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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833608 #
Numero do processo: 13562.000033/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03863
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Q 1 1 1 De ..4 / 0 + / 19' - -"" 1 n.# 4a-C Rubrica 39 t MINISTÉRIO DA FAZENDA $twr,-7;p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000033/96-05 Acórdão : 203-03.863 Sessão - 28 de janeiro de 1998. Recurso : 103.419 Recorrente : FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 alW IA Otacilio D. tas artaxo $Presidente . n • co ergioWi ' elator Participaram, ainda, do presente jultamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas 1 89 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000033/96-05 Acórdão : 203-03.863 Recurso : 103.419 Recorrente : FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 17: "Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário no valor de R$ 498,55 relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (Lei n° 8.847/94 e Lei n° 8.981/95, e Lei n° 9.065/95 e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§. Lei 8.315/91 e Decreto-lei 1.166/71, art. 4° e §§), exercício de 1995, do imóvel fazenda Vale da Esperança cadastro da Receita Federal sob n° 1147887.0 com área de 1.300,0 ha. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta a impugnação ao feito, alegando que o Valor da Terra Nua — VTN, utilizado para cálculo do imposto, não corresponde ao seu efetivo e real vàlor, anexando Laudo Técnico da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A.- EBDA." A autoridade monocrática não atendeu o pleito do requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da' ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PRODECENTE." Irresignado, o interessado apresenta Recurso nas páginas 21 e seguintes, onde reitera os argumentados defendidos inicialmente, além de contestar o fato da não aceitação do Laudo de fls. 09/10. Atendendo à Portaria n.° 260/95, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Salvador - BA suas Contra-Razões ao recurso (fls. 27), onde requer que seja negado provimento ao pleito do interessado. É o relatório. 21‘..\ . 398 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fl",.;!,-W)1:5V 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000033/96-05 Acórdão : 203-03.863 1 1 I 1 r VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO ALINI Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o' Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - 'VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o impost lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 09/10. 3 t 4.1 41 s., •,;;;A•0;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N_Q02" SiP14;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000033/96-05 Acórdão : 203-03.863 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido laudo de avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam dei-nonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo não demonstrou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe-, em 28 de janeiro de 1998 , tak F .1 1 CISCO S .ke1A-0 NALINI 4

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4834537 #
Numero do processo: 13678.000192/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12263
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESSARCIMENTO. Acórdão n° 203-12.263 • Sessão de 17 de julho de 2007 . Recorrente MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA.. • Recorrida IPI. RESSARCIMENTO. . • __ _____ __._ ._ _ _ ... _ '. . • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À • ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. • O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IN alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. //--- ANTONIO EZERRA NETO 1Pr- s IN e • I MIN CIA FAZENDA - 2.' CC SILN :- 11 'RITO O IRA CONFERE C:* O C5,.:G24Aji ,f(elatarCh— -----,\.: BRASiLIA O&) ii_a_i ui -, VISTO (ir 4 4 • • Processo a. 13678.00019212001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.263 Fls. 108 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. Eaal/inp .• CG- - coent çe bt enst,\JA uu visto , . Processo n.°13678.000192/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.263 • Fls. 109 Relatório . • Trata-se de pedido de ressarcimento com posterior apresentação de Declaração de Compensação, por meio do processo n° 13678.000070/2003-06, apenso a estes autos - de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 4° trimestre de 1998, • com fulcro no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 -de janeiro de 1999. • Das fls. 2 a 8 infere-se tratar de créditos relativos à aquisição de bens aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo ]PI. O pedido, formalizado em 16 de maio de 2001, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Divinópolis-MG, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG que • • manteve o indeferimento do pleito, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 73 a 83. Ciente dessa decisão, a peticionária apresentou tempestivamente recurso a este • Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 86 a 106, para contestar a decisão da instância de piso, argüindo, em síntese, que: • I — não pretende a declaração de inconstitucionalidade de lei, mas apenas que • ' seja aplicado o texto constitucional no que se refere à não-cumulatividade do [PI; II — o direito de crédito do contribuinte subsiste em qualquer situação, desde a • Constituição Federal de 1998, em face do princípio da não-cumulatividade, não se podendo • vincular esse • direito a ditames restritivos da Lei n° 9.779, de 1999, tampouco da Instrução Normativa (IN) SRF n°33, de 1999; • • III—o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, é meramente interpretativo e, por isso, pode retroagir a alcançar períodos anteriores a sua vigência; IV — não existe na lei limitação temporal para aproveitamento dos créditos de IPI, não podendo mera IN fazer essa restrição; V — o crédito pleiteado deve ser atualizado monetariamente para recomposição do valor aquisitivo da moeda. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para ser reconhecido o direito ao ressarcimento do valor total peticionado, com conseqüente homologação das compensações pleiteadas. É o Relatório. IN MIN DA FAZENDA - 2. 9 CC CONFEt't SiL iA Or O 11 VISTO 1. Processo n.°13678.000192/2001-22 . ° • CCO2/CO3 • MIN "•• Acórdão n.° 203-12.263 4 DAFAZE Fls. 110 • • CONFERE e nf.•. .; O r.r0O)Nilli. . saoluA Ob 1)0- -1 (") Voto vis-ro ". Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora • • O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. • De início, registro que não vislumbro ilegalidade no art. 40 da IN SRF n° 33, de • 1999, pois esse dispositivo possui teor meramente interpretativo da eficácia temporal do art. 11 da Lei n°9.779, de 1999. O entendimento expresso no precitado dispositivo normativo, conquanto não vincule este Colegiado, coincide com o que penso sobre a . aplicação, no tempo, das disposições do art. 11 do supracitado diploma legal. Assim, passo a expor as considerações que embasam meu entendimento sobre a matéria em foco. . • . _ Primeiro, registre que a ordem jurídica vigente antes do advento da lei em questão comandava o estorno dos créditos do IPI relativo a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que tivessem sido empregados na - industrialização de produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, conforme redação do art. 174 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98). • Portanto, a permissão para manter na escrita fiscal créditos relativos a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, inovou -a ordem jurídica e conferiu direito novo aos contribuintes do In, qual seja, o direito de não anular, mediante estorno, os referidos créditos • e, ao final do trimestre, utilizar o saldo credor apurado na escrita fiscal. Assim, não se pode atribuir caráter meramente declaratório -ao texto legal que inovou a ordem jurídica e aplicá-lo a atos ou fatos pretéritos conforme solicita a recorrente. • Relativamente à aquisição de direitos, sendo a lei ato constitutivo por excelência e considerando sua cláusula de vigência nos termos do seu art. 21, poder-se-ia afirmar que o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto • intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto isento ou • tributado à alíquota zero apenas seria cabível no caso de insumos recebidos no estabelecimento• do contribuinte a partir de 20 de janeiro de 1999. Todavia, o próprio comando legal em tela • deferiu à Secretaria da Receita Federal (SRF) competência para expedir normas disciplinadoras da utilização desse crédito e, com base nessa competência, foi editada a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999,cujos arts. 42 e 5° estabelecem, ipsis litteris: Art. 42 O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de Ml', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados a aliquota zero alcança exclusivamente. os instintos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a _partir de I° de janeiro de 1999. ‘,41* . • •• Processo n.° 13678.000192/2001-22 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.263 Fls. 111 • An. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao • débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para deducão do II'! • • devido, vedado seu ressarcimento ou compensacão. (Grifou-se) • Destarte, uma vez que a indigitada IN foi editada em consonância com o ato - • legal, permitindo, inclusive, o aproveitamento de créditos de período anterior — de 12 a 19 de • janeiro de 1999 - à vigência da Lei n2 9.779, de 1999, entendo que não está esse ato normativo maculado por vício de ilegalidade. Adicionalmente, lembrando tratar-se de crédito incentivado, é pertinente trazer à• colação ementa de Acórdão proferido pela Primeira Câmara desse Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n 2 109.044, da relatoria do ' Conselheiro Jorge Freire, em matéria idêntica à tratada nestes autos: • - - - - - - - -- • IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARC IMENTO — O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na* industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n° 9,430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999. E a Administração • Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou - como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/ compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a • partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." Sobre o princípio da não-cumulatividade do IPI, registre-se que o legislador pátrio optou por implementá-lo por meio de créditos e débitos na escrita fiscal, sempre que houver incidência desse imposto na entrada e na saída de produtos, respectivamente, - comandando, inclusive, o estorno de créditos relativos a aquisição de insumos empregados em produtos tributados à alíquota zero. Essa opção do legislador está expressa no art. 49 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN),.e no art. 146 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), que estabelece, ipsis litteris: An. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de • • crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo. Por oportuno, lembrando a matéria relativa à não-cumulatividade do 121 foi esclarecida com minudências pelo Presidente desta Terceira Câmara, Antonio Bezerra Neto, no voto condutor do Acórdão n° 203-10288, proferido na sessão de 7 de julho de 2005, no julgamento do recurso voluntário n° 129.820, desse voto transcreve-se o se guinte trecho: ir alk FAZENDA - 2.° CC ‘.44% CONFErt, CRIGINU BRASILLA n VISTO g Processo n.°13678.00019212001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.263 Es. 112 Inicialmente. cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois • não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. • Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetiva a ser seguido é o argumento • • empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa • - Método do Valor Agregado subtracão ou "base base": subtrai-se do total das • vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" • sobre o qual aplica-se a &taquara pertinente do imposta • Método da adição 011 "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. • — Método docréditádeima "ánoto cot' irra osto • confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. • Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se • amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, 11) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art 153, § 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal MIN DA rA7ENTIA - 2 • CC "Art. 153(...) CONTE:- • •, ORASI:.:4 oT 1 . . )O ?- § 30 - O imposto previsto no inciso IV: ! 'Sr VISTO • Processo e.° 13678.00019212001-22 CCO2CO3 Acórdão e.° 203-12.263 • Fls. 113 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN • "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em • favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo , a suas aquisições, de modo_ . que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que- sobejar o" imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. • Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CIN. A • primeira é que pelo ... "dispondo 'a lei"... que consta da cabeça do • artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos . . de IP! devem ser utilizados apenas Para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão- . somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim,' .c! fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu * a não-cumulatividade prescreve que a, compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. • , • Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em • questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro • é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto' for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindos, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, • no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, • assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado . sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração). MIN 'DA FAZENDA - 2.• CC CONFEF'd O O1IGIN4 BRAS n LIA 08 / ...7103( -f VISTO Processo ri.! 13678.000192/2001-22 CCO2/CO3 • Acórdão a.° 203-12.263 Fls. 114 • pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a onera ção da parcela agregada na etapa • Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor • agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única . premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte - • Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" • ou "imposto contra imposto" e não o método doi valor, agregado • • -(adição ou -subtração), conforme razões aduzidas -abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: • -os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos • do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor • . -Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado .• • nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não- , cumulatividade através do método do valor agregado (cidição ou •, subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis • usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; • -o método do "crédito do imposto', possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo • comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação. -o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se• . • tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências especificas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum . coincidindo com o da experiência européia, atribuindo tt cada entidade política (União, .• • Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e -o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- _ cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma • empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a , alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? I" MIN DA rAzEpolA 2.• CONfEr C .::: O ORIGINAL ti . .nsIt 08" Ci 7- • VISTO • MIN DA FUMA - 2.* CC . - cowv...E C o on;ziNALI Processo 0.'13678.01301922001-22 . itt4 O /4Q / T CCOVCO3 • Acórdão n.203-12.263 Fls. 115 VISTO Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dáf o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição dada pela Cana da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões • • doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade s, quais sejam, 'imposto sobre imposto' , 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O Cl?! e a Leeislação do IPI seeuem essa orientacão). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, _ _ ._ . mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do • III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu.- • 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas • operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (...)" • Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um - • imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não- cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 - como a anterior - não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, • então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiant na experiência estrangeira, • principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor • agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a • técnica da não-ctunulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática • de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, 1114S não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído rio art. II da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas . • • Processo n.°13678.000192/2001-22 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.263 Fls. 116 • aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Etário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, não se homologando, pois, as compensações pleiteadas e restando prejudicada a apreciação da matéria relativa à atualização monetária do crédito pleiteado. Sala das S sões, em 17 de julho de 2007 Va I SÉLV robi - ;;---A r • MIN DA FAZEMIA - 2.' CC BCONFEb.:. (' C, RASILIA Of I)) Oc;. VISTO • • • Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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4834070 #
Numero do processo: 13631.000047/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Produtos tributados à alíquota zero geram créditos relativamente à aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei nº 9.779/99. Presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, tem o contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação do referido crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79185
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. , ALIQUOTA ZERO. Produtos tributados à aliquota zero geram créditos relativamente à aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei n9. 9.779/99. Presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, tem o • contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação do referido crédito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. • tt.3.e.k. Q MOCCU:GC Sif000Ct.tNc.L243. Asefall4;ria Coelho Marques Presidente / I c. . Gustavo de IVI; • , i i. V eiro d Relator I Mi. li., ' 1 ''' l. ‘7". ì ‘ - 7) CC f... :. ... . :. . • •.. l a i,2- . -, 31 1 o'c of,, 1 40 . 'I k Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. I 1 CC-MF Ministério da Fazenda . • , - CL" tbi•l" Fl. TiNnt. Segundo Conselho de Contribuintes > Processo : 13631.000047t2002-69 Recurso ta* : 128.952 Acórdão a* : 201-79.185 Recorrente : PARNIALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie verifica-se que se trata de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, findado no disposto na Lei n2 9.779/99 e na Instrução Normativa SRF n2 33/1999, remontando RS 48.426,69, concernente ao quarto trimestre de 2001. A insigne DRF de origem entendeu pelo indeferimento do pleito, restando lavrado o Despacho Decisório nos seguintes termos: i. o Estatuto Social da empresa exige que as procurações feitas em nome da empresa sejam assinadas sempre por duas pessoas, o que não ocorreu no presente caso; e ii. não foram lançados no Registro de Apuração do IPI - RAIPI os estornos de créditos relativos às saídas não-tributadas, fato que impossibilita o cálculo do valor eventualmente a ser ressarcido. A contribuinte, por sua vez, insurgiu-se tempestivamente contra o indeferimento de seu pedido, argumentando, em apertada síntese, que: i. as procurações emitidas em nome da Parmalat Brasil S/A podem, sim, ser assinadas isoladamente pelo presidente da empresa, tendo em vista decisão tomada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13/12/2002; e ii. na forma do art. 11 da Lei n2 9.779/99, o crédito do IPI passou a ser admitido nas entradas de insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, ou ainda imunes. Em face da argumentação deduzida pela contribuinte, a nobre DRJ reconheceu que a eventual ineficácia da procuração apresentada juntamente com o pedido foi saneada pelo teor da ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de 13 de dezembro de 2002, a qual trás a alteração do art. 27 do Estatuto Social da Pamialat Brasil S/A, cujo artigo passou a autorizar o Diretor-Presidente da empresa a assinar isoladamente tal documento. Contudo, no que se referiu ao mérito do pedido, a douta DR., aquiesceu com as razões deduzidas pela DRF em Governador Valadares - MG, asseverando que o art. 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPU98 determina que será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas. Aduziu ainda que, com o advento da Lei n2 9.779/99 e da Instrução Normativa SRF n2 33/1999, restou autorizada a manutenção dos créditos relativos a saídas isentas, a saídas com alíquota zero e a saídas imunes, impondo-se, contudo, o estorno quando se tratar de saídas vinculadas a produto não-tributado (N/Q. Assim, partindo da premissa que foram observadas saídas mistas (não-tributadas e tributadas), afirmou ser imprescindível a comprovação do estorno dos créditos atrelados àquelas classificadas como Nn; saídas estas posicionadas sob o código 0401 (LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES), as quais constam da relação de • tos vendidos apresentada 2 e,h r,,,v 7.' er` r, • . 