemente da modalidade do contrato firmado (se de pós ou pré-pagamento). Não pode o contribuinte, neste sentido, ver tolhida a análise do direito creditório de IRRF, indicado em declarações de compensação, sob o argumento (motivação) de que não caberia a retenção do imposto na modalidade de contrato em pré-pagamento, notadamente quando estas retenções e recolhimentos se deram antes de a Receita Federal do Brasil se posicionar de forma definitiva sob o tema. Assim, se faz necessário o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, superando o óbice constante no despacho decisório, analise o direito creditório do contribuinte, independentemente da modalidade de contrato de prestação de serviços firmado entre o contribuinte e os seus tomadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das provas apresentadas apenas com o recurso voluntário e em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 05 16 /2 01 1- 31 Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 em afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF contidos nas DIRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes valores, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), Ricardo Marozzi Gregório e Cleucio Santos Nunes, que votaram por negar provimento ao recurso. O conselheiro Flávio alterou o seu voto, quanto ao mérito, proferido na reunião anterior, para acompanhar a divergência suscitada pelo conselheiro Marcelo Cuba Netto. Designado como redator do voto vencedor, quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Nos termos do art. 58, §5º, do RICARF, os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa não votaram em relação ao conhecimento das provas à preliminar de nulidade e conversão do julgamento em diligência, por se tratarem de questões já votadas na reunião anterior. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Julgamento iniciado em dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator ad hoc designado (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Inicialmente, esclareço que fui designado redator ad hoc nos termos do art. 58, § 13, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, e que o conteúdo do relatório e voto a seguir exarados corresponde à minuta de acórdão que havia sido disponibilizada na sessão de julgamento do mês de dezembro de 2021. “Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico, apurado no ano-calendário 2007 (01/01/2007 a 31/12/2007). Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenção na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi confirmado apenas o IRRF, código de receita 3280, decorrente de contrato na modalidade “pós-pagamento”, tendo sido consideradas indevidas as retenções referentes a contratos na modalidade “pré-pagamento”. Na manifestação de inconformidade, a interessada insurge-se quanto à limitação ao direito de compensação, em relação ao IR retido nos contratos de pré-pagamento, por suposta irregularidade na retenção e aponta outras questões, relativas ao direito creditório e à sistemática de compensação. O Acórdão da DRJ não reconheceu direito creditório adicional. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Cooperativas de Trabalho. Crédito. IRRF. O imposto retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, que não se referirem a pagamento efetuado pela prestação de serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados, relaciona- se a ato não cooperativo e não pode ser compensado nos moldes do artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão em 03/03/2020, o sujeito passivo apresentou recursos voluntários em 01/02/2020 (fls. 943 a 990), antes da intimação do acórdão, e em 01/04/2020 (fls. 1.507 a 1.563). As defesas apresentadas contêm praticamente as mesmas razões de direito, sintetizadas a seguir: a) discute a restrição de aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido.  defende que tal medida estaria em desacordo com norma tributária vigente, em clara ofensa ao princípio da legalidade;  esclarece que teria formulado Solução de Consulta nº 55, de 06/03/2012, e que o não enquadramento da retenção ao artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (art. 652 do Decreto n.º 3.000/99) se daria por uma impossibilidade temporal de predefinição dos valores dos serviços dos cooperados e somente produziria efeitos sobre as faturas emitidas após o recebimento da Solução de Consulta. Segue ementa: Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 “Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas não arroladas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2011, às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. (...)” b) alega que seria indevida a desconsideração dos créditos de IRRF incidentes sobre a parcela variável dos planos a preço pré-determinado, no caso de contrato de co-participação, quando o fator de moderação é cobrado do beneficiário a depender do tipo e volume de atendimento ou procedimento, como participação daquele usuário na despesa assistencial. Cita a Resolução Normativa nº 85/2004 da Agência Nacional de Saúde; c) aponta que a decisão recorrida não teria admitido o pedido subsidiário para compensar tributos, nos termos da regra geral prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, embasando tal argumento no fato de que o crédito declarado seria decorrente de antecipação do IRPJ da cooperativa.  esclarece que além da previsão contida no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, há a previsão expressa no artigo 64 da Lei n.º 9.430/96 de retenção do Imposto de Renda por pessoas jurídicas específicas. Daí a exigência de separação em duas faturas distintas, a fim de se definir qual será a retenção que se aplica a cada caso. Acrescenta que “para os demais tomadores de serviços, o regramento da retenção segue o previsto no artigo 647 (sic), que se limitaria às hipóteses de prestação de serviços profissionais, dentre os quais não se enquadram os de operação de planos de saúde”.  reitera que “o fato de haver incidência de IRPJ sobre a prática de atos não cooperativos, como entende a fiscalização, não é sinônimo de hipótese legal de retenção”, defendendo que “uma coisa é incidência, outra é responsabilidade de terceiro vinculado ao fato (tomador)”;  conclui que na eventualidade de se entender pela não aplicação da compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, nos moldes do Despacho Decisório e a Decisão recorrida, “a compensação deveria ser homologada em decorrência da existência do crédito e do exercício do direito da Recorrente de compensá-lo com os tributos administrados pela Receita Federal”; d) sobre o direito creditório:  inicialmente, de maneira geral, enfatiza sua existência e aponta que seria irrelevante a confirmação das retenções em DIRF; que a fonte pagadora e a recorrente teriam cometido erros materiais; e defende a prevalência da verdade material;  destaca que teriam sido consideradas apenas as retenções na fonte confirmadas nas DIRF dos tomadores de serviço com o código 3280, de modo que foram glosados tanto o IRRF referente aos contratos pré-estabelecidos, o relativo a como parte dos contratos a custo operacional;  aponta que as glosas efetuadas decorreram de duas situações: (a) ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito; (b) ausência de confirmação da retenção em DIRF com expressa Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708);  sobre a ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito esclarece: o que emite todas as suas faturas segregando o Imposto de Renda retido, o qual é subtraído do “VALOR TOTAL DA NOTA”, resultando no “VALOR DO DOCUMENTO”, que corresponde à importância líquida recebida. Tal valor líquido recebido é confirmado inclusive em documentos bancários em que se registra o extrato da conta corrente; o que foi juntado por amostragem aos presentes autos documentação probatória que corresponde à quase totalidade dos créditos glosados da DCOMP n.º 19485.06249.100907.1.3.05-1944, incluindo faturas e documentos bancários; o que foi elaborada planilha, apresentando a relação das 139 faturas/títulos cujas retenções informadas na referida DCOMP foram indeferidas, com os nomes dos tomadores de serviço em face dos quais emitiu-se os títulos, os valores brutos dos títulos, os valores do IRRF e os valores recebidos pela Contribuinte após sofrer a retenção do Imposto de Renda; o para facilitar a compreensão dos documentos comprobatórios anexos, utiliza- se como exemplo o título n.º 000034, fatura referente ao mês de janeiro de 2007, emitida contra o tomador de serviço cadastrado no CNPJ com o nº 59.291.534/0001-67, cuja compensação do crédito correspondente não foi homologada pelo Despacho Decisório. o Conclui que (...) tendo sofrido as retenções em apreço e considerando a Recorrente sequer tem culpa dos equívocos anteriormente elencados, que se pretende a reforma do Despacho Decisório com o consequente reconhecimento e homologação do crédito de IRRF, eis que a cooperativa não pode ser responsabilizada por um ato que não está nos limites das suas obrigações tributárias. Assim, demonstrada a existência do crédito a compensar pelas faturas e documentos bancários, incontroversa é a regularidade do procedimento compensatório adotado pela Recorrente, devendo ser extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional4, não havendo diferenças a recolher. o defende, ainda, que a Autoridade Fiscal teria se equivocado ao glosar parcialmente os créditos decorrentes das faturas emitidas em face dos tomadores de Serviço Eucatex S/A Indústria e Comércio, Eucatex Quimica e Mineral Ltda, Eucatex Quimica e Comercia Ltda e Eucatex Agro Florestal, datadas antes da assinatura contratual com a Recorrente, considerando apenas as retenções a partir desta data. Ressalta que tal conduta seria absurda e que não teria sequer amparo legal, tendo em vista que o fato de o contrato ser pós- datado não descaracterizaria o critério de contraprestação do mesmo, sendo abrangente e retroativo quanto aos serviços prestados anteriormente.  sobre a ausência de confirmação da retenção em DIRF, com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708), faz as seguintes ponderações: o o Despacho Decisório deixa evidente que não foram consideradas no crédito homologado as retenções equivocadamente declaradas pelos tomadores em Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 código diverso ao 3280, o que também pode ser verificado a partir da planilha comparativa entre as informações das DCOMPs e as DIRFs dos tomadores de serviço (fls. 781/822) elaborada pela Delegacia da Receita Federal; o destaca que a indicação do código de receita é do tomador desserviços, que teria indicado em alguns casos o código de recolhimento nº 1708 correspondente a IRRF – Remuneração por serviços prestados por pessoa jurídica, provavelmente por desconsiderar que a Receita Federal disponibiliza código específico para a retenção quando se trata de cooperativas de trabalho; o enfatiza que o deve ser considerada é a essência da retenção, a relação que deu origem ao pagamento sobre o qual ocorreu o desconto do imposto; o conclui que por inadequação ao mencionado dispositivo legal, a retenção procedida pelos tomadores de contratos envolvendo planos de saúde, se já realizada pela fonte, repita-se, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ em geral, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza específica do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do Decreto n.º 3.000/99), por se tratar de pagamento a cooperativa, o que demonstra, ainda, o equívoco na escolha do código 1708 pelos tomadores (dentre outros), ao passo que o correto seria o 3280. e) Solicita a realização de diligência, para que seja verificado: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Ao final, requer: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Despacho Decisório, em face: V.1 – Da regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, independente da modalidade contratual; V.2 - A operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º n.º 55, de 06/03/2012; Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 V.3 - Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (”serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; V.4 – A operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.5 – Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.6 – Ainda que não se admita a compensação nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 com relação aos contratos a preço preestabelecido, tal limitação somente se aplicaria às faturas a preço fixo, destacando-se que a co-participação (fator moderador de custo) têm natureza variável. V.7 – Subsidiariamente, não se admitindo a compensação nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 com relação aos contratos a preço preestabelecido, que se reconheça a regularidade da compensação pela comprovação do crédito de retenção, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96; V.8 – Em qualquer hipótese, com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadoras, que se reconheça: V.8.1 – da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; V.8.3 – da indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo) pelas fontes pagadoras, que decorre de mero erro material, eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.° 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para taí retenção; V.8.4 - de parte das glosas dos créditos decorrer por mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V.9 - da não descaracterização da natureza dos contratos pós-datados como de contraprestação a prestação de serviço, devendo serem consideradas as retenções referentes as faturas emitidas em face dos tomadores de Serviço Eucatex S/A Indústria e Comércio, Eucatex Química e Mineral Ltda, Eucatex Química e Comercia Ltda e Eucatex Agro Florestal, datadas antes da assinatura contratual com a Recorrente. Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Requer-se que sejam consideradas as razões do presente Recurso Voluntário, interposto após o recebimento da intimação na Caixa Postal. No entanto, caso se entenda, por absurdo, que o mero acesso ao inteiro teor do processo, antes da intimação oficial, daria inicio ao prazo rccursal, que se considere o Recurso protocolado em 05/02/2020, o qual desde já se reitera. Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do credito, o que deve seguir todo o Irãimte processual desde a primeira instância. É o relatório.” Voto Vencido “Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 03/03/2020 do Acórdão nº 12-111.453 - 2ª Turma da DRJ/RJO, de 25 de outubro de 2019, tendo apresentado recursos voluntários em 01/02/2020 (fls. 943 a 990), antes da intimação do acórdão, e em 01/04/2020 (fls. 1.507 a 1.563). Dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que os recursos são tempestivos. Os Recursos são assinados por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme procuração anexada aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Pedido de Diligência A contribuinte solicita a realização de diligência, para que seja verificado: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de compe- tência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso de homologação de compensação. O § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a extinção do crédito tributário (débito da contribuinte) Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 por homologação está sujeita a ulterior homologação, de forma que o contribuinte pode ser instado a comprovar o direito pretendido ou justificá-lo, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a obrigação de comprovação e justificação do direito pretendido e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, a não homologação dos débitos declarados, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. No caso em análise, apenas com o recurso voluntário a contribuinte apresenta documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação. Deve ser ressaltado que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista que constam nos autos todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Mérito. