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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832335 #
Numero do processo: 13007.000018/91-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Ocorrendo a detectação de que a mesma fora entregue além do prazo legal, só por ocasião da efetiva entrega, sem que tenha havido por parte da administração qualquer início de fiscalização ou procedimento administrativo, é caso de denúncia espontânea com aplicação do regramento elencado no artigo nº 138, do CTN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento.
Numero da decisão: 201-68636
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 0 .1 (9 u 1,,,s4p ‘R ..-4~:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eC .: .W c=7 ___J -cProcesso no 13.007-000.018/91-95 amric,. Sessgo de :: 13 de novembro de , 1992 ACORDnO No 201-68.636 Recurso nrn 82.984 Recorrenter. ANTONIO CORREA-JAJA Recorrida u DRF Eli PORTO ALEGRE - RS DCTF .-- Ocorrendo a detectaço de que a mesma fora entregue além do prazo legal, só por . oCiA512(0 da efetiva entrega, V:" que tenha havido por parte da administra0o qualquer inicio de fiscalizaçao ou procedimento administrativo, e caso de denúncia espontanea com aplicacWo do regramento elencado no artigo 138, do CIN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes. autos de recurso interposto por ANTONIO CORREA-JAJA. ACORDAM os Membros- da Primedra (Mmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ANOONIO MARTINS CASTELO BRANCO e HENRIQUE NEVES DA SILNA. Sala das Sessefes, em 13 de novembro de 1992. (10P2/24' : 'Yed"---- ÁRISTOFAHES /1"1311TC . -, • DI1 1101...ANDA •••• Preside'', te, j.,-., 11 nom 1: mo os A1.5111.. .' . "^ • -'.. A I . • ,T • . ' 1T o -- Relato r. 1 / •I iír *MAIRA SOUZA DA VEIGA -- F y'..k.tycaRepresentante II la Fazella Nacional I , VISTA EM umstm DE F-ei. -Pt ó MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMAU WOLSZCZAK e SERGIO GOMES VELLOSO. *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacio nal, Dr. ARNO CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nn 177, DO de 22/03/93. CF/mias/AC-LA . :1 /W. .1•, 'tt MINISTÉRIO DA ECONOMIAJAMNDA E PLANEJAMENTO ‘4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘Itte Processo no 13.007-000.018/91-95 Recurso no: 87.984 AcórclXo no,: 201-68.636 Recorrente: ANTONIO CORREA-jAJA R ELATORI O , ANTONIO CORREA-TATA. pesoa :jurídica devidamente qualificada nesse procedimento, através ' do lançamento representado pela Notificaç go de fls. 04, teve contra si exigido multa. no valor opr=porelente a 123,15 El '1 com fundamEúto no disposto nos parágrafos 2Q, 32 e €12 do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, com a redaç go dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2-065/83, observadas as alteracQes do artigo 27 da Lei np 7.730/89 e do artigo 66 da Lei ng 7.799/09, 1 en cl ..... c ç em vista a entrega tora do prazo determinado das DECLARAÇOES DE CONTRIBUIÇOES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF), referentes aos pc~cfs de 01/87, 02/87, 03/87 e 04/87. . As fls. 01/02, a Notifícimla aprescúta, de forma tempestiva, IMPUOfflplo, alegando em síntese que2 a entrega fora do prazo se deu por falta de forirmlário na praça e, tambem pelas diV ersas mudanças de prazo na entrega das DCTF, como tambá'm por haver desencontro nas informaçOes prestadas por funcionários da repartiçgo competente e recusa do único estabelecimento bancário em receber tais deciaraçQes - Eanco do Estada do Rio Brande do Sul S/A - agencia do Município de EutiA. Da r. Decisgo Recorrida, passo a transcrever sua ementa, qual sela "IMPUGNAÇMO DA EXIGENCIA. E devida a cobrança de multa quando constatado que o contribuinteefetuou . e ntrega da DCW com atraso, cumprindo-se mánter o lançamento efetuado pele Fisco. INFUGhlinflO IMPROCEDFME"." Irresignada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta RECURSO VOLUNWERIO, onde em linhas gerais reitera as argumentaçffes anteriormente expendidas, pugnando pe ) improcedencia da a' LI E o relatório. giV 2 • e'Ágkii. M r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.,,..n.. Processo no: 13.007-000.018/91-95 . AcárdNo no. : 201-60.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEN COLENCI DA SILVA NETO Exigiu-se da Recorrente, através de lançamento formalizado pela Notificaçáo de fls. 02, a multa no equivalente a 123,15 BTNF, com fundamis.nto nos dispositivos legais a seguir enunciados, parágrafos 252, 32, e 12, do artigo 11 do Decreto -Lei ne 1.960/02, com a redaçáo dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2.065/03, obserwdas as alteraaes do artigo 27 da Lei n2 7.730/29 e do artigo 66 da Lei n2 7.799/09. A Declaração de Contribui0es e Tributos Federais foi instituída pela instrução Normativa SRF n2 129, de 19 de novembro de 1926, publicada no Diário Oficial da Uniáo - DOU de 27.11.86, sofrendo diversas alteraaes umsteriores, regulando-se a5 exigências para apresentaçáo da DCJF nos períodos de apuraçáo de janeiro de 1907 a j unho de 1939. (i referida Instniao Normativa previa sançáo àqueles contribuintes obrigados à apresentação da DCTF que o faZi6M contrariando seus dispositivos. já a Instrução Normativa SRF 120, de 21.11.39, publicada. no DOU de 27.11.89, apnm~..lo novo formulário para a DUM, estabelece normas para o seu pflmmaimento w [3 r' revogando a InstnAçáo Normativa ne 129/06 e posteriores albe~es. HO presente procedimento, quando a Empresa fez a entrega da DCTF, nos periodos de apuração objeto de notilim~,„ fora do prazo previstn pela legislaao, tal operou-se COMO uma verdadeira DENUNCIA ESPONTANEA! De notar, ainda, que a constataçáo de tal irregularidade, ou seja, o excesso de prazo.. s.C.M fera verificado pela apresentação da DCTF! Em nesumo, se náo tivesse havido a entrega, ainda que fora do prazo, náo haveria o lançamento aqui. objetivado! Assim, dúvida alguma pode remanescer sobre SPV a questáo aqui posta à colaçáo desse E. Colegiado„ uma autêntica denOncia espontânea! Em sendo uma denúncia espontânea, a responsabilidade ê excluída segundo o artigo E. do OU 11 liberando-se o contribuinte OU O responsável da infraçáo. Segundo eminente escoliastas, "Há nessa hipótese confisao e, ao mesmo tempo, desistência do proveito ,.. infraao". 3 0.4ft . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Processo no: 13.007-000.018191-95 Acdrdgb np: 201-68.636 E: de ser esclarecido, ainda, que quando houve a a prescrita Ç;: '(o da rec:iamad D C TF • RUM a CyterCen te conoti:‘ OX(:) Cl 0.'.• denúncia espontanea, INEXISTIA PMMEAMEIEEITO OU MEDIDA DE riscAuznçmm, n2ssa forma, csnheço do Recurso Voluntário interposto„ dando-lhe provi. mento para considera r „ como efetivamente considero, insubsistente a Motificaçãb de ils. 04, por recor~m,ir existir, no caso, a excludente de que fala o artigo 138 do CM Sala das Sessbes, .,,il 13 Je novembrc .e 1992. „ DOMINGOS ALFEU COLENCI A SILVA NETO 4

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4830846 #
Numero do processo: 11070.001048/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do ITR, relativa aos fatores FRU e FRE, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02723
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4830618 #
Numero do processo: 11065.002317/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - Nulidade. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Recurso anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-05779
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C • . R ,' mala.- - _ Processo no 11065.002317/90-72 -! Sessao de : 25 de maio de 1993 ACORDNO n2 202-05.779 Recurso no: ' 06,, 898 Recorrente: SAMAN COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS • NORMA PROCESSUAL - Nulidade. Fatos insuficien- temente descritos no auto de infraçWo constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no ar t. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72. Recurso anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAN COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de-votos, em anular o P rocesso ab initio. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GON- çALVES PANTOJA. Sala das Sessffes, em 25 rio de 1993. /:,' To i.: .... :::DC., . _ 1:-: A 1:; C1:::1, .l...(:)3 ---- 1 :: ' r • (-:-:, -is ri. el c.:. 1 .1 t. c-:. .---4-:- ..---•-0,.d. - C:S )3- --. .-." R :I: ---.013" rf:11 \ITC›). -,. C -A• .1... , I.J1:::NO IRO -- R .Z.". 1 a 't, O r- , / , , 1 jos :. .: (2) Fl...0 S DE - AL 111::' .1. DA 1...111 O S -- 1:' 7c3 c It r. a c! o r. --- R E. p r (-:-?..-- 1 sentante da Fa-, zenda Nacional , VISTA EM s E: S orío DE: 2 4 c.; r T 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO %... ,.... , DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA ., TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mdm/Graça , 1- . - N~ +°/..1:u,.... -4+ ,R-----,--.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LU:AT - `4,„..-2Mir- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 11065.002317/90-72 • Recurso noe S6.898 AcórdWo ns2e 202-05.779 Recorrente SAMAN COMERCIO E REPRESENTAÇGES LTDA. RELATORI O O presente Recurso esteve sob exame desta Cãmara, na Sesso de 10.01.92, consoante Relatório e Voto de fls. 32/36 que releio em Sc:ss`ão, para tornar presente os fatos. E lido dito relatÓrio. Nessa ocasio, o Colegiado, como se vá do citado voto, decidiu A unanimidade de seus membros converter o julgamento do recuro em diliOncia, a fim de que fosse anexado aos autos o AcordM3, por cópia, proferido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao TRPJ, fE ce ao exposto no voto que ii. Em virtude dessa diligOncia é anexada aos autos a cópia reprogrAfica do Acórd2io ng 105.06.865, de 19.10.92, da C:Mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para conhecimento dos demais membros deste Colegiado leio em Sesso referido Acórdo, anexo a fls. 38/13. E lido o AcÓrd:Wo de fls. 38/13. E o relatório. 2.:• 4%h 4,..~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `°¡0~1-444 , ‘W¥Ne. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 11065.002317/90-72 Acórd'ao no g 202-05.