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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674848 #
Numero do processo: 10830.007239/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. PIS-REPIQUE E PIS-DEDUÇÃO. As sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que optarem pelo regime de tributação previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, contribuirão para o PIS-Dedução e PIS-Repique com base no valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, como se devido fosse. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1º/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18078
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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I , 44e MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 10830.007239/99-87 LIF SEGUNW CidN;Tt DE CONTRIBUINT I Recurso n° 123.866 Voluntário CONFEREORIGINAL c&3 Q-- I a/004R- Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Brasiiia ' Acórdão n° 202-18.078 Sudi -Menu() Mendes da Cruz Nlsti :lupe 91751 • Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente CENTRO INTEGRADO DE CARDIOLOGIA S/C LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP alho de Contribuirá/g hif-Segund° C(ribp_fictsi da Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep pirr de Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995 Rumos Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECRETOS-LEIS NQs 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. DECRETO- - LEI N2 2.397/87. PIS-REPIQUE E PIS-DEDUÇÃO. - As sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que optarem pelo regime de tributação previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, contribuirão para o PIS-Dedução e PIS-Repique com base no valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, como se devido fosse. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de '^\ • Processo n.° 10830.007239/99-87 „ CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-18.078 , Fls. 2 1 2/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA . do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos,, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a, restituição e compensação do indébitos apurados em diligência conforme planilha-de fl. 202 - verso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodri es Romero;que negaram provimento relação à decadência. _ PdiF • SEGUNDO C CONTR-ISUINTES /7 .utfÁ CONFERE C :,:;e, ORIGNAL ANTONIO ARLOS AtULIM Brasitia 04- /..._.QW;rk_ Presidente Suei! lblentino Mendes da Cruz hlut Siape 91751 likr"1‘ A TO n 4 I0 irMER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo ii.4,i0830:07239/99:.87 MF- SEGUNDO CCNE CD C0NTR1B CCO2/CO2 • -Acórdão n.° 202-18.08 ,coNr-ozE czw Q ORIGINAL • Fls. 3 Bras 'tia , LePrt2.1._. Sueli Tol, ,n; int. Mendes da Cruz Relatório Nlat Siape 91751 Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos a maior, com base nos Decretos-Leis n Qs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. O pleito foi formulado em 10 de setembro de 1999 e alcança os fatos geradores relativos aos meses de setembro de 1988 a . setembro de 1995. A DRF em Campinas - SP indeferiu totalmente o pleito, considerando decaídos os pagamentos efetuados antes de 04/10/94, nos termos do ' Ato Declaratório SRF ri2 96/99, e por não ter apurada pagamento a maior no período restante. Como conseqüência, deixou de homologar as compensações vinculadas aos alegados créditos. Irresignada, a empresa apresentou manifestação ,de inconformidade, na qual _ solicitou o reconhecimento do seu direito à restituição e a homologação dos pedidos de Compensação, com fundamento nas seguintes alegações: - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo • de 10 (dez) anos para pleitear restituição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - o início da contagem do prazo decadencial, ou prescricional, só pode ter início na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal; - a autoridade fiscal indeferiu a solicitação sem examinar a planilha e os Darf apresentados com a inicial. • A DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento, por entender que o direito de reaver a contribuição paga indevidamente extinguiu-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754 e por julgar ser do requerente o ônus da prova da existência de indébitos. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa e requer a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação, conforme requerido. • • O recurso foi apreciado por este Colegiado na sessão de 12 de maio de 2004, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à unidade de origem para que fossem apurados os créditos da recorrente; considerando que o PIS por ela devido na época deveria ser apurado com base no Imposto de Renda devido ou como se devido fosse. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 142401 e o relatório da diligência juntado às fls. 202/203. Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente quedou-se inerte. É o Relatório. • • • — • s */ • ,1‘ ; • " • Prodesg 10830.007239/99-87 IVIF - SEGUNDO CONSEl HO DE CONTRIBUINTES , CCO2/CO2 Acórdao n.° 202-18.078 ' CONFERE cem O ORIGINAL , • Fls. 4 Brasília, a3 02#0,4" VOtO Sueli ToIctitith, Ylendes da Cruz Mut, Sio,: 91751 • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator . . O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ditos indevidos. A recorrente, com base na jurisprudência, dó Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. • A tese majoritária no STJ, até a entrada. em vigor da Lei CompleMentar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do •. .lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. - Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN, começa a • fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2 , do CTN. • O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 1 2 e 4 2." (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser . dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que -(.) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." (negritei) Por sua vez, o art. 127 do novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resalutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)" (negritei). Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, .que "extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação." (negiteD A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. . Como o legislador estabeleceu, que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito - tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante j \,( i\kt ,n -, • . . „ ' - • n Processo n ° 10830.007239/99-87. • - CCO2/CO2" Acórdão n.° 202-18.078 . Fls. 5 antecipado. Os efeitos da homologação ou, da não-homologação retroagem à data do pagamento. Des-ge modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa corno dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica,, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32, estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do C'TN, a extinção do crédito • tributáriO, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. , Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz - importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, , que tenha culminado em declaração de inConstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração dei inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "DeCãdência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação 13:-'4 tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do g direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- e) i2 se: Ltis! o O' r•-• • o CS 1;) a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal -...74tá-̀ ; td ',> em ADIn; fr: • b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão I-) proferida 'inter partes' em processo que reconhece -A-, inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido "? Y75- co de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, corno demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DEG'ADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel, Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia c perder direito que não podia exercitar. (.)"• - *- Processo n.°10830.007239/99-87 - • CCO2/CO2 . Acórdão n.°202-18.078 Fls 6 • Como se viu, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Como a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal., em 10/10/1995, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos inconstitucionais. - Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 10 de setembro de 1999, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação apresentado pela recorrente. Ultrapassada a questão preliminar, passa-se . a análise do mérito. Neste passo, anoto que a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de que, afastadas as alterações procedidas pelos decretos-leis inconstitucionais, remanesceu a aplicação da Lei Complementar ng- 07/70, para o cálculo da contribuição para o PIS, até a entrada em vigor da Medida Provisória na 1.212, de 1995, o que só veio a ocorrer a partir de março de 1996. Desse modo, considerando que a recorrente é empresa prestadora de serviço e, nos termos da Lei Complementar na 7/70, devedora do PIS com base no Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, durante todo o período objeto do pedido de restituição/compensação, admitiu-se a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988, aos quais a contribuinte teria direito à restituição, razão porque foi determinada a realização de diligência visando determinar a sua liquidez e certeza. A fiscalização intimou e reintimou a recorrente a apresentar elementos que permitissem determinar os valores mensais devidos ao Imposto de Renda no período de 09/88 a 09/95, não obtendo êxito nesta empreitada. A planilha apresentada com o pedido inicial não se presta para esta verificação, pois nela a empresa não fez constar e, portanto, não descontou a contribuição devida com base na LC n a 07/70. • Sem a colaboração da recorrente, o Auditor-Fiscal, a partir dos dados existentes nos registros eletrônicos da SRF, informados nas declarações do Imposto de Renda apresentadas para os anos de 1990 a 1996, relativamente aos anos-calendários de 1989 a 1995, calculou os valores devidos ao PIS com base na LC n. imputando a eles os pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais. Na determinação dos créditos da recorrente, a fiscalização descontou o PIS- Repique e o PIS-Dedução. Isto porque a requerente, sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, ao optar pela tributação do Imposto de Renda na forma disciplinada pelo Decreto-Lei na 2.397/87, submeteu-se às normas estipuladas por este dispositivo legal para o pagamento do PIS, verbis: "Art. 3 0 As contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, devidas pelas sociedades de ue trata o art. 10 el.. ; • • • • • • forma da MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. .23 •04- 1 4001- Sueli rolent ;no Mendes da Cruz Processo O830 007239/99-87 CCO2/CO2 • 'Acórdão, x1.'1.'2.0.2-18.078 - ' Fls. 7 legislação em vigor, sobre o imposto de renda, como se devido fosse, apurado sobre os resultados determinados na forma do artigo 1°." Ao disciplinar as formas de apuração e pagamento do PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em razão da inconstitucionalidade da retroação das novas regras instituídas pela MP n2 1.212/95, a Secretaria da Receita Federal expediu o Ato Declaratório n2 39, de 1995, referindo-se a matéria nos seguintes termos: "3. As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a contribuição para o PIS/PASEP correspondente ao período de 10 de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996: a) m-e-diante dedução de cinco por cento do imposto de renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS-Dedução); b) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS-Repique). . _ • 3.2.1.As sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que optarem pelo regime de tributação previsto no art. 1 0 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, contribuirão para o PIS-Dedução e PIS-Repique com base no valor do imposto de renda de pessoa jurídica, como se devido fosse, apurado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os resultados determinados na forma do citado artigo." Após a compensação dos valores devidos, segundo as regras acima explicitadas, o autor da diligência apurou pagamentos a maior, conforme informado à fl. 202-v, aos quais a - recorrente faz jus à restituição e compensação. A atualização monetária dos valores indevidos deve ser atualizado, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, • de 27/06/97, e, a partir de 1 2/01/96, devem ser acrescidos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente no mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4, da Lei nQ 9.250/95. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente à restituição/compensação dos indébitos apurados na diligência e indicados à fl. 202-v. MF • SEGUNDO CONSFLII0 DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia. c,Z3 1 01- i .2)X1- • tSueli Toiel ::iti:su,;2e9ni die5si da Cruz • .\ TO TO ‘27 ER • Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

score : 1.0
4676589 #
Numero do processo: 10840.000606/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino de idiomas, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30938
