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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742817 #
Numero do processo: 18088.000397/2010-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as deduções de despesas incorridas com instrução, quando comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. O documento que não contenha a indicação do beneficiário dos serviços prestados, além não ter a discriminação, de forma clara, de qual despesa médica foi realizada, aliado ao fato de não existir prova de que os pagamentos foram efetivados, não se presta como prova para fins de dedução como despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PRÓTESE DE SILICONE. CONDIÇÕES. As despesas com prótese de silicone não são dedutíveis como despesas médicas, exceto quando o valor dela integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas com instrução no valor de R$ 2.091,68, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. RESTABELECIMENTO.  Devem ser restabelecidas as deduções de despesas incorridas com instrução,  quando comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos.   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O  documento  que  não  contenha  a  indicação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados,  além  não  ter  a  discriminação,  de  forma  clara,  de  qual  despesa  médica  foi  realizada,  aliado  ao  fato  de  não  existir  prova  de  que  os  pagamentos foram efetivados, não se presta como prova para fins de dedução  como despesas médicas.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  PRÓTESE  DE  SILICONE.  CONDIÇÕES.  As  despesas  com  prótese  de  silicone  não  são  dedutíveis  como  despesas  médicas,  exceto  quando  o  valor  dela  integrar  a  conta  emitida  pelo  estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.   PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.   A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  só  é  possível  mediante  a  comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.  Recurso parcialmente provido.         Fl. 94DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 18088.000397/2010­62  Acórdão n.º 2801­001.761   S2­TE01  Fl. 75          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas com instrução no valor de  R$ 2.091,68, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  08/12,  relativo  à Declaração de Ajuste Anual  – DAA do  exercício 2007,  ano­calendário  2006,  decorrente  da  glosa de despesas médicas  (R$  18.460,87),  despesas  com  instrução  (R$  9.495.36) e contribuição à previdência privada (R$ 6.608,00), resultando em um imposto de R$  7.783,30, mais acréscimos legais. Cabe ressaltar que a multa de ofício foi qualificada, face às  seguintes constatações (fls. 10):  “a) abateu despesas no percentual de 57% de seus rendimentos  declarados;  b) declarou pagamentos sem especificar a razão social completa  e a maioria com valores arredondados;  c)  pleiteou  imposto  a  restituir  quase  a  totalidade  do  imposto  retido na fonte (R$ 7.063,94 — fls. 05);  d)  já  sob  procedimento  fiscal,  procedeu  a  redução  de  suas  despesas medicas de R$ 18.460,87 para R$ 14.948,42;”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  17,  juntamente com os documentos de  fls.  18/45,  alegando,  em  suma, conforme  relatório do  acórdão de primeira instância (fls. 50):  “­  não  teve  tempo  para  reunir  todos  os  documentos  em  5  dias  após  a  ciência  da  intimação  fiscal,  uma  vez  que  trabalha  em  outro município;  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 18088.000397/2010­62  Acórdão n.º 2801­001.761   S2­TE01  Fl. 76          3 ­  apresenta  alguns  comprovantes  de  despesas  médicas  e  de  instrução;  ­    requer  nova  apreciação  do  lançamento  diante  das  provas  apresentadas;  ­ não concorda com a penalidade imposta.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/São  Paulo­II  julgou  o  lançamento  procedente  em parte  (fls.  48/57),  restabelecendo  o  valor  de  R$  1.591,75,  relativo  a  despesas  com  instrução,  à  vista  dos  documentos apresentados na impugnação, sendo R$ 282,16 referente ao dependente Maurício  Taconelli (doc. de fls. 23) e R$ 1.309,59 referente à dependente Mariana Taconelli (docs. de  fls.  30/31/32/33/36).  Foi  afastada,  ainda,  a  qualificadora  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  comprovação efetiva da ação ou omissão dolosa, elemento essencial para  sua caracterização,  conforme entendimento da respectiva turma julgadora.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/09/10,  fls.  60,  o  interessado  apresentou,  em  21/10/10  (fls.  42),  o  Recurso  de  fls.  62,  juntamente  com  os  documentos de fls. 63/67, informando que retificou sua declaração para excluir os valores que  a  legislação  não  permite  deduzir  como  despesas médicas  (cirurgias  plásticas),  tendo  juntado  novos documentos relativos às deduções glosadas.  Diante do exposto acima requer a reconsideração da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que,  conforme  demonstrativo  de  fls.  68,  o  recorrente concordou com o lançamento relativo à glosa da contribuição à entidade privada, no  valor de R$ 6.608,00, razão pela qual a parcela do crédito tributário relativa a esta matéria foi  transferida  para  o  processo  nº  13857.000.747/2010­19,  de  acordo  com  o  Termo  de  Transferência de Crédito Tributário de fls. 69, não sendo mais objeto desta lide.   É importante destacar, também, que, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN, e  do art. 832 do RIR/99, a apresentação de declaração de ajuste anual retificadora, quando vise a  reduzir  ou  excluir  tributo,  como  afirma  ter  feito  o  recorrente,  somente  é  permitida  antes  de  iniciado o procedimento de ofício, e este requisito não se encontra preenchido neste caso. Por  conseguinte a declaração de ajuste anual retificadora que o contribuinte afirma ter apresentado  não poderá ser aceita.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 18088.000397/2010­62  Acórdão n.º 2801­001.761   S2­TE01  Fl. 77          4 Em relação aos documentos apresentados na impugnação para comprovar as  deduções com despesas com instrução (fls. 23/36) e com despesas médicas (fls. 37/44), não há  qualquer  reparo  a  ser  feito  na  análise  realizada pelos  julgadores  de  primeira  instância,  pelas  seguintes razões:  a)  para que boletos bancários sejam aceitos como comprovantes de despesas  com  instrução  (fls.  23/36),  deve  haver  prova  do  respectivo  pagamento.  Nesse  sentido,  todos  os  boletos  para  os  quais  foi  provado  ter  sido  realizado o pagamento foram considerados como despesas com instrução  pela DRJ/São Paulo­II;  b)  a  nota  de  fiscal  de  fls.  37  e  os  documentos  de  fls.  41/44  referem­se  à  aquisição  e  pagamento  de  prótese  mamária,  sendo  que  a  legislação  não  permite  sua  dedução  como  despesa médica, mas  somente  para  casos  de  próteses ortopédicas e dentárias (artigo 8°, II, “a”, da Lei n° 9.250/95). As  despesas com próteses de silicone somente são dedutíveis se integrarem a  conta emitida pelo estabelecimento médico hospitalar relativamente a uma  despesa médica dedutível.  No  que  diz  respeito  aos  documentos  anexados  ao  recurso,  para  fins  de  comprovação  das  deduções  glosadas,  considero  que  os  demonstrativos  de  despesas  com  instrução  referentes  ao  dependente  Maurício  Taconelli,  fornecidos  pelos  respectivos  estabelecimentos  comerciais  (fls.  64/65),  são  suficientes  para  comprovar  os  pagamentos  ali  descritos,  embora  não  haja  coincidência  de  informações  entre  os  dados  declarados  pelo  contribuinte  e  aqueles  existentes  nos  citados  documentos.  Os  pagamentos  comprovados  totalizam R$ 3.335,76.   Não obstante o acima  exposto, como a dedução de despesas  com  instrução  por  dependente  para  a  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  estava limitada ao valor de R$ 2.373,84, e, em virtude de a DRJ/São Paulo­II ter restabelecido  o  valor  de  R$  282,16  para  o  dependente  Maurício  Taconelli  (doc.  de  fls.  23,  relativo  ao  pagamento efetuado em 07/04/06), cabe restabelecer o montante de R$ 2.091,68 para o citado  dependente.  Quanto ao documento de fls. 66, não pode ser aceito como comprovante de  despesa  médica  por  não  discriminar  quais  serviços  foram  prestados,  quem  efetuou  o  pagamento, além de não conter a identificação completa do destinatário dos serviços.  O documento de fls. 67  também não se presta a comprovar a  realização de  despesas médicas, pelo fato de não ter sido informado o beneficiário dos serviços, não existir  prova de que os pagamentos foram efetivados (compensação dos cheques), além não ter sido  discriminado,  de  forma  clara,  que  tipo  de  despesa  médica  se  refere  o  documento:  “prótese  mamária” ou “acomodação coletiva”, ou ambos? Como já informado anteriormente, despesas  com  aquisição  de  prótese  mamária  não  são  passíveis  de  dedução  como  despesas  médicas,  exceto  quando  o  valor  dela  integrar  a  conta  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar  relativamente  a  uma  despesa  médica  dedutível.  