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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626766 #
Numero do processo: 11128.000308/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência Repartição de Origem.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Processo n° I Recurso n° Assunto 1 Resolução n° Data Recorrente Recorrida 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 11128.000308/2001-24 135.129 Solicitação de Diligência 301-02.008 12 de agosto de 2008 PANASONIC DO BRASIL, LIDA. DRI-FortaIeza/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência Repartição de Origem. Otacilio Dantas rtaxo - Presidente +1-tiAAQ7 Irene Souza da Trindade Tones - Relatora EDITADO EM: 04/10/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi, rValdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, RELATÓRIO Tratam os autos de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao Imposto de Importação recolhido pela interessada. e restituição A contribuinte, erri outubro de 2000, promoveu a importação de mercadorias amparada pela DI n°00/1016939-8 (fls. 34/37), tendo sido desembaraçadas junto à Alfândega I do Porto de Santos/SP. Preditas mercadorias foram produzidas no México e enviadas para os ,l estados Unidos para embarque no Brasil. Por tratar-se de mercadoria produzida por pais integrante da ALADI, entendeu a interessada que teria direito à redução do Imposto de Importação de 20% sobre a aliquota normal, independentemente da localização geográfica do exportador, no caso, os Estados Unidos. CC03/011 Fls 510 I i Tendo a interessada efetuado o recolhimento integral do mencionado imposto, 1 ' pr inão' t conseguido, segundo alega, registrar a redução tarifária pretendida no SISCOMEX, entenileU aler-se de direito creditório do imposto de importação que teria sido pago a maior, raz4o; pel , qual, em janeiro de 2001, requereu o reconhecimento do pretenso credito, com a earreapo iente restituição. A Alfândega do Porto de Santos indeferiu o pedido da contribuinte (fl. 67), ao 1 , ue a in ressada manifestou sua inconformidade por meio da impugnação apresentada As fis.72/8,4, ' I Em sessão de 22 de maio de 2007, este Conselho decidiu por converter o ulg me o em diligência, para que fossem juntados aos autos copias das duas faturas comerei s expedidas pelo produtor no México, de números TA 3754 e TA 3760. (fis.158/162). . Cumprida a diligência requerida, retomam os autos para julgamento. I o Relatório. VOTÓ, Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora razões p ontrit) eido !1,1 11 11 -oferid GOte O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, Ias quais dele conheço. ' I Discute-se nos autos o cabimento da redução tarifária pretendida pela ate em razão de acordo internacional firmado no âmbito da ALADI, no caso em que a id for vendida pelo México e, por este pais, remetida aos Estados Unidos da America, Sieriormente exportada desse pais para o Brasil, com emissão de Certificado de onde esteja informado o faturamento por empresa dos EEUU. • Na esteira de entendimentos anteriormente esposados por esta Camara, em votos s )elos Conselheiros José Luis Novo Rossari (Resolução a° 301-0L925) e Susy ioffmann (Resoluções n°. 301-01947 e 301-01926), em outros processos que tratam da A DRI-Fortaleza/CE indeferiu o pleito da requerente (fls. 98/112), por entender ■ ' , que a ,:i ortação realizada não atendeu As exigências legais para a aplicação da redução tarifitria FeVista no acordo intemacional firmado no 'Ambit° da ALADI. Alegou aquele órgão higa;:loti k'u .d as Faturas Comerciais apresentadas (fis, 40/42), bem como a informação nos Ceititioa os de Origem dos números das faturas comerciais emitidas pelo fablicante no IV,eféxicd,I enciavam que as mercadorias tinham sido objeto de comercio entre o produtor do lyiexlc ais-membro da ALADI) e a empresa dos Estados Unidos da América (pais não- :, membrp , alALADI), que as teria revendido para o importador no Brasil. Tal comercialização, envolven o o pais de tránsito ado pertencente A ALADI, impediria a aplicação da redução :1. irifar$ licitada, por não atender ao requisito previsto no art. 4', alinea b, ii, da Resolução/ , , I ; , , , Irresignada, a contribuinte ofereceu Recurso Voluntário a este Colegiado çfla.116/ 28), onde apresentou, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na unpugr-, .at tio! Salientou, ainda, que a triangulação efetuada cam a empresa dos Estados Unidos leVeu-se a rnonvos geográficos e que o tránsito das mercadorias no territário americano, pela Pró,PFiii ' atUreza da operação, deu-se sob a vigilância da autoridade aduaneira daquele pais, corn os goires que lhes são próprios. Ao final, requereu o reconhecimento da existência do crédito t buiário passivel de restituição. 2 CC03/C01 Fls 5H I I Pr,9cesso n.° 11128.000308/2001-24 Fte oluçao n.° 301-02 008 mesma matéria, onde, inclusive, figuram como recorrente a mesma contribuinte, voto no 'sentido de que seja CONVERTIDO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, par que a 'aütoridade preparadora providencie o seguinte: A) seja solicitada it recorrente declaração da Alfândega dos Estados Unidos da América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território. I B) após o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto à comercialização de rnercadoria por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 9a da Resolução na 252 da ALADI — Decreto na 3325/99), no tocante aos seguintes quesitos (por ocasião desse Ipedido, deverão ser encaminhados à Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as ,Faturas Cprnerciais do Mexico e dos EELJU, a declaração da Alfândega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga): B. 1) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (México) e entregue a esse 3a pais (Estados Unidos da America), e depois ter sido exportada pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EEUU? B.2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, a interveniência de operador de terceiro pais afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art 4 2 da Resolução na 252? e B.3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art 4a, "b", ii , da Resolução na 252): a venda da mercadoria (com emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do .3a pais para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que lexcluem a mercadoria da preferência tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do 3' pais, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo pais de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para 32 pais e depois foi comercializada com o Brasil? Antes do retorno do processo a este Conselho, a Recorrente deverá ser ' informada do inteiro teor das infonnações prestadas, para, querendo, manifestar-se, I I Ê como voto. Irene Souza da Trindade Torres 3

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9500255 #
Numero do processo: 13971.906773/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao saldo negativo do ano-calendário de 2007 no valor de R$ 666,93, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao saldo negativo do ano-calendário de 2007 no valor de R$ 666,93, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata o presente processo da declaração de compensação não homologada pelo Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 11, em razão de parcela do crédito não ter sido reconhecida, conforme indicado no documento seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 67 73 /2 01 2- 16 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.335 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906773/2012-16 A Interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09), alegando, em síntese, que: - na PER/DCOMP 20019.09803.310712.1.3.02-3941 faltou informar como origem do crédito a guia complementar recolhida em 29/08/2012 referente à competência 01/2007 no valor R$ 94,98 com multa e juros de R$ 73,37 totalizando R$ 168,35, guia recolhida com base no Termo de Intimação n 030432265 recebido em 23/08/2012; - também não foi informada na origem dos créditos a guia recolhida em 06/12/2010 no valor original de R$ 574,05 com multa e juros 333,35 totalizando 907,40. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/JFA em 27 de junho de 2019, conforme acórdão n. 09-71.278 (e-fl. 72). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 72, onde reafirma e reitera os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando que no acórdão recorrido não foi considerado o recolhimento posterior no valor original de R$ 574,05. Ao final, requer o provimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.335 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906773/2012-16 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia remanescente dos autos diz respeito à comprovação da certeza e liquidez de crédito correspondente ao recolhimento de estimativa de IRPJ no valor original de R$ 574,05, período de apuração de 28/02/2007. Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se pronunciou (destaques deste relator): No sistema SIEF - PERDCOMP, verifiquei que a contribuinte buscou a utilização do pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 574,05, vinculado a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código de receita 5993, período de apuração 28/02/2007, data de arrecadação 30/03/2007, como se depreende da tela a seguir: (...) Essa importância não poderia compor o ajuste e não existiria saldo negativo disponível para utilização no PERDCOMP aqui em análise. Entretanto, o PERDCOMP acima não foi homologado e a contribuinte pagou o débito ao qual estava vinculado, ficando assim novamente disponível para utilização. (...) A contribuinte ainda recolheu em 28/08/2012 estimativa de IRPJ, PA 31/01/2007, devidamente alocada a este período: (...) De modo que, o total de estimativas confirmado é de: 103.186,70 + 669,02 + 94,98 = 103.950,70 Apurando-se o saldo negativo com base nos valores comprovados tem-se: IRPJ devido= 106.000,23 IRRF= (2.143,31) Estimativas confirmadas= (103.950,70) Saldo Negativo= 93,78 Como se observa dos excertos supra (em especial o que consta destacado), não foi reconhecido o crédito supra mencionado de R$ 574,05 na apuração do saldo negativo do ano- calendário de 2007, a despeito do fato deste valor ter sido recolhido no ano em questão e encontrar-se disponível nos sistemas de controle da RFB, não se pronunciando o acórdão recorrido sobre os motivos do não reconhecimento do crédito. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.335 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906773/2012-16 É provável que o não reconhecimento do crédito em questão deveu-se à falta de informação na DCOMP, tal qual mencionou o Recorrente. Inobstante tal inferência, entendo que o contexto processual aponta para a ocorrência de erro de preenchimento do PER/DCOMP, eis que, como visto, o valor recolhido encontra-se disponível, além de ter sido considerado na DIPJ/2008 retificadora entregue antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. Assim, à luz do conjunto probatório, vejo que não há óbice à dedução do crédito vindicado na apuração do saldo negativo do período-base examinado. Em razão do exposto, o saldo negativo no ano-calendário de 2007 foi reapurado tendo em conta o crédito vindicado: IRPJ devido R$ 106.000,23 IRRF R$ (2.143,31) Estimativas confirmadas R$ (103.186,70) (DDE) Estimativas confirmadas R$ (763,10) (DRJ) Estimativas confirmadas R$ (574,05) (CARF) Saldo Negativo R$ 666,93 Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o direito ao saldo negativo do ano-calendário de 2007 no valor de R$ 666,93, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.335 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.906773/2012-16 Fl. 210DF CARF MF Original

