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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819110 #
Numero do processo: 10480.021574/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. PIS/REPIQUE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, serão calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS,considerando a inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70, estão sujeitas a recolher a exação nos termos do , modalidade PIS/Repique. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Devem ser apresentadas pelo contribuinte na forma legal prevista no Decreto nº 70.235/72 e suas modificações pela Lei nº 9.532/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. PIS/REPIQUE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, serão calculados considerando- se que a base de cálculo do PIS,considerando a inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70, estão sujeitas a recolher a exação nos termos do art. 3; Ei 22, da LC N2 07/70, modalidade PIS/Repique. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Devem ser apresentadas pelo contribuinte na forma legal prevista no Decreto n2 70.235/72 e suas modificações pela Lei n 2 9.532/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO EDUCATIVO DE CARUARU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d essões, e 12 de setembro de 2005. I; ogr MINISTÉRIO DA FAZENDA • • onn ar ,s • tu im Segundo Conselho de ConhibuiMet CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Bradá-DF. em .5/ V.a/Jair ezaíajuji ~etária da Segunda Cinta Raimar da Silv piar Relator Participaram, ainda, do presénte julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 C ts, • Ministério da Fazenda É• Segundo Conselho de Contribuintes)5TV ,>.; Processo n2 10480.021574/99-97 ASC:01.9Nuri di t ..FSET:R:E. R" e seirne°0.5D iyA dA0e 1FC. k"Di r CC-MF Fl. sAilnRZI NI ts Recurso n2 : 126.257 debt Whafikii Acórdão n2 : 202-16.515 kcadéda da Segunde Cinta Recorrente : CENTRO EDUCATIVO DE CARUARU LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em tela, adoto o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que a seguir transcrevo: "A empresa Centro Educativo de Caruaru Ltda., acima identificada, apresentou manifestação de inconformidade (11s. 152/157) contra Despacho Decisório N° 077/2000 (11s.143/146) que indeferiu o pedido de compensação constante às fls. 1/05 e formulários de fls. 06 e 93. Tal pedido origina-se dos pagamentos da contribuição para o PIS recolhidos conforme os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais. O indeferimento, conforme consta no mencionado Despacho Decisório, às fls. 145/146, baseou-se nos fatos seguintes: I) os cálculos apresentados pela contribuinte não observaram a legislação posterior à edição da LC 7/70 no tocante ao prazo de vencimento; 2) os valores das bases de cálculo apresentadas pela contribuinte não estão de acordo com o Imposto de Renda constante nas Declarações; 3) o contribuinte não faz jus ao crédito informado à fl. 6, no montante de R$ 17.665,64 se adotada a forma de tributação da L.C. 7/70 estando com créditos no montante de RS 8.774,10; 4) o Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999; 5) os créditos remanescentes da contribuinte possuem datas de recolhimentos anteriores a 28/06/1994; Inconformada com o mencionado Despacho Decisório vem a contribuinte através de seu advogado com instrumento de Procuração à fl. 07, apresentar suas razões de defesa, a seguir apostas: Discorre amplamente enfatizando a declarada inconstitucionalidade dos mencionados Decretos-leis e a intitulado semestralidade do PIS. Transcreve acórdãos de decisões da 2° instância administrativa, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do pensamento doutrinário do Prof André Martins de Andrade, art. 18 da MP 1621-30, de 12/12/1997; Decreto 2138 de 29/01/1997 em seu art. 1° e parágrafo único, entendimentos de Srs. juízes federais em processos judiciais. Conclui, requerendo: a)seja reformada a decisão do Delegado da Receita Federal — em Caruaru, deferindo o pedido de compensação dos tributos indicados em formulário denominado de "Pedido de Compensação" anexo, entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, com o que indevidamente foi recolhido a título de PIS- Programa de Integração Social, conforme planilha que demonstra o crédito tributário, detectado entre o confronto do valor recolhido, comprovado com os DARFs em anexo, e o valor devido calculado com base na Lei Complementar n° 7/70, sendo exigível, para tal situação o denominado PIS-REPIQUE, calculado aplicando-se a alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica. E o saldo que seja autorizado a compensação com tributos de qualquer natureza, administrada pela mesma Secretaria, com o que indevidamente foi recolhido a título de PIS-Programa de Integração Social. b) em caso de dúvida, requer que seja ofertado a interpretação que mais favorecer a Suplicante, tendo em vista o disposto no art. 112 do CTN. (k. 2 • . b. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em 3/ 1.10 Le_NoS Processo e- : 10480.021574/99-97 Recurso 1[12 : 126.257 Acórdão n2 : 202-16.515 anue uszaa ta±kaijculaira c) requer e protesta ainda, por juntada posterior de provas, e todos os meios de provas em direito permitidas, bem como perícia, diligências e demais provas que levem à pratica da mais lídima justiça." Em 08 de outubro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n9 2.677, fls. 159/164, indeferindo a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS Período de apuração: 01/04/1991 a 31/07/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Solicitação Indeferida". Em 14 de fevereiro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fls. 187. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, a recorrente apresentou, em 13 de março de 2003, fls. 193/198, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimerdo do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-0 Ir ti Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VPOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM p ORIGINAL _ ri. em_Ara/A225 Processo n 10480.021574/99-97 za akajuji Recurso n-, : 126.257 ~Una da Segunda Crina Acórdão ng : 202-16.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n 9 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ar tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja • editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1 0; Medida Provisória n°1.699-40/1998; Lei n° 5.172/1966, art. 168. I "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário ne 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão 0202-14.485, publicado no DOU,!, de 27/8/2003, pág. 43. )it 4 J Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF- ". •e•-. -ré" , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL —...». &estiá-DF. em 3/ I i O I. 42S2 5 i.Processo n2 : 10480.021574/99-97 Recurso n2 : 126.257 e ui idaicifuji ~Mana da Segunda Cinuna Acórdão n2 : 202-16.515 (.)". Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. . . Ira Casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 28/06/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Assim, calcado nas decisões da CSRF 3 e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, 2 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstimcionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (..). "(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 3 O Acórdão 110 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.3344 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSFtF esposou o entendimento de que a base de. álculo ? MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ^.-sti, e-, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes s- --zny Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 10 ORIGINAL El. a;fitik Brunia-DF. ema_11_2_i240. Processo n : 10480.021574/99-97 ciddAdafuji Recurso n2 : 126.257 smeman, da Segunda una Acórdão n2 : 202-16.515 mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrentes. Porém, um ponto relevante nesta discussão é a natureza da atividade da empresa contribuinte, de forma a enquadrar-se ou não como prestadora de serviços ou como empresas que operam com mercadorias A natureza da atividade desenvolvida pela empresa, nestes termos, passa a ser de importância capital em quaisquer demandas sobre o tema. O PIS - Programa de Integração Social - foi instituído pela LC n 2 07/70, apoiando- se esta no art. 165, inciso V, da CF/67, já que se destinava a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas (vide art. 165, V, da CF/67, com e sem a EC n2 08/77). A integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas fazia-se mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal (art. 22 da LC n2 07/70). O Fundo era constituído de duas parcelas: a) a primeira mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1 2 do art. 12 e art. 32, alínea "a". da LC n2 07/70; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento (art. 32, alínea "b"). Mas aqui a Lei Complementar n2 07/70 fez a seguinte resssalva (art. 32, parágrafo 