0;1; - 2° CC-MF Ministério da Fazenda ....n;*" Segundo Conselho de Contribuintes C,", , Fl. `,L 0( Processo ni : 13631.000047/2002-69 Recurso 10 : 128.952 Acórdão : 201-79.185 LCDP4WIMMICCU/1~;44 CMF2-4 ~Ar Mi. pela contribuinte interessada, as quais, segundo entende, deveriam ter gerado anulações de crédito, o que não se verificou, eivando o pedido de inafastável iliquidez, razão pela qual optou pelo indeferimento do pedido e, conseqüentemente, a impossibilidade de homologação da compensação requerida. Irresignada a contribuinte apresentou o competente recurso voluntário afirmando a absoluta improcedência do Acórdão vergastado, aduzindo para tanto que o pedido de ressarcimento fundamenta-se em créditos oriundos de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, na forma disposta no art. 11 da Lei n2 9.779/99, regulamentada pela 114 SRF n2 33/99, afirmando, ainda, que as indigitadas compensações serão efetuadas com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposto na Lei n 2 9.430/96. Após, subiram os autos para apreciação desse Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. àikski. • 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - •Fl. > F.-3) • 3) 0( Processo nt : 13631.00004712002-69 04 Recurso nt : 128.952 Acórdão : 201-79.185 virro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos verifica que se trata de pedido de ressarcimento e compensação de créditos oriundos de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero na forma disposta no art. 11 da Lei n2 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n 2 33/99, concernente ao quarto trimestre de 2001. De certo, consta dos autos a documentação necessária à apreciação do pleito e à quantificação do crédito requestado, restando inclusa nos autos a lista dos produtos fabricados, com a respectiva tributação a que estão submetidos. De se notar que os produtos em espécie, produzidos pela contribuinte, por serem tributados à aliquota zero, geram créditos relativamente à aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei n2 9.779/99. Concessa venha, entendo que a insigne DRJ parte da premissa equivocada quando afirma que foram observadas saídas mistas (não-tributadas e tributadas), exigindo a comprovação do estorno dos créditos atrelados àquelas classificadas como N/T. Conforme se depreende da leitura dos autos, a contribuinte interessada, através da sua filial Manhacti, não fabricava produtos não-tributados (NT), afirmação que justifica a ausência do registro dos estornos de créditos referente aos seus produtos no livro de Registro de Apuração de IPI, cuja cópia resta inclusa nos autos. Assim, restando demonstrada a adequação da documentação apresentada, bem como o disposto no art. 11 da Lei n 2 9379/99, combinado com a IN n2 33/99, entendo presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, os quais encontram-se devidamente representados nos livros e controles mantidos pela contribuinte interessada, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. GUSTAVO Vt ---1 MIAM\ TEIR40' 4

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Numero do processo: 10983.010545/92-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Não constitui infração nos termos do parágrafo 7. do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a diferença para mais ou para menos não superior a dez por cento quanto ao preço. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28201
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1996 • ACYR _s MEDEIROS President 41°. #(4,44,4 ••(":4•4-4-A a.Ã.L,(2.4 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO PROCURADORIA-GRAL DA FAzeNCA NAC"?." n RELATOR COordenoçao-Gercl ei reproservaçao Extralet:. 'e Aek_ .dõriogkâ • MAR 1997 LucIANgcoR Z RORIZ rrocuraclora Ca fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO• BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. tmc -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.743 ACÓRDÃO N° : 301-28.201 RECORRENTE : USATI S/A USINAS DE AÇÚCAR ADELAIDE E TUUCAS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO • RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos termos seguintes: "Trata o presente do Auto de Infração de Fls. 16, através do qual é feita a exigência do crédito tributário equivalente a 11.495,16 UFIR • (Onze mil quatrocentos e noventa e cinco UFIR e dezesseis centésimos) como multa fiscal prevista no artigo 526, III e IX do Decreto n°91.030/85 ( Regulamento Aduaneiro). Decorre a multa acima indicada do despacho aduaneiro formalizado pelo interessado em epígrafe„ com base na declaração de importação de importação de n° 000011/88. O referido despacho foi registrado em 06/01/88, na inspetoria da Receita Federal em Jaguarão-RS (doc. fl. 06 a 10). Ali se procedeu a fiscalização de zona primária. Em ação de fiscalização de zona secundária, iniciada em 28/12/92 (doc. fl. 1) procedeu-se ao levantamento de documentos da autuada (doc. fls. 03 a 15) relativos a importação em tela. Com fundamento naqueles lavrou-se o auto de infração guerreado. A requerente apresentou sua impugnação às 21 usque 24 deste processo. 411 Nela diz que estranha o fato de ter sido autuada em seu endereço anterior. Menciona a forma sucinta dos termos do encerramento da ação fiscal. Ventila os argumentos utilizados no campo 10 (dez) do auto de infração referente ao lançamento das multas respectivamente de 20% (vinte por cento) do valor total da importação e 100% (cem por cento) • da diferença entre o valor declarado da mercadoria e o encontrado pelo autuante. Diz que para uma única infração, não caberia dois tipos de multas. Questiona finalmente a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença do valor da mercadoria, alegando que pelos termos do art. 526, § 70 do Decreto n° 91.030 de 05/03/85, não constituem infração para a diferença mais ou menos, por embarque, não superior 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /4' : 117.743 ACÓRDÃO N° : 301-28.201' a 10% por cento) quanto ao preço e 5% (cinco por cento) quanto á quantidade, desde que não ocorram concomitantemente. Demonstra matematicamente que a diferença de valor da mercadoria importada é de 3,447% (três vírgula quatrocentos e quarenta e sete por cento). Pede a improcedência do auto de infração". O processo foi julgado por decisão assim ementada: "DOMICILIO TRIBUTÁRIO Os procedimentos fiscais são válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio tributário do sujeito passivo. MULTA A proibição de cumulatividade de multas é apenas para os casos que não se refiram ao sub e superfaturamentos. VALOR DECLARADO NA DI O valor declarado na DI pelo primeiro método, deve englobar os descontos obtidos pelo importador. DECLARAÇÃO INEXATA 110 Não se aplicam os termos do art. 526, § 70, I do Decreto n° 91.030 de 05/03/85, quando a diferença de dez por cento (10%) quanto ao preço for fruto de declaração inexata na DI. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No prazo legal, inconformada, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. S-24 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.743 ACÓRDÃO N° :--301-28.201 VOTO A DI foi registrada em 06/01/88. A GI de fls,. 05 consigna o valor total da importação em US$ 37.810,00 e os contratos de câmbio de fls. 03 e 04 foram fechados por esse valor, em 12/02/88 (fls. 08). Pelo documento da Recorrente a fls. 15, relativo a apropriação do custo da mercadoria importada já comprova que o exportador concedeu uma restituição de US$ 1.304,00. Isto é expressamente reconhecido pela Recorrente em seu recurso. Pelo cálculo feito pela ora Recorrente em sua impugnação se constata que a redução concedida de US$ 1.304,00 no preço da mercadoria importada representa 3,437% do valor. Ora, diz o art. 526 § 70 que: "Não constituirão infrações: 1- a diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço 410 recurso. Sendo exatamente o que se verifica neste processo, dou provimento ao Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 regr-rA44 444rm FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000109/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07181
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESts.-47.; ^ I c Rubrica . , • Processo n°: 13053.000109/92-92 Sessão de: 20 de outubro de 1994 . Acórdão n.° 202-07.181 Recurso n.°: 93.529 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LAR ORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhador:à rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e- este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, / st 20 de ou if i d. h de 1994. ' 7a dor SI • Helvio Escov ,; o :: - llos - ." - sidente - Relator eirt. irii. / Adri: h : ty e hz de C: : is .- o - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE n ri D E7 19% iu i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jrn/cVgb 1 1.1 41 :74 1 ..-t ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i, • fr r-N• Processo n. 0 : 13053.000109/92-92 Recurso a": 93.529 Acórdão n": 202-07.181 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, refeiente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o a° 1015234.2, localizado no Município de Farroupilha - RS, com área total de 48,4 lia. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1.°, incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o TIR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro, d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula STF n.° 1%, e do art. 2.°, parágrafo 40, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626/74, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 kl kl MINISTÉRIO DA FAZENDA t:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 13053.000109/92-92 Acórdão : 202-07.181 f) conforme disposto no art. 8. 0 , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve ano no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 (Yb . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.000109/92-92 Acórdão n °: 202-07.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR KELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiqcal são os enquadramentos sindicais - patronal e laboral - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemis são da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incablveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal fumou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laboral para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do M2/92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. :Sala das Sessões, em 20 de outu n e e 1994. HELVIO E O / 'DO B • a • CEL •

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Numero do processo: 11962.000889/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. ESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. Optando a empresa pela apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, não faz jus ao benefício o estabelecimento que não realiza produção e exportação de produtos.