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico (código de receita 3280), apurado no ano- calendário 2007 (01/01/2007 a 31/12/2007). No caso dos autos, o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas parte das retenção na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi confirmado apenas o IRRF, código de receita 3280, decorrente de contrato na modalidade “pós-pagamento”, tendo sido consideradas indevidas as retenções referentes a contratos na modalidade “pré-pagamento”. O Acórdão da DRJ confirma a decisão do Despacho Decisório com base nos mesmos fundamentos, enfatizando que Apenas os atos cooperativos típicos estão abrigados da incidência tributária, razão pela qual foi estabelecida a previsão no §2º do art. 45 da Lei nº 8.541/92, para a restituição integral das retenções de imposto de renda na fonte sofridas pela cooperativa que não puderem ser objeto de compensação com aquelas a serem efetuadas no repasse dos pagamentos aos cooperados. Assim, as importâncias recebidas pela cooperativa, decorrentes dos contratos firmados com pessoas jurídicas, relacionados à oferta na modalidade de contrato de pré-pagamento devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, inexistindo a possibilidade de qualquer compensação na forma do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Conforme relatado, em seu recurso a interessada concentra seus argumentos nos seguintes pontos: a) discute a restrição de aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré- estabelecido; Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 b) alega que seria indevida a desconsideração dos créditos de IRRF incidentes sobre a parcela variável dos planos a preço pré-determinado, no caso de contrato de coparticipação; c) aponta que a decisão recorrida não teria admitido o pedido subsidiário para compensar tributos, nos termos da regra geral prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/96; d) sobre o direito creditório:  inicialmente, de maneira geral, enfatiza sua existência e aponta que seria irrelevante a confirmação das retenções em DIRF; que a fonte pagadora e a recorrente teriam cometido erros materiais; e defende a prevalência da verdade material;  destaca que teriam sido consideradas apenas as retenções na fonte confirmadas nas DIRF dos tomadores de serviço com o código 3280, de modo que foram glosados tanto o IRRF referente aos contratos pré- estabelecidos, o relativo a como parte dos contratos a custo operacional;  aponta que as glosas efetuadas decorreram de duas situações: (i) ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito; (ii) ausência de confirmação da retenção em DIRF com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708).  alega, especificamente, que a Autoridade Fiscal teria se equivocado ao glosar parcialmente os créditos decorrentes das faturas emitidas em face dos tomadores de Serviço Eucatex S/A Indústria e Comércio, Eucatex Quimica e Mineral Ltda, Eucatex Quimica e Comercia Ltda e Eucatex Agro Florestal, datadas antes da assinatura contratual com a Recorrente, considerando apenas as retenções a partir desta data. Ressalta que tal conduta seria absurda e que não teria sequer amparo legal, tendo em vista que o fato de o contrato ser pós-datado não descaracterizaria o critério de contraprestação do mesmo, sendo abrangente e retroativo quanto aos serviços prestados anteriormente. De acordo com informações extraídas do Despacho Decisório, a recorrente é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art.1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art.1º da MP nº 2.177-44, de 2001, que a define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. O “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, com preços pré-estabelecido ou pós- estabelecidos, nos termos do disposto no inciso I do art.1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: “Art.1º (...) I – Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços de cobertura ou custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (negrejou-se) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, pré-estabelecido ou pós- estabelecido, a Resolução Normativa nº 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde, dispõe o seguinte em seu anexo II, item 11: “11. FORMAÇÃO DO PREÇO São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 – pré-estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 – pós-estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 – misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03 Dando prosseguimento à análise, cabe fazer algumas considerações sobre o IRRF relativo aos códigos de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) e 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), com base em informações extraídas do Mafon 2008 1 , atualizado até janeiro de 2008, aplicando-as ao caso em exame. Em relação à retenção na fonte efetuada no código de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992), destaca-se: a) compete à fonte pagadora a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição; b) o imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda; c) a época dos fatos, o regime de tributação estava previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), transcrito a seguir, que corresponde ao art. 719 do Decreto nº 9.580 (RIR/2018): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de 1 Mafon 2008 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos- tributos/mafon-2008.pdf Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). d) estava vigente a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim dispunha sobre a compressão do crédito de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhados: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 26. e) registre-se que a compensação declarada está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, estão sujeitas à incidência do IRRF – código de receita 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados por seus associados. O crédito da retenção deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito de IRRF remanescente pode ser objeto de pedido de restituição, nos moldes formulados pela recorrente nos presentes autos, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, estão sujeitas ao IRRF referente ao código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de natureza profissional. Tal situação se aplica às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Logo, tais retenções (código de receita 1708) são atinentes a ato não cooperado e estão sujeitas ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 devido no encerramento do período de apuração. E, por essa razão, não se incluem nos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Quanto à discussão sobre a restrição de aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido, em seu arrazoado a interessada informa que formulou a Solução de Consulta nº 55, de 06/03/2012, que recebeu a seguinte ementa: “Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas não arroladas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2011, às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. (...)” Defende que o não enquadramento da retenção ao artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (art. 652 do Decreto n.º 3.000/99) seria decorrente de uma impossibilidade temporal de pré- definição dos valores dos serviços dos cooperados e que deveria produzir efeitos sobre as faturas emitidas somente após o recebimento da Solução de Consulta. Ainda no seu entendimento, o indeferimento da compensação dos créditos pleiteados em razão da modalidade contratual de preço preestabelecido, não só neutralizaria a pretensão do entendimento constante na Solução de Consulta, como inverteria totalmente sua finalidade, a ponto de impedir que as retenções já efetivadas fossem compensadas com as retenções a título de antecipação de IRPF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, também já efetivadas. Assim, requer seja autorizada a compensação em discussão, diante da configuração da presente situação em hipótese de retenção do imposto constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92, ensejadora da compensação prevista no seu §1º. A recorrente não tem razão em sua argumentação. A Solução de Consulta é o instrumento utilizado para o contribuinte esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. O procedimento está previsto nos art. 48 a 50 (Capítulo II) do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). A partir da data de sua publicação, a Solução de Consulta tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento, conforme disposto no art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 2013. Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) No entanto, na situação em análise verifica-se que a consulta foi resolvida de forma contrária ao interesse da recorrente, confirmando a interpretação de que as Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas não arroladas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2011, às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Assim, neste caso, os únicos efeitos práticos para a contribuinte seriam os relativos ao impedimento para a instauração de processos fiscais contra o consulente em relação ao objeto da consulta, permanecendo este efeito por até 30 dias depois de documentada a resposta do órgão fiscalizador correspondente à consulta, previsto no art. 48 do PAF. Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:(Vide Lei nº 9.430, de 1996) I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância. Não há notícias nos autos de que este prazo tenha sido descumprido. Adicionalmente, importa destacar que esta matéria, aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido ou pré-pagamento, encontra-se sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas soluções de consulta oriundas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolvidas com o mesmo entendimento externado na ementa da citada solução de consulta formulada pela recorrente. Cito o exemplo da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que ressalta que embora não haja incidência do IRRF sobre os rendimentos referentes a planos de saúde pré-pagos oferecidos pela consulente (cooperativa de trabalho), as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Segue transcrição da ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Esta discussão também é recorrente no âmbito do CARF, tendo sido tratada em diversos julgados, que adotaram esta mesma direção: 1401-005.962, 1401-005.727, 1301- 005.478, 1402-004.141, 1003-001.474, 1003-001.142. Desta forma, não há que se falar em retenção na fonte decorrente de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos. Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 Ainda em relação às características do contrato, a recorrente alega que seria indevida a desconsideração dos créditos de IRRF incidentes sobre a parcela variável dos planos a preço pré-determinado, no caso de contrato de coparticipação. A Solução de Consulta Cosit nº 529, de 18 de dezembro de 2017, que trata da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, Cofins, PIS), dispõe que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a cooperativas de trabalho médico em decorrência de contratos de planos privados de assistência à saúde a preço pós-estabelecido, na modalidade de custo operacional, ou em decorrência de cobrança de coparticipação pós- estabelecida vinculada tanto a contrato com preço pré quanto pós-estabelecido, sujeitam-se à retenção na fonte da Cofins prevista no art. 30 da Lei 10.833, de 2003. Nesta perspectiva, também foi a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2002, de 23 de março de 2021, vinculada à solução de consulta anterior, que chega às mesmas conclusões para o caso do IRRF. Segue transcrição da ementa, nos pontos que interessa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF COOPERATIVAS MÉDICAS. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREÇO PRE-ESTABELECIDO. PREÇO PÓS-ESTABELECIDO. COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. Os valores pagos às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, não estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda, nos contratos celebrados na condição de preço pre-estabelecido. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a cooperativas de trabalho médico em decorrência de contratos de planos privados de assistência à saúde a preço pós-estabelecido, na modalidade de custo operacional, ou em decorrência de cobrança de coparticipação pós-estabelecida vinculada tanto a contrato com preço pré quanto pós-estabelecido, sujeitam-se à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda. Para fins da retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, as cooperativas de trabalho médico, operadoras de plano de saúde deverão discriminar em sua fatura ou apresentar faturas segregadas dos valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) valores relativos aos serviços médicos prestados por cooperados, pessoas físicas, que estarão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, em nome da cooperativa; (...) SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 529 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 714 (RIR/2018). Parecer Normativo CST nº 8, de 1986. Portanto, observando-se o entendimento da RFB externado na solução de consulta ao caso dos autos, há incidência do IRRF retido em contratos com previsão de cobrança de coparticipação pós-estabelecida, vinculada tanto a contrato com preço pré quanto pós- estabelecido, desde que as operadoras de plano de saúde discriminem em sua fatura ou apresentem faturas segregadas dos valores relativos aos serviços médicos prestados por cooperados, pessoas físicas, que estarão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, em nome da cooperativa. Durante o procedimento de Fiscalização, conforme informações extraídas do Despacho Decisório, a interessada foi intimada a identificar por escrito quais retenções na fonte, dentre as declaradas no PER/DCOMP, teriam decorrido de contratos cuja modalidade de pagamento seria referente somente à retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 por seus associados, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, e não a valores pré- determinados ou fixos, comprovando as informações por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas, etc). Em atendimento à intimação, foram apresentadas pela contribuinte cópia do Estatuto Social da Cooperativa; resposta à intimação juntamente com CD contendo contratos na modalidade preço pós-estabelecido vigentes no ano de 2007; cópia das faturas correspondentes às retenções incluídas nas PER/DCOMP e planilhas com informação da retenção discriminada por empresa. O quadro a seguir consolida as informações prestadas pela contribuinte e que foram utilizadas como razão de decidir do Despacho Decisório: Ficou configurado que todos os contratos foram celebrados na modalidade preço pós-estabelecido, com exceção do firmado com a PROCOMP – Indústria Eletrônica Ltda., que se tratava do tipo preço pré-estabelecido ou pré-pagamento. Observou-se, ainda, que os contratos com as empresas Eucatex S/A Indústria e Comércio; Eucatex Química e Mineral Ltda., Eucatex Química e Comercial Ltda., Eucatex Agro Florestal foram assinados em 01/07/2007; que contrato com a SEPACO Saúde Ltda. foi assinado em 01/08/2007 e o contrato com a USP foi assinado em 17/11/2007, de modo que foram consideradas apenas as retenções a partir da data da celebração dos contratos. Com relação às faturas, a Autoridade Fiscal verificou que consta discriminação das parcelas referentes a custo operacional, taxa administrativa e o valor da retenção em destaque, conforme o disposto pelo artigo 45, e seu Parágrafo primeiro, da Lei nº 8.541/1992, com redação dada pelo artigo 64 da Lei nº 8.981/95, consolidado pelo artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, Decreto nº 3.000/99. Assim, apenas o imposto retido resultante dos contratos na modalidade pós- pagamento, ou seja após a efetiva prestação do serviço pelo cooperado (código de receita 3280), e confirmado por meio de verificação no sistema DIRF foram confirmados pelo Despacho Decisório. A recorrente defende que a Autoridade Fiscal teria se equivocado ao glosar parcialmente os créditos decorrentes das faturas emitidas em face dos tomadores de Serviço Eucatex S/A Indústria e Comércio, Eucatex Quimica e Mineral Ltda, Eucatex Quimica e Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 Comercia Ltda e Eucatex Agro Florestal, datadas antes da assinatura contratual com a Recorrente, considerando apenas as retenções a partir desta data. Ressalta que tal conduta seria “absurda e que não teria sequer amparo legal”, tendo em vista que o fato de o contrato ser pós- datado não descaracterizaria o critério de contraprestação do mesmo, sendo abrangente e retroativo quanto aos serviços prestados anteriormente. A contribuinte não tem razão. De maneira geral, nos termos do art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, as informações disponíveis no momento da sua celebração e os usos, costumes e práticas inerentes ao mercado. Também deve ser mencionado que as cláusulas pactuadas devem ser confirmadas pelo comportamento das partes após a sua celebração e que o dispositivo prevê a possibilidade de se pactuar livremente regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, diversas daquelas previstas em lei, aos casos em que se aplica. Confira-se: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No entanto, conforme leciona Nader 2 , deve ser destacado que a liberdade para a prática do negócio jurídico sofre algumas limitações, impostas pelo Estado e ditadas pela necessidade de se resguardarem os interesses fundamentais do indivíduo e da coletividade. Na situação discutida nos autos existe regramento específico, disciplinado pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que trata dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Especificamente, no inciso II do art. 16 consta que o início da vigência deve ser indicado com clareza nos Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares, conforme se depreende do texto transcrito a seguir: Art.16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o §1 o do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - as condições de admissão; 2 NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2004, 24ª edição. p. 326. Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 II - o início da vigência; III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames; IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15; V- as condições de perda da qualidade de beneficiário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) VI - os eventos cobertos e excluídos; VII- o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) a) individual ou familiar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) coletivo por adesão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) VIII- a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária; X- a área geográfica de abrangência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias. XII- número de registro na ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Tomando-se por exemplo o Contato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares firmado com a Eucatex Industria e Comercio, mais precisamente o Primeiro Termo Aditivo (fl. 402), fica claro que o contrato original foi assinado em 01/07/2007, conforme trecho a seguir: As partes acima indicadas e qualificadas no instrumento principal, por este instrumento particular, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, de forma a ajustar e convencionar as cláusulas e condições avençadas no contrato originário, assinado em 01 de julho de 2007, para estabelecer: (...) Destaca-se, ainda, que a recorrente não juntou aos autos contratos prévios, com data firmada em momento anterior, ou a comprovação de eventual atendimento, efetuado antes da data de vigência pactuada, o que poderia demonstrar suas pretensões. Desse modo, não há que falar que as partes firmaram negócio jurídico definindo apenas parcialmente seus efeitos jurídicos, nem que haveria necessidade de preenchimento de lacunas quanto à determinação do momento do início da vigência do contrato celebrado. Portanto, não cabe reparo ao procedimento realizado pela Autoridade Fiscal, que confirmou as retenções na fonte somente a partir da data da assinatura dos contratos. Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 Analisando-se a questão da existência de coparticipação vinculada ao contrato com preço pré-estabelecido celebrado com a PROCOMP – Indústria Eletrônica Ltda, verifica-se que não existia tal previsão no “Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares” (fls. 462 a 483), conforme se depreende do disposto nos itens 9.2 a 9.4 da Cláusula 9 do contrato (“Preços, condições de pagamento e reajustes”), transcrita a seguir: 9.2 - Para ter direito aos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à UNIMED, a mensalidade calculada em função de cada Usuário inscrito, cujos valores constam no Anexo I, que faz parte integrante do presente Contrato, considerando-se a respectiva faixa etária e o tipo de Acomodação. 9.2.1 - As faixas etárias de que trata este Contrato são: (...) 9.3- Os aumentos de preços, decorrentes da mudança de faixa etária dos Usuários deste Contrato, dar-se-ão automaticamente no mês posterior à data de aniversário de cada Usuário, conforme os percentuais constantes no Anexo I. 9.4 - As mensalidades serão pagas pela CONTRATANTE, na forma de pré-pagamento, até o dia 15 de cada mês a que se referir, por intermédio de faturas mensais, onde estarão registrados os vencimentos correspondentes. No entanto, tal situação fica configurada no documento “Primeiro Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares”, celebrado em 01/06/2003. Confira-se: PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTES 9.2- Para ter direito aos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará a UNIMED a antecipação calculada cm função de cada Usuário inscrito, cujos valores constam no Anexo 1. que faz parte integrante do presente Contrato, considerando-se a respectiva faixa etária e o tipo de Acomodação. 9.2.1 - O contrato do "Risco Compartilhado" caracteriza-se pela antecipação mensal dc valores com a execução dos serviços efetivamente utilizados pelos Usuários. 9.2.2 - Os valores de antecipação, somados aos valores apurados dos serviços utilizados para cada mês, serão os efetivamente faturados pela CONTRATADA contra a CONTRATANTE, lendo como teto máximo de referencia de cobrança, o valor calculado para uma fatura convencional em regime de Pré-Pagamcnto, nos termos do Anexo I. 9.2.3 - Caso os funcionários e dependentes forem cadastrados após a data de fechamento da fatura mensal, a cobrança dos valores relativos ao período no qual usufruírem do atendimento médico e hospitalar será feita no mes seguinte, proporcionalmente. 9.2.4 - Caso apurem-se eventuais valores excedentes, resultantes da somatória da antecipação mensal c dos serviços executados no mês correspondente, esses excedentes Dflo serão faturados pela CONTRATADA contra a CONTRATANTE. 9.2.5 - Todo dia 15 (quinze) do mês subsequente, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores dos serviços utilizados pelos Usuários e que forem apresentados pelos prestadores no mês anterior ao vencimento da fatura. 9.2.6 - A valorização dos serviços utilizados pelos Usuários têm por referência os seguintes parâmetros: a ) Os serviços serão referenciados pela Tabela da Associação Medica Brasileira / Versão 1992. sendo que os capítulos 1, 2 e 4 serão valorizados cm 0.30 CHs (Coeficiente de Honorário) para o capítulo 3 o valor será de 0.27 CHs (Coeficiente de Honorário). Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 b ) Os valores serão reajustados automática e anualmente, de conformidade com o TPC -Saúde (índice de Preços ao Consumidor do Setor de Saúde), da FTPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ou a qualquer lempo, em função de reavaliação dos cálculos atuariais ou variação dos custos dos serviços, pela vontade das partes. c ) Internações clinicas e cirúrgicas, conforme faturamento das Unimeds prestadoras dos serviços. 9.2.7 - O risco financeiro do contrato por parte da CONTRATANTE limilar-se-á a somatória dos serviços prestados, acrescido do valor mensal de antecipação, cujo limite total e máximo dc pagamento é o valor referenciado no Anexo 1. 9.2.8 Após a rescisão do contrato, as contas médicas decorrentes de atendimentos realizados nos últimos 3 (três) meses de vigência do contrato, que por ventura não forem cobradas na sua vigência, constituem dívida líquida e certa a ser paga pela CONTRATANTE à CONTRATADA. Resta verificar se foram cumpridos os requisitos relativos à discriminação das retenções na fatura ou apresentação de faturas segregadas dos valores a serem pagos, observando-se as quantias relativas aos serviços médicos prestados por cooperados, pessoas físicas, que estarão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, em nome da cooperativa. Também é necessário confirmar se as retenções foram identificadas no sistema DIRF ou se a interessada apresentou um conjunto probatório hábil a comprovar a efetiva retenção por parte da fonte pagadora PROCOMP – Indústria Eletrônica Ltda, em conformidade com o enunciado das Súmulas CARF nºs 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, registre-se que não consta dos autos faturas discriminando os valores relativos aos serviços médicos prestados por cooperados, pessoas físicas, sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda, em nome da cooperativa ou faturas segregadas contendo estas informações. Adicionalmente, quanto à confirmação dos valores do IRRF declarados no PER/DCOMP nº 18032.01153.110209.1.7.05-6710, com base na Planilha DCOMP x DIRF, elaborada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que não foram identificadas nas DIRF apresentadas pela PROCOMP – Indústria Eletrônica Ltda (CNPJ nº 54.083.035/0013-02) retenções na fonte no código de receita 3280, tendo a contribuinte como beneficiária, conforme reprodução parcial da citada planilha, com as informações relativas a esta fonte pagadora: Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 Portanto, apesar de ter ficado configurada a existência de cláusula de coparticipação vinculada ao contrato com preço pré-estabelecido celebrado com a PROCOMP – Indústria Eletrônica Ltda, por meio do conjunto probatório contido nos autos não é possível confirmar as retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP. Finalmente, conforme relatado, no caso dos autos apenas o imposto retido resultante dos contratos na modalidade pós-pagamento, ou seja, após a efetiva prestação do serviço pelo cooperado (código de receita 3280), e confirmado por meio de verificação no sistema DIRF foi reconhecido pelo Despacho Decisório. O procedimento adotado está de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, que dispõe que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Não obstante, importa ressaltar que a possibilidade de se demonstrar as retenções de imposto de renda na fonte de forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto da já citada Súmula CARF nº 143. Certo é que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto probatório que demonstre a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 Mas, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal / fatura), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Inicialmente cabe abordar aspectos gerais relacionados ao processo, à contestação e às provas. Segundo Carreira Alvim 3 , as partes são regidas no processo pelos princípios da dualidade das partes: todo processo pressupõe necessariamente duas partes distintas; da igualdade das partes: deve haver igualdade de tratamento no processo; e do contraditório: ninguém pode ser condenado sem ter tido a oportunidade de defender-se. A redação do princípio do contraditório dada pela Constituição de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV da CF) fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil e administrativo. Sobre o princípio do contraditório, Xavier 4 ressalta que o significado imediato deste direito é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo. Quanto às implicações deste fato, o autor ressalta: “Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confrontar as posições dos adversários (...).” No Direito Tributário, a relação processual resulta de um ato impositivo da Administração Tributária. Conforme menciona Cais 5 , Tal ato, normalmente, repercute na esfera jurídica de terceiro, especificamente sobre seu patrimônio, por força de normas constitucionais e legais, podendo motivar o nascimento de um conflito de interesses entre o ente dotado de competência tributária e o particular, qualificado pela pretensão resistida pelo contribuinte, ensejando a lide. Por contraditório, deve se entender, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. É por intermédio da contestação o réu apresenta a sua defesa. O Código de Processo Civil trata da contestação em seu Capítulo VI. Nos termos do art. 336. Confira-se: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Há, no entanto, três exceções que permitem a apresentação de novas alegações depois da contestação, conforme preceitua o art. 342 do mesmo dispositivo: relativas a direito ou 3 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed., 2004, p. 163. 4 XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.6. 5 CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.154. Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 a fato superveniente; de conhecimento de ofício pro parte do juiz; ou por expressa autorização legal, in verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. O Decreto Federal 70.235, de 1972, em seu art. 1º, regulamenta o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Na instância administrativa o contribuinte pode discutir aspectos inerentes ao lançamento ou decisão que não homologou declaração de compensação, questionando a exigência tributária, as suas característica ou o seu montante. O procedimento em instância administrativa normalmente tem início com a impugnação administrativa do contribuinte à autoridade administrativa que lavrou o lançamento no prazo regulado pela legislação do tributo respectivo ou decisão que não homologou declaração de compensação. Se o resultado for favorável ao contribuinte, extingue-se a relação contenciosa em instância administrativa. Caso contrário, é facultada ao contribuinte a apresentação de recurso a tribunal administrativo regulado pela legislação específica, no prazo fixado à luz da lei de cada ente dotado de competência para exigir o tributo. A interposição do recurso voluntário demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Sobre seus efeitos, Neder e López 6 destacam que “suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública”. Sua interposição tempestiva tem, como consequência, o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Os aspectos formais da contestação, impugnação administrativa, encontram-se disciplinados nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Destacam-se os seguintes aspectos: deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta (caput do art. 15); mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III do art. 16). Segue transcrição dos dispositivos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 6 NEDER, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 323. Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, tanto o código de Processo Civil quanto o PAF adotaram o pincípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa de fato e de direito deve ser arguida na impugnação administrativa. Esta questão possui grande relevância diante da relação fisco / contribuinte, considerando-se que o poder administrativo, no exercício da atividade tributária, cria limitações patrimoniais, impondo-se a observância das suas fronteiras, a fim de ensejar ao administrado o respeito aos direitos constitucionais que lhes foram assegurados. As provas, por sua vez, são um fundamento indispensável para solução de litígios, pelo qual se baseia qualquer decisão. A redação do princípio do contraditório dada pela Constituição de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV da CF) fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil e administrativo. No Código Civil Brasileiro, a questão da prova é tratada nos arts. 212 a 232. Neste dispositivos são codificados os meios de prova: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia e tratadas de aspectos específicos sobre estes meios, como, natureza, tipos, validade, nulidades, vícios, admissão, restrições, recusa e suprimento de provas. Ferragut 7 discorre sobre a necessidade de se certificar de que a “ocorrência fenomênica dos eventos descritos nos fatos jurídicos”, evitando-se imputar indevidamente consequências legais em flagrante insegurança jurídica. Defende, ainda, a importância do conhecimento do fato e da imposição de regras que permitam refutar a ocorrência do fato jurídico. Confira-se: Quem aplica o direito precisa conhecer o fato e saber se o evento nele descrito é juridicamente verdadeiro ou falso, para então, poder desenvolver adequadamente o processo de positivação. (...) O direito deve impor regras para a construção de enunciados que permitam conhecer o fato (por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas e a escrituração de livros fiscais), enunciados esses cujos conteúdos sejam passíveis de refutação e que, principalmente, resistam a ele. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, foi apresentado com o recurso voluntário um conjunto probatório no intuito de comprovar a totalidade das retenções declaradas no PER/DCOMP (fls. 995 a 1.454). No entanto, importa destacar que tais provas foram apresentada apenas com o Recurso Voluntário. Diante disso cabe o questionamento: a apresentação do conjunto probatório somente neste momento processual faz parte da “dialética das provas” ou há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário? A discussão gira em torno do ônus da prova do direito pleiteado; do princípio da verdade material; e da preclusão para apresentação de prova. Sob o enfoque da prescrição, Nunes 8 leciona que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições do processo administrativo, cabendo ao julgador a análise de sua necessidade no caso em concreto. Confira-se: Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. Há posições nos dois sentidos no âmbito do CARF. 7 FERRAGUT, Maria R. As Provas e o Direito Tributário – Teoria e Prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 19 a 22. 8 NUNES, Cleucio S. Curso Completo de Direito Processual Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 350. Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 O ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres defende no Acórdão nº 9303-002.552 - 3ª Turma, de 9 de outubro de 2013, que a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das Ressalta que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada, de modo que, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real, devem ser preservadas as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Confira-se: A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos. Inicialmente, deve-se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta a essa questão encontra-se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 9 , que assevera: Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A síntese da distribuição do ônus da prova, é muito fácil de compreender: todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. Sobre a necessidade de as partes produzirem as provas necessárias à formação da convicção do julgador, preciosas as palavras do Conselheiro Gilson Rosenburg Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate. “Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador.” 9 Atual art. 373 do novo Código Civil. Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Tampouco altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo faz a seguinte abordagem no voto proferido no Acórdão nº 9101-003.003, de 8 de agosto de 2013: Com a devida vênia àqueles que querem aceitar provas extemporâneas ao fundamento de que os princípios da ampla defesa, da verdade material e do formalismo moderado devem prevalecer, mas o fato é que para o Processo Administrativo Fiscal temos regras claras e expressas, prevendo a concentração dos atos probatórios em momentos pré- estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte da Fazenda, quanto por parte do contribuinte, estabelecendo-se, assim, em caso de inobservância do momento adequado, a necessária preclusão. Aliás, a preclusão não é sanção. Não advém de ato ilícito. Mas ela foi definida processualmente para se proteger o Estado da protelação injustificada como também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido, Marcela Cheffer Bianchini 1 : Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. Vale destacar que, a depender da situação, a norma aceita a apresentação de provas após a impugnação. Contudo, isso é possível desde que dentro das hipóteses previstas na lei. Moacyr Amaral dos Santos ensina2 : [...] o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo. Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei excepciona as hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, ela já está contemplando todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser exercida anteriormente. Portanto, cumpre-nos verificar se a apresentação dos laudos em memoriais trazidos na sustentação oral portanto, não só após a impugnação, como também após o prazo processual de interposição de recurso voluntário enquadra-se em uma das hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 No mesmo sentido, a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-004.057 – 1ª Turma, de 12 de março de 2019, destaca que os processos administrativos devem atender à formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Transcrevo trecho da decisão: A Lei n. 9.430/1996 previu a aplicabilidade do regramento do Decreto nº 70.235 às manifestações de inconformidade e recursos respectivos, conforme § 11 do artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A prova no processo originado por compensação, portanto, deve observar os ditames do Decreto nº 70.235/1972, destacando-se o artigo 16: (...) De toda forma, não entendo pela rigorosa interpretação do artigo 16, §4º e alíneas, para impedir o reforço probatório em recurso voluntário. Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação bastante rigorosa da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). No entanto, não me parece seja o caso de adotar interpretação tão rigorosa. A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: DF CARF MF Fl. 1021 18 I atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Tal posicionamento também é observado no Acórdão nº 1302-001.103, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Cito, ainda, Posner 10 , que aborda questões relativas às provas no livro “Fronteiras da Teoria do Direito”, que trata de Epistemologia. Ao abordar a admissibilidade da prova com enfoque em questões como pertinência, admissibilidade e exclusão, a análise aproxima-se das questões tratadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Quanto à exclusão de provas pertinentes, o autor considera que há três justificativas distintas: (a) emocionalidade, (b) sobrecarga cognitiva e (c) perda de tempo. Aponta que as duas primeiras dizem respeito às limitações cognitivas do julgador do fato e, consequentemente, aos benefícios da prova para a determinação da verdade, enquanto a terceira, remete ao custo. (...) Na norma apresentam-se ao todo três justificativas distintas para a exclusão de provas pertinentes: (1) emocionalidade (fonte de "preconceito injusto" e "desvir- tuamento do júri"), (2) sobrecarga cognitiva ("confusão", entre outras formas de "desvirtuamento do júri") e (3) "perda de tempo" (que parece ser sinônimo de "atraso indevido" e "apresentação desnecessária de provas cumulativas"). Ao comparar as duas formas cognitivas, “emocionalidade” e “sobrecarga cognitiva”, menciona a conveniência de ocultar provas, com o objetivo de diminuir o tempo do julgamento e o custo envolvido: Ocultar provas do júri pode ser mais fácil e conveniente do que despender esforços para dotá-lo de maior habilidade cognitiva e imparcialidade, desígnio esse que pode ser demorado e ineficaz. (...) Outra maneira de pensar essa função da Norma 403 e das normas probatórias em geral é como um instrumento de correção da falta de incentivo do júri para superar suas limitações cognitivas através de um "aprofundamento" nas questões que é chamado a resolver. Os jurados não têm incentivos pecuniários para fazer um trabalho meticuloso. Ao manter fora do alcance deles determinadas provas que tornariam seu trabalho ainda 10 POSNER, Richard A. Fronteiras da Teoria do Direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011, p. 514. Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 mais difícil e que, consequentemente, exigiria deles o dispêndio de maiores esforços mentais sem a devida compensação, as normas probatórias reduzem os custos dos jurados e, desse modo, aumentam sua produção. Quanto aborda a “sobrecarga congnitiva” em conjunto com a “perda de tempo”, defende que a repetição e a procrastinação podem diminuir a eficácio do julgamento e aumentar o custo direto desta atividade: A justificativa (2) também interage com a (3) (perda de tempo): a repetição e a procrastinação podem tornar mais difícil para o julgador do fato a realização de um juízo correto, além de elevarem o custo direto do julgamento. A medida que mais e mais provas são introduzidas, as provas adicionais, ainda que pertinentes, tendem a significar tanto um desperdício (no sentido de gerarem cada vez menos benefícios no que concerne ao aumento da precisão, sem que a isso corresponda uma redução do custo) quanto um fator de confusão (no sentido de que, na verdade, diminuem a precisão). Conclui que os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam mais e mais à procura de provas: Essa constatação sugere que, em muitos casos, a duração ideal de um julgamento por júri pode ser bastante curta; os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam mais e mais à procura de provas. Na tentativa de responder as questões formuladas, cabem as seguintes reflexões:  o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 define um rito próprio para o caso de apresentação de prova extemporânea. É possível negar vigência a uma norma válida?  deve ser aplicado ao caso em concreto o formalismo moderado ou a flexibilização?  se a interessada não apresenta nenhuma prova com sua impugnação (manifestação de inconformidade), é possível falar em supressão de instância ou que precluiu o direito de fazê-lo em outro momento processual? O art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, é que arrola os requisitos da impugnação: indicação da autoridade julgadora; qualificação do contribuinte impugnante; apresentação das razões de fato e de direito que fundamentam a contestação; especificação de sua extensão e indicação das diligências e provas pretendidas , com a devida justificativa. Não se pode deixar de mencionar que é a contribuinte, por vontade própria, que deve praticar os atos que instauram a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. De maneira geral, entendo que não há óbice para sejam apresentados novos documentos com o recurso voluntário, desde que tenha havido ao menos uma tentativa de se apresentar um conjunto probatório com a impugnação (manifestação de inconformidade) que possa ao menos indicar a existência do direito em discussão. No caso dos autos, o que se verifica é que a interessada não apresentou nenhuma prova com sua manifestação de inconformidade, limitando-se a alegar que "vem procedendo dessa forma há muitos anos, sem qualquer problema com o Fisco”, conforme se depreende das informações contidas nos autos. Transcrevo trecho extraído do Acórdão da DRJ: Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 A Inconformada, por outro lado, alega simplesmente que "vem procedendo dessa forma há muitos anos, sem qualquer problema com o Fisco. Somente agora a Fazenda nega a compensação em relação ao IR retido dos contratos de pré-pagamento". Tal argumento não prospera, porque o equívoco que não fora devidamente apontado, corrigido e, sendo o caso, apenado, não pode servir de arrimo para equívocos subsequentes. Na dialética das provas, caberia à recorrente ao menos uma tentativa de comprovar o seu direito, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, para que as razões de fato e de direito pudessem ser, num primeiro momento, apreciadas pela DRJ. No caso dos autos, foi a própria recorrente que abriu mão de que suas razões fossem apreciadas pela primeira instância de julgamento, ao não apresentar qualquer prova que demonstrasse seu direito, conforme demonstra “Check List” relacionado à Manifestação de Incofmormidade. Aliás, nem sequer tentou provar. Confira-se: Assim, não houve oportunidade, por escolha da interessada, de análise em minúcias pela primeira instância das razões ou de eventual conjunto probatório, de modo que pudesse ser apontada alguma deficiência ou necessidade de esclarecimento adicional, que levasse ao curso “normal’ da dialética das provas. Se tal análise tivesse sido realizada, caso sua pretensão não tivesse sido satisfeita, caberia à recorrente apresentar novas provas ou razões que seriam apreciadas pelas turmas de julgamento do CARF, garantindo que não haveria supressão de instância quanto ao ponto específico que ainda restassem dúvidas a serem esclarecidas. Apesar do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, foram as ações praticadas pela própria recorrente, ao se manter “inerte”, sem apresentar qualquer prova que indicasse seu direito, é que tiveram por consequência a caracterização da preclusão do seu direito de fazê-lo neste momento processual. Trata-se de ato incompatível com o momento em que o processo se encontra, em função da perda do momento oportuno para se manifestar. Dessa forma, defendo que não se aplica à situação em análise a flexibilização das regras previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. De outra forma, estaria sendo negada vigência a uma norma válida. Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 Portanto, não tomo conhecimento do conjunto probatório, que foi apresentado somente com o recurso voluntário. Assim, uma vez que não ficou comprovado nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.” É o que se dispõe acerca do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Redator designado. Nos termos da ata do julgamento realizado, este colegiado, por maioria de votos, entendeu por bem “afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF contidos nas DIRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes”, cabendo a mim elaborar o voto vencedor. É o que passo a fazer. Conforme exposto no relatório acima, ao analisar as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, a Fiscalização não reconheceu os créditos de IRRF decorrentes dos contratos firmados na modalidade de “pré-pagamento”, contratos estes que haviam sido firmados entre a Recorrente e diversos tomadores de serviços. Há nos autos, inclusive, planilha elaborada pela Unidade de Origem (fls. 791 e seguintes), em que são demonstrados os valores de IRRF e a indicação daquela modalidade de contrato. Em síntese, a motivação da fiscalização para não aceitar os créditos de IRRF foi no sentido de que, nesta modalidade contrato (“pré-pagamento”), não há prestação de serviços e, por isso, a retenção do IRRF seria indevida. Veja-se trecho que constou do despacho decisório: 16. Conclui-se, portanto, que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art.652 do RIR/99, conforme já se manifestou a RFB em diversas Soluções de Consulta, cujas ementas reproduzo abaixo: Contudo, também em síntese, o entendimento que prevaleceu entre os julgadores componentes desta Turma de Julgamento, inclusive deste Conselheiro, foi de que este óbice para o reconhecimento do direito creditório deveria ser superado, porque, a princípio, de fato, as retenções foram realizadas e, em especial, à época em que se deram as retenções, não havia um entendimento consolidado da Receita Federal do Brasil quanto à necessidade ou não de estas retenções serem realizadas nos Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 pagamentos decorrentes dos denominados contratos de pré-pagamento, contratos estes que são firmados pelas cooperativas que comercializam planos de saúde, como é o caso da Recorrente. É que, importa reforçar, independentemente do tipo de contrato celebrado entre a Recorrente e diversos dos seus tomadores de serviços, o que deve ser considerado, in casu, é que de fato houve a retenção e recolhimento do Imposto de Renda em nome da Recorrente, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos PER/DCOMP apresentados à Receita Federal do Brasil. Tal fato, inclusive, é corroborado com a análise da fiscalização, que, em que pese ter identificado as retenções e recolhimento do IRRF no período, sob o entendimento, reitere-se, de que na modalidade de contrato denominado pré-pagamento não haveria que se falar em retenção do IRRF, não reconheceu o direito creditório decorrente desta modalidade de contrato. Ocorre que, mesmo que o entendimento atual da Fiscalização seja pela desnecessidade de retenção do Imposto de Renda nos contratos denominados de pré-pagamento, o fato de ter sido retido e recolhido o tributo por si só já gera o direito creditório ao contribuinte, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito do erário. Por outro lado, não se pode perder de vista que o entendimento acerca da situação IRRF no caso das Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde sempre foi controvertida, de modo que somente veio a ser pacificada no ano de 2013, com a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013 (anexo V), que assim estabeleceu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Assim, à época em que as retenções em tela – que aos olhos da fiscalização são indevidas - foram realizadas pelas Fontes Pagadoras da Recorrente, qual seja, ano de 2007, não era pacífico o entendimento acerca da necessidade ou não da retenção do IRRF-Cooperativas, nos casos dos contratos celebrados na modalidade pré-pagamento. De modo que havia certa insegurança jurídica quanto ao tema, tanto que, como se observa, as Fontes Pagadoras optaram por reter e recolher o imposto nos pagamentos realizados, independentemente da modalidade de contrato pactuado com a Recorrente. Por conseguinte, não havia opção para à Recorrente acerca das retenções sofridas, sendo certo que, a responsabilidade em relação a estas retenções é da empresa tomadora de seus serviços, que é inclusive, quem determina os códigos de retenção e recolhimento. Não tinha, a Recorrente, domínio ou poder quanto às retenções realizadas. Logo, tendo em vista as divergências existentes acerca da sistemática de recolhimento e retenção do IRRF – Cooperativas na época em que o crédito objeto das declarações de compensação foram gerados, seria desarrazoado exigir procedimentos rígidos de sua posterior compensação, Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-006.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720516/2011-31 justamente pelas dificuldades enfrentadas para a classificação destes créditos, antes de a Receita Federal do Brasil se pronunciar de forma expressa sobre o tema. Porém, o que realmente importa neste caso é que os tomadores de serviços pessoas jurídicas, a princípio, efetuaram as retenções e os recolhimentos do IRRF, conforme o entendimento consignado pela própria fiscalização, quando da elaboração do despacho decisório. Assim, tendo em vista a ausência de entendimento pacífico acerca do tema em tela na época das retenções sofridas pela Recorrente, esta não pode esta ficar a mercê de questões procedimentais da RFB, que, reitere-se, só se pronunciou acerca da dispensa das retenções posteriormente ao período ora em análise. O posicionamento formal, via COSIT, só se deu em 2013. Evidenciado, portanto, que a Recorrente, efetivamente, teve retenções no período, inclusive decorrentes dos contratos denominados de “pré-pagamento”, o óbice constante no despacho decisório deve ser superado, para que haja uma análise do direito creditório sem o entendimento consignado naquele despacho. Neste sentido, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF contidos nas DIRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório em relação a estes. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1647DF CARF MF Original