2° ): As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizassem operações de vendas de mercadorias participariam com uma contribuição de recursos próprios de valor idêntico ao deduzido do Imposto de Renda por elas devido. Era o chamado PIS/Repique. Ou seja, para estas empresas que não realizavam operações de vendas de mercadorias, a contribuição com recursos próprios consistia no pagamento de valor -idêntico ao valor dedtIzido do IR para o Fundo. Por isso o nome PIS/Repique, eis que duas parcelas com o mesmo valor, em que a segunda era paga com recursos da empresa e a primeira mediante dedução do IR devido. As empresas prestadoras de serviços jamais contribuíram para o PIS com base no faturamento, seja por ocasião do advento do Decreto-Lei n2 2.445, de 29 de junho de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n2 2.449, de 21 de Julho de 1988, ou pela declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9715/98, continuaram a recolher a exação nos termos do art. 32, § 22. da LC 07/70. Ou seja, o PIS/Repique permaneceu para as empresas que não realizavam operações com mercadorias. do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. RV n2 81778, Ac. e 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n2 11.004, Ac. n2 j,) 7-04.102, sessão de julgamentos em 18/04/1997. (fr 6 r J,bhs, MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF "4' :c:: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .2< 15 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIP›. Fl. Brasília-DF. em S/ i lo 1. Processo n2 : 10480.021574/99-97 CM4-Wafuji Recurso n2 : 126.257 Sun* da ~se Cin. Acórdão n2 : 202-16.515 O PIS/Repique não foi rechaçado pela CF188, tendo sido expressamente recepcionado pelo art. 239 da CF/88. Portanto, para as empresas prestadoras de serviços ficou assegurado o recolhimento do PIS na forma da LC n2 07/70. A correção monetária dos indébitos, até 31/12/1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n 2 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n2 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos a maior, conforme planilha e cópia dos Darfs apresentados, com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo a modalidade estabelecida no PIS-Repique, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqüidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n2 73, de 15/09/97. Deve-se ressaltar, ainda, que a DRJ em sua fundamentação se posicionou quanto a apresentação de provas documentais a qualquer tempo, direito este que é restringido por lei, tanto no âmbito administrativo quanto no judiciário. E observando estas regras, ao contribuinte que não apresentar as devidas provas na impugnação precluirá o direito de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses do § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, modificado pela Lei n2 9.532/97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados com base na sistemática do PIS/Repique, observada a devida correção; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Rt/ , 1:!Át !es. RAIMAR DA SILVA AGUIAR 7 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000845/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECES- SÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o lançamento efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a prévia intimação a contribuinte para prestar esclarecimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de ofício de caráter punitivo. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis tributárias. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa, cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79572
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração . 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECES- SARJA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o lançamento efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a prévia intimação a contribuinte para prestar esclarecimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998' Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de oficio de caráter punitivo. MULTA CONFISCATORIA. A vedação constitucional à utilização de tribdto com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis tributárias. Este fato nã fo sp confunde com o caráter coercitivo da multa, cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm comPetência para negar vigência à lei, sob a mera alegàção de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que' a instituiu. ( CSkiiSS -• • • .F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 10435.000845/2003-08 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Actclfto n.