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este Colegiado firmou o entendimento de que n'i:Co há reflexo do administrativo de determina0o e exigÊncia do IRPJ sobre os procedimentos de exigOncia de contribui0es sociais (PIS/Fa( uramento e Finsocial) de IPI, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribui0es, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Âssim tem decidido o Colegiado, em caso-s idÊnti- cos, verbis "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de açab fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), nab se pode, ao meu entsmder, • tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administraço fiscal. E certo que s'ão decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedi- mento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face â inquestionável rela0o de causa e efeito, que entrelaça a situa 0o fáctica, como é de se citar, as aOes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adiço ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considc por presunço legal, que o valor dessa omiss'ão seja tomado como distribuido aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigÊncia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PCJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relapb a essas contribui0es devidas sobre o IRPj. o mesmo, entretanto, no se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribui0es que tÚrn por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para çXc das quesWes de fato e de direito, a soror apuradas em processo práprio e distinto, por for•,‘ do disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72. /dg 3 , ,tSiS :-Aâmk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.002317/90-72 Acórc.rão no % 202-05.779 Ao meu entender, nestes casos, como é o da orç, ente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributâria, cada administra- tivo deve ser instruído com os seus elementos de convicçao, ainda que estes sejam comuns às diversas exigéncias. E certo que isso importará em clurçab de documentos, porém a eliminaçab deste estorvo à agilizaçao do processo administrativo somente se_ poderá dar por aiteraçao do citado Decreto no 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se impffe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras sab distintas em relaçao aos diversos tributos e contribuiçffes„ . pois que a instância revisora aprecia no só a cri ecisao recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicçao. Vale dízer„ sob pena de incidencia de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciaçao do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os O rgumentos oferecidos a discussãb e os elementos de convicOo". A peça vestibular do presente feito, ou seja o Auto de Infraçao, nab descreve as circunstâncias em que ocorreu a falta de recolhimento da contribuiçao e nem fundamenta as razffes de sua exigencia. Somente com a apresentaçab da impugnaço tornou-se conhecido que a omisso de receita de que trata este processo advêm do desenquadramento da Autuada da condiçao de microempresa, por ter como objeto a representaçao comercial na intermediaçab de opbraOet por conta de terceiros. Resta, pois, evidenciado que o Auto de Infraçao ~ contém os requisitos mínimos exigidos no art. 10 do Decreto o2 70.235/72, vez que lhe falta a descriçao dos fatos, nem se faz acompanhar da cópia do outro Auto em que os fatos dados como sustenta0b da exigencia fiscal estariam descritos. Por conseguinte a Denúncia Fiscal, nab atende, como se observa, ao disposto no item III, do art. 10 do Decre Lo „...._ n2 70.235/72, isto é, nab contém a descriçab do fato, requisito obrigatório e que, uma vez ocorrendo sua preteriçao, a invalic juridicarwnte. 4 ' ":jLtn ., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO10~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo npr. 11065.002317/90-72 Acór~ rios 202-05.779 Este (c 1. é certo, tem aceitado, como atendido o disposto no art. 10, item III do Decreto n2 70.235/72 - a descri0o do fato - quando o Auto de Infra0o se reporta a outro, a que denominam de "matriz", mas desde que tenha por . base os mesmos fatos, e se anexe cópia desse nuto de InfraçãO, ou do Relatório fiscal, com a descri0o dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorr .e,tn o Auto de Infra0o é assim inepto" Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por anular ab :imitir), o presente processo administrativo, cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de ofício, na boa e devida forma. E o meu voto. • Sala das Sessffes, eu 25 de maio de 1993. ;ÏL ANTONIO c.:. r.. S BUEM RIBEIRO • • ,5

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4834543 #
Numero do processo: 13679.000015/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do Contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05345
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAU. * ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. :3 ala dasSevi, Ne,:. em 20 de u tt.d3 ro de 1992 % • • •1 • - • VIEW ( .". VE>.,D . ..OS sitiem te Relato r. -1111 mar JOSE: CARI...C. DE: IriyiE I D iENoS- r. o t.t r cl o r-Re.prv..?- , sen t. a n te da Cx zenda Nac :tonai 1. 3 NO I/ 1992VISTA EM SESSNO DE Participaram, ainda, do presente julgamento', os Conselheiros EL. IO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS,. 30SE CABRAL GAROFANO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. • • CF/mias/AC-3A 1 • J1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,,MweXok, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.679-000.015/91-67 Recurso no: 89.326 AcórdMo no: 202-05.345 Recorrente: COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAU RELATORIO • A Recorrente, pelo formulário de fl. impugnou o lançamento do ITR e acessórios referente ao exercício de 1990, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade denominado Fazenda Palmeiras II, situado no Município de Pratápolis -MG, inscrito no INCRA sob o n2 434230003042-7, alegando erro em informaçffes na "DP" de 1989. A Autoridade Recorrida, Pela DeCisWo de fls. 12/13, manteve o lançamento impugnado, com base na , informaçWo do INCRA de que o pedido de alteraçWo de dados cadastrais foi formulado fora do prazo legal, para que seus efeitos pudessem vigorar sobre o lançamento de 1990. Cientificada dessa decisWo, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 19/20, alegando em síntese, que, Somente após o recebimento . da notifi caço relativa ao ITR/90, é que pode constatar que os dados do cadastro do imóvel estavam incorretos, dai ser inaplicável o parágrafo 12, do art. 147 do CTN, ao caso E o relatório. 1 . • • Ao' -414 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, i • Processo no: 13.679-000.015/91-67 AcórdMo , ng: 202-05.345 • • VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO 1 . O lançamento do ITR e acessàrios é processado com •base em deciaraçUo apresentada, para esse fim, pelo proprietário ou detentor a qualquer título do imóvel (Decreto n2 72.106/73, art. 21). H • Este Colegiado, em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declaraçWo do sujeito passivo, a retificaçWo dessa deciaraçãb„ visando reduzir o imposto, somente é admisSivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que Se funde, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançament.o. E o que dispffe o • art. 147p parágrafo 12, do CTN. No presente caso, a alegaçWo da Recorrente de ., que só tomou conhecimento do erro no cadastro, que serviu de base ao lançamento do ITR/90, com o recebimento dei sua notificaçUo e só entWo pode promover a sua retificaçWo, de nada lhe socorre, pois, conforme visto, a lei comete-lhe a responsabilidade pela ' atualizaçab do cadastro de seus imóveis. • Assim sendo, estando comprovado e reconhecido que a Recorrente apresentou o pedido de retificaçWo cadastral após notificada do lançamento do ITR/90„ nego provimento ao recurso. Sala das Sessffe-, em 20 de odtubro de 1992. - ANTO ,• '.0S BUENO RIBEIRO H • •

score : 1.0
4833659 #
Numero do processo: 13603.000040/88-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - COMPETÕNCIA. Questão originária de denúncia espontânea, com pedido de restituição de imposto. Incocorrência de litígio, como tal definido no Decreto nº 70.235/72. Incompetência deste Conselho. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 201-68441
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MB! le \ DO NO O. a. U., 19-12 • C '~, C Rubrica k9W"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 13603-000.040/88-56 Sessão (1. 24 çle setembro do 1932 .. ACORDA° N ......2.017 68. . 441 Recurso n? 85 ..643 Recorrente INDÜSTRIA E COMÉRCIO METALÜRGICA ATLAS S.A. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG PROCESSO FISCAL - COMPETÊNCIA. Questão originária de de núncia espontânea, com pedido de restituição de impos- to. Inocorrência de litígio, como tal definido no De- creto ns? 70.235. Incompetência deste Conselho. Não se toma conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA E COMÉRCIO METALORGICA ATLAS S:A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em não tomar conhe- cimento do recurso por incompetência do Conselho em razão da maté- ria. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, HEN- RIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1992 ARIST E' p :110(A DE HOLANDA - Presidente 01 LINO 0:L- D :".? AI ‘rwoMt6 ITA - Relatorii I ei d ' ANTONI‘ CA". O- AG E CAMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2301.11-1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO -e- ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13603-000.040/88-56• • Recurso N2: 85.643 Acordão N2 : 201-68.441 Recorrente: INDÚSTRIA E COMERCIO METALÚRGICA ATLAS S.A. RELATÓRIO A Empresa acima identificada, invocando o parágrafo úni- co, do art. 138, do Código Tributário Nacional,sobre denúncia espon- tânea de irregularidade,fez ao órgão da Receita Federal de sua Juris- dição, subordinado ã Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, a comunicação de fls. 1/3, sobre Procedimento de que teria resultado indevido recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados,com pedido de sua restituição ou crádito,tudonos termos em que passo a ler. (É lida a comunicação de fls.1/3). Submetido o assunto ã Autoridade Julgadora, o Delegado da Receita Federal, essa autoridade, depois de descrever os fatos (f is.. 149/152), indeferiu o pedido, pelas razões consubstanciadas na emen- ta a seguir transcrita: "Pedido referente a imposto cobrado sobre regulari- zação de diferenças de estoque contabilmente a maior em estabelecimento darequerente,ponregistro de NFs relati- vas a produtos que lhe foram devolvidos por estabeleci- mento industrializador, quando os mesmos, antes de .serem descarregados no estabelecimento da requerente,foram por este, em razão de achar-se em fase de desativação, reme- tidos a outro estabelecimento da mesma firma, onde foram contabilizados com as respectivas NFs,de aquisição. Havendo, no caso, sido emitidas NFs ' para acerto da SERVICE) IN.M.ICO FEDERAL Processo nc, 13603-000.040/88-56 Acórdão nQ 201-68.441 quelas diferenças de estoque, sem que das mesmas cons tasse essa circunstância ou qualquer outra indicação que as invalidasse par&:acobertar saída de mercadorias, não há como comprovar Pagamento indevido do imposto. Indeferimento." À guisa de recurso voluntário, a interessada se diri- ge ao Superintendente Regional da Receita Federal, com as alega- ções de fls. 155/156, afirmando que a declaração exigida nas no- tas fiscais "seria totalmente desnecessária para invalidá-las pa- ra efeito de acobertar saídas físicas de mercadorias." Seria to- talmente impossível utilizar aqueles documentos fiscais para aco- bertar saídas de tão grande quantidade de mercadorias em apenas dois eventos. • • A análise dos documentos apresentados, prossegue, a- '. testa com suficiente clareza que aqueles documentos foram emiti- dos para acerto dos estoques do estabelecimento de Belo Horizonte, então desativado e esses documentos foram escriturados normalmen- te no livro Registro de Saídas do referido estabelecimento. Instrui o recurso com documentação adicional, da qual a Decisão Recorrida acusara a falta. A Autoridade Julgadora, analisando o pleito e os ele- mentos constantes dos autos, invoca o princípio da autonomia dos estabelecimentos e conclui que os créditos decorrentes de aquisi- ção feita por um estabelecimento industrial não poderão ser trans feridos para aproveitamento por outro estabelecimento, ainda que da mesma firma, mesmo no caso de encerramento de atividade do es- tabelecimento adquirente. Por essas principais razões, nega provimento ao '"re- curso voluntário". Ainda inconformada, a Firma apela para este Conselho. -4- ' SERVIÇO FLieuco FEDERAL -. Processo nQ 13603-000.040/88-56 Acórdão ns? 201-68.441 reiterando que a análise dos documentos apresentados atesta,"icom suficiente clareza" que os mesmos foram emitidos para acerto dos estoques do estabelecimento de Belo Horizonte, então encerrado.Di tos documentos foram normalmente escriturados no livro Registro de Saídas do estabelecimento em Belo Horizonte, colunas '"Valores Fiscais do IPI", saída com débito do imposto, devidamente apurado no livro Registro de Apuração do IPI e devidamente recolhido. Diz que, em abono do acerto de sua escrituração,a fis calização estadual homologou o crédito do imposto que, como o fe- deral, obedece ao princípio da não-cumulatividade. Por fim, pede a reforma da decisão em causa. É o relatório. tj segue- -J- sumiço POMO FEDERAL Processo nO 13603-000.040/88-56 Acórdão ns2 201-68.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Preliminarmente. A competência deste conselho é a de julgar recursos de correntes de litígios fiscais de determinação e exigência dos tri- butos de sua área, que se originam de auto de infração ou de noti- ficação de lançamento. No caso dos autos, a questão se refere a uma denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN, com pedido de restituição de IPI, que teria sido pago indevidamente. Nessas condições, voto pelo não provimento do recurso, por incompetência. Sala das Se O-s, em 24 de setembro de 1992 LINO D. r, 904ig U TA

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Numero do processo: 13005.000169/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Impossibilidade de análise da alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic pela autoridade administrativa. IPI. ESTORNO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DO IPI EM VIRTUDE DE ROUBO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o produto ter sido roubado posteriormente à sua saída do estabelecimento não é suficiente para a descaracterização do fato gerador do IPI. Impossibilidade de estorno de débitos do IPI gerados por saídas tributadas. Da mesma forma, não se pode admitir o estorno dos créditos desse imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados em produtos roubados, depois da saída do estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79623
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Ministério da Fazenda CONFERE COM C '14'.117 .--IF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. i;,%1?»-# Processo n2 : 13005.000169/2004-01 kfideí • C^-2 Recurso n2 : 132.611 Mat.: 41.3942 Acordão n2 : 201-79.623 • Recorrente. : PRLPIL MOFtRIS BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS :Frep.-snundLicasio..4 noCneth°1 DiárbegitiC°11datrisUb4 tesãonrr 11 ~as 4,../0 NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE. Impossibilidade de análise da alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic pela autoridade administrativa. [PI. ESTORNO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DO IP1 EM VIRTUDE DE ROUBO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o produto ter sido roubado posteriormente à sua saída do estabelecimento não é suficiente para a descaracterização do fato gerador do PI. Impossibilidade de estorno de débitos do IPI gerados por saídas tributadas. Da mesma forma, não se pode admitir o estorno dos créditos desse imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados em produtos roubados, depois da saída do estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHIL,LP MORRIS BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Marcelo Reinecken de Araújo. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. OIOCOtct. 1 4:ei:érsa-th Li Maria Coelho Mear • Presidente .9isge(aLaye. F iola Cassiano Keramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda J.,é--SEGUNDO CONSEt.,- ,0 - . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COA O Eirealaa, istaj (749 _C22_1 Processo n2 : 13005.000169/2004-01 ledey Geg CT.: Recurso n2 : 132.611 Mat • k t.,42 Acordão n2 : 201-79.623 Recorrente _ : PKILIP MORRES BRASIL S/A_ - - RELATÓRIO Trata-se de procedimento de fiscalização iniciado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - 10.1.11.00-2003-00044-6, de 05/06/2003, localizado às fls. 01 a 03 (vol I) dos autos, o qual gerou a lavratura de auto de infração (fls. 04 a 32 - vol I) no valor de R$ 5.313.161,17 (IPI: R$ 2.196.441,88, juros: R$ 1.469.388,21, e multa: R$ R$ 1.469.388,21), em relação aos fatos geradores relativos à competência de 03/99 a 11/2000 e 01/2001 a 12/2002. A autuação teve por objeto a falta de recolhimento do IPI, esta decorrente do estorno indevido de débitos gerados por saídas de produtos que foram posteriormente roubados, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 33 a 38 - vol I). As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: (i) arts. 32, II, 109, 114, 147, 182 e 183, IV, do Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (Ri?», de 1998; e arts. 34, II, 122, 127, 164, 199 e 200, IV, do Decreto n 2 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (R1PI, de 2002). Esse enquadramento sujeitou a interessada à multa de oficio de 75%, conforme art. 80, I, da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, § 3 2, da mesma Lei n2 9.430, de 1996. A contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado das fls. 333 a 349 (vol. II), instruído com os documentos das fls. 350 a 399 (vol. II) e 402 a 408 (vol. III), apresentando as alegações adiante resumidas. Argumenta que se dedica à industrialização e à comercialização de fumo e de seus derivados, especialmente cigarros, produtos que, freqüentemente, são roubados após a saída de seu estabelecimento. Informa a defesa que, para eliminar todos os efeitos decorrentes dos roubos, promoveu o estorno integral dos débitos, bem como dos créditos relativos às matérias-primas (MI'), aos produtos intermediários (PD e aos materiais de embalagem (ME), utilizados nos produtos roubados. Segundo a recorrente, o Estado deve abster-se de cobrar tributos sobre cargas roubadas, sob pena de praticar o confisco, devendo, is t.o sim, recuperá-las, sendo que a autuação em litígio se deu sob o fundamento de que a simples saída dos produtos do estabelecimento concretiza a hipótese de incidência do IPI, a despeito das seguintes circunstâncias: (i) os produtos terem sido roubados; (ii) a impugnante não ter fruído o proveito econômico-financeiro por ela esperado, quando da tentativa de realização da operação mercantil; (iii) o Estado, titular do monopólio do exercício da força e responsável, portanto, pela segurança do cidadão, não ter cumprido adequadamente seus misteres; 2 • CC-MF í Ministério da Fazenda COHNSERgz. L,C.: O . . — Fl• •Or Segundo Conselho de Contribuintes 8•23:3, (O 1 Og ' Diz Processo n2 : 13005.000169/2004-01 Watt,. y Uri Cm::: Recurso n2 : 132.611 Mal. Atoo. Acordão n2 : 201-79.623 (iv) a venda ter-se tornado impossível, em relação à impugnante, em face da omissão do Estado em coibir a ação dos marginais; (v) faltar materialidade à base de cálculo utilizada pelo agente fiscalizador para constituir o crédito tributário; e (vi) existir norma específica que prevalece em relação às de natureza geral, prevendo o estorno dos créditos dos insumos nesses casos. Cita e transcreve, em seu favor, a ementa do Acórdão elaborado no julgamento do Recurso Especial (RE) n2 129.073, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como excerto do voto do relator no julgamento do Processo n2 13710.000690/87-85 pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Alega, ainda, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. A recorrente cita, também, os arts. 174, V, do RLPI, de 1998, e 193, IV, do RI?!,. de 2002, no