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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747928 #
Numero do processo: 12259.000479/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO – PENALIDADE DE MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a qual sujeita o contribuinte à multa, este deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA Não se caracteriza bis in idem a ocorrência de situações que levam à configuração do descumprimento de obrigações acessórias distintas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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LABORATÓRIO MUSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  –  PENALIDADE DE MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  qual  sujeita  o  contribuinte  à  multa,  este  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA  Não  se  caracteriza  bis  in  idem  a  ocorrência  de  situações  que  levam  à  configuração do descumprimento de obrigações acessórias distintas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso   Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 2), a autuada deixou de apresentar  à fiscalização os Livros Razão anos 1996 a 2005, dificultando, assim, a ação fiscal. Também,  deixou  de  apresentar  a  totalidade  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  da  Empresa  Incentive House, apresentando , apenas , algumas delas.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  19/10/2006  e  apresentou  defesa  (fls.  16/27) onde  alega  que  a  auditora  fiscal  examinou  as GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  concluiu  que  o  dados  ali  apresentados  não  corresponderiam aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, haja vista ter analisado  Notas  Fiscais  referentes  ao  Programa  de  Estimulo  à  Produtividade  e,  por  mera  suposição,  afirmar  que  se  tratava  de  concessão  de  prêmio,  sem os  devidos  descontos  para  a  seguridade  social.  Argumenta  que  a  fiscalização  nada  provou  e  que  teria  sido  duplamente  penalizada pela emissão de outros autos de infração, os quais especifica.  Aduz que não tendo outra alternativa, porquanto necessitava da obtenção de   parcelamento perante o órgão arrecadador, aderiu ao Lançamento de Débito Confessado ­ LDC  nº 37.005.692­2.  Considera que houve violação dos princípios do contraditório e ampla defesa,  isso  porque  o  relatório,  conforme  elaborado,  não  permite  a  exata  compreensão  do  seu  fundamento.  Tece  argumentação  teórica  sobre  presunção  para  concluir  que  a  auditoria  fiscal se utilizou de presunção sem provas que demonstrem a ocorrência do fato gerador.  Entende que  tampouco a auditoria  fiscal poderia  ter presumido a  existência  de fraude e conluio.  Menciona jurisprudência trabalhista no sentido de demonstrar que os valores  fornecidos a título de incentivo à produção não possuem natureza salarial.  Pela Decisão Notificação nº 17.403.4/0085/2007 (fls. 84/88), a autuação  foi  considerada procedente.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000479/2010­11  Acórdão n.º 2402­002.231  S2­C4T2  Fl. 121          3 Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recursos  tempestivo  (fls.  94/104)  onde efetua a repetição dos argumentos de defesa.  À época da apresentação do  recurso,  seu seguimento estava condicionado à  realização do depósito prévio de 30%. Como a autuada não efetivou o depósito, o recurso não  foi encaminhado à instância superior e foi considerado deserto, tendo, inclusive, sido emitido o  Termo de Trânsito em Julgado.  Entretanto,  com  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.976,  julgada  procedente  pelo  STF  e  que  resultou  na  Declaração  de  Inconstitucionalidade  do  art.  32  da  Medida Provisória n° 1.699­41/98, convertida na Lei n° 10.522/02, que deu nova redação ao  art. 33, §3° do Decreto n° 70.235/72  , a Receita Federal do Brasil emitiu o Ato Declaratório  Interpretativo  n°  16,  de  21/11/2007  que  determinou  a  realização  de  novo  juízo  de  admissibilidade dos recursos e relativamente ao apresente caso, foi considerado que o recurso  deveria ter seguimento.  Assim,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso interposto.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Argumenta  a  recorrente  a  impossibilidade  da  presunção  da  existência  de  fraude e conluio, por parte da auditoria fiscal e que levou à presente autuação.  Cumpre dizer que em nenhuma peça dos autos,  a auditoria  fiscal  afirmou a  existência ou não de fraude e conluio.  A  autuação  ocorreu  em  razão  da  recorrente  haver  deixado  de  apresentar  à  fiscalização quando devidamente intimada os Livros Razão anos 1996 a 2005 e parte das Notas  Fiscais de Prestação de Serviços da Empresa Incentive House.  Portanto, o  lançamento em questão não  foi efetuado com base em qualquer  presunção, menos  ainda  na  da  existência  ou  não  de  fraude  e  conluio,  assim,  tal  alegação  é  impertinente.  Entende a recorrente que houve bis in idem, ou seja, pelo mesmo fato foram  aplicadas diversas autuações.  Além  da  presente  autuação,  a  recorrente  também  foi  autuada  pelo  descumprimento das seguintes obrigações acessórias.  •  Obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32,  inciso II,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II  e  §  13  a  17  do  Decreto  nº  3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  •  Obrigação  acessória  prevista  no  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91, combinado com o art. 225,  inciso  III  e § 22 (acrescentado  pelo Decreto  nº  4.729/2003)  do Regulamento  da Previdência Social  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização.  •  Obrigação  tributária  acessória prevista na Lei  nº 8.212/1991, no  art.  32,  inciso  IV e § 5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art.  225,  inciso  IV  e  §  4º  do Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo a  recorrente o bis  in idem  teria ocorrido pela  lavratura da presente  autuação e aquela fundamentada no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12259.000479/2010­11  Acórdão n.º 2402­002.231  S2­C4T2  Fl. 122          5 O dispositivo que amparou a autuação em tela é o art. 33 §§ 2º e 3º da Lei nº  8.212/1991, abaixo transcritos em sua redação atual:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Já o art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 dispõe o seguinte:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  A presente autuação ocorreu em razão da recorrente não haver apresentado os  Livros  Razão,  situação  que  se  enquadra  perfeitamente  na  presente  autuação,  conforme  se  depreende do § 2º do  art.  33 da Lei nº 8.212/1991,  como  também parte  das notas  fiscais de  prestação de serviços pela empresa Incentive House.  O  Auto  de  Infração  lavrado  com  base  no  art.  32,  Inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991  também foi objeto de  recurso distribuído para  esta Conselheira para  relatoria, no  caso,  o  processo  nº  12259.000488/2010­11  e  analisando­se  as  peças  daqueles  autos,  foi  possível constatar que o que deu azo àquela autuação foram as ocorrências que se seguem:  A empresa não teria apresentado os arquivos digitais de acordo com o leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  SRP,  arquivo  digital,  extraído  da  contabilidade  ou  livro  auxiliar  Fornecedores/Contas  a  pagar,  contendo  relação  das  Notas  Fiscais/Faturas  emitidas pela Empresa  Incentive House,  arquivos digitais da DIRF, planilhas  com informações dos beneficiários dos cartões FLEXCARD emitidos pela Empresa Incentive  House, contendo os valores pagos a cada segurado e por competência.  A  meu  ver,  as  infrações  não  se  confundem.  A  não  apresentação  de  informações  em  arquivos  digitais  conforme  previsto  nas  normativas  no  órgão,  por  exemplo,  não  encontra  fundamento  em  outro  dispositivo  que  não  o  art.  32,  Inciso  III  da  Lei  nº  8.212/1991, ou seja, não prestar informações na forma estabelecida pelo órgão.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Sendo assim, não se configura bis in idem, conforme alegou a recorrente.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9113108 #
Numero do processo: 10630.002236/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias.
Numero da decisão: 2401-010.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T12:26:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T12:26:03Z; Last-Modified: 2021-12-08T12:26:03Z; dcterms:modified: 2021-12-08T12:26:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T12:26:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T12:26:03Z; meta:save-date: 2021-12-08T12:26:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T12:26:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T12:26:03Z; created: 2021-12-08T12:26:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-08T12:26:03Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T12:26:03Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.002236/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.095 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente TRANSPONTEIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 84/97) interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte, acórdão nº 02-31.836, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls. 83/105): Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Incide contribuição para Outras AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 22 36 /2 00 9- 64 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002236/2009-64 Entidades sobre os valores pagos a segurados empregados que prestam serviços à empresa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 e editada a Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições sociais passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. TESTEMUNHAS. O fato gerador da contribuição previdenciária deve ser comprovado documentalmente, inexistindo previsão normativa para que seja verificado por meio de prova testemunhal. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. O pedido de perícia deve cumprir os requisitos dispostos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há previsão legal para suspensão de processo administrativo fiscal. Impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário legalmente constituído. Por bem relatar o processo, adoto o relatório da decisão de primeira instância: AUTUAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa Transponteio Transportes e Serviços Ltda, no montante de R$69.972,64 (sessenta e nove mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), consolidado em 15/10/2009, referente a contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, período de janeiro/2004 a 12/2005, incluindo o décimo-terceiro salário. O lançamento é composto do Levantamento SE1 – Segurados Empregados. Em essência, o Relatório Fiscal de fls. 34 a 36 registra que: a) a empresa foi excluída do Regime de Tributação Simplificado, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 45, de 15/07/2004, sendo os efeitos dessa exclusão a partir de 01/01/2002, por exercício de atividade vedada. Entretanto, a empresa ignorou os efeitos dessa exclusão e continuou a informar nas GFIP, no período de 01/2004 a 12/2005, como sendo optante pelo Simples; b) foram verificados os seguintes documentos: folhas de pagamento em meio papel e em arquivos digitais, RAIS, recibos de férias, rescisões de contratos de trabalho, recibos individuais de pagamento referentes a contribuinte individual, fichas de registro de empregados, guias de recolhimento para a Previdência Social (GPS), Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constantes dos Sistemas Corporativos da RFB, Livros Diário (nºs 14 e 15) e Razão (anos 2004 e 2005) e blocos de notas fiscais emitidas pela empresa; c) nesta ação fiscal foram lavrados, ainda, os seguintes Autos: AIOP nº 37.237.277-5, referente a contribuições sociais correspondentes à parte patronal (empresa/RAT-SAT), Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002236/2009-64 AIOP nº 37.237.279-1, referente a contribuições sociais correspondentes à parte não arrecadada dos segurados empregados e não informadas em GFIP, AIOA nº 37.237.278-3, CFL 78, por apresentar GFIP com incorreções ou omissões, AIOA nº 37.239.896-0, CFL 21, por deixar de apresentar, na forma estabelecida pela RFB, os arquivos digitais referentes à contabilidade; d) formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais, por em tese, ter sido prestada informação falsa à autoridade tributária; e) considera-se o Auto de Infração de nº 37.237.277-5 como processo principal, estando os demais apensados a este para efeito de cobrança. A Ação Fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0610300.2009.00348, com documentos solicitados por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 25/26), Termos de Intimação Fiscal nºs 01 (fls.27), 02 (fls. 29) e 03 (fls.31). Em documento juntado às fls. 39 consta a informação de que os processos de nºs. 10630.002234/2009-75 e 10630.0002236/2009-64 foram apensados ao processo de nº 10.630.002235/2009-10. O Auto de Infração foi lavrado em 27/10/2009 e o contribuinte foi cientificado em 03/11/2009, por meio do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 40. IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou defesa em 25/11/2009 (fls.42 a 44), acompanhada dos documentos de fls. 45 a 51, alegando, em síntese, que: a) Da improcedência da exclusão da impugnante do Simples e da existência de ação judicial questionando o ato administrativo respectivo: a.1) exigir da impugnante as exações decorrentes do ADE nº 45/2004 ofende o princípio que determina que a lei não pode excluir do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; a.2) esse ADE é objeto de discussão no Poder Judiciário, que por certo julgará improcedente essa exclusão, tornando inócua a cobrança pretendida pela administração pública com a presente fiscalização; a.3) requer a suspensão do presente processo enquanto não restar transitada em julgado a decisão do Poder Judiciário no que se refere a esse ADE. Da decadência: b.1) padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91 que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social, devendo ser aplicado o prazo de cinco anos do CTN; b.2) considerando que a ação fiscal iniciou-se em 15/07/2009, conforme Termo de Início de Ação Fiscal, não pode o auto em questão pretender o lançamento de qualquer crédito tributário anterior a 14/07/2004, em função da decadência desse direito; b.3) requer seja excluído deste Auto os lançamentos do período de 01/01/2004 a 14/07/2004, inclusive. e) Dos pedidos: e. 1)seja recebida e provida a presente impugnação para julgar insubsistente o auto; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002236/2009-64 e. 2)seja suspenso o presente feito enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação judicial processada perante a Justiça Federal de Governador Valadares; e. 3)seja reconhecida a decadência para exclusão do lançamento dos créditos relativos ao período de 01/01/2004 a 14/07/2004; e. 4)requer provar o alegado por todos os meios de defesa em direito admitidos, em especial através de documentos, testemunhas e perícias. ACÓRDÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA Sobreveio, assim, o acórdão nº 02-31.836 da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo foi cientificado do acórdão número 16-24.757 exarado pela DRJ/BHE em 09/05/2011 (e-fl. 82) e em 09/06/2011 (e-fl. 83) apresentou o recurso voluntário, alegando em síntese: - Tempestividade do Recurso: alega que tendo ocorrido a ciência do lançamento em 10/05/2011, o prazo do recurso terminaria em 09/06/2011, o que teria sido observado pelo recorrente; - Decadência: estão decaídos os períodos anteriores a 07/2004; - Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos do ato de exclusão do simples, que se tornou definitivo em 07/2007, processo 10620.000764/2003-11, e só a partir de então é que a exclusão poderia produzir efeitos válidos. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e análise do Recurso Voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, de que o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002236/2009-64 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Súmula CARF nº 9, dispõe que é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. O recorrente alega a tempestividade do recurso. Aduz na peça recursal que foi cientificado do lançamento em 10/05/2011, e com isso, o prazo para apresentação do recurso terminaria em 09/06/2011, data que, de fato, postou sua peça de defesa (e-fl.83). Entretanto, não assiste razão o contribuinte. Compulsando-se os autos do processo, notadamente o Aviso de Recebimento (e- fl. 83), verifica-se que o recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância na data 09/05/2011, uma segunda-feira, dia útil, e não em 10/05/2011, como alegado. Assim, o prazo recursal iniciou-se em 10/05/2011 e terminou em 08/06/2011. Portanto, o recurso interposto em 09/06/2011 é intempestivo, uma vez que fora do prazo. Concluindo, NÃO CONHEÇO do recurso. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.002980/2007-92
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.034