° 20 I -79.572 emitia 0?" I OS /91_ Fls. 63 IdkI Cl da Cruz Mal Agil 34 42 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir cLmo infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimenio ao recurso para cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Jose Antonio Francisco para redigir o voto vencedor na parte relativa à multa isolada. ffigt: 2,4b0utia, cut.„04.,,(1,4) • - OSE A MARIA COELHO MARQUES • Presidente J irriftrxNCISCO R0rONI or-Designado • 1 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheiroMrber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keram idas. ts::::" 8—er------------------~...—„GlicNDOouFECOORESELHOcom o Deome=18Ultilti .. • arna3._922_, / 07 .. Processo n.° 10435.000845/2003-08 CCO2/C01 ~refilo nY 20149.572 Fls. 64 , kilea. , 4*Cria ~.:awil 3942 Relatório i , GONÇALVES SILVESTRE E CIA LTDA., devidamente qualifigida nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 01/09, contra o Acórdão n 2 10.830, de 14/01/2005, prolatado pela 2 5 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 32/36, que julgou procedente o auto de infração n 2 472 de fls. 19/20, decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1998, para exigir o crédito tributário no valor total de R$10.021,47, à época do lançamento, cuja ciéncia ocorreu em 21/07/2003. I A autuação refere-se à multa de oficio isolada decorrente da 'FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA" (fl. 20) por conta do pagamento da COE -1ns efetuado após o vencimento, sem o acréscimo relativo à multa, no período de apuração de maio/1998. , A contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/09 e anexos de fls. 10/30, em . 20/08/2003, alegando, em apertada síntese, que: 1 i 1)apurou corretamente, porém, preencheu o Darf com o código trocado; 2) apresentou Redarf, sendo surpreendida com a autuação, sem intimação prévia para pagamento da multa de mora; 3) o lançamento eletrônico infringiu o art. 78 do Decreto-Lei n 2 5:844/1943 e o i .art. 11 do Decreto n2 70.235/72 ao não intimar previamente a contribuinte; 4) quitou o débito cinco dias após o vencimento, antes da lavratura do auto de infração, configurando a espontaneidade do art. 138 do CTN; 5) a multa de 75% configura confisco; e 6) a observância do art. 67 da Lei n2 4502/64, que estabelece Critérios para fixação de pena, garante a aplicação de pena muito mais branda. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/1998 Ementa: MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - A multa de oficio deve ser exigida isoladamente quando não houver sido acrescida multa de mora ao tributo ou contribuição recolhido após o prazo legal de vencimento. ~ar Lançamento Procedente". ‘19(s) . VL • 1• 1 •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIWIN TZZ . • • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10435.000845/2003-08 CCO2/C01 . Acórdão n.° 201-79.572 Srastb, O? / / e).- Fls. 65 I LtdaY da Cruz " Nal. 403942 Tempestivamente, em 25/05/2005, a interessada protocolizou recu so voluntário de fls. 40/47, acompanhado dos documentos de fls. 48/57, apresentando as-anginas questões anteriormente aduzidas. i A contribuinte efetuou depósito recursal, conforme despacho de fl. 60. É o Relatório. (9é(e\j, Agill. I ' I i1 , 1 • I_ . 1 . 1 ; 1 ... I i ' 11 a-W, I . - telF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° I 0435.000845/2003-08 1 1 CCO2/C01 Acérdão n, 201-79.572 áraallá. 03 I.D.tI1~. Fls. 66 letkley Gomes da Ouz Met: AO 3942 ••••n••• Voto Vencido Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator (VENCIDO QUANTO À MULTA ISOLADA) O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, o presente auto de infração decorre de auditoria interna da DCTF, por conta de pagamento da Cofins a destempo sem a devida multa de mora. Engana-se a contribuinte quanto ao fato de que o procedimento de fiscalização pressupõe a necessária requisição de documentos. O procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, caracteriza-se pela inquisitoriedade, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois ainda nada foi imputado ao contribuinte que venha a ensejar sua defesa ou qualquér explicação. Somente após a lavratura do auto de infração, momento em que lhe é imputado o descumprimento de obrigação, é que poderá se instaurar o litígio, quando então; a interessada • terá trinta dias para se defender, de acordo com os arts. 14 e 15 do Decreto 119 70.235/72, sendo-lhe assegurada a possibilidade de impugnar e, caso entenda conveniente, apresentar recurso. A