sentido de que deverão ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, os créditos • do IPI relativos a MP, PI, ME e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte. Ora, argumenta a contribuinte, se o crédito do IPI deve ser estornado quando da ocorrência de roubo ou furto dos produtos, por decorrência lógica e em atendimento ao princípio da não-cumulatividade, é afastada a possibilidade de as saídas de produtos roubados do estabelecimento serem gravadas pelo IPI, como, ao arrepio da lei, quer o agente fiscal. Assim, diz a interessada, o dispositivo referido fixa objetivamente os procedimentos do contribuinte vítima de furto ou roubo, denotando a impossibilidade de ser exigido o TI, para evitar as conseqüências que seguem: (i) que seja cobrado tributo, em operação em que não existe preço e, conseqüentemente, que não existe base de cálculo do tributo; e (ii) que haja tributação sobre a circulação de bens, sem ter ocorrido e se aperfeiçoado um negócio mercantil, substrato econômico imprescindível para que possa haver exação válida, à luz da Constituição da República, sob pena de confisco. A par disso, insurge a contribuinte contra os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que diz ser imprópria para os tributos, aos • quais se aplicam os juros de mora de 1% ao mês, segundo o art. 161, § 1 2, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Cita e transcreve, a propósito, decisão judicial, no sentido da inconstitucionalidade do acréscimo referido. No tocante à multa de oficio de 75%, argumenta a contribuinte pela sua inconstitucionalidade, posto que confiscatória. Na seqüência, o processo retornou à repartição de origem, pela Diligência DRJ/POA n2 28, de 22 de novembro de 2004, das fls 410 e 411 (vol. III), para que fosse apurada a veracidade da alegação da defesa, de estorno de créditos de MP, PI e ME empregados nos produtos roubados, créditos que, se confirmados, deveriam ser quantificados e compensados com os valores lançados de oficio, em nome do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI e em razão dos mis. 172 do RIM, de 1998, e 191 do AIPI, de 2002. Em razão da diligência referida, a impugnante informou, na planilha das fls. 415 e 416 (vol. III), os créditos do 1PI, relativos a MI), PI e ME, empregados na industrialização dos produtos roubados, sendo que a Fiscalização elaborou o Termo de Diligência Fiscal, das fls. 417 2S'itjj1/41 • OrlSaK, IV I f CC-MF Ministério da Fazenda - CONI,:71:E-: C C' C Fl. 'SP • tin I'"( Segundo Conselho de Contribuintes 7" ';:t1(.5k>.:r Brzzaa. Processo n2 : 13005.000169/2004-01 CCX» Recurso n i2 132.611 • Acordão n2 : 201-79.623 e 418 (vol. RI), concluindo pelo cabimento da dedução dos créditos do IPI, alegados na defesa, dos debitos lançados de oficio, conforme demonstrativo na fl. 417. - A recorrente foi cientificada do Termo de Diligência Fiscal, citado no item precedente, para, querendo, manifestar-se a respeito das conclusões da diligência, sem ter apresentado qualquer pronunciamento, no prazo concedido, segundo consta na fl. 419 (vol. III). A impugnação foi julgada parcialmente procedente, por meio do Acórdão n2 6.594, de 13/10/2005, fls. 420 a 427, em razão de: (i) não haver ampaio legal para o estorno dos débitos realizado pela contribuinte; (II) inexistir afronta ao principio da não-cumulatividade; o art. 174 citado refere-se, única e exclusivamente, às situações em que o roubo/furto ocorreu antes da saída da mercadoria, ou seja, em momento anterior a concretização do fato gerador; e (iv) ser devida a taxa Selic, por esta ser utilizada para atualização de créditos/débitos federais, e procedente no tocante à compensação do valor de R$ 23.421,71, referentes ao crédito de IPI que havia sido estornado pela contribuinte. Inconformada a recorrente apresentou recurso voluntário, por meio do qual reiterou os argumentos previamente apresentados em sua defesa, acrescendo alegação no sentido • de ser viável ao julgador administrativo, com base no princípio da legalidade, deixar de aplicar norma incompatível com o ordenamento jurídico. Para reforçar sua alegação, citou precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF/01-0866, 14/04/90). É o relatório. . . . . . 4 - SECUNDO • r• • ' • • 2g CC-MF ,...;;;;;.. Ministério da Fazenda C GC.;,;1 O Fl. •:z•p• Segundo Conselho de Contribuintes Brasiea, ÍO O • ei:leY Gon a Cn2 Processo n2 : 13005.000169/2004-01 Mal: Ági! 2942 Recurso n2 : 132.611 Acordão n2 : 201-79.623 . - - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA - - PADIOLA CASSIANO ICERAMIDAS O recurso voluntário (fls. 435/467, vol. III) reúne as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme mencionado, a questão está limitada à possibilidade de a contribuinte extonar os débitos/créditos relativos a produtos roubados após a saida do estabelecimento. Não vislumbro fundamento legal para a exclusão pretendida pela recorrente, razão pela qual adoto in totum as razões do Acórdão recorrido, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Embora seja incontroverso que os produtos objeto do lançamento de oficio foram roubados depois da sua saída tributada do estabelecimento autuado, a impugnante se opõe à exigência do IPI, com argumentos jurisprudenciais e normas que se referem às conseqüências fiscais de roubo de produtos acontecido antes da saída dos mesmos do estabelecimento industrial, isso para justificar o estorno do IPI lançado das notas fiscais relativas aos produtos roubados, estorno que realmente é descabido, como entendeu a Fiscalização, o que será demonstrado na seqüência. Com efeito, o roubo de produtos, ocorrido depois de terem saído do estabelecimento industrial, dá-se depois da ocorrência do fato gerador do IPI, pela hipótese do art. 32, II, do RIPI, de 1998 (art. 34, II, do RIPI, de 2002). Convém, a propósito, transcrever um trecho do Parecer Normativo CST n2 25/70 (publicado no Diário Oficial da União de 19 de julho de 1970), que é muito claro a respeito da inexorabilidade dos efeitos da ocorrência do fato gerador do IPI: "A saída de produto tributado de estabelecimento industrial é fato gerador do imposto; ocorrido este, constitui-se a obrigação tributária; desta decorre o crédito tributário, que é constituído com o lançamento. O crédito tributário assim constituído somente se •- modifica ou se extingue por uma das mádalidades expressamente contempladas na lei. O extravio de produtos posteriormente à saída da fábrica, ainda que a titulo de transferência, não extingue o crédito tributário já constituído. (.)". Ainda no mesmo parecer normativo a então Coordenação do Sistema de ributação finaliza dizendo que o extravio da mercadoria antes de chegar ao destino não autoriza o cancelamento do débito do IPI, por não se tratar de hipótese contemplada na lei. _ Posteriormente, o Parecer Normativo CST n 9 209/71 (publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 1971) assentou o entendimento de que no caso de furto não ocorre a extinção, nem a exclusão do crédito tributário, tampouco a possibilidade de cancelamento do débito do IPI, sendo aplicável a mesma conclusão para o caso de roubo, verificado neste processo. A jurisprudência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes é favorável ao entendimento expendido no presente voto, conforme Acórdãos no- 203-06.828, elaborado na sessão de 17 de outubro de 2000, e 203-08.260, elaborado na sessão de 19 de junho de 2002, cujas ementas foram assim redigidas: 414:.ç 5 Lá" - 331:CL"CO CCM' : b; 2° CC-MF -••• 'ir. Ministério da Fazenda GCN:raS::: ertii Segundo Conselho de Contribuintes BrasEa, (10 O te 40 Fl. 5‘.: Itlierey GynsAttz Processo n2 : 13005.000169/2004-01 MaL AçJ3Z.42 Recurso n2 : 132.611 •Acordão n2 : 201-79.623 "IPI - FATO GERADOR - FURTO E ROUBO DE PRODUTOS OCORRIDOS FORA DO — ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL- A obrigação de pagar o" 191 nasce a partir do momento em que se verifica a saída dos produtos do estabelecimento industrial Essa regra geral somente não se aplica se houver norma expressa - as denominadas normas de exceção - excluindo determinada hipótese da regra matriz de incidência. É irrelevante, para tanto, que as mercadorias não tenham sido entregues ao destinatário, porque fiirtodos ou roubadas no percurso da entrega, fora do estabelecimento industrial Recurso negado." Conseqüentemente, procede o lançamento de oficio do IPI, por falta de recolhimento desse imposto, decorrente do estorno indevido de débitos gerados por saídas tributadas, de produtos que foram posteriormente roubados, com o ajuste explicado na seqüência. No contexto dos fatos apurados cumpre dizer que também foi equivocado o procedimento da contribuinte de estornar, na sua escrita fiscal, os créditos do IPI, relativos a MP, PI e ME empregados nos produtos roubados, estorno esse confirmado na resposta à Diligência DRJ/POA n2 28, de 2004, dada nas fls. 417 e 418 (vol. III). De fato, para justificar o referido estorno a contribuinte invocou o art. 174, V, do RIPI, de 1998 (art. 193, IV, do RIPI, de 2002), dispositivo que pressupõe o furto, ou o roubo, de MP, PI e ME, ocorrido antes da saída dos produtos em que tenham sido empregados, hipótese distinta da verificada no presente caso, de roubo de produtos após a sua saída do estabelecimento industrial. À vista disso, e em nome do princípio da não-cumulatividade do IP1 (arts. 146 do RIPI, de 1998, a 163 do RIPI, de 2002), impõe-se deduzir dos débitos lançados de oficio neste processo os créditos do mesmo imposto, quantificados no demonstrativo da fl. 417 (vol. III), créditos esses re lativos a MI', PI e ME empregados nos produtos roubados. O demonstrativo a seguir explicita essa dedução, que perfaz R$ 23.421,71, nos períodos de apuração em que é cabível. Com respeito à alegação de que os juros de mora deveriam ser calculado.; à taxa de 1% ao mês, referida no art. 161, § 1 2, do CTN, deve-se considerar que esse dispositivo restringe a utilização do percentual mencionado à inexistência de disposição legal em sentido diverso. Ora, segundo o § 32 do art. 61 da Lei n2 9.430, de 1996, citado na autuação [fl. 31 (vol. I)), os juros de mora, incidentes sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 12 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, motivo pelo qual, diante da existência de disposição diversa da do § 1 2 do art. 161 do CTN, prevalecem os juros de mora, como exigidos. Sobre as alegações de inconstitucionalidade do lançamento do 1PI, dos juros Selic e da multa de oficio, deve-se ter presente, antes de mais nada, que o processo fiscal não se presta à discussão dessa natureza, porque a autoridade administrativa não tem competência para tanto, motivo suficiente para que não se tome conhecimento dessas preliminares. Ihre 6 ' • • i.1F - E ‘-iLJN.Cr0 CCNtatly C:-. cA. .. CCN;SRE. COM O CRIC,NA. -... - Ministério da Fazenda Braska.._10 f 0 — /-(2)-- 20 CC-MF --- Fl. -:.''è ,...„ a" Segundo Conselho de Contribuintes '.---,'" Mat ksà.1,242 Processo n2 : 13005.00016912004-01 Recurso n2 : 132.611 • Acordão n2 : 201-79.623 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, - -- mantendo adis5 feconida, bem -como o auto de infração lavrado. É o meu voto. Sala Sessões, em 21 de setembro de 2006. FABIOLA CAS1ANO ICERAIvIIDAS hiN - 7 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4829908 #