Numero da decisão: 201-80023
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Ministério da Fazenda CONFERE COL; O ORIGINAL w:..----, #. 1 Fl. i4.,..r..e' Segundo Conselho de Contribuinte ; Brunia, ,2 g / t:•2? t 07— --- <51 Cano Sratosa Processo wq : 11962.000889/2001-62 Mat.: Smpa 91745 Recurso n2 : 131.701 Acórdão n2 : 201-80.023 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (atual denominação da incorporada ADM Exportadora e Importadora S/A) MF-Segundo Comino de Centdbukitia Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG dePublsit" no, DIárrciall eia Vero RulMaa :.l." 1FL CRÉDITO PRESLRVIDO. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. ESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. Optando a 'empresa pela apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, não faz jus ao beneficio o estabelecimento que não realiza produção e exportação de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADM DO BRASIL LTDA. (atual denominação da incorporada ADM Exportadora e Importadora S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. i to,i1.--t, til'ÉCUti c-A. JilLiesa.„1-1.cr: • sef Maria Coelho Marques Presidente g ; i Lk iç't ed_A-^- i /sé da 9 Walb José Silva Relatar-Designado 1 . , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 . 1 "Ministério da Fazenda "S CC-MF :747.1„:43. Segundo Conselho de Contribu . g'"U"° C O GR Processo n2 : 11962.000889/2001 -6 erasiiit____0023Frarf acs.r.i000;GCi 04: Fl. 80u;rits soosoma °a" Recurso n2 : 131.701 mai.: Sia9e 91745 Acórdão n2 : 201-80.023 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (atual denominação da incorporada ADM Exportadora e Importadora S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 206/216, vol. II) contra o Acórdão DRJ/JFA n2 9.596, de 10/03/2005, constante de fls. 190/198, exarado pela 3 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 99/105, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Vitória - ES de fls. 94/97 (vol. I) e respectivas Informações Fiscais (fls. 93/94, vol. I), que, por sua vez, indeferiram o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 (vol. 1- no valor de R$ 382.513, 83 - Portaria 'NIT n2 38/97), relativo ao 32 trimestre de 1998, deixando de homologar o pedido de compensação de fl. 02, através do qual a ora recorrente pretendia ver o crédito ressarciendo compensado com tributos administrados pela SRF. Nas Informações Fiscais (fls. 93/94, vol. I) a d. Fiscalização propugna pelo indeferimento dos pedidos, explicitando os motivos, nos seguintes termos: • "O contribuinte respondeu à intimação informando, em suma, que o crédito presumido de IPI para o ano foi apurado de forma descentralizada, uma vez que poderia optar por esta apuração por não se enquadrar em nenhuma situação que o obrigasse a proceder à apuração de forma centralizada, sendo que os processos protocolados para as filiais • tratavam-se, efetivamente, da apuração de crédito presumido do IPI de que trata a Lei no 9.363/96 e os processos protocolados para a matriz referiam-se a ajustes nos critérios de concessão deste incentivo fiscal e conseqüente complementaç lio dos pedidos protocolados para as filiais, abrangendo as compras e o consumo das aquisições feitas de pessoas jurídicas, pessoas físicas e cooperativas para o período de 1998 a 2001 (doc. fls. 58 a 59). Analisando o Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz (doc. fls. 10 a 45) observou-se que não havia registros de lançamentos referentes às aquisições de insumos ou às vendas de produtos de fabricação própria ou adquiridos de terceiros, sendo escriturado apenas as transferências de crédito presumido do IPI das filiais para o estabelecimento. Isto caracteriza o estabelecimento como meramente administrativo, pois não há operações de industrialização ou come rtialização, não sendo cabível a apuração de crédito presumido do IPI para este estabelecimento quando a apuração é feita de forma descentralizada. A partir da observação acima e de acordo com a informação prestada pelo contribuinte de que não se trata de apuração de crédito presumido do IPI referente às operações realizadas pelo estabelecimento matriz e sim de complementação aos pedidos protocolados em outros processos para as filiais visando à inclusão de outros itens na apuração do crédito presumido fita para estes estabelecimentos, constata-se ser indevida a solicitação feita neste processo, pois somente as filiais, estabelecimentos responsáveis pelos créditos, poderiam solicitar o ressarcimento deste valor e na repartição que as jurisdicionassem. Só seria cabível o pedido de ressarcimento pela matriz de crédito presumido próprio em apuração descentralizada ou em caso de apuração centralizada. 41-f 2 CC-MF -t-r.a .-i4 Ministério da Fazenda Fl.- CONSELHO DE CONTRIBUINTES• tefrzni„ Segundo Conselho de Contribuintes ME SEGUNDO •• CONFERE COM O ORIGINAL Brasffia, CI g I 07- Processo n2 : 11962.000889/2001-62 Recurso n2 : 131.701 Acórdão n2 : 201-80.023 Mat.: Sopa 91745 Assim sendo, conclui-se pelo indeferimento do presente processo e propõe-se o encaminhamento do mesmo ao SEORT/DRF-Vit/ES para prosseguimento." (sic. fl. 94) Por seu turno, a r. Decisão de fls. 190/198 ora recorrida, exarada pela 32 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 99/105, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Vitória - ES de fls. 94/97 (vol. I) e respectivas Informações Fiscais (fls. 93/94, vol. I), aos seguintes fundamentos: "... para o ano de 1998, ou seja para os respectivos períodos trimestrais que o 1 compõem, tornou-se necessária, por imposição normativa, a apuração centralizada (isto é, considerando toda a empresa), na matriz, do crédito presumido do 1PL Esclareça-se, porém, que 'apuração centralizada' não se confunde com a mera centralização, no sentido de reunião ou somatório, das apurações realizadas individualmente por cada um dos estabelecimentos produtores-exportadores da empresa. Isso porque, CM710 é cediço, a sistemática de cálculo do crédito presumido leva em conta a determinação de um percentual que espelha a relação entre a receita de exportação e receita operacional bruta do estabelecimento produtor-exportador. Tal percentual varia, portanto, diretamente conforme se alteram quaisquer dos valores das aludidas receitas que compõem a relação. Com isso, a simples soma dos percentuais obtidas por cada estabelecimento entre as receitas de exportação e operacionais brutas, não equivale ao percentual apurado pela relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta da empresa como um todo considerada (matriz e filiais), uma vez que, em cada uma das apurações individuais das filiais e na apuração centralizada, os valores das respectivas receitas relacionam-se em proporções completamente distintas. Desse modo, lana apuração centralizada pela matriz não se caracteriza pela mera transferência, para esta, dos valores de crédito presumido apurados individualmente pelos estabelecimentos filiais, para que sejam simplesmente somados, mas exige, sim, a realização de cálculos que levem em conta parâmetros da empresa considerados englobadamente, resultando na apuração de valor de crédito diferenciado daquela simples soma Também a forma de apuração do crédito presumido - de modo centralizado ou não - não constitui mera formalidade, tal como aduzido pela reclamante àfl. 169. Ora, pelo que já foi expendido, resta evidente que o modo de apuração do crédito presumido implica a consideração dcvariáveis cuja relação participa e interfere diretamente na determinação do mo. ',tante do beneficio. Dai que a apuração, centralizada ou não, não se reveste de uma simples formalidade, pois afeta o cálculo do crédito presumido. Liga-se, pois, não à questão deforma, mas de mérito. No presente caso, o pedido de ressarcimento foi formalizado pelo estabelecimento matriz, mas tratou de valor decorrente de apuração do crédito presumido de IN realizada de modo descentralizado, conforme expressamente informado - e por várias vezes reiterado - pela interessada. Porém, apuração descentralizada como salientado, não era possível, em razão do incurso da empresa hipótese condicional prevista pelo art. 6°, inciso II, da IN SRE n° 103/97, que estabelece a obrigatoriedade de apuração centralizada, na matriz, do crédito presumido do In. gfr ddit 3 22 CC-MF ;et Ministério da Fazenda CONFERE cgr)! O ORIG %NAL Fl. triE Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE coNTRIBUINTES i O s',ft,k5 Brasilla, C2.-9 Processo n2 : 11962.0008891200142 srme Si gma garbosa Mat: SiaPe 91145 Recurso n2 : 131.701 Acórdão n2 : 201-80.023 Houve, portanto, claro afastamento da imposição normativa, o que enseja a impossibilidade de ser reconhecido o direito creditório da requerente para o valor consignado no pedido de ressarcimento de fl. 01. (-) O fato de ser o estabelecimento requerente produtor e exportador conforma-se em apenas um dos requisitos legais necessários para a fruição do crédito presumido, mas não o único, não garantindo, pois, por si só, um juízo de certeza quanto ao beneficio. Além disso, tratando-se o crédito presumido de um beneficio fiscal cuja utilização o Estado legalmente faculta ao contribuinte, é deste o ônus de, ao optar pela fruição do beneficio, demonstrar o estrito atendimento a todos os requisitos condicionais estabelecidos na legislação de regência, sem os quais não se mostra possível à fiscalização realizar as conferências necessárias à formação de um juízo de certeza e de liquidez acerca do pleito. E no caso ora em apreço, a requerente não observou ditame expresso da legislação de regência ligado ao mérito da concessão do * beneficio, tomando esta impossível de ser efetivada, porquanto, além de não demonstrar quais foram as variáveis que considerou na determinação do valor de crédito prestas:v-10 requerido à fl. 01, apurou-o de modo centralizado, quando devia ter realizado apuração centralizada Relativamente à argumentação desenvolvida manifestação da interessada de 166/167 sobre a ilegalidade da referida IN SRF n° 97 por ter estatuído a obrigatoriedade de apuração centralizada em claro confronto &faculdade prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n°38/97, deve ser repetido o que foi salientado no mencionado acórdão n° 7.442/2004, da 3" Turma da DRJ- Juiz de Fora, de que esse tipo de questionamento cabe ser apreciado pelo julgador administrativo porquanto não é da sua competência itniscuir-se no mérito de legalidade de dispositivo emanado de ato tributário que se encontrava plenamente vigente à época dos fatos (a não ser nas hipóteses previstas no art. 4° do Decreto n°6, de 10 de outubro de 1997, o que não é o caso). (.) . . Cumpre, ainda, assinalar, somente a título de informação à interessada, que, ainda que fosse admitida a possibilidade de apuração descentralizada - o que, repita-se, é cogitado • apenas como hipótese, já que não é cabível no caso in concreto sob análise, como já consignado - não seria possível reconhecer o direito creditório pleiteado e, conseqüen- temente, guarida ao intento da interessada ao ressarcimento em tela: Como já exposto, a interessada foi enfática ao afirmar que o valor de R$ 382.513,83 objeto do pedido de ressarcimento de fl. 01 equivale a saldo de crédito presumido apurado descentralizadamente, tendo tal saldo sido transferido para o estabelecimento matriz a compensação de débito deste de IRPJ. Porém, nos autos, como bem apontado na informação fiscal de fl. 159 (3° parágrafo), não há mínimas indicações da interessada que identifiquem de qual (is) estabelecimento(s)fllial(is) origina-se o valor