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4614343 #
Numero do processo: 13603.001146/2005-48
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.190
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 10580.008962/2002-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000 IMUNIDADE. REQUISITOS. A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172/1966. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. NORMAS DE PROCEDIMENTO. Os procedimentos estabelecidos pelo art. 32, da Lei n° 9.430/96, relativos às suspensões de imunidade efetuadas com base no descumprimento dos requisitos contidos no art. 14 da Lei n° 5.172/1966, por não tratarem dos limites daquele benefício, não estão alcançados pela suspensão da eficácia do art. 14 da Lei n° 9.532/97, determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1802. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. A existência de conta bancária mantida à margem da contabilidade constitui razão suficiente para a suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data em que houve o descumprimento do(s) requisito(s) contido(s) no art. 14 da Lei n° 5.172/1966. DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA GUARDA. VERIFICAÇÃO PELO FISCO. A expiração do prazo estabelecido para a guarda de documentação não impede seu exame pelo Fisco, se apresentada pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DA BAHIA S/C LTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999, 2000  IMUNIDADE. REQUISITOS.   A  imunidade  prevista no  art.  150, VI,  "c",  da Constituição Federal  alcança  somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei  n° 5.172/1966.  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. NORMAS DE PROCEDIMENTO.  Os procedimentos estabelecidos pelo art. 32, da Lei n° 9.430/96, relativos às  suspensões  de  imunidade  efetuadas  com  base  no  descumprimento  dos  requisitos  contidos  no  art.  14  da  Lei  n°  5.172/1966,  por  não  tratarem  dos  limites daquele benefício, não estão alcançados pela suspensão da eficácia do  art.  14  da  Lei  n°  9.532/97,  determinada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  na  ADIN 1802.  IMUNIDADE.  SUSPENSÃO.  CONTA  BANCÁRIA  NÃO  CONTABILIZADA.  A existência de conta bancária mantida à margem da contabilidade constitui  razão suficiente para a suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, "c",  da Constituição Federal.  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL.  A  suspensão  da  imunidade  terá  como  termo  inicial  a data  em que  houve  o  descumprimento do(s) requisito(s) contido(s) no art. 14 da Lei n° 5.172/1966.  DOCUMENTAÇÃO.  PRAZO  PARA  GUARDA.  VERIFICAÇÃO  PELO  FISCO.  A  expiração  do  prazo  estabelecido  para  a  guarda  de  documentação  não  impede seu exame pelo Fisco, se apresentada pelo contribuinte.       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 2          2 Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado dos Reis.   Relatório  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  Em decorrência de procedimento fiscal realizado contra a contribuinte acima  identificada,  foi  lavrado  o  Termo  de  Suspensão  de  Imunidade  de  fls.  17/22,  propondo  a  suspensão da  imunidade, prevista no art. 150, VI, alínea  “c” da Constituição Federal, para o  ano  calendário  de  1998  e  1°  semestre  de  1999,  tendo  em  vista  que  a  interessada  deixou  de  atender  aos  requisitos  contidos  no  art.  14  do CTN para  o  gozo  daquele  benefício,  diante  da  constatação  das  seguintes  irregularidades,  conforme  síntese  contida  no  acórdão  da  DRJ/Salvador/BA (fls. 538/549):  “a)  que  no  ano  calendário  de  1998,  a  impugnante  manteve  a  conta bancária de n° 100.470­3 no extinto Banco do Estado da  Bahia  S/A  —  BANEB,  cuja  movimentação  era  efetuada  à  margem da contabilidade, e, mesmo intimada, não apresentou a  totalidade dos documentos pertinentes a esta movimentação;  b)  que  em  junho  de  1999  a  impugnante  foi  transformada  em  sociedade  com  fins  lucrativos,  evento  que  implicou  em  distribuição  de  cotas  do  capital  social  entre  os  sócios.  Nesta  operação, foi constatado que o resultado apurado pela entidade  educacional,  foi  incorporado  às  referidas  cotas,  o  que  caracterizaria distribuição de lucros;  c)  esclarece a Autoridade Fiscal que  está  registrado na ata da  reunião  realizada  em  01/07/1999  que  "entenderam  ainda  os  membros da assembléia geral, à unanimidade, que não é devido  qualquer pagamento de  tributos por essa  transformação social,  uma  vez  que  não  há  devolução  patrimonial  aos  associados  fundadores, mas tão somente titulação, por quotas do patrimônio  social dos associados fundadores  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 3          3 Conclui a Autoridade Fiscal "que a divisão do capital social teve  como  critério  a  contribuição  passada  para  a  formação  da  entidade;  ou  seja,  houve,  sim,  restituição  de  patrimônio  aos  sócios. Finalmente, ao distribuir o capital aos sócios, foi também  ali  distribuído  —  e  não  somente  restituída  a  contribuição  anterior  dos  mesmos  —  os  resultados  de  todos  os  períodos  anteriores  —  desde  a  fundação  da  entidade  até  a  data  em  questão — que integram o patrimônio líquido da mesma”.  Notificada do Termo de Suspensão de Imunidade em 28/08/02 (fls. 458) para  apresentar as alegações e provas que entender necessárias, nos termos do artigo 32, parágrafo  2°, da Lei n° 9430/96, a interessada apresentou, intempestivamente, em 02/10/02 (fls. 459), os  esclarecimentos de fls. 459/461, em que alega o seguinte, em suma:  a)  “o movimento  resultante  da  conta  100.470­3  deve­se  a  uma  situação  fora da  rotina das suas atividades, adiantando que essa movimentação se fez apartada  das  atividades  educacionais  de  rotina,  face  a  sua  ATIPICIDADE,  pois  contratada pela SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DA BAHIA  quando  das  eleições  nacionais  e  estaduais  em  outubro  de  1998,  nos  comprometemos a dar curso a mais de 3.000 alunos em várias prefeituras no  interior do estado, visando, sem dúvida, politicamente, postura mais favorável  aos  prefeitos  de  tais municípios. Dado  como  asseverado,  a  atipicidade  desta  situação  momentânea,  e  de  prazo  curto,  julgou­se  sem  qualquer  má  fé  ou  qualquer  espírito  de  sonegação,  que  a  movimentação  desta  conta  se  processasse apartada da contabilidade geral, vez que a mesma movimentou as  receitas e os custos intrínsecos a tal empreitada, inclusive emissão de cheques  em  pagamento  das  prestações  de  serviços  eventuais  dos  professores  que  integraram o elenco de pessoas postas e convocadas à disposição deste evento  e demais custos”;  b)  “contempla também o termo de suspensão que gesta esta correspondência, uma  segunda  vertente,  qual  seja  da  transformação  do  objeto  social  da  signatária,  para  se  enquadrar  em  sociedade  com  fins  lucrativos  a  partir  de  01/07/1999,  conforme documentação probante, que sem dúvida, está capeando o processo  em  causa,  e  segundo  V.Sas.  houve  modificação  do  quadro  associativo  da  empresa com a exclusão de sócios primitivos. ‘Vênia concessa’ tal enfoque não  teria o condão da suspensão de oficio que V.Sas. pretendem da ‘suspensão de  imunidade’,  pois  tal  acontecimento  se  processou  EXATAMENTE,  quando  da  modificação CORRETO procedimento encetado na distribuição do patrimônio  da  associação  pelos  sócios  referenciados  no  próprio  termo  de  intimação,  inclusive alinhados os seus percentuais.” (sic);  Diante do exposto acima a interessada entende ser indevida a suspensão “não  só  por  não  ter  havido  qualquer  LOCUPLETAÇÃO  por  parte  da  Diretoria,  pois  não  houve  qualquer  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  e  quanto  ao  PATRIMÔNIO  distribuído  na  forma  esclarecida é de total LEGITIMIDADE dos nossos associados”.  Em 11/09/03 foi emitido o Parecer/SEORT n° 190/2003 (fls. 518/521), com  base nos elementos contidos nos autos e na legislação que trata da matéria, com o objetivo de  verificar  se  a  conduta  da  interessada  infringiu  a  aludida  legislação,  de  modo  a  estancar  a  fruição da imunidade fiscal de que trata o art. 150, VI, alínea “c” da Carta Magna.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 4          4 Embora a defesa da  contribuinte  tenha sido apresentada  intempestivamente,  as alegações ali expostas foram apreciadas para fins de emissão do citado Parecer, em respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  entretanto  não  foram  suficientes  para  demonstrar  que  a  contribuinte não desrespeitou os requisitos contidos no art. 14 do CTN, necessários para o gozo  do  benefício  em  discussão.  