Numero do processo: 11030.000592/91-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68267
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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J 19111 C cif C Rubrica ftV ‘:=2; MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NS 11.030-000.592/91-49 cma Smssode ..... 1.9 .. lho de 1992 ACORDA() Ng 201-68.267 RemmoNz 88.472 Recorrente F. TDMELERO & CIA. LTDA. Reunida DRF EM PASSO FUNDO - RS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - Declaração de Contri buiçóes e Tributos Federais - Obrigação acessória; instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação, de fazer e a inadimplência acarreta pena- lidade puramente punitiva, não-moratória ou compen- satória. Entrega espontãnea, ainda que fora do pra- zo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ardi - nória vigente para 4 matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. TOMELERD & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTO NIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sess;es, em 10 de julho de 1992 ROBE- O r DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR .4 (*) MILB -4 -dxf — RADOR-REPRESENTANTE DA ZENDA NACIONAL VISTA EM SESS'0 DE r2946019sp Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA. (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ANTONIO CAR LOS TAQUES CAMARGO. • ~›. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 11.030-000.592/91-49 Recurso Ne: 88.472 Acorde() Ne: 201-68.267 Recorrente: F. TOMELERO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de decisão de primeira instância que manteve integralmente a multa prevista no art. 11 do Decreto- Lei nç 1966/82 (redação do art. 10 do DL-2065/83, alterações do art. 27 da Lei 7730/89 e art. 66 da Lei nQ 7799/89) em decorrência da entrega espontânea porém fora do prazo, das DCTF relativas aos meses indicados na notificação. Leio em plenário o teor das razões de recurso, constan tes de fls. É o relatório. - segue - j3r SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nG 11.030-000.592/91-49 Acórdão n4 201-68.267 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do pra zo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendi do . iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontâ- nea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sen do Lei Complementar, o comando tem ascendência sobre a legisla- ção ordinária que, realmente, contempla a situação apenas com re dução de 50% de multa. 11 !! São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Cama ras deste Conselho, podendo ser lembrados, ã guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensões deitam raízes na discussão acer ca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. ! Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsa- bilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Cur- so de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4G ed., fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o tema: ImprenSaNadOnal - segue - \ O- . -4--', SERVIÇO PVBLICO FEDERAL IProcesso niZ 11.030-000.592/91-49 I Acórdão ng 201-68.267 Ii i, I, "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a ‘ observãncia desses requisitos, tem a virtude de evi- tar a aplicação de multas de natureza punitiva, po- rém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de cará- ter de punição." I , I Assim posto o problema, o passo seguinte é a classi- ficação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778 desenvolve interessante escor- ço doutrinário a partir do direito das obrigações, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensa- tórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadim piamente de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza pu nitiva tem sua origem em obrigações de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obrigações de dar teriam íntima iden tificação com as obrigações de prestação em dinheiro (pagamento) -. enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente às chamadas acessórias, típicas do controle de impos tos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar de- claração periódica se configura como uma obrigação de fazer. seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual i Imprensa Nacional - segue - Hus SERWCO MUCO FEDERAL Processo nQ 11.030-000.592/91-49 Acórdão nQ 201-68.267 foi criada, nãoo priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em principio, não se trata de remu nerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compen- sá-lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuições e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade buro- crática do controle. Não impede nem interfere sequer na consti- tuição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculia- res. Ë o próprio art. 5Q do DL-2124/84 que sinaliza nesse senti do, ao afirmar no parágrafo primeiro: "O documento que formalizar o cumprimento de obri- gação acessória, comunicando a existência de crédi- to tributário..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e se-. gundo que se trata de créditos tributários já existentes, por- tanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razões, alinho-me aos que, não vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição à pena de natureza moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, ai cançada pelos benefícios da espontaneidade, prescritos no arti- go 138 do CTN - norma de hierarquia complementar à Constituição áfi Imprense Nadonal - secme - H6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nç 11.030-000.592/91-49 Acórdão nç 201-68.267 1 e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria. Assim, adotando integralmente as razões acima, voto 1, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 1992 111 4/7 1 ROBERTO B4":8SA DE CASTRO 1 , I t \ 1 'II 1 hpusaNadomi

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4831203 #
Numero do processo: 11080.004217/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. Na forma da Nota COSIT nº 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.226
Decisão: ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contriibnutes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que votavam para fazer prevalecer os limites objetivos da coisa julgada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 2"' 0-k C Processo n° : 11080.0042 17/00-08 C R ularee Recurso n° : 126.295 Acórdão n° : 202-16.226 Recorrente : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS PORTO ALEGRENSE Recorrida : DRJ em Porto Alegre - 125 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM M!N I STÉ R 10 DA FAZENDA TRIBUTOS DIFERENTES. Na forma da Nota COSIT n° Segundo Conselho de Contribuintes 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao CONFERE COMO ORIGINAL contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos Brasítia-DF. em 4:73 / 5- 4714X7S-- de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da eact -atm ara Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito Secrelarsa de Segunda Câm a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS PORTO ALEGRENSE. ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que votavam para fazer prevalecer os limites objetivos da coisa julgada. _ - Sala d Sessões, erri-1 6 de março de 2005 / Ado/to ar ÍSÉK2.1 Presidente i7víarce4 Marcondes "Nleyer-Koakzlo • i Relator ‘1111. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo C on g elno de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC- N1F Brasilta-Df. em z...4 Fl. »..t...