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino de idiomas, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, • da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 • 411 JOÃO H (# • DA COSTA Presi7r(e 1 6 OLIT 2003 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.303 ACÓRDÃO N° : 303-30.938 RECORRENTE : CURSO ANGLO AMERICANO S.A. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, em 09/01/1999, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte (Simples), a partir de 01/03/1999, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, informando como causa do evento: • atividade econômica não permitida para o Simples e pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (fl. 17). Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), junto àquela Delegacia, que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que, sendo a atividade da empresa a de ensino, estaria impedida de optar pelo Simples, além da empresa não ter comprovado a sua regularidade junto ao INSS e à PGFN. Cientificada do indeferimento em 28/07/2000, conforme AR de fl. 40, a contribuinte não se conformou e ingressou, em tempo hábil, por meio de seu representante legalmente constituído Dr. Adib • Salomão, com a petição de fl. 42, solicitando que as razões de inconformismo/impugnação enviadas via AR (cópia de fls. 44/55) fossem analisadas pela Delegacia de Julgamento. Na impugnação, a interessada alegou, em síntese, que o art. 9° da Lei n.° 9.317, de 1996, ao regular o tratamento diferenciado garantido às microempresas e às empresas de pequeno porte, estabeleceu condições qualificativas e não apenas quantitativas para opção ao regime, quebrando o tratamento isonômico da igualdade tributária, dado que seu art. 9° estaria violando o disposto nos artigos 150, II, e 179 da Constituição Federal, de 1988, por inserir restrições, impedindo a opção de muitas pessoas jurídicas ao Simples. Argumentou que mesmo ignorando as inconstitucionalidades apontadas, ainda assim a interessada não estaria no rol das absurdas lerrel2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.303 ACÓRDÃO N° : 303-30.938 atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida, uma vez que os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional e acrescentou que para que a empresa pudesse ser tida com assemelhada a professor teria que ser também assemelhada à atividade de limpeza, segurança, etc. Requereu ainda, que toda e qualquer intimação ou cientificação de despachos e demais atos processuais, sejam encaminhados diretamente ao advogado, e para concluir solicitou que seja tomado sem efeito ao Ato Declaratório lavrado • É o relatório." • A decisão a quo indeferiu a solicitação, em decisão ementada da seguinte maneira: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando esta adstrita ao seu cumprimento, sendo que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples • Ano-calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que têm como atividade o ensino de idiomas estão vedadas de optar pelo Simples." Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em que tenta refutar o argumento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, socorrendo-se do disposto na Carta de 1988, artigo 5°, inciso LV, citando conceituação da Marçal Justen Filho e argumentando que estaria sendo violado o disposto no artigo 22 do Código Penal Brasileiro. Insiste nas alegações de inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96 e repete as demais razões trazidas na impugnação. Conclui pugnando pela procedência do recurso voluntário. É o relatório. fig, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.303 ACÓRDÃO N° : 303-30.938 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. No que concerne às questões relativas à constitucionalidade da Lei 9.317/96, cabe assinalar que a matéria relativa à competência para tais decisões ficou clara na alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria MF n° 103, de 23/4/2002, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido • Regimento, dispondo: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou • especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado • Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Como não se trata de quaisquer das exceções previstas no parágrafo único do artigo supra transcrito, este Colegiado não poderia deixar de aplicar a Lei 9.317/96 por considerá-la inconstitucional, sob pena de praticar ato para o qual não detém competência e que seria, portanto, nulo. Deve ser avaliada, portanto, a exclusão da empresa com base no disposto na Lei n° 9.317/96. Entendo que não procedem os argumentos por ela trazidos. /1/62 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.303 ACÓRDÃO N° : 303-30.938 Com efeito, trata-se de exclusão de empresa do SIMPLES, tendo em vista a atividade que exerce: "exploração do ramo de Ensino de Línguas", conforme alteração de contrato social (fl. 13/16). Verifica-se que, portanto, a empresa está abrangida pelo estabelecido no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, • enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A empresa, uma escola de línguas, presta serviço profissional de professor ou assemelhado. Está, portanto, inserida na vedação que consta do dispositivo em pauta. Não procede a alegação de que a atividade da empresa deve necessariamente ser de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional • legalmente exigida. Tal exegese decorre da constatação de que o legislador entendeu que estariam abrangidos: a) as profissões listadas; b) suas assemelhadas; c) outras profissões cujo exercício dependa da habilitação profissional exigida em lei. São, portanto, três conjuntos distintos, independentes. Se a empresa estiver contida em • algum deles, já está excluída da possibilidade de optar pelo SIMPLES. Vale também trazer o disposto na Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, que em seu artigo 1° estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso XIII da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas, que não as excluídas, lá permaneceram embutidas. Finalmente, destaco que o Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para julgar esta matéria, pronunciava-se também no sentido de manter a exclusão das escolas de idiomas do SIMPLES, conforme se vê nos votos a seguir transcritos:flf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.303 ACÓRDÃO N° : 303-30.938 "SIMPLES – Exclusão do sistema, em face do exercício de atividade não permitida na lei, por tratar-se de empresa que se dedica ao "ensino de idiomas", atividade assemelhada a de "professor" (Lei n° 9.317/96, art. 9 0, inciso XIII). Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.235) "SIMPLES – OPÇÃO – Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.313) "SIMPLES – O ensino de línguas, além de ser uma atividade • assemelhada à de professor, é sempre exercida pelo referido profissional, o que exclui a empresa que a pratica do SIMPLES. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202-12.408) • "SIMPLES – ENSINO DE LÍNGUAS – VEDAÇÃO – Conforme disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples às empresas que prestem serviços profissionais de "professorou "assemelhados". O ensino de línguas é atividade própria de professor, e sendo esta a atividade desenvolvida pela Recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso negado por unanimidade." (Acórdão 202- 13.193) • Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 • 0a—,51,j2 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 6 ç . a e i " Ia- , MINISTÉRIO DA FAZENDA \-1!:S TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rfr:P.c ,,L2:. . TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10840.000606/99-57 Recurso n.°: 125.303 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.938. • . Brasília - DF 14 de outubro 2003 • it / //I _/ritiLi Joiad, olanda Costa • Presidente da Terceira Câmara/ • ' Ciente em: ) 1) \ O , 10 o3 l igo . telim ano 4,, DABLIKAlat n Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003339/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3, § 2, da Lei nr.8.847/94). A fixação dos VTNm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04614
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94). A fixação dos VTNin por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO PEDRESCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 ‘, \Nn Otacilio Dant: C axo Presidente e ...lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 010; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003339196-36 Acórdão : 203-04.614 Recurso : 106.123 Recorrente : ALDO PEDRESCHE RELATÓRIO ALDO PEDRESCHI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Paineiras", com área de 1.052,7ha, de sua propriedade, localizado no Município de Sertãozinho - SP, cadastrado no INCRA sob o Código 613 150 002 704 4 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1851587.8. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fis. 01/03) requerendo sua revisão e adequando a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) a tabela de Valores da Terra Nua - VTN anexa à Instrução Normativa SRF n° 42/96, em relação ao Município de Sertãozinho - SP, está muito longe da realidade econômica do mercado imobiliário, ao declinar o valor de R$2.933,88 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) como preço mínimo por hectare; b) o documento anexo à presente impugnação, firmado por profissional habilitado para tanto, informa que o Valor da Terra Nua - VTN por hectare está avaliado, no máximo, em R$1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais); c) o valor constante na indigitada tabela, fixado pela Receita Federal, só pode estar considerando, para efeitos de base de cálculo, aquelas exclusões determinadas no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, tais como construções, instalações, pastagens e demais benfeitorias; d) ao proceder desta forma, a Receita Federal trilha rumo diverso daquele previsto em lei, eis que a norma é clara e precisa ao dispor que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, nem menos, nem mais; e) caso se alegue que a Receita Federal não está considerando as aludidas exclusões, restará então inexorável que a mesma, para efeitos de composição da base de cálculo, vem atualizando o Valor da Terra Nua - VTN pela inflação verificada, o que seria um absurdo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.:Zie-""rr Processo : 10840.003339196-36 Acórdão : 203-04.614 O as hipóteses retro lançadas são as únicas plausíveis para justificar o Valor da Terra Nua - VTN constante na indigitada tabela, quando o mercado imobiliário sinaliza o contrário; g) o lançamento em análise deve ser redimensionado para efeito de adequar o valor do hectare da terra nua com a sua realidade econômica, qual seja, o valor constante na declaração anexa ou o valor tributado no exercício de 1994, o qual apresenta-se razoável com a realidade econômica do mercado imobiliário; h) contudo, caso o ilustre julgador não se convença, de plano, do exposto, requer então, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70135/72, a realização da competente prova pericial para efeitos de apurar o real Valor da Terra Nua - VTN, afastando-se, assim, qualquer dúvida quanto ao alegado; e i) o parágrafo 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 prescreve que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - mim que vier a ser questionado pelo contribuinte. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, efetuado por perito, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA (fls. 10), o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 15/17, elaborado pela ETAL - Eng.' Técnica e Agrimensura S/C Ltda. A autoridade singular recusou o Laudo Técnico de Avaliação para efeito de revisão do VTNm tributado, julgando improcedente a impugnação do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VINm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. 3 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003339/96-36 Acórdão : 203-04.614 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." A autoridade julgadora de primeira instância recusou o Laudo Técnico apresentado porque, intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA, o interessado não atendeu o solicitado, apresentando, em resposta, o Laudo, ás fls. 15/17, em total desacordo com aquela norma, informando preços de dezembro de 1996, quando o correto seria dezembro de 1994, período em que os preços das terras rurais estavam bem superiores aos de dezembro de 1996. A decisão monocrática enumerou os principais requisitos determinados pela NBR 8.799, imprescindíveis ao cálculo da terra nua, e ausentes no Laudo apresentado. De acordo com aquela decisão, na realidade, o Laudo apresentado não avaliou a terra nua do imóvel, simplesmente se limitou a calcular a média aritmética dos preços que teriam sido informados pelas imobiliárias ali listadas e atribuiu o resultado encontrado como sendo o VTN por hectare do referido imóvel. Por esse método, todas as propriedades rurais do Município de Sertãozinho - SP teriam o mesmo VTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 32/37, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 1, não prospera a r. decisão, tendo em vista que os fundamentos que a embasam não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente, consoante se demonstrará; 2. preliminarmente, cabe ressaltar a sua nulidade, pois cingiu-se a Delegacia Julgadora a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado pela recorrente, sob a alegação de que o documento não foi elaborado de acordo com os requisitos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT; 3. em razão disso, outros aspectos argüidos, cujo exame não depende da análise do Laudo, acabaram alijados da apreciação por parte da d. julgadora local, o que torna nula a decisão recorrida, nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235/72 e, também, dos arts. 5°., LV, da Lei Magna, à medida que restou cerceado o direito do contribuinte ao amplo contraditório; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W.••"%:Y Processo : 10840.003339/96-36 Acórdão : 203-04.614 4. o ponto a que se refere o recorrente é a falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR, "em dissonância do art. 150, inc. I, da Constituição vigente e do art. 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, que será desdobrado em passos posteriores." (sic); 5. logo, requer, como primeiro pedido do recurso, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida, a menos que essa Colenda Câmara entenda possível a análise, de plano, de todos os pontos discutidos, já que adiante se encontram reiteradas as razões do recorrente para a devida análise por parte dos insignes Conselheiros; 6. no mérito, concluirão Vossas Excelências que não assiste razão à d. julgadora. Conforme ela própria asseverou, os arts. 