Cabe  destacar  que  não  é  comum  estabelecimentos  hospitalares  tais  como  aquele  emissor  do  respectivo  documento  comercializarem próteses mamárias, mormente aquelas destinadas a cirurgias plásticas. Dessa  forma a inclusão da expressão “prótese mamária” naquele documento constitui forte indício de  sua  inidoneidade,  e  de  que  foi  elaborado  somente  para  tornar  aquela  despesa  passível  de  dedução, haja vista que o  acórdão da DRJ/São Paulo­II  informou qual hipótese em que uma  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 18088.000397/2010­62  Acórdão n.º 2801­001.761   S2­TE01  Fl. 78          5 prótese  de  silicone  pode  ser  considerada  como  despesa  médica.  Convém  ressaltar  que  o  interessado  já havia  apresentado nota  fiscal  de aquisição de próteses mamárias  (fls. 37),  que  não foram aceitas como dedução de despesas médicas por não estarem incluídas na conta de  estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.  É importante destacar que, embora o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72  estabeleça que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  previstas  naquele  parágrafo,  o  que  não  foi  feito  pelo  recorrente,  entendo que,  neste caso, o  princípio da verdade material  deve prevalecer  sobre o  dispositivo  legal citado,  tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/95, que  trata da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  que  admite  como  deduções  as  despesas  devidamente  comprovadas.  Por  conseguinte  apreciei  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente em sede de recurso voluntário.  Por fim, vale  lembrar que, nos  termos do disposto no art. 29 do Decreto nº  70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,  e foi com base nesse dispositivo legal que analisei os documentos apresentados.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  restabelecer  as  despesas  com  instrução  do  dependente  Maurício  Taconelli  no  valor correspondente a R$ 2.091,68.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 98DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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4747774 #
Numero do processo: 11516.000445/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Na declaração de ajuste anual, para fins de cálculo do imposto, somente é admitida a dedução do imposto comprovadamente retido na fonte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 97          1 96  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000445/2009­42  Recurso nº  896.796   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.055  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF ­ GLOSA IRRF  Recorrente  ANTONIO CARLOS VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPOSTO RETIDO NA FONTE.   Na  declaração  de  ajuste  anual,  para  fins  de  cálculo  do  imposto,  somente  é  admitida a dedução do imposto comprovadamente retido na fonte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.      Relatório     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.000445/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.055  S2­TE01  Fl. 98          2 AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  13  a  18,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  consubstanciando  Saldo  de  Imposto  a  Pagar  (Siap)  no  valor  de  R$  78.583,90,  acrescido  de  multa e juros de mora.  A autuação decorreu de glosa de IRRF declarado e cuja retenção não restou  comprovada.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 22  a 25), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 74­verso):  Cita,  fl.  24,  que  os documentos  anexos,  comprovam a  retenção  na  fonte  declarada  no  valor  de  R$  182.159,31,  sendo  R$103.575,41  referente ao documento de  fl.  26  e R$ 78.583,90  do documento de fl. 27.  Requer,  fls.  32/35, que seja acolhido aditamento à  impugnação  nos  termos  do  art.  16,  inciso  V,  §  4  0,  letra  "a"  do  Decreto  70.235/92, e anexa documentos de fls. 36/71, os quais consistem  em procurações dos clientes. Justifica que o aditamento decorre  de ausência de informações que não puderam ser anteriormente  apresentadas,  em  decorrência  do  estado  de  saúde  precário  do  contribuinte, para o qual apresenta recibos médicos, fls. 38 e 39.  No  aditamento  discorre  sobre  matéria  relativa  ao  mérito  do  processo  11516.000328/2009­89,  auto  de  infração  lavrado  em  17/02/2009,  junto  com  o  presente  lançamento.  Apresenta  argumentação contrária a aplicação da taxa Selic no sentido de  que  esta  possui  natureza  remuneratória  e  não  foi  criada  para  fins tributários.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  6ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  74  e  75,  julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/12/2010  (fls.  78),  o  contribuinte  apresentou,  em  05/01/2011,  o  Recurso  de  fls.  82  a  88,  instruído  com  os  documentos de  fls.  89  a 95,  argumentando,  em síntese,  que  faz  jus  à compensação do  IRRF  informado nos dois comprovantes recebidos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).  Os documentos de fls. 89 a 95 são cópias dos comprovantes de rendimentos  invocados, do acórdão recorrido e dos documentos que o acompanharam.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.000445/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.055  S2­TE01  Fl. 99          3 O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  96,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  contribuinte  discute  o  direito  de  compensar  no  ajuste  anual  do  exercício 2006 a soma do IRRF informado nos comprovantes de rendimentos de fls. 26 e 27  (cópias às fls. 89 e 90), ambos emitidos pelo TJSC.  Ocorre  que,  confrontando  os  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  26  e  27  com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF apresentada pelo TJSC (fls.  06), verifica­se que o documento de fls. 27  refere­se  tão­somente ao pagamento ocorrido em  dezembro  de  2005  e  correspondente  retenção  de  IR.  Por  outro  lado,  o  comprovante  de  rendimentos  de  fls.  26  contempla  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  pelo  TJSC  ao  contribuinte (R$94.262,61 e R$287.451,80, outubro e dezembro, respectivamente) e retenções  decorrentes (R$24.991,51 e R$78.583,90, respectivamente).   Portanto,  as  informações  do  comprovante  de  fls.  27  já  haviam  sido  consideradas no documento de fls. 26 (rendimentos totais de R$381.714,41, com retenção de  R$103.575,41),  sendo  equivocada  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  a  qual  contemplou  a  soma  dos  valores  do  IRRF  informados  em  ambos  os  comprovantes.  Correta,  desse  modo,  a  glosa  do  IRRF  declarado  a  maior  pelo  contribuinte,  como  acertadamente  constou do acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4733788 #
Numero do processo: 13016.000463/2005-67
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.243
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CRÉDITOS GERADOS PFDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TM-BUFOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, á diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a Menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de IGMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo Fizer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TURMA ESPECIAL da TERCEI k SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ALEXA DRE KERN - Presidente IP I VA\ . LLE :;RETT . Relator Partic -parin, inda.,:do presente julgamento, os Conselheiros Bechlor Melo de Souza, Hélcio Lafeta.\Reis, Da Mauricio Pedalo e Carlos Henrique Martins de Lima Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 29/11/2005, utilizando créditos de COHNS não-cum.ulativa apurados em setembro d.e 2005, A DR.F-Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, .mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar, fazendo-o a titulo de "GLOSA DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado peloPreSente processo, ó contribuinte efetuou operações de transfirências de credito de ICALS a terceiros, mas não reconheceu a.s receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros", entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência da COFINS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de 1CMS (11s, 25/30), Assim, a Fiscalização apurou o valor que entendeu que seria devido de COHNS em relação à receita de venda de créditos de 1CMS, e reduziu este valor do saldo de créditos de C(i)FINS apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.. 