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4699466 #
Numero do processo: 11128.003387/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Produto importado de nome comercial HIGHSORB GB, preparação à base de uma solução aquosa alcalina constituída de deca-hidropirazino - pirazina amônia, classifica-se na posição tarifária NBM/SH 3823.90.9999, NCM 3823.9090. MULTAS. Tendo em vista qua a mercadoria não foi corretamente descrita na DI, na GI e na forma comercial, são cabíveis as penalidades previstas no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, no artigo 526, inciso II, da RA, e no artigo 521, inciso III, item a, do mesmo diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, relator, que davam provimento parcial apenas para excluir as multas. Designada para redigir o voto quanto às multas a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Produto importado de nome comercial HIGHSORB GF, preparação à base de uma solução aquosa alcalina constituída de deca-hidropirazino - pirazina amônia, classifica-se na posição tarifária NBM/SH 3823.90.9999, NCM 3823.9090. • MULTAS. Tendo em vista que a mercadoria não foi corretamente descrita na DI, na GI e na fatura comercial, são cabíveis as penalidades previstas no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no artigo 526, inciso II, do RA, e no artigo 521, inciso III, item a, do mesmo diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, relator, que davam provimento parcial apenas para excluir as multas. Designada para redigir o voto quanto às multas a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 • J07" A , DA COSTA Pres rente 4-è ' EU BIANCHI • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.358 ACÓRDÃO N° : 303-30.622 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração (fls. 01/03), protocolado em 01/07/96, versando sobre a exigência do pagamento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa do II e do IPI, resultando num crédito tributário no valor de R$ 2.271,36 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), com base nos seguintes fatos: a empresa autuada importou 3.000 quilos de produto de nome • comercial HIGHSORB GF, classificando-o no código NBM-SH 2933.59.0199, NCM 2933.5999, alíquota de 02% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; ocorre que o resultado dos exames laboratoriais a que foi submetido, Laudo 0756 (fls. 20), concluiu tratar-se de uma preparação à base de uma solução aquosa alcalina constituída de deca-hidropirazino (2,3-b) - PIRAZINA AMONIA. Conforme estabelecido nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a correta classificação passa a ser o código NBM-SH 3823.90.9999, NCM 3823.9090, com alíquota de 14% para o I.I., e 10% para o I.P.I. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 17/32), juntando os documentos de fls. 33/41, onde alega, em síntese, que: 1. o crédito tributário exigido no Auto de Infração, foi integralmente depositado junto à Caixa Econômica Federal (fls. 34); 2. a reclassificação tarifária da mercadoria importada não encontra 111 respaldo legal, contrariando frontalmente as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; 3. trata-se o produto importado de "uma solução aquosa de um produto orgânico de constituição química definida, contendo nitrogênio amoniacal como impureza, proveniente de processo de fabricação"; 4. aplica-se no caso em questão, o disposto nas letras "a" e "d", do capítulo 29 da NCM/NBM; 5. as impurezas encontradas no exame laboratorial (nitrogênio amoniacal) são provenientes do processo de fabricação, não sendo suficientes para caracterizar o produto como preparação. Tal produto trata-se efetivamente de um composto orgânico de onstituição química definida, cuja correta classificação tarifária é no Código TEC/SH 2933.59.99, tal como declarado; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.358 ACÓRDÃO N° : 303-30.622 6. quanto à multa do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, a mesma é incabível em face do Ato Declaratório Normativo Cosit 36/95; 7. finalmente, requer que sejam os autos do processo remetidos em diligência ao Laboratório de Análises da 8 Região Fiscal, para nova manifestação, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa. Em 25/11/97, o Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo julgou a ação fiscal procedente, reduzindo, contudo, no que tange às multas do I.I. e do I.P.I., o percentual de 100% para 75% em face do artigo 44 da Lei 9.430/96, com a seguinte ementa: 110 II- CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produto importado de nome comercial HIGHSORB GF, preparação à base de uma solução aquosa alcalina constituída de deca- hidropirazino - pirazina amônia, classifica-se na posição tarifária NBM/SH 3823.90.9999, NCM 3823.9090. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Fundamenta o Sr. Delegado que: 1. a interessada somente se restringiu a afirmar que o produto importado é uma solução aquosa de um produto orgânico de constituição química definida, contendo nitrogênio amoniacal como impureza, não carreando aos autos nenhum elemento que pudesse invalidar as conclusões constantes no laudo técnico que embasou a autuação 2. dessa forma, o produto que a importadora fez chegar ao país trata-se de preparação classificada no código fiscal NBM/SH 3823;90.9999, NCM 3823.9090; 3. quanto à multa de ofício lançada, trata-se de declaração inexata na medida em que o produto que chegou ao país difere daquele que foi discriminado na declaração de importação; 4. independentemente de pedido, o contribuinte é favorecido pelos artigos 44 da Lei 9.430/96 que prevê o percentual de 75% ao invés de 100% sobre a diferença tributária, previsto nos artigos 4, I da Lei 8218/91 e 364, II do RIPI182. Tempestivamente, o interessado interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 52/62), juntando os documentos de fls. 63, onde volta a alegar os argumentos apresentados anteriormente na impugnação, acrescentando, porém, que a decisão recorrida cerceou o direito de defesa do ora recorrente, na medida em que deixou de 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.358 ACÓRDÃO N° : 303-30.622 atender o pedido de diligência formulado na impugnação, incidindo, no caso, a hipótese prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/72, além de afrontar o direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal. Finalmente, requer que sejam os autos do processo remetidos em diligência ao Laboratório de Análises da 8a Região Fiscal ou ao Instituto de Tecnologia do Rio de Janeiro - I.N.T., ' para nova manifestação, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa, conforme previsão legal do artigo 59 do Decreto 70.235/72. O julgamento foi convertido em diligência, consoante a Resolução n° 303-724 (fls. 66/71), para que os autos fossem remetidos ao Instituto Nacional de Tecnologia - I.N.T., para que fossem respondidos os seguintes quesitos: 110 1) O produto importado pela HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACEUTICA S/A, constante da DI 025.774/95, contém nitrogênio amoniacal? Em caso afirmativo, é possível afirmar que a presença de tal substância (nitrogênio amoniacal) decorre da síntese do produto em exame, configurando-se como "impureza"? 2) É correta a definição do produto em exame como sendo "uma preparação à base de uma solução aquosa alcalina constituída de DECA-HIDROPIRAZINO (2,3-b) - PIRAZINA AMÔNIA? 3) Em que condições está recebendo as amostras. 4) Outras informações necessárias ao deslinde da questão. A recorrente formulou quesitos suplementares (fls. 77/78). • A diligência restou cumprida consoante o Relatório Técnico n° 000.335 (fls. 86/89), tendo a recorrida tomado ciência do mesmo e oferecido a manifestação de fls. 94/96. O julgamento foi novamente transformado em diligência, na forma da Resolução 303-0.805, (fls. 100/106), para que o INT respondesse à seguinte indagação: Pode-se considerar que a solução aquamônia em que se encontra a decahidropirazina (2,3-b) - Pirazina Amônia, 23,0, objeto deste processo, seja um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que essa solução não torna a decahidropirazina apta para usos específicos diferente aos de sua aplicação geral? 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.358 ACÓRDÃO N° : 303-30.622 A realização da diligência encontra-se consubstanciada no Relatório Técnico n° 000.153 (fls. 113/114), do qual a recorrente tomou a devida ciência e sobre o qual veio de manifestar-se às fls. 118/121. É o relatório. • 5 . • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.358 ACÓRDÃO N° : 303-30.622 VOTO Está configurado nos autos que não se trata de um composto orgânico de composição química definida. A presença da amônia como impureza do processo não foi em nenhum momento comprovada pelo contribuinte, dono da patente de fabricação, seja como resultante da reação principal seja da reação secundária. I A solução aquamônia também não foi caracterizada como necessária ao transporte e manuseio do produto. A presença da água não seria razão para • descaracterizar a substância como de composição química definida, pois, no caso, funcionando como solvente, não exerce qualquer ação modificadora da natureza do produto, como explicam as NESH. Assim, a classificação adotada pela recorrente não pode prevalecer. Com relação às multas, entendo-as incabíveis, porquanto a manutenção da classificação tarifária sugerida no Auto de Infração decorreu de uma prova técnica, inclusive através de diligências. Assim, há nos autos como única verdade material que não houve descrição equivocada de mercadorias por parte da recorrente e que o litígio só se resolveu a partir das conclusões periciais. Em tais circunstâncias e não evidenciada qualquer tentativa voluntária de evasão fiscal, não deve a recorrente ser apenada pelas multas lançadas no Auto de Infração. • Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para eximir a recorr - • , : :exigência relativa às multas. das Sessões, em 19 de março de 2003IP x . 8 EU BIANCHI — Relator 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.358 ACÓRDÃO N° : 303-30.622 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS MULTAS Trata-se das imputações das multas previstas no artigo 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no artigo 526, inciso II, do RA, e no artigo 521, inciso III, item a, do mesmo diploma. Passo à análise de cada uma delas. A multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 foi aplicada pela falta de recolhimento do II e este Colegiado, conforme voto do Ilustre Relator, concluiu que a recorrente não descaracterizou os laudos de fls. 27/29 e 63/65 e manteve a cobrança da diferença do imposto. Sobre este montante foi calculada a 0110 penalidade que, portanto, foi devidamente aplicada. Data venia, entendo, ao contrário do que defende o Ilustre Relator, que não há como afastar a sua aplicação em decorrência do disposto no AD(N) COSIT n° 10/97, verbis: I "(...) não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com i, todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em • qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (***)” Isto porque não houve a correta descrição da mercadoria de que se cuida neste recurso voluntário. Ela foi discriminada na DI como "equipamento para moldagem em areia verde, sem caixa, com linha de resfriamento e colocador de machos, tolerância dimensional de até 0,15 mm, dureza igual ou superior a 90 afs na linha de participação e produção de 200 moldes/horas ou mais" mas, conforme laudo i de fl. 18, não foi identificado o colocador de machos junto ao equipamento e a capacidade de produção é de 140 moldes por horas. Não há também, como declinar da aplicação da penalidade por não ter ocorrido dolo ou má-fé. Isto porque as condições normatizadas para a não incidência da multa são cumulativas: declaração exata e inexistência de dolo ou má- fé. Portanto, para que deixe de ser infração penalizada com a penalidade em questão é necessário que ambas as situações ocorram simultaneamente. ,,,4Ø2 i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.358 ACÓRDÃO N° : 303-30.622 A multa prevista no artigo 526, inciso II, do RA, que tem amparo legal no Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, com a redação dada pela Lei n° 6.562/78, artigo 2°, por importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, foi, da mesma forma, corretamente imputada. A guia de importação também foi emitida para equipamento com colocador de machos e produção de 200 moldes/horas ou mais, o que não confere com a constatação do laudo, levando à conclusão de que inexiste guia de importação para a mercadoria importada. Aqui também não existe amparo legal para a exclusão da penalidade, nem mesmo com base em inexistência de má-fé por parte do contribuinte, como já visto no caso anterior. Quanto à multa do artigo 521, inciso III, item a, do RA, pela • inexistência de fatura comercial, cabe o mesmo raciocínio acima, haja vista que a fatura remete-se à GI que consta do processo que, como já demonstrado, não ampara a importação da mercadoria em tela. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário também no que concerne às penalidades. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ALQ NELISE DAUDT PRIETO — elatora Designada • 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA W7) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.003387/96-05 Recurso n° 119358 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.622. Brasília- DF 15 de abril 2003 Jo-o o , anda Costa Presi nte da Terceira Câmara • Ciente em: 23 111 L GANI Dn., ree s t--#4 I Dt--