requerido na fl. 01, nem as variáveis que participaram do cálculo de tal valor. Sobre isso, as planilhas apresentadas pela reclamante às 172/183 nada esclarecem. E para complicar, observa-se, em certas planilhas, a existência de informações sobre a aplicação de juros SELIC aos valores de crédito presumido ali indicados, que, deveras,4tão é aceito unanimemente pela 30 Turma desta DAL R hill 4 2 •-•'`;--.7e,;- Ministério da Fazenda MF SEGUrroL NT.RNTES 2 CC-MF Fl. 14.7.7 a Segundo Conselho de Contribuintes NFCEORENScoatfi1 i8bUli_ À-) emita. Processo o9- : 11962.00088912001-62 Stivio Earbosa Recurso di : 131.701 Siape 91745 Acórdão rag : 201-80.023 Não há, portanto, como ser reconhecido o direito creditório atinente ao montante consignado nafl. 01 como crédito presumido do IPI objeto do pleito de ressarcimento. Por conseguinte, há que ser não-homologada a compensação de fl. 02, relativa a débito de IRPJ da matriz. Sendo assim, VOTO pelo indeferimento do direito ao ressarcimento do crédito resumido do IPI objeto do pedido de fl. 01 e, por conseguinte, pela não-homologação da compensação informada no documento de fl. 02. Alessandro Saggioro Oliveira Relator AFRF Matr. n°00065433". Nas razões de recurso voluntário (fls. 260/302, vol. II) oportunamente . apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direito para Arrolamento (fls. 301/304) a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) que a Lei n2 9.363/96, instituidora do ferido beneficio, não previa qualquer restrição nesse sentido (centralizada ou descentralizada), facultando ao contribuinte apurar o crédito presumido da maneira que melhor lhe conviesse, razão pela qual o art. 62, inciso II, da IN SRF n2 103/97, violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, na esteira da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes; e b) a incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento, conforme os precedentes deste Conselho. É o relatório. 0, t‘kk • • • • 5 • r CC-NIF -• .4•-;:afek Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. eint Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL a& , o?Brasitia, c2,3 Processo n2 : 11962.000889/200142 RairMS • iqu a baftosa Recurso n2 : 131.701 Mal: Siete 91745 Acórdão n2 : 201-80.023 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. Inicialmente, anoto que, ao contrário do que aduz a r. decisão recorrida, solidamente escudada nos arts. 99 e 100 do CTN, a jurisprudência deste Egrégio Conselho, referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, há muito já proclamou a ilegalidade da IN SRF n2 103/97 no que toca à exigência de apuração centralizada do crédito prusumido do IPI, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/C0F17VS. Até o advento da Lei n°9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do relativo ao PIS/COTINS era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.156, da 2s Turma da CSRF, Recurso n2 109.262, Processo n2 13971.000342/97-63, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 16/09/2002) "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - APURAÇÃO DESCENTR4LIZAD.4 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97). Tanto a Lei n° 9.363/96 como a Portaria ME n° 38/97 autorizam expressamente a apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 6° da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao benefício apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativos são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a • legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria ME n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hiercirquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99, era assegurado à impugnante o direito de apurar o crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. • Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o • direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de IPL Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n°08/97. Recurso provido." (cf. Acórdão n2 201-74.144, da I R Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.664, Processo n2 10940.000706/98-19, em sessão de 06/12/2000, rel. Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto; idem na mesma sessão e rel. nos Recursos n2s 111.668, 111.326 e 111.663) "IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - APURAÇÃO CENTRALIZADA - Até o advento da Lei n°9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COF17VS podia ser efetuado de forma centralizada ou descentralizada, a critério do produtor exportador. TAXA SELIC - Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precejékies do Colegiado. Recurso provido." (cf. acórdão n2 201- 75.314 da 1 5 Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.327, Processo n2 10675.000937/98-00, em ,k o 6 • ts: 1101; 2" 22 CC-MF Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e‘N----;:. CONFERE CM! O ORIGINAL Fl. Itii-s3 :zoe Segundo Conselho de Contriliuintes Brasília, C29 o8 Processo n2 : 11962.000889/200142 SM* asasse Recurso n2 : 131.701 met: sinos 9/745 Acórdão n2 : 201-80.023 sessão de 18/09/2001, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer; idem cf. Recurso n2 116.929, Processo n2 10880.000781/2001-17, em sessão de 23/05(2002; idem Recurso n2 116.119, Processo n2 10980.002295/00-71, em sessão de 15/10/2002) Portanto, ao contrário do que aduz a r. decisão recorrida, não há dúvida de que no período excogitado (3 2 trimestre de 1998) e até o advento da Lei n2 9.779/99 a recorrente tinha . direito à forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins, que podia ser efetuado de forma centralizada ou descentralizada, a critério do produtor exportador. • Mas também no que toca à glosa dos créditos presumidos como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas físicas e de sociedades cooperativas a r. decisão •comporta reforma. Realmente, na interpretação dos aludidos preceitos verifica-se que o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de produtos da ativ i dade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas fisicas e cooperativas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, proclamando que "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI" as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRL4L-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS LVSUMOS. • INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFLVS. IMFOSSIBILIDADE. LEI N°9.363/96. PRECEDENTES. I. 'De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9363/96, o beneficio fiscal de • ressarcimento de crédito presumido do TI, como ressarcimento do PIS e da COFLNS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo 1PI 1 (REsp n2 576.857/RS, rel. Min. Francisco • Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. 'Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o P1S/PASEP, as empresas exportadoras • devem obter o creditamento do IPI' (REsp n2 763521/PI, 22 Turma, rel. MM. Castro Melro, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COF1NS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes das egrégias 1° e 2° Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 813.280- SC, Reg. n2 2006/0017398-9, em sessão de 06/04/2006, rel. Mb. José Delgado, publ. in de 02/05/2006, pág. 271; cf. também REsp n2 586.392-RN in RDDT 113/168) 41(.7 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES Fl. To, Segundo Conselho de Contribuinte' CONFERE COM O ORIGINAL of 1 0* • Brasilia• 423 Processo u2 : 11962.000889/2001-62 SIMo trifiLarboat Recurso n2 : 131.701 fizt: SN* 91745 Acórdão n2 : 201-80.023 "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO: ABRANGÉNCIA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 . LEGALIDADE. (.) 4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1 0, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 5. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em1 cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo prOdutor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; to o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restriçãotas' aquisições de produtos rurais; e) a base cálculo do ressarcimento é o valor total .das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 25, sem condicionantes: 6. Regra que tentou resgatar exigência prevista na NIP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente da Segunda Turma no REsp 586392/RN. • 8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 25 Turma do STJ no REsp n2 529.758-SC, REg. R2 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Hiena Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006, p. 268). No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte é elucidativa ementa: "1H- CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. P da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o • crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições . efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COF1NS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN9 e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/02-01.416 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 115.731, Processo n2 10980.015233/99-41, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a jurisprudência retrocitada, as IN SRF n 2s 23/97 e 103/97, invocadas pela d. Fiscalização - assim 45XX TA. 8 _ MF - SE NTSEGUNDO CONSELHO DE CORIBUI rNTES CC-NIF Ministério da Fazenda CONF,ERE COM O ORIGINAL Fl. -itin-72-4 Segundo Conselho de Contribuiu o8 o; BraSitia, ___C2s92at7esivr Processo n2 : 11962.000889/2001-62 Sra Eilat,: Sopa 91745 Recurso n2 : 131.701 Acórdão n2 : 201-80.023 como todas as que lhe são posteriores (IN SRF n2 103, de 30 de dezembro de 1997, em seu art. 22; a IN SRF n2 69, de 6 de agosto de 2001, no § 22 do art. 52; a N SRF n2 313, de 3 de abril de 2003, no § 22 do art. 22; a IN SRF n2 315, também de 3 de abril de 2003, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei n 2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 2 2 do art. 52; a IN SRF n2 419, de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 22; e a IN SRF n2 420, também de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 52), contendo disposição restringindo o crédito presumido -, desbordam da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100, do CIN. Finalmente, no que toca à correção monetária, verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou que, "incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 3S 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (.), além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF702-01.319 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.143, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 113.973, Processo n2 10508.000263/98-21, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário ((ls. 206/216, vol. II) para reformar a r. decisão de fls. 190/198 exarada pela 3 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG e, na esteira da jurisprudência do STJ e da CSRF, reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI apurado de forma descentralizada, como ressarcimento das contribuições relativas às compras e ao consumo das aquisições feitas de pessoas jurídicas, pessoas físicas e cooperativas no período excogitado, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF e, após conferidos os cálculos dos valores ressarciendos, seja autorizada a compensação com os débitos de tributos administrados pela SRF, objeto do pedido de compensação de fl. 02, sendo que os débitos eventualmente remanescentes devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). É o meu voto. S. a das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. /drFERNANDO LUIZ DA GMA L BO D'EÇA (tí9 ' • 22 CC-MF •-•1 Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1GiNAL Fl. tflre. 