41/50) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa da C.XW1NS e que não pode haver a incidência da COPINS sobre a venda de créditos de ICM.S, visto que a incidência da COF1NS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme jurisprudência que cita. A [)RJ-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Fiscalização, por entender que a matéria exigiria decisão de inconstitueionalidade das Leis envolvidas, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10-16.166, de 5 de junho d.e 2008 (11s. 52/53): As'vunto, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COTINS Período de apuração.. 01/09/200.5 a 30/09/2005 INCONSHTUCIONALIDADIs'. A. autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constimeionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Sotic...*ação Indeferida. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fis, 60/64) argumentado que a - questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à ,, Processo ri" 13016 000163/2005-67 53-.1E03 Acórdão ti " 3803-00.243 Fl. 67 constitucional-idade dos dispositivos envolvidos, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade„ F. o relatório. Voto . Conselheiro IVAN A LLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço A DRF reconheceu a existência do crédito de COFINS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação.. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido a COHNS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de l'azer incidir a CO-FINS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Assim, a Fiscalização retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de COHNS relativo à venda de créditos de ICMS „ Na linha de. ma.ni ['estações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da a/FINS não -funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a Fiscalização.. No caso do "F PI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor — que é transferido para aproveitamento no período subseqüente — (h) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a Unica diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na . forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (...)" (art. 3' da Lei n" 10.637/2002 e da Lei n" 10.833/2003). É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COVINS não ... ' cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de "glosa", -.1k (-.--'' fillí reduzindo o saldo de créditos — como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da. COFINS, para o eleito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de inodo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COFINS NÃO CUMULATIVA .RASE DE CÁLCULO DOS DÉBIlOS DIFERENÇA A EXIGIR .NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da (f0FINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de res sar cimento, valores como o de transferências de créditos de computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuiçâes Carece seja efetuado lançamento de ofício. RESMRCIMENTO COFIAIS' NA-0-CUMULA11 VA. JUROS 1NAPLICABILIDADE Ao ressarcimento não .se aplicam os juros Se/te, inconfindível que é com a restituição ou (ompensação, sendo que no caso do PIS e COTINS não- cumulativos os arts 13 e 15„ VI da Lei n" 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação, Recurso provido em par te. (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n" 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, DO. de 06/06/2007, Seção 1, pág 49) PROCESSO ADMI151.1STRA1'11/0 FISCAL. LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, O _sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para fOrtnalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura É irregular compensação de (.?ficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO ATUALIZAÇÃO MONETA' RM INCABÍVEL É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- , cumulativo objeto de ressarcimento Recurso Voluntário Provido em Parte21 (Recurso Voluntário n" 140.760, PA n" 11065.002884/20ã ià1. ('onselheira SILVIA .DE BRITO 011 VL1RA, ) 22/07/2008 „Pr e( , Proceo n° 13016,000163/2005-67 S3 -1E03 Acórfflo n° 3803-00.243 Fl 68 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de .utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua -,ompen ' . 'ão, ficando ressalvada a. possibilidade de a Fiscalização apurar. as diferenças de trib t5s qu - n ender devidas pela via própria do lançamento. (-24-' O . fr ti : • /\ „ i £ LI .( -1 1—I (/' \.) 5

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Numero do processo: 11065.000595/2006-69
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DF COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI CEDIDO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE A compensação tributária somente pode ser efetuada com créditos apurados pelo próprio sujeito passivo devedor e relativos a tributos e contribuições federais. COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAI,. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da sentença que lhe assegurou. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DF COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI CEDIDO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE A compensação tributária somente pode ser efetuada com créditos apurados pelo próprio sujeito passivo devedor e relativos a tributos e contribuições federais. COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAI,. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da sentença que lhe assegurou. Recurso Voluntário Negado.

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CRÉDITO-PR EMI0 DE, IPI CEDIDO POR IERCHRO. COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE A compensação tributária somente pode ser eretuada com créditos apurados pelo próprio sujeito passivo devedor e relativos a tributos e contribuições Federais. COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAI,. Em sede de direito ereditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da sentença que lhe assegurou. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, AIex ndre Kern Pi' esidente e Relator articiparam ainda do presente julgamento Os conselhenos Ivan Allegretti, I taci° Laia:Á Reis, Daniel Mauricio Eedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Ausente, temporariamente, o conselheiro Belchior Melo de Sousa. Relatório Cuida-se de icem so (11s 134 a 1( 1) interposto pelo ieeorrente aciina qualificado, contra o Acórdão n2 10-11262, de 6 de setembro de 2007, da 1)R:1/1'0A, lis .102 a 109, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Ass-unto NOrmas Geriji de Direito .7ribut4:rio Ano-ealundário 2004 C.VAIPENSA(.";i0 CRI:L.1)11'0 DE Y'ERC'EIRO IMPOSSIBILIDADE As compciisaçães declaradas a paria de 1" de outubro de 2002, de débitos do s pas-,sivo, com crédito (1( ... te/ceifo, ecebido por c . c.'s'são, esbainim em wequivoca disposição legal, Impeditiva de comp(.nviçóes da C Spéeíe HUM/GAIA Ç.1Ï0 IN7EMPLS1 'I VA Não Ne toma çonhecimento da impugnac[i() aprusentada mais de .30 (trinta) dids a/265 a data da ciência do lançarne'itto MULTA ISOLA DA, POR COM/ 'LNSA ÇziO 1AL)àI/ IDA C.RED.110-P7'/L'Ii4.10 DL 11'1 CLIVO() POR TERCEIRO .DESUARIMENTO .A comperts-ação indevida de LTálito-pTêmio de 11'1, reconheculo Cril deCiNãO P.IdiCia trall01.dda CM julgado, que O COfiSider011 de natui em ti Ibutário, revchido pof cessão, i/à0 e enquadrava fla.S hipóte.ses punidas com a multa iwlada, na épocu, sendo descabida sua aplicação no presente caso Solicitação Ind4Crida Em sede de preliminar, o recorrente argui a nulidade do Auto de Infração pela necessidade de obseivancia do princípio da especialidade em matéria tributária Quanto à manutenção pela decisão recorrida do Despacho Decisório 1)RU/N HO de ff 75, que não reconheceu o direito ereditório pleiteado, sob o fundamento de que se trata de cessão de crédito de terceiros, esgrima argumentos idênticos aos já defendidos em sua Manifestação de Inconformidade , assim sintetizados: a) 1-1á autorização para compensação almejada, nos termos da decisão transitada eill julgado nos autos do processo judicial 1.32 890013624-0 e do art. 567 do Lei n' 5 869, de 11. de janeiro de 1973 (O'C); b) 'f rata-se de direito litigioso decorrente de sentença judicial transitada em .julgado e que foi efetuada em obediência aos ditames legais, inexistindo proibição no direito tributário; c) Não cabe à União lazer oposição à cessão de credito, que encontra amparo legal ilos arts 286 e 298, inc L do Código Civil e operada por meio de escritura pública, com IRA i ricaça° da PFN; d) Operada a cessão, os créditos de que SC trata passaram a Ser de tindaridade da eessionár ia; 2 1 , roeso a" I 10(5.0009)5/2006-60 S3- I1i3O3 Ac('E(lão i 3803-00.105 e) A Lei IV 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, não impede a transferência de créditos, nem proíbe o aproveitamento dos mesmos pelo cessionário; t) Inexistência de ofensa aos objetivos do incentivo instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n 491, de 5 de março de 1969; g) A regulamentação promovida pela instrução Normativa SRF n 600, de 28 de dezembro de 2005 não pode inviabilizar o direito expresso no título executivo judicial; Discorre sobre questões relacionadas com a interpretação da legislação e historia as expressões compensação e direito de terceiros. Esforça-se para estabelecer a. diferença entre o crédito .judicialmente reconhecido e o crédito-prêmio de fln, (Ira e transcreve excettos de doutrina e de .jurisprudência que entende amparar suas teses recursais.. Pede por reforma da decisão atacada. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre K em, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 134 a 164 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR..1-P0A tr-)- 10-1.3.262, de 6 de setembro de 2007. Preliminar de nulidade A argüição de nulidade do lançamento não prosperará. Em pilmeiro lugar, o presente processo não trata de lançamento, mas de declaração de compensação de débitos próprios do declarante com créditos .judicialmente reconhecidos a tercei:tos. O recorrente, que sempre pugnou pela compensação tributária do crédito que lhe foi cedido por terceiro, inclusive fOrmulando as declarações de compensação instituídas pelo art. 74 da Lei n!2 9.430, de l 996, vem agora, desatentamente, sugerir a natureza não- tributária do crédito-prêmio do IP 1, para argüir a nulidade do feito, por afronta a um obscuro princípio da especialidade em matéria tributária, em face da aplicação do referido art.. 74, em negativa de vigência do CIN, art. 170, e de outros dispositivos que cita. Digo desatentamente porque a nulidade assim decretada, não tratasse o art. 74 de compensação, caso em que até se poderia cogitar de aferir a inadequação do suporte legal do Despacho Decisório de il. 75, não acarretaria a homologação das compensações declar a.das, mas a mera desconsideração das •DCOMP, posto que apresentadas à margem da legislação que as instituiu. Evidentemente não se trata disso.. Ademais, como decretar nulidade do feito pela aplicação do art. 74 da Lei IV 9.430, de 1996, se foi o recorrente que dele lançou mão? mérito --- homologação de compensação de débito próprios com créditos de terceiros Impende destacar, inicialmente, que a compensação em matéria de direito tributário tem regras próprias, no que se diferencia da compensação no direito civil (Capítulo VII do Titulo flt do Livro 1 da. Parte Especial do Código Civil, aprovado pela Lei n 10,406, de 3 10 de janeiro de 2002 CodCiv). A compensação no direito civil somente pode ocorrer em relação a débitos vencidos de ambas as partes e pode ser alegada como matéria prejudicial ao direito da outra parte. Processa-se, portanto, a partir da alegação da parte e da constatação da liquidez das dividas Obviamente, ..tpli.cando-se as regras do direito civil, a cessão de direitos implica transferir o direito de ci édito para outra parte devedora, que pode ser objeto de compensação.. O requisito de liquidez e o efeito de extinção das dividas sã.o comuns às duas modalidades de compensação tarts. 170 e 156 do CIM. Entretanto, no caso do direito tributário, o art. 146, 111, "b", da Constituição Federal especifica que matéria de crédito deve ser regulada por lei complementar, que, indiscutivelmente, é o CTN. Os arts. 170 e 170A do CTN iegulam a matéria. Segundo o art. 170, os créditos tributários podem ser compensados com créditos 'liquidos e certos do sujeito pa,s-sivo contra a razenda .Nacional", nas condições especificadas em ler Da redação do artigo, imediatamente surge unia condição implícita jirau a compensação, segundo previsão do CIN: os créditos devem ser do sujeito passivo e contra a Fazenda Nacional.. Como o art, 12 -3 veda a oposição de convenções particulares, no tocante definição do sujeito passivo, há uma vedação implícita cessão de direitos creditórios contra a Fazenda -Nacional, no caso de créditos de natureza tributária.. preciso esclarecer que, de acordo com a legislação tributária, o crédito de terceiro é aquele crédito apurado por outro contribuinte em relação ao Fisco. Isso por que não é possível apresentar a cessã.c.) de crédito em face do Fisco, em vista de Se 'tratar de uma relação jurídica regulada pelo direito público.. -Entretanto, bá razões mais relevantes ainda que. prejudicam a compensação pretendida. Como o Crédito-Prêmio de 1P1 tem, supostamente, natureza financeira, pode- se alegar que tal vedação não se lhe aplicaria. Entretanto, a lei itbi cuidadosa ao tratar da matéria.. No caso dos autos, as declarações !Oram apresentadas sob a vigência da nova redação do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996: "ilft 74. O sujeito pas.sivo einc (Turat crálita inclusive Os judk-iais, com tr . anSi/0 ciii jukado, relati!,,O a tributo ou corri, rhuicão administrado pela Secretaria da Reueita 14der.01, passível de restituição ou de les vir-cimento, poderá utilizá-lo na eompensw,...ão de débilas próprios i ela. ti V0.5 a quilim:1 .nel- irdnuos ilytfiç.ae.s- administradas por aquele Orgão '' (Redação dada pela Lei n" 10 637, dc 2002) Conforme . já havia sido ressaltado pelo acórdão de primeira instância., está nas letras da lei que quem pode apresentar a declaração de compensação é o "sujeito passivo que apurar crédito (.,) relativo a tributo ou contribuição administrado pela ,S'ecietwia da Receita Federal A lei, portanto, limitou a compensação a nide-bitus tributários, conceito que não abrange o crédito-premio de A legislação relativa ao crédito-prêmio, considerada vigente à época da propositura da ação que leria dado origem aos créditos discutidos nos autos, poderia até haver permitido a compensação. Entretanto, a nova redação do int 74 da Lei n" 9.430, de 1996, especificou claramente que somente in.débitos tributários poderiam ser compensados Adernais, os créditos são do sujeito passivo, conceito que não pode ser alterado por convenção particular, como já ressaltado, que apoiar os créditos contra a l'azenda 4 l'Focesso n11 1106.5 000595/2006-69 S3-1.E03 Ac60:111i6 n ' 38(E3-09.195 1-11 -Nacional. Portanto, não se trata do sujeito passivo titular dos créditos, mas do que apurou os créditos, o que afasta a alegação do recorrente de que, sendo seus os créditos, não se haveria de falar em compensação com créditos de terceiros. A manipulação do texto legal, de forma a se tornar adequado à pretensão da recorrente é inadmissível Portanto, os créditos alegados não podem ser compensados com débitos do recorrente. Mérito eito à compensação de débitos com créditos :judicialmente reconhecidos Tivessem sido apurados pelo recorrente o que, mais uma vez, não é verdade --- o aproveitamento dos créditos judicialmente reconhecidos haveria de subsumir-se estritamente ao dispositivo da decisão que transitou em .julgado.. Conveniente, neste passo, transcrevê-lo (tis 54 e 55): Ame O exposto, julgo proccdenre a presente ação, para o fini dc declarai . a existetwia do direito das 01,1101 . aS 6737 gozar dos (...'stimulo.s fiscais previstos no Dec:Teto-Lei n." 491, de _7969, e, ob ci (I a a pre.scirieão qüinqüenal, condenar a UNIÃO P-LDERAL 71 acc..!itat O registro do.s referidos créditos Cm sua eS(rita fiseal para efeitos de compensação Ou de pagamento em espécie, coei juros de mora de 12% ao ano, a contar do tiánsito em julgado da sentença (CIN, (uts 161, 1", e 1(i7, parágrafo único), e corieção monetária, nos termos da Sámula tr2 16 do TH? ate O atuizamento da ação e, a partir daí, pela Lei rt 6 899, de 1981, mais o reembolso das custas antecipadas, devidamente corridas, C honorátios de advogado, que fixo ern quinze por cento do total da condenação L:spc-cie :sujeita ao rec.xame neeessár io Re,cistre-se. Intimem-se. Pot to Alegre, 20 de fevereiro de 1991 ''.11sor7 Darás JUIZ Federal da Decima Vara Veja o recorrente que, se nem mesmo as partes autoras, cedentes do crédito, detinham autorização ji..tdicial paia compensa-10 com outro tributo, fora da escrita fiscal do IPI, o que dizer do cessionário do -1311CSD.11.07 As questões relativas à limitação e "esvaziamento" do titulo executivo judicial são improcedentes. O enee3E11.11C1 140 da sociedade titular dos créditos não impede seu aproveitamento. Se não pode efetuar compensação, poderia requerer o ressarcimento em espécie, por via de precatório. Ademais, os sócios, naturalmente, sub-rogar-se-iam no direito de crédito, não sendo necessária, a cessão do mesmo. A cessão de crédito, na realidade, é medida de conveniência para as partes envolvidas, conveniência que não vincula a Fazenda Nacional. ek" 5 Ademais, se o Código de Processo Civil admite a execução pelo cessionário, nada impediria o recorrente de exetcer seu direito, o que leva a conclun que a apresentação de declaração de compensação não é a única alternativa ao aproveitamento dos créditos. Ainda mais: se a sociedade que apurou os créditos houvesse requerido seu aproveitamento apenas por meio de compensação, teria sido uma opção "mal-pensada". Ter á disposição a possibilidade de aproveitamento por meios distintos e resti Urgir o próprio direito por meio de um pedido restrito é conseqüência que deve ser suportada pela titular do direito No resto, o próprio recorrente tinha conhecimento da natureza do direito cedido e sabia perfeitamente que o exercício desse direito poderia enconnar óbices Irã legislação Rido isso posto, voto por negar provimento ao lecurso voluntário. Alex imite Kern

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Numero do processo: 10925.001616/2003-81