„", Segundo Conselho de Contribuintes eu: a"afup Processo n° : 11080.004217/00-08 Sentina da Segunda Câmara Recurso n° : 126.295 Acórdão n° : 202-16.226 Recorrente : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS PORTO ALEGRENSE RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante de fls. 200/203, in verbis: Versa o presente processo sobre pedido dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 01 e 02), visando à compensação de créditos decorrentes de alegados recolhimentos a maior que o devido, a titulo de PIS, nos períodos de apuração julho de 1988 a setembro de 1995 (lls. 93 e 94). Tais créditos foram utilizados para extinguir outros débitos da mesma contribuição (fls. 109 a 111), bem como débitos de Cofins e CSLL, arrolados às fls 02, 108, 115, 117 e 118. O contribuinte obteve provimento judicial transitado em julgado assegurando seu direito a compensar débitos de PIS com créditos originados do confronto entre os montantes devidos segundo os Decretos-lei n g-s- 2.445/1988 e 2.449/1988 e a Lei Complementar n 207/1970. Assim ficou assentada a parte dispositiva da sentença monocrática proferida em 21/03/1997, resultante do julgamento da Ação Ordinária n296.0015375-2 (fls. 16 e 17): "Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora para (a) reconhecendo a inexigibilidade da contribuição para o PIS com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei n21 2.445/1988 e 2.449/1988, e (b) a conseqüente inexistência de relação jurídica que justifique os pagamentos efetuados a maior, (c) autorizá-la a compensar, nos termos da lei, Co??: contribuições futuras de mesma espécie (também para o PIS, nos termos da fundamentação), o crédito correspondente aos valores indevidamente pagos a União a tal título, correspondentes à diferença entre a contribuição realmente devida (calculada segundo as regras estabelecidos na Lei Complementar n2 07/70) e os valores efetivamente pagos (contribuição calculada pelas regras dos mencionados Decretos-leis), expressos nas guias de recolhimento trazidas aos autos, tudo devidamente corrigido monetariamente, pelos mesmos critérios aplicáveis à correção dos tributos, até 1 2 de janeiro de 1996, a partir de quando deverá o montante então apurado ser acrescido de juros moratários correspondentes à taxa referencial do SELIC, até o mês anterior á compensação, e de I% (um por cento) no mês em que a mesma for realizada, tudo nos termos do art. 39, § 4Q, da Lei ta 9.250/95, e esclarecido na fundamentação "(grifou-se) Investigando-se a fundamentação da sentença, conforme preceitua sua parte dispositiva, encontram-se os seguintes trechos a tratar de aspectos a serem observados na compensação em debate (fls. 34 e 35): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA dFMinistério da Fazenda Segundo Consel h o de Contribuintes r CC-MF ORIGINAL Fl."zto Y-Q-74;11-. Segundo Conselho de Contribuintes BCCONFEREFe % Fre Cm Cr .51 1 r zoes. Processo n° : 11080.004217/00-08 eu za bkka [mil Recurso n° : 126.295 Secretaria da Segunda Cárneos Acórdão n° : 202-16.226 "A compensação somente é admitida entre tributos de mesma espécie, isto é, entre tributos idênticos, que tenham o mesmo fato gerador (hipótese de incidência), base de cálculo e destinação. Disso decorre a conclusão de que se mostra impossível a compensação entre contribuição social e imposto ou entre contribuição social e taxa, ou entre contribuições sociais diferentes. O indébito tributário de contribuição social para o PIS, assim, somente é compensável com valores devidos também a titulo de contribuição para o PIS." '1,: viável, assim, a compensação entre contribuições diversas entre si. Somente será compensável aquilo que for devido a titulo de PIS recolhido com base nos Decretos-lei rt e2Y- 2.445 e 2.449, de 1988, com aquilo que for devido de PIS na forma da Lei Complementar ne 07/70, ou da m' mi' 1.212195 (e suas reedições) . Descabe a este juízo o exame, nesta ação, da exigibilidade da contribuição em questão, com base na reedição de medidas provisórias. O que realmente importa, neste 'julgamento, é que a destinação constitucional da contribuição permanece, em qualquer caso, a mesma" (...) "(gr(fou-se) Inconformadas, tanto o contribuinte como a União apelaram da sentença monocrática. Em julgamento datado de 15/10/1998, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4-Íir Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à remessa oficial, apenas para excluir os juros moratórios, negar provimento à apelação da União e dar provimento ao apelo da parte autora, afim de que a correção monetária fosse calculada na forma da Súmula 162 do STJ, incluindo-se os índices do IPC previstos nas Súmulas ra 32 e 37 daquele TRF (fls. 44 e 46). A parte da ementa do acórdão que interessa à solução da presente lide ficou com a seguinte redação: "PIS. COMPENSAÇÃO_ DECRETOS-LEI 1 n12.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade declarada pelo STF dos citados decretos-leis, razão pela qual o PIS é indevido naquela forma e pode ser compensado com valores devidos a este titulo nos moldes da Lei Complementar 7/70." (grifou-se) Observe-se que o relator, em seu voto, enfatize mais uma vez a impossibilidade da compensação de créditos de PIS com outros tributos (fls. 43): "incabível, contudo, a compensação com outra exações, uma vez que a viabilidade da compensação se verifica no fato dos tributos serem da mesma espécie e destirzação constitucional, conforme exige o art. 66 da LI 3 M INISTÉ R 10 DA FAZENDA Segando Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CONIJO 09BiGIBA4 Fl.;14 Pra-2::.,P Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em -_!~St titnCV4r, L. Processo n° : 11080.004217/00-08 Clr,5twkafuit Recurso n° 126.295 Secretária da Segunda Calmas: Acórdão n° : 202-16.226 Lei n2 8.383/91, com as alterações decorrentes das Leis 9.069/95 e 9.250/95." Após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4€ Região acabou por transitar em julgado em 01/09/1999) (fls. 51). Da decisão proferida pela DRF jurisdicionante Em 21/09/2000 a DRF Porto Alegre emitiu a Decisão DRF/PAIN° 1093/2000 (fls. 177 a 181), apreciando o pedido de compensação formulado pelo contribuinte. A solicitação foi indeferida pelas razões que constam resumidamente na ementa da Decisão: "COMPENSAÇÃO. PIS (JUL/88-SET/95) COM COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O -LUCRO LIQUIDO. DECISA-0 JUDICIAL. A existência de decisão judicial declarando o direito à compensação, - -por si só, não garante o reconhecimento do direito creditório, na _forma como postulado. Há que se examinar os exatos termos expressos no dispositivo do ato decisório. Na hipótese, a sentença, mantida pelo Egrégio TRF Regional, reconhece o direito à compensação de PIS com débitos do próprio PIS. Já o pedido administrativo (prejudicado, portanto) é de PIS com débitos das contribuições sociais — COFINS e CSLL. Tal pretensão, por essa via, além de restar prejudicada, investe contra o instituto da coisa julgada material PEDIDO INDEFERIDO. Através da IVotificação n(206/654/2000, recebida em 02/10/2000, a interessada foi cientificada da Decisão proferida pela DRF jurisdicionante e intimada a pagar os créditos tributa* rios de Cofins e CSLL arrolados às f7s. 02, 108, 115, 117 e 118. Da manifestação de inconformidade Tempestivamente, em 16/1 0/2000, a interessada manifestou sua inconformidade com a decisão proferida pela DRF jurisdicionante (fls. 184 a 193). Em síntese, os argumentos expendidos pelo contribuinte são os seguintes: a) que a Instrução Normativa SRF n122 1/1 997, no seu art. 12, estendeu a "compensação administrativa" inclusive aos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado; b) que os contribuintes que recorreram a via judicial têm direito à compensação administrativa, não importando em renúncia à esta instância; c) que a unanimidade das decisões judiciais restringem a compensação a tributos da mesma espécie porque estão vinculadas a aplicação da Lei n28.3 83/1 991, art. 66, Ç P2, e, se de outro lado, o Decreto » n22.I 38/1 997 e a Instrução Normativa SRF n 2 21/1997 (que são posteriores àquela lei) prevêem a possibilidade da Autoridade (; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC--r;cisr.,;¡• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL -MF Brasitia-DF. em 23 zoo- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Sor - CarÀajujrProcesso n" : 11080.004217/00-08 Secreterea de Segunda Cámtse Recurso n" : 126.295 Acórdão n° : 202-16.226 Administrativa aceitar a compensação de tributos de diferentes espécies e destinações, inclusive quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, conclui-se que a Autoridade F'azendária tem poderes para ampliar o campo da compensação judicial no intuito de beneficiar o contribuinte; d) que não se trata de "atentar contra o instituto jurídico da coisa julgada" como sugere o Agente Fiscal, pois o direito a compensação "menor" (PIS com PIS) já está assegurado judicialmente e não será eliminado ou restringido pela Autoridade Fazendária, a qual tem poderes legais para ampliar o beneficio concedido ao contribuinte, assegurando-lhe a compensação "maior" (PIS com Cofins, ..), sem que isso signifique atentar contra a soberania do Poder Judiciário, que, como é sabido, está restrito e limitado ao ámbito da Lei n9- 8. 383/1 991 e não tem os poderes assegurados pela Lei n(29.430/1996 e pelo Decreto n'22.138/1 997 à Autoridade Administrativa,) e) que o art. 17 da Instrução Wortncztiva SRF n 921/1997 traz evidente restrição ao direito dos contribuintes, atentando nitidamente ao instituto da coisa julgada, uma vez que, mesmo com autorização judicial transitada em julgado tal norma não permite aos contribuintes que promovam a compensação de seu créditos sem antes submetê-los à apreciação fiscal; j) que, se a Instrução Normativa SRF' nt2 21/1997 permite que se "atente" à coisa julgada quando se trata de restringir os direitos dos contribuintes, não há porque a Autoridade Fazendária ter pudores quando se trata apenas de beneficiar os contribuintes e ampliar benefícios assegurados aos mesmos; g) que o "alargamento "do campo da coisa julgada não traz prejuízo às partes e vem ao encontro dos objetivos que norteiem a Instrução Normativa SRF '2'221/1997; h) que não houve, no seu entender, ilícito, infração ou descumprimento de norma legal que justifique a aplicação de sanções ou multas punitivas; i) que, se seguiu orientação da própria fiscalização e do art. 11 da Instrução Normativa SRF ra 21/1997 e„ segundo o art. 100 do CI7V, se a observância das normas complementares da legislação tributária (atos, decisões, práticas reiteradas, ...) exclui a imposição de penalidades, não deve prevalecer a exigência da multa. Às fls. 198/206, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, assim ementado: (-) Ementa: DECISÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA — A decisão emanada do judiciário constitui-se na lei do caso concreto, prevalecendo sobre a norma abstrata que lhe contrarie. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Seyuv dO Cone ino de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI._ Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia-DE. em. Fi - Processo n° : 11080.004217/00-08 C euza a Ou» Semitone da Segunda Gamam Recurso n° : 126.295 Acórdão n° : 202-16.226 Solicitação Indeferida. Às fls. 211/222, Recurso Voluntário da Contribuinte, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação, mas salientando que houve apenas a ampliação do direito à compensação conferido ao Recorrente em decorrência da aplicação da nova legislação, sem qualquer violação da coisa julgada. É o relatório. ti 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Àtira, Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 1°11,2-...Zy Segundo Conselho de Contribuintes Braslba-DE, em i s23 12o Flur ••Nro'sh frar-6 , L. Processo n° : 11080.004217/00-08 uza 6110m Recurso n° 126.295 Secretária da Segunda Camara : Acórdão n° : 202-16.