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter em diligência para sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Recorrida FAZWp-SINACIONAL ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos- calendários: 2004 e 2005 Ementa: PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS. ARTIGO 59 DA LEI N° 9.069/95. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO. A análise de autuação calcada em perda de incentivo fiscal, a teor do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, depende da efetiva caracterização da prática de crime contra a ordem tributária. Constitui questão preliminar, para julgamento do feito, a existência de decisão irrecorrivel, em outro processo administrativo, a ratificar a situação delitiva, com a consequente análise da qualificação da multa punitiva. 0 pronunciamento sobre o recurso em tela deve, pois, ser sobrestado, até decisão de mérito final naqueles autos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter em diligência para sobrestar o julgamento do recurso, nos termos 4ø relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Valmar Fonseca de es'- Presidente Participaram da i sesS'ão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso BeniciZ"Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Benedicto Cel s Benic o Anior - Relator Processo n° 19647.002980/2007-92 SI-CITI Rcsoluçâo n° 1101-000.034 Fl. 3 Guerreiro, José Ricardo da Silva e Diniz Raposo Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls.02/08, por meio do qual se exigiu crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 735.515,26, incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. De acordo com o auto de infração e com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 09/12), o lançamento decorreu da glosa da redução do IRPJ considerada, pela empresa, nas DIPJ's dos anos-calendário 2004 e 2005. 0 motivo da glosa foi, para o ano-calendário de 2004, a prática de atos que configuraram crime contra a ordem tributária, redundante na perda de incentivos fiscais. Para o ano-calendário 2005, o motivo foi o usufruto de beneficio fiscal antes do inicio do prazo de concessão. 0 enquadramento legal das infrações, bem como os demonstrativos de apuração, encontram-se consignados no auto de infração e em seus anexos. 0 contribuinte apresentou impugnação (fls. 93/126), alegando, em síntese, que: - há nulidade da autuação, por ofensa ao devido processo legal e ao principio da razoabilidade. Teria havido cerceamento do direito de defesa, por faltar clareza ao auto de infração; - o processo administrativo de responsabilização criminal ainda está em curso, inexistindo julgamento definitivo. A Fiscalização não individualizou a conduta nem as operações que pudessem ensejar a perda do incentivo fiscal. O dispositivo legal que amparou o lançamento somente poderia ser aplicado em caso de condenação judicial transitada em julgado; - em relação ao ano-calendário 2005, a empresa obteve o reconhecimento do direito desde aquele ano, conforme laudo constitutivo. 0 ato de concessão do beneficio é ato retrospectivo, devendo o prazo de fruição retroagir ao tempo do implemento da condição; - é incabível a cobrança de juros pela taxa Selic; a multa, outrossim, tem caráter confiscatório. A 3' TURMA — DRJ EM RECIFE — PE, ao cuidar da impugnação protocolizada, julgou-a improcedente, mantendo in totum as autuações, sob a égide de argumentos assim sumarizados: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2004, 2005 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2 Processo n° 19647.002980/2007-92 SI-C1T1 Resolução n° 1101-000.034 Fl. 4 A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura corn a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento Fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 PRATICA DE ATOS QUE CONFIGUREM CRIME. PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS. A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos fiscais no ano-calendário correspondente. INCENTIVOS FISCAIS. INICIO DA FRUIÇÃO. A utilização de beneficio fiscal antes do inicio previsto para fruição enseja o lançamento de oficio para exigência do tributo indevidamente reduzido. Lançamento Procedente." Cientificado em 02/10/2008, interpôs o contribuinte, em 23/10/2008, recurso voluntário a este conselho, reiterando as arguições agitadas em primeira instância. o relatório. Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, Relator: 0 recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. O All em análise se reporta a duas infrações distintas, apuradas pela Fiscalização, sintetizadas pelo Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 09/12. Inicialmente, aventa a Fazenda que o contribuinte, no ano-calendário de 2004, apurou IRPJ a menor, mediante emprego de incentivo fiscal de redução concedido as pessoas jurídicas situadas na área de administração da extinta SUDENE (atual ADENE). 3 Processo n° 19647.002980/2007-92 SI-CITI Resolução n° 1101-000.034 Fl. 5 Ocorre que, segundo entendimento do fiscal lançador, tal benesse fora perdida pelo contribuinte, em virtude de ele ter praticado, em tese, crime contra a ordem tributária, consoante autuações geridas pelo Processo Administrativo n° 19647.01050012006- 86. Aplicar-se-ia ao sujeito passivo, nesse sentido, o disposto pelo artigo 59 da Lei no 9.069/95, in verbis: "Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos daLei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão a pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." Ora, não é dificil averiguar que a autuação focada parte do suposto de que a peticionária praticou, efetivamente, conduta tipificável como crime fiscal. Assim, em principio, para que ela seja mantida — é dizer, para que a glosa efetivada seja justificada —, é necessário perquirir se, de fato, pode-se asseverar a existência de delito contra o ordenamento fiscal. Em outras oportunidades, posicionamo-nos no sentido da desnecessidade de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, por meio da qual se confirmasse a prática delitiva. Noutros termos, defendemos, em especifico, que a mera caracterização abstrata de crime contra a ordem tributária bastaria para que o sujeito passivo perdesse os incentivos fiscais outrora fruídos. De toda forma, naquelas situações, a prática delituosa já tinha sido, sim, confirmada por decisão administrativa irrecorrivel. Por esta razão, mantivemos os perdimentos dos incentivos afastados, com arrimo no indigitado artigo 59 da Lei no 9.069/95. Os autos em estudo, entretanto, encerram situação diversa. Tendemos, portanto, a rever nossa orientação, eis que a solução resenhada não parece ser a mais adequada ao deslinde do mérito. De fato, revisando casos similares, constatamos que, muitas das vezes, a acusação da prática de crime acabava sendo infundada. 0 principal efeito decorrente desta qualificação, representado pela majoração da multa de oficio impingida, era, não raro, afastado pelos órgãos administrativos superiores, porquanto desprovidos de comprovação sólida. Assim, manter desvinculada a discussão sobre a existência de crime contra a ordem tributária, de um lado, e o debate respeitante à perda de incentivos fiscais, decorrente da primeira, de outro, poderia levar a contradições insanáveis, que só perpetuariam a insegurança jurídica. Isto, evidentemente, contraria o espirito do processo administrativo fiscal, imbuido pela busca da verdade material e pela solução adequada dos litígios. 0 Processo Administrativo n° 19647.010500/2006-86, com efeito, ainda não foi julgado em definitivo, dado remanescer pendente Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assim, ainda não há como se dizer que haja certeza jurídica acerca da prática de crimes fiscais, a ensejar a retirada dos incentivos fiscais em análise. Parece claro que o julgamento presente depende, intq sicamente, daquele realizado nos autos do Processo Administrativo acima numerado. Pos isso, creio que o 4 Processo no 19647.002980/2007-92 SI-CIT1 Resolução n° 1101-000.034 Fl. 6 melhor caminho seja determinar o sobrestamento do atual feito, até que seja realizado o julgamento irrecorrivel daquele auto de infração. A definição da existência de delito fiscal é questão preliminar, cuja resolução se impõe, ex ante, para a correta consideração do recurso voluntário presentemente julgado. Note-se, no entanto, que a mera definição administrativa sera suficiente, não havendo que se falar em necessidade de provimento judicial penal condenatório. Deixo, pois, de analisar a autuação relativa ao ano-base de 2005, relegando tal estudo para o momento em que estes autos voltarem à pauta. Isto posto, determino o SOBRESTAMENTO do julgamento deste recurso voluntário, com a manutenção dos autos em secretaria, até que seja prolatada decisão de mérito irrecorrivel no âmbito do Processo Administrativo n° 19647.010500/2006-86. - Benedicto Gels° e icio Júnior / , 5

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Numero do processo: 10820.720891/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.197
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, para suspender o andamento do processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, no Recurso Especial nº 1.116.460SP, devendo os autos permanecerem em Secretaria para controle, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araújo e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que prosseguiam no exame do mérito do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, para suspender o andamento do processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, no Recurso Especial nº 1.116.460SP, devendo os autos permanecerem em Secretaria para controle, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araújo e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que prosseguiam no exame do mérito do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João Carlos de Figueiredo Neto. Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDR E DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. Reproduz-se abaixo trecho do Relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, verbis: “Trata-se de recurso voluntário interposto pela S/A CENTRAL DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES EM LIQUIDAÇÃO contra acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, conforme ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESAPROPRIAÇÃO. São tributáveis os valores auferidos a título de indenização por desapropriação, exceto aquela para fins de reforma agrária. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE IMÓVEIS. Comprovadas as vendas de imóveis de propriedade da contribuinte e a falta de escrituração das receitas assim auferidas, cumpre proceder de ofício à tributação dos valores omitidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência que deixe de atender os requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDR E DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10820.720891/2011-85 Resolução nº 1102-000.197 S1-C1T2 Fl. 3 3 Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela empresa acima citada, foi constatada, nos anos-calendário (AC) de 2006, 2007 e 2008, omissão caracterizada pela falta de contabilização de receitas financeiras e de receitas provenientes da alienação de imóveis. Apurou-se omissão de receita relativa a depósitos bancários de origem não comprovada. Foram lavrados os seguintes autos de infração: 1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 2502 a 2556. Imposto: R$ 119.617.079,54 Juros de mora: R$ 57.032.362,05 Multa proporcional: R$ 179.425.619,34 Total: R$ 356.075.060,93 Enquadramento legal do imposto: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º; RIR, de 1999, arts. 247, 248, 249, II, 251, 277, 278, 279, 280, 282, 287 e 288. 2 – Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls.2557 a 2599. Contribuição: R$ 43.179.584,52 Juros de mora: R$ 20.590.866,80 Multa Proporcional: R$ 64.769.376,80 Total: R$ 128.539.828,12 Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° (com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990) e art. 3º (com as alterações introduzidas pelo art.17 da Lei nº 11.727, de 2008); Lei nº 8.981, de 1995, art. 57 (com as alterações introduzidas pelo art.1º da Lei nº 9.065, de 1995); Lei nº 9.249, de 1995, art. 2º; Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28; Lei nº 10.637, de 2002, art.37. 3 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – fls.2600 a 2650. Contribuição: R$ 36.454.398,50 Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDR E DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10820.720891/2011-85 Resolução nº 1102-000.197 S1-C1T2 Fl. 4 4 Juros de mora: R$ 17.751.015,11 Multa Proporcional: R$ 54.681.597,85 Total: R$ 108.887.011,46 Enquadramento legal da contribuição: Fls. 2604 a 2607. 4 - Contribuição para o PIS – fls. 2651 a 2698. Contribuição: R$ 7.914.441,78 Juros de mora: R$ 3.853.838,82 Multa Proporcional: R$ 11.871.662,77 Total: R$ 23.639.943,37 Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) nº 7, de 1970, arts.1º e 3º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 4º (com as alterações introduzidas pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004). Relatou o autuante no Termo de Constatação de Infração Fiscal (fls.2428 a 2461) que, sendo intimada, a contribuinte apresentou os livros Diário, Razão, Registro de Entradas e de Saídas, extratos bancários da conta 3046-5, agência 2126, do Bradesco, todos dos anos-calendário (AC) de 2006 a 2008, o livro Registro de Prestação de Serviços referente aos AC 2006 e 2007, e a Ata da Assembleia realizada em 08/11/2001. Informou que a contribuinte foi intimada a comprovar as operações bancárias relacionadas às fls.2429/2430, tendo esclarecido que aquela no valor de R$ 2.400.000,00 foi recebida de Hiroshima A. Ltda, relativa ao pagamento pela cessão parcial de crédito e direito àquela empresa correspondente a ações de desapropriação de imóvel da contribuinte. Acrescentou que as operações de R$ 51.245,00, R$ 51.244,72, se referem a ações de desapropriação pelo Poder Público. A respeito da operação no valor de R$ 72.185,32, informou que corresponde ao reembolso feito pela empresa Biri Max Empreendimentos Imobiliários Ltda. referente ao pagamento de IPTU. Quanto aos valores de R$ 910.000,00 (03/07/2008), R$ 50.000,00 e R$ 14.220,00, alegou que são transferências de numerário entre contas da empresa para pagar trabalhadores, obrigações e contribuições fiscais. Esclareceu que o valor de R$ 910.000,00 (07/11/2008) é uma devolução de numerário para a conta de origem, correspondente à operação do dia 07/11/2008. Relatou a fiscalização que o valor de R$ 2.400.000,00 foi transferido para a conta da contribuinte no Banco Clássico e não transitou pelo seu caixa. Constatou que o valor de R$ 910.000,00 (03/07/2008) se trata de parte do valor recebido pela venda à Inter Comercial de Automóveis Ltda., em 02/07/2008, dos lotes 1 a 9 situados na Av. Professor Fonseca Rodrigues, Jardim Universitário, São Paulo, SP, pelo total de R$ 4.300.000,00, recebendo no ato a quantia de R$ 1.300.000,00 e o restante em 12 parcelas iguais de R$ 250.000,00, conforme escritura. Verificou que os valores de R$ 51.245,00 e R$ 51.244,75 não foram tributados como receita. Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDR E DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10820.720891/2011-85 Resolução nº 1102-000.197 S1-C1T2 Fl. 5 5 Foi constatado pela fiscalização que a contribuinte não informou que possuía conta no Banco Clássico S/A mas teve expressiva movimentação financeira nesse banco, que tem como sócio majoritário José João Abdalla Filho, que também é sócio majoritário da contribuinte. A fiscalização fez a conciliação bancária e intimou a contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados nas contas bancárias (Banco Clássico S/A e Banco Nossa Caixa S/A). Para confrontar as informações da contribuinte em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 18/02/2011, correspondente às comercializações de imóveis, depósitos, créditos e débitos bancários, o fisco fez diversas diligências e intimou vários contribuintes, dentre eles a empresa Biri-Max Empreendimentos Imobiliários Ltda., Union Distribuidora de Veículos Ltda., Inter Empreendimentos Imobiliários Ltda., AgroImobiliária Avanhandava S/A em Liquidação, Ricardo Hanada, etc. Analisando a resposta da contribuinte (fls. 366 a 441) e confrontando-a com as respostas das diligências realizadas, a fiscalização constatou que os imóveis informados pelos Cartórios nas Declarações de Operações Imobiliárias – DOI do período de 01/01/2006 a 31/12/2008, referem-se a vendas realizadas nos anos de 1977 a 2003, com escrituras lavradas no período de 01/01/2006 a 31/12/2008, e, quando vendidos a prazo, as parcelas geralmente foram pagas antes de 01/01/2006 (início do período sob ação fiscal). Exceção se faz em relação aos imóveis vendidos a: Biri-Max Empreendimentos Imobiliários Ltda., comprou da contribuinte, em 15/07/2001, conforme Contrato Particular de Venda e Compra de Imóveis, 801 lotes no loteamento Jardim Sant’ana, em Birigui, SP, pelo valor de R$ 2.375.000,00 a serem pagos em 95 parcelas, com o prazo de um ano para começar a pagar, iniciando-se em 15/07/2002, com parcelas a vencer até 05/2010, portanto com parcelas recebidas dentro do período fiscalizado de 01/01/2006 a 31/12/2008; Pau Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., comprou da contribuinte, em 15/07/2001, conforme Contrato Particular de Venda e Compra de Imóveis, 349 lotes no Jardim Ipanema em Araçatuba, SP, pelo valor de R$ 1.425.000,00 a ser pago em 95 parcelas, com o prazo de um ano para começar a pagar, iniciando-se em 15/07/2002, com parcelas a vencer até 05/2010, portanto com parcelas recebidas dentro do período fiscalizado de 01/01/2006 a 31/12/2008; e Inter Comercial de Automóveis Ltda. comprou da contribuinte, em 02/07/2008, os lotes 01 a 09 situados na Av. Professor Fonseca Rodrigues, Jardim Universitário, no 14º Distrito Lapa, São Paulo, SP, pelo valor de R$ 4.300.000,00, recebendo no ato R$ 1.300.000,00 por meio de dois cheques de emissão da empresa Union Distribuidora de Veículos Ltda., o primeiro de R$ 910.000,00 (nº 2688) e o 2º de R$ 390.000,00 (nº 2689), ambos do Bradesco, agência 0313-1 e o restante correspondente a R$ 3.000.000,00 em 12 parcelas iguais de R$ 250.000,00, vencendo a primeira em 02/08/2008, conforme Escritura de promessa de Venda e Compra lavrada no Cartório do 27º Tabelião de Notas da Capital – SP, em 02/07/2008; Constatou a fiscalização que os valores relativos às vendas acima citadas não foram contabilizados como receita da contribuinte. Da mesma forma, o valor de R$ 418.968.031,66 correspondente a desapropriações não foram contabilizados. Apenas o valor de R$ 149.838.244,64 do dia 11/02/2008 consta no extrato do Banco Clássico S/A, e os outros dois valores de R$ 130.848.917,52 e R$ 138.280.869,50 não constam nos extratos da conta do referido banco, embora conste nos documentos de transferências bancárias entre a Nossa Caixa S/A, remetente, e como destinatário o banco Clássico. Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDR E DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10820.720891/2011-85 Resolução nº 1102-000.197 S1-C1T2 Fl. 6 6 Foi apurada, então, omissão de receitas de venda de imóveis por desapropriação no valor acima referido de R$ 418.968.031,66, mais os valores de R$ 2.400.000,00 e R$ 51.245,00, relativos à desapropriação feita pela Prefeitura Municipal de Araçatuba, conforme processo nº 507/91 da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP. Constatou-se, também, omissão de receitas provenientes de: 1) venda de imóveis às empresas Biri-Max (R$ 1.422.544,42), Pau Brasil (R$ 853.795,52) e Inter Comercial de Automóveis (R$ 2.550.000,00) e a Pedro Sanches Garbelini (R$ 3.458,00); 2) depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 53.414.063,16); e 3) receitas financeiras (R$ 501.521,78). Foram lavrados os autos de infração para exigência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com aplicação da multa de 150%, tendo sido formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais e o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de José João Abdalla Filho. Sendo notificada da autuação, a contribuinte e José João Abdalla Filho ingressaram com a impugnação de fls.2707 a 2721, subscrita por José Augusto Otoboni e José João Abdalla Filho, alegando: A desapropriação de imóveis não consiste em modalidade de venda. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência de todos os tribunais do país não se pode tributar valores decorrentes de indenizações por desapropriação; A respeito da alegação constante no item 53, fl.28 do auto de infração, cumpre esclarecer que, em relação ao recebimento de valores decorrentes do imóvel situado na Av.Prof. Fonseca Rodrigues, em São Paulo, a escritura outorgada não foi levada a registro na matrícula do imóvel perante o 10º Cartório de Registro de Imóveis, continuando a mesma como proprietária do imóvel. Assim, quando da venda do citado imóvel, dado o decurso de tempo (30 anos), solicitou-se à compradora que efetuasse o pagamento diretamente a José João Abdalla Filho e o detentor de 30% do imóvel, Antônio João Abdalla Filho; Quanto às alegações constantes a respeito das empresas Biri-Max Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Pau Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. cumpre esclarecer que a relação havida entre elas e a impugnante decorre de contrato de prestação de serviços, não havendo venda a ser tributada, tanto que não foi outorgada qualquer escritura para tais empresas; Com relação aos depósitos bancários, o próprio agente fiscalizador atesta e confirma a origem deles, cumprindo esclarecer que tais depósitos não se referem a nenhum negócio que pudesse ensejar tributação e que só vieram a ser depositados em outra empresa, mas do mesmo acionista, pois a empresa estava temporariamente impossibilitada de movimentar a conta bancária em razão de possíveis bloqueios judiciais, não configurando ganho de capital tributável; A multa aplicada é ilegal, confiscatória, afronta o art. 412 do Código Civil vigente. Não sendo devido o principal, muito menos o acessório. A 3ª Turma da DRJ/POR através do Acórdão 14-37141 (fls. 2725 – 2736) julga pela manutenção integral do crédito tributário, sob os seguintes argumentos: Matéria não Impugnada: Na impugnação, que a contribuinte não contesta a omissão de receitas financeiras, bem assim os juros de mora. Dessa forma, nos termos do art. 16, III, e 17 do PAF, é definitiva, na esfera administrativa, a exigência dos Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDR E DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10820.720891/2011-85 Resolução nº 1102-000.197 S1-C1T2 Fl. 7 7 tributos relativa à infração acima citada, não podendo mais ser objeto de contestação nas instâncias superiores. Omissão de Receitas. Desapropriação de Imóveis. Dispõe o art. 423 do RIR, de 1999: Está isento do imposto o ganho obtido nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (CF, art. 184, § 5º). Verifica-se, assim, que a legislação é clara ao determinar que apenas o valor relativo à desapropriação efetuada para fins de reforma agrária está beneficiado pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal (CF). O art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Assim, os valores recebidos pela contribuinte a título de indenização por desapropriação por necessidade ou utilidade pública não se enquadram na hipótese prevista no art. 423 do RIR, de 1999, anteriormente transcrito e, portanto, não são isentos, devendo integrar a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e das contribuições. Alienação dos lotes situados na Av.Prof. Fonseca Rodrigues, em São Paulo. Na impugnação, afirmou que a escritura outorgada não foi levada a registro na matrícula do imóvel perante o 10º Cartório de Registro de Imóveis, continuando a mesma como proprietária do imóvel, e, quando da sua venda, dado o decurso de tempo (30 anos), solicitou-se à compradora que efetuasse o pagamento diretamente a José João Abdalla Filho e o detentor de 30% do imóvel, Antônio João Abdalla Filho. Verifica-se, entretanto, que, apesar de fazer essa alegação, a contribuinte não anexou ao processo qualquer documento que pudesse comprová-la. Não se comprovou o pagamento das parcelas diretamente às pessoas acima citadas. Ao contrário, consta no processo que as parcelas pagas no período de agosto a dezembro de 2008 foram depositadas na conta da contribuinte no Banco Clássico S/A (fl.2476) e não foram registradas na sua contabilidade. Reforça a improcedência dessa alegação o fato de que a escritura pública de venda levada a registro foi outorgada pela contribuinte e não pelas pessoas físicas anteriormente referidas que se diz serem as proprietárias e possuidoras da escritura de aquisição do imóvel. Alienações feitas à Biri-Max Empreendimentos Imobiliários Ltda. e à Pau Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. A contribuinte se limita a alegar que a relação havida entre ela e essas empresas decorre de contrato de prestação de serviços, não havendo venda a ser tributada. Entretanto, não apresenta qualquer comprovação hábil dessa alegação. Assim, mantém-se o lançamento. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. No presente caso, a contribuinte foi intimada durante a fiscalização a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, incompatíveis com suas receitas declaradas. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada. Tributação Reflexa. Com relação aos autos de infração reflexos (PIS, Cofins e CSLL), sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Multa. Com relação às alegações de que a multa aplicada é confiscatória e ilegal, os protestos da impugnante não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente que rege a matéria objeto do procedimento fiscal impugnado. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDR E DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10820.720891/2011-85 Resolução nº 1102-000.197 S1-C1T2 Fl. 8 8 Juntada posterior de documentação. O pedido para juntada posterior de documentação não pode ser deferido porque a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no PAF, art. 16, mediante a inclusão do § 4º, que diz a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tais ocorrências não ficaram provadas no presente processo, razão pela qual indefere-se a solicitação feita. Perícia. Em relação à perícia requerida, o PAF, art. 16, IV e §1º, alterado pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da empresa. Irresignada com a decisão de 1ª Instância, a recorrente interpõe recurso voluntário, pugnando por sua reforma no que concerne a: - Não incidência de tributos e contribuições de quaisquer espécies sobre distribuição de valores decorrentes de desapropriações para fins de reforma agrária ou não à empresa de loteamento de terras em processos de liquidação e a seus sócios, reafirmando as razões apostas em sua impugnação, destacando ementários da jurisprudência administrativa e judicial; - Não se trata de caso de isenção de IR, mas de não incidência por inocorrência do fato gerador. -Não incidência do Pis/Cofins sobre indenizações; - Alienação dos lotes situados na Av. Prof. Fonseca Rodrigues”- Quando da alienação do referido imóvel, dado o decurso de tempo entre a organização do imóvel entre a família, há mais de 30 anos passados, os mesmo solicitaram à compradora que efetuasse o pagamento diretamente a José João Abdalla Filho, detentor de 30% da empresa ora recorrente que possuía a totalidade do imóvel apreço, como, inclusive por este próprio órgão e doc. anexado. - Com relação à manutenção do lançamento em relação à manutenção dos lançamentos em relação às empresas Biri-Max Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Pau Brasil Empreendimentos Imobiliários, esclarecera a recorrente que a relação havida entre as mesmas decorre de Contrato de Prestação de Serviços, não havendo compra e venda entre as mesmas a ser tributada; - Em relação à manutenção da conclusão de que existem depósitos sem comprovantes nas conta-corrente da Impugnante ora recorrente, o próprio agente fiscalizador atestou e confirmou a origem dos mesmos, cumprindo ainda esclarecer que tais depósitos não se referem a nenhum negócio que pudesse ensejar qualquer tributação e que só vieram a ser depositados em outra empresa, mas do mesmo acionista, eis que a empresa estava temporariamente impossibilitada de movimentar a conta bancária, em razão de bloqueios judiciais, não configurando, portanto, em hipótese alguma, ganho de capital, e assim consequentemente não tributável. - O caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório.” Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDR E DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10820.720891/2011-85 Resolução nº 1102-000.197 S1-C1T2 Fl. 9 9 Como se depreende do relatório supra, versa o caso sobre alegada omissão de receitas provenientes de (a) desapropriação por utilidade pública; (b) venda de imóveis às empresas Biri-Max, Pau Brasil, Inter Comercial de Automóveis e a Pedro Sanches Garbelini; e (c) depósitos bancários de origem não comprovada. No tocante ao item (a) supra, (omissão de receitas provenientes de desapropriação por utilidade pública), em exame a recurso especial representativo de controvérsia de que trata o art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que não há incidência de IRPJ sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, ante o caráter indenizatório da verba recebida. Cite-se, por relevante, trecho da ementa do citado precedente, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. 4. "Representação. Argüição de Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do paragrafo 2., do art. 1., do Decreto-lei Federal n. 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, 'modo privato'. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na Constituição (art. 153, paragrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no art. 1., paragrafo 2., inciso ii, do decreto-lei n. 1641/78. (Rp 1260, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18-11-1988). Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDR E DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10820.720891/2011-85 Resolução nº 1102-000.197 S1-C1T2 Fl. 10 10 4. In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda. 5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 09.12.2009). A Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário contra o acórdão acima transcrito, a fim de viabilizar o reexame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Citado recurso ainda pende de exame pelo STF. Considerando-se (a) a não ocorrência de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, o que impede sua reprodução na forma do art. 62-A do RI/CARF; (b) a vigência do art. 31, caput e § 4 o do Decreto-lei n. 1598/77, que prevê a incidência de IRPJ sobre os valores recebidos a título de desapropriação; e (c) a verossimilhança das alegações da Contribuinte sobre essa matéria, em vista de precedentes da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema, os integrantes do Colegiado, por maioria de votos, resolveram converter o julgamento em diligência para que o processamento deste recurso seja suspenso enquanto não haja o trânsito em julgado do precedente judicial acima citado e, por conseguinte, a definição, pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da (in)constitucionalidade da exigência de IRPJ sobre valores recebidos pelos contribuintes a título de desapropriação. Pelo exposto, orienta-se voto no sentido de suspender o andamento do processo até o trânsito em julgado do Acórdão: proferido pelo STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, no Recurso Especial nº 1.116.460-SP, devendo os autos permanecerem em Secretaria para controle. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Redator designado. Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDR E DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 11020.000641/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE nº 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como estando caracterizado que a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 11/08/2004, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação tributária principal, ocorreram no período compreendido entre 05/1997 a 02/2003, sendo assim os valores apurados até a competência 11/1998 e também na competência 13/1998 foram atingidos pela decadência. Com isso, a competência 12/1998 e posteriores não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS TERCEIROS. SEBRAE. INCRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: SEBRAE e INCRA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 356          1 355  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000641/2009­99  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS NÃO  CONTABILIZADAS. SIMULAÇÃO  Recorrente  BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/2003  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE nº 08 do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como  estando  caracterizado  que  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  deixa  de  ser  aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173,  inciso I, ambos do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 O lançamento foi efetuado em 11/08/2004, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da obrigação  tributária principal,  ocorreram no período compreendido entre  05/1997  a  02/2003,  sendo  assim  os  valores  apurados  até  a  competência  11/1998 e também na competência 13/1998 foram atingidos pela decadência.  Com  isso,  a  competência  12/1998  e  posteriores  não  foram  abrangidas  pela  decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  TERCEIROS.  SEBRAE.  INCRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades  ou  Fundos:  SEBRAE e INCRA.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000641/2009­99  Acórdão n.º 2402­02.301  S2­C4T2  Fl. 357          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para  reconhecer a decadência de parte do período  lançado, nos  termos do  artigo 173, I do CTN.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  da parcela dos segurados e da parte patronal, incluindo as contribuições para o financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  (SAT/GILRAT) e  as contribuições destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  para as competências 05/1997 a 02/2003.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  58/59)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurados  em  recibos  não  registrado  em  folhas  de  pagamento e não contabilizados, constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  Levantamento RP ­ Recibo de Pagamento de Salários antes da GFIP:  competências  05/1997  a  06/de  1997,  10/1997  a  02/1998,  04/1998  a  07/1998 e 11/1998 a 12/1998, inclusive 13° salário;  2.  Levantamento RPS  ­ Recibo de Pagamento de Salários após GFIP:  competências 01/1999 a 02/2003.  Esse Relatório  Fiscal  informa  ainda  que “[...] Os  valores  que  serviram  de  base de cálculo para as contribuições previdenciárias foram apuradas através de recibos de  pagamento  extrafolha,  conforme  cópias  anexas.  Tais  documentos  também  deixaram  de  ser  contabilizados. Esses documentos foram apreendidos pelo Ministério Público do Rio Grande  do Sul, no escritório do contador Sr. Admir Santo Sartori, em Porto Alegre/RS e na sede do  Bingo [...]”.  Neste  Relatório  ainda  consta  que  essa  conduta  da  empresa  caracteriza,  em  tese, o crime de “Sonegação de Contribuição Previdenciária”, à luz do artigo 337­A, inciso I do  Código Penal, na redação da Lei n° 9.983/2000, o que enseja Representação Fiscal para Fins  Penais, endereçada ao Ministério Público Federal, a fim de que sejam tomadas as providências  cabíveis.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/08/2004  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 252/264) – acompanhada  de anexos de fls. 265/273 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  a decadência do direito de  lançar  as  contribuições na  forma  do  art.  150,  §  4°  do  CTN,  sendo  indevidos  os  valores  anteriores  a  08/1999;  2.  há  inexatidão  na  classificação  dos  pagamentos  efetuados,  como  por  exemplo  o  pagamento  de R$1.340,00  (um mil,  trezentos  e  quarenta  reais)  efetuado  em  12/1997  a  título  de  caixinha  de  Natal  dos  funcionários  do  bingo,  que  não  se  encontra  nas  hipóteses  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000641/2009­99  Acórdão n.º 2402­02.301  S2­C4T2  Fl. 358          5 incidência de contribuição previdenciária, de acordo com o art. 28, §  9o,  alínea  “e”,  item  “7”,  da  Lei  no  8.212/1991.  Também,  não  aceita  que  vários  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  tenham  sido considerados como para empregados, a exemplo do valor de R$  160,00 em 05/1998;  3.  argúi a inconstitucionalidade da contribuição sobre a remuneração dos  autônomos  e  administradores,  pois  possui  a  mesma  base  que  a  do  Imposto de Renda. Que a Lei n° 9.876/1999, não poderia ter alterado  a  lei  complementar,  por  ser  ordinária,  inexistindo  respaldo  constitucional  para  a  exigência  da  contribuição,  devendo  ser  eliminada dos cálculos em apenso;  4.  argúi  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  SAT,  já  que  a  contribuição  se  consubstancia  em Decretos,  violando  o  princípio  da  legalidade. Os decretos não têm competência para ampliar o disposto  nas leis;  5.  argúi a ineficácia da exigência para o SEBRAE, pois não há qualquer  relação de causa e efeito para tanto, levando em conta suas atividades,  devendo, por igual, ser excluídas tais contribuições;  6.  aduz,  também  que  a  contribuição  para  o  INCRA  deve  ser  excluída  porque é empresa de cunho urbano, não mantendo vinculação com os  objetivos inconstitucionais do mesmo;  7.  argúi o caráter confiscatório da multa aplicada e a vedação constante  da Constituição Federal; que o percentual de 30% é abusivo, tornando  ilíquida a execução. Discorre sobre a impossibilidade da exigência de  juros acima de 1% ao mês e sua cumulação;  8.  impugna  a  aplicação  da  taxa  SELIC  e  diz  da  impossibilidade  da  cumulação da SELIC com outros  índices. Não aceita que a correção  monetária incida sobre a multa, como se depreende do exame da peça  fiscal e que os juros incidam sobre os acessórios, o que torna ilíquidos  os cálculos da notificação;  9.  requer a desconstituição da notificação.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Caxias do Sul/RS – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  no  19.422.4/244/2004  (fls.  276/282)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com pleno  embasamento  legal  e  observância às normas vigentes, não  tendo a Defendente apresentado elementos ou fatos que  pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 286/307), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Caxias  do  Sul/RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 355).  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000641/2009­99  Acórdão n.º 2402­02.301  S2­C4T2  Fl. 359          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e atos normativos, especificamente as seguintes alegações: (i) inconstitucionalidade da Lei  Complementar no 84/1996 e da Lei n° 9.876/1999, que instituíram a exigência da contribuição  sobre  a  remuneração  paga  aos  autônomos  e  o  pro  labore  dos  diretores;  (ii)  inconstitucionalidade dos Decretos nos 79.037/1976 e 2.173/1997, que estabelecem regras para  a cobrança do SAT/GILRAT; e (iii) caráter desproporcional, não razoável, da multa aplicada  no  presente  lançamento,  afrontando  o  art.  150,  V,  da  Constituição  Federal;  dentre  outras  expostas na peça recursal da Recorrente.  A  Recorrente  alega  também  que  seja  declarada  a  extinção  do  crédito  tributário ora analisado, pois os  supostos  créditos  levantados pela  fiscalização  estariam  fulminados pelo  instituto jurídico da decadência até a competência 08/1999  , nos  termos  do art. 150, parágrafo 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Tal alegação será acatada parcialmente pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei nº 8212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000641/2009­99  Acórdão n.º 2402­02.301  S2­C4T2  Fl. 360          9 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 .........................................................................................................  