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Simples. Exclusão. Ausência de indicação dos débitos. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Súmula 3° CC n° 2). Processo que se declara nulo desde o seu inicio. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 3803-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do Ato Declaratório, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Simples. Exclusão. Ausência de indicação dos débitos. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Súmula 3° CC n° 2). Processo que se declara nulo desde o seu inicio. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do Ato Declaratório, nos termos do voto do relator. Llev.,0 GUERRA DE CASTRO Presidente Processo n° 10925.001616/2003-81 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00100 • Fl. 48 REGIS XAVIER HOLANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. Processo n° 10925.001616/2003-81 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00100 Fl. 49 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Mercado e Confecções SS Dorigon Ltda. ME contra Acórdão n° 03-22.551, de 24 de setembro de 2007 (fls. 25 a 27), proferido pela 4a Turma da DRJ-Brasília/DF, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa no Simples, em razão da exclusão, por meio de Ato Declaratório da Autoridade administrativa a quo, devido a existência de débito(s) da empresa interessada ou de sócio inscrito(s) na Dívida Ativa da União administrado(s) pela PGFN. A exclusão da empresa da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3" da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar a interessada na condição impeditiva prevista no inciso XV do art. 9" da Lei n°9.317/1996. A empresa ao tomar ciência do ato declarató rio excludente apresentou SRS. Ao ser cientificada do indeferimento do seu pedido de inclusão retroativa 61. 8) a contribuinte apresentou (fls. 1) a manifestação de inconformidade na qual alega que não se enquadram em nenhuma das vedações, sujeitas a exclusão da empresa, previstas nos artigos 12 a 15 da Lei 9.317, de 1996, consoante cópias das declarações e relatório anexados onde não apresentam nenhum débito em cobrança. Por fim, requer seja mantida no Simples, caso contrário seja desenquadrada desta decisão, por não ter condição financeira para tanto. O julgamento do presente processo por esta DRJ/Brasilia se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria SRF n° 10.624, de 06/07/2007." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: Opção pelo Simples - Condição Vedada. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Cientificado do referido acórdão em 27 de novembro de 2007 (fl. 34), o interessado apresentou, em 21 de dezembro de 2007, recurso voluntário (fl. 35) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando parte de seus argumentos apresentados à DRJ. 3 Processo n° 10925.001616/2003-81 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00100 Fl. 50 Registra ainda que a empresa sempre entregou as declarações pelo simples sem restrições. Anota que a atividade da empresa não veda a sua integração ao Simples. Acrescenta que, se for o caso, que seja somente considerada a exclusão para o ano de 2000 — período em referência da exclusão. É o relatório. 4 Processo n° 10925.001616/2003-81 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00100 Fl. 51 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido à pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN nos termos do art. 9 0 , XV e XVI da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que o respectivo Ato Declaratório Executivo (fl. 11) não faz qualquer indicação dos débitos inscritos em divida ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa. Dessa forma, cabível no presente caso, a aplicação da Súmula n° 2 do então Terceiro Conselho de Contribuintes, verbis: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." A propósito dos atos administrativos, o artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina que eles devem ser "motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (I) - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [...]". Conseqüentemente, o motivo é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo e a ausência, no ato declaratório de exclusão do Simples, da indicação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União cujas exigibilidades não estavam suspensas é causa de nulidade por preterição do direito de defesa consoante o art. 59, II do Decreto n°. 70.235/72. s2 5 Processo n° 10925.001616/2003-81 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00100 Fl. 52 Ante o exposto, voto por DECLARAR NULO o presente processo administrativo desde o seu nascedouro (inclusive o ato declaratório de exclusão). Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. REGIS XAVIER HOLANDA - Relator 6

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Numero do processo: 19615.000505/2004-14
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súm. 2° CC n° 3) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súm. 2° CC n° 3) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula 2° CC nº 2) MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE .CARÁTER CONFISCÁTÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Sxlm. 2° CC n° 3) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súm. 2° CC n° 3) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. ek" o Processo n° 19615.000505/2004-14 S3-TE03 Acórdão n°3803-00.019 Fl. 914 O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula 2° CC ng- 2) MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE .CARÁTER CONFISCÁTÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. Relator KERN Are s i deniteDe Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de autos de infração para a determinação e exigência de créditos tributários de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 8 a 16) e de Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS (fls. 456 a 464), lavrados contra Engarrafamento Coroa Ltda., em face da constatação de que tal pessoa jurídica teria auferido receitas em valores superiores ao declarados em sua DIPJ. A exação montou a R$ 65.568,63. Sobreveio as impugnações de fls. 374 a 396 (AI de Cofins) e 817 a 831 (AI de PIS). A DRJ/REC-3 a Turma houve por bem em julgar o lançamento procedente, em julgado que teve a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. VICIO DE FORMA. NÃO-OCORRÊNCIA. 2 Processo n° 19615.000505/2004-14 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.019 Fl. 915 Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 RECEITAS DELARADAS EM DIPJ MENORES DO QUE AS INFORMADAS AO FISCO ESTADUAL. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A constatação de que os valores de receita informados em DIPJ foram menores do que os informados ao fisco estadual, enseja o lançamento da contribuição para o PIS com base nestes últimos, devendo ser abatidos os valores porventura pagos ou confessados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1999 RECEITAS DELARADAS EM DIPJ MENORES DO QUE AS INFORMADAS AO FISCO ESTADUAL. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A constatação de que os valores de receita informados em DIPJ foram menores do que os informados ao fisco estadual, enseja o lançamento da Cofins com base nestes últimos, devendo ser abatidos os valores porventura pagos ou confessados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. VÍCIO DE FORMA. NÃO-OCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. C"). 3 - Processo n° 19615.000505/2004-14 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.019 Fl. 916 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 RECEITAS DELARADAS EM DIPJ MENORES DO QUE AS INFORMADAS AO FISCO ESTADUAL. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A constatação de que os valores de receita informados em DIPJ foram menores do que os informados ao fisco estadual, enseja o lançamento da contribuição para o PIS com base nestes últimos, devendo ser abatidos os valores porventura pagos ou confessados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1999 RECEITAS DELARADAS EM DIPJ MENORES DO QUE AS INFORMADAS AO FISCO ESTADUAL. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A constatação de que os valores de receita informados em DIPJ foram menores do que os informados ao fisco estadual, enseja o lançamento da Cofins com base nestes últimos, devendo ser abatidos os valores porventura pagos ou confessados. Lançamento Procedente". Cuida-se agora de recurso voluntário (fls. 890 a 909) interposto pelo autuado, contra o Acórdão n° 11-16.397, de 1° de setembro de 2006, da DRJ/REC, fls. 880 a 886, em que, após resumos dos fatos relacionados com a exação e com o seu julgamento em primeira instância, se esgrimam os seguintes argumentos: a) O alargamento da base de cálculo das contribuições, promovido pelo art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional; b) A multa de lançamento de oficio aplicada, no percentual de 75% do valor das contribuições lançadas, é inconstitucional em virtude de seu caráter confiscatório; c) A possibilidade de, em sede de processo administrativo fiscal, negar-se , vigência a atos legais por considerações sobre sua inconstitucionalidade; d) A incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic é inconstitucional. Requer o cancelamento dos autos de infração. É o Relatório. (.i.. 4 Processo n° 19615.000505/2004-14 83-TE03 Acórdão n°3803-00.019 Fl. 917 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 890 a 909 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-REC n 2 11-16.397 de 1° de setembro 2006. Alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Liminarmente, é importante destacar que o lançamento de que se trata foi efetuado exclusivamente com base em valores que se subsumem ao conceito de faturamento, constantes de informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco estadual. Não se cogita, portanto, de exação empreendida sobre base de cálculo alargada, nos moldes da Lei n 2 9.718, de 1998, como insinuou o recorrente. Ainda que o fosse, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n2 20, de 1998 — DOU de 16/12/1998). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n 2 20, de 1998, o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da Cofins e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998). A Lei n° 9.718, de 1998, promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas. Assim procedeu porque a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718, de 1998, já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70, de 1991: "Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, 5 Processo n° 19615.000505/2004-14 83-TE03 Acórdão n°3803-00.019 Fl. 918 formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei n°187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 0111211993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Galvão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da CF188, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20, de 1998), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. Apreciação de argumentos de inconstitucionalidade de lei regularmente introduzidas no ordenamento jurídico. Quanto à inobservância de princípios constitucionais, como no caso da multa que a recorrente entende ser confiscatória, é de se esclarecer que tais princípios, como o da vedação ao confisco, dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada. Além disso, não cabe a este Conselho a análise de constitucionalidade de normas vigentes, conforme dispõe a Súmula n° 2 deste Conselho, a qual registra: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." De toda a forma, no que tange ao percentual da multa de oficio, a vedação constitucional dirige-se à instituição de tributos e não à de penalidades, cuja natureza e finalidade são diversas. Também em ralação à alegação de inaplicabilidade da taxa Selic, este Conselho já se manifestou, por meio da Súmula n° 3, que a seguir se transcreve: "SÚMULA N°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Ainda quanto à multa de oficio aplicada, conforme mencionado anteriormente, sua exigência está fundamentada no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao qual, como já visto, este julgamento está impedido de negar vigência. 6 Processo n° 19615.00050512004-14 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.019 Fl. 919 Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009. A NDRE KERN Declaração de Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1988, apenas se inclui na base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira. Este é o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 346.084 (DJ 01/09/2006) quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1° da Lei n°9.718, de 1988. Ocorre que neste caso concreto não existe qualquer elemento de prova que evidencie que a incidência das contribuições tenha ocorrido sobre receitas não operacionais ou sobre receitas financeiras. O único documento que dá suporte à autuação é uma planilha preenchida pelo próprio contribuinte, na qual indica os valores das receitas que auferiu no referido período, referindo-as integralmente como receitas de vendas. Ou seja, o lançamento foi feito a partir de valores informados pelo próprio contribuinte e por ele qualificados como receitas de vendas, ou seja, faturamento. Depois de ter informado os valores, e de ter sido autuado em relação aos valores de receita que informou, o contribuinte agora pretende questionar a informação que ele próprio prestou anteriormente, mas não apresenta qualquer elemento de prova. Tendo sido constituído o crédito tributário pelo lançamento, a possibilidade de ilidir os valores lançados depende da apresentação de prova pelo contribuinte, capaz de demonstrar que o valor verdadeiro não é aquele que foi informado ao fisco. Éc o voto S. - , em 06 de julho de 2009.alí*01 4i( Áty 1G'E I 7

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4597116 #
Numero do processo: 10070.100228/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10070.100228/2007­11  Acórdão n.º 2801­02.336  S2­TE01  Fl. 62          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª Turma da DRJ/BSA  (Fls.  39),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls.  31 a 34), referente ao exercício 2004, ano calendário 2003. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício)  0,00  Multa de Oficio (passível de redução)   0,00  Juros de Mora (calculado até 28/09/2007)   0,00  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (Sujeito  à  Multa de Mora)  2.612,89  Multa de Mora (não passível de redução)   522,57  Juros e Mora (calculado até 28/09/2007)   1.326,30  Total do Crédito Tributário   4.461,76  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Dedução  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­ calendário 2003. Valor: R$ 2.901,86. Motivo da glosa:  falta de  comprovação.  A ciência do  lançamento ocorreu em 26/09/2007 (fls. 24) e, em  11/10/2007, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/05,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  06/23,  alegando  que,  em  virtude  da  divergência  apontada  entre  os  dados  declarados  em  DIRF pela  fonte pagadora e o constante em sua declaração de  ajuste  anual,  entregou,  tempestivamente  à  Receita  Federal  os  documentos  que  demonstravam  a  veracidade  das  informações  constantes em sua declaração de ajuste anual, exercício 2004.  Afirma  que,  conforme  oficio  expedido  pela  fonte  pagadora  ­  Ministério  Público  da  União,  os  procedimentos  adotados  na  elaboração  da  DIRF  e  do  Comprovante  de  rendimentos,  ano  calendário  2003,  foram  feitos  com  base  em  atos  normativos  expedidos pela Receita Federal (IN 380/03 e 288/03).  Esclarece  que  os  valores  informados,  em  DIRF,  no  campo  "compensação  de  anos  anteriores",  no  total  de  R$  2.289,91,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10070.100228/2007­11  Acórdão n.º 2801­02.336  S2­TE01  Fl. 63          3 refere­se à Ação Ordinária n° 1999.61.00.045027­0, 13ª VF/SP,  que trata de correção monetária de abono pecuniário. Continua  informando  que  o  valor  de  R$  611,92,  constante  do  quadro  "Exigibilidade Suspensa",  refere­se a  valores com exigibilidade  suspensa  e  depositado  judicialmente,  em  cumprimento  ao  Mandado de Segurança n° 200.34.00.034032­6, 13" VF/SP.  Ressalta  que  a  forma  de  preenchimento  da  DIRF  e  do  comprovante  de  rendimentos,  conforme  preceitua  as  Instruções  Normativas,  evita  que  os  valores  desses  imposto  sejam  novamente  pagos  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal,  o  que  representaria o descumprimento de uma decisão judicial.  Requer a revisão e o cancelamento do presente lançamento.  O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília­DF se dá  em face da transferência de competência instituída pela Portaria  RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, Publicada no DOU em  02/04/2009.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial antes ou após  a autuação implica a renúncia às instâncias administrativas.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DEPOSITO  JUDICIAL.  O  direito  à  compensação  de  imposto  depositado  judicialmente  depende da decisão proferida nos autos do processo judicial.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO  O  imposto  de  renda  na  fonte  que  deixou  de  ser  recolhido  em  virtude  da  compensação  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em anos anteriores, considerado pagamento indevido através de  decisão  judicial,  para  efeito  da  declaração  de  ajuste  anual  deverá  ser  considerado  corno  se  retido  fosse.  Caso  contrário,  serão anulados os efeitos da sentença judicial.  Cientificado em 25/09/2009 (Fls. 46 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 01/10/2009 (fls. 48­50), expondo (Fls. 50) em síntese que:  (...  )  o  crédito  tributário  que  a  decisão  recorrida  considera  definitivo na esfera administrativa em 30 de Julho de 2009, está  EXTINTO DESDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, nos termos do  artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional em virtude  da  conversão  em  renda  dos  depósitos  antes  mencionadas.  