'w Secundo Conselho de Contribu . tes ,t. 5 a &nina, C9-3 Processo n° : 11962.000889/2001-6, Silvio Sargarbosa Recurso n° : 131.701 Mat. * SaPe 91745 Acórdão n 201-80.023 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA O estabelecimento matriz da empresa interessada solicitou o ressarcimento de crédito presumido do rn de que trata a Lei n2 9.363/96, relativo ao 3 2 trimestre de 1998. A DRF em Vitória - ES indeferiu o pedido e não homologou as compensações efetuadas porque a recorrente, para o ano de 1998, solicitou o ressarcimento de crédito presumido do WI de forma descentralizada e o estabelecimento matriz não é unidade fabril e nem efetuou exportação no 3 2 trimestre de 1998, inexistindo crédito presumido a ser ressarcido a este estabelecimento. Ciente desta decisão, a interessada apresenta manifestação de inconformidade contestando o indeferimento de seu pedido sob o argumento de que tem direito ao crédito pleiteado e que pode fazer o pedido de forma centralizada ou descentralizada A DRJ recorrida indefere a solicitação da recorrente e esta, não se conformando, ingressa com recurso voluntário junto a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando seu direito ao crédito pleiteado, inclusive com a utilização da taxa Selic. Data venia, mas discordo da solução dada à lide pelo ilustre Conselheiro-Relator. Em primeiro lugar, a autoridade competente para apreciar o pedido de ressarcimento indeferiu-o porque, tendo a empresa recorrente optado por pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI de forma descentralizada, constatou que não há crédito presumido a ser ressarcido ao estabelecimento matriz porque este não é unidade fabril e não realizou exportação. Só isto. Não foi analisada a legitimidade do quantum solicitado, até porque a DRF em Vitória - ES entendeu que o mesmo é zero para o estabelecimento solicitante. Em segundo lugar, a DRF em Vitória - ES não se manifestou sObre a legalidade do procedimento da recorrente de solicitar o ressarcimento de forma descentralizada. Se não o fez, não há que se questionar, em sede de julgamento, este procedimento da recorrente. Até que a autoridade competente para apreciar o pedido se manifeste, legitima a forma adotada pela recorrente. Portanto, o mérito da lide reside no fato de que, tendo a recorrente, no ano de 1998, optado pelo ressarCimento de forma descentralizada, na diligência realizada pela DRF em Vitória - ES ficou comprovado que o estabelecimento requerente (matriz) não é unidade fabril e nem efetuou exportação no 32 trimestre de 1998, portanto, não há crédito presumido a ser ressarcido. Eventual diferença de crédito presumido de IPI de filiais deveria ser solicitada pelo estabelecimento da recorrente que a apurar, não pelo estabelecimento matriz, mesmo tendo recebido o crédito objeto de ressarcimento original. Contra este fato, a recorrente não logrou provar o contrário. Seus argumentos sobre a legitimidade e a natureza do incentivo fiscal e a forma de usufruir do mesmo não ilidem o fato imputado pela DRF em Vitória - ES para indeferir o pedido do estabelecimento matriz da empresa recorrente. &?( 10• • inistério 22 CC-MF "1.'-...a..évit M da Fazenda O DE CONTRIBUINTES FI. 1,.."1„...(.4 Segundo Conselho de Contrib è? ' SEGUR,Nr,--VprREiSe% ORIGINAL • )41;_çnratet., of , Processo n2 : 11962.000889/2001-6 B"La. Recurso n2 : 131.701 SiMo itp.aa Barbosa Mal . Sapo 91745 Acórdão n2 : 201-80.023 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Ltit WALBER‘ OSE DAT ¡IMA ( • NS)K,k_ • 11 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4832267 #
Numero do processo: 13003.000003/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68346
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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PUBLICADO NO D 0. U. i De ,P . 19, c/ 3 C Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13003-000.003/91-85 Sessao de g 27 de a c:.1 o s to de :1. 992 ACORDAI) No 201-68.346 Recurso no: 88.257 Recorrente: FORNECEDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RAMOS LTDA. Recorrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS OBRIGAÇOES ACESSORIAS DCTF - DeciaraçWo de Contribuiçaes e Tributos Federais - ObrigaçUo acessória, instrumento do contrple fiscal, caracteriza-se como gp2r¡clos2 Ç19. ..fAmE e inadimpitMcia acarreta penalidade puramente punitiva, nãb-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar nWo-derrogada pela :1. .:c; ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RAMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, , em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessaes, em 27 de agosto de 1992. 9ktVÁS7-offri.,- ARISTOFJNES FOWURA LE HOLANDA - Presiden te 41. C11. Re:1;A to r dl A ,• ANTONI: AYIARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSg0 DE 23 0111- 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IANO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). - OPR/MAS/AC/jA 1 „S X-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Vkle, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13003-000.003/91-85 Recurso no: 88.257 Acórd'So no 201-68.346 - Recorrente: FORNECEDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RAMOS LTDA. , RELATORIO Contra a Empresa acima identificada, foi exigida a multa no valor de 7.484,21 BINF, por atraso nas Deciaraçffes de Contribui0es e Tributos Federais - DCTF, relativa aos meses discriminados na Notificação de fls. 05, com base no artigo 11 do Decreto-Lei no 1968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei no 2065/83. - Tempestivamente, a Empresa impugnou alegando, em , síntese, que o atraso deveu-se, lamentavelmente, por falha irresponsável, provocada por funcionário seu, da área de contabilidade. A Autoridade de 1 17.. Instãncia julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementadan "Impugnação da ExigOncia E devida a cobrança de multa quando constatado que o contribuinte efetuou entrega da DCTF com atraso, cumprindo-se manter o lançamento efetuado pelo Fisco. Impugnação Improcedente.” CiOncia da decisão em 23 de agosto e recurso recebido em 20 de setembro seguinte. Irresignada, a Empresa apela a este Egrégio Conselho, com as razbes de recurso seguintes, em síntesen "A Receita Federal agrediu o princípio da reserva legal quando, extrapolando a sua esfera de competOncia, instituiu, através da Instrução Normativa n2 129, de 19 de . novembro de 1986, a obrigação da apresentação, pelas pessoas jurídicas, da Declaração de Contribuiçffes e Tributos Federais, prevendo, concomitantemente, as penalidades aplicáveis pelo descumprimento da exigOncia, competOncia esta delegada apenas, e tão-somente, ao Ministro da Fazenda, pelo DL no 2.124/84." "Que a determinação, dada pelo julgador a quo, de se corrigir monetariamente a multa, pela Taxa, Referencial Diária - TRD, é descabida. E, mesmo (,:' 2 , 1.4 oN ''.i. W :C ;;,20 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13003-000.003/91-85 Acárdao no: 201-68.346 • que este Colegiada em hipótese remota, venha a entender como válida a exigencia fiscal, que não aplique a referida correção, por tratar-se de ato ilegal e inconstitucional." . Cita art. 12 e 22 da Lei n2 8.177/91. "Art. 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, caixas econOmicas, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal." , , (...) 22 - O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária - TRD, correspondendo seu valor diário .,..:). distribuição pro rata dia da TR fixada para o mOs corrente." Diz ainda, a Recorrente, que a TRD ê uma taxa de remuneração financeira, que não mantém qualquer compromisso de reposição da perda do valor aquisitivo da moeda em decorrOncia do fenõmeno inflacionário." , E o relatório, . --,""' ' - d .4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4WW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo no: 13003-000.003/91-95 .Ac6rdWo no: 201-69.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Adoto como argumentaçao o brilhante voto do Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbis: , "Trata-se, como visto, de entrega de DCT• fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigaçao. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendencia sobre a legislaçao ordinária que, realmente, contempla a , situaçao apenas com r•duçao de 50% de multa. San inúmeros os decisórios emanados de ambas as C2maras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustraçao, os Acórdaos de números 202-01.778, 201-67.443, 201-67.166, 201-67.503. As poucas dissensffes deitam raízes na discussao acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, nao alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4A ed., fls. $19), que assim conclui dissertaçao sobre o temag "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observ2ncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicaçao de multas• de natureza punitiva, porém nao afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de puniçao." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classíficaçao da multa objetivaria neste processo. O ilustre Conselheiro josé Cabral Oarofano, no voto que lastreou o Acórdao 202-04.778 desenvolve interessante esforço doutrinário a., 4 ,...,_ .,N.g.,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4t-g ,"...-,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13003-000.003/91-85 Acórd'iXo no: 201-68.346 • partir do direito das obrigaçffes, para concluir a meu ver com propriedade, que as multas moratórias% . ou compensatórias estão claramente caracterizadas ,, quando decorrem do ínadimplemento de uma 2r2d,gQç2(2 0.2 sim, enquanto que as de natureza punitiva tem . sua origem em obri,gaçffes de fazer ou de nãb fazer. Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar teriam intima identificação com as obriga0es de prestação em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente às chamadas acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma 2t2r¡saAçgg sj. 2 firr2r. Seu inadimplemento, ainda que prejudique a sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlistica para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em , princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nac.) o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribui0es e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 52 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrxfo primeiroN "O documento que formalizar o cumprimento de Qi2Ei2ãSgq AÇPOárÁA!. comunicando a emnIgnsi ÇI2 çrsMi±2 triAI?ki2..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razUes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição à pena de natureza não-moratória ou ,,, • .i 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13003-000.003/91-85 .Ac6rWao n2: 201-68.346 compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos beneficias da espontaneidade, prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar à Constituição e não-revogada pela legislação ordinária que rege a matei-ia." Assim, adotando integralmente as razffes acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27 de agasto de 1992. dl" NRIQUE NEVES DA SILVA 6

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4834384 #
Numero do processo: 13656.000064/88-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Processos que não atendem aos ditames do Dec. 70.235/72 devem ser anulados "ab initio".