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 05/1997 a 02/2003 e foi efetuado em 11/08/2004, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fl. 01).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento. Nesse sentido, aplica­se  o art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos  correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1998, inclusive, e também a competência  13/1998.  Esclarecemos que  a competência 12/1998 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação  fática  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição)  somente  ocorrerão  a  partir  de  01/1999, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer  título, durante o mês, aos  segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Por  outra  regra  estabelecida  pelo  arcabouço  jurídico­tributário,  ainda  que  existam recolhimentos,  trata­se de situação em que se caracteriza, em tese, a conduta dolosa,  fraudulenta ou simulada da notificada, eis que a auditoria  fiscal  registrou no Relatório Fiscal  (fls.  58/59)  que  os  valores  apurados  no  presente  processo  decorrem  de  remunerações  não  submetidas à escrituração contábil e nem inseridas em folhas de pagamento. Essa conduta da  empresa caracteriza, em tese, o crime de “Sonegação de Contribuição Previdenciária”, à luz do  artigo  337­A,  inciso  I  do  Código  Penal,  na  redação  da  Lei  n°  9.983/2000.  Com  isso,  resta  afastada a aplicação do art. 150, § 4º, para a aplicação do art. 173, inciso I, ambos do CTN.  Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas competências anteriores  a  12/1998,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  –  nas  competências  até  11/1998,  inclusive,  e  competência 13/1998 – já estava extinto pelo instituto da decadência tributária.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  eis  que os valores apurados até a competência 11/1998, inclusive, e na competência 13/1998 foram  atingidos pela decadência. Após isso, passo ao exame de mérito.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000641/2009­99  Acórdão n.º 2402­02.301  S2­C4T2  Fl. 361          11 DO MÉRITO:  Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições  destinadas ao INCRA,  frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei n° 8.212/1991  e  demais  disposições  das  legislações  vigentes  que  embasaram  o  lançamento  fiscal  ora  analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Isso  está  em  consonância  com  o  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF,  mencionado na análise da preliminar das alegações de inconstitucionalidade expostas na peça  recursal.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)”.  Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  Não  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  eis  que  esta  contribuição  foi  criada  pela  Lei  no  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.029/1990,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  no  8.154/1990,  com  a  finalidade  de  atender  a  política de apoio às micro e pequenas empresas, em que a competência para cobrá­las seria do  INSS, sendo que a sua incidência se dará sobre a mesma base de cálculo das contribuições ao  SESC/SENAC, SESI/SENAI, caracterizando um adicional sobre as contribuições já existentes.  Apesar  de  o  SEBRAE  ter  como  objetivo  o  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas,  a  contribuição  é  recolhida  também  pelas  empresas  de  médio  e  grande  porte, em virtude do principio da solidariedade social, nos termos do art. 195 da Constituição  Federal.  Frisamos  ainda  que  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  caracteriza­se  como  uma  espécie  tributária  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  pressupondo  qualquer  ligação  entre  contribuintes  e  beneficiários.  Nesse  sentido  tem  decidido  o  Poder  Judiciário,  abaixo  transcrito:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SEBRAE.  LEI  COMPLEMENTAR.  A cobrança da contribuição social ao SEBRAE, por incidir sobre  a  folha de salários,  encontra seu  fundamento no art. 195,  I, da  Constituição  da  República,  podendo  ser  viabilizada  por  lei  ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar.  O  que  fez  o  legislador,  ao  criar  o  SEBRAE,  foi  instituir  um  adicional  à  contribuição  já  existente.  Não  se  trata  aqui  de  contribuição  de  interesse  de  categoria  econômica  a  exigir  a  filiação do  sujeito passivo, mas de  contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado.  (TRF  4a  Região;  Agravo  de  Instrumento  no  2000.04.01.035747­6;  DJU  em  06/09/2000;  p.  152).”  Com  isso,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo procedente a exigência da contribuição para o SEBRAE.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000641/2009­99  Acórdão n.º 2402­02.301  S2­C4T2  Fl. 362          13 II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Nesse  sentido,  há  precedentes  judiciais  no Tribunal Regional  Federal  da  4a  Região (TRF4), a saber:  TRIBUTÁRIO.  SEGURO  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  GRAU  DE  RISCO.  REGULAMENTO.  1. Não  há  qualquer  vício  no  se  atribuir  ao  Executivo,  ou  a  um  órgão  do  Executivo,  a  determinação  dos  graus de risco das empresas, para o enquadramento destas nos  correspondentes  graus  de  risco.  2.  Em  muitas  situações  o  legislador  é  obrigado  a  editar  normas  "em  branco",  cujo  conteúdo final é deixado a outro foco de poder, sem que nisso se  entreveja  a  vedada  delegação  legislativa.  As  circunstâncias  dirão  a  quem  deferir  a  competência.  3.  Não  se  confunde  a  delegação  legislativa  com  a  suplementação  técnica  da  norma  por autoridade administrativa. O que se tem, no caso dos autos,  é  típica  suplementação  técnica  da  lei,  atribuída  à  autoridade  administrativa,  que  não  estará  exercendo  qualquer  função  normativa  e  nem mesmo  regulamentar.  Via  de  conseqüência,  não há qualquer vício de inconstitucionalidade na fixação, pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  dos  critérios  de  enquadramento  das  empresas  nos  diversos  graus  de  risco  de  acidentes  do  trabalho.  4. Recurso  de  apelação  improvido.(TRF  4a  Região,  Recurso  de  Apelação  nº  1999.72.01.006298­3/SC,  Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira). (g.n.)  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  n°  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF, mencionado na análise da preliminar  de alegações de inconstitucionalidade.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, sem as alterações da Lei no  11.941/2009, transcrito abaixo:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000641/2009­99  Acórdão n.º 2402­02.301  S2­C4T2  Fl. 363          15 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme estabelecia os  arts.  34  e 35 da Lei n° 8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei no 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias.  Além  disso,  o  art.  136  do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000641/2009­99  Acórdão n.º 2402­02.301  S2­C4T2  Fl. 364          17 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  46/50), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que ocorreu  a  decadência  tributária  até  a  competência  11/1998,  inclusive, e na competência 13/1998, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 18DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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6214508 #
Numero do processo: 13811.003123/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1101-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-03T14:40:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-03T14:40:43Z; Last-Modified: 2012-05-03T14:40:43Z; dcterms:modified: 2012-05-03T14:40:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:31389234-675e-4d79-a3dd-6db563554851; Last-Save-Date: 2012-05-03T14:40:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-03T14:40:43Z; meta:save-date: 2012-05-03T14:40:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-03T14:40:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-03T14:40:43Z; created: 2012-05-03T14:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2012-05-03T14:40:43Z; pdf:charsPerPage: 864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-03T14:40:43Z | Conteúdo => Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência VALMAR F '—'1.--- JOSÉ . i. E MENEZES - Presidente. VA - Relator. Si-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13811.003123/2005-1 Recurso n° 144.039 Voluntário Acórdão n° 1101-00.047 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2012 Matéria PAES - Revisão de Consolidação Recorrente Aços Villares S/A Recorrida Fazenda Nacional RESOLUÇÃO 1101-00.047 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Benedicto Celso Benicio Júnior, José Ricardo da Silva (Vice-Presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. , (\ i. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por AÇOS VILLARES S/A (fls. 1827/1876), contra o Despacho Decisório da EQPIR/RJ, de 20 de junho de 2007 (fl. 1293/1800), que deferiu parcialmente seu pedido de exclusão dos débitos do PAES, elencados nas tabelas 1 e 2, das fls. 1798/1799. Inicialmente, a Recorrente apresentou Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES, sob a justificativa de haver distorções ocorridas na migração dos débitos constantes do REFIS I para o PAES, bem como nos débitos incluídos por ela na ocasião da adesão ao último parcelamento. Assim, informa que, por iniciativa da própria SRF foi incluso, na consolidação, débitos decorrentes de processo administrativo em discussão, cuja exigibilidade se encontra suspensa, débitos em duplicidade e débitos que já foram pagos ou compensados, entre outros, onerando sua divida tributária. Ao ser apreciado seu pedido de revisão, a autoridade fiscal propôs seu deferimento parcial, conforme se depreende das fls. 1206/1213. Cientificada da decisão, e com ela não se conformando, o contencioso administrativo foi instaurado com a apresentação, tempestiva, de Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls. 1219/1256), com os seguintes fundamentos: a) como possuía alguns débitos em aberto que necessitavam ser regularizados, com o advento da Lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), visualizou uma excelente oportunidade para guitar débitos pendentes perante a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto da Seguridade Social; b) nos meses seguintes de sua adesão ao REFIS, os pagamentos do parcelamento foram religiosamente efetuados; c) anos mais tarde, com a edição da Lei 10.684/03, que criou o Parcelamento Especial (PAES), decidiu transferir o saldo de débitos que constava do REFIS para o PAES, incluindo outros débitos pendentes, os quais continuaram a ser, mensalmente, pagos; d)após receber, em março de 2005, o extrato consolidado da divida do PAES, elaborado pela SRF, constatou clue não haviam sido inclusos apenas os débitos informados na Declaração REFIS e na Declaração PAES à época própria, mas também débitos decorrentes de processo administrativo em discussão, cuja exigibilidade se encontrava suspensa, débitos em duplicidade e débitos flue iá haviam sido pagos ou compensados, dentre outros; e) em 05 de dezembro de 2005 protocolou Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES, com o escopo de regularizar sua 2 Processo n° 13811.003123/2005-1 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.047 Fl. 2 situação, para que se procedesse a exclusão do valor da divida inclusa indevidamente no PAES; f) em 24 de janeiro de 2007 foi intimada da decisão que deferiu parcialmente a solicitação de revisão de débitos consolidados no PAES; g) os débitos remanescentes, em sua opinião, devem ser imediatamente baixados do saldo original do PAES, uma vez que basicamente se referem à compensação de valores efetuados pela Recorrente; h) também constatou que, após a transferência dos débitos do REFIS para o PAES, houve uma aumento da divida, o que não se pode admitir; i) em preliminar alega que, tendo o processo administrativo como principio basilar o principio da verdade real, não ha que se falar em preclusão do direito da Recorrente em ter a apreciação das provas acostadas aos autos; j) no mérito, destaca que, com relação ao montante de R$ 2.461.004,62 e 5.276,48 UFIRs, ao anal a autoridade administrativa se pronunciou indeferindo sua exclusão porquanto da decisão ora combatida, a justificativa para tanto se baseia em quatro pilares principais: i) alocação de DARF; ii) problemas com relação ao DARF (i.e. Pagamento anterior ao período de apuração, códigos divergentes, CNPJ de outro estabelecimento); iii) compensações não encontradas; e, iv) valores referentes a outro processo administrativo; k) que o indeferimento pela exclusão de débitos da Receita Federal, em vista da solicitação da revisão elaborada pela Recorrente, pode ser assim sumarizado: Item da Decisão Administrativa Valor Justificativa 3 227,96 DARF alocado 4 11,19 DARF alocado 5 591,53 DARF alocado 6 174,73 Pagamento anterior ao inicio de apuração 7 3.335,80 DARF alocado 8 426,60 DARF alocado 9 40,00 DARF's cujo código era 1505 (custas judiciais — outras) 10 113,27 DARF alocado 12 795,32 DARF alocado 14 121,70 CNPJ do estabeleicmento de Mogi das Cruzes — impossibilidade de alocação 17 400.771,31 CNPJ da Filial 18 1.132.189,80 Compensações não encontradas 19 748.857,82 DARFs alocados e compensações não encontrados 20 173.347,59 Compensações não encontrados 22 5.276,48 Valores referentes ao Processo 10845.0001126/94-11 e não do 3 10845.001127/94-76 I) se o DARF corresponde ao débito constante do PAES, ele não poderia ter sido alocado em outro pagamento; m) a SRF esquiva-se em mencionar onde houve a referida "alocação", impossibilitando a apresentação eventual de quitação dos referidos débitos; n) não se pode admitir que a alegação evasiva da Receita Federal supere a prova trazida aos autos do Processo Administrativo ora combatido, uma vez que o referido débito encontra-se pendente pela simples alocação de pagamento ter sido apropriada em outro débito; o) além de inexistir legislação que autorize a Receita Federal a alocar, indistintamente, os créditos detidos pela Recorrente com seus débitos a seu bel prazer, afirma não ter autorizado; p)isto porque, tal procedimento pode ter quitado débitos que a Recorrente entende serem indevidos ou que estejam atrelados it eventual discussão administrativa ou judicial, cuja exigibilidade dos referidos créditos fiscais encontram-se suspensos, nos termos do art. 151 do CTN; q)ainda se surpreendeu ao verificar que os débitos constantes dos itens 3, 4, 5, 7, 8, 10 e 12 estio sendo objeto de discussão nos processos administrativos 10880.78988/2004-45 e 10880.48094/2004-06; r) se tais débitos já estão sendo motivo de discussão em processo administrativo diverso, claro está que deve ser imediatamente excluído da discussão referente ao PAES; s) como não teve tempo hábil para se informar da situação de ambos os processos administrativo, protesta pela juntada, posterior, de provas, amparando-se no principio da verdade real; t) quanto ao pagamento de R$ 174,76, alegou a autoridade fiscal que o pagamento havia sido efetuado antes do período de apuração, uma vez que este ocorreu em 23 de março de 2001, e o vencimento do 1RRF de 04/2001, referente ao processo administrativo 10880.489888/2004-45, era em 18/04/2001; u) o fato do referido débito estar sendo objeto de discussão em outro processo administrativo novamente traz à tona a alegação apresentada no item anterior, ou seja, havendo discussão especifica acerca da matéria tal débito deve ser excluído do PAES imediatamente; v) com relação ao item 9, que cuida dos DARFs de Código 1505, a justificativa dada pelo indeferimento menciona que os códigos referem- • se a "custas judiciais — outras"; 4 Processo n° 13811.003123/2005-1 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.047 Fl. 3 w) contudo, alega que houve apenas um equivoco quanto ao código aposto no DARF apresentado, que não pode prejudicar a Recorrente, uma vez que as demais informações constantes da DCTF são idênticas; x) os valores constam da discussão atrelada ao processo administrativo 10880.489888/2004-45, e que não se pode permitir que dois processos administrativos cuidem da cobrança dos mesmos débitos; y) referente aos DARFs com CNPJ diverso, como é o caso do item 14 e 17, informa que a SRF não os alocou sob a justificativa de que no primeiro o CNPJ pertence A. filial localizada em Mogi das Cruzes — SP e que, mesmo existindo a centralização de tributos em DCTF, tal recolhimento encontra-se compartilhado, e por corresponder a outra jurisdição, restaria impossibilitada sua alocação, e quanto ao segundo, argumentou que não o poderia alocar por, além de pertencer A filial de CNPJ diverso, inexistia a centralização de tributos em DCTF para o IPI; z) contudo, informa a Recorrente que o item 14 está sendo discutido no processo administrativo 10875.752963/2004-91, e o item 17 no processo administrativo 10860.451.737/2004-52; aa) que o débito do item 14 deve ser excluído, pois o DARF apresentado refere-se ao crédito vinculado no demonstrativo de débitos consolidados; bb) a autoridade fiscal está exigindo uma retificação que não pode ser efetuada, pois os débitos se referem ao exercício de 1997 e, por conta disso, não ha qualquer chance de retificação da DCTF apresentada anteriormente, uma vez que é de 5 anos o prazo legal para qualquer alteração de declaração; cc) assim, somente resta a alternativa para a Recorrente de solicitar a retificação do CNPJ da filial, constante nos DARF's apresentados, para o CNPJ da matriz, uma vez que não hi possibilidade de a mesma proceder As alterações necessárias em virtude do prazo para tanto já ter transcorrido; dd) que as demais informações estão de acordo com o recolhimento, de forma que apenas o CNPJ é que consta divergente; ee) no que pese a divergência de CNPJ, a Recorrente não pode restar prejudicada uma vez que todos os outros indícios apontam no sentido da quitação dos montantes tidos como pendentes pela SRF; ff)em relação ao item 18, que diz respeito a compensações efetuadas, informa que a autoridade fiscal os indeferiu sob o argumento de não os ter encontrado; gg) contudo, alega que o argumento é totalmente desprovido de consistência, não podendo ser utilizado como base para o indeferimento de compensações que foram efetivamente comprovadas; hh) durante anos, acumulou saldo de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, crédito este que foi utilizado para compensar alguns débitos federais; ii) como tais comprovações não se mostraram suficientes aos olhos da SRF, a Recorrente apresenta nova prova no intuito de ratificar que o crédito detido realmente lhe compete, conforme se pode inferir dos informes de rendimentos do período de 1997 a 2000, constantes dos docs. de 01 ao 41, devidamente acostados aos autos; jj) as compensações efetuadas pela Recorrente possuem amparo no Ato Declaratório Normativo COSIT 14, de 10 de setembro de 1998, bem como no ADN COSIT 17, de 09 de novembro de 1998m que regem a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; kk) com base nos mencionados Atos Declaratórios, a compensação realizada nesses termos independe de prévia autorização da Receita Federal, e somente não poderia ser admitida nos casos em que fossem efetuadas com créditos derivados do recolhimento do LEZRF, decorrente de responsabilidade tributária, já que o encargo financeiro foi suportado por terceiro e se refira a FRRF decorrente de responsabilidade tributária de remessa de rendimentos para o exterior, hipótese em que ha necessidade de autorização da Receita Federal; 11) ao vislumbrar o crédito de IRRF acumulado, a Recorrente alega ter seguido as orientações contidas nos ADN's Cosit 14/98 e 17/98, efetuando as compensações devidas, demonstrando as operações nas DCTF's apresentadas A Receita Federal A época; mm) o único óbice que se pode colocar neste procedimento é que a Recorrente, em algumas DCTFs, equivocadamente colocou no campo "compensação com DARF" o valor que efetivamente corresponde A "compensação sem DARF" pois, de acordo com o esclarecido anteriormente, não havia a necessidade de comprovação por meio de DARF; nn) feitos os devidos acertos com relação A interpretação do que consta nas DCTF's, e considerando a impossibilidade de altera-las em vista do escoamento do prazo de 5 anos, constata-se que o procedimento para as compensações em apreço guarda completa vinculação com o que a legislação tributária permite; oo) o art. 156, II do CTN claramente prevê que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário, e a SRF não pode ignorar esse preceito em hipótese alguma; pp) a Recorrente não foi informada pela SRF que eventuais compensações realizadas não foram reconhecidas, não havendo sentido, tampouco base legal, que permita a SRF consolidar tais débitos com àqueles que foram objeto de adesão ao PAES, tampouco mantê-los em cobrança; Processo n° 13811.003123/2005-1 Sl-C1T1 AcórdAo n.