Ou  seja, o crédito que a decisão entendeu devido  já não existia há  pelo menos 4 meses antes da decisão.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10070.100228/2007­11  Acórdão n.º 2801­02.336  S2­TE01  Fl. 64          4 Como a própria decisão recorrida afirma, ipsis literis, "...devem  as  autoridades  administrativas  aguardar  a  decisão  final  a  ser  proferida  naquela  esfera,  submetendo­se  a  ela.  Tivesse  a  autoridade recorrida seguido até o final sua linha de raciocínio  e  diligenciado  para  verificar  a  decisão  judicial  final  e  teria  julgado integralmente procedente a impugnação.  Declarado  extinto  o  crédito  tributário  pela  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado  e  cuja  cópia  se  acosta,  de  rigor  a  procedência integral da impugnação oferecida, cancelando­se a  glosa relativa ao valor de R$ 611,92, depositado judicialmente e  já convertido em renda da União.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em primeiro plano, cumpre ressaltar que a lide se refere unicamente a glosa  da dedução de IRRF que foi depositado judicialmente.  Conforme se verifica nos autos, o recorrente é parte de ação judicial visando  o direito a correção da tabela do IR na fonte e os limites de dedução.  Em  decorrência  de  tal  ação  os  valores  referentes  a  IRRF  tiveram  sua  exigibilidade suspensa, e não foram repassados para a União Federal.  No entanto, inobstante a suspensão da exigibilidade, o contribuinte recorrente  tratou de realizar dedução deste IRRF do seu IRPF.  Por  seu  Turno,  a  DRJ  não  conheceu  da  impugnação,  em  razão  da  concomitância entre o processo administrativo e processo judicial.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  contra  o  não  conhecimento  de sua impugnação.  No  caso  presente,  entendo  que  realmente  há  concomitância  de  processo  judicial e administrativo discutindo a mesma matéria.  É que há nos autos notícia de que o contribuinte perdeu a ação judicial, e que  o depósito do IRRF foi convertido em renda para a União.  Neste caso caberá a autoridade competente a autoridade da DRFB de origem,  se for o caso, ajustar o presente lançamento aos efeitos da decisão judicial.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10070.100228/2007­11  Acórdão n.º 2801­02.336  S2­TE01  Fl. 65          5 Deste modo,  já  que  o  resultado  da  ação  judicial  tem  repercussão  direta  no  processo  administrativo  fiscal  de  lançamento,  correto  está  o  entendimento  da  DRJ  em  considerar  prejudicado  o  exame  do  mérito,  não  conhecendo  da  impugnação  apresentada,  devendo prevalecer o que foi decidido pelo Poder Judiciário.  É que, nos  termos da Súmula CARF n° 1,  de  aplicação obrigatória para os  conselheiros, há a renuncia às instâncias administrativas; in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Assim, já que houve a renuncia às instâncias administrativas, voto por negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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4639232 #
Numero do processo: 10983.901623/2006-32
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718)98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.088
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718)98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.

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EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718)98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. DRE KERN - Presidente BELSHIOR _ O 1 • SOUSA - Relator Partici • aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Meie Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 07-12.272, de 07 de março de 2008, da DREFlorianópolis/SC, fls. 40 a 43, que indeferiu a solicitação, mantendo o despacho decisório, considerando não-homologada a compensação formalizada, em face da manifestação de inconformidade, fls. 24 a 34. Em de 18 de setembro de 2003, a contribuinte declara compensação de CUPINS referente ao período de apuração fevereiro/2003 utilizando crédito de pagamento a maior da mesma contribuição, relativa ao mês de fevereiro/1999. Mesmo após a transmissão da DComp o débito objeto dela foi cobrado pela Delegacia em Florianópolis. Provocada por requerimento da contribuinte em que reclama a improcedência da cobrança, a delegacia efetua análise manual da DComp eletrônica, fls. 05 a 09, e não constata existência de crédito, porquanto o pagamento alegado está alocado ao débito que lhe corresponde, conforme informado em DCTF, nada havendo disponível desse crédito em favor da contribuinte. As compensações veiculadas pelas DComps não foram homologadas pelo Despacho Decisório de fls. 20/21. Feitas as argumentações perante a DRJ/Florianópolis: a) preliminares, quanto à suspensão da exigibilidade do débito em discussão, inclusive da diferença de valores entre o que foi confessado na DCTF e o que foi compensado na DComp; e 1 b) de mérito, quanto à verossimilhança do seu crédito à luz do que rege o inciso III, do § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 1 . Sua solicitação foi indeferida e, assim, mantida a não-homologação da compensação. Cientificada da decisão em 11 de abril de 2008, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 47 -a 56, em 23 de abril de 2008, por meio do qual reitera todos os seus argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, conforme, em síntese, se os descreve. a) para se obter a base de cálculo da CUPINS bastam as disposições do artigo 3° e parágrafos da Lei n° 9.718/98; b) O inciso III do §2° desse artigo previu a possibilidade da exclusão para apuração daquela base de cálculo das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. Fundamenta a União para negar os efeitos a esse dispositivo a falta de regulamentação, argumento que não pode prosperar, pois somente a lei pode dispor sobre base de cálculo de contribuições, não podendo esta ser definida por regulamentos; c) assenta que quaisquer regulamentações não poderiam fixar os critérios que compõem a regra matriz de tributação, matéria reservada à lei, e, citando excerto de doutrina registra que Art. 3° [...] § 2°. [...] 111 - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos outr e jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo 2 Processo n° 10983.901623/2006-32 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.088 Fl. 75 "a sistemática da não-cumulatividade para o PIS e a COFINS independe de regulamentação operacional, devendo ser imediatamente aplicada através da simples exclusão da base de cálculo das mencionadas contribuições dos valores que, tidos como receita dos contribuintes tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, impedindo o duplo pagamento sobre a mesma base"; d) Prevalecendo o entendimento da inaplicabilidade do inciso III do §2° artigo 3° da Lei n° 9.718/98 em razão da ausência de regulamentação, estar-se-á admitindo a interferência do Poder Executivo na fixação da base de cálculo de tributos, em flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade em matéria tributária, e o disposto no artigo 99 do CTN; e) relembra que no sistema jurídico brasileiro o regulamento limita-se a oferecer os meios para o fiel cumprimento da lei. No caso concreto, o dispositivo legal contempla todos os requisitos necessários para a sua imediata aplicação, "de forma que a sua inexistência não condiciona a aplicação da lei, sob pena de afronta à legalidade tributária emanada da Constituição (art. 150, 1), e do CIN (art. 97, IV)". É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Não assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma, porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio, a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto. Na linha do positivismo analítico, muito bem defendida pelo italiano Norberto Bobbio, a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora tido como legítimo, não se induz o elemento eficácia. O inciso III, do § 2°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98, não é norma autoaplicável, portanto não Lhe socorre, tal como decidiu a instância de piso, pois o legislador conferiu ao Poder Executivo o desenho dos contornos de como se deveria dar a exclusão de receitas. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (1 e 2°) convergem no sentido de que o art. 3°, § 2°, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente - desde sua origem - de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, jamais editada: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3°, § 2 0, III NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. \. ar elk 3 I. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico- tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia:. Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A lei 9.718/91, art. 3°, § 2 0, IH, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3°, § 2°, Hl, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que 'se o comando legal inserto no artigo 3 0, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/200'. 4.Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência." 6.Precedentes das Primeira e Segunda Turmas:RESP 644969 / SC ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27.09.2004; RESP 507876 / RS; deste relatar, 13.1 de 15.03.2004; REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003. 7.Recurso Especial provido A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47,1V, "b", da MP n°1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual MP 2.158-35, de 24 de agosto de em virtude da ausência de regulamentação. \i‘ 4 Processo n° 10983.90162312006-32 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.088 Fl. 76 Pelo expoto, nego provimento ao Recurso. \ \1k CONSELH g I' O ; RJ • • O DE SOUSA