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Numero do processo: 11128.002405/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação. Classificação de Mercadoria. ET1NGAL L - preparação antiespumante, à base de ésteres graxos etoxilados e propoxilados, e álcool alifático, do tipo empregado na indústria do papel, insolúvel em água mesmo a baixas concentrações. Classificação: 3809-92-9000 da TAB-SH RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa do art. 4º, I, da Lei 8.218/91, e dar classificação ao produto ETINGAL "L" no código 3809.92.9000 da TAB/SH, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A. RECORRIDA : , DRJ/SÃO PAULO/SP Imposto de Importação. Classificação de Mercadoria. ET1NGAL L - preparação antiespumante, à base de ésteres graxos etoxilados e propoxilados, e álcool alifático, do tipo empregado na indústria do papel, insolúvel em água mesmo a baixas concentrações. Classificação: 3809-92-9000 da TAB-SH RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa do art. 40, I, da Lei 8.218/91, e dar classificação ao produto ETINGAL "L" no código 3809.92.9000 da TAB/SH, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1.998. OLAJ NDA COSTA(14 NTE e RELATOR 111/1 RESIDE ofuctona Cortez Woriz Pontes Proceradora da Fazenda Nactonal °"°//0 -it's" 2 2 JUL 199a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, ANELISE DAUDT PRIETO, MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (SUPLENTE). Ausentes os Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, e CELSO FERNANDES. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.607 ACÓRDÃO N° : 303-28.879 RECORRENTE : BASF S. A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a DI 055.788/93, BASF S/A submeteu a despacho de importação 1100 Kg de ETINGAL L, éster triesteárico de um poliol à base de trimetilpropano, óxido de propileno e óxido de etileno, líquido, de cor amarelada, dando-lhe classificação fiscal no código 3402.90.9900 TAB-SH. Com apoio no Laudo de Análise n° 4783 (fls. 15) e aditamentos (fls. 16, 17 e 18), entendeu o Auditor-Fiscal que, em se tratando de preparação antiespumante à base de ésteres graxos etoxilados e propoxilados, e álcool alifático, do tipo utilizado na indústria do papel, uma preparação das indústrias químicas, a classificação correta seria no código 3809-92-9900. O auto de infração foi lavrado para exigir imposto de importação, juros de mora e a multa do art. 4° inciso Ida Lei 8.218/9. A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido da empresa de realização de nova perícia técnica sobre o material, entendendo que já estavam respondidos no processo os quesitos formulados pela empresa; quanto ao mérito, diz que o Laudo 4.783/93, suplementado pelo Aditamento 4.783-A/94, ambos referentes à mercadoria importada, têm conteúdo de todo compatível com os outros dados de cunho técnico constantes dos autos. Por conseguinte, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: - ETINGAL L, mercadoria classificada, pela importadora, na posição 3402. As NESH, no entanto, excluem-na do Capítulo 34. Reclassificação efetuada corretamente pela AFTN autuante, para o código 3809.92.9900. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a empresa vem agora, em grau de recurso, a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para arguir o seguinte: 5tt- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.607 ACÓRDÃO N° : 303-28.879 I - Em preliminar: 1. O próprio Labana reconhece não ter analisado a Literatura Técnica específica da mercadoria que contém os dados relativos à aplicação e uso o que é essencial para uma justa decisão; 2. Esta e outras razões tomam inepto o laudo do Labana quanto aos seus resultados com vista a identificar o material; 3. Outra razão que se opõe ao laudo é que o Labana se permitiu fazer aditamento ao primeiro laudo, o que representa verdadeira novação por parte da fiscalização em afronta contra a segurança jurídica do contribuinte. 4. De seu turno, o contribuinte não teve o direito de ver analisada a sua literatura técnica nem o requerido laudo produzido pelo INT. II- Quanto ao mérito: 1. O produto em questão é um tensoativo, que funciona como dispersante, diferentemente da conclusão a que chegou a autuante; 2. ETINGAL L é um derivado e propoxilado de um ácido graxo, com características tensoativas uma vez que funciona com dispersante de um componente de conjugação. Apesar da pouca solubilidade em água, tem capacidade de modificar a tensão superficial, em razão de possuir grupamentos funcionais hidrófilos e hidrófobos com forte afinidade com a água, em proporção tal que, em solução aquosa, produz uma emulsão estável, de caráter não iônico, e assim é um tensoativo ou de superfície; 3. Levando-se em consideração a composição química do produto, deve ele ser enquadrado na posição 34.02 pois é uma posição específica e não na posição 3823 que é genérica, além do fato de esta última ser apropriada para os produtos das indústrias químicas não classificados ou compreendidos em outras posições. 4. Ao contrário do afirmado pelo julgador singular, diz que não reconheceu, na impugnação, ser o produto insolúvel em água, mas sim que apresentava pouca solubilidade em água. Ora, pouco solúvel não é o mesmo que insolúvel em água; Quanto à multa, diz que o correto seria a de 10% sobre o valor do imposto de importação e não a de 100%. Com efeito, caso fosse subsistente o auto de infração, a multa correta seria a prevista na alínea IX do art. 526 ou aquela prevista no art. 524 do Regulamento Aduaneiro. 1<r- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.607 ACÓRDÃO N' : 303-28.879 III- Requer: 1. Seja o julgamento convertido em diligência para que se analise a Literatura Técnica, não se permitindo haja cerceamento de defesa; 2. Seja julgado insubsistente o auto de Infração e reformada a decisão singular, extinto conseqüentemente o crédito tributário; 3. Finalmente, na hipótese de ser mantida a decisão, seja aplicada corretamente a multa. Vindo o processo a esta Câmara, decidiu-se, com a Resolução n. 303- 635, de 28 de fevereiro de 1.996, converter o julgamento do recurso em diligência ao Instituto de Química da Universidade de São Paulo, por intermédio da repartição fiscal de origem, com solicitação de fazer análise da contraprova e de responder quesitos, levando em consideração a literatura técnica. Foram propostos os seguintes quesitos: "1- Trata-se de agente orgânico de superficie? 2- É o produto miscível em água numa concentração de 0,5% a 20°C? 3- Na hipótese acima (misturado com água numa concentração de 0,5% a 20°C), se deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura, origina um líquido transparente ou translúcido em uma emulsão estável sem separação de matéria não solúvel? E reduz a tensão superficial da água 4,5 x 10 elevado a menos 2 Win ( 45 dyn/cm), ou menos? 4- Quais as aplicações ou finalidades do produto? 5. Outras informações que possam auxiliar na elucidação da classificação." A empresa, concordando com arcar com as despesas decorrentes da elaboração do laudo técnico, apresentou também quesitos: "- Trata-se de um derivado etoxilado e propoxilado de um ácido graxo? - O produto tem características tensoativas? - O produto funciona como um dispersante?" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.607 ACÓRDÃO N° : 303-28.879 Retoma finalmente o processo a esta Câmara com o laudo produzido pelo doutor Hernan Chairnovich, Professor Titular do Departamento de Bioquímica do Instituto de Química da USP. Esclarece o ilustre professor Chaimovich: "De acordo com o gráfico da figura 1,61 do composto são necessários para a maturação da superfície, resultando numa tensão superficial em tomo de 36 dinas/cm. A pouca quantidade utilizada e o apreciável decaimento da tensão superficial não deixam dúvidas quanto à atividade superficial do composto: trata-se de um tensoativo. Portanto, o composto deve possuir, em sua molécula, uma região hidréfóbica e outra hidrófila, para que possa se orientar na interface ar/água formando monocamadas e, conseqüentemente, diminuindo a tensão superficial [3,4]. Os compostos tensoativos têm, como parte hidrofébica em sua molécula, cadeias parafinicas repelentes à água, que orientam-se na interface voltadas para o ar. Quanto maior o comprimento da cadeia carbônica, maior a atividade superficial [5]. Portanto, o composto deve possuir cadeias carbônicas em sua estrutura molecular. Esta estrutura é conformada pelos espectros de ressonância magnética nuclear apresentados nas figuras 2-4" Quanto à miscibilidade, elucida que: "Nos ensaios de miscibilidade foram utilizados os seguintes reagentes: água bidistilada e deionizada, álcool etílico (grau P. A. P ) e clorofórmio ( grau P. A. ). Todos os ensaios foram realizados a 20° C. Ensaio 1: 7 ml de álcool etílico foram necessários para solubilizar 2 ml do composto. A solução obtida é estável por, no mínimo, 2 horas. Acima desta concentração ocorre separação de fase. Ensaio 2 : O composto revelou ser bastante miscível com clorofórmio, em qualquer proporção, obtendo-se uma solução límpida e estável por no mínimo 2 horas. Ensaio 3: O composto é imiscível com água formando uma suspensão grosseira mesmo a concentrações abaixo de 0,5%. A concentração de 0,5%, na temperatura de 20° C e após 1 hora de repouso, apresenta-se MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO /•1° : 117.607 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.879 como sendo uma emulsão translúcida com formação de uma nata branca logo abaixo da superficie. A tensão superficial dessa emulsão foi de aproximadamente 36 dinas/cm ao final de 1 hora. Mesmo a baixas concentrações, como 0,5% o composto é insolúvel em água e tende a se localizar na interface ar/água, agindo como tensoativo. O valor de 36 dinas/cm corresponde à saturação da superfície e indica que o composto não perde a característica de tensoativo mesmo após a formação da nata branca. Uma solução aquosa, de concentração de 0,005% foi preparada, mesmo nessa concentração houve a formação da nata branca e observou-se a presença de partículas em suspensão. A formação da nata, que tem início após 2 minutos em repouso, é característica de compostos antiespumantes. Quanto mais rápida se dá a formação dessa nata, mais eficiente é o antiespumante [5]. Pela própria natureza do processo, os antiespumantes devem apresentar características de tensoativos [3]. LAUDO CONCLUSIVO Agente tensoativo, miscível com clorofórmio e etanol, pouco miscível com água, formado por parte apoiar e parte polar." É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.607 ACÓRDÃO N° : 303-28.879 VOTO A preliminar argüida pela recorrente já foi rejeitada pela Câmara quando da emissão da Resolução 303-635/96, pelas razões ali indicadas, sendo de destacar o atendimento que se fez do pedido da empresa de realização de nova perícia técnica por parte do Instituto Nacional de Tecnologia. Passando-se ao mérito da classificação fiscal e do crédito tributário exigido, cabem no momento as seguintes considerações: 1. A mercadoria foi declarada como sendo éster triesteárico de um poliol à base de trimetilpropano, óxido de propileno e óxido de etileno, líquido - código TAB-SH 3402.90.9900, entre os agentes orgânicos de superflcie (exceto sabões), preparação tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401; Outros 3402.90, que não sejam agentes orgânicos de superficie mesmo acondicionados para venda a retalho (3402.1 - 11,12,13 e 19) ou preparações acondicionadas para venda a retalho (3402.20). 2. A subposição adotada pelo importador é apropriada para preparações tensoativas, preparações para lavagem e preparações para limpeza e, desde que não se trate de detergente ( 3402.90.01) estaria no item 3402.90.99 ( OUTROS). 3. A subposição 3809, de seu turno, é própria para agentes de aprestos ou de acabamento, acelarador de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações dos tipos utilizados, entre outros, na indústria do papel, não especificados nem compreendidos em outras posições. 4. O LABANA emitiu o Laudo de Análise 4783 e os aditamentos de fls. 15/18, havendo concluído à vista da literatura técnica, que a mercadoria tem características de ser antiespumante e que se trata de preparação antiespumante à base de ésteres graxos etoxilados e propoxilados, e álcool alifático. 5. O Instituto Nacional de Tecnologia pronunciou-se no sentido de que o composto examinado era um tensoativo; imiscível com água, mas forma uma suspensão grosseira, mesmo a concentração abaixo de 0,5%; que havia formado nata branca logo abaixo da superficie; mesmo a baixas concentrações, como 0,5%, o composto é insolúvel am água e tende a se localizar na "interface"; e mesmo numa concentração de 0,005% houve a formação da nata, a qual tem início após 2 minutos em repouso o que caracteriza um composto antiespumante. Quanto à tensão 7 •n• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.607 ACÓRDÃO N° : 303-28.879 superficial, esclareceu o INT que foi de aproximadamente 36 dinas/cm ao fmal de 1 hora. 6. As Notas Explicativas da posição 3402, após definir os agentes orgânicos de superfície da posição, indica como excluídos dela os produtos que não são suscetíveis de reduzir a tensão superficial a 45 dyn/cm ou menos com uma concentração de 0,5%, à temperatura de 20°. porque não são considerados agentes de superfície. 7. De acordo com o INT, a tensão superficial observada na perícia foi de "aproximadamente 36 clinas/cm". 8. Além disso, as mesmas NESH da posição 3402 - letra "C" que trata das preparações para limpeza ou desengorduramento, (com exclusão das que tenham por base sabão ou outros agentes orgânicos de superficie), fazem exclusão também, na letra "e", entre outros materiais, "os produtos e preparações tensoativas, insolúveis em água" e os remete para a posição 3823 desde que não se classifiquem em outra posição mais específica. 9. Quanto à aplicação, o LABANA esclareceu que o material é utilizado como preparação antiespumante do tipo usado na indústria do papel. 10. Com relação à multa do art. 4°, I, da Lei 8.218/91, dado que a mercadoria está bem descrita nos documentos, tem plena aplicação a regra do AD (N) 36/95, restringindo-se a ocorrência do erro de classificação fiscal. 11. Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso - voluntário, classifcando o produto ETINGAL L, identificado como preparação antiespumante à base de ésteres etoxilados e propoxilados, e álcool alifático, do tipo utilizado na indústria do papel, no código TAB-SH 3809-92-9000, tornada, porém insubsistente a multa do artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1.998. JO S 0.1 P A COSTA - Relator 8 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000153/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos, poderão ser objeto de ressarcimento. O material de embalagem destinado ao acondicionamento para transporte dos produtos acabados gera direito a crédito na sistemática de apuração da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3803-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA.  Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento. O material de embalagem destinado ao acondicionamento para  transporte  dos  produtos  acabados  gera  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração da Cofins não­cumulativa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  por  maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.   (assinado digitalmente)  Alexandre kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado     Fl. 205DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/06/20 11 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Relatório  Em 26 de maio de 2004, o contribuinte protocolizou junto à Receita Federal  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003, relativo ao primeiro trimestre de 2004 (fls. 1 a 3), em relação ao qual se solicitou  a compensação com débitos consolidados no Refis (fl. 5).  Após  análise da documentação  apresentada pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  datada  de  23  de  março  de  2006  (fls.  6  a  129),  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (Saort)  da  DRF  Joinville/SC  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  tendo  sido  (i)  computadas  receitas  financeiras  e  não­operacionais  não  incluídas  pelo  contribuinte,  (ii)  expurgados  os  créditos  relativos  a  embalagens  para  transporte  e  (iii)  desconsideradas as despesas referentes a multas, parcelamentos e tributos não incorporados ao  valor de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (fls. 130 a 154).  Não  se  conformando  com  o  teor  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 172 a 176) e requereu o reconhecimento do  direito creditório relativo ao material de embalagem utilizado no processo de industrialização  que, segundo ele, seriam embalagens feitas sob medida e com acabamento que valorizariam o  produto comercializado, não se tratando, portanto, de meras embalagens de transporte, uma vez  que  os  requisitos  exigidos  pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  em  seu  art.  6º,  §  1º,  não  se  configurariam no presente caso.  A DRJ Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 178 a 185), considerando que,  nos termos da legislação tributária de regência, o conceito de insumo, para fins de creditamento  na sistemática da Cofins não­cumulativa, abrangeria apenas a embalagem que valoriza e agrega  valor comercial ao produto, ou seja, aquela que impacte na decisão de compra do produto.