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual do mesmo conheço. A matéria versada nos autos já foi pacificada pela própria Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na forma da Nota COSIT n° 141, de 23 de maio de 2003, que ora transcrevo em sua inteireza: A Coordenação-Geral de Tributação (Cosa) tem sido questionada pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal (SRF) a respeito da correta interpretação a ser dada ao § 4° do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que dispõe o seguinte: 'Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de reconhecimento judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (.) §4 °A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. '(grifou-se) 2. Em atenção aos questionamentos encaminhados a esta COS17', cumpre inicialmente salientar que o conteúdo do § 4° do art. 37 retrotranscrito buscou resguardar o direito do sujeito passivo de efetuar compensação, nos moldes definidos pela decisão judicial, além dos limites já permitidos pela legislação tributária federal. 2.1. Tal interpretação advém da constatação de que ninguém buscaria a tutela do Poder Judiciário relativamente a direito já garantido pela legislação tributária e que, portanto, seria reconhecido na esfera administrativa. 2.2. Assim, na compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, o que o sujeito passivo pleitearia ao Poder Judiciário seria, por exemplo, que o tributo objeto da compensação deixasse de sofrer a incidência de multa e de juros de mora, ou que seu crédito pudesse ser utilizado na compensação de créditos tributários de terceiros. 3. No entanto, a questão que tem gerado dúvidas às unidades da SRF dis respeito à observância, na homologação de procedimento de compensação efetuado pelo sujeito passivo, nos exatos termos da decisão judicial que reconheceu seu direito creditório e que dispôs sobre a forma de utilização de seus créditos na compensação de seus débitos para com a Fazenda Nacional, na hipótese de a legislação superveniente (editada posteriormente à decisão judicial e antes da efetivação da compensação) tratar a compensação de forma mais benéfica ao sujeito passivo do que a norma na qual a decisão judicial foi fundamentada, por vezes revogando-a expressa ou tacitamente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Se ConselhoRCoensceolhmo doe CooRntirGibtiContribuintes Rztl-a--7., Brasilia-DF. em 23 / 100" FlW. Processo n° • 11080.004217/00-08 Cl tiza4Wafuji Secrelerta da Segunda Camara Recurso n° : 126.295 Acórdão n° 202-16.226 4. Como primeiro exemplo, imagine-se que determinada decisão judicial transitada em julgado tenha reconhecido, em 1° de dezembro de 1995 com espeque no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o direito de o contribuinte utilizar seu saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) atualizado monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), na compensação de débitos de IRPJ. 5. Diante disso, como é que a Administração Fazendária deveria se posicionar no caso, em I° de dezembro de 2000— portanto após a edição da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo art. 39, § 4°, estabeleceu a incidência sobre indébitos tributários, a partir de I° de janeiro de 1996, de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente — o aludido sujeito passivo promove-se a compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 1995 com débito de estimativa do IRPJ apurado em novembro de 2000? A Administração Fazendá ria deveria entender que a atualização do crédito pela variação da UFIR teria que ocorrer até a data da compensação do débito de IRPJ ou apenas até dezembro de 1995 (neste caso com o acréscimo de juros Selic de janeiro de 1996 até a data da compensação do débito)? 6. Como segundo e último exemplo, imagine-se que determinada decisão judicial transitada em julgado tenha reconhecido, em 1° de janeiro de 1998, com espeque no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o direito de o contribuinte compensar, independentemente de requerimento, seus saldos negativos de IRPJ com débitos de IRPJ e da Contribuição Social sobre .o Lucro Liquido (CSLL) de períodos subseqüentes de apuração. 7. Diante disso, como é que a Administração Fazendária deveria proceder-se em 1° de dezembro de 2002 —portanto após a edição da Medida Provisória n°66 de 29 de agosto de 2002, cujo art. 49 alterou o art. 74 da Lei n°9.430, de 28 de dezembro de 1996, de modo a estabelecer a possibilidade de o sujeito passivo compensar, independentemente de requerimento, seus créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, mediante a entrega de declaração de compensação — o sujeito passivo entregasse à SRF declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 1997 com débito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2° decêndio de novembro de 2002? A Administração Fazendá ria homologaria ou não a aludida compensação? 8. Tais questões, conforme já se pode verificar, dizem respeito mais exatamente aos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que reconheçam direitos creditó rios do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim que disponham sobre a forma de utilização desses créditos na compensação de débitos do sujeito passivo, na hipótese de modificação da norma na qual se fundou a decisão judicial, após a data da decisão e antes de sua execução, por norma que trate a compensação de forma mais benéfica ao sujeito passivo. 9.Acerca do tema, cumpre lembrar que a questão da eficácia ao longo do tempo da coisa julgada em matéria tributária já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar no Recurso Especial n° 38.815-5, a incidência, no Estado de São Paulo, de Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM) sobre as vendas promovidas por cooperativas de consumo a seus cooperados, conforme verificado na ementa de acórdão transcrita a seguir: 'As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento do ICM, mesmo sobre as operações realizada com seus cooperados. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda Brasília-DF. em /3 / k- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )s -Ar C euza álVajzift Processo n° : 11080_004217/00-08 Secretaria da Segunda C ánlefa Recurso n° : 126.295 Acórdão n° : 202-16.226 Diante das profundas alteracães na lemislacii o que reve a espécie, já não tem mais reflexo nos dias atuais a serztenca proferida na acão declaratória, há mais de vinte anos. A coisa julgada não impede que a lei nova passe a rezer diferentemente fatos ocorridos a partir de sua vigência. '(grifou-se) ia É verdade que os exemplos mencionados nesta Nota não se referem exatamente aos efeitos de uma decisão judicial transitada em julgado que disponha sobre uma relação jurídico-tributária corztinuativa, conto é o caso da cobrança de 1CM sobre as vendas promovidas por cooperativas de consumo a seus cooperados, mas sim a um diferimento da implementação (execução) da decisão judicial transitada em julgado (compensação do crédito reconhecido judicialmente) para momento em que já não mais se encontra total ou parcialmente em vigor a norma legal que embasou a decisão judicial e que orienta a compensação. li. Não obstante isso, conclui-se que tratamento similar deve ser dispensado pela Administração Tributária ao caso em comento, qual seja a execução da decisão judicial transitada em julgado em conformidade com a norma que fundamentou a decisão até a data de início da vigência da norma que regulou a matéria objeto do litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após a qual referida decisão deve ser executada em conformidade com a legislação superveniente. 12. A adoção do procedimerzto acima esposado não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável 13.Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses em que a compensação do crédito na forma prevista na legislação superveniente à decisão judicial tenha sido pretendida pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista que tal denegação somente ocorreu em face da ausência de base normativa à data do reconhecimento judicial do direito creditório, situação modificada com a edição da legislação que permitiu a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientado na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua administração. 14.Cabe lembrar, ademais, que há casos em que a execução da decisão judicial com espeque em legislação modificaa'a mostra-se inclusive de ser efetuada, como é o caso do exemplo indicado no item 5 desta Nota, no qual irzexistiria a possibilidade de atualização do saldo negativo de TM pela variação da UFIR no período compreendido entre a publicação da Medida Provisória (MP) n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2000 (posteriormente convertida, após sucessivas reedições, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002)e o dia .1° de dezembro de 2000, haja vista a extinção da UF1R pelo 3 11 clo art. 29 da aludida MP. si 15. Por fim, convém registrar que o entendimento ora esposado encontra respaldo no Acórdão n° 21-765] 1 proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se pode verificar na ementa transcrita a seguir: 9 .. dilit'saN.IGINAL 5- 2° CC-MF Ministério da Fazenda FERE CO M O 0_ Ms elsru ni Se 0TConselho ÉR r t D dAe COM j09 Brasitia-DF. em__43_.i____ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes rcAon:triEtiNu 1 nri eAs -., . 