° 1101-00.047 Fl. 4 qq) o saldo acumulado de crédito anteriormente demonstrado pela Recorrente, por meio das mencionadas D1PJ's, bem como dos informes de rendimentos, demonstram valor mais que suficiente para quitação desses débitos que, por algum equivoco, se encontravam em aberto para com a Receita Federal, e foram erroneamente incluídos por esta na consolidação de débitos do PAES; rr) com eximia facilidade constata-se que em relação is compensações efetuadas pela Recorrente, a SRF cometeu diversos equívocos, como o não reconhecimento das compensações efetuadas com o crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a despeito deste crédito ser suficiente para quitação dos valores objeto de compensação, por não ter informado a empresa que tais débitos não foram considerados extintos, embora a compensação seja uma das formas de extinção do crédito tributário, por ter incluído, por conta própria, no extrato consolidado do PAES, os débitos "em aberto", os quais Recorrente não tinha nem ciência de que se encontravam nessa situação, e sem qualquer base legal que lhe permitisse esse procedimento; ss) faz-se necessário atualizar os registros da Receita Federal com a conseqüente homologação das compensações efetuadas, bem como a baixa desses débitos do extrato consolidado do PAES, tendo em vista que não pode a Recorrente ser prejudicada pela demora no processamento das compensações; to as alegações constantes da decisão administrativa ora guerreada ainda dão azo ao indeferimento de débitos que foram objeto de compensação e pagamento, tais como aqueles mencionados nos itens 19 e 20 da decisão em apreço; uu) o item 19 demonstrou o indeferimento da compensação e do pagamento do total de R$ 784.857,82; vv) foi alegada na mesma oportunidade a impossibilidade de exclusão do item 20, que soma R$ 173.347,59, tendo em vista que o pagamento de R$ 3.486,00 foi reconhecido; ww) no que pese o total de pagamentos relacionados neste tópico ter sido reconhecido pela SF, as compensações permanecem pendentes em virtude dos mesmos argumentos debatidos nos tópicos anteriores; xx) a compensação que soma o total de R$ 968.480,50, seguiu o mesmo procedimento permitido pelos ADNs COSIT 14/98 e 17/98, onde houve a compensação do Imposto sobre a Renda com o IRRF retido sobre as aplicações financeiras, anteriormente acumulado nas DIPJs apresentadas; yy) conforme anteriormente declinado, o saldo total de 1RRF retido e espelhado nas D1PJs do período de 1997 a 2001 foi R$ 5.606.240,73; 7 zz) parte desse crédito já foi utilizado para a compensação do montante de R$ 1.132.189,90, de acordo com o item anterior, e o restante do saldo acumulado, que é de R$ 4.474.050,83, é suficiente para guitar o débito de R$ 968.480,50; aaa)para dirimir quaisquer dúvidas existentes, a Recorrente informa ter trazido à baila os informes de rendimentos relativos ao IRRF retido pelas instituições financeiras e que comprovaram que o IRRF retido sobre as aplicações financeiras não só é suficiente para absorver a compensação como totaliza o valor de R$ 2.761.849,55; bbb) que em nenhum momento teve ciência de que eventual compensação não fora reconhecida, de modo que a inclusão desses valores é claramente arbitraria; ccc)no tocante à compensação, continuam aplicáveis as mesmas criticas apontadas no tópico anterior quanto ao procedimento adotado pela Receita Federal, pois esta não homologou as compensações efetuadas com o crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a despeito deste crédito ser suficiente para quitação dos valores objeto de compensação, não informando a empresa que tais débitos não foram considerados extintos, embora a compensação seja uma das formas de extinção do crédito tributário, ocasionando a inclusão, por conta própria, no extrato consolidado do PAES, os débitos "em aberto", os quais a requerendo não tinha nem ciência de que se encontravam nessa situação, e não havia permissão legal para tanto; ddd)resta nítido que os débitos questionados pela SRF, no montante de R$ 922.205,41, não devem permanecer, uma vez que foi compensado de acordo com os ADNs 14/98 e 17/98 com crédito suficiente, conforme se constata da somatória dos informes de rendimentos recebidos das instituições financeiras; eee) a autoridade fiscal, para motivar o indeferimento de seu pleito, alegou que o valor de R$ 5.276,48 UFIRs se referia ao Processo Administrativo 10845.001127/94-76, e que tal processo não consta da consolidação do PAES, de forma que os débitos de II/2892 e IPI/3345 estão atrelados ao Processo Administrativo 10745.001126/94-11; fff) dada a identidade de valores, a Recorrente se equivocou em mencionar outro processo administrativo que não o 10745.001126/94-11, que abarca a quantia debatida; ggg)merece destacar que o procedimento adotado pela SRF na inclusão de débitos que permanecem sob discussão administrativa, e que acabaram não só por serem incluidos na consolidação do PAES, como também por permanecerem no parcelamento, a despeito da proporia autoridade ter reconhecido que tais débitos encontram-se atrelados à discussão administrativa; hhh) o processo administrativo em questão advém da lavratura de auto de infração, mas que até o momento continua em discussão administrativa, não restando definitivamente constituído o crédito tributário; 8 Processo n° 13811.003123/2005-1 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.047 Fl. 5 iii) mesmo assim a SRF os incluiu na consolidação do PAES e os manteve na revisão dos débitos consolidados; jjj) esse procedimento somente seria possível diante da desistência expressa da Recorrente da discussão administrativa travada, o que não ocorreu; Ickl() é cediço que a discussão administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, 111, do CTN; Ill) após a revisão dos débitos constantes do PAES foram acrescentados valores que não constavam no mesmo extrato quando da primeira consolidação; mmm) de acordo com a legislação pertinente, a consolidação dos débitos do REFIS e no PAES deveriam, respectivamente, observar as determinações contidas nas Lei 9.964/00 e 10.684/03; nnn) a Lei 9.964100 dispõe que o ingresso no REFIS era optativo, e apenas com esta opção é que a sociedade faria jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais; 000) seu art. 2°, §3° era claro ao estabelecer que a consolidação de valores no REFIS abrangeria indistintamente os débitos "em aberto" existentes em nome da pessoa jurídica à época da adesão; ppp) a SRF, ao implementar o PAES, concedeu nova modalidade de parcelamento, que guardava semelhança com o REFIS em alguns aspectos. Contudo, não restabeleceu as condições exatas desse primeiro parcelamento concedido; qqq) a instituição da Lei 10.684/03 inovou o procedimento para o parcelamento de débitos federais ao se limitar a dispor que os débitos seriam consolidados, conforme se pode verificar do seu art. 1°; rrr) ao verificar que a conciliação de débitos não correspondia consolidação do PAES, requereu à "Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES", mediante a qual foram excluídos diversos débitos irregularmente contidos na consolidação do PAES; sss) ao confrontar o "novo" extrato de débitos do PAES, disponibilizado em janeiro/2007, após a decisão combatida, a Recorrente se surpreendeu ao perceber que foram incluídos débitos que não constavam do Extrato de Consolidação disponibilizado em março/2005, e que não conseguiu identificar a respectiva origem, conforme tabela de fls. 1247/1248; tu) ao examinar a consolidação efetuada pela SRFD em janeiro/2007 constatou-se a inclusão de diversos débitos que não constavam no REFIS, tampouco foram confessados ou declarados na Declaração do PAES; 9 uuu) da análise do extrato emitido pela SRF é perceptível o equivoco cometido pelos sistemas da SRF, que acabaram por incluir débitos que a Recorrente nem sabe dizer de onde surgiram; vvv) o REFIS e o PAES perfazem parcelamentos distintos, concedidos por leis individualizadas e regras diversas, restando A Recorrente, unicamente, a contestação formal, por meio do presente petitório; www) não pode a Recorrente admitir ser penalizada face A ineficiência da Receita Federal, a qual realizou a revisão da consolidação de seus débitos de forma claramente equivocada; xxx) requer a exclusão do montante originário de R$ 8.821,35, em vista de que i) tais débitos não constavam do REFIS; ii) não solicitou sua inclusão na Declaração do PAES; iii) a legislação do PAES não havia disposição que amparasse a SRF A incluir débitos "em aberto" em nome da Recorrente, na forma que dispunha as normas do REFIS; e que iv) os débitos nem constavam da primeira consolidação executada equivocadamente pela SRF, em março/2005; yyy) quanto as transferências do saldo devedor do REFIS para o PAES, consoante se depreende da legislação fiscal, informa que foram efetuados de maneira equivocada pela SRF; zzz)que os débitos mantidos no REFIS foram transferidos por ocasião da opção pelo PAES, nos termos que dispunha a legislação acerca da matéria, a saber, débitos das Contribuições ao PIS e COFINS, IPI e ERRF; aaaa) diante do confronto dos saldos originais dos referidos tributos no REFIS e, posteriormente, na consolidação do PAES, vislumbram-se diferenças, conforme demonstrado pela Recorrente em planilhas elaboradas por ela As fls. 1248/1254; bbbb) a divida contraída pela Recorrente no REFIS, que totalizava R$ 34.832.196,89, passou a somar R$ 39.938.644,50; cccc) a pessoa jurídica optante pelo REFIS que desejasse aderir ao parcelamento do PAES deveria se submeter As condições que tratavam da transferência de débitos, conforme consta do art. 2°, da Lei 10.684/03; dddd) o art. 1° da referida norma estabelecia as condições gerais e, dentre elas, que o parcelamento era aplicável aos débitos que já haviam sido objeto de parcelamento anterior; eeee) a consolidação deveria ocorrer no mês de adesão do parcelamento, conforme o parágrafo terceiro, inciso I do art. 1°, anteriormente apontado; ffff)a consolidação dos débitos provenientes do REFIS no PAES deveriam ocorrer nos termos estabelecidos pelo Comitê Gestor do Programa; 1 0 Processo n° 13811.003123/2005-1 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.047 Fl. 6 gggg) tal órgão editou duas resolução, a Resolução CF REFIS 29/03 e a 32/03, que estabeleciam regras sobre o desligamento do REFIS para fins de inclusão dos débitos consolidados no REFIS; hhhh) tais normas se restringiram a dispor acerca dos procedimentos práticos para desistência de um parcelamento e adesão de outro, sem abordar, em nenhum momento, as regras especificas da consolidação do saldo devedor, a não ser pela disposição abrangente do art. 3°, I, da Resolução CG REFIS 29/03; iiii) .veri fica-se que a consolidação do saldo devedor do REFIS no âmbito do PAES não possui procedimento adicional que não o próprio art. 1°, da Lei 10.684/03; jjjj) A exclusão da diferença de R$ 5.106.447,61 corresponde à melhor interpretação das alegações lançadas; kkkk) desta forma, necessário se faz proceder a imediata atualização dos registros da Receita Federal, com a conseqüente exclusão dos débitos compensados, objeto de discussão administrativa em andamento, bem como aqueles não incluídos pela Recorrentes, os quais somam, a titulo do principal, multa e juros, o montante de 14$ 9.124.537,76. A DIOR/EQPIR/PJ, ao apreciar o mérito, exarou Despacho Decisório (fls. 1293/1800), o qual deferiu, parcialmente, seu pleito, conforme se verifica de sua ementa: PAES — REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO Solicitação de revisão de débitos consolidados no PAES — compensação com saldos negativos de IRRI. SOLICITAÇÃO DEFERIDA PARCL4LMENTE. Cientificada do Despacho Decisório, e com ela não se conformando, apresentou Requerimento, com os seguintes fundamentos (fls. 1827/1830): 1111) se encontra no prazo para interposição de Recurso Voluntário perante este Egrégio Conselho, em face de parte da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, no que se refere à parcela remanescente dos débitos considerado indevidos e consistente; mmmm) ao elaborar a conciliação dos débitos relativo ao REFIS constatou que tal parcelamento vem sendo atualizado pela SRF, a despeito de todos os débitos terem sido migrados para o PAES no momento de sua adesão ao programa; 11 nnnn) verificou que a atualização dos débitos incluídos no PAES, realizada pela RFB, não corresponde A atualização prevista na legislação correlata, a qual determina a aplicação de juros calculados com base na TJLP; 0000) que a Recorrente não consegue identificar a razão para a existência de tal divergência, uma vez que a atualização dos débitos consolidados no PAES não é disponibilizada como ocorria no REFIS I, mas tão-somente ao total atualizado; PPPP) somente conseguirá compreender a forma de atualização dos débitos consolidados no PAES após a disponibilização de documento equivalente a um extrato, que discrimine cada lançamento efetuado sobre tais débitos, a ser emitido pela RFB, que é a entidade que agregou as funções da antiga SRF e INSS; qqqq) que os lançamentos devem estar individualizados desde a consolidação dos débitos, até o presente momento; rrrr)no intuito de regularizar sua situação no PAES com a maior brevidade possível, requer o fornecimento das informações acerca da atualização dos débitos consolidados no PAES, desde a sua adesão ao parcelamento até o presente momento, franqueando as informações relacionadas com as respectivas movimentações na conta-corrente criada por tal programa, com a devida urgência, em vista do decurso do prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, a expirar em 06 de agosto de 2007. Em 23 de julho de 2007, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 1831/1876), tendo como fundamento, em parte, os argumentos ventilados em sua Manifestação de Inconformidade Fiscal, inovando-se no que segue: ssss)em preliminar, destaca que a decisão recorrida menciona que a Recorrente teria deixado de apresentar recurso tempestivo, conforme determinação da Portaria PGFN/RFB 3/2004; Mt) que o referido artigo indicado pela autoridade fiscal para fundamentar a decretação de intempestividade, foi capitulado de maneira equivocada; uuuu) que o art. 14 da referida portaria diz respeito apenas, e tão- somente, ao recurso apresentado pelo contribuinte em caso de exclusão deste do PAES; vvvv) em nenhum momento a Recorrente foi excluída do PAES, logo, não lid que se falar em apresentação do recurso capitulado no art. 14 da Portaria 3/2004; wwww) se a legislação do PAES não foi profunda ao prever um instrumento capaz de questionar a decisão da solicitação de revisão de débitos incluídos no PAES, a Recorrente teve que se ater As normas 12 Processo no 13811.003123/2005-1 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.047 Fl. 7 gerais do processo administrativo, que prevê o manejo de manifestação de inconformidade, prevista no art. 74, §9°, da Lei 9.430/96, e alterações posteriores, cujo prazo para apresentação são de 30 dias da decisão recorrida; xxxx) grande parte dos débitos que permaneceram na consolidação do PAES referiam-se à compensações que não haviam sido homologadas até aquele momento pela RFB e, por conta disso, mantiveram-se como débitos "em aberto"; YYYY) em consonância com o disposto no art. 74, da Lei 9.430/96, veio a IN 600, de 28 de dezembro de 2005, no intuito de ratificar que a manifestação de inconformidade, a ser apresentada no prazo de 30 dias da ciência da decisão que não homologou a compensação efetuada, é o instrumento legal facultado ao contribuinte contra despachos decisórios; 7777.) a mesma orientação é dada por julgado do Conselho de Contribuintes, que impõe que a autoridade administrativa deve processar a manifestação de inconformidade no rito do processo administrativo fiscal, sob pena de cerceamento de defesa e do contraditório, conforme se verifica do Acórdão 301-32.998, DOU 12/07/2006; aaaaa) por não haver estipulação de prazo para o recurso ao Conselho de Contribuintes, ouve o ferimento do disposto no §10, do art. 74, da Lei 9.430/96; bbbbb) a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente possui o condão de instaurar o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal; ccccc) compete à DRJ julgar os processos administrativos em primeira instância, tanto aqueles que tratam da exigência de crédito tributário, quanto aos relativos ao reconhecimento do direito creditório de tributos e contribuições administrados pela RFB, conforme disposto no art. 174, do Regimento Interno da STU, aprovado pela Portaria MF 95, de 30 de abril de 2007; ddddd) devem ser destacadas as disposições insertas no Decreto 70.235/72, as quais são plenamente esclarecedoras em relação competência para julgamento em primeira instância, e que incubem as Delegacias da Receita Federal de Julgamento dessa árdua tarefa, nos termos do art. 25, do diploma legal acima referido; eeeee) destaca as disposições especificas sobre a matéria, delineada pelo art. 56, da Lei 9.784/99, onde assinala que cabe recurso das decisões administrativas; fffff) que é obrigação da autoridade fiscal abrir prazo para interposição de recurso administrativo, bem como permitir a análise do processo em segunda instância administrativa, conforme delineado, tanto no 13 a', Regimento Interno da Receita Federal, quanto no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, além de leis esparsas; ggggg) salienta que o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria 147, de 25 de junho de 2007, estabelece, já no art. 1°, que é de competência