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72 se remetem ao Laudo Técnico para efeitos de revisão do lançamento; 7. no mesmo sentido dispõe o art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94, quando estabelece que a "Autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTI‘lm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.", 8. o profissional signatário do Laudo apresentado obedeceu regularmente as normas da ABNT. Ademais, ele preenche o requisito do art. 3° da Lei n° 8.847, ou seja, trata-se de engenheiro devidamente inscrito no CREA; 9. portanto, é inteiramente válido o Laudo apresentado; 10. ainda que relegada a discussão em torno da validade do Laudo, outros aspectos há que não foram analisados pela decisão recorrida e, por isso, são agora trazidos à apreciação dessa Egrégia Corte; 11. conforme sustentou o recorrente, por decorrência do art. 150, inciso I, da Constituição vigente, a determinação da base de cálculo é matéria própria de LEI. O mesmo preceito se encontra bisado no art. 97, incisos II e IV, do CTN. No entanto, o Fisco, ao arrepio das referidas normas, veio a estabelecer a base de cálculo do ITR por meio da Instrução Normativa SRF n° 42/96; 12. a inexistência de LEI para a fixação da base de cálculo, por si só, põe fim à pretensão do Fisco, já que se trata de elemento basilar para a imposição do tributo. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n° 02-0.492, proferido no Processo n° 10880.090046/92-71, e no Acórdão n° 201-69.711 do 2° Conselho de Contribuintes, acolhido no Processo n° 10880.01835919349; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.003339/96-36 Acórdão : 203-04.614 13. resta certo, assim, que o lançamento padece de vício na origem, insuscetível de correção para efeito de majorar o tributo, como pretendeu o Fisco; 14. mais uma nuance pende de exame pelos ínclitos julgadores. Como se sabe, o ITR incide sobre o Valor da Terra Nua - VTN (apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior), conforme dispõe o art. 30 da Lei Federal n° 8.847/94; 15. os exorbitantes valores trazidos na tabela da Instrução Normativa SRF 42/96 apresentam tamanhas distorções que, para justificá-las, só mesmo se considerarmos que o Fisco, ao arrepio do art. 3° da Lei n° 8.847/94, tomou em consideração elementos valorativos que não constituem parâmetros válidos para a fixação da base de cálculo; 16. segundo o Juiz Hugo de Brito Machado, na obra Curso de Direito Tributário, 8' Ed. Malheiros Editores, p. 250, "A base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria.", l 7. veja-se, a propósito, o Acórdão CSRF n° 02-0.560 da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que, "mutatis mutandis", aplica-se ao lançamento em exame. "ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o valor da terra nua conforme disposto no art. 70 do Dec. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (art. 97, II, do CTN). Lançamento efetuado sem observância da legislação é de ser anulado "ab mito". (Grifamos e destacamos) (DOU de 16.7.97, p. 14997)."; 18. resta evidente que a decisão recorrida, ancorada na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96, não pode prosperar, já que esta (IN) parte de dados que não compõem o conceito de "Valor da Terra Nua", tal qual definido pelo art. 30 e seu § 1° da Lei n° 8,847, majorando, conseqüentemente, a base de cálculo do tributo; e 19. logo, o lançamento não prospera, seja porque a base de cálculo se encontra definida pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, contrariando a regra do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e a do art. 97, incisos I e II, do CTN, seja porque na base de cálculo do ITR foram embutidos elementos valorativos além daqueles previstos pelo art. 3 0, § I°, da Lei n° 8.847, em nova infiringência aos dispositivos mencionados acima. Posto isso, preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida, porquanto restaram alijados do exame de mérito os aspectos de legalidade abordados na 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003339/96-36 Acórdão : 203-04.614 impugnação. Assim não entendendo essa Colenda Câmara, requer, no mérito, seja provido o recurso ora interposto, reformando-se integralmente a r. decisão de primeira instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento, como medida de inteira justiça. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003339196-36 Acórdão : 203-04.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme consta da Impugnação de fls. 01/03, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin utilizado no cálculo do ITR195 ficou muito acima do VTN do seu imóvel, apresentando como prova, inicialmente, o Termo de Declaração do VTN de fls. 08 e, após intimado, o Laudo Técnico de fls. 15/17. Já no Recurso Voluntário de fls. 32/37, insistiu na revisão do VTNm tributado e apresentou novas alegações, abordando aspectos de legalidade do lançamento. No Recurso Voluntário o recorrente alega que a autoridade a quo se limitou a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado, deixando de analisar outros aspectos argüidos na impugnação. Realmente, a autoridade singular se cingiu ao pedido de revisão do VTNm, porque na impugnação o contribuinte contestou, única e exclusivamente, o VTNm, em detrimento do VTN declarado, como provam o seu conteúdo e o seu último parágrafo, onde solicita, nos seguintes termos, in verbis: "Isto posto, requer o impugnante se digne o ilustre julgador proceder à revisão do lançamento efetuada, adequando a exigência do imposto territorial rural com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, por ser medida de direito." Também, o Termo de Declaração do VTN do imóvel, anexado às fls. 08, e o Laudo Técnico de Avaliação de sua terra nua apresentado às fls. 15/17, ratificam sua insatisfação com o VTNm, enquanto que sua solicitação de lançar o ITR/95, ora contestado, pelo valor do ITR194, implica concordância tácita com a legalidade do lançamento, pois ambos têm como fundamentação legal a mesma Lei n° 8.847/94, que em seu artigo 3°, parágrafo 2°, determina que o VTNm será fixado pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados. A cópia da Notificação de Lançamento, às fls. 09, comprova que o ITR/94 desse mesmo imóvel, em nome do próprio impugnante, foi também lançado com base no VTNm fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 16195) e foi pago tempestivamente pelo contribuinte sem qualquer alegação de ilegalidade. A alegação de falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR é improcedente, pois o art. 3° da Lei if 8.847/94 assim dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003339/96-36 Acórdão : 203-04.614 "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. . . § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Ao contrário do que afirma a recorrente, a base de cálculo não foi fixada pela Instrução Normativa e sim pelo diploma legal citado acima. Cumprindo a determinação legal disposta no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Secretário da Receita Federal baixou a IN SRF n° 42/96 fixando o VTNm para os lançamentos dos ITR/95, com base nos preços de terras nuas rurais vigentes em 31 de dezembro de 1994. Cabe ressaltar que o VTNm só é utilizado, como base de cálculo do 1TR, quando o VTN declarado for inferior ao mínimo. Contudo, o contribuinte que discordar do VTNm, atribuído ao seu imóvel, poderá solicitar sua revisão, provando, através de Laudo Técnico de Avaliação, o real Valor da Terra Nua - VIN de seu imóvel. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, a preços de 31 de dezembro de 1994, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, acompanhado da respectiva ART, o contribuinte não atendeu ao solicitado na intimação, apresentando um Laudo em desacordo com aquela norma. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, daí a necessidade, para convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam destacados e demonstrados: caracterização fisica da região, caracterização do imóvel, pesquisas de valores, métodos avaliatórios, e escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. O Laudo em exame, na realidade, se limitou exclusivamente a apresentar o cálculo de uma média aritmética de preços por hectare, que teriam sido informados por diversas imobiliárias ali listadas, atribuindo o resultado encontrado como sendo o VTN do imóvel. Ora, por esse método todo e qualquer imóvel do Município de Nova Xavantina - MT teria o mesmo V'TN, independentemente da composição e qualidade de suas terras, das benfeitorias e da infra-estrutura. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003339/96-36 Acórdão : 203-04.614 É importante ressaltar que o documento apresentado, denominado Laudo Técnico de Avaliação, se resume única e exclusivamente ao cálculo da média aritmética dos valores informados pelas imobiliárias ali listadas, não fazendo qualquer referência aos aspectos fisicos e econômicos do imóvel, e sequer fez uma descrição do mesmo. Assim, o referido Laudo deve ser recusado para efeitos de revisão do VTNm tributado. Quanto aos Acórdãos CSRF/02-0.492 e CSRF/02-0.560, bem como o Acórdão n° 201-69711, do 2° Conselho de Contribuintes, citados pela requerente, não se aplicam ao presente caso, pois todos eles se referem a lançamento de ITR/92, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR194 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidas a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e a possibilidade de revisão do VTNm que vier a ser questionado, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 NN\‘‘ OTACILIO D • • S CARTAXO 10

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Numero do processo: 10840.003034/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar Rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07717
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PR'OCESSUA1S - ARGUIÇÃO DE INCONSTIIUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. OHMS - BASE DE CÁLCULO — O ICMS compõe a base de cálculo da COFNS — JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 Otadlio D. .s &taxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 . , . • .1)4.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA %. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003034/99-21 Acórdão : 203-07.717 Recurso 115.926 Recorrente : SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SAGRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. é lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04 pela insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, no período de janeiro/1995, outubro a novembro de 1996 e abril a junho de 1999. No feito exige-se a contribuição não recolhida de R$287.670,16, os juros de mora de R$155.136,65 e a multa de oficio de R$215. 725,60 No Termo de Verificação Fiscal, à fl. 03, o autuante informa: "Que a empresa efetuou regularmente a entrega das DCTFs no período de 01/01/95 até 30/06/99, porém, informou valores inferiores àqueles efetivamente devidos a Cofins nos meses: 01/95, 01/96 até 11/96 e de 04/99 até 06/99". Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 43/56, a autuada alega, em síntese, que: a) a presente exação é exigida com Mero na Lei Complementar n° 70/91 e na Lei n°9.718/98; b) até o exercício de 1996, a contribuição é exigida com suporte na Lei Complementar n° 70/91 e nos períodos de abril a junho de 1999 com fundamento na Lei n° 9.718/98. O valor abrangido pela Lei n° 9.718/98 é indevido, porque os arts. 2° e 3° dessa lei afiguram-se inconstitucionais; c) os referidos arts. 2° e 3° avançam o limite constitucional então estabelecido para a União tributar, o que os torna nulos; d) a EC n° 20/98, que muda a escrita do inciso I do art. 195 da CF de 1988, integrando nele as proposições "receita" ou "faturamento", somente veio a existir depois da publicação da Lei n°9.718/98. A Lei foi publicada em 27/11/98 e a Emenda em 15/12/1998; çftà-3") 2 R° • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003034/99-21 Acórdão : 203-07.717 Recurso : 115.926 e) a Lei n° 9.718/1998, que modifica a COHNS, vai além do que lhe é permitido pela CF, art. 195, I, vez que altera e amplia sua base de cálculo sem autorização constitucional; O o aumento da alíquota da COFINS de 2% para 3%, determinado mesma Lei Ordinária n° 9.718/98, é inconstitucional. A Lei Complementar n° 70/91 tem legitimidade para veicular normas gerais em matéria tributária, pois o referido diploma legal preenche os requisitos exigidos pela Magna Carta acerca desse assunto (art. 146 da CF/88). Assim, a lei ordinária nunca poderá alterar o texto de uma lei complementar, mas esta última poderá mudar aquela. Qualquer regra veiculada por lei complementar em matéria tributária será uma regra geral, conforme bem estabelece o art. 146 da Constituição Federal. Hugo de Brito Machado entende que lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, desta forma, é inadmissível que a Lei n°9.718/98, ordinária, altere a alíquota da COF1NS, instituída pela Lei Complementar n°70/91; g) a autuação insiste em considerar o valor do ICMS como integrante da base de cálculo de cálculo da COF1NS, porém, o citado valor é receita do Estado membro, motivo pelo qual não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Quando o ICMS integra a base de cálculo da COFINS, infringe o art. 195, inciso I, letra "b", da CF, eis que o valor daquele imposto não corresponde ao faturamento da autuada, e sim a um a outro encargo seu; h) inadmissível que o Estado imponha uma multa exorbitante de 75% para depois reduzi-la para 50% e assim incentivar o pagamento do crédito, impedindo o acesso ao Judiciário. Esta conduta é inconstitucional, em face do art. 5°, inciso XXXV, da CF. A multa originária do auto de infração não tem o condão de apenas punir o inadimplente, mas serve para penalizar aquele que busca a tutela judicial para a proteção de seus direitos; i) se não for acolhida a exclusão da multa acima, é cabível a sua redução, visto que o Fisco apura falta de recolhimento e não falta ou omissão de declaração, ocorrendo aplicação da multa moratória. Embora a empresa tenha deixado de recolher em seus prazos a totalidade do crédito, é inadmissível multa de 75%, pois o feito está fundamentado na falta de recolhimento de parte da COF1NS calculada, devida em cada período indicado no auto