Numero da decisão: 201-68399
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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O. U. - I) 3 1 .j2 / ID .&I 3 :c ,04* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaào, Processo no :1.3 6 56-000 064/88-44 Sess2ío de u 22 de setembro de 1992 ACORDMO N2 201-68.399 Recurso no:: 81.087 Recorrenteu CONSTRUTORA ETAPA LTDA. Recorrida u DRF EM VARGINHA - MG PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Processos que nM•:s 1 nd o rn aos f d C: 7 O 23 / 7 :2 c.1 G.! vorn c I anulados n al .) mnitio". Vistos, relatados e discUtidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ETAPA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira tmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DÂ SILVA E SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sess"Ces, em 22 de setembro de 1992. • FO "MURA DE HOLANDA - Presidente ./// ANTONIO ÁYSTIMO BRANCO - Relatar f4 TAOLS AMARGO - 1 .: rocurador-Repre- 1.1 n te.? ci a E "" zenda Nacional VISTA EM SESSAU DE 23 O U T '1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ÂLFEU COLENCI DA SILVA NETO E ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente). CF/MAPS/AC/CF (É. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi-o cesso no :1.3 ,. 656-001 „Oé.)41/88-44 Re c: t.t r so no: 8:1. „ 087 Ac:eird'No no 201-68 399 Recol-r-en te .1 CONSTRUTORA ETAPA LTDA. RELATORIO cc t. a Re? c: orrente .1: o :i. 1. a. vrado At.t. -I.:. c) el :r. n f ç:',.?((:) de? f l. sYl 03 eni cl c: o r . 1-0 c: :1. V.a g i'' a ma. :r. LIG „ q 1..k O C O n t.a o ut is t.t 1. ri t 1.n f r a. N (3 f11:1. 552( Ci 1:ti O t. Cl cn a :I. :i. c: c:1. o c.? su. p :i. cl c: a :I. x •., Em sua 1. (ri p t.t g t.:t 5;:21.(3 '"'S O cl a til (e is iria -I' (á:1. ta o :i: llT„ a 1. e? g uclo em si ri -I is c.? N 1.k :1.11 CO 1 130 '.•• cl e fl't âcI lt o as e c.? ci t.t1.13,-:\ men t os „ .1 .1: t.a d e .1: o r. (ri a correta „ & .t c: a ri cl o a p r- c? s t.t ri g. "No cl e di r:i.bu g.3:b cl 1 t.t. c: ro is t.t (.:-? o a. k.l f 11 4...0 fl C 13 :i. O efll 11 :i. O o Ide? tivo apenas. a p os. is :i.b :i. ta r .tyk part. pac;:"ão cl a p (-:.? is a e? (ri C; o ri c: o r . ri c: 1. 1: :i. c:a „ pois ri a c) uel. c.? (11°1'11On .1. o cli pun1.14.:1, cl c.? ci i.i po :i. I:):i . :I . . cl a cl e cic.i c: ai. X: par is e., t.t is c:o fn 13 O :i. 5505 Aut o r- (1 a cl e cl e :I. A i o is .1 ri c:1. a 13a. is e? em t.tm â n .1 o cl e c: c' r rr te do 1R I”':( man t.e..? r. a ccibr,..i.ri 1::: (ri is (.:.?!..). c: lt r . is o „ que.? ri 'Sci ci cl (ri o s i.ci c: a.:I. ar, t. c.? rri 1:) e is t :1. v o o t.to *1: a c:c.? a a t.t o c: cl c.? cl o dt.k que c:off' prov a, c:1. o c:1. cl a De., saci Re? c: o rr „ o ora Re c: ci r e?ri t. e? t.t t.:i.1. :i. 2: c.? cl o c.? is fl) 0 f ,•:•n.c.:1 i R r c.? c? cl t. a ri cl o ,Rs z Clc•? cI a - imp u, ri a 1:!". o relat (51-1. o 1' e - I 14 „ g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,s~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13.656-000.064/88-44 AcórdXo no n 201-68.399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Mais uma vez, deparo-me com o absurdo de se tratar como reflexo ou decorrente tributos que tOm legislaçffes diferentes e bases de cálculos também diferentes. No presente processo, faltou a instru0o de tudo que poderia ser utilizado na confirma0o do Auto de Infraçab. Verifiquei, com espanto, que nem a documentaço referente á ciOncia da Deciso Recorrida consta dos Autos do processo. E Isao estes os motivos que me levam a anular, "ab initio", o presente processo. Sala das Sess'des, em 22 de setembro de 1992. ANTONIO MART - 3 CASTELO BRANCO

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4834118 #
Numero do processo: 13637.000087/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROVA INSUFICIENTE - Laudo Técnico que não contenha os requisitos mínimos exigidos. Não se presta como prova suficiente para efeito de revisão do valor do VTN lançado na notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02927
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. kl.• 0-3 1,, / / 19 t)- C kl •MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica OrteiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000087/95-89 Sessão 18 de março de 1997 Acórdão : 203-02.927 Recurso : 99.303 Recorrente : FRANCISCA SILVESTRE TEIXEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - PROVA INSUFICIENTE - Laudo Técnico que não contenha os requisitos mínimos exigidos. Não se presta como prova suficiente para efeito de revisão do valor do VTN lançado na notificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCA SILVESTRE TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 4111%.',X Otacilio 11V rtaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewsld, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/MAS-RS/ 1 -L cag MINISTÉRIO DA FAZENDA ǹ't!,.0.1.;;5 ofg9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000087/95-89 Acórdão : 203-02.927 Recurso : 99.303 Recorrente : FRANCISCA SILVESTRE TEIXEIRA RELATÓRIO FRANCISCA SILVESTRE TEIXEIRA, nos autos qualificada, notificada do lançamento do ITR194 (docs. 02/03), impugnou o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) lançado, argüindo erro de fato, por ocasião do preenchimento da declaração de informações. Como prova de suas alegações junta parecer firmado por engenheiro agrônomo - extencionista agropecuário II, da EMATER (doc. de fls. 04) e Declaração de Informações Retificadora (doc. de fls. 05). O julgador singular conheceu da impugnação, mas no mérito negou-lhe provimento, sob o argumento de que as provas acostadas aos autos foram insuficientes para ensejar a retificação do lançamento na forma pleiteada. Inconformada a recorrente, tempestivamente, interpôs o Recurso de fls. 21, trazendo aos autos novo "Laudo Técnico de Avaliação", subscrito por engenheiro agrônomo da EMATER-MG. Intimada das razões do recurso a Procuradoria da Fazenda Nacional opina pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-Mrr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000087/95-89 Acórdão : 203-02.927 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO A recorrente argúi, nas razões recursais, que, por ocasião do preenchimento da Declaração para Cadastro, cometeu erro, e, em conseqüência, sobreveio a supervalorização do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), devendo, portanto, esse valor ser retificado, adotando-se aquele consignado no Laudo Técnico de Avaliação (Doc de fls. 22). Da análise do referido laudo, verifica-se, de plano, que nele estão ausentes os requisitos mínimos exigidos á sua prestabilidade como prova suficiente para alterar o lançamento, devendo-se registrar a falta dos elementos técnicos específicos caracterizador da propriedade, inclusive a análise comparativa do móvel citado com outros imóveis da mesma área geográfica. Nele não há registro dos dados técnicos sobre topografia composição do solo, hidrografia e vias de acesso, nem tampouco menciona, analisa ou comprova os preços praticados em operações de compra e venda ou inventários encerrados ou em andamento. Não há dúvidas que o Valor da Terra Nua (VTN) pode ser alterado ou revisto, pela autoridade, administrativamente, conforme disposto no art. 3°, parágrafo 4°, na Lei n° 8.847/94. Em contrapartida, o laudo técnico para fazer prova robusta, não pode ser elaborado de forma simplória, falta de dados relevantes e da análise comparativa dos dados levantados pelo Fisco e do avaliador nomeado pelo contribuinte, devendo sua emissão ser feita por entidade ou profissional habilitado de reconhecida capacitação técnica, na forma prevista. As normas que regem a atividade de avaliação de imóveis foram disciplinadas, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - NBR 8799, sendo necessário que o perito avaliador se paute por essas normas, cumprindo os requisitos mínimos necessários, principalmente, no que se refere ao método avaliatório utilizado e fontes pesquisadas devidamente qualificadas, que embasaram o Laudo Técnico de Avaliação. Por não revestir-se o laudo, acostados aos autos, dos requisitos mínimos exigidos, como contraprova, também não se presta para infirmar o lançamento, no presente caso. Destarte a decisão singular não merece reparos, já que a prova principal não foi suficiente para sustentar as razões de defesa. ct5".\ 3 J ?,,',4tS1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA cmporp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2NtS. Processo : 13637.000087/95-89 Acórdão : 203-02.927 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 OTACÉLIO DANTA` CARTAXO 4

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4833915 #
Numero do processo: 13609.000393/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19535