intimação à contribuinte poderá ser dispensada, a juízo do 'auditor, se a infração estiver claramente demonstrada e apurada. Do momento em que a Administração . detém os elementos necessários ao lançamento, inclusive a clara demonstração da infração, promover a intimação prévia afrontaria os princípios da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, pois, no caso de eventual erro, à contribuinte é assegurado o direito à ampla defesa. Sobre o tema, assim lecionam os ilustres autores Marcos VinicÍtis Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2! edição, 2004, p. 157), tecendo os comentários abaixo: "11.23. Lavra/tira do Auto de Infração Quando o auto de infração comporta a exigência de crédito tributário, tem a natureza de lançamento de oficio; quando, ao contrário, simplesmente, registra a infração, a apreensão de mercadorias-50r coisa semelhante tem a natureza de ato administrativo como outro qualquer. O auto de infração decorre de um procedimento de fiscalização. Como regra, o agente fiscal vai até o estabelecimento do contribuinte ou o intima na repartição fiscal onde inicia os trabalhos de fiscalização. Após a análise dos documentos e fatos, se ele concluir pela ocorrência de falia ou recolhimento a menor ou infração a dispositivo legal tributário, lavrará o auto de infração desde que dentro do prazo decadencial A lei determina que a lavradora deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica a obrigatoriedade de efetuar o ato nas 0.k., . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIÈS CONFERE COIA °ORIGINAL Processo n.° 10435.000845/2003-08CCO2/C0 Acérdâo n.° 201-79.572 traia --12L1 OS / 7 Fb. 67 IdOrtroz Mal.: Árfi 2942 dependências da empresa fiscalizada. Os agentes do Fisco podem detectar algum fato antijurídico a partir dos elementos de convicção que dispõem no local de trabalho. A jurisprudência administrativa, neste sentido, tem entendido que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. (grifei) Ademais, estão presentes todos os elementos necessários à lavratura de auto de infração relacionados tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto n- 2 70.235/72, conforme abaixo transcritos: C1N: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." DECRETO n2 70.235172: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta. e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI . a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." ""`-"Ier Destarte, não há como prosperar a argüição de nulidade aduzida pela recorrente, assim como não se verifica nenhum óbice ao lançamento eletrônico. Não se sustenta o argumento de que foi infringido o art. 11 do Decreto n2 70.235/72, pois este trata de notificação de lançamento e, conforme consignado às fls. 19/20, o lançamento foi efetuado através de auto de infração, regido pelo art. 10 do meÉmo Decreto, acima transcrito. Também não prospera o aduzido pela recorrente em relação ito art. 78 do Decreto-Lei n2 5.844/1943, posto que dispõe sobre a cobrança e fiscalização db Imposto de Renda. Assim como o art. 67 da Lei n 2 4.502/64, matriz legal do art. 447 do Regulamento do IPI - RIPI/98, que se destina a regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ambos tratam de impostos e • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIEGUNTES • • CONFERE COPA O ORIGINAL4. Processo n.° 10435.000845/2003-08 CCO2/CO I Acórdão n." 201-79.572 Sumia, () Fls. 68 8844Y da Cruz Acil 3942 não de contribuição, que é o caso da Cotins. Portanto, também não se aplicam ao presente processo. Dando continuidade às suas alegações, a contribuinte argumenta 4ue efetuou o pagamento espontaneamente, com supedâneo no art. 138 do CIN. Portanto, a questão a ser analisada cinge-se a interpretação da denúncia espontânea, prevista no artigo supradito, ensejar o pagamento de multa moratória nos casos de recolhimento extemporâneo, Por iniciativa voluntária do contribuinte, ou de sua inaplicabilidade. É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações tobrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dívidas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com •vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora para oc vencimentoã dentro do mês. .„ Não há como ignorar a multa instituída pela Lei n2 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, éonsignada no art. 61 e §§. A não observância deste preceito enseja a multa de oficio de 75%, pkvista no art. 44, inciso I. Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar o contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. Aduzir o instituto da espontaneidade a quem paga intempestivamente seus tributos, além de violentar o ordenamento vigente e estimular a desobediência abs prazos de vencimento e a concorrência desleal, funda-se em argumentos falaciosos, pois, considerando a quantidade de informações, hoje à disposição do Fisco, e as diversas poseilidades de cruzamentos dessas informações e de outros dados, decorrentes do avanço tecnológico da informática, é pouco razoável imaginar que a Administração tributária permanecerá inerte durante os cinco anos de que dispõe para enquadrar aquele contribuinte auedifrocolherj seus tributos em desacordo com o que determina a legislação. Porém, é razoável que, pela inércia decorrente da magnitude do universo de contribuintes, o Fisco demore a efetivar essa cobrança, o que, pela leitura desvirtuada da teoria da espontaneidade, a qual se combate, haveria a possibilidade de permanência no inadimplemento por mais tempo, pelo sujeito passivo, estimulando cada vez mais o atraso nos recolhimentos tributários. A multa de mora, portanto, constitui-se em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e à ampla defesa. A iniciativa do contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva. A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. W- • C9-çrb -SECLIN.--TrcoNr--LHome,0NTRi"; t„ 1•; CONFERE Com o oRtoNAL Processo n.° 10435.000845/2003-08 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.572 Sinsãia._(27 .1 o? Fls. 69 "24188 Ceda CRI: . Mai.: AO 31342 A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria map i vel pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de oficio, com base nesse entendimento, ela se toma indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o início de procedimento fiscal, somente a multa de oficio, mais gravosa, deverá ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade à multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam /os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda teria extirpado a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade. —net' A contribuinte efetuou o pagamento da parte incontroversa, deixando de pagar a multa moratória. Do momento em que não há a previsão de discricionariedade na aplicação da penalidade, toma-se irrelevante o fato de a contribuinte ter preenchido o Darf Com o código trocado e ter apresentado Redarf. Quanto à multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis tributárias. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa de oficio, cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe !à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. f Conforme mencionado anteriormente, o pagamento extemporândo deverá ser acrescido da mula de mora, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a qual se encontra prevista no art. 61 e §§ da Lei n 9 9.430/96. A inobservância deste comando enseja a aplicação de multa de oficio exigida isoladamente, de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, o art. 44, inciso I, e § 1 2, inciso II, conforme se depreende da regra abaixo reproduzida: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (,) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;". (negritei) kod ./ ~ME* \ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTE.9 j CONFERE COM O ORIGINAL Processo 10435.000845/2003-08 CCO2/C01 Acórd8o n.• 201-79.572 tlrasdia. 0? 05 10? 1-(' C Fls. 70 fr Mirkby Ocres da Cria Mat . NO 3942 Entretanto, o artigo acima transcrito foi modificado pelo art. 18 da MP n 2 303, de 29/0612006, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.4". ""n1 Desse modo, configurada a existência de lei posterior mais benéfica à recorrente, passemos a analisar a hipótese de sua aplicabilidade. Conforme preceitua o art. 106, II, "a", do CTN, a lei aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Conforme se verifica, estão presentes os elementos necessários à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam: - a edição da MP n2 303/06, deixando de definir como infração; - o processo não se encontra definitivamente julgado; e - plena sujeição dos preceitos do art. 106, II, "a", do CTN. Registre-se, por oportuno, que a administração tributária lançou a puha isolada em conformidade com a legislação vigente à época. Do momento em que a contribuinte se beneficia da alteração legislativa, pela retroatividade benigna, ainda assim subsiste a multa de mora, a qual se encontrava absorvida pela multa de oficio. Assim como no direito penal, através da consunção, um delito maiór absorve um menor, do momento em que, por algum motivo se prove não ter ocorrido a falta maior, o acusado responde pelos atos até então praticados, ou seja, responde pela infração menor. Portanto, tendo em vista que o Fisco efetuou o lançamento da multa de oficio isolada, a qual absorvia a multa de mora, do momento que aquela é desconstitufda, passa a subsistir esta, a qual, por ter sido absorvida pela penalidade mais grave, não poderia ser inscrita em dívida ativa. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte à aplicação da retroatividade benigna, de Modo a que o auto de infração subsista no valor da multa moratória prevista no art. 61 e §§ da Lei n2 9.430/96. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. (2 d0 (}t MAU TAVEIRA VA , ' tt,Gur4o0 cousa*, Processo n.° 10435.000845/2003-08 CONFERE com DE consumis OORIGINAL CCO2/C01 Acérdao n.° 201-79.572 •--et/EL.., Fls. 71 ""ffineY 004 da 491394Pliz Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator (DESIGNADO QUANTO À MULTA ISOLADA) ~ser A discordância refere-se tão-somente à possibilidade de, excluindo-se a aplicação da multa de oficio, manter-se o auto de infração no montante correspoddente à multa demora Nesse aspecto divirjo no ilustre Relator por duas razões. Primeiramente, porque o pressuposto da autuação foi exatamente a ausência do recolhimento da multa de mora. Nessa hipótese, a legislação anterior previa que; não havendo recolhimento da multa de mora e havendo o sujeito passivo perdido a espontaneidade, caberia a lavratura de auto de infração para exigir a multa de oficio, não se cogitando maié da exigência da multa de mora. Dessa forma, a autuação refere-se tão-somente à multa de oficio, consistindo a manutenção da multa de mora em substituição de enquadramento legal, atividade que não cabe à autoridade julgadora. Em segundo lugar, o entendimento que mantém a parte corresponüente à multa de mora pressupõe a necessidade de auto de infração para sua exigência. Entretanto, a multa de mora, por se tratar de acessório devido já pelo simples atraso no pagamento, prescinde de lançamento, da mesma forma que os juros de mora. Dessa forma, a questão da incidência ou não da multa de mora é matéria alheia ao auto de infração e, portanto, ao recurso. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sála das Sessões, em 19 de setembro de 2006. JrgritANCISCO A, ErtiU • Page 1 _0113600.PDF Page 1 _0113800.PDF Page 1 _0114000.PDF Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114400.PDF Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1

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4817142 #
Numero do processo: 10183.005371/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. O Grau de Utilização da Terra - GUT é base para concessão do benefício de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que, por sua vez, deverá estar quitado com os débitos de exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01743
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ç'.;)» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t";14itr:/-,";fr Processo a° 10183.005371/9247 Sessão de : 23 de setembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.743 Recurso n. 0 : 95.435 Recorrente : GASTÃO EMÉLIO BUHLER Recorrida : DRF em Cuiabá-MT ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruí- da com documentos em que se funda. O Grau de Utilização da Terra - GUT é base para concessão do beneficio de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que, por sua vez, deverá estar quitado com os débitos de exercícios anteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASTÃO EMÍLIO BUHLER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 23 de se embro de 1994 Aft asit‘e~a„.. Osvaldo os ouza • -si' de e Relator .á)h/ ari linüizb'lkartkturadora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 11 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10183.005371/92-87 Recurso n.°: 95.435 Acórdão n.°: 203-01.743 Recorrente : GASTÃO FALI° BUHLER RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-11R, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG,no montante de Cr$ 48.853.318,00 correspondente ao exercí- cio de 1992, do imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Brasnorte-MT. Não aceitando tal notificação, o requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando que: a) faz jus ao benefício da redução do imposto concedido segundo o Grau de Utilização Econômica - GUE do imóvel rural; b) o ITR do exercício de 1991 dos referidos imóveis foram pagos, em 18.11.92, em nome de Manoel Bento de Souza (Código INCRA 906 910 469 100-3) e de Vivaldo Rodrigues dos Santos (Código INCRA 906 910 470 110-9), visto que aqueles têm suas origens nestas áreas maiores; c) o Valor da Terra Nua - VTN utilizado para cálculo do ITR do exercício de 1992 é totalmente ilegal e abusivo, posto que não condiz com a realidade local; e d) não foram observados critérios legais para a fixação do 1TR do exercício de 1992, visto que o índice de atualização do VTN utilizado com relação ao exercício de 1991 extrapola a inflação do período, sendo, conseqüentemente, inconstitucional. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 13/14, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ITR - 'IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro de 1992. O lançamento cuja impugnação não foi devidamente instruída com os docu- mentos em que se fundamenta, deve ser mantido. 2 U,Uk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10183.005371/92-87 Acórdão na°: 203-01.743 Não faz jús ao beneficio concedido segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado." Cientificado em 14.07.93, o interessado interpôs recurso voluntário em 13.08.93 (fis. 17/18) repisando os pontos já expendidos na peça impugnatória, acrescentando que "em determinadas regiões do centro-sul brasileiro, em especial no Estado de São Paulo e Rio de janeiro, lugares onde se situam as terras mais valorizadas do Brasil, como é cediço, tem o valor de tributação menor que a região onde se situa as terras do recorrente.". É o relatório. 3 C.10:1 tit t(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.• t+,,S Processo n.°: 10183.005371/92-87 Acórdão n.°: 203-01.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Exame das peças processuais permite a conclusão que: a) não comporta à autoridade administrativa a apreciação da conveniência e oportunidade da norma legal; b) a constitucionalidade das leis não deve ser objeto de apreciação na esfria administrativa; c) no caso presente, as reduções, a que tem direito o contribuinte, foram concedidas dentro dos pararnetros legais; d) embora - como alega o contribuinte - os valores da Terra Nua estejam distorcidos, não cabe a este Colegiado questionar os valores, vez que foram estabelecidos com guarda dos preceitos legais; e) a comprovação de quitação do exercício de 1991, não resta devidamente comprovada porque não há qualquer liame que possa estabelecer um vínculo entre o comprovante apresentado e o débito em questão. Assim, a meu ver, está correta a decisão recorrida e, portanto, nego provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994 OSV • . ér • 8 ir a 4

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4816220 #
Numero do processo: 10074.000975/93-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - ALADI - Lâminas de cloreto de polivinila com suporte de papel em rolos, posição tarifária NALADI 48.11.0.02 - NBM/SH 48.14.20.000. Nos termos do art. 7º do Acordo de Cooperação Econômica 14 entre Brasil e a Argentina, aprovado pelo Decreto 60/91 as alíquotas que já se encontravam em 31/12/90 com desgravação de 100% continuaram gozando desse benefício desde o primeiro semestre de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ACÓRDÃO N° : 301-27.954 RECURSO N° : 116.976 RECORRENTE : ELITE PAPÉIS DE PAREDE LTDA. • RECORRIDA : IRF-RIO DE JANEIRO/RJ Imposto de Importação - ALADI - Lâminas de cloreto de polivinila com suporte de papel em rolos, posição tarifária NALADI 48.11.0.02 - NBM/SH 4814.20.000. Nos termos do art. 7 0 do • Acordo de Cooperação Econômica 14 entre Brasil e a Argentina, aprovado pelo Decreto 60191 as alíquotas que já se encontravam em 31.12.90 com desgravação de 100% continuaram gozando desse benefício desde o primeiro semestre de 1991. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 1996. MOACYR EL c a'n'"" EIROS PRESID Li_....nejleimenee..n- n111404~e da". 'A N... a.oki ASIOir FAUSTO DE FREI AS E CASTRO NETO RELATOR .euiz °miando ave VISTA EM Procurador da Fazenda a onal 1 7 JUL ld996 Participãram, ainda, o presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA • REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. - WNS • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.976 ACÓRDÃO N° : 301-27.954 RECORRENTE : ELITE PAPÉIS DE PAREDE LTDA. RECORRIDA : IRF-RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Pela D.I. 16065 de 26.10.92, a Recorrente desembaraçou, pela sua Adição 1 (fls. 13) "papel para forrar paredes, em rolos e, pela sua Adicão 2 (fls. 16) "lâmina de cloreto de polivinila, com suporte de papel em rolos, estampados". • Pela D.I. 17438 de 18.11.