de infração, não incidindo o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, mas sendo aplicado o art.61, § 2°, da mesma lei por ser mora do contribuinte; j) impossível a cobrança da Taxa SELIC porque ela não retrata a variação monetária do poder de compra da moeda, em face dos efeitos da inflação. A Taxa SELIC incorpora tanto a inflação esperada como também os juros pagos pelo Governo Federal na capitação de recursos negociados e supervisionados pelo Banco Central do Brasil, e, portanto, é inconstitucional; e 3 11.1 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDAir - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003034/99-21 Acórdão : 203-07.717 Recurso : 115.926 1) pode ser cobrada no lugar da Taxa SELIC a variação da UFIR, a titulo de atualização monetária e juros moratórios de 1% ao mês sobre o saldo que for efetivamente devido. A autoridade julgadora de primeira instância, às Lis. 100/106, decide pela procedência do lançamento em lide, ementando assim sua decisão: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1995, 31/10/1996, 30/11/1996, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA Aplica-se aos lançamentos de oficio multa proporcional de acordo com a legislação vigente. JUROS DE MORA A limitação dos juros de mora em 12% ao ano é inaplicável aos juros moratórios devidos nos créditos de natureza tributária. JUROS DE MORA SEIJC A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 4 : J- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Aik` •41 • ,f4:1k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr‘J., Processo : 10840.003034/99-21 Acórdão : 203-07.717 Recurso : 115.926 Irresignada com a decisão singular, a autuada, às fls. 112/128, interpõe recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação Às fls.129/132, há medida liminar, concedida em Mandado de Segurança, que determina o recebimento do recurso sem a exigência de qualquer depósito recursal. É o relatório 5 nA 4-li- - MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003034/99-21 Acórdão : 203-07.717 Recurso : 115.926 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, e, por determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo depósito recursal. A exigência em lide tem como fundamento legal a Lei Complementar n° 70/91 e a Lei n° 9.718/98. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda argumentação expendida na impugnação. Alega a inconstitucionalidade do suporte legal da autuação, da exigência da Taxa SELIC e protesta pela exclusão do ICMS da base de cálculo do tributo e contra a exigência da multa de oficio alegando ter declarado a contribuição em DCTF. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A título de informação, vale lembrar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COF1NS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ, seção I, de 06/12/93, pág. 26958). Quanto à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo, tal argumento não pode prosperar, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. Já o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando I destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição, que compõe o preço do produto, e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. 6 144 • • •-47;:r4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10840.003034/99-21 Acórdão : 203-07.717 Recurso : 115.926 Além disso, o entendimento sobre essa matéria já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. Sobre o inconformismo da aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, vejo que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei no 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no mi. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Em relação à alegação de ter anteriormente confessado seu débito de COFINS em DCTF, verifico que o crédito tributário exigido no auto em lide não está incluso nas declarações apresentadas pela recorrente, como bem salienta o autuante às fls. 03: "... e a empresa efetuou regularmente a entrega das DCTFs no período de 01/01/95 até 30/06/99, porém, informou valores inferiores àqueles efetivamente devidos a Cofins nos meses: 01/95, 01/96 até 11/96 e de 04/99 até 06/99". Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 dlith 1)11 OTACiLIO D • ,-) 5 ARTAXO 7

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4676502 #
Numero do processo: 10840.000182/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - A revogação de liminar que autorizou a tramitação do recurso sem o respectivo depósito impede a sua análise pela segunda instância administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07268
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de depósito recursal.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - A revogação de liminar que autorizou a tramitação do recurso sem o respectivo depósito impede a sua análise pela segunda instância administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBANEZI MENEGUCCI COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de depósito recursal. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 aN. Otacilio Da 4. s artaxo Presis nte 77 rauro N)I. silewski Part,icis -nte julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Aufrto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaallmas/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ut:0,4It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000182197-41 Acórdão : 203-07.268 Recurso : 110.298 Recorrente : ALBANEZI MENEGUCCI COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela DRJ em Ribeirão Preto- SP, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 40): "FALTA DE RECOLHIMENTO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é devida à alíquota de 2,0% incidente sobre o faturarnento mensal. A inadimplência sujeita a empresa aos acréscimos legais correspondentes à correção monetária, juros moratorios e multa proporcional. INCON STIT UC IONA LIDA DE. Somente o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Poder Executivo e do Congresso. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei, nos escritos limites do seu conteúdo." Em seu recurso, a contribuinte diz, em síntese, o seguinte: a) comenta sobre a implantação da COFINS, passando pelo FINSOCIAL, no sentido de provar que a exação instituída pela LC n° 70/91 é cumulativa e fere o princípio do art. 154 da Constituição Federal; b) que fere o principio da non-bis-in-idem, pois a base de cálculo é a mesma do 1CM S; c) que a COFINS não é imposto, pois não preenche a caracterização do art. 154, 1, da CF; e d) requer a improcedência do lançamento. Segundo fls. 63 a 67, o Poder Judiciário revogou a liminar concedida para o não recolhimento do depósito recursal. 2 - t,',Aré MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,waLtzw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000182/97-41 Acórdão : 203-07.268 Por seu turno, o julgador originário do processo da 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que, sendo autônoma a autuação, a matéria é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes/NLF. A PGFN foi intimada do Despacho Interlocutório de fls. 69 e não se manifestou É o relatório. 3 fte.e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000182197-41 Acórdão : 203-07.268 VOTO DO CONSELFEELRO-FtELATOR MAURO WASILEWSKI Como a liminar concedida em primeira instância do Poder Judiciário Federal, para o não recolhimento do depósito recursal, foi revogado pela decisão de mérito e, ainda, o fato de não constar nos autos a prova de recolhimento de tal depósito, deixo de conhecer do recurso. Sala das S - Cées, e , 19 de abril de 2001 Atis MA Á '• • ASTLEWSKI atei 4

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4674003 #
Numero do processo: 10830.004229/99-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM BASE NO LUCRO LÍQUIDO - ILL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da Resolução do Senado Federal que conferiu direito erga omnes em decisão proferida inter partes em processo que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88 - ILL e do art. 8 da Lei 7.689/88. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar não extinto o direito às restituições , devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que negava provimento.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP " Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão N.°. : 105-13.907 DECADÊNCIA- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO-TERMO INICIAL- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM BASE NO LUCRO LIQUIDO- ILL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO- CSLL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da Resolução do Senado Federal que conferiu direito erga omnes em decisão proferida inter partes em processo que reconheceu a inconstitucionalidade do art 35 da Lei 7.713/88 - ILL e do art 8 da Lei 7.689/88. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por ITOIL INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEOS ISOLANTES LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar não extinto o direito às restituições , devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que negava provimento. VERINALDO H ' NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 4111k DENISE F0 ,4 E A RODRIGUES *E SOU • - RE • O" FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 , PROCESSO N.°. :10830/004229/99/17 2 ACÓRDÃO N.°. :105-13.907 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS /1/4BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ RLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGO ---- 2 PROCESSO N.°. :10830/004229199117 3 ACÓRDÃO N.°. :105-13.907 RECURSO N.°. :130.579 RECORRENTE : ITOIL INDUSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEOS ISOLANTES LTDA RELATÓRIO ITOIL INDUSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEOS ISOLANTES LTDA recorreu ao Conselho de Contribuintes (folhas 80 a 88) da Decisão prolatada pela DRJ de Campinas-SP que indeferiu a solicitação de restituição de CSLL e ILL do contribuinte declarando que o seu direito estava extinto, ante o pedido de compensação contar mais de cinco anos do recolhimento questionado. O contribuinte através de pedido (folhas 01/02), protocolizado no dia 09 de junho de 1999 requer a compensação dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda na fonte sobre lucro líquido- ILL e Contribuição Social sobre o lucro líquido — CSLU1988, para comprovação anexa os documentos originais de recolhimento. Alicerça seu pedido no argumento de que se refere a indébitos fiscais relativos ao "Imposto de Renda na fonte sobre lucro líquido- ILL e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLU1988, em virtude da inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos "erga omnes". A Delegacia Regional em Campinas-SP pronunciou-se primeiramente através do Despacho decisório n ° 10830/GD/3255/2000 indeferindo o pleito por alegada decadência da repetição de indébito, trouxe à colação o Art 168, inciso I do CTN. O contribuinte apresentou impugnação alegando no mais importante que: O processo em tela trata-se de pedido de restituição de indébitos fiscais relativos ao Imposto de Renda na Fonte sobre lucro líquido- ILL, relativo ao período de março de 1989 a dezembro de 1992 e da /01 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —C eletiva ao período / 3 PROCESSO N.°. :10830/004229/99117 4 ACÓRDÃO N.°. :105-13.907 de 1988, no valor total de R$ 15.568,69 protocolizado em 09.06.1999 na esfera administrativa. A decisão da Delegacia já reconhece o direito da Recorrente aos valores recolhidos a maior a título de ILL e CSLL , através da IN n ° 21, de 10/03/97 alterada posteriormente pela IN n ° 73, de 19/09/97, todavia entendeu equivocadamente que este direito foi alcançado pela decadência por haver decorrido o prazo de 5 anos, contados da data dos recolhimentos indevidos. O pedido de restituição formulado pela Recorrente se deu em função do Parecer Cosit n ° 58/98 , que na época do protocolo estava regularmente em vigor, e a interpretação dizia que são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não teriam sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 anos, contados a partir do ato que concedeu ao contribuinte o direito de pleitear a restituição. Na correta interpretação do Ato Declaratório n ° 96/99, o prazo prescricional será considerado de dez anos, por que os tributos são aqueles considerados de "lançamento por homologação". São necessários cinco anos para se haver a homologação tácita contando-se, daí em diante, mais cinco para se requerer a devolução, nos termos do art 150 parágrafo 4 ° do CTN. Cita doutrina e jurisprudência judiciária , além de jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes. A decisão de 1 1 Instância assim indeferiu o pleito, verbis : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL Exercício: 1989 Ementa: Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de contribuição social sobre o lucro ido (CSLL) recolhida indevidamente ou apt J maior que o devido. PROCESSO N.°. :108301004229199/17 5 ACÓRDÃO N.°. :105-13.907 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (ILL) , recolhido indevidamente ou a maior que o devido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O recurso em desfavor da decisão em resumo reiterou os argumentos trazidos na impugnação. É o breve relato PROCESSO N.°. :10830/004229199/17 6 ACÓRDÃO N.°. :105-13.907 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora. O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, posto que preenche os requisitos de admissibilidade e merece conhecimento. A celeuma versa sobre o início do prazo decadencial para o pedido de restituição de crédito tributário. O tema oferece discussões doutrinárias, pois o Código Tributário Nacional em seu artigo 165 não previu como se operaria a decadência em situações onde há conflito quanto a inconstitucionalidade do tributo. No presente caso, tem-se que o termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido —ILL instituído pelo artigo 35 da Lei n ° 7.713, de 1988 e para as questões relativas a CSLL (art 80 da Leiu 7689/88), é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal no tocante à matéria. O caráter de indevido do pagamento ora realizado só foi trazido em 1995 e 1996 com a declaração de inconstitucionalidade da lei e a publicação da Resolução pelo Senado Federal, não se pode considerar por este prisma que o termo a quo para início do prazo de decadência seja o recolhimento do imposto se a Resolução do Senado só se deu em 1995 e 1996. No ordenamento jurídico, as decisões devem ser proferidas à base de lei, mas na técnica de aplicação desta está sempre embutido o propósito de uma solução justa; as regras de hermenêutica tem sempre este sentido orientando o intérprete a resultados pelo menos razoáveis é certo que neste caso temos que cabe ao intérprete sanar a lacuna legal tendo como pano de fundo a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa/,4 PROCESSO N.