Dessa  forma  a  conclusão  exposta  no  aludido  Parecer  foi  pelo  reconhecimento  da  conduta  transgressora  à  norma  acima  mencionada,  com  a  consequente  concordância pela suspensão da imunidade proposta no Termo de Suspensão de Imunidade de  fls. 17/22.  Com base no Parecer/SEORT n° 190/2003, foi expedido o Ato Declaratório  Executivo  n°  97,  de  20  de  outubro  de  2003,  suspendendo  o  benefício  da  imunidade  da  contribuinte, nos termos do disposto no § 3° da Lei n° 9430/96, tendo sido assegurado o prazo  de trinta dias para apresentação de impugnação.  Cabe  registrar  que,  no  procedimento  de  verificação  por  parte  do  Fisco,  a  entidade foi  intimada  (fls. 351) a  apresentar demonstrativo  relativo à  constituição do capital,  onde conste o sócio doador ou contribuinte, e os acréscimos ao seu patrimônio líquido, além de  informar os valores depositados por cada sócio, as datas destes depósitos, bem como apresentar  a  documentação  das  respectivas  operações. Como  resposta  (fls.  359),  a  recorrente  juntou  os  balanços dos anos de 1995 a 1998, para fins de constatação da evolução do patrimônio líquido  da  associação,  e  informou  que  os  sócios  que  contribuíram  para  a  formação  do  capital  estão  especificados na Ata de Constituição  já apresentada. De acordo com o Termo de fls. 362, os  documentos  apresentados  foram  devolvidos  à  contribuinte,  juntamente  com  outros  ali  especificados.  Por  intermédio do Termo de  Intimação Fiscal de fls. 358,  foram solicitados  novos  esclarecimentos  acerca  da  formação  do  capital  da  entidade  e  do  crescimento  de  seu  patrimônio, para saber se este  foi decorrente somente da correção monetária e dos resultados  do  período,  ou  se  houve  ingresso  de  outros  recursos.  Em  resposta  à  solicitação,  foram  apresentados  os  esclarecimentos  de  fls.  363/365,  que  informa  a  existência  de  um  aporte  financeiro de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), ocorrido em 1996.  Mais uma vez  a  entidade  foi  intimada a prestar  novos  esclarecimentos  (fls.  374) e a apresentar documentação comprobatória do aporte  financeiro  informado,  tendo sido  apresentadas as informações de fls. 378 e os documentos de fls. 379/413.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do aludido Ato Declaratório Executivo, a interessada apresentou  impugnação, em que alega, resumidamente:  a)  preliminarmente, “o arquivamento e desqualificação do Ato Declaratório  Executivo n° 97, de 20 de outubro de 2003, por  evocar  e  lastrear­se  em  comandos legais PLENAMENTE REVOGADOS. Ademais, o Decreto n°  70.235/72,  processo  administrativo  fiscal,  que  norteia  o  presente  procedimento, conforme enunciado do artigo 32 da Lei n° 9.430, lista, em  seu artigo 10, os requisitos obrigatórios de uma notificação fiscal, dentre  eles a disposição fiscal infringida. Como a disposição legal indicada pela  autoridade fiscal não tem eficácia ­ posto que revogado ­ resulta em igual  efeito ao de não mencionar”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 5          5 b)  se o dispositivo legal correto a ser aplicado é a Lei n° 9.532/97, “teria que  declarar a nulidade do Ato Declaratório por  ter sido construído em texto  de  lei  revogada.  Caso  contrário,  se  adotar  como  correto  o  artigo  14  do  CTN, terá que explicar (para o julgamento ter consistência de legalidade)  a  motivação  do  primeiro  item  do  parecer  197/2002,  qual  seja  a  não  contabilização completa de conta bancária”.  c)  não  pode  prevalecer  a  suspensão  da  imunidade  para  o  ano  de  1998,  em  virtude de o  citado Ato  não poder  alcançar documento  cujo  efeito  fiscal  diluiu­se  após  a  contagem  dos  cinco  anos,  conforme  disposto  na  alínea  “d”,  do  §  2°,  do  artigo  12,  da  Lei  n°  9.532/97,  que  determina  que  a  documentação  deva  ser  conservada  em  boa  ordem  pelo  prazo  de  cinco  anos, contado da data de emissão do documento. A ciência do aludido Ato  ocorreu em 31/12/03 e o prazo decadencial expirou em 31/12/02;  d)  “verificando as  leis que orientam e determinam as condutas para o gozo  do  benefício  da  imunidade,  não  se  encontra  qualquer  menção  quanto  à  suspensão  do  benefício  constitucional  em  razão  da  modificação  ou  transformação do caráter social de uma instituição”;  e)  “se  uma  instituição  deixa  de  ser  sem  fins  lucrativos,  para  ingressar  no  mercado  próprio  do  sistema  capitalista,  remunerando  seus  investidores,  nada  mais  justo  de  que  o  imposto  sobre  o  valor  acrescido  (lucro)  seja  tributado, como é o caso no Brasil. Contudo, essa  tributação só ocorre a  partir  do  momento  inaugural  da  transformação  para  frente  e  não  retroativo.”   f)  “a  autoridade  lançadora  é  que,  por  presunção,  e  sem  a  devida  previsão  legal,  entendeu  que  o  balanço  que  serve  de  demarcação  de  um  novo  período  teria  a  capacidade  de  ser  utilizado  para  tributar  de  forma  retroativa,  as  operações  já  realizadas  no  passado.  Porém  inexiste  dispositivo em lei que determine a perda ou suspensão da imunidade por  esse evento e sim a partir desse evento.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Salvador­BA  afastou  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  julgou  procedente  a  suspensão  de  imunidade,  sendo  oportuno  transcrever  os  seguintes  trechos  do  respectivo acórdão:  “A estruturação legal do benefício da imunidade, tem início no  art.  150,  VI,  "c"  da  CF/88,  onde  se  inclui  a  Imunidade  das  Instituições de Educação:  (...)  No  art.  14  do  CTN,  têm­se  os  requisitos  para  a  fruição  dessa  imunidade:  (...)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 6          6 Os  procedimentos  para  a  suspensão  da  imunidade  foram  disciplinados pelo art. 32 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de  1996, conforme abaixo:  (...)  Como  se  pode  verificar,  a  Lei  9.430/1996  estabeleceu  os  procedimentos  que,  a  partir  de  sua  publicação,  devem  ser  observados  pela  Administração  Tributária  quando  constatado  que  a  entidade  beneficiária  de  imunidades  tributárias  condicionadas  está  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos pela legislação de regência (caput e § 1°, art. 32).  A  Lei  n°  9.532/1997,  introduziu  novas  regras  a  serem  observadas pelas entidades imunes:  (...)  Ocorre, entretanto, que os artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.532/1997  estão  sendo  questionados  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIn)  n°  1.802­3,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  na  qual  foi  concedida  medida  liminar  em  27.08.1998, nos seguintes termos:  "Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  deferiu,  em  parte,  o  pedido de medida cautelar,  para  suspender,  até a decisão  final  da ação, a vigência do § 1° e alínea f do § 2°, ambos do art. 12,  do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei n° 9.532, de 10/12/97,  e indeferindo­o com relação aos demais."  Na referida ADIn 1.802­3,  são contestados os arts. 12, 13 e 14  da Lei 9.532/1997, por entender a autora serem tais dispositivos  ofensivos às determinações constitucionais relativas à imunidade  tributária, ação esta, ainda pendente de julgamento do mérito.  Note­se, contudo, que a liminar foi concedida parcialmente para  a suspensão do § 1° e da alínea "f' do § 2° do art. 12, do caput  do art. 13 e do art. 14 da Lei n° 9.532/1997.  Por seu turno, a Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996 já vigia no  ano­calendário de 1998, de sorte que todo o período abrangido  pelo Ato Declaratório Executivo n° 97 de 20 de outubro de 2003,  encontra­se devidamente respaldado pela norma contida no art.  32  do  referido  diploma  legal.  A  partir  de  sua  edição,  o  procedimento  administrativo  a  ser  observado  pela  fiscalização  tributária,  nos  casos de  suspensão da  imunidade em virtude de  descumprimento dos requisitos  legais, é o definido no artigo 32  da referida lei, conforme preceituam seus §§ 1° a 4°.  Se,  hipoteticamente  raciocinando,  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.532/1997  não  tivessem  ocorrido,  os  procedimentos  administrativos  para  determinar  a  suspensão  do  gozo  de  imunidade fiscal seriam, até o presente momento, unicamente os  definidos na Lei 9.430/1996, como o eram até o advento daquela  lei.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 7          7 Além  do  mais,  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal  ao  tratar  das  nulidades  em  seu  art. 59, define a sua aplicação às seguintes situações:  Art. 59 ­ São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade.  (...)  Conforme se observa do texto acima citado, a Notificação de que  trata o presente processo, não se confunde com a Notificação de  Lançamento do Decreto 70.235/1972.  A  Notificação  Fiscal  questionada  pela  impugnante  é  uma  das  etapas  exigidas  nos  procedimentos  para  suspensão  de  imunidade, e está prevista no § 1° do art. 32 da Lei 9.430/1996.  No caso em exame todos os requisitos estabelecidos no art. 32 da  Lei  9.430/1996  foram  observados,  desde  a  lavratura  da  notificação  fiscal  pela  fiscalização  (§  1°)  e  o  acolhimento  das  respectivas alegações e provas apresentadas pela contribuinte (§  2°), até a expedição do ato declaratório suspensivo do benefício  (§  3°). A  apreciação das  impugnações  interpostas,  aludida  nos  §§ 6° e 9°, corresponde à presente fase processual, motivo pelo  qual, afasto a presente alegação.”  Afastou a alegação de decadência, por entender que deve ser aplicada a regra  de contagem do prazo quinquenal prevista no art. 173, I, do CTN. Dessa forma o dies ad quem  do citado prazo seria 31/12/04, para o ano­calendário de 1998.  Quanto  ao  mérito,  considerou  ter  sido  provado  que  a  impugnante  movimentou  no  extinto  Banco  do  Estado  da  Bahia  –  BANEB,  à  margem  da  contabilidade  oficial, a conta corrente n° 100.470­3. No que diz  respeito à distribuição de lucros, entendeu  que restou caracterizada, de acordo com as seguintes razões:  “Quanto à distribuição do patrimônio aos sócios, a Ata de 10 de  julho de 1999 (fl. 237), comprova que a instituição de educação  sem fins lucrativos, na sua transformação em sociedade com fins  lucrativos,  distribuiu  seu  patrimônio  aos  sócios,  em  valor  equivalente  à  participação  de  cada  um  na  sociedade.  