deste colegiado o julgamento administrativo em segunda instância; hhhhh) havendo decisão que aprecie mérito em primeira instância, é direito do contribuinte recorrer perante órgão competente, que no caso é o Conselho de Contribuintes; iiiii)o Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre a questão, ratificando o direito do contribuinte em ter sua questão apreciada pelo duplo grau de jurisdição, conforme se infere dos Acórdãos 101-10141, 102-43257 e 302-37109; jjjjj)a manifestação de inconformidade apresenta teve por escopo o questionamento da decisão anteriormente proferida pela autoridade fiscal, por ocasião de sua solicitação de revisão dos débitos incluídos no PAES (SRDC), com relação aos itens 3 à 10, 12, 14, 17 A. 20 e 22, além de outras alegações que não foram contempladas na referida decisão; klcIddc) no que tange aos itens 12 e 17, verificou-se que as respectivas alegações da Recorrente foram consideradas para guitar os débitos supostamente "em aberto"; 11111)considerando que na decisão recorrida não houve menção acerca da improcedência dos valores dos demais itens, tem-se que a autoridade fiscal indeferiu a exclusão desses valores sob os seguintes argumentos: i) alocação de DARF; ii) problemas com relação ao DARF; iii) compensações não encontradas e; iv) valores discutido em outro processo administrativo; mmmmm) a decisão prolatada por ocasião da SRDC, no tocante aos itens 18 e 19, reconheceu parcialmente o direito da Recorrente as compensações realizadas; nnnnn) contudo, a autoridade fiscal cometeu alguns equívocos que acarretaram a homologação parcial das compensações realizadas pela Recorrente, e que devem ser detidamente examinadas neste momento, sob pena de acarretar prejuízo irreparável à sociedade; 00000) a autoridade fiscal examinou a origem de todo o crédito apontado pela Recorrente, proveniente de saldo de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, acumulado durante os exercícios de 1997 a 2000, e constantes dos respectivos informes de rendimentos; ppppp) a autoridade fiscal ratificou que a Recorrente detinha crédito no montante de R$ 2.454.878,78, cuja diferença de R$ 307.153,04 se deve A. apresentação equivocada de cópia de um informe de rendimentos sem autenticação, que não foi reconhecida pelo sistema de informações eletrônicas da RFB; 14 Processo n° 13811.003123/2005-1 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.047 Fl. 8 qqqqq) ao verificar o equivoco, a Recorrente providenciou cópia autenticada do informe de rendimentos do Banco Sul América, a fim de reparar o engano e comprovar que detém o crédito relativo ao montante de R$ 307.153,04; rrrrr) o fato desse informe não constar no sistema de informações eletrônicas da RFB, como alegado na decisão recorrida, chamou a atenção da Recorrente que foi investigar na instituição financeira a causa desse desencontro de informações; sssss) que a instituição financeira informou que as retenções de IRRF decorrentes da aplicação de renda fixa detida pela Recorrente somente constaram da DIRF apresentada à RFB no ano-calendário de 1998, a despeito de terem ocorrido nos anos de 1997 e 1998; ttttt)o sistema de informações da RFB de 1997 não tinha como apontar um valor que só foi informado por meio de DlRF da instituição financeira em 1998; uuuuu) assim, o valor de R$ 307.153,04 não está atrelada ao ano- calendário de 1997, mas sim nas informações inerentes ao ano- calendário de 1998; vvvvv) com as informações que se acaba de prestar, não há que se falar ern desconsideração do crédito de R$ 307.153,04, ainda que esse seja alocado no ano-calendário de 1998; wwwww) a cópia autenticada do informe de rendimentos, obtida junto instituição financeira constitui prova cabal da retenção do imposto de renda e, consequentemente, do crédito detido pela Recorrente; xxxxx) assim, o montante total do crédito de imposto de renda retido da Recorrente, em vista das aplicações financeiras existentes nos exercícios de 1997 a 2000, corresponde a R$ 2.762.031,82, e as respectivas compensações devem ser homologadas até esse montante; yyyyy) o referido crédito não foi parcialmente compensado com o pedido de compensação da Recorrente, consubstanciado no PER/DCOMP 02496.99248.240604.1.3.02-5284, pois o crédito utilizado nessa compensação provém de duas fontes, que são: i) das retenções decorrentes das aplicações financeiras FICART e demais rendimentos do capital (day trade), realizadas no ano-calendário de 2001 pela Villares Metals S/A, CNPJ 42.566.752/0001-64, que somam R$ 273.573,64 e; ii) rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, cuja retenção foi efetuada pela Nossa Caixa S/A, em 25/10/2002, por ocasião do levantamento do depósito judicial realizado no Processo 241/92, que remonta R$51.270,40; zzzzz) não tendo sido esses créditos considerados como parte do crédito de R$ 2.762.031,82, fica demonstrado que a Recorrente 15 possui adicionalmente o montante de R$ 324.844,04 para ser utilizado em outra compensação, que de fato foi o que ocorreu com a apresentação do PER/DCOMP; aaaaaa) uma vez que o crédito de R$ 324.844,04 atualizado foi mais que suficiente para compensar o débito da Recorrente, cabe mencionar que o valor de R$ 51.270,40 se refere ao ano-calendário de 2002, e não ao ano-calendário de 2001, conforme equivocadamente informado no PER/DCOMP apresentado; bbbbbb) sua PER/DCOMP não compromete, em nada, as demais compensações realizadas, já que se refere a outros créditos, e não aqueles anteriormente analisados; cccccc) a detenção pela Recorrente do crédito total de R$ 2.762.031,82 que, adicionado ao montante de R$ 324.844,04 ampara as compensações realizadas pela sociedade e, por isso, os débitos elencados nos itens 18 e 19 da decisão SFtDC devem ser imediatamente excluídos da consolidação do PAES; dddddd) o item 18 foi indeferido parcialmente pela autoridade fiscal, sob o argumento de que o crédito detido pela Recorrente não era suficiente para homologar tais compensações; eeeeee) por isto, a RFB deixou de excluir da consolidação do PAES o montante principal de R$ 246.621,46; ffffff) o crédito detido pela Recorrente foi parcialmente homologado e, neste momento, restou comprovado de que possuía o montante de R$ 631.997,08, resultado da somatória de R$ 307.153,04 e R$ 324.844,04; gggggg) o valor de R$ 631.997,08 atualizado era, de pronto, mais que suficiente para compensar a quantia de R$ 246.621,46 que ora se reclama; hhhhhh) resta evidente a urgente compensação do montante de R$ 246.621,46, nos termos do art. 156, II, do CTN; nun) na decisão advinda da SRDC, a autoridade fiscal alegou a impossibilidade de exclusão do item 20, que soma R$ 173.347,59, tendo em vista que o pagamento de R$ 3.486,00 foi reconhecido; JJJJJJ) o crédito detido da Recorrente perfaz o montante total de R$ 631.997,08, resultado da somatória de R$ 307.153,04 (informe de rendimentos do banco Sul América S/A) e R$ 324.844,04 (que não foi utilizado para compensação no PER/DCOMP); Iddcicick) esse valor, atualizado, deve ser utilizado, imediatamente, para compensar o montante de R$ 454.207,35; 111111) a autoridade fiscal alegou que o valor de R$ 5.726,48 UFIRs se referia ao Processo Administrativo 10845.001127/94-76, e que tal processo não consta da consolidação do PAES, de forma que os débitos 16 Processo n° 13811.003123/2005-1 S1-C1 T1 Acórdão n.° 1101-00.047 Fl. 9 de I1/2892 e IP113345 estão atrelados ao Processo Administrativo 10745.001126/94-11; mmmrnmm) a Recorrente se equivocou ao mencionar outro processo administrativo que não o 10745.001126/94-11, que abarca a quantia debatida; nnnnnn) merece destaque o procedimento adotado pela RFB na inclusão de débitos que permanecem sob discussão administrativa, e que acabaram não só por serem incluídos na consolidação do PAES, como também por permanecerem no parcelamento, a despeito da própria autoridade fiscal ter reconhecido que tais débitos encontram-se atrelados à discussão administrativa; 000000) o processo administrativo advém da lavratura de auto de infração, mas que até o momento continua em discussão, não restando definitivamente constituído o crédito tributário; pppppp) apesar disto, foram incluídos pela RFB na consolidação do PAES, e mantidos na revisão dos débitos consolidados; qqqqqq) não houve desistência da discussão administrativa, logo, não poderiam ter sido consolidados; mur) analisando os extratos do PAES disponibilizados para consulta na Internet, verificou que, após a revisão de seus débitos, foram acrescentados valores que não constavam no mesmo extrato quando da primeira consolidação, no montante de R$ 8.821,32; ssssss) apesar de já terem sido objeto de contestação por meio de manifestação de inconformidade, não foram citados na decisão recorrida; tttttt) outros débitos foram incluídos, indiscriminadamente, no extrato consolidado do PAES, só que, desta vez, na competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; uuuuuu) os débitos inicialmente computados no âmbito da PGFN somavam, em 04/01/2005, o montante de R$ 56.303,96, e em 27/04/2005, passaram a totalizar o montante de R$ 1.513.191,92, e atualmente, estão computados no extrato consolidado no valor de R$ 5.765.488,94; vvvvvv) a Recorrente não conseguiu verificar quais são os débitos considerados pela PGFN como devidos, já que não é disponibilizado o extrato de débito A débito, assim como disponibiliza a RFB; wwwwww)ao final, por considerar comprovado suas obrigações fiscais, principais e acessarias, requer que seja determinado a imediata baixa dos . débitos em tela, com o conseqüente provimento de seu Recurso. 17 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo, após o recebimento do Recurso Voluntário, o negou seguimento, com suporte no art. 17, da Portaria Conjunta PGFN/SRF, que regulamenta o PAES e determina que as decisões de recursos administrativos do definitivas (fls. 1967/1968). MO se contentando com a negativa, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, n° 2008.61.00.004103-8, com pedido liminar, pleiteando que fosse determinado o encaminhamento de seu Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho. Concedida a segurança em sede liminar pela Justiça Federal em Sic) Paulo — SP (fls. 2107/2108), a qual veio a ser confirmada posteriormente por sentença de mérito em 17 de setembro de 2008, procedeu o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais à sua distribuição (fl.s 2216/2217). o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva Como visto do relato, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 1831/1876, tendo em vista o deferimento parcial do seu pleito constante na Manifestação de Inconformidade de fls. 1219/1256. Os fundamentos apresentados dizem respeito a inconsistências nos débitos registrados no PAES. A DERAT em São Paulo/SP, negou seguimento ao recurso voluntário em atenção ao artigo 17 da Portaria Conjunta PGNF/SRF que regulamenta o PAES. Irresignada, a contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança 2008.61.00.004103-8, com pedido de liminar junto a Justiça Federal de Sao Paulo/SP, para que o recurso voluntário fosse encaminhado ao Conselho de Contribuintes para o julgamento do mesmo. A decisão liminar foi confirmada pela sentença de mérito em 17/09/2008, determinando o processamento e julgamento do recurso voluntário apresentado pela contribuinte. A discussão envolve valores incluidos no parcelamento PAES e também a compensação de tributos que deixaram de ser homologados pela SRFB, os quais dizem respeito a crédito de imposto de renda retido da Recorrente, em vista de aplicações financeiras; a PER/DCOMP apresentada não compromete as demais compensações realizadas, já que se refere a outros créditos, e não aqueles anteriormente analisados. Outrossim, argumenta que, do crédito total de R$ 2.762.031,82 que, adicionado ao montante de R$ 324.844,04 ampara as compensações realizadas pela sociedade e, por isso, os débitos elencados nos itens 18 e 19 da decisão recorrida. 18 Processo n° 13811.003123/2005-1 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.047 Fl. 10 Entre outros questionamentos levantados pela recorrente e já detalhados no relatório, o valor constante no Processo Administrativo 10845.001127/94-76, não integra a consolidação do PAES, de forma que os débitos de 1112892 e 1P1/3345 estão atrelados ao Processo Administrativo 10745.001126/94-11. Alega também, que outros débitos foram incluidos, indiscriminadamente, no extrato consolidado do PAES, só que, desta vez, na competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para formar sua convicção, deve buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos, pois na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. 0 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. No caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão, visto que trata-se do pedido de revisão de valores consolidados no PAES. A. vista dos argumentos apresentados pela recorrente e do que consta dos autos, entendo indispensável a realização de diligência fiscal para que sejam esclarecidos todos os pontos suscitados na peça de defesa, visto que não é possível a solução das pendências nesta esfera, principalmente pelo fato de existirem valores pendentes em outros processos administrativos que influem na solução do presente. Assim, tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição de origem efetue um levantamento de todos os itens e valores questionados nos presentes autos, intimando a empresa, para que, se for o caso, apresente a documentação comprobatória que embase sua alegações e se manifestar a respeito. Fica facultado i. repartição de origem, aditar outros esclarecimentos que julgar oportuno e cientificar ao sujeito passivo do teor do relatório de diligências para assegurar o direito de ampla defesa. E como voto. 19

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Numero do processo: 13900.000263/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/08/1996 NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-002.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/08/1996  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8 DO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Jhonatas  Ribeiro Da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo De  Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  20/12/2006  para  exigir  a  contribuição  previdenciária  da  empresa  (cota  patronal),  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  pelo  fato  da  Recorrente  de  não  ter  comprovado  os  recolhimentos  pela  empresa Zolco  S/A Equipamentos  Industriais  (prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra),  os  quais  poderiam elidir sua responsabilidade solidária, no período de 07/1996 a 08/1996.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  44/107)  pleiteando  pela  total  nulidade do lançamento.  A  d.  DRJ  em  Campinas,  ao  analisar  o  processo  (fls.  122/127),  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  o  argumento  de  que:  (i)  é  lícita  a  presunção  do  fato  gerador, por não ter o contribuinte apresentado os documentos solicitados; (ii) é solidariamente  responsável, haja vista que não reteve as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão  de obra contratada; (iii) não se aplica o benefício de ordem; (iv) o prazo decadencial é de 10  anos; e (v) a CND não comprova a inexistência de débito.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  137/178)  alegando que:  (i)  o  lançamento é nulo por falta de motivação; (ii) os requisitos legais para a lavratura do auto de  infração não foram observados; (iii) o crédito tributário está decaído; (iv) sua responsabilidade  é subsidiária e não solidária; e (v) não possui nenhum débito pendente perante o INSS.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13900.000263/2007­00  Acórdão n.º 2402­02.280  S2­C4T2  Fl. 185          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega a Recorrente que o crédito tributário objeto do presente processo deve  ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído.  A  presente  NFLD  foi  constituída  em  20/12/2006  para  exigir  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 07/1996 a 08/1996.  Nota­se  que  transcorreram mais  de  10  anos  entre  a  data  da  ocorrência  dos  fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Assim,  considerando  que  o  lapso  temporal  existente  entre  a  data  dos  fatos  geradores e a data da constituição do crédito tributário é superior a 10 anos, deve­se reconhecer  a total decadência dos valores ora lançados.  Apenas a  título de esclarecimento, pontuo que,  independentemente da  regra  adotada (se a regra contida no art. 150, § 4º, ou a do art. 173, inc. I, do CTN), a totalidade dos  créditos tributários restam decaídos.  Por  fim,  em  razão  da  extinção  da  totalidade  dos  créditos  tributários  pela  decadência, deixo de apreciar as demais razões de recurso do contribuinte.                                                               1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 197DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9110596 #
Numero do processo: 11543.004602/2004-57