°. :10830/004229/99/17 7 ACÓRDÃO N.°. :105-13.907 O instituto da restituição é originário do Direito Privado (art 964 do Código Civil), cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do art 109 do CTN devem ser respeitados pela lei tributária. O art 964 do Código Civil impõe obrigação a todo aquele que recebeu o que não lhe era devido, ficando obrigado a restituir. Na hipótese do processo, estaríamos negando ao contribuinte o direito de pedir restituição, sendo-lhe fulminado desde o nascedouro se aplicarmos o art 165 parágrafo I do CTN, pois os pagamentos ocorreram em 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993 e a Resolução do Senado só se deu em 1995 e 1996, é no mínimo cerceador do direito de defesa do contribuinte, além do que o Estado busca o interesse público e não lhe interessa a expropriação, sobretudo no Estado Democrático de Direito. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo entendimento do Judiciário firmou posicionamento na mesma linha do aqui esposado, verbis: "DECADÊNCIA- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exaç ão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere erga omnes à decisáo proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " (Processo 10930.002479/97-31- RP 104-0.304- IR S/LUCRO LIQUIDO-RESTITUIÇÃ Acórdão n ° CSRF/01-03.239- Relator Wilfrido Augusto Marque 7 PROCESSO N.°. :10830/004229/99/17 ACÓRDÃO N.°. :105-13.907 Diante do exposto, afasto a decadência do direito de pedir do contribuinte e determino à remessa dos autos à repartição de origem para se manifestar sobre o mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 Cã—a DENISE FON CA RODRIGUES D SO Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001469/98-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. DECISÃO JUDICIAL. A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF nº 238/84 para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A LC nº 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu art. 3º, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução nº 482/78, do Banco Central, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15934
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Publicado no -); ; . — i •t. .. t.....icial da União Processo n° : 10840.001469/98-32 De ti Recurso n° : 124116 Acórdão n° : 202-15.934 VISTO Recorrente : AUTO POSTO PAGNI GELLI LTDA. Recorrida : DR.I em Ribeirão Preto - SP ' PIS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo MIN. DA FAZENDA - 2' CC I CONFERE COM O ORIGINAL- Cfrp>12/1._/_to t---42 YeAmt"../ jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as BRASÍLIA _ modificações deliberadas pela LC n° 17/73. DECISÃO JUDICIAL. A decisão judicial declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF n° 238/84 VISTO para que os impetrantes pudessem recolher a Contribuição para o PIS após seus respectivos faturamentos, subentendendo-se a sua sujeição à norma geral, não ocorrendo, na espécie, a defendida ausência de legislação aplicável. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A LC n° 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu art. 3 0 , b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução n° 482/78, do Banco Central, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme informado pela própria empresa, em demonstrativos, não haveria porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PAGNI GELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 Henri ue Pinheiro Torres Presidente t! Nayrajbastos Manatt\\ "-- " Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I - .;1 20 CC-MF ae--:ik Ministério da Fazenda MIN DA ' 29 ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE et', O ORIGINAI Processo n : 10840.001469/98-32 BRASILIA CO _/ QC Recurso re 124.216 Acórdão n 202-15.934 VISTO Recorrente : AUTO POSTO PAGNI GELLI LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal, foi lavrado contra a interessada, em 27/05/1998, auto de infração incluindo os respectivos demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal, tudo às fls. 01 a 15, importando na exigência do recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS - relativa aos períodos de apuração verificados entre 05/1993 a 09/1995. Constam no enquadramento legal a Lei Complementar n° 7, de 1970, art. 3°, b; a Lei Complementar n° 17, de 1973, art. 1°, parágrafo único, a Lei n° 8.383, de 1991, art. 53, inciso IV, e a Lei n°8.981, de 1995, art. 83, inciso HL Atinge o crédito tributário o montante de R$ 27.682.88 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) na data da lavratura. Na descrição dos fatos (fls. 14/15) consta que a interessada impetrou mandado de segurança (vide fls. 16/48) juntamente com empresas comerciantes varejistas de combustíveis para impedir a prática de atos com base na Portaria MF n° 238, de 21 de dezembro de 1984 (substituição tributária da contribuição para o PIS). Foi concedida a segurança em primeira instância (confirmada pelo TRF/3 a), tendo sido permitido à interessada recolher a contribuição para o PIS após a apuração de faturamento, e não no momento da aquisição dos produtos para revenda como previsto na citada portaria (em vista da substituição tributária). Entretanto, a fiscalização constatou que a empresa não arcou com o ônus do recolhimento da contribuição para o PIS nem antes nem depois da revenda dos produtos e procedeu, diante desse fato, com a lavratura do auto de infração para constituição do crédito tributário. Também se exige a contribuição para PIS incidente sobre as vendas de serviços e outras mercadorias, não recolhida no período de maio/93 a setembro/95. Regularmente cientificada, a interessada apresentou em 08/06/1998 a impugnação de fls. 77 a 83, subscrita por um de seus sócios, na qual alega, em síntese, o seguinte: 9)5"-\ 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA - 2" cri Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI: '3 CR; :21;\:AL BRASIL UN Processo n' : 10840.001469/98-32 Recurso n° : 124.216 VISTO Acórdão irg : 202-15.934 1. em preliminar, pleiteia a nulidade do auto de infração, dado que praticado por agente do fisco totalmente inabilitado — não consta a prova de que é contador; 2. no mérito, requer a improcedência da exigência, sob argumento de que a sentença aludida em nenhum momento torna passível de tributação as operações com derivados de petróleo e combustíveis, visto que se encontram abrangidas pela imunidade prevista no art. 155, sÇ 3° da CF; 3. acrescenta que os efeitos da decisão proferida nos autos do rnandamus não podem alcançar período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da MP 1.212/1995, sucessivamente reeditada, renovando-se a discussão referente à substituição tributária, pela qual passa a responder pelo PIS apenas as distribuidoras." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRERPO n° 2.110, de 09/09/2002, tls. 1021109, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1993 a 30/09/1995 Ementa: FALTA OU INSUFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTO DA COIVTRIBUIÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. IMUNIDADE. A imunidade de operações relativas a combustíveis, prevista na Constituição Federal de 1988, não impede a cobrança da Contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento das empresas que exercem estas atividades. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstituciorzalidade produz efeitos a tune e revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, bem como a legislação não contaminada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1993 a 30/09/1995 Ementa: NULIDADE. FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUDITOR-FISCAL 3 -,Cavcie,,-- Ministério da Fazenda MIN. DA Fr vsr.“- •, - CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF_ Fl. ; 3:NAL BRASIL iA 06 A.__;_o6 Processo rtil : 10840.001469/98-32 • Recurso n° : 124.216 VISTO • Acórdão n2 202-15.934 O Auditor-Fiscal da Receita Federal tem competência legal para proceder ao exame de livros e documentos contábeis e realizar as diligências e investigações necessárias para verificar o cumprimento das obrigações tributárias, não lhe sendo exigida habilitação no Conselho Regional de Contabilidade. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 23/10/2002, fl. 119, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 21/1 1/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 120/127, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A contribuinte ingressou com Mandado de Segurança n° 2003.61.20.001657-1 tendo obtido liminar autorizando o seguimento do recurso interposto sem a efetivação do deposito ou arrolamento de bens, fls. 172/178. É o relatório. 4 '0;Sr:st\ 22 CC-MF i.";ii --74f:ailt Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7 E N '')A - 2'? cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OONAL Fl. BRASLL4 0 06- Processo n2 : 10840.001469/98-32 Recurso n' : 124.216 VISTO Acórdão : 202-15.934 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange à imunidade das empresas comerciantes de derivados de petróleo prevista no §3° do art. 155 da CF/88 é de se verificar que esta não se estende ao PIS. Em relação às operações com petróleo e combustíveis e minerais, o art. 155, § 3°, da Constituição estabelece que à exceção do ICMS, Imposto sobre a Importação e Imposto sobre a Exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre tais operações e prestações de serviços. As vendas de derivados de petróleo e de combustíveis são operações com tais mercadorias, não podendo, a princípio, o produto destas vendas, ser tributado, pois que abrangidos pela imunidade prescrita no mencionado art. 155 da Constituição Federal/88. Por outro lado, é de se observar que não há vedação constitucional para a incidência das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas destes setores, em virtude do princípio constitucional que estabelece a universalidade do custeio da Seguridade Social, que tem prevalência e conveniência harmônica com a regra imunizante do referido art. 155 da Carta Magna. Neste sentido já se manifestou o STF quando do julgamento dos RE's 205.355 e 230.337, nos quais julgou legitima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre o faturamento de empresas distribuidoras de derivados de petróleo, mineradoras, distribuidoras de energia elétrica e executoras de serviços de telecomunicações. Com a edição da Emenda 33, de 11/12/2001, a questão restou solucionada ao ser trocado o vocábulo "tributo", contido no art. 155, § 3°, da CF/88, por "imposto", restando pacificado o entendimento de que podem ser exigidas contribuições sociais relativamente aos negócios realizados com tais produtos. Quanto ao argumento de que a ação judicial interposta assegurou-lhe o direito de não recolher o PIS, seja com base na substituição tributária prevista na Portaria MF n° 238/84 ou na LC n° 07/70 é de se verificar que o que lhe foi assegurado pelo mandamento judicial foi tão-somente o direito de recolher a contribuição após o faturamento, conforme se depreende da Sentença concessiva da Segurança (fls. 47/48): "... concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria 238, de 21 de dezembro de 1984, e ilegal os decretos- leis 2.445/88 e 2.449/88, por afrontarem a Lei Complementar n° 7. Ficam assim as Impetrantes asseguradas do direito de recolherem o PIS após seus respectivos faturamentos." (grifei) Da análise da parte dispositiva da Sentença, da qual se extrai o mandamento jurisdicional expedido, vê-se claramente que a recorrente viu-se desobrigada de efetuar o 5 \‘31--à31 . , 29 CC-MF Ministério da Fazenda 'Alt"=er.. t MIN. DA FAZENOA - 2" CC Segundo Conselho de Contribuintes • 4ke-V>l• CONFERE COM O ORIGINAL z-F-1. • BRASÍLIA --Q-0 Processo n2 : 10840.001469/98-32 Recurso n' : 124.216 VISTO Acórdão : 202-15.934 recolhimento do PIS pelo regime de substituição tributária, todavia deveria tê-lo feito após o respectivo faturamento, ou seja, de acordo com a sistemática prevista na LC n° 07/70. Este entendimento já foi esposado, por unanimidade de votos, pela Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes ao tratar de matéria semelhante à dos autos, razão pela qual adoto as razões de decidir da Conselheira Lina Maria Vieira, consubstanciadas no Acórdão n°203-06.870, como se minhas fossem: "Em ação de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, decidiu a autoridade judicante, em primeira instância, conceder a segurança pleiteada, declarando ilegal e inconstitucional a Portaria ME n° 238, de 21.12.84, determinando "que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos" Em sua peça recursal, defende recorrente que "a sentença mandamental não teria o condão, em seus estritos lindes, de mandar que se recolhessem as contribuições objeto da lide sob tutela jurídico-material genérica, o mandamento conheceu limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária, diga-se, o único modelo institucional existente para a emergência da obrigação parafiscal em discussão!". Da análise dos autos, verifico que a decisão judicial, ao considerar inconstitucional a Portaria ME n° 238/84 (que atribuiu ao fornecedor o dever de recolher antecipadamente o P1S/FATURAMENTO devido pelos comerciantes varejistas e antecipou a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador), determinou que "a obrigação e o conseqüente pagamento só terão lugar quando esse fato já for passado, vale dizer, tiver ocorrido", ou seja, que o recolhimento da Contribuição ao PIS seja efetuado pelo próprio varejista, após a ocorrência do faturamento, e não pela fornecedora dos produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substituto tributário do comerciante varejista. Por se tratar de igual matéria, adoto e reproduzo parte das razões de decidir, consubstanciadas no voto condutor do Acórdão proferido nos autos do Processo n° 13822.000.246/97-92 — Recurso 111.942, da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda: Não ocorrendo, na espécie, a pleiteada ausência de legislação aplicável, vez que a Lei Complementar n° 07/70, norma instituidora da Contribuição para o PIS, em seu artigo 3°, b, definiu que contribuição, para as empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, incidiria sobre o 6 . e Ministério da Fazenda MJN OA rAzul oA - 2° cú r CC-MF segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cc o cn:cNLL1 Fl. BRASILIA Q6 Processo ne- : 10840.001469/98-32 Recurso n2 : 124.216 VISTO Acórdão flQ : 202-15.934 faturamento, e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo imposto de renda, determinada na forma do artigo 12, do Decreto-Lei n° 1.598/77. Gize-se que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.448/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ti° 148.754-2/RJ, e a posterior suspensão da sua execução pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, que os afastou definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, retornou a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, e sua alterações válidas, ao recolhimento da Contribuição para o PIS. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modcações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 1 — Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.44 5 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2 - 7 gl , . ‘4. . cc-mF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEM° • 2" ,CC CONFERE COfre O CMOINAl. Processo n' : 10840.001469/98-32 BRASiLIA OOJLC6; Recurso re : 124.216 Acórdão n° : 202-15.934 ViSTO Deste modo, tratando-se de Contribuição para o PIS, as operações de vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços seriam o suporte fático sobre o qual iria incidir a norma tributária, ou seja, o fato gerador da obrigação tributária, o que se encontra confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na análise do RE n° 100. 790- 7/SP, e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através do julgamento das AMS nS 92.428-PE, 90.628-SP e 92.485-RS, que firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o conjunto de negócios ou operações que enseja o faturamento. O fato gerador caracteriza a situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência do tributo. Amilcar de Araújo Falcão, citado por Aliomar Baleeiro', ao discorrer sobre os efeitos do fato gerador, lembra que um dos efeitos conseqüentes ou integrante do fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica é a identificação do momento em que nasce a obrigação tributária. A relevância do fato gerador tributário exsurge diante da pluralidade de conseqüências que emana, todas envolvendo aspectos essenciais do fenómeno tributação. E, se configurando na situação de fato ou situação jurídica que, em se verificando, determina a incidência do tributo, a sua ocorrência obriga o sujeito passivo legalmente determinado a recolher aos cofres públicos os valores a título de tributo". No caso em concreto o fato gerador, em respeito à decisão judicial, ocorreu com o faturamento, ou seja, na realização da operação de venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes. A decisão judicial acima referida determinou que "ficam assim às impetrantes asseguradas do direito de recolherem o PIS após seus respectivos faturamentos", ou seja, que o recolhimento da Contribuição ao PIS seja efetuado pelo próprio varejista, após a ocorrência do fato gerador, ou seja, do faturamento. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 W:la2-*JtTTA 'Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10' edição, 1986, p. 455. 8 •

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Numero do processo: 10835.001580/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de legalidade e constitucionalidade das normas tributárias. Por conter clara descrição da infração e adequada indicação da fundamentação legal não se pode inquinar de nulo o lançamento, inexistindo cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.700
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de legalidade e constitucionalidade das normas tributárias. Por conter clara descrição da infração e adequada indicação da fundamentação legal não se pode inquinar de nulo o lançamento, inexistindo • cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Pief I Processo n.° 10835.001580/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.700 Fls. 80 1F41‘15‘ ANELIS DAUDT PRIETO Presidente Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 411 Processo n.° 10835.001580/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.700 Fls. 81 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração decorrente do processamento das DCTF's do ano-calendário 2001, exigindo crédito tributário no valor de R$ 800,00, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF's relativa ao período do 10 ao 40 trimestre do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente defesa administrativa (fls. 1 a 20), na qual alega, em síntese, que: - preliminarmente, deveria ser declarado inválido o ato administrativo que exarou o auto de infração, uma vez que o mesmo deve estar formulado de modo que o autuado tenha pleno e imediato conhecimento do seu conteúdo, demonstrando exatamente as causas e as razões dos fatos imputados, para que possa defender-se adequadamente; em nenhum momento o Fisco possibilitou ao contribuinte a demonstração ulterior de eventuais provas; - não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, o que impede o exercício do direito constitucional da ampla defesa; - é inconstitucional e ilegal a criação da obrigação tributária acessória, sendo improcedente a Autuação Fiscal em testilha; - o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, por força do art. 138, CIN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão• Preto/SP) indeferiu o pedido (fls. 37 a 43), aduzindo, em síntese, que: - no que se refere ao pedido de nulidade do ato declaratório, não confere razão à contribuinte, uma vez que não restou configurada no referido ato, hipótese de nulidade de que trata o artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972; - não restou verificado prejuízo nenhum à contribuinte, que gozou do prazo para se manifestar sobre os pontos com os quais discorda demonstrando total conhecimento do feito; - no que tange à inconstitucionalidade das normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade, pois tal atribuição é de competência do Poder Judiciário conforme disposto no artigo 102 da Constituição Federal; - entende não ser aplicável o conceito de denúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ademais, a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa Processo n.° 10835.001580/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.700 Fls. 82 indenizató ria da impontualidade, ou seja, uma sanção punitiva de negligência. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes (fls. 49 a 73), alegando, resumidamente, o quanto segue: - a fiscalização antes de lavrar o auto de infração, impediu o contribuinte, ora recorrente, de produzir eventuais provas para o fim de demonstrar sua situação de regularidade perante o fisco federal, devendo, portanto, ser declarado nulo o ato declaratório; - no auto de infração inexiste indicação de dispositivo legal que constitua regularmente o crédito tributário, sendo, dessa forma, necessário que a Fiscalização indicasse expressamente qual o dispositivo legal que houvera sido violado, uma vez que aqueles invocados na decisão não correspondem à realidade dos fatos; - é inconstitucional e ilegal a multa exigida na presente autuação, verificando-se improcedente a Autuação Fiscal em testilha; - a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CIN) bem como que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias. É o Relatório. 111, • Processo n.° 10835.001580/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.700 Fls. 83 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Preliminarmente, a Recorrente suscita a nulidade do auto de infração por não preencher os requisitos caracterizadores de sua validade, além de ter sido impedida de produzir eventuais provas que demonstrassem sua situação de regularidade perante o fisco federal. No que concerne ao pedido de nulidade, afasto referida preliminar, eis que não • resta configurado no presente caso, hipótese legal que confira razão ao pedido de nulidade da ora Recorrente. O auto de infração apresenta clara descrição dos fatos, bem como extensa fundamentação acerca da entrega intempestiva da DCTF pelo contribuinte. Também não deve ser acolhida a preliminar de ilegalidade do referido auto. Neste sentido, transcreve-se o seguinte trecho da decisão de primeira instância: "Nulidade — erro de tipificação — cerceamento do direito de defesa 21. Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da autuação é equivocado, não havendo dispositivo que identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. (.) 26. Veja-se que a matriz legal para afixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da MP n.° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 5° do Decreto-lei n°2.124, • de 1984, além do art. 4° c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item Ida Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. 27.Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamentado o auto de infração. 28.Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 (.) 30. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto - Processo n.° 10835.001580/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.700 Fls. 84 31. Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida." Veja, portanto, que a exação em causa tem fundamento legal, uma vez que há extensa demonstração dos fatos geradores do auto de infração, além de correta fundamentação, não havendo de se falar em nulidade ou ilegalidade do referido auto. No presente caso, o ato declaratório é decorrente da entrega intempestiva da DCTF, uma vez que não foi observado seu prazo legal. Dessa forma, o que está se punindo é tão somente a impontualidade do cumprimento da referida obrigação de fazer, ou seja, uma sanção punitiva pela negligência do contribuinte quanto ao termo final para efetivar sua obrigação, calcada no disposto no parágrafo §3° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, nos seguintes termos: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. §3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3°, e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1993." Dessa forma, fica claro que a aplicação da multa decorre somente do atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF, não havendo provas a produzir e, ainda que houvesse prova a ser apresentada, o que admito somente para argumentar, diante da objetividade do fato infrator, deveria exibí-la na sua impugnação, conforme disposto no art. 16, inciso III do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Quanto à alegação de inconstitucionalidade das normas tributárias, se faz necessário esclarecer que é competência exclusiva do Judiciário a apreciação de inconstitucionalidade de normas, inclusive tributárias, conforme disposto no art. 102 da Constituição Federal. Portanto, não procede a preliminar suscitada, uma vez que não cabe à administração fazendária apreciar a arguição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Por fim, no que Se refere ao fato do contribuinte ter, espontaneamente, cumprido a obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de Multa por parte da Fiscalização, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. • Processo n.° 10835.001580/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.700 Fls. 85 É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes. A referendar o que ora se afirma, transcreve-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1.É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicacão de multa pelo atraso ou falta de apresentacão 110 da DCTF, uma vez que se trata de obrigac'do acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato perador de tributo, exercendo a Administrac ão Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3.A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1" Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de • lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obripacões acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrizacões principais, embora sem relacão direta com a ocorrência do fato perador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obripacão acessória converte-a em obrizacão principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Dessa forma, a multa pelo atraso na entrega da DCTF é plenamente exigível, por tratar-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Destaca que o lançamento em causa deve obedecer ao princípio da retroatividade benigna em beneficio do contribuinte. ' Processo n.° 10835.001580/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.700 Fls. 86 Diante do exposto, voto no sentido de dar NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a tributação apurada pelo auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 Cd • WIGA - Relatora • e

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Numero do processo: 10830.009161/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN-SRF nº 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - O direito ao recebimento dos valores retidos a título de IR-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF nº 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08). Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem-se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF nº 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04. A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei.