4 J., _____ Processo n° : 11080.004217/00-08 C e Za 4-61iCifnil _ Secretária da Segunda Câmafte Recurso n° : 126.295 Acórdão n° : 202-16.226 RIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIAL COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei n°8.383/91, c/c os ares. 39 da Lei n°9.250/95, 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e 12 da IIV a° 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso Provido.' À consideração superior. Paulo Antonio Gama de Paiva AFR_F De acordo, À consideração da Coordenadora Operacional da Cosit. Maria das Graças Patrocínio Oliveira Chefe Substituta da DIIVOG De acordo. Submeto à aprovação da Coordenadora Geral da Cosi!. Ana Maria Ribeiro dos Reis Coordenadora Operacional da Cosit Aprovo o teor da presente Nota. Encaminhe-se às Superintendências Regionais da Receita .Federal Regina Maria F. Barroso Coordenadora Geral da Cosit. Da leitura do texto acima transcrito, dessurne-se que a própria Administração Fazendária compartilha do mesmo entendimento esposado pela Recorrente, não havendo razão plausível para o indeferimento de sua pretensão compensatória. E nem poderia ser diferente, na forma da novel redação do artigo 74 da lei n° 9.430/96, in verbis: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em Julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. )/ § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação.c 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM ORIGINAI_ r CC-MF kg; y Brasilia-DF. em z5. 5- r atos Fl. 'ri, lig Segundo Conselho de Contribuintes aafuit Processo n° : 11080.004217/00-08 Sectetine da Segunda Umbu Recurso n° : 126.295 Acórdão n° : 202-16.226 § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redacão dada pela Lei n°10.833. de 29.12.2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (.) § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) Por estas razões, dou PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de mar iço de 2005 )1( 124 11) MARCONDES MEY - • -KOZLOWSKIC14 11

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Numero do processo: 13161.000205/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- . s owski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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O U. Processo : 13161.000205/2002-64 Recurso : 131.027 Risk, Acórdão nl : 202-17.011 Recorrente : FATISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da MINISTÉRIO DA FAZENDA Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO2 O QRIGIN_AL, n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a BresIlia-DE em contagem no momento em que eles foram considerados ASÉ L.L Mk indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a ajuji publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em soas. cio %gond* Cirnam 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FATISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- . s owski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Sala Sessões, e 29 de março de 2006. orno anos A im Pres',. ente t ; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ..4'.. .., Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF -• ,..:--. -,; Ministério da Fazenda CONFERE COM O QftIGIZ Fl. "r*^:it" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-OF. em .1) i 7 , • :("~:" dmi4Processo n2 : 13161.000205/2002-64 euza kafuji ~Sul da ~oda Cáns• Recurso n2 : 131.027 Acórdão n/ : 202-17.011 Recorrente : FATISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior que o devido com base na LC n27/70. O pleito foi formulado em 27 de março de 2002 e refere-se a recolhimentos efetuados no período de 1991 a 1994. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, por entender que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da • homologação do pagamento e que, não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. Requer, ainda, que os indébitos sejam restituídos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros calculados pela taxa Selic. A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande • - MS manteve o indeferimento, em Acórdão sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCL4. É de cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos e contribuições, contado a partir do recolhimento indevido ou recolhido a maior. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida e a restituição dos valores pleiteados. iÉ o relatório. , i‘li 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • M stério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF ini CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes Grasilie-DF. e COMP ORIGINAL,- A. )01° aVtLf-tr., Processo n2 : 13161.000205/2002-64 gitiftSfuji Recurso n2 : 131.027 Seatitána da Segunda Cirnam Acórdão : 202-17.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ditos indevidos. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 • 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de uru pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (negritei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)" (negritei). Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário 3 • . CC-MF -• ..4-vée, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •AL /ifeW: CONFERE COMO OBIGI3204 MSeigNuosiSeTConselhoRi Brunia-DF. -T DdAe CF oAnZt titi uNi Processo n2 : 13161.000205/2002-64 Recurso n9 : 131.027 e uzkajuji sean, ft Segunde UnaAcórdão o* : 202-17.011 ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE 11 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,001BIGINAlt Brunia-DF. em / I cww• Processo ng : 13161.000205/2002-64 ceidakái euza afujiRecurso nt • 131.027 ~na de Segunde Cénè Acórdão iit : 202-17.011 Como se vê, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara • Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito só veio a ser formulado em 27 de março de 2002, quando I já se havia esgotado o prazo legal para sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos objeto do presente processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala Sessões, em 29 de março de 2006. 4IPRR 5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000068/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento com base nos elementos cadastrais existentes e não comprovados em contrário pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08092
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Cá. o. , • 5' 1-)._04../....0.1/ is ....9É I, ce 1 QJ/ - :f . 'i•la, MINISTÉRIO DA FAZENDA . , .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:. ,....y, Processo: 13618.000068/91-11 Sessão de 21 de setembro de 1995 Acordão : 202-08.092 I Recurso : 97.698 Recorrente : JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em CURVELO - MG ITR - Lançamento com base nos elementos cadastrais existentes e não comprovados em contrário pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 d , 'etembro de 1995 / /7 , . . .1 , / Helvi o....:co , edo 13, r -11os Presid . t I --j-; , Elio Rolhe Relator_ _ ,, T/ articia Coê Liçien Ç:é cl)e-câoist"anda' Co êa - ocuradora-Representante da Fazenda Nacional ‘çvf--e' VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarasio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, e José Cabral Goram°. 1 . .. k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 13618.000068/91-11 Acórdão : 202-08.092 Recurso : 97698 Recorrente : JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO JÚLIO WILSON BATISTA DE OLIVEIRA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 10/12 do Delegado da Receita Federal em Curvelo, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 2. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o ora recorrente foi intimado ao recolhimento da importância de CrS71.861,79, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuições nela referidos, relativamente ao exercício de 1.991, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código n° 404 080 030 376 8..! • Impugnando a existência, o Notificado simplesmente alega que "A referida faz. foi vendida para o Joaquim Rabelo de Souza". A seguir o Notificado foi convidado apresentar certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a alienação do imóvel, no entanto, não havendo resposta. A decisão recorrida está assim fimdamentada: "A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) estabelece em seu artigo 31, que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em análise, o contribuinte alega ter alienado o imóvel, especificamente ao Sr. Esmraldo Rabelo de Souza. Não tendo o contribuinte apresentado nenhuma documentação no ato da formalização do processo, que comprovasse a alienação, tal documentação foi solicitada ao mesmo, posteriormente, através da Agência da Receita Federal em Paracatu/MG pelo Memo. 037/92, datado de 09/03/92, constante às fls. 05. Esclarecemos que diante a solicitação referida acima, o contribuinte, não forneceu a documentação que desse respaldo às suas alegações. 2 ra--U MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo: 13618.000068191-11 Acórdão : 202-08.092 Pelo exposto acima, tendo em vista o não atendimento à solicitação e a falta de documentação que comprovasse a alienação do presente imóvel, há que ser mantida a exigência, visto que o Sr. Júlio Wilson Batista de Oliveira é de fato proprietário do imóvel objeto de impugnação, por isso mesmo contribuinte do 1TR, conforme dispõe o artigo 31 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66." Em tempestivo recurso a este Conselho, com a juntada de documentos, nega a propriedade do imóvel, cujas razões passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros É o relatório. 3 . 5" MINISTÊRIO DA FAZENDA ‘ ° :` ÇA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44M5.)kic-- Processo: 13618.000068/91-11 Acórdão : 202-08.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, o Notificado não fez prova de sua alegação perante a autoridade singular, apesar de intimado para tanto após apresentar impugnação ao lançamento. Em seu recurso a este Conselho, o Notificado renova sua alegação de não- proprietário do imóvel objeto da exigência anexando cópias de atos lavrados em Cartório, mas que não tem força de excluir o recorrente da exigência porque pertinentes a transações entre outras pessoas e a área não coincidente com a do lançamento. , Por isso, não há como acolher a alegação do recorrente, devendo ser mantido o lançamento formalizado à base dos elementos cadastrais não alterados, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses es, e 21 de setembro de 1995 Já,t; et7/:."--: ELIO RO 4

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