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)        Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima,       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.004602/2004­57  Resolução nº  1102­000.115  S1­C1T2  Fl. 2          2 Relatório    O  presente  processo  foi  anteriormente  encaminhado  à  6ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, e conforme informação de fls. 1393, da Presidente daquela Câmara,  tendo em vista que os recursos das contas bancárias da LINEART foram tributados no auto de  infração de IRPJ, proc. 11543.0004600/2004­68, cujo recurso já havia sido julgado conforme  acórdão  103­22.627, de  20.09.2006,  e que os  lançamentos de  IRPJ  e  IRRF  foram  realizados  tomando  por  base  as  mesmas  contas  bancárias,  no  mesmo  período,  na  mesma  ação  fiscal,  concluiu que são processos conexos, e por conseguinte,  aquela Câmara não seria competente  para apreciar o recurso voluntário ora em julgamento.  Recebi o processo, por sorteio.  Trata­se de lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, dos anos  de 1999 a 2000, com exigência de multa de ofício qualificada, de 150%. A ciência dos autos  ocorreu em 22.12.2004.  A infração foi descrita como falta de recolhimento do imposto na fonte incidente  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  ou  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues sem causa e sem comprovação da operação, e tem como enquadramento legal o art.  61, §1º, da Lei 8.981/95, e art. 674, § 1º, do RIR/99.   A  fiscalização  foi  iniciada em 21.05.2003. Consta no Termo de Encerramento  da ação fiscal (ciência em 27.12.2004):  a) Em 19.09.2003, a contribuinte apresentou livros Diário de 1999 a 2002, bem  como cópia de DIPJ retificadoras no regime do lucro arbitrado; também apresentou procuração  outorgada a Edson Viana dos Santos, para representar a fiscalizada perante a Receita Federal;  b) a empresa LINEART recebeu recursos da Assembléia Legislativa do Estado  do Espírito Santo (ALES); o desvio de dinheiro público para as contas bancárias dessa empresa  foi efetivado mediante simulação de pagamentos a entidades diversas, que eram utilizadas para  que  fossem  preparados  requerimentos,  dirigidos  à  ALES  solicitando  ajuda  financeira  para  realização de festas e eventos diversos; os hipotéticos eventos eram aprovados pelo presidente  da  instituição,  Deputado  José  Carlos  Gratz;  a  nota  de  empenho  era  emitida  em  nome  da  entidade supostamente beneficiada, e após era emitido o cheque;  c)  a  LINEART  nos  anos  de  1999  e  2000  foi  beneficiada  com  depósitos  de  cheques  desviados  da  ALES  no  valor  total  de  R$  4.078.820,00,  que  eram  registrados  na  contabilidade,  falsamente,  como  oriundos  de  prestação  de  serviços,  e  originaram  o  proc.  11543.004600/2004­68,  referente a auto de  infração do  IRPJ; ao mesmo tempo, constatou­se  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  e  sócios,  sem  comprovação  da  operação ou da causa, no valor de R$ 4.062.353,77, o que caracteriza a hipótese de incidência  prevista no art. 61 da Lei 8.981/95;  d) tais pagamentos foram contabilizados fictamente, como suprimentos do caixa  contábil  da  fiscalizada,  ou  seja,  o  dinheiro  efetivamente  entregue  a  terceiros  ou  sócios  foi  registrado falsamente na contabilidade como se tivesse ingressado no caixa da fiscalizada; os  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.004602/2004­57  Resolução nº  1102­000.115  S1­C1T2  Fl. 3          3 pagamentos foram obtidos a partir da emissão de RMF (cheques pagos com valor superior a R$  1.000,00);  e) a análise dos processos de pagamento da ALES e das cópias de cheques da  conta mantida pela ALES no BANESTES, resultou na identificação de esquema para desviar  ilicitamente verbas do erário público para contas bancárias mantidas em nome da LINEART;  f) no período em que a fraude foi perpetrada, o quadro societário da empresa era  composto  por  César  Augusto  Cruz  Nogueira  e  Flávio  Augusto  Cruz  Nogueira,  conforme  contrato social e alterações (fls. 1147/1151);  g) a contribuinte  foi  intimada, de acordo com o Termo de  Intimação Fiscal de  25.11.2004,  cientificado  em  13.12.2004  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  pagamentos efetuados ou recursos entregues relacionados em referida intimação, e discriminar  a contabilização correspondente (folha de registro no Diário e Razão), bem como a identificar a  correspondente  operação  ou  causa,  com  documentação  idônea  comprobatória  do  motivo  jurídico  dos  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues.  Foi  dado  prazo  de  cinco  dias,  conforme art. 71 da MP 2.158­35, de 24.08.2001, pois os elementos solicitados dizem respeito  a fatos que estão ou deveriam estar registrados na escrituração contábil do contribuinte;  h) para facilitar o atendimento da intimação foram devolvidos ao representante  legal  do  fiscalizado  os  extratos  bancários  do  Banestes,  Sudameris  e  Unibanco,  o  Livro  de  Registro de Apuração de Serviços, os livros Diário de 1996 a 1998 e cópia dos livros Diário de  1999  e  2000,  bem  como  foram  disponibilizadas  as  cópias  de  microfilmes  dos  cheques  relacionados no referido Termo de Intimação Fiscal;  i)  mesmo  tendo  recebido  todos  os  elementos  necessários  à  prestação  de  informações, a contribuinte não comprovou a operação ou a causa dos pagamentos efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  e  sócios;  não  foi  apresentada  documentação  idônea  comprobatória do motivo jurídico dos pagamentos efetuados ou recursos entregues;  i) Acusa a fiscalização, que para ocultar o fato gerador do tributo, cuja hipótese  de incidência está prevista no art. 61 da Lei 8.981/95, a fiscalizada registrou, ficticiamente, que  os recursos entregues a terceiros foram utilizados para suprir o caixa contábil;  j) Exemplifica: o cheque nº 000001 no valor de R$ 12.000,00 foi compensado  em 26.01.99, conforme extrato do Banco Sudameris; o correspondente registro contábil se deu  a débito da conta caixa, com o ingresso de recursos, tendo como origem um hipotético saque de  dinheiro na conta bancos; entretanto, a hipótese materializada nos  registros contábeis é  ficta,  pois o cheque não  foi  sacado, mas sim, compensado,  sendo o  ingresso de dinheiro no caixa,  uma ficção contábil;  k) no mundo real, não refletido nos livros contábeis, o dinheiro foi para a conta  de  André  Luiz  da  Cruz  Nogueira  (à  época  Diretor  Geral  da  ALES),  mantida  no  Banestes;  somente a parte do registro contábil referente à saída do dinheiro da conta Banco é verdadeira;  o dinheiro realmente  foi deduzido do saldo da conta bancária da LINEART no Sudameris;  a  outra parte do  lançamento  contábil,  correspondente  ao  ingresso de dinheiro na conta  caixa é  falsa, se caracterizando como fraude;  l)  o  mesmo  procedimento  fraudulento  de  registro  contábil  com  identificação  falsa dos  ingressos na conta  contábil  caixa,  foi  adotado com  relação aos demais pagamentos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.004602/2004­57  Resolução nº  1102­000.115  S1­C1T2  Fl. 4          4 efetuados ou recursos entregues a  terceiros ou sócios; procedendo dessa forma, omitiu o fato  gerador do IRRF previsto no art. 61, §§ 2º e 3º da lei 8.981/95 (pagamentos sem causa e sem  comprovação da operação);  m) a qualificação da multa de ofício foi assim justificada: a fiscalizada efetuou  registros  contábeis  fraudulentos;  na  contabilidade  foram  efetivados  registros  contábeis  inverídicos,  nos  quais  fictamente  constam  suprimentos  do  caixa  contábil,  valores  que  na  verdade,  foram  utilizados  para  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  revelou­se  a  intenção  fraudulenta  da  contribuinte  em  suprimir  os  tributos  devidos,  ocultando  de  forma  contumaz  e  reiterada  a  natureza  jurídico­tributária  dos  rendimentos  auferidos;  ao  tipificar  o  crime  contra  a  ordem  tributária, a lei 8.137/90, evidencia no art. 1º, I, que a omissão de informações e prestação de  declaração falsa se insere no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo do tipo doloso;  enquadrou a conduta no art. 71, da Lei 4.502/64.  Apresentaram impugnação, a empresa autuada, e também o Sr. Flávio Augusto  Cruz Nogueira, na qualidade de terceiro interessado.  O  terceiro  interessado  alega  em  síntese,  que  apesar  de  sua  libertação  ter  sido  determinada em 13.12.2004 (estava preso), e de sua desvinculação aos quadros da interessada  ter ocorrido em 18.03.2002, que houvera referência a seu nome realizada no auto de infração,  propondo assim a imposição de sua responsabilidade pessoal a respeito do tributo constituído,  o que não poderia ser admitido. Discute o cabimento da impugnação de terceiro interessado, da  inexistência de responsabilidade tributária, uma vez que somente detinha 1% do capital social e  que nunca participou de qualquer  função ou cargo da administração ou gerência da empresa.  Pede a completa inexistência de sua responsabilidade sobre o crédito tributário.  A  Turma  Julgadora  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  e  concluiu pela procedência do lançamento, e em relação à impugnação do terceiro interessado,  consignou  que  a  definição  da  responsabilidade  dos  sócios  é matéria  que  foge  ao  âmbito  de  competência das DRJ, e que a etapa de responsabilidade dos sócios é matéria atinente à etapa  de execução judicial do crédito tributário.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  à  empresa  autuada,  em  23.11.2005.  Não  consta  nos  autos,  que  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  sido  dada  ao  terceiro interessado.  Em 06.12.2005, a empresa autuada apresentou recurso voluntário.  Argumenta a recorrente que os agentes fiscais tomaram como base, tão somente  as  informações  obtidas  relativas  aos  anos  de  1999  e  2000,  que  por  caracterizarem,  supostamente, discrepância entre os valores das receitas declaradas pela pessoa jurídica e a sua  movimentação  financeira  foram  também  objeto  de  autuação  específica,  no  proc.  11543.004600/2004­68.  Entre as matérias discutidas no recurso há a discussão sobre a  impossibilidade  de  retroatividade  da  LC  105/2001;  alega  que  a  medida  de  quebra  de  sigilo  bancário  foi  desnecessária, pois apesar de todos os empecilhos apresentou seus documentos fiscais para que  fossem analisados pela fiscalização, o que em momento algum teria sido realizado, impondo o  efetivo  reconhecimento  da  completa  e  total  invalidade  da  autuação  realizada,  por  força  da  nulidade do processo administrativo fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.004602/2004­57  Resolução nº  1102­000.115  S1­C1T2  Fl. 5          5 Outra preliminar discutida é que a empresa foi intimada em 13.12.2004 a prestar  informações relativos  aos pagamentos  realizados no prazo de cinco dias, mas que esse prazo  somente se aplicaria no  início do procedimento fiscal e que ademais, a  intimação fiscal  tinha  como objetivo que a autuada promovesse a análise e descrição fiscal dos registros existentes,  cuja  atuação  típica  é  da  autoridade  fiscal,  além  do  que  o  prazo  seria  exíguo,  tornando  completamente  impossível  o  seu  atendimento  pela  autuada.  Acrescenta  que  o  sócio  César  Augusto  Cruz  Nogueira  que  detinha  o  conhecimento  a  respeito  das  atividades  da  empresa  encontrava­se  preso,  desde  06.12.2004,  não  podendo  promover  o  cumprimento  das  determinações  fiscais;  e  ainda  que  o  outro  sócio,  que detinha  apenas  1% de  participação  no  capital  social  nunca  exerceu  ato  de  gerência  ou  de  administração,  não  podendo  cumprir  a  determinação fiscal.  Discute ainda, a invalidade substancial do auto de infração. Afirma que se auto­ arbitrou,  conforme  art.  531  do  RIR/99,  e  que  assim,  se  imporia  na  mesma  medida,  a  circunstância  da  inexigibilidade  da  existência  escorreita  da  escrita  contábil,  não  se  podendo  determinar a incidência do IRRF.  Argumenta  também,  que  a  exacerbação  da  multa  de  ofício  não  pode  ser  realizada, sem a necessária apuração, demonstração e comprovação dos elementos suficientes  para caracterizá­lo, tornando­a indevida conforme jurisprudência que cita.  É o relatório.    Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O lançamento diz respeito à exigência do IRRF, dos anos de 1999 e 2000, em  razão de falta de recolhimento desse imposto incidente sobre pagamentos efetuados ou recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  sem  comprovação  da  causa  e  da  operação,  e  tem  como  enquadramento legal o art. 61, §1º, da Lei 8.981/95.  Constata­se que a  recorrente argumenta  a  impossibilidade de  retroatividade da  Lei Complementar 105/2001.  As  informações  sobre  os  pagamentos  realizados  ou  recursos  entregues  a  terceiros ou a sócios, foram obtidas, com base na requisição de informações de movimentações  financeiras junto a bancos.  O sujeito passivo em seu recurso discute várias matérias, entre elas, a preliminar  de nulidade, em razão da alegada irretroatividade da Lei Complementar 105/2001, sendo que  em relação a essa matéria, o STF reconheceu a existência de repercussão geral, razão pela qual  deve­se analisar se nos  termos do art. 62A, do Anexo II, do RICARF, o  julgamento deve ou  não ser sobrestado.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.004602/2004­57  Resolução nº  1102­000.115  S1­C1T2  Fl. 6          6 O Tribunal Pleno do STF, em sessão de 02.10.2009, reconheceu a existência de  Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, 601314RG/ SP, nos termos do art. 543A, § 1º,  do CPC, combinado com o art. 323, § 1º do RISTF, cuja ementa, a seguir transcrevo:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DE  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Transcrevo também dispositivos do Código de Processo Civil, relacionados com  a repercussão geral:  Art. 543A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão  irrecorrível, não conhecerá  do  recurso  extraordinário,  quando  a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral,  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1º Para efeito da  repercussão geral,  será  considerada a existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Note­se que quando do exame de Agravo de Instrumento nº 765714, conforme  trecho abaixo, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência cuja  repercussão geral  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.004602/2004­57  Resolução nº  1102­000.115  S1­C1T2  Fl. 7          7 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/ SP,  de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314RG/ SP  O trecho transcrito revela que está ocorrendo, de fato, o sobrestamento, de que  trata o art. 328, § único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cujos dispositivos  abaixo transcrevo:  Art.  3281.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  Transcrevo ainda o art. 62A, do RICARF:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  § 2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  § 1º será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  A Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, dispõe sobre os procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos  de  que  trata  o  artigo  62A  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11543.004602/2004­57  Resolução nº  1102­000.115  S1­C1T2  Fl. 8          8 Segundo o § único do art. 1º dessa Portaria, o procedimento de sobrestamento  será  aplicado  aos  casos  em  que  comprovadamente  tiver  sido  determinado  pelo  STF,  o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência da  repercussão geral reconhecido para o caso.  Entendo  que  a  devolução  dos  autos  de  que  trata  o  exame  de  Agravo  de  Instrumento nº 765714, determinada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, mesmo relator que  reconheceu  a  existência  de  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário,  601314RG/  SP,  caracteriza  que  o  STF  determinou  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à mesma matéria  daquela discutida no Recurso Extraordinário citado.  Na sessão de 12 de junho de 2012, este colegiado se pronunciou em relação ao  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso,  relacionado  com  idêntica  matéria,  conforme  Resolução nº 110200.088, de 12.06.2012, sendo que por maioria de votos, o sobrestamento foi  determinado.  Na  sessão  de  08.08.2012  desta  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  foram  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  relativos  aos  processos:  10640.001930/201089  e  10640.001929/201054,  Resoluções  110200.100  e  110200.099,  posto  que  uma  das  matérias  discutidas no recurso se refere à legalidade do acesso à movimentação financeira, por meio de  RIMF.  Nessa  mesma  sessão,  também  foi  determinado,  de  ofício,  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso  em  que  se  discute  a  mesma  matéria,  conforme  Resolução  nº  1102­ 00.097.  Do exposto,  pelas mesmas  razões,  concluo que  também deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente recurso.  Constatei  que  não  consta  nos  autos  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância tenha sido dada ao terceiro interessado.  Assim, tendo em vista que o julgamento do recurso deverá ser sobrestado, nesse  ínterim, proponho o retorno dos autos à Unidade de origem para ciência da decisão de primeira  instância ao Sr. Flávio Augusto Cruz Nogueira, ou juntada do Aviso de Recebimento aos autos,  caso a mesma já tenha ocorrido.  Assim, oriento meu voto para conversão do  julgamento em diligência, para os  seguintes fins:  a)  encaminhamento  dos  presentes  autos  à Unidade  de  origem  para  ciência  da  decisão de primeira  instância  ao Sr.  Flávio Augusto Cruz Nogueira,  ou  juntada do Aviso de  Recebimento, caso a mesma já tenha sido dada;  b) retorno dos autos a este Conselho para fins do sobrestamento do julgamento  do  recurso,  à  luz  do  art.  62A do Anexo  II,  do RICARF,  e  do  §  único  do  art.  1º  da Portaria  CARF nº 1, de 03.01.2012.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10976.000787/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 30/12/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004, com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram atingidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. REINCIDÊNCIA. Configura reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação pelo mesmo contribuinte, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referente à autuação anterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CEVA LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 30/12/2009, data da ciência do sujeito passivo,  e  os  fatos  geradores,  que  ensejaram  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ocorreram  no  período  compreendido  entre  01/2004  a  12/2004,  com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  foram  atingidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento.  REINCIDÊNCIA.  Configura reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação  pelo  mesmo  contribuinte,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento ou da data  em que se configurou a  revelia,  referente à autuação  anterior.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 244DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000787/2009­82  Acórdão n.º 2402­02.277  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.212/1991 e no art. 4° da  Lei  n°  10.666/2003,  combinados  com  o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  para  as  competências  01/2004  a  12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  131/134),  o  sujeito  passivo  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  mesmos a título de ajuda habitação, aviso prévio especial, bônus e participação nos lucros ou  resultados.  Os valores não descontados  estão devidamente  explicitados nos  anexos dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP’s)  nos  37.211.776­7,  (processo  10976.000781/2009­13),  37.211.777­5  (processo  10976.000782/2009­50)  e  37.211.778­3  (processo 10976.000783/2009­02).  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  135/136)  informa  que  foi  aplicada  a multa  básica  no  valor  de  R$1.329,18  (hum mil,  trezentos  e  vinte  é  nove  reais  e  dezoito centavos), em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei nº 8.212/199, combinados  com o art. 283, inciso I e alínea “g”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Porém,  tendo  em  vista  a  caracterização  da  reincidência  prevista no parágrafo único do artigo 290 do RPS, o valor da multa foi fixado em R$7.975,08.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/12/2009,  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (fl. 01 e 130).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 138/156) – acompanhada  de anexos de fls. 157/190 –, alegando, em síntese, que:  1.  Decadência. A aduz que os valores lançados já se encontram extintos  pela  decadência,  por  determinação  do  artigo  150,  §  4o  c/c  o  artigo  156,  V,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Auto  de  Infração  que  exige  valores  supostamente  não  recolhidos  pela  impugnante  no  ano  de  2004,  apenas  foi  lavrado  em  dezembro  de  2009;  2.  