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 188 a 196) e requer o  reconhecimento do direito creditório referente ao material de embalagem, repisando os mesmos  argumentos e trazendo aos autos imagens que, segundo ele, demonstrariam o caráter de insumo  das embalagens utilizadas em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação e com  às exigências do mercado internacional dos produtos que industrializa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  De  início,  registre­se que,  não  obstante  o  despacho decisório  de  origem  ter  abarcado  outras  matérias  relativas  ao  Pedido  de  Ressarcimento,  a  presente  controvérsia  se  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/06/20 11 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13976.000153/2004­11  Acórdão n.º 3803­000.977  S3­TE03  Fl. 206          3 restringe ao direito de crédito na apuração da Cofins não­cumulativa dos valores  relativos às  embalagens  utilizadas  pelo  Recorrente  na  comercialização  de  móveis  de  sua  fabricação  destinados à exportação.  A  Lei  nº  10.833/2003  previu  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  as  hipóteses  de  creditamento de valores relativos a insumos utilizados no processo produtivo na sistemática de  apuração da Cofins não­cumulativa   Tal dispositivo foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 404/2004  que  delimitou  o  conceito  de  insumos  no  sentido  de  abarcar  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens consumidos e utilizados de  forma direta no processo de industrialização.  A definição da amplitude do conceito de material de embalagem para fins de  caracterização  do  processo  de  industrialização  encontra­se  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002,  art.  4º,  inciso  IV,  e  art.  6º)  que  exclui  do  referido  conceito  as  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  das  mercadorias,  assim  entendido  o  acondicionamento feito em caixas, caixotes, engradados, etc., sem acabamento e rotulagem de  função promocional e sem objetivo de valorização do produto, e que tenha capacidade acima  de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo.  É  possível  constatar  dos  dispositivos  de  regência  que  a  embalagem  de  transporte  se  diferencia  daquela  de  apresentação  por  se  prestar  tão­somente  ao  acondicionamento  da mercadoria  no  trajeto  entre  a  fábrica  e  o  domicílio  do  adquirente,  não  sendo  incorporada ao produto  final, mas  sendo utilizada apenas no  referido percurso, após o  qual é apartada da mercadoria adquirida.  A partir das verificações in loco procedidas pela autoridade fiscal, constatou­ se  que  o  material  de  embalagem  consistia  em  caixas  de  papelão  e  material  de  contenção  desprovidos de “rótulos dispensáveis” ou indicações promocionais que valorizassem o produto  acabado (fl. 140), informações essas que se confirmam nas imagens trazidas pelo Recorrente,  que evidenciam que os elementos utilizados na embalagem dos móveis destinam­se apenas à  movimentação entre a origem e o destino das mercadorias, não se incorporando ao bem, nem a  ele aditando valor ou utilidade adicional (fls. 194 a 196).  Com base nesses elementos probatórios, é possível inferir que:  a)  o material  de  embalagem  destina­se  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte, subsumindo­se, portanto, na previsão do art. 6º, I, do RIPI;  b)  o acondicionamento se dá por meio de caixas de papelão e material de  contenção (semelhante a engradados), conforme se exige o inciso I do § 1º do mesmo art. 6º do  RIPI;  c)  conforme  imagens  trazidas pelo Recorrente,  constata­se que o material  de  embalagem  acondiciona  peças  em  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido no varejo (art. 6º, § 1º, II, do RIPI).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  tendo em vista que a legislação tributária que rege a matéria não autoriza o creditamento, para  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/06/20 11 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 fins  de  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  dos  valores  relativos  a  material  de  embalagem  destinado apenas ao transporte da mercadoria.  É como voto.    Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  O  que  se  controverte  neste  processo  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  no  regime  da  não­cumulatividade  na  apuração  da  Cofins,  dos  valores  relativos  às  embalagens  utilizadas  pela  Recorrente  na  comercialização  de  móveis  de  sua  fabricação  destinados  à  exportação.  A  previsão  do  direito  ao  crédito  está  contida  no  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/20031,  os  seus  contornos  no  texto  dos  incisos  I  a X  e  as  vedações  e  delimitações  ao                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória  n° 413, de 3 de janeiro de 2008)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição  ou vale­alimentação,  fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/06/20 11 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13976.000153/2004­11  Acórdão n.º 3803­000.977  S3­TE03  Fl. 207          5 creditamento nos parágrafos  segundo e  terceiro. Com efeito, o dispositivo  foi  regulamentado  pela Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que delimitou o conceito de insumos no sentido de  abarcar  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens consumidos e utilizados de forma direta no processo de industrialização,  segundo o conceito da legislação do IPI, contorno este que não estava desenhado na sua matriz  legal.  Ao contrário, as permissões de creditamento constantes dos incisos I a X, do  art. 3º, da citada lei, listando fatores que estejam ou não vinculados ao estabelecimento fabril  ou  ao  processo  produtivo,  conformam  claramente  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumos  vinculados à expressão “bens e serviços” do inciso II, utilizados na “produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda”, não está adstrita a que tais estejam necessariamente  agregados aos bens finais ou se desgastem no contato com a sua produção. Há de se ver, pela  amplitude  dos  fatores  admitidos  como  créditos,  que,  de  idêntico modo,  é  lato  o  conceito  de  produção, de molde a abranger a embalagem como etapa final do processo produtivo, insumo  indispensável  à manutenção  da  integridade  do  produto  fabricado  e  a  ser  exportado,  em  seu  transporte.  Ao  fazer  menção  a  “bens”  utilizados  na  produção,  as  disposições  dos  parágrafos 2º e 3º, da supradita lei que fixam as vedações e estabelecem a exclusividade de sua  aplicação, não vinculam o seu conceito ao estabelecido pela legislação do IPI.  Este  o  entendimento  já  adotado  por  inúmeros  julgados  nas  Câmaras  desta  Seção  e  já  reiteradamente  firmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  consignado no processo nº 11065.101271/2006­47 , negando provimento ao Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional:  CRÉDITO DE PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVOS ­ A Turma  decidiu,”em  vários  processo,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o entendimento do acórdão recorrido de  que  o  conceito  de  insumo  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS  é  distinto  daquele  contido  no  IPI.  No  caso,  créditos presumidos calculados sobre combustíveis utilizados em  frota  própria  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais,  utilizados na industrialização de produtos exportados.   Difícil não se entender como amplo o conceito de produção e fabricação, e,  consequentemente, o de  insumo, na medida em que os arts. 21 e 22 da IN SRF nº 460/2004,  abaixo reproduzidos com a redação original (atual art. 27 da IN SRF nº 900/2008), autorizam o  ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, sem estabelecer­lhes qualquer moldura restritiva:                                                                                                                                                                                           II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação  do disposto nesta Lei.    Fl. 209DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/06/20 11 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6 "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cotins  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos  na  forma  do  inciso  Ido  §  1°  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art  6°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis."   E há de considerar a superveniência desta à IN SRF nº 404/2004.  Logo, são válidos os créditos dos valores correspondentes às embalagens que  acondicionam os móveis.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2010  Belchior Melo de Sousa  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/06/20 11 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13976.000153/2004­11  Acórdão n.º 3803­000.977  S3­TE03  Fl. 208          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13976.000153/2004­11  Interessada:  FRANCINE MÓVEIS LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­000.977, de 08 de dezembro de 2010, da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de dezembro de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/06/20 11 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/06/20 11 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 17883.000172/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL; Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária, cabendo à autoridade administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, simplesmente, exigi-los nos exatos termos da legislação em vigor. (Inteligência da Súmula CARF n.º 4, de 21 de dezembro de 2009) RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. (Aplicação da Súmula CARF n.º 12, de 21 de dezembro de 2009) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar tão-somente a aplicação da multa de ofício em face de erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros que davam provimento integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar tão-somente a aplicação da multa de ofício em face de erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros que davam provimento integral.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 184          1 183  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000172/2006­91  Recurso nº  159.289   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.611  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO DE ALMEIDA PANCARDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL;  Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  ampara­se  na  legislação  ordinária,  cabendo à  autoridade administrativa,  cuja  atividade  é plenamente  vinculada, simplesmente, exigi­los nos exatos termos da legislação em vigor.  (Inteligência da Súmula CARF n.º 4, de 21 de dezembro de 2009)  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Em  se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo  o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no  ajuste  anual.  (Aplicação  da  Súmula  CARF  n.º  12,  de  21  de  dezembro  de  2009)       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  tão­somente  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  face  de  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Paula  Locoselli  Erichsen  Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros que davam provimento integral.   (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  fls. 73/79,  lavrado em face da  reclassificação  como tributáveis de rendimentos  recebidos pelo interessado do Tribunal de Justiça do Estado  do Rio  de  Janeiro  nos  anos­calendários  de  2001  e  2002,  considerados  pelo  contribuinte,  em  declarações retificadoras, como não­tributáveis com base na Resolução STF n.º 245, de 12 de  dezembro de 2002.  Insurgido  contra  o  lançamento,  o  peticionário  apresentou  a  impugnação  de  fls. 83/85, na qual ratifica seu posicionamento de que os rendimentos em tela teriam natureza  indenizatória, fora, pois, do alcance da tributação do imposto de renda.  A  autoridade  recorrida  ao  examinar  tal  pleito  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, mediante o acórdão de fls. 108/112, pela procedência do lançamento, conforme a ementa  a seguir transcrita:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE  NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Tribunal  de  Justiça  do Estado  do  Rio  de  Janeiro  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n.º  10.474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de  cálculo do  imposto de  renda, haja  vista  ser  vedada a  extensão  com base  em analogia  em  sede  de  não incidência tributária.  Devidamente  cientificado  desse  julgado  em  24/04/2007,  fl.  116,  ingressa  o  contribuinte com recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls.  117/132, instruído pelos elementos de fls. 133/179.  Em  sede  de  recurso,  o  litigante  assevera  a  improcedência  do  lançamento  formalizado,  porquanto  procedido  para  tributar  verbas  de  natureza  indenizatória,  as  quais,  segundo seu entendimento, ao não assumirem características de acréscimo patrimonial, não se  sujeitam à tributação pelo imposto de renda.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 17883.000172/2006­91  Acórdão n.º 2802­00.611  S2­TE02  Fl. 185          3 Para construir  sua defesa,  o pólo passivo passa  então  a  tecer uma narrativa  histórica do tema, citando:  •  a  concessão  de  “abono  variável”  à  Magistratura  da  União  pela  Lei  n.º  9.655,  de  1998,  com  efeitos  financeiros  vigorantes  a  partir  de  01/01/1998,  muito  embora  sua  forma  de  cálculo  e  de  pagamento  só  tenha  sido  disciplinada em 2002, pela Lei n.º 10.474;  •  o reconhecimento do caráter indenizatório do aludido abono pelo STF, por  meio da Resolução n.º 245, de 12/12/2002;  •  o alargamento do pagamento do citado abono aos membros do Ministério  Público Federal, a teor da Lei n.º 10.477, de 2002;  •  a  não  sujeição  de  tal  abono  ao  imposto  de  renda,  consoante  o  Parecer  PGFN n.º 529, de 2003;  •  o tratamento da indigitada questão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro  pela Lei Estadual n.º 4.433, de 2004, que teria agraciado  tanto os membros  do Poder Judiciário, quanto do Ministério Público do nominado Estado com  um “abono variável”;  •  a  aplicação  aos magistrados  do Rio  de  Janeiro,  pela Lei  4.631,  de  2005,  das disposições contidas na acima citada Lei Federal de n.º 10.474/2002;  •  o  reconhecimento  tanto  pela  PGFN  (Parecer  PGFN/CJU  n.º  2.160,  de  2005), quanto pela Advocacia­Geral da União e pela Procuradoria­Geral da  República  (na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.º  3.560­6,  manejada  contra  a  Lei  estadual  n.º  4.433/2004)  da  inexistência  de  “vinculação  remuneratória” entre os abonos em foco;  Ante  o  exposto,  prossegue  o  requerente  no  sentido  de  asseverar  a  natureza  indenizatória do abono por ele percebido como membro de magistratura do Estado do Rio de  Janeiro  apontando  a  seguir,  conforme  acredita,  a  existência  de  3  (três)  erros  constantes  do  acórdão recorrido, quais sejam: a) o indevido alargamento da base da matéria tributável, já que  se  está  tratando  de  verba  de  natureza  indenizatória;  b)  a  afirmação  de  que  estaria  sendo  utilizada  a  figura  da  analogia  no  caso  concreto,  uma  vez  que  não  considera  haver  qualquer  vazio legal a ser preenchido e c) a alusão ao artigo 111 do CTN, considerando que a presente  questão  não  envolve  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  nem  tampouco  outorga  de  isenção, visto que se está falando de não­incidência tributária.  Por  fim,  assevera  que  qualquer  entendimento  contrário  ao  por  ele  exposto  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  assim  como,  ad  argumentandum,  em  caso  de  manutenção  da  exigência  alega  sua  ilegitimidade  passiva  e  a  inexigibilidade  da multa  e  dos  juros, com fulcro no artigo 100, Parágrafo Único do CTN.  É o relatório do essencial.  Voto             Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 Conselheira Valéria Pestana Marques ­ Relatora  O recurso de fls. 108/112 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento ­ de fl. 116 e o carimbo de recepção aposto à fl. 108. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Isto posto,  é de  se  registrar que conforme se  colhe do  relatório do presente  acórdão, versa a lide em apreço em torno da natureza da verba recebida pelo recorrente, a qual  diz tratar­se de abono variável atribuído aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de  Janeiro pela Lei nº 4.433, de 2004.   