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Numero do processo: 10855.005869/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.784
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10950.003218/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPF Imposto de Renda Pessoa Física Exercício:2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação tributária autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 159          1 158  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003218/2006­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­02.315  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CLODOVALDO CARLOS FAVARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física  Exercício:2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A legislação tributária autoriza a presunção de omissão com base nos valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente       Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Wálter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre e Sandro Machado dos Reis.    Relatório     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10950.003218/2006­34  Acórdão n.º 2801­02.315  S2­TE01  Fl. 160          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:    “Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração  de  fls.  102  a  106,  do  qual  faz  parte  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  97/101  e  os  demonstrativos  de  fls.  95/96,  no  valor  de  R$  23.721,64  de  imposto,  R$  17.791,23  de  multa de oficio de 75%, além de acréscimos legais, referentes ao  exercício de 2002, ano­calendário de 2001.  A exigência fundamentada no art. 849, do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999 — RIR11999; art. 42 da Lei 9.430, de 1996;  art. 40 da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997;  art. 1º, da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999 e, decorreu da  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  conta  de  depósito,  mantidos  em  Instituições  Financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  97/101  e  os  demonstrativos de fls. 95/96.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  18/12/2006  (fl.  110), o interessado ingressa, em 18/01/2007, com a impugnação  de  fls.  112/113,  acolhida  como  tempestiva  pela  unidade  de  origem  (fl.  122),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  114/117  onde, alega que a autoridade autuante apurou R$ 91.266,40 de  movimentação bancária não justificada, deixando de considerar  o valor declarado consoante documento de fl. 114.  No  que  tange  à  multa,  argumenta  que  deve  ser  verificada  a  diminuição  com  o  valor  pago  à  vista,  aplicando­se  o  devido  desconto.  Por  fim, aduz que deve ser descontado o valor já declarado no  IR de 2001 e pago de R$ 10.703,20.”  É o relatório  Passo  adiante,  em  25  de  setembro  de  2007,  através  do  Acórdão  n.°  06­ 15.566,  a  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba,  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10950.003218/2006­34  Acórdão n.º 2801­02.315  S2­TE01  Fl. 161          3 Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente”  Cientificado  conforme AR  juntado  à  fl.  141,  em 08/11/2007,  o Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  datado  de  10/12/2007  (fls.  142  à  152  e  docs.),  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:    DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO E DA OMISSÃO DE  RENDIMENTOS    Em  seu  recurso  de  fls...  o  recorrente  argumenta  que  em  razão  de  parcelamento  de parte  do  crédito  tributário,  houve  o  desmembramento  em outro  processo,  o  que  haveria  levado  a  divergência  de  julgamentos  entre  a  a  Superintendência  da  9  ª.  Região  Fiscal e a 4ª Turma da DRF Maringá acerca do quantum impugnado.    Neste ponto de se destacar que a DRF­Maringá assim pontificou:     “De acordo com o quadro acima, a diferença não impugnada foi  de  R$  2.943,38  (R$  23.721,64  —  R$  20.778,26),  que  foi  transferida para o processo n° 10950.000238/2007­34 (fls. 23).”    A DRJ, em seu julgamento assim dispôs:    “Voto  Inicialmente,  cumpre  observar  que  não  houve  qualquer  pagamento  de  imposto  por  parte  do  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual do exercício de 2002 (fls. 114/117),  uma vez que a base de cálculo declarado estava dentro do limite  de  isenção.  Assim,  é  de  se  entender  que  a  matéria  impugnada  corresponde  apenas  à  base  de  cálculo  declarada  de  R$  10.703,20,  que  o  impugnante  pretende  que  seja  deduzida  do  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10950.003218/2006­34  Acórdão n.º 2801­02.315  S2­TE01  Fl. 162          4 montante  dos  depósitos  bancários  não  justificados  de  R$  91.266,40.   Dessa  forma,  a  diferença  de  depósitos  não  justificados  de  R$  80.563,20  (91.266,40  —  10.703,20)  acrescidos  da  base  de  calculo declarada, deve ser considerada, conforme o disposto no  art.  17  do Decreto n"  70.235,  de  06  de março  de 1972,  com a  redação genericamente que efetivou todas as comprovações das  despesas médicas exigidas pela fiscalização.  (...)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  não  impugnada  a  exigência de R$ 20.778,26 de imposto, R$ 15.583,69 de multa de  oficio  de  75%,  e  encargos  legais  e,  procedente  a  parte  impugnada  do  lançamento,  mantendo  R$  2.943,38  de  imposto,  R$ 2.207,53 de multa de oficio de 75%, e encargos legais.”(g.n.)  Ou seja, da leitura dos excertos acima, se depreende que a decisão da DRJ, na  realidade, manteve integralmente crédito tributário impugnado.  Neste tocante de se destacar que durante o curso do processo administrativo,  foi o contribuinte intimado pela Autoridade Fiscal para desconstituir a omissão de rendimentos  apontados, não tendo logrado êxito em fazê­lo.   Como bem reconheceu o julgamento da DRJ, a legislação tributária atribui ao  titular  da  disponibilidade  financeira  o  “ônus  de  identificar  os  negócios  jurídicos  que  proporcionaram os depósitos”.   Tal atitude tem como conseqüência prática, a inversão do ônus da prova que  passa a recair sobre o contribuinte, uma vez que é ele, contribuinte, quem participa diretamente  do negócio jurídico gerador dos depósitos questionados.  Por outro viés, não há de ser acatado o pleito de dedução da base de cálculo  declarada  dos depósitos  não  justificados,  uma vez que não  foi  acostado  aos  autos  elementos  capazes de comprovar o liame entre os créditos bancários e esses rendimentos.  A simples alegação do recorrente, desprovida de provas neste sentido, de que  sua  conta  pessoal  foi  utilizada  para  movimentação  financeira  de  empresa  da  qual  é  sócio  (Transbalan) “no período de 2001” (sic) (fls.145), não isenta o recorrente da declaração de tais  valores.   Apenas em tese, à se admitir como válido os argumentos do recorrente de que  se  tratavam  de  recurso  de  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  presumível  é  que  existisse  uma  escrituração contábil mínima, até mesmo para prestação de contas aos seus demais sócios, não  havendo nos autos notícia de qualquer documento comprobatório da alegada movimentação.     Desta forma, não havendo o contribuinte se desvencilhado do mister que lhe  cabia, qual seja, demonstração mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal  constante  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10950.003218/2006­34  Acórdão n.º 2801­02.315  S2­TE01  Fl. 163          5 dos Autos,  salta  aos  olhos  a  omissão  de  rendimentos  apurado  pela Autoridade  Fiscal,  sendo  cabível a manutenção do crédito tributário apurado.   Quanto  a  suposta  legalidade  e/ou  abusividade  da multa  aplicada,  razão  não  assiste ao recorrente, na medida em que sua aplicação decorre de texto literal de Lei, não tendo  esta  esfera  administrativa  (CARF)  competência  para  se  pronunciar  sobre  legalidade/constitucionalidade de Lei.   Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho                                    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA

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