Ocorre  que,  ao  longo  do  tempo,  a  interessada  vinha  apurando  lucros,  incorporando­os  ao  capital,  e,  ao  restituir  tal  patrimônio  aos  sócios,  fez  indiretamente  distribuição  dos  lucros,  fato  confirmado  inclusive,  pelo  registro  da  variação  patrimonial,  declarada no Imposto de Renda da Pessoa Física dos integrantes  da sociedade (fls. 414 a 456).”  Assim, por terem sido desrespeitados os requisitos necessários para a fruição  da imunidade em questão, insertos no art. 14 do CTN, concluiu pela procedência da suspensão  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 8          8 do citado benefício, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 97, de 20 de outubro  de 2003.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  PRELIMINARES  A) NULIDADE  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/11/07,  fls.  553,  a  interessada apresentou, em 29/11/07, o Recurso de fls. 554/561, em que alega preliminarmente,  nulidade do processo, por entender que não foi mencionada a fundamentação legal correta para  o caso em apreço, haja vista que, segundo sua ótica, os requisitos para fruição da imunidade, na  hipótese de instituição de educação, estão disciplinados na Lei n° 9.532, de 1997, e não no art.  14 do CTN. Para corroborar essa assertiva, afirma que a Instrução Normativa SRF 113/98, que  normatiza a matéria, faz alusão à Lei n° 9.532/97.   Sustenta  que  o  relator  do  acórdão  de  primeira  instância,  em  seu  voto,  “pretendeu aperfeiçoar a Representação Fiscal com inserção daquilo que não foi apontado na  malfadada representação, qual seja: o artigo 12 da Lei n° 9.532, de 1997, conforme se lê às fls.  544 a 546”.  Considera que, diante do exposto acima, sua defesa foi prejudicada pois, se  soubesse qual seria o enquadramento legal correto, teria também discutido a nulidade em face  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concedeu  liminar  suspendendo  diversos  dispositivos daquela lei. Aduz que o Fisco não pode utilizar norma suspensa pelo STF, no caso  o art. 32 da Lei n° 9.430/96, posto que decisão proferida na ADIN 1802 suspendeu o art. 14 da  Lei n° 9.532/97, que faz referência àquele dispositivo legal.  B) DECADÊNCIA  Alega,  ainda,  em  sede  preliminar,  a  expiração  do  prazo  decadencial  para o  Fisco verificar documentos e utilizá­los para fins de imputação de caráter tributário.  Assevera  que,  nos  termos  do  art.  12,  §  2°,  alínea  “d”,  da  Lei  n°  9.532,  de  1997, a instituição de educação imune deve guardar os documentos pelo prazo de cinco anos,  contados  da  data  da  emissão.  Por  conseguinte  conclui  que,  como  foi  cientificada  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  97  em  30/12/03,  os  documentos  passíveis  de  verificação  seriam  aqueles emitidos a partir de 31/12/98, e por terem sido apreciados documentos anteriores a essa  data,  para  fins  de  suspensão  da  imunidade  relativa  ao  ano­calendário  1998,  entende  que  o  procedimento é inválido.  MÉRITO  Em  relação  ao  ano­calendário  1998,  afirma que,  como o Fisco  não  efetuou  qualquer  lançamento, a questão encontra­se  resolvida,  tendo ressaltado que “a Representação  não identificou qualquer receita ou despesa que não tenha sido objeto de escrituração”. Dessa  forma entende ser impossível acatar a proposta de suspensão da imunidade no citado período.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 9          9 Quanto ao ano­calendário 1999, requer que sejam consideradas as alegações  apresentadas na primeira instância, que estão descritas, resumidamente, nas alíneas “d” a “f” do  tópico “IMPUGNAÇÃO”.  Afirma  que  foram  lavrados  autos  de  infração  contra  todos  os  sócios  da  entidade,  considerando  estar  correta  a  suspensão  da  imunidade,  com  base  na  distribuição  de  lucros no  ano de 1999,  e que  tais  autos  foram  julgados  improcedentes pela DRJ/Salvador,  o  que  comprova  seus  argumentos  acerca  de  inexistência  de  irregularidade  em  relação  a  essa  matéria.  Por tais razões, postula pelo “cancelamento do presente processo em razão da  impossibilidade de verificar documento alcançado pelo instituto da decadência (ano calendário  de 1998) e pela inexistência de distribuição de lucro em junho de 1999, na forma apontada na  Representação”.  O processo foi distribuído para a Terceira Turma Especial da Primeira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que declinou da competência  em favor da Segunda Seção, por meio da Resolução n° 1803.00.016 (fls. 572/573), com base  nos arts. 4° e 7° do Anexo II do Regimento Interno do CARF.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  PRELIMINARES  A) NULIDADE  A imunidade tributária das instituições de educação está prevista no art. 150,  VI, “c”, da Constituição Federal de 1988, in verbis:   “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 10          10 Como pode ser observado pela leitura do dispositivo legal acima reproduzido,  a aludida imunidade está sujeita ao cumprimento de determinados requisitos, que se encontram  discriminados no art. 14 do CTN, in verbis:   “Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  9.532/97  que,  em  seus  art.  12  a  14  (abaixo reproduzidos), tratou da matéria em discussão.  “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.   §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 11          11 realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  § 3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.   Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.”  Diante  dessa  nova  legislação,  surgiram  vários  questionamentos  acerca  da  constitucionalidade desses  dispositivos  legais,  em virtude  de o  art.  146,  II,  da Carta Magna,  determinar que as limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por lei  complementar, o que motivou a ADIN 1802, em que tais artigos são contestados,  tendo sido  concedida liminar em 27/08/98, nos seguintes termos:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 12          12 "Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  deferiu,  em  parte,  o  pedido de medida cautelar,  para  suspender,  até a decisão  final  da ação, a vigência do § 1° e alínea f do § 2°, ambos do art. 12,  do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei n° 9.532, de 10/12/97,  e indeferindo­o com relação aos demais."  Ao  julgar  o  mérito  da  citada  ação,  em  2004,  o  STF  decidiu,  no  tocante  à  imunidade  tributária,  que  a  lei  ordinária  somente pode  fixar normas  sobre a  constituição  e o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune,  sendo  que,  em  relação  aos  limites  da  imunidade,  a  matéria  deve  ser  tratada  por  lei  complementar,  mantendo,  assim,  o  mesmo  entendimento  proferido  na  liminar  acerca  dos  dispositivos  considerados  eivados  de  inconstitucionalidade. Vejamos abaixo a ementa da respectiva decisão:  "EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade:  Confederação  Nacional  de  Saúde:  qualificação  reconhecida,  uma  vez  adaptados  os  seus  estatutos  ao  molde  legal  das  confederações  sindicais;  pertinência  temática  concorrente  no  caso,  uma  vez  que  a  categoria  econômica  representada  pela  autora  abrange  entidades  de  fins  não  lucrativos,  pois  sua  característica não é a ausência de atividade  econômica, mas o  fato  de  não  destinarem  os  seus  resultados  positivos  à  distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI,  c,  e  146,  II):  "instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem fins  lucrativos, atendidos os  requisitos da lei": delimitação  dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária:  análise,  a  partir  daí,  dos  preceitos  impugnados  (L.  9.532/97,  arts.  12  a  14):  cautelar  parcialmente  deferida.  I.  Conforme  precedente  no  STF  (RE  93.770, Mutioz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o  que  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária,  no  tocante  à  imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não,  o  que  diga  respeito  aos  lindes  da  imunidade,  que,  quando  susceptíveis  de  disciplina  infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. 2. À luz  desse  critério  distintivo,  parece  ficarem  incólumes  à  eiva  da  inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2° (salvo a  alínea  f)  e  3°,  assim  como  o  parág.  único  do  art.  13;  ao  contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos  arts. 12, § 2°, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada  a inconstitucionalidade não só formal mas também material do §  1° do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão definitiva  de  controvérsias  acerca  do  conceito da  entidade  de assistência  social, para o fim da declaração da imunidade discutida ­ como  as  relativas  à  exigência  ou  não  da  gratuidade  dos  serviços  prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes  de  clientelas  restritas  e  das  organizações  de  previdência  privada: matérias que,  embora não  suscitadas pela  requerente,  dizem  com  a  validade  do  art.  12,  caput,  da  L.  9.532/97  e,  por  isso,  devem  ser  consideradas  na  decisão  definitiva,  mas  cuja  delibação não é necessária à decisão cautelar da ação direta"  Pelo  exposto,  não  restam  dúvidas  que  o  art.  14  do  CTN  é  a  norma  que  determina  os  requisitos  que  devem  ser  atendidos  para  a  fruição  do  benefício  em  pauta.  Por  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 13          13 conseguinte não prospera a alegação da recorrente de que a base legal correta a ser mencionada  no Termo de Suspensão de  Imunidade seria a Lei n° 9.532/97. Cumpre observar que não há  qualquer  menção  naquele  Termo  acerca  dessa  lei  ou  mesmo  da  Instrução  Normativa  SRF  113/98, que faz alusão à Lei n° 9.532/97. Nesse sentido, o Fisco agiu em conformidade com a  decisão proferida pelo STF na ADIN 1802, ao fundamentar a suspensão da imunidade no art.  14 do CTN.  