Inocorrência  da Reincidência.  Transcreve  o  art.  290, V,  parágrafo  único,  do RPS  e  as  autuações  anteriores,  e  aduz  que  na medida  em  que os autos de infração lavrados em 2006 tiveram por fundamento o  art.  32  da  Lei  n°  8.212/1991,  e  o  art.  225  do  Decreto  3.048/1999,  forçoso  é  concluir  não  se  tratar  de  reincidência,  uma  vez  que  a  infração  ora  imputada  à  impugnante  foi  capitulada  nos  artigos  92  e  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 102 da Lei n° 8.212/1991 e ao art. 283, I, alínea “g” e art. 373, ambos  do Decreto 3.048/1999;  3.  Natureza  das  Multas  Tributárias  e  os  Limites  Impostos.  Transcreve decisões judiciais, e diz que dessa maneira, é de se aplicar  a  farta  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Administrativos,  em  hipótese  análogas,  relevando  a  aplicação  de  multas por mero descumprimento de obrigação acessória quando não  esteja  presente  o  elemento  doloso  da  conduta  do  contribuinte,  tal  como  ocorre  na  espécie,  e  que  além  de  possuir  caráter  nitidamente  confiscatório,  a  penalidade  exigida  na  autuação  ora  impugnada  ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade;  4.  Interpretação  da  Norma  Punitiva:  Proporcionalidade  da  Aplicação  da Pena.  Transcreve  o  artigo  112  do CTN  e  diz  que  no  caso  concreto,  portanto,  pode­se  seguramente  afirmar  que  o  Fiscal,  em  total  dissonância  com  os  mandamentos  do  Código  Tributário  Nacional e com os princípios constitucionais da proporcionalidade e  da razoabilidade, aplicou penalidade severa em demasia;  5.  Lesão  aos  Princípios  Constitucionais  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade.  A  aplicação  da  excessiva  penalidade  viola  os  princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, aos quais  está  adstrita  a  administração  pública  (transcreve  entendimento  doutrinário e judicial);  6.  Necessidade  de  Sobrestar  o  Julgamento  deste Auto  de  Infração.  Requer o sobrestamento do julgamento da presente autuação, até que  haja a constituição definitiva das autuações que ensejaram a lavratura  do presente auto de infração de multa, pois, em se tratando de multa  por  alegado  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mister  se  faz  reconhecer  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  desta  autuação até que se confirme a natureza salarial das verbas autuadas  pela fiscalização;  7.  Acréscimos Moratórios. No que tange a aplicação dos juros de mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  vêm  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  taxa  referencial  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  esta  taxa  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários  (transcreve decisão proferida pelo STJ);  8.  Pedido.  Seja  decretada  a  improcedência  da  autuação,  e  que  em  se  tratando  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  dos  Autos  de  Infração nos 37.211.776­7, 37.211.777­5 e 37.211.778­3, é mandatário  que seja sobrestado o  julgamento desta autuação até que as NFLD’s  em tela sejam definitivamente constituídas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­27.431 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 193/200) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  o  valor  da  multa  aplicada  de  R$7.975,08  foi  retificado  para R$  2.658,36.  Essa  retificação  decorre  do  fato  de  que  o  valor  básico  de  R$1.329,18  deve  ser  multiplicado  apenas  em  duas  vezes  e  não  por  seis  como  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000787/2009­82  Acórdão n.º 2402­02.277  S2­C4T2  Fl. 3          5 procedeu  a  Fiscalização,  visto  que  no  presente  caso  ocorreu  apenas  a  reincidência  genérica  (autuações em infrações diferentes) e na mesma ação fiscal.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  206/220),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A Agência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Betim/MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 238).  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  12/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  que  disciplinam a questão.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000787/2009­82  Acórdão n.º 2402­02.277  S2­C4T2  Fl. 4          7 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 30/12/2004, data da ciência do sujeito  passivo (fls. 01 e 130), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2004 a  12/2004  –,  percebe­se  que  a  competência  01/2004  e  demais  competências  posteriores  não  foram atingidas pela decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 01/2004  a  12/2004  e  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  estão  atingidas  pela  decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2004  a  12/2004,  deixou de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições previdenciárias  dos  segurados  empregados. Essas  remunerações  decorrem dos valores pagos  ou  creditadso  a  título de ajuda habitação, aviso prévio especial, bônus e participação nos lucros ou resultados.  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Esse  art.  30,  inciso  I  e  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma  que  deve  ser  observada  para  o  cumprimento do dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000787/2009­82  Acórdão n.º 2402­02.277  S2­C4T2  Fl. 5          9 Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições dos  segurados  empregados –  incorreu na  infração disposta no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  no  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  ocorreu  a  hipótese  de  reincidência, pois, segundo a Recorrente, a infração ora imputada foi capitulada nos art.  225, III, do Decreto no 3.048/1999, não será acolhida, eis que ficou caracterizada a agravante  prevista no inciso V do art. 290 do RPS (reincidência).  Decreto  nº  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior. (Alterado pelo Decreto nº 6.032 ­  de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  Os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da  reincidência  da  multa  foram  devidamente  delineados  no  Relatório  Fiscal,  conforme  comprovação  assentada  na  Tabela  abaixo:  Auto de  Infração  Dispositivos Legais Infringidos  Decisão  Data pagamento  37.056.578­9  Art. 32, I, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art.  225, I, § 9°, do RPS  Extinção do crédito pelo  pagamento com redução da  multa em 50%.  19/12/2006  37.056.579­7  Art. 32, II, da Lei n° 8.212/1991, c/c  art.225, II, §§ 13 a 17, do RPS  Extinção do crédito pelo  pagamento com redução da  multa em 50%.  19/12/2006  37.056.583­5  Art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991,  c/c arts. 232 e 233 do RPS  Extinção do crédito pelo  pagamento com redução da  multa em 50%.  19/12/2006    37.056.580­0  Art. 32, IV, §§ 3° e 5°, Lei n° 8.212/1991,  acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, c/c  art. 225, IV, § 4°, do RPS.  Extinção do crédito pelo  pagamento com redução da  multa em 50%.  19/12/2006  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 37.056.582­7  Art. 32, IV, §§ 3° e 6°, Lei n° 8.212/1991  acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, c/c  art. 225, IV, § 4° do RPS  Extinção do crédito pelo  pagamento com redução da  multa em 50%.  19/12/2006  É  importante  esclarecer que, neste processo oriundo do descumprimento de  obrigação tributária acessória, não há aplicação de juros de mora (Taxa SELIC), eis que a Taxa  SELIC foi  aplicada exclusivamente na lavratura dos autos de infração oriundos de obrigação  tributária principal (AIOP’s nos 37.211.776­7, processo 10976.000781/2009­13; 37.211.777­5,  processo 10976.000782/2009­50; e 37.211.778­3, processo 10976.000783/2009­02).  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 253DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10670.001349/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considera-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, o crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/1995.
Numero da decisão: 2401-010.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considera-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, o crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 49 /2 01 0- 18 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001349/2010-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 8ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, acórdão nº 02-29.234, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração nº 37.253.611-5. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTUAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EFEITOS Configura-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização quando solicitados, os livros relacionados com as Contribuições Previdenciárias, ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas. O regime de tributação da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, é condicionado ao atendimento, pelo optante, dos requisitos expressos e se constitui a exceção e não a regra. Uma vez excluída do sistema, a empresa sujeita-se ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislação, desde a data dos efeitos do ato declaratório de exclusão. O lançamento, no montante de R$ 14.317,78, lavrado em 5/7/2010, por descumprimento de obrigação acessória disposta na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 33, §§ 2º e 3º, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, artigos 232 e 233, parágrafo único, CFL 38. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001349/2010-18 De acordo com Relatório Fiscal (fls. 5 a 14), o sujeito passivo foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os Livros Diários relativos aos anos de 2005, 2006 e 2007, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) de 29/1/2010 (fls. 16/17), com ciência em 1/2/2010 (fl. 18). Os livros foram apresentados em 5/4/2010, sem observância das formalidades legais, consubstanciadas na falta do registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), razão pela qual foram devolvidos à empresa para providenciar o registro, o que não foi feito até o encerramento da fiscalização, em 5/7/2010. A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada por meio do mencionado TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal (TIF) nº 001 (fls. 19/20), com ciência em 1/2/2010 (fl. 21); 002 (fls. 23/24), com ciência em 7/4/2010 e 003 (fls. 27/30), com ciência em 8/4/2010. Aduz que a empresa é primária e não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Por bem relatar os pontos arguidos pelo sujeito passivo na sua defesa, adoto o que consta do relatório da decisão de piso: Cientificado em 7 de julho de 2010 (fl. 63), o interessado, por seu representante legal (fls. 94 e 98), ingressou, em 6 de agosto de 2010, com a impugnação de fls. 65 a 93, na qual argumenta, em síntese:  que a Impugnante foi imputada do não recolhimento das contribuições lançadas no auto de infração após sua ilegal exclusão do simples;  que, no exercício de sua atividade, mantém relação contratual com a empresa Cersal Produtos Cerâmicos Ltda., empresa que teve a personalidade jurídica desconsiderada pela fiscalização, com a consequente atribuição de seus lucros à Impugnante, razão pela qual o fisco entendeu que não seria empresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite legal de receita, o que motivou a sua exclusão do regime simplificado de tributação;  que, diante da ilegal exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES, com indicação genérica de suporte legal nos artigos 14 e 16 da Lei nº 9.317, de 1996, sem qualquer comprovação de infringência, não pode a empresa ser impedida de se beneficiar do regime simplificado;  que, sendo incabível a exclusão da Impugnante do regime do SIMPLES, por observância do princípio da eventualidade processual, não pode produzir efeitos retroativos, mas deve sim obedecer à redação da Lei nº 9.317, de 1996, artigo 15, inciso IV, no sentido de produzir efeitos apenas a partir da notificação do contribuinte;  que na hipótese de não ser considerada a ilegal exclusão do SIMPLES, as contribuições lançadas por presunção no presente Auto de Infração (AI), tendo em vista que a empresa recolheu devidamente os tributos inerentes à sua atividade de microempresa, de acordo com todos os documentos postos à disposição da fiscalização e que, mesmo que seja considerada a falta de recolhimento, verifica-se que os valores apontados pelo fisco são exorbitantes, razão pela qual necessário se torna a realização de perícia;  alega, ainda, que a multa de ofício e isolada aplicada é inconstitucional, por assumir o caráter de confisco, devido ao seu exorbitante valor, que fere o disposto no artigo 150, Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001349/2010-18 inciso IV, da Carta Magna e que, as transformações de ordem político-econômica ocorridas na Nação, ensejaram a promulgação da Lei nº 9.298, de 24 de julho de 1996, que limita o percentual cobrado a título de multa a 2%;  que, em relação aos juros aplicados, a taxa SELIC não é índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros moratórios, uma vez que possui indisfarçável natureza financeira e afronta o disposto no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, devendo ser aplicado, por consequência, o Código Tributário Nacional (CTN), artigo 161, § 1º;  para sustentar suas alegações, transcreve doutrinas e jurisprudências que entende ser aplicáveis ao presente AI;  requer, finalmente, a procedência da impugnação, para que sejam excluídos todos os lançamentos. Sobreveio, assim, o acórdão nº 02-29.234 da 8ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE (fls. 108/110 verso), cientificado ao contribuinte em 19/11/2010 (fls. 111/112). Em 17/12/2010 (fl.143), o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário (fls. 113 a 142), repisando os pontos alegados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. PEDIDO DE PERÍCIA O recorrente alega no recurso que sempre se pautou pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. Que sempre manteve sua escrituração contábil e fiscal em dia, não tendo o Fisco fundamentos para a fixação de multas. Aduz que os valores apontados, bem como as multas, são totalmente insubsistentes e não correspondem aos dados juntados no processo administrativo fiscal, bem como na contabilidade da empresa. Nestes termos, alega que se verifica a necessidade precípua de realização de perícia para que se confirme a falta de recolhimento desses tributos, bem como alguma irregularidade contábil que leve a fixação de multa. Para o sujeito passivo, se existe alguma dúvida quanto à inidoneidade dos documentos apresentados na fiscalização, o Fisco é que deverá demonstrar, pelo princípio da Verdade Real. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001349/2010-18 Entretanto, não assiste razão o recorrente. É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. O art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, dispõe que o administrado tem direito perante a Administração da busca da verdade material, apresentando alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, no processo administrativo fiscal, o artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. O fato de o dispositivo trazer a expressão “pedido de reexame” leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão então recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Nesta esteira, entendo que o pedido de perícia deve ser indeferido quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. No presente caso, a alegação do sujeito passivo de que haveria a necessidade precípua de realização de perícia para que se confirme a falta de recolhimento desses tributos ou alguma irregularidade contábil que leve a fixação de multa não se sustenta, visto que caberia ao próprio interessado a apresentação de documentos, provas, dos motivos de fato e de direito que fossem capazes de fundamentar a discordância em relação à acusação fiscal. E de fato, disso o contribuinte não se desincumbiu. Ademais, o lançamento foi levado a efeito pela Fiscalização se embasando nos documentos do sujeito passivo, e os documentos juntados aos autos, são suficientes para a comprovação da existência e extensão do credito lançado. De todo exposto, a apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. Do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MULTA CONFISCATÓRIA Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001349/2010-18 O recorrente se insurge contra a multa de oficio aplicada, alegando sua inconstitucionalidade, por assumir o caráter de confisco, devido ao seu exorbitante valor, ferindo o consignado no inciso IV, do art. 150, da Carta Magna, razão pela qual não poderia prevalecer o lançamento. Entretanto, a inconstitucionalidade, o caráter de confisco são assuntos sumulados neste Conselho, não cabendo esta discussão no tribunal administrativo, conforme o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, como dito pela DRJ na decisão de piso, os valores aplicados de multa deram-se em razão da aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, por conta da edição da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, senão vejamos: A multa foi aplicada conforme disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ambos com a redação da Medida Provisória n o 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. A referida MP 449, de 2008 modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212, de 1991, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deve ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desse modo, devem ser vinculados os processos relacionados com contribuições não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991. O presente Auto de Infração foi lavrado em data posterior à edição da citada medida provisória, o que determina que a elaboração de demonstrativo entre as multas aplicáveis antes da edição da MP nº 449, de 2008 com a multa aplicável após sua edição para fins de determinação de qual norma seria a mais favorável ao contribuinte, nos termos CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’. Assim, na data da lavratura do presente auto de infração, conforme demonstrado pelo Auditor Fiscal Autuante no RF, aplicou-se a multa de 75%, por ser mais benéfica ao contribuinte, (conforme legislação posterior à edição da MP 449, de 2008), visto que inferior à soma das multas aplicáveis conforme determinava a legislação de regência (legislação anterior à edição da MP 449, de 2008) e observada a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Dessa forma, não há qualquer mácula na aplicação da multa. TAXA SELIC Por fim, o contribuinte se insurgiu contra a taxa de juros aplicada ao lançamento. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001349/2010-18 Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, quanto à SELIC, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Portanto, é correta a aplicação da taxa de juros SELIC no presente lançamento. CONCLUSÃO Por todo o acima exposto, voto por, CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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