Sustenta o peticionário que a indigitada verba teria natureza indenizatória e,  como tal, não se sujeitaria à tributação pelo imposto de renda.   Argumenta  que  a  lei  estadual  supra  fixou  as  verbas  recebidas  pelos  Magistrados  e  pelos  membros  do  Ministério  Público  da  União  como  parâmetro  para  o  pagamento dos subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e que  as primeiras  teriam sido consideradas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF  ­  por meio da Resolução n.º 245, de 1º de dezembro de 2002, como de natureza indenizatória.  Assegura,  ainda,  o  pólo  passivo  que  tal  entendimento  também  teria  sido  acatado pela Fazenda Nacional, por meio de Parecer PGFN n.º 529, de 2003, e que, portanto, o  abono recebido pelos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro teria essa mesma natureza.   Com  esses  fundamentos,  retificou  suas  declarações  de  rendas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2002  e  2003,  considerando  tais  rendimentos  como  não  tributáveis,  procedimento não acatado pelo Fisco, que, por via de conseqüência, lavrou o Auto de Infração  ora vergastado.  Muito  embora  já  tenha  votado  favoravelmente  ao  contribuinte  neste  colegiado em julgamento anteriores relativos a matéria congênere – pagamentos a membros do  Ministério  Publico  do  aludido  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  me  permiti  pesquisar  e  me  aprofundar em torno do tema, ora fazendo uma revisão responsável de meu posicionamento.  Para  tanto,  peço  vênia  para  reproduzir  e  tomar  como  razões  de  decidir,  excertos  do  voto  vencedor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  exarado no acórdão n.º 104­23.382, de 07/08/2008, in verbis:  .........................................................................................................  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa, considerou como tendo natureza indenizatória o  abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da  União  pela Lei  n.º  10.474,  de  2002,  e  como  tal,  não  sujeitas à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  como  também  é  certo  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN n.º 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que  as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Portanto,  independentemente  das  convicções  pessoais  deste  Conselheiro  sobre a matéria, trata­se de questão superada.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se especificamente ao abono concedido aos Magistrados  da União pela Lei n.º 10.474, de 2002; e o que se discute neste  processo é se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 17883.000172/2006­91  Acórdão n.º 2802­00.611  S2­TE02  Fl. 186          5 atribuída  aos  membros  da  Magistratura  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução  do  STF  não  vinculava  a  Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia,  o  Parecer  n.º  529/2003  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  ato  este  sim,  com  força  vinculante  em  relação  aos  órgãos da Administração Tributária, e que concluiu que o abono  variável  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  n.º  10.474,  de  2002  tem  natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto, não deixa  dúvida quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto  de  renda,  fez  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo  tem  natureza  indenizatória.  E,  segundo  o  Parecer  da  PGFN,  seria  este,  no  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  n.º  245, de 2002, o caso do abono variável e provisório previsto no  art. 6º da Lei n.º 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei n.º 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica  claro,  portanto,  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável  de  que  tratam as Leis n.º 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo  entendimento  do  STF  de  que  tal  abono  destina­se  a  reparar  direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução n.º 245, do STF  que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial  e,  por  outro,  o  Parecer  PF  529/2003,  que  vincula  a  Administração  Tributária,  inclusive  este  Colegiado,  porém  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do  STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono.  É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art.  6º da Lei n.º 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art.  2º da Lei n.º 10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois  atos  acima  referidos  para  abonos  concedidos  posteriormente,  para outro grupo de servidor, por meio de ato específico distinto  daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   6 Note­se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao  sistema  remuneratório  dos Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios.  É  preciso  examinar,  portanto,  no  caso  concreto,  a  natureza  da  verba  recebida  pelo  Recorrente  para  se  poder  concluir  pela  incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto de renda.  (...)  Foi editada, então, a Lei do Estado do Rio de Janeiro n.º 4.631,  de  27  de  outubro  de  2005,  cinco  anos  depois  do  fato  gerador,  que,  de  forma  singela,  estendeu  para  os  membros  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2º,  caput e § 1º, da Lei Federal n.º 10.474, de 27 de junho de 2002,  in verbis:  “Art. 1º ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2º,  caput  e  §  1º  da  Lei  Federal n.º 10.474, de 27 de junho de 2002.”  A  questão  a  ser  respondida  é  se  esta  lei  tinha  o  condão  de  transformar  em  indenizatória  uma  verba  que  o Contribuinte  já  recebera (...)  O  Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  imposto  sob  o  argumento de que, como a Lei n.º 4.631, de 2005 estendeu aos  Magistrados do Estado do Rio de Janeiro o abono concedido aos  magistrados  federais  e  como  seus  subsídios  são  fixados  como  proporção  dos  subsídios  dos  Magistrados  da  União  e  estes  receberam  um  abono  variável,  parcela  dos  seus  subsídios,  proporcional  ao  abono  recebido  pelos  Magistrados  da  União,  teria  a  mesma  natureza.  E,  se  o  abono  recebido  pelos  Magistrados da União não sofreram a incidência do imposto de  renda, igual tratamento deveria ser dado ao outro.  Porém,  ainda  que  se  entendesse  dessa  forma,  haveria  uma  diferença fundamental entre o abono recebido pelos Magistrados  da  União  e  essa  parcela  dos  subsídios,  convertida  em  abono,  recebida  pelos  Magistrados  do  Rio  de  Janeiro.  É  que  aquele  abono  foi  pago  como  uma  recomposição  de  diferenças  de  vencimentos de período anterior e, no caso do ora Recorrente, os  rendimentos  recebidos  referem­se  aos  próprios  subsídios  definidos em Lei.  Portanto,  não  vislumbro  como  se  estender  aos Magistrados  do  Estado do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN,  pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos  Magistrados da União e, examinando o caso concreto, salta aos  olhos que, apesar da Lei n.º 4.631, de 2005, os valores recebidos  pelo  Contribuinte  tinham  natureza  nitidamente  remuneratória,  sujeitas à tributação pelo imposto de renda.  No mesmo diapasão, tem­se trecho do voto condutor proferido pela eminente  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  no  acórdão  n.º  3804­00.110,  de  25/06/2009:  .........................................................................................................  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 17883.000172/2006­91  Acórdão n.º 2802­00.611  S2­TE02  Fl. 187          7 No  caso,  não  se  deve  esquecer  que  a Lei  do Estado  do Rio  de  Janeiro n.º 3.396, de 2000, cuida da remuneração dos membros  da  Magistratura  Estadual.  Portanto,  qualquer  verba  paga  em  decorrência  dessa  lei  terá,  necessariamente,  natureza  remuneratória, sujeitando­se à tributação.  Por sua vez, a Lei do Estado do Rio de Janeiro n.º 4.631, de 27  de  outubro  de  2005,  estendeu  para  os  membros  do  Poder  Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no artigo 2º,  caput e § 1º, da Lei Federal n.º 10.474, de 2002, a saber:  “Art. 1º ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2º,  caput  e  §  1º  da  Lei  Federal n.º 10.474, de 27 de junho de 2002.”  Todavia, a Lei estadual n.º 4.631, de 2005, não tem o condão de  transformar a  verba remuneratória paga à  recorrente  em 2001  em indenizatória.  Diante do exposto, os rendimentos percebidos pela contribuinte  são tributáveis.  ......................................................................................................  Em assim sendo, não considero que tenha ocorrido “erro” no voto condutor  do julgado de 1º grau, quando diz:  .........................................................................................................  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas  jurídica e  tributária  dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n.º 4.631,  de 2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza  do abono variável da Lei n.º  10.747, de 2002, seria alargar as  fronteiras  da  não  incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer­ se de analogia para excluir rendimentos do campo de incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  verter  expressamente  do  texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 11 do CTN,  abaixo transcrito:  “Art. 111 – Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;”  .........................................................................................................  Quando assim se manifesta aquela autoridade julgadora não está alargando a  matéria tributável, utilizando­se da analogia para denegar o pleito do requerente, muito menos  o  tratando  como  caso  de  suspensão,  exclusão  ou  isenção.  Está,  sim,  defendo  sua  livre  convicção, com argumentos com os quais comungo.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   8 Ou  seja,  está  simplesmente  afirmando  que  o  escopo  para  a  exclusão  de  rendimentos  do  campo  de  incidência  de  quaisquer  tributos  é  que  este  deva  ser  muito  bem  delimitado  pelo  legislador,  quando  da  fixação  da  hipótese  de  incidência.  Assim,  estaria  evitando­se possíveis distorções no tamanho da renúncia fiscal. E visto não existir  lei federal  conferindo identidade no tratamento tributário entre a verba auferida pelo autuado e os abonos  percebidos pelos membros do Poder Judiciário Federal, não atribuir a  elas a mesma natureza,  para fins de imposto de renda, não caracteriza ofensa ao princípio constitucional da Isonomia.  De outra banda, o recorrente discorda, ainda, da aplicação de multa de ofício  e dos juros de mora, sob o argumento de que preencheu sua declaração retificadora com base  em comprovante de rendimentos retificador que lhe foi enviado pela fonte pagadora.  Isso faz, quando invoca o artigo 100 do CTN.  De fato, da análise dos autos, infere­se que o contribuinte foi induzido a erro  pela  fonte  pagadora,  a  qual  fez  constar  em  informe  de  rendimentos,  como  isentos  ou  não  tributáveis,  os  valores  aqui  discutidos,  Tal  fato  foi  que  levou  o  litigante  a  retificar  as  declarações de rendas anteriormente já encaminhadas por ele ao Fisco Federal.  Assim sendo, como pleiteado, deve ser exigido do contribuinte tão­somente o  imposto e os encargos de mora, dispensando­o do recolhimento da multa de ofício, tendo em  vista que o rendimento foi informado em suas retificadoras, ainda que de forma equivocada.  Frise­se que não se pode dispensar os juros de mora, pois o art. 161 da Lei n.º  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), disciplina que o crédito  não  integralmente pago  no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da falta.  Quanto ao fato de serem eles calculados com base na taxa SELIC e no que  diz  respeito  as  alegações  passivas  de  sua  ilegitimidade  em  face  de  alegada  substituição  tributária na pessoa de sua fonte pagadora, não há de se manifestar esta  relatora. E  isso haja  vista já ter restado entendimento pacificado e até mesmo sumulado por este Colegiado sobre os  assuntos, in verbis:  Súmula CARF  n.º  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  n.º  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Por via de conseqüência e em obediência ao § 4º, do art. 72 do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina a adoção obrigatória  de tais súmulas pelos membros do CARF, falece a esta autoridade julgadora competência para  administrativamente enfrentar tais assuntos.  Diante  do  exposto,  voto  por DAR  provimento PARCIAL  ao  recurso  para  tão­só excluir a multa de ofício, por erro escusável.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 17883.000172/2006­91  Acórdão n.º 2802­00.611  S2­TE02  Fl. 188          9 (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Relatora                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 10675.001883/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/06/1999 a 20/02/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-001.433
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/06/1999 a 20/02/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Toca às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada  das turmas especiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  Bertin Ltda. teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 4 a 46, para  formalizar  a  exigência  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  —  CPMF,  no  montante  de  R$  1.748.056,85.  Segundo  a  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS ..." (fl. 05), foi constatada falta de recolhimento da contribuição, cujo valor foi apurado  conforme  Declarações  da  CPMF  apresentadas  por  instituições  financeiras  relacionadas  nas  planilhas de fls. 16­21 intituladas "Valores  Informados pelos Declarantes", sob a alegação de  que tal contribuição não foi retida e nem recolhida por força de medida judicial posteriormente  revogada.     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Sobreveio  impugnação,  fls.  50  a  54.  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  o  lançamento parcialmente procedente. O Acórdão nº 09­20.169, de 13 de agosto de 2008,  fls.  105 a 109, teve ementa vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/06/1999 a 20/02/2002  NULIDADE ­ NORMAS PROCESSUAIS.  Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do  lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto  n° 70.235/72.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  –  CPMF  Período de apuração: 23/06/1999 a 20/02/2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­  INFORMAÇÕES FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO ­ RESPONSABILIDADE SUPLETIVA  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletiva  pela  obrigação,  devendo  ser  dela  expurgados  no  entanto  valores  comprovadamente  extintos  por  compensação  e  os  respectivos  encargos legais.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA­2ª Turma.  O arrazoado de fls. 115 a 119 pede o cancelamento do lançamento porque os débitos de que se  trata  já  teriam  sido  extintos  por  compensação  com  créditos  de  que  dispõe  o  contribuinte.  Requer,por fim, com o objetivo de ser apurada a veracidade das informações prestadas no seu  recurso, a realização de diligência nas repartições fiscais da SRF nas quais estão em curso os  Processos  Administrativos  n°s  11831.001946/2003­88,  13804.003578/2005­27  e  13804.003579/2005­71.  É o Relatório do que interessa para o presente julgamento.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Considerando  (a)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (b) que esse valor está fixado atualmente em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  e  (c)  que  o  valor  original  deste  processo  é  de  R$  1.748.056,85 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil e cinquenta e seis reais e oitenta e  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.001883/2005­17  Acórdão n.º 3803­01.433  S3­TE03  Fl. 109          3 cinco  centavos),  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  de  fls.  115  a  119,  declinando­se  a  competência para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.001883/2005­17  Interessada:  BERTIN LTDA.        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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