Resta averiguar se assiste razão à interessada acerca da alegação de nulidade  processual, em virtude de o Termo de Suspensão de Imunidade ter sido lavrado com base no  art. 32 da Lei n° 9.430/96, sendo que o artigo que remete à aplicação desse dispositivo, art. 14  da  Lei  n°  9.532/97,  teve  sua  suspensão  determinada  pela  decisão  proferida  na ADIN  1802,  sendo oportuno transcrever aquele dispositivo legal:  Lei n° 9.430/96  “Art. 32. A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta de observância de requisitos  legais, deve ser procedida de  conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  § 2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º  Será  igualmente expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  § 2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­ a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a  fiscalização de  tributos  federais lavrará auto de infração,  se for o caso.   § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 14          14 § 8º A  impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   § 10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  § 11.  Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  12.  A  entidade  interessada disporá  de  todos  os meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Pela leitura do texto acima, percebe­se que a norma estabelece procedimentos  relativos à suspensão da imunidade de tributos federais, prevista na alínea “c” do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal, à vista da inobservância de requisito ou condição previsto nos  arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN.  Ou seja, em nenhum momento aborda questão que diga respeito  aos  limites  da  imunidade,  cuja  regulação  está  reservada  à  lei  complementar,  conforme  entendimento exposto na decisão proferida na ADIN 1802.   Convém ressaltar que as regras insertas no art. 32 da Lei n° 9.430/96 visaram  oferecer  aos  contribuintes  maiores  garantias  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  posto  que  permite apresentação de defesa prévia à eventual decretação da suspensão da imunidade, regra  até então inexistente. E este dispositivo legal estava sendo utilizado nos casos de suspensão de  imunidade  antes mesmo da  edição da Lei n° 9.532/97, que,  em seu  art.  14,  fez  alusão  à  sua  aplicação.  Por  tais  razões  o  alcance  da  suspensão  do  art.  14  da  Lei  n°  9.532/97,  que  determina  a  aplicação  do  disposto  no  art.  32,  da  Lei  nº  9.430/96,  à  suspensão  do  gozo  da  imunidade, é vedar a aplicação  daquele dispositivo legal somente às hipóteses dos arts. 12 e 13  da  Lei  n°  9.532/97,  que  tiveram  sua  suspensão  determinada  pelo  STF  (ADIN  1802),  não  abarcando  as  suspensões  efetuadas  com  base  no  descumprimento  dos  requisitos  contidos  no  art. 14 do CTN, tal qual o caso em comento.  Diante do exposto acima rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  B) DECADÊNCIA  A  recorrente  alega  que  o  Fisco  se  baseou  em  documentos  alcançados  pelo  prazo  decadencial  de  guarda,  previsto  no  art.  12,  §  2º,  alínea  “d”,  da  Lei  n°  9.532/97,  para  suspender a imunidade relativa ao ano­calendário 1998.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 15          15 O prazo estabelecido para a guarda de documentação não impede seu exame  pelo Fisco, se apresentada pela contribuinte, mesmo depois de expirado o período previsto para  sua  conservação,  sendo  que  tal  procedimento  não  constitui  em  ilegalidade,  visto  que  não  há  qualquer norma que o proíba.   É  importante  destacar  que  a  questão  decadencial  refere­se  ao  prazo  que  o  Fisco  possui  para  efetuar  o  lançamento  e,  neste  caso,  não  houve  lançamento,  mas  sim  suspensão  da  imunidade  tributária,  constatada  pela  existência  de  conta  bancária  não  contabilizada. Nesse sentido a arguição de decadência deve ser feita na hipótese de realização  de  lançamento  contra  a  contribuinte,  com  base  na  suspensão  de  imunidade  efetivada  neste  processo.   A título de informação, em relação ao exercício de 1998 o termo inicial para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, haja  vista que, pelo fato da entidade ser imune, não houve pagamento antecipado de imposto. Dessa  forma o prazo teve início em 01/01/00 e término em 31/12/04.  Diante do exposto acima configura­se improcedente a alegação da recorrente,  razão pela qual rejeito a preliminar de decadência.  MÉRITO  A  interessada  questiona  somente  a  suspensão  da  imunidade  relativa  ao  primeiro  semestre  de  1999,  ressaltando  que  não  se  encontra  qualquer  menção  quanto  à  suspensão  do  benefício  constitucional  em  razão  da modificação  ou  transformação  do  caráter  social de uma instituição. No que diz respeito ao ano­calendário 1998, sustenta que a questão  encontra­se  resolvida,  pelo  fato de o Fisco não  ter efetuado qualquer  lançamento  referente  a  esse  período,  tendo  enfatizado  que  não  foi  identificada  qualquer  receita  ou  despesa  que  não  tenha sido objeto de escrituração.   Em  relação  à  suspensão  da  imunidade  referente  ao  ano­calendário  1998,  restou comprovado que a recorrente movimentou a conta bancária de n° 100.470­3 no extinto  Banco do Estado da Bahia S/A — BANEB, conforme demonstrativo às fls. 23/30, à margem  da  contabilidade,  o  que  constitui  razão  suficiente  para  a  aludida  suspensão,  por  não  atendimento  ao  requisito  constante  no  inciso  III  do  art.  14  do  CTN,  haja  vista  que  o  procedimento realizado pela contribuinte acarretou a inexatidão de sua escrituração. Vale dizer  que foi apurado um resultado positivo com as operações cujos valores transitaram por aquela  conta  bancária,  decorrente  de  aplicações  financeiras,  sendo  que  tal  resultado  não  foi  contabilizado pela entidade, não sendo plausíveis as justificativas apresentadas pela recorrente  para a não contabilização das operações relativas à mencionada conta.  No tocante à suspensão de sua imunidade referente ao primeiro semestre de  1999,  cumpre  assinalar  que  ocorreu  por  ter  sido  constatada  a  restituição  de  patrimônio  aos  sócios  e  a  distribuição  dos  resultados  de  todos  os  períodos  anteriores,  desde  a  fundação  da  entidade  até  a  01/07/99,  contrariando,  assim,  o  disposto  no  art.  14,  I,  do  CTN,  conforme  esclarecido no Termo de Suspensão de Imunidade de fls. 17/22. Para tanto, o Fisco se baseou  na  Ata  da  Reunião  da  entidade  realizada  em  01/07/99  (fls.  43/45),  que  decidiu  pela  transformação da associação em entidade com finalidade lucrativa e pela titulação, por quotas  do  patrimônio  social,  de  parte  dos  associados  fundadores,  no  valor  total  de R$  635.471,47.  Fundamentou, também, seu entendimento, nas declarações de ajuste anual do IRPF dos sócios  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10580.008962/2002­57  Acórdão n.º 2801­01.924  S2­TE01  Fl. 16          16 beneficiados,  que  passaram  a  registrar  a  existência  das  quotas  de  capital  nas  respectivas  declarações de bens, caracterizando, assim, aumento de patrimônio.  É  importante  destacar  que,  ao  efetuar  a  titulação  por  quotas  do  patrimônio  social aos associados fundadores, não foram a estes devolvidos somente os valores utilizados  para constituir a entidade em questão, mas também o lucro acumulado desde a sua fundação,  que  foi  incorporado  ao  capital  social.  Esse  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  Ata  da  Assembléia Geral Ordinária realizada em 20/02/94 (fls. 213/214), em que foi deliberado pela  incorporação ao capital social do resultado do exercício de 1993, somado a todos os resultados  anteriores,  no  total  de  CR$  29.815.799,17  (vinte  e  nove  milhões,  oitocentos  e  quinze  mil,  setecentos  e  noventa  e  nove  cruzeiros  reais  e  dezessete  centavos).  Por  conseguinte  o  capital  social foi elevado para CR$ 100.392.013,89 (cem milhões, trezentos e noventa e dois mil, treze  cruzeiros  reais  e oitenta  e nove  centavos). Logo não há dúvidas que  a  entidade distribuiu,de  forma indireta, lucros aos associados em questão, afrontando, com isso, o disposto no inciso I,  do art. 14, do CTN.  Não obstante o acima exposto, cumpre assinalar que a distribuição de lucros  ocorreu  em  01/07/99,  como  pode  ser  comprovado  pela  leitura  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada naquela data    (fls. 43/45). A suspensão da imunidade deve vigorar a  partir da data em que houve o descumprimento do(s) requisito(s) previsto(s) nos incisos do art.  14 do CTN. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no § 1º daquele dispositivo legal e  no § 5º do art. 32 da Lei n° 9.430/96. Portanto a distribuição de lucros aos sócios, neste caso,  não pode servir como fundamento para suspensão da  imunidade para o primeiro semestre de  1999.  Todavia,  como  a  imunidade  da  recorrente  já  havia  sido  suspensa  desde  01/01/98,  por  manter conta bancária não contabilizada, desrespeitando, assim, o disposto no inciso III do art.  14 do CTN, esta suspensão não se limita somente ao ano­calendário 1998, mas alcança todo o  período  subsequente  a  01/01/98  até  30/06/99,  haja  vista  que  a  partir  de  01/07/99  houve  a  transformação  da  associação  em  entidade  com  finalidade  lucrativa,  sendo  inócua  qualquer  suspensão de imunidade a partir dessa data..  Diante do  exposto  acima voto por REJEITAR as preliminares  suscitadas  e,  no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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4567196 #