Numero da decisão: 102-46.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência de decadência e DETERMINAR a remessa dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que entendiam decadente o pedido.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. IN- SRF n° 165/98. RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO — O direito ao recebimento dos valores retidos a título de IR-Fonte quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) constitui matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no STJ, tendo sido, inclusive, reconhecido pela IN-SRF n° 165, de 31/12/1998 (D.O.U. de 06/01/1999, pág. 08). Para definição do termo a quo do respectivo prazo decadencial, tem- se o primeiro dia seguinte ao da publicação da IN-SRF n° 165/99 (07/01/1999), prolongando-se até o dia em que se findam os cinco anos estabelecidos no art. 168 do CTN, ou seja 06/01/2004, consoante se depreende da interpretação do ADN Cosit 04/99, item 04. A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência de decadência e DETERMINAR a remessa dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que entendiam decadente o pedido. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.009161199-62 Acórdão n° : 102-46.563 » ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MA • CiAK: .' I HiÍV'OPES CANÇADO DINIZ RELATOR/ FORMALIZADO EM: .1uN 2005•- Participaram, ainda, do presente julgamento, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.009161199-62 Acórdão n° : 102-46.563 Recurso n° : 135.354 Recorrente : VAGNER LUIZ BOTTI RELATÓRIO VAGNER LUIZ BOTTI, inscrito no CPF sob o n° 045.734.578-01, apresentou, em 17/11/1999, pedido de restituição do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 01), retido na fonte quando de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária, datada de 09/09/1994 (fl. 15), instituída pela Mercedes Bens do Brasil S/A. Em seu Pedido de Restituição requer "a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1995, Ano Base 1994, com o objetivo de alterar, para que se produzam os devidos efeitos, os valores constantes como Tributáveis originados de Plano de Desligamento Voluntário (PDV), com retenção de Imposto de Renda na Fonte, para Não Tributáveis, com o fundamento na Instrução Normativa da SRF n° 165/98." (fl. 02). Junto ao pedido de restituição formulado, o Recorrente anexou cópia de documentos de identificação (fl. 03), Declaração de não possuir ação judicial em andamento (fl. 04), declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física, ano-calendário 1994 (fls. 05/13), comprovante de rendimentos pagos e retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitido pela Mercedez-Bens do Brasil S/A (fl. 14), termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 15), Declaração da Mercedes-Benz do Brasil S/A, segundo a qual o Recorrente "..."...foi empregado desta empresa no período de 10 de outubro de 1983 a 01 de setembro de 1994, tendo recebido, a título de incentivo ao desligamento, a importância de R$ 5.068,80 (cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta centavos), identificada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho como COMPENS. ESPONTÂNEA, a importância 3 41X''''?. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,5•;1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *g.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.009161/99-62 Acórdão n° : 102-46.563 de R$ 4.505,60 (quatro mil, quinhentos e cinco reais e sessenta centavos), identificada no Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho como PRÊMIO OPORTUNIDADE." (fl. 16), e, por fim, Solicitação de Desligamento Voluntário (fl. 17). Instada a se manifestar, a Autoridade Julgadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas proferiu decisão (fls. 18/19) indeferindo o pleito, sob a fundamentação da ocorrência de decadência uma vez que o Imposto de Renda foi Retido na Fonte em 09/09/1994, e o pedido de restituição foi formulado em 17/11/1999. Em 12/09/2000 (AR de 14/08/2000, fl 21), o Recorrente manifestou sua inconformidade (fls. 22/43), em que aduz, em apertada síntese, (i) tese e jurisprudência sobre a natureza jurídica das verbas recebidas a título de programas de incentivo à demissão voluntária, e (ii) a inocorrência da decadência, haja vista a aplicação in casu da IN-SRF n° 165/98. Analisando o recurso, a DRJ proferiu decisão (fls. 46/50) indeferindo a solicitação efetivada, construindo o seu entendimento em fundamentos resumidamente postos nas letras da ementa do acórdão, verbis: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1995 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV Solicitação indeferida". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.009161199-62 Acórdão n° : 102-46.563 Intimado da decisão retro em 12/02/2003 (AR, fl. 53), o Recorrente interpôs em 13/03/2003 Recurso Voluntário (fls. 54/65), estribado nas mesmas razões antes colecionadas. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.009161/99-62 Acórdão n° : 102-46.563 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O direito do contribuinte ao recebimento dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, quando de sua efetivação no Programa de Demissão Voluntária (PDV), então promovido por seu empregador, constitui em matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo sido, inclusive, reconhecido pela Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada em 06/01/1999 (pág. 08). Neste sentido, são os acórdãos 106.11.620/00 e 106.11.559/00 da 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, e os Recursos Especiais 307.353/AL e 448.843/PE, respectivamente da 1 a e 2a Turmas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Portanto, no concernente à materialidade do pedido, este se encontra perfeitamente delineado, alcançando amparo na jurisprudência pátria, seja administrativa, seja judicial. Notadamente, não há como conceituar a indenização paga a título de demissão voluntária como base para imposição tributária nos moldes do Imposto de Renda, vez que o próprio dispositivo normativo regulador desta imposição conceitua como renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os acréscimos patrimoniais não compreendidos na conceituação anterior (art. 43 do CTN), termos nos quais não cabe a indenização por demissão voluntária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.009161/99-62 Acórdão n° : 102-46.563 Analisando a questão posta em relação ao ADN Cosit n° 04/99, entendo que o prazo decadencial tem por início no primeiro dia seguinte a publicação da Instrução Normativa n° 165/99 SRF, isto é 07/01/1999, prolongando- se até o dia em que se findam os cinco anos, lapso temporal reconhecido para efetuar o pedido de restituição e disciplinado pelo Ato Normativo acima, ou seja 06/01/2004. Considerando-se que o Pedido de Restituição data de 17/11/1999, não há como se falar em decadência. Nota-se que tal entendimento decorre da própria interpretação do texto do ADN Cosit 04/99, que em seu item 04 menciona "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrados com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF 165 de 31 de Dezembro de 1998, publicado no DOU de 6 de janeiro de 1999" (G.N.) E tal entendimento é bastante cristalino quando cotejado com o disposto no artigo 168, II do CTN, que estabelece: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: (...) II na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Lembre-se que a decisão administrativa definitiva somente adveio com a publicação da IN-SRF n° 165/99, em 06/01/1999, inclusive determinando a 7 /14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.009161199-62 Acórdão n° : 102-46.563 todos os delegados e inspetores da Receita Federal que revissem de ofício os lançamentos referentes à matéria de que tratava o artigo 1° da referida instrução, gerando, pois a possibilidade dos contribuintes solicitarem, dentro do lapso temporal de cinco anos, a restituição dos valores pagos indevidamente. Portanto, a pretensão do Recorrente quanto a restituição do tributo é perfeitamente plausível, não havendo o que se falar em decadência. Todavia, faz-se necessário a análise do disposto no AD n° 96/99, visto que tal dispositivo normativo veio reduzir consideravelmente o prazo para pleito da restituição, tendo por base o deslocamento do dies a quo do prazo decadencial, estabelecendo que o prazo de cinco anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente deveria ser contado da data da extinção do crédito tributário, sendo tal entendimento obrigatório, inclusive às restituições de IR-Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de adesão ao PDV. Ainda que se entendesse como plausível o deslocamento do início de contagem do prazo decadencial, posto no artigo 168, inciso II, para o inciso 1 do mesmo artigo, ainda assim, no presente caso não há que ser acatado tal pretensão, senão vejamos. O ADN Cosit n° 04/99 que estipulou o prazo decadencial em observância ao disposto no artigo 168, II, do CTN foi publicado no Diário Oficial da União em 28/01/1999, tendo sua vigência e efeitos surgidos com a circulação do referido diário, portanto, a partir da referida data, o que proporcionou aos diversos contribuintes postos na referida situação o direito de verem sua pretensão reconhecida até o termino do prazo decadencial de cinco anos, estipulado tanto no artigo 168, quanto no próprio Ato Declaratório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.009161/99-62 Acórdão n° : 102-46.563 Todavia, o AD n° 96/99 somente veio ter vida no ordenamento jurídico pátrio a partir de sua edição e publicação no DOU, isto na data 30/11/1999, o que impede de alcançar direitos adquiridos já consumados. Data venha, ainda que se entenda pela vigência e eficácia das normas processuais a partir de sua edição e publicação no Diário Oficial, tal entendimento não pode embasar uma fundamentação formulada no alcance de fatos pretéritos, ante o princípio da irretroatividade das leis. Nascido o direito dos contribuinte em utilizar o prazo decadencial em sua totalidade, ou seja, cinco anos, com base no ADN n° 04/99 ou no artigo 168, II, do CTN, não há que se falar em redução por meio de norma posterior, ainda mais de caráter administrativo, hierarquicamente inferior ao disposto no Código Tributário Nacional. Acerca deste tema, e discorrendo especificamente em relação ao princípio da irretroatividade da lei o i. Professor José Afonso da Silva, pondera: "O princípio da irretro atividade das leis é também principio complementar ao da legalidade, porque, se se permitisse a retroatividade das leis, estas alcançariam períodos não regidos por normas legais ou fatos não sujeitos a ditames legais, por via de uma ficção inaceitável, pelo menos quando obriga a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 ed., Editora Malheiros, São Paulo, 1999, pág. 431) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.009161/99-62 Acórdão n° : 102-46.563 Mais adiante, e estabelecendo uma ponte entre os princípios da legalidade e da irretroatividade com os princípios do direito adquirido, ressalta o nobre professor da Faculdade do Largo São Francisco: "Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma- se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não o ter exercido antes. Direito subjetivo é a possibilidade de ser exercido, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. Ora, essa possibilidade de exercício contínua no domínio da vontade do titular em face da lei nova. Essa possibilidade de exercício do direito subjetivo foi adquirida no regime da lei velha e persiste garantida em face da lei superveniente. Vale dizer — repetindo: o direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído." (José Afonso da Silva, ob. cit. pág. 434/435) Ora, a situação em análise encontra-se perfeitamente delineada nos ensinamentos acima transcritos, vez que o Recorrente exerceu seu direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, reconhecido pelo ADN Cosit n° 04/99, perfeitamente em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o que impede a conclusão quanto a possibilidade de retroação da norma nova como forma de regular fato pretérito. Portanto, e analisando o presente recurso em todos os seus ângulos, entendo como incorretas as conclusões postas pelo julgador a quo, visto que não se caracterizou o instituto da decadência, sendo direito do Recorrente, ver restituído o que pagou indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos da sólida Jurisprudência já assentada por este Conselho de Contribuintes. I io i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* SEGUNDA CÂMARA~- Processo n° : 10830.009161/99-62 Acórdão n° : 102-46.563 Voto no sentido de se afastar a ocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à Primeira Instância para que seja apreciado o mérito do pedido de restituição firmado pelo Recorrente, especialmente em relação ao quantum, tendo em vista a necessidade de apuração dos valores pagos pela Mercedes Benz ao Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004. GERALDO MA: /44 HAS • PES CANÇADO DINIZ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003012/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da autuação os depósitos cuja origem foi comprovada pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 20.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da autuação os depósitos cuja origem foi comprovada pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OSVALDYR CAETANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo 51ð MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 20.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUIITATC-LELEC-6210TTA CtaD042-kg--- PRESIDENTE 9-X-LAO) G U AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: OX JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 Recurso n°. : 150.174 Recorrente : JOSÉ OSVALDYR CAETANO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 22/03/2002, o auto de infração de fls. 156/158, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 807.040,38, dos quais R$ 362.177,62 correspondem a imposto, R$ 271.633,21 a multa de ofício e R$ 173.229,55 a juros de mora calculados até 28/0212002. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 157) a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE VALORES CREDITADOS EM CONTA DE DEPÓSITO, MANTIDAS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO BANCO BRADESCO S/A, BANCO BANESPA S/A E BANCO CITIBANK S/A, CUJA A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTAS OPERAÇÕES, NÃO FORAM COMPROVADAS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, TUDO DE CONFORMIDADE COM O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, LAVRADO NESTA DATA, PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO? Cientificado na pessoa de seu procurador do Auto de Infração em 25/03/2002 (fls. 159), o contribuinte, em 24/04/2002, apresentou a impugnação de fls. 1621209, acompanhada dos documentos de fls. 210/296, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 3 53-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 "- o impugnante recebeu em 20/03/01 termo de início de fiscalização que solicitava a apresentação dos extratos bancários relativos ao ano-base de 1998, bem como a apresentação da documentação comprobatória da origem dos recursos depositados, e, ainda, requerendo a apresentação da declaração de ajuste anual do IRPF do ano-calendário de 1998; - em 08/05/01, apresentou os seus esclarecimentos, informando, em primeiro lugar, que nunca teve a movimentação financeira indicada na notificação, em segundo lugar, que deixaria de apresentar a documentação solicitada por entender que tal pedido violava os princípios constitucionais da segurança jurídica, da inviolabilidade da vida privada e, por fim, por mera liberalidade, indicando valores recebidos há vários anos; - tendo em vista que os esclarecimentos não foram tidos como suficientes pelo autuante, impetrou Mandado de Segurança contra ato coator e ilegal praticado pela Administração Tributária, com base na Lei Complementar n° 105/01, o qual teve seus efeitos suspensos por meio de medida liminar obtida em sede de Agravo de Instrumento; - não obstante estar o impugnante amparado por ordem judicial que, segundo seu entendimento foi no sentido de estancar todo e qualquer procedimento fiscal que implicasse a quebra ou violação de seu sigilo de dados, foi lavrado o presente auto de infração, sob o argumento de que a União Federal, nos autos do Agravo de Instrumento n°2001.03.00021703-9, obteve autorização para prosseguir no seu mister, inobstante a ofensa constitucional que isso resultaria; - a intimidade do impugnante foi ilegal e inconstitucionalmente violada, uma vez que o seu sigilo bancário, compreendido no que a Constituição Federal denomina, em seu art. 5°, inciso XII, sigilo de dados, foi quebrado diante da mera solicitação da Receita Federal perante as instituições financeiras, e que esses dados foram utilizados para efetivar o lançamento tributário de ofício; - todos esses fatos ocorreram em vista do advento da Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01, leis que ferem o direito dos contribuintes e as garantias constitucionais a eles asseguradas; - assim, com base na Lei n° 10.174/01, a fiscalização federal deu inicio a procedimentos de fiscalização baseados em dados fornecidos pelas instituições bancárias à Receita Federal com fins específicos para a Contribuição Provisória de Movimentação Financeira - CPMF e com relação 4 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/200247 Acórdão n°. : 104-22.366 ao exercício de 1998. É de se ressaltar o que previa o art. 11 da Lei n° 9.311/96, antes, portanto, da alteração prevista pela Lei n° 10.174/01 - resta evidente que, até o advento da Lei n° 10.174/01, a Receita Federal estava impedida de lançar créditos tributários a partir dos dados da CPMF, e se não poderia lançar tributos, é evidente que não poderia instaurar procedimentos administrativos tendentes a verificar a ocorrência do tributo, pois desse procedimento somente poderia resultar o lançamento do tributo; - aduz o contribuinte a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01, por violar o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, trazendo à colação ensinamento transcrito às fls. 175/176, bem como afrontar o princípio da segurança jurídica, conforme doutrina do Prof. Roque Antônio Carrazza (Curso de Direito Constitucional, p. 295 e ss); - ressalta que o discurso fazendário que aponta que a defesa da inacessibilidade dos dados bancários pelos fiscais é defendida apenas por aqueles que temem a fiscalização e que a tão falada segurança jurídica somente interessa aqueles que não respeitam a lei; - em primeiro lugar, a análise deve ser abstraída, nesse momento, da questão meritória no sentido de que se for analisado que o contribuinte deixou de prestar as devidas informações ao fisco e por isso, não importa como o fisco verificou tal fato, deve sofrer as sanções cabíveis, não é preciso existir regras para a obtenção de provas; - assim, tal abstração é necessária para que, sem o prévio julgamento da conduta dos envolvidos, verifique-se se a pretendida obtenção de provas - dados bancários sigilosos sem a devida autorização judicial - atende aos requisitos de construção e manutenção de um Estado de Direito; - em vista da ordem constitucional pátria de inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5°, inciso X), o acesso aos dados bancários dos cidadãos somente pode ser autorizado pela via judicial. Não se admite cogitar que tais dados poderá o agente fiscalizador ter diretamente, nos termos da Lei Complementar n° 105/01, em virtude do principio da supremacia do interesse público sobre o particular; - ratificando seu entendimento, traz à colação doutrina de Geraldo Ataliba e James Marins, bem como jurisprudência dos tribunais pátrios e julgado do Conselho de Contribuintes; - a retroatividade da aplicação da Lei n° 10.174/01 fere o princípio constitucional da segurança jurídica, pois até seu advento, os dados que a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00301212002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 Receita Federal obtinha a título de informações passadas pelas instituições financeiras sobre os dados da CPMF não poderiam ser utilizados para fins de lançamento de outro tributo, nos termos do art. 11, § 3 0, da Lei n° 9.311/96; - há algumas vozes que, de forma totalmente inconstitucional, fundamentaram tal disparate jurídico no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional - CTN, fato que o contribuinte denomina de "baleias"; - já seria amplamente discutível a retroatividade da Lei n° 10.174/01 se a Lei n° 9.311/96 silenciasse quanto à utilização de dados bancários obtidos por meio da CPMF para lançamento de outros créditos tributos, quanto mais quando a própria lei anterior expressamente vedava tal utilização; - os valores lançados pela fiscalização não se coadunam com a real movimentação bancária do contribuinte, uma vez que no exercício de 1989 - que foi devidamente apresentado à Receita Federal na declaração de ajuste de 1990- o impugnante teve seu contrato de trabalho com a empresa Bayer do Brasil S/A rescindido, tendo recebido entre verbas rescisórias, indenização e saque do FGTS, o equivalente em moeda atual cerca de R$ 100.000,00, que acrescido ao valor mínimo de rendimentos obtidos (juros de 1% ao mês), chega ao montante de R$ 200.000,00; - para evidenciar tal cálculo, o impugnante juntou ao procedimento fiscal, que lhe foi deflagrado, termo de rescisão e os valores de saque do FGTS, que, corrigidos pela tabela de correção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, chega-se ao montante de R$ 193.301,40, conforme demonstrado em sua impugnação (fl. 195); - assim, desde o ano de 19890 impugnante vem aplicando esses valores de diversas formas, em sua maior parte, em aplicações em instituições financeiras e, conseqüentemente, estando os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, não existindo qualquer valor sonegado da tributação; - argúi a competência dos órgãos Julgadores Administrativos para analisar questões que envolvam matéria constitucional. Nesse sentido, traz à colação texto do Juiz Ademir Ramos da Silva, Relator do Acórdão 2713/95, do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, e doutrina do Prof. Dejalma Campos; - assim, em homenagem ao devido processo legal e as demais garantias constitucionais, tais como a universalidade de jurisdição e o direito de petição, devem os órgãos julgadores administrativos, mediante análise das 6 t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 questões que lhes são submetidas, responderem ao administrado de forma fundamentada, ainda que tais questões sejam de índole constitucional, o que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF e por diversos Tribunais administrativos Estaduais, ou mesmo pelo Conselho de Contribuintes." A 4a Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ônus da Prova Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. Exigência de Tributos Decorrentes de Informações Relativas à Arrecadação de CPMF. Retroatividade. A teor do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Inconstitucionalidade / Ilegalidade de Leis. Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e/ou atos normativos, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, porque se presumem constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo. 7 SIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00301212002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2006 (fls. 335), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 15/0212006, o recurso voluntário de fls. 338/425, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentando a alegação de que os depósitos em sua conta correspondem ao pagamento de empréstimos feitos à pessoa jurídica Oásis Agro Química Ltda., da qual é sócio. Certificado o arrolamento de bens às fls. 433, os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar o recorrente sustenta a nulidade do auto de infração tendo em vista a quebra de sigilo bancário, bem como por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 30 da Lei n°9.311/1996. No tocante à quebra do sigilo dos dados sobre as movimentações financeiras devido a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, a jurisprudência desta C. Câmara é no sentido de que, ao contrário do que entende o Recorrente, o acesso a esses passou a ser franqueado ao Fisco com a edição da referida lei. De fato, a Lei Complementar n° 105, de 2001, trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informações às autoridades fiscais, verbis: "Art. 1° - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos 9 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 artigos 2°, 3°, 40, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (—) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Resta claro, portanto, que com a introdução do referido dispositivo ao ordenamento jurídico à fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal. Também não merece acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 30 da Lei n°9.311/1996. A redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, era a seguinte, verbis: "Art. 11. (.-.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." 10 511h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 O art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, ao alterar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. 11 53S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha posição pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante nessa Câmara o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova 12 145 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido? (Ac. CSRF/04-00.064, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; Ac. CSRF/04-00.066, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; CSRF/04-00.068, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005) Em face do exposto voto pela rejeição das preliminares argüidas. No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que (i) os depósitos questionados possuem origem comprovada em recebimentos anteriores do Recorrente e pagamentos de empréstimos, bem como (ii) decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado/comprovado qualquer sinal exterior de riqueza. Sustenta, ainda, a ilegalidade da utilização da SELIC como taxa de juros. No presente caso, o Recorrente já havia sustentado, na fase de impugnação, que os depósitos apontados pela fiscalização como supostos rendimentos omitidos cuidavam, na verdade, de movimentações e aplicações de verbas recebidas quando de seu desligamento da empresa Bayern. A r. decisão de primeira instância, acertadamente a meu ver, não acatou tal argumento na medida em que não foi efetuada nos autos qualquer vinculação entre as verbas rescisórias, recebidas em 1989, e as movimentações bancárias Em seu recurso voluntário acrescenta o Recorrente a alegação de que os depósitos correspondem a valores depositados em sua conta corrente a título de pagamento de empréstimos efetuados por ele à pessoa jurídica "Oasis Agro Química Ltda.", da qual é sócio, apresentando como prova registros contábeis constantes do Livro Razão da referida pessoa jurídica. O Recorrente, no entanto, não demonstra de forma clara ou mesmo razoável a correlação entre os valores recebidos em sua conta corrente e os lançamentos 13 51)kt MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 existentes nos registros contábeis da referida pessoa jurídica e que seriam relativos a pagamentos dos empréstimos pela empresa, dificultando o trabalho do julgador. Nada obstante, em face do principio da verdade material, e ainda mais em se tratando de tributação com base em presunção legal relativa, entendo que deve haver esforço para se evitar a tributação de não renda, razão pela qual examinei os lançamentos constantes do livro razão e os extratos bancários constantes nos autos. Como resultado identifiquei dois lançamentos contábeis relativos a pagamento de empréstimos que aparentam ter relação com depósitos efetuados na conta- corrente do Recorrente, havendo coincidência de valores e datas. São eles os depósitos de R$ 5.000,00, efetuado em 04/02/1998 (fls. 35 do extrato bancário e fls. 397 do livro razão), e de R$ 15.000,00, efetuado em 01/07/1998 (fls. 36 do extrato bancário e fls. 404 do livro razão). Mesmo adotando-se a jurisprudência consolidada nesta C. Quarta Câmara de que a correlação não precisa ser exata, aceitando-se parâmetros de razoabilidade e verossimilhança, não identifiquei nos demais lançamentos contábeis elementos que permitissem estabelecer vínculo entre eles e os depósitos objeto da autuação, devendo ser mantidos quanto a eles a presunção instituída em favor da autoridade fiscal. Por fim, no tocante à alegada presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n°9.481, de 1997 e n° 10.637, de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. 15 51-* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996 trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. A titulo exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/0212005) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os 16 534à MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis? (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Como apontando anteriormente, o Recorrente logrou êxito em comprovar a origem de alguns poucos depósitos, no montante de R$ 20.000,00, e que foram considerados por este Relator. Quanto aos demais deixou de trazer aos autos qualquer elemento que pudesse elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, devendo quanto a eles ser mantido o lançamento. Por fim, a alegação do recorrente quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora não merece acolhida, sendo objeto da Súmula 1° CC n° 4, editada por este E. Primeiro Conselho: 17 5Vti- M.INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003012/2002-47 Acórdão n°. : 104-22.366 "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Diante do exposto, conheço do recurso para rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo da exigência os valores relativos aos depósitos de R$ 5.000,00, em 04/02/1998, e de R$ 15.000,00, em 01/07/1998, mantendo-se a exigência quanto aos demais. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 SAUctof GUSTAVO LIAN HADDAD 18 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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