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13609.000393/2002-24 Recurso n° 152.802 Voluntário • Matéria RESSARCIMENTO DE IPI - CRÉDITOS BÁSICOS Acórdão n° 202-19.535 Sessão de 03 de dezembro de 2008 • Recorrente PEPSICO DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01101/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÂO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. • 2 Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu (1 021, rigorosamente o rito do Decreto n9- .70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. • RESSARCIMENTO. • CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE o • g rd 1 , MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E IN _ c, CO 0 - MATERIAL DE EMBALAGEM. zog, V) A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode • dpiti 2 considerar os bens consumidos no processo produtivo como.... O g matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. > e "•• E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o w produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo . • aqueles produtos que atuam sobre, as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para Obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracteriiam como produtos intermediários, nos termos • . definidos no Parecer Normativo CST n 65/79. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por-unanimidade de votos, em negar provimento ao • • FIF — SEGUNDO CONSW4O 04 OSTRO INTES , CONFERE COMO ORM" 4:)( Processo n° 13609.000393/2002-24 Bras lila. dr0.;./../ cavou, ' Acórdão n.° 202-19.535 • Ivana Cláudia Silva Castro,,,,, Fls. 488 Mat. Sae 213&_ recurso. Fez sustentação e ai a Dra. Mar'iblla Britto Mattos, OAB/SP ng- 231.657, advogada da • recorrente. - • 'Off ANT • 10 CARLOS A IM . • Presidente g41,OV n ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo• Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donas solo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • • Relatório. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, decorrente de aquisições de insumoá realizadas no período de.01/0l/2002 a • • 31/03/2002, apresentado com base no art. 11 da Lei n Q 9.779/99 e na IN SRF n Q 33/99. A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas — MG deferiu parcialmente •• pleito, glosando os créditos decorrentes da aquisição de insumos que ' não preenchem as condições do Parecer Normativo CST n 65/79 para serem considerados matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, como correias de arraste, mangueiras, borrachas de silicone, lubrificadores, buchas, filtros de ar, fitas de selagem, esteiras, molas • fusíveis, rolamentos, tintas, entre outros. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que .os insumos desconsiderados • . geram o direito ao -creditamento, uma vez que são consumidos no processo de industrialização, sendo que alguns sofrem desgaste em contato direto com o produto fabricado, como é o caso • das Roscas C2F, INO0 e C1F. Ainda sobre a alegação de que os materiais glosados, ainda que não integrem o produto final fabricado, são inteiramente consumidos no decorrer de sua industrialização, que ocorre ém processo contínuo de produção, faz constar de sua petição, em relação aos salgadinhos "Ruffles", "Batata Palha Elma Chips", `.`BocaditOs", "Fandangos", "Cebolitos" e Cheetos", uma descrição detalhada do seu processo industrial. Por fim, requer o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação das compensações vinculadas e, se este não for o caso, a realização de perícia . técnica, para que se verifique como se dá o desgaste dos insumos glosados pela fiscalização, • formulando quesitos e indicando o seu perito. 2 MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIOINAL , ' Processo n° 13609.000393/2002-24 Bras 'lia. CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-19.535 Ivone Cláudia Silva Castro, ns. 4894 -I Mat. Sia e 92136 • A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a manifestação de inconformidade, registrando em sua decisão que os insumos glosados, inclusive as Roscas apontadas pela empresa, não preenchem os requisitos do art. 147 do R1PI198, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n 65/79, pois são partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados para o transporte e movimentação de matérias-primas; produtos intermediários e material de embalagem. Quando ao pedido de realização de perícia, foi o mesmo indeferido porque o órgão julgador de primeiro grau entendeu que, sendo a glosa decorrente de divergência de entendimento entre o Fisco e a contribuinte, a sua realização não levaria à decisão diferente daquela que foi tomada. No recurso voluntário, a empresa argúi, em preliminar, a nulidade da decisão , recorrida, em virtude do indeferimento do pedido de perícia, que entende ser de fundamental importância para o deslinde da matéria em litígio, uma vez que a decisão sobre o direito ao aproveitamento, ou não, dos créditos glosados está estreitamente vinculada à questão do desgaste experimentado pelos materiais desconsiderados pelo Fisco. No mais, reapresenta as mesmas teses defendidas na manifestação de inconformidade, acrescentando jurisprudência do STJ, em relação ao direito de aproveitamento do crédito básico decorrente da aquisição de materiais refratários, consumidos no processo de fabricação, e por isso considerados como produtos intermediários. •• Finalizando o seu recurso, requer a nulidade da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia solicitada na manifestação de inconformidade, ou, se este não for o caso, o reconhecimento do direito à integralidade dos créditos pleiteados, com a conseqüente • homologação das compensações efetuadas. • É o Relatório. • • Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. • A única matéria em litígio refere-se à interpretação da legislação tributária, no • que tange aos materiais que podem ser considerados produtos intermediários, aptos a gerar o aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Antes de se adentrar no exame de mérito, há que se examinar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não indeferido ó pedido de realização de prova pericial requerido na manifestação de inconformidade. Defende a recorrente que o exame do seu processo produtivo irá comprovar que • os materiais glosados interagem com o produto em fabricação e sofrem desgaste em contato com o mesmo:A fiscalização, a seu turno, declara que tais materiais constituem-se em partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial, que não são matérias- . • 3 MF -.MUNDO COMEU() .1. . , CONFERE COM O ORIOINN. , , • • Processo n° 13609.000393/2002-24 1 Brasília, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.535 van Cl F1s. 490 • I. a tusdala eSielv:13C6 astro primas ou maierial de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem tidos como produtos intermediários, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n 2 65/79. Ressalta dos elementos constantes dos autos que o Fisco não contestou o fato de que os materiais glosados interagem com os produtos em fabricação e sofrem desgaste durante o processo industrial. Conseqüentemente, não tem sentido a realização de prova pericial para demonstrar estas circunstâncias, que nem mesmo foram contestadas pela fiscalização. • Ademais, novos elementos não foram carreados aos autos com a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, restringindd-se a recorrente à argumentação* jurídica, mesmo quando relàciona, em suas peças de defesa, os materiais que teriam sido indevidamente glosados. • Para o deferimento do pedido de perícia, não basta que o pedido venha instruído de acordo com os requisitos do art. 16 do Decreto n 2. 70.235/72. A questão da necessidade de sua realização é prerrogativa do julgador, como dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2• .70.235/72, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do imP ugnante, a realização de diligências ou • perícias, quando 'entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). • • Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora. formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que s entender necessárias." 'O indeferimento do pedido de produção de prova pericial, da mesma forma que a não admissão de uma tese da defesa, não se caracteriza cómo cerceamento de direito de defesa capaz de ensejar a nulidade da decisão recorrida. • Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, é crucial definir seios materiais glosados, partes e peças de máquinas e equipamentos que servem para o transpOrte e movimentação dos insumos e dos produtos fabricados durante o processo de industrialização, desde , a fase de matéria-prima até se chegar ao produto embalado, pronto para distribuição ao mercado atacadista, dá direito ao aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que , lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O. alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI198, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n2 65/79, 4 • , Processo n° 13609.000393/2002-24CCO2/CO2N1F - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °Acórdão n. 202-19.535. CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 491 Brasillia, 4 .2 f o. ,______00• Nana Cláudia Silva Castro W M t. Sia .e 9213. no qual ficou claro o entendimento de que o ao e- eis e e - • . strados no ativo permanente não darem o direito ao crédito de IPI não significa que, a contrario sensu, todos os bens que não precisam ser ativados dão este direito. Em Momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os componentes de máquinas e equipamentos, que participam do processo industrial e se desgastam em contato direto com o produto em fabricação, geram direito ao crédito de IPI, como defende a recorrente. • Portanto, nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos ', objetivados pela legislação do IPI. Esta conclusão é confirmada pelo item 13 do Parecer Normativo CST n Q 181/74, verbis: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos • • incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de, industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos,. inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, • rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 dó RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos industriais, pois o simples fato de estes .elementos manterem contato fisico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercício deste direito. Neste contexto, a jurisprudência trazida à colação, tanto a do STJ quanto às deste Segundo Conselho de Contribuintes, não se prestam para o fim colimado pela recorrente. Ante todo o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala das Ses l'es, em 03 de dezembro de 2008. • 411 • ,PL Ore'i R , 5 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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