Numero do processo: 10835.001945/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 90          1 89  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001945/2008­45  Recurso nº  915.740   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.348  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AURINO MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Tânia Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Luiz  Claudio  Farina  Ventrilho.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SP2/SP.     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10835.001945/2008­45  Acórdão n.º 2801­02.348  S2­TE01  Fl. 91          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  em  questão  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  38/39)  com  o  lançamento  de  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  2006  de  R$  3.218,95,  de  multa  de  ofício  de  R$  2.414,21  e  de  juros  de  mora  calculados  até  31/01/2008 de R$ 267,49.  O  lançamento  em  questão  considerou  indevida  a  dedução  a  título de pensão judicial, no valor de R$ 23.384,68 em razão de a  pensão  alimentícia  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão  judicial  só  ser  dedutível  quando  decorrente  de  separação  ou  divórcio, conforme art. 8º , II, "f”', da Lei 9.250/95.  Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fl. 01/02,  alegando, em breve síntese, que:  1­ "passou por dois a casamentos", tendo filhos e que, por meio  dos  feitos  judiciais  (0074/1988  e  871/2006),  devidamente  homologados judicialmente, os valores das pensões alimentícias  foram fixados;  2­ junta cópia de informe de rendimentos da Polícia Militar, em  que consta o valor descontado a título de pensão alimentícia em  favor  de  Rosa  Maria  dos  Santos  Moreira,  no  valor  de  R$  16.184,68.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  62/68,  que restou assim ementado:  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  ­  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  FILHOS  ­  NATUREZA  DE DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  autos  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família  não  deixe  a  residência  comum,  não  possuem  natureza  de  obrigação  de  prestar  alimentos  e,  portanto,  não  podem ser  utilizados  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  As  despesas  provenientes  do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução.  GLOSA ­ PENSÃO JUDICIAL ­ FILHOS MAIORES.  Somente  são  dedutíveis  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  as  pensões  pagas  a  filhos  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10835.001945/2008­45  Acórdão n.º 2801­02.348  S2­TE01  Fl. 92          3 menores  ou  maiores  de  idade  quando  incapacitados  para  o  trabalho e sem meios para proverem a própria  subsistência ou  até 24 anos, se universitários.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  20/04/2011  (fl.  72),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  73/75,  em  27/05/2011,  no  qual  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  considerar  os  valores  referente  a  Pensão  Alimentícia  pagos  as  suas  filhas,  no  valor  de  R$  7.200,00,  tendo  em  vista  que  resta  provado  que  elas  residiam  em  endereço diverso do ora recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10835.001945/2008­45  Acórdão n.º 2801­02.348  S2­TE01  Fl. 93          4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  O  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  recorrida  em  20/04/2011,  de  acordo  com AR  juntado  à  fl.  72.  Em  23/05/2011  protocolizou  na  DRF  em  Presidente  Pudente­SP,  pedido  de  sobrestamento/Prorrogação  de  Prazo,  apresentando  somente  em  27/05/2011  o  Recurso Voluntário às fls. 73/75.  O  pedido  de  sobrestamento/prorrogação  de  prazo  foi  indeferido  por  aquela  Delegacia da Receita Federal, por falta de previsão legal que o amparasse. Da mesma forma,  tal documento não pode ser acatado por este Colegiado.  Neste sentido, é de se concluir que o Recurso Voluntário é extemporâneo, por  força da legislação acima transcrita.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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9507551 #
Numero do processo: 00875.052038/83-98
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: DRAW BACK - Comprovado, através de Relatórios o cumprimento parcial do ato concessório - A exigência deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concretizada Recurso provido parcialmente para este fim.
Numero da decisão: 303-25.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros, Afonso Celso Mattos Lourenço e Salustiano de Pinho Pessoa Neto, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-05T21:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-05T21:11:45Z; Last-Modified: 2010-01-05T21:11:45Z; dcterms:modified: 2010-01-05T21:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-05T21:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-05T21:11:45Z; meta:save-date: 2010-01-05T21:11:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-05T21:11:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-05T21:11:45Z; created: 2010-01-05T21:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-05T21:11:45Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-05T21:11:45Z | Conteúdo => V.' n>. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA OLS/CF Sesseio de 21 OUTUBRO de 19 87 ACORDÃO N.° 303 - 25.049 Recurso n.° 106.660- Processo n 2 : 0875/052038/83-98 Recorrente CUMINNS BRASIL S/A. Recorrid DRF - GUARULHOS - SP. DRAW BACK - Comprovado, através de Relatórios o cumprimen to parcial do ato concessório - A exigencia deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concre- tizada - Recurso provido parcialmente para este fim. VIST O, relatado e discutido o presete processo; ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do receiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros, Afonso Celso Mattos Lourenço e Salustiano de Pinho Pessoa Neto, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DE, ÃP 21 de outubto/ de 1987 H O LOYO A DE ALENCASTRO - Presidente. Lin- . CARLOS N npuurw , - Relator • ALEXANDRE COST. 1 LUNA FREIRE -Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE:miLiallaT 1987 RECURSO DO PROCURADOR N .9. : 03-0.949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO AFFON- SECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO,CARLIN- DO DE SOUZA MACHADO E SILVA e RUBENS PELLICCIARI. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • MF - 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA , • RECURSO N 2 106.660 • ACÓRDÃO N 2 303 - 25.049 RECORRENTE: CUMINNS BRASIL S/A - RECORRIDA: DRF •- GUARULHOS - SP. _ RELATOR : LUIZ CARLOS NOGUEIRA._ RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligencia realizada junto à CACEX para que informasse se o "DRAW BACK" relativo ás _ DIs de que trata o presente foi cumprido integralmente. • A fim de melhor esclarecer aos Srs. Conselheiros, a doto o relatório de fls. que leio em sessão, bem como as informações prestadas pelo aludido órgão, e que passam a fazer parte integrante do presente. • ()) É o Relatório • OLS/CF • • • • - • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n g 106.660 Acórdão n g 303 - 25.049 VOTO • Como se verifica através da documentação acostada aos autos pela CACEX, o ato concessório de DRAW-BACK de que trata o _presente processo, foi parcialmente cumprido pela ora recorrente. De acordo com as informaçOes prestadas por aquele (Sr gão, os insumos anteriormente dados como nao integrantes dos bens exportados realmente integraram produtos que a interessada expor - tou e, em vista disto, a CACEX autorizou a substituição dos relató_ rios de comprovação correspondentes aos atos já baixados. Analisando os . novos relatórios de comprovação do DRAW-BACK, verificamos o =reto procedimento da ora recorrente .no cumprimento da obrigação de exportar os insumos importados, com excessão daqueles mencionados no Anexo n 2 2010 a 2015,razão pela qual dou provimento parcial ao recurso,dèvendo a Repartção, na execução do acórdão, refazer os cálculos, recaindo a exigencia so mente sobre os produtos cuja comprovação não foi concretizada. Sal- das SessOes, em 21 de outubro de 1987 , NOSIdIRA - Rela or. 41111k0 • OLS/CF • " • • • • • • • •

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4747813 #
Numero do processo: 10930.000045/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO APURADO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte é documento hábil para comprovar a retenção do tributo. Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, o imposto retido pode ser compensado com o devido, apurado na respectiva declaração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 145          1 144  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000045/2007­11  Recurso nº  886.261   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.121  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCA VERGINIO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM O  IMPOSTO  DEVIDO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.   O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte é documento hábil para comprovar a retenção do tributo. Tratando­ se  de  rendimento  sujeito  ao  ajuste  anual,  o  imposto  retido  pode  ser  compensado com o devido, apurado na respectiva declaração.  Recurso Voluntário Provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10930.000045/2007­11  Acórdão n.º 2801­02.121  S2­TE01  Fl. 146          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração, às fls. 04/12, formalizada para  exigência de crédito tributário no valor total de R$ 10.106,09, referente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  (suplementar),  incluídos  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora,  estes  calculados até dezembro de 2006.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pela  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  onde  foi  apurada a omissão de rendimentos no valor de R$ 11.950,09 recebidos por dependente, assim  como foram glosados os  seguintes valores de deduções pleiteadas:  (i) despesa com  instrução  (R$  1.700,00);  (ii)  dependentes  (R$  1.080,00);  (iii)  despesas  médicas  (R$  196,10);  e  (iv)  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (R$  3.027,39)  referente  à  fonte  pagadora  (CNPJ  33.646.001/0001­67) não informado em DIRF.   Cientificada  do  lançamento  em  16/12/2006,  a  interessada  apresentou  tempestivamente a impugnação às fls. 01/03, instruída com a documentação às fls. 04/31, onde  alegou que:  ­ no que se refere à omissão de rendimentos, houve erro de direito, pois não  tinha consciência de que para deduzir o dependente  teria de  informar os  rendimentos por ele  percebidos, pelo que solicitou a exclusão de José Verginio Soares (pai) como dependente;  ­  quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  apresenta  comprovantes  demonstrando o desconto de R$ 3.027,39.  ­ ao final, requereu o pagamento da diferença de imposto a restituir no valor  de R$ 1.793,15.  Na  sequência,  após  apreciar  a  lide,  a  6a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba/PR, em decisão unânime, julgou procedente em parte a impugnação apresentada  (Acórdão DRJ/CTA n° 06­26.544, de 07/05/2010, às fls. 121/122).  Intimada  da  decisão  a  quo  em  14/06/2010,  nos  termos  do  documento  à  fl.  125, em 12/07/2010, por meio de seu procurador, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  às fls. 130/137, asseverando que após o julgamento de primeira instância a controvérsia ficou  restrita à glosa do imposto retido na fonte, pois o valor declarado (R$ 75,94 + R$ 3.027,39) em  sua DIRPF estaria correto, na medida em que recebera rendimentos no ano de 2001  tanto da  matriz como da filial da Sociedade Brasileira de Instrução (fonte pagadora).  Em 29/01/2008, conforme despacho à fl. 132, o processo foi encaminhado a  este E. Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10930.000045/2007­11  Acórdão n.º 2801­02.121  S2­TE01  Fl. 147          3 O recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar.   Como se vê, a matéria que restou em discussão refere­se, exclusivamente, à  comprovação ou não da retenção do IRRF no valor de R$ 3.027,39, pela fonte pagadora, cuja  compensação o contribuinte pleiteia na declaração.  A  razão  para  manutenção  dessa  glosa  de  IRRF  ficou  assim  explicitada  no  acórdão recorrido:  fls. 121/122   “(...)  5. A glosa de imposto de renda retido na fonte decorreu da não  apresentação  de  contracheques  a  fim  de  comprovar  a  efetiva  retenção,  prevalecendo  a  DIRF  em  face  do  comprovante  de  rendimentos pagos e de retenção de  imposto de  renda na  fonte  apresentado para a fiscalização (fls. 07 verso e 61).  5.1.  A  impugnante  reapresenta  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (fl.  14)  e  cópias não autenticadas de contracheques (fls.15/25).  5.2.  Devemos  ponderar  que  as  copias  de  fls.  15/25  possuem  reduzido  valor  probatório  por  não  estarem  autenticadas,  não  tendo  o  condão  de  infirmar  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora em DIRF.  (...)”  Ora,  constam  dos  autos  os  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  às  fls.  61/62,  relacionados  aos  CNPJ  n°s  33.646.001/0001­67 e 33.646.001/0005­90 (fonte pagadora: Sociedade Brasileira de Instrução),  que corroboram as afirmações da autuada. Observa­se que tais documentos foram reconhecidos  como cópias dos respectivos originais apresentados pela recorrente, conforme se pode denotar  do carimbo aposto nestes papéis por servidora da DRF/Londrina/PR.  Trata­se,  portanto,  sem  dúvida,  de  documentação  hábil  a  comprovar  a  retenção  do  imposto,  sendo  irrelevante,  para  o  direito  à  compensação,  se  a  fonte  pagadora  efetuou ou não o recolhimento do imposto retido.  Assiste,  pois,  razão  à  recorrente,  devendo  ser  restabelecido  o  valor  de  R$  3.027,39 que havia sido glosado no  lançamento, e assim, correto o montante de R$ 3.103,33  declarado a título de IRRF pela recorrente em sua DIRPF/2002.  Isto posto, VOTO por dar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10930.000045/2007­11  Acórdão n.º 2801­02.121  S2­TE01  Fl. 148          4                             Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4812438 #
Numero do processo: 10711.001631/84-74
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações. Multa do art. 169,III,"d" do DL 37/66. Utilização de Guia de Importação, expedida para despacho normal, no regime de despacho simplificado, com expedição, "a posteriori", pela CACEX, de aditivo alterando o regime de despacho e ajustando-o à situação na qual foi a mercadoria nacionalizada. Não se configura, no caso, a infração de que cogita o art. 169 do DL 37/66. Recurso especial desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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ementa_s : Infração administrativa ao controle das importações. Multa do art. 169,III,"d" do DL 37/66. Utilização de Guia de Importação, expedida para despacho normal, no regime de despacho simplificado, com expedição, "a posteriori", pela CACEX, de aditivo alterando o regime de despacho e ajustando-o à situação na qual foi a mercadoria nacionalizada. Não se configura, no caso, a infração de que cogita o art. 169 do DL 37/66. Recurso especial desprovido.

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':" fr . ;.i .r MINISTÉRIO DA FAZENDA _ Sessão de 07 de novembrode 19 86 ACORDÃO N.°-C$RFj03-0,1.388 Recurso n.° - RP/303-0.918 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: XEROX DO BRASIL S.A. Infração administrativa ao controle das importaçães. Multa douart. 169,III,"d" do DL 37/66. Utilização de Guia de Importação, expe- dida para despacho normal, no regime de despacho simplificado, com expedição, "a posteriori", pela CACEX, de aditivo alte rando o regime de despacho e ajustando-o à situação na qual foi a mercadoria na- cionalizada. Não se configura, no caso, a infração de que cogita o art. 169 do DL 37/66. R e -curso especial desprovido. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de re . curso interposto pelaFAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de RecutsosFís- cais, por unanimidade de votos, negar provimento . ao recurso especial, 1.1Cs termos do relatOrio e voto que passam a integr.1 o presente jul- gado. Ausente o Cons. Hélio Loyella de Alencastro / (5 I , Sala das :-si3O-,“DF), em 0.7 de novee g ro de 1986.)14 440117 ,AMADOR OlIT Á '4' O rERNANDEZ — PRESIDENTE v.v .,..‘ . ./". i .(° ?. ., . _„,di0,4) • . "&'' 6 tSifrfr .—i n A W' N m 4 )•j_i• D7-, - RELATOR • P V /./ \\ Vt. LUIZ FE- IN Do OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN . 1 DA NACIONAL - Participaram, ainda, do sresente julgamento os seguintes Conselhei- • ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE 'AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , • ' , „ . , . , ' . - -, ., . , . , . .. ' , ,, ' .• , , .• . • , • . ,.., , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' RECURSO N P : RP/303-0.918 ACISRDNO N P : —CSRF/03-01.388 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: XEROX DO BRASIL S/A RELAT6RIO , Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto a Terceira Cmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra de- cis go daquele colegiado consubstanciada no Acordao n-P- 303-24.599 (fls. 101/106), assim ementada: "Despacho aduaneiro simplificado. O pro cessamento do desembaraço do produtos es- trangeiros ao amparo» de normas procedimen tais do precitado regime especial, pelo importador devidamente habilitado, porem, sem dispor de guia pro . pria e restrita pa- ra utilizaçao no DAS, no configura infra._. , çao administrativa ao controle previ° das importaçoes; enseja aplicaç go de snnçges especificas do regime (suspenso ou cassa ,... — ... çao, p.ex.), sem prejulzo de outras pena- lidades administrativas de natureza fiscal . . aplicaveis a especie. Recurso provido. Nas suas razoes (fls. 107/108), diz o recorrente, em ./. sintese: a) que o DAS n go e regime aduaneiro especial, mas agi- lizaçgo do despacho: b) que mero regime de simplificaç go de despacho, pode- , ra ter suas sançoes especificas mas e subordinado ao controle da importaç go, de tal forma que, tambem nesse cado, pode aplicar—se a multa de que tratam os autos (art. 169,111 "d" do DL.37/66). ----, N go h g' contra—razEes do sujeito passivo. (_- ( o relaterio. , i / • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/001.631/84-74 3. Acordao n9-CSRF/03-01.388 VOTO Concordo com a maioria vencedora na egregia Camara re- corrida em que, no caso, não se configura a infraçao administrati va ao controle das importaçães que enseja a aplicação da penalida— de pretendida pelo Fisco. Vejamos. O importador, ao propor a despacho a mercadoria, deu-a como enquadrada no regime de despacho simplificado, a que realmen te fazia jus, conforme ato concessorio a ele outorgado, Sucede que a Guia de Importaçao acobertadora da mercadoria era destinada a '1 despacho de outra natureza, o chamado despacho normal ou de impos to integral. Verificado o erro, solicitou o sujeito passivo auto- rizaçao para o pagamento imediato do tributo atraves de DCI e respectivo DARF. Indeferido esse pedido, providenciou junto a CA- CEX o Aditivo a G.I. para alterar o regime de despacho e ao mes- mo tempo, promoverà o recolhimento dos tributos, atraves do proce- dimento proprio previsto no despacho aduaneiro simplificado. Rpos isso, foi expedido, pela CACEX, o aditivo concedentn a ,álteraçao do regime de despacho. Todos esses procedimentos, frise-se, verificaram-se an tes da lavratrura do Auto de Infração, que denunciou a infração, pelo importador, do inciso III, letra "d" do art. 169, que trata de infraçães administrativas ao controle das importaçães. A legislação relativa ao regime de despacho Simplifica 7: I do admite a utilização, para o despacho da mercadoria nesse regi ! me, de guia de importaçao emitida para o de despacho normal, e vice-versa, desde que haja a previa anuncia da Cacex. No casó deu-se a anuncia da Cacex, s j que posteriormente ao registro da Declaração de Importação. Essa circunstencia, porem, não pode le- var a conclusao de que tenha ocorrido a infraçao apontada, pois a Cacex, meses antes da lavratura do Auto de Infração, corrigiu a GI, regularizando-a na parte relativa ao regime do despacho. As- sim, parece-me aplicvel à hiptese a diretriz contida no Parecer CST/DAA riP 1651/83, "verbis": "Não obstante juridicamente ineficaz como tal, porque obtido aps o registro da DI, o aditivo à GI sere' aceito pela autorida- de fiscal como elemento de rova, para es clarecer materia de fato" SERInp POBJICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/001.631/84-74 4., Acordao n9—CSRF/03-01.388 A infraçao incorrida e, como o diz a Gamara "a quo", de outra natureza, no a apontada. Houve, assim, evidentemente, "in- devida capitulaçao legal", da falta praticada. Nego, pois provimen to ao recurso especial da Fazenda ,fr Brasília-1)F ,em 07 de iovembro de 1986. JOSÉ FAÇANÉA ,muE, LATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4748785 #
Numero do processo: 10580.720062/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa de recurso apresentado intempestivamente, por ocorrência de preclusão. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2801-002.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Relatório  Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do  acórdão de primeira  instância  (fls.  24), que reproduzo a seguir:     Fl. 44DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10580.720062/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.173   S2­TE01  Fl. 2          2 “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04  a  07,  relativamente  ao  imposto de renda pessoa física do ano­calendário de 2004, para  exigência do seguinte crédito tributário:  Ano­calendário                  2004  Imposto suplementar     3.877,46  Multa de ofício (75%)     2.908,09  Juros de mora (até 28/12/2007)   1.456,37  Total         8.241,92  2.A fiscalização lavrou o Auto de Infração em virtude de ter sido  constatadas as seguintes infrações à legislação tributária:  2.1  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (omissão  no  valor  de  R$  14.779,00,  fato  gerador  em  31/12/2004).  3.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 02, alegando, em síntese:  3.1  –  que  nunca  recebeu  qualquer  pagamento  da  empresa  Montagil  Manutenção  e  Montagens  Ltda,  CNPJ  33.827.908/0001­22;  3.2 – que a relação com a citada pessoa jurídica decorreu de ter  sido  ‘solicitado  a  ajudar  a  referida  empresa,  colocando­me  como responsável técnico, para que a mesma se credenciasse a  participar  de  concorrências,  na  promessa  de  participação  no  trabalho, caso houvesse sucesso, como não ocorrera num prazo  de cinco meses, solicitei liberação do compromisso, sem auferir  nenhum ganho’;  3.3  –  que  caberia  à  empresa  comprovar  que  efetuou  os  pagamentos;  3.4  –  por  fim,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento do débito fiscal reclamado.”  Em  sua  decisão  (fls.  23/26),  a  DRJ/Recife­PE  destacou  que,  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Petros,  não  houve  manifestação  por  parte  do  contribuinte  em  sua  impugnação.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Montagil  Manutenção  e  Montagens  Ltda,  afirma  que  o  próprio  impugnante  reconheceu  ter  prestado  serviços  àquela  empresa  e que,  diante  da  informação contida na DIRF  apresentada,  atestando o pagamento de R$ 2.128,00 e IRRF no valor de R$ 33,54, que não foram declarados  pelo interessado, a impugnação foi considerada improcedente.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  29/03/11,  o  interessado  interpôs, em 29/04/11, recurso voluntário, anexando novos documentos, expondo, em suma, os  seguintes argumentos:  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10580.720062/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.173   S2­TE01  Fl. 3          3 a)  não  questionou,  na  impugnação,  a  omissão  de  rendimentos  relativa  a  Petros  por  ter  interpretado  erroneamente  a  notificação  de  lançamento,  entendendo  que  a  única  omissão  lançada  seria  àquela  relativa  à  fonte  pagadora Montagil Manutenção e Montagens Ltda;  b)  em  que  pese  o  fato  acima  relatado,  contesta  a  omissão  de  rendimentos  relativa  a  Petros,  afirmando  ter  ocorrido  um  equívoco  por  parte  da  fiscalização,  pois  o  valor  do  benefício  do  INSS,  R$  12.651,00,  considerado  como  omissão,  está  embutido  no  rendimento  declarado  da  Petros, R$ 85.229,00, haja vista que, por força de contrato, os benefícios  da aposentadoria do INSS e da própria Petros, são repassados diretamente  por  esta,  sem haver nenhum envolvimento direto  com o  INSS. Assim,  a  soma  do  valor  do  beneficio  do  INSS,  R$  12.651,00,  com  o  valor  do  benefício  da  Petros,  R$  72.578,00,  corresponde  ao  montante  por  ele  declarado como rendimentos tributáveis. Como prova de tais fatos, junta o  comprovante  de  rendimentos  da Petros,  em que  os  citados  valores  estão  descriminados da forma por ele alegada;  c)  acerca  da  omissão  de  rendimentos  relativa  à  fonte  pagadora  Montagil  Manutenção  e  Montagens  Ltda,  reitera  as  alegações  expostas  na  impugnação,  requerendo,  ainda,  que  o  proprietário  da  empresa  seja  intimado  a  juntar  o  comprovante  do  pagamento  que  lhe  teria  sido  efetuado.  Diante do exposto acima requer o acolhimento de seu recurso para que seja  cancelado o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente, como será demonstrado a seguir.  De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Como  pode  ser  observado  pelo  Aviso  de  Recepção  anexo  a  estes  autos,  o  recorrente  foi  cientificado  do Acórdão  da DRJ/Recife­PE  em 29/03/11. Logo o  prazo  para  interposição  do  recurso teve início em 30/03/11, haja vista que na contagem do prazo se exclui o dia da ciência  e  o  referido  prazo  somente  se  inicia  em  dia  de  expediente  normal,  nos  termos  do  art.  5o do  citado Decreto, e encerrou­se em 28/04/11. Como o recurso foi protocolado em 29/04/11 (fls.  85), resta caracterizada sua intempestividade.  Cumpre  informar  que  o  recorrente  não  se  manifestou  sobre  a  intempestividade do recurso.  Diante do exposto acima voto por NÃO CONHECER do recurso.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10580.720062/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.173   S2­TE01  Fl. 4          4 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 01/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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4654108 #
Numero do processo: 10480.000917/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. NULIDADE. SÚMULA 2 DO 3° CC. EXCLUSÃO INDEVIDA. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Súmula n° 2 do 3° CC. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.176
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, Súmula n° 2, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .tP;:-;::n.\.;; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10480.000917/2001-00 Recurso n° 134.986 Voluntário Matéria SIMPLES EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.176 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente FRUPEL FRUTOS DE PETROLINA LTDA. Recorrida DRPRECIFE/PE • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. NULIDADE. SÚMULA 2 DO 3° CC. EXCLUSÃO INDEVIDA. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Súmula n° 2 do 3° CC. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, Súmula n° 2, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS ' TAXQ - Presidente - .N I O CAR • 74 • ANDA — Relator Processo n° 10480.000917/2001-00 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.176 Fls. 84 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. • • 2 Processo n° 10480.000917/200 I -00 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.176 Fls. 85 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Frupel Frutos de Petrolina Ltda. contra decisão proferida pela Colenda zla Turma de Julgamento da DRJ em Recife (PE) (fls. 56 a 59) que, por unanimidade, indeferiu a solicitação da contribuinte e manteve a sua exclusão do SIMPLES. A ementa deste julgado e a seguinte: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 • Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OPÇÃO Estando o sócio da pessoa jurídica com débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral Fazenda Nacional — PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, está vedada a opção desta empresa ao Simples. Solicitação indeferida. O contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 63 a 69, alegando, em síntese, que a sócia cujos débitos estariam impedindo a manutenção do regime do Simples retirou•se da sociedade, com o que deixou de existir o elemento fatie°, gerador do impedimento argüido. Esta Colenda Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, ao seu turno, em SÇSSU realizada no dia 26 de abril de 2007, resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto do relator, a fim de que fosse juntado aos autos o Ato Declaratótio de exclusão do contribuinte da sistemática • do Simples (fls. 72 a 75). Baixado o processo em diligência, foi juntado aos autos o Ato Declaratório n° 261.591, de 02 de outubro de 2000, em que se apontou como sendo o motivo para exclusão do Simples a existência de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN" (fls. 80). Em seguida, os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes para o seu regular prosseguimento. É o relatório. 3 , Processo n° 10480.000917/2001-00 CCO3/C01 Acórdão n.° 301.34.176 Fls. 86 I Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, é de se destacar que o presente processo encontra-se eivado de vicio insanável, notadamente pela ausência de formalidade legal essencial que causa nulidade do ato de exclusão do Simples. Com efeito, o Ato Declaratório n° 261.591, de 02 de outubro de 2000, excluiu o110 contribuinte do Simples com arrimo no seguinte motivo: "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN" (fls. 80). Ocorre, no entanto, que este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já tem jurisprudência reiterada, cristalizada na sua Súmula n° 2, no sentido de que "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa". Vale notar que, como o que se busca atender é a observância do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, pouco importa se as referidas pendências dizem respeito à empresa ou aos seus sócios. O importante é que haja a indicação dos débitos para possibilitar a defesa, o que não ocorreu na presente hipótese. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, declarando a nulidade do processo ah initio e determinando a manutenção do 11) contribuinte no regime do Simples. Sala das Sessões, em 08 de nove , o sei '407 -4111. (10,' ,4'..t ---,' __Ad •!;_. _ (- - --- „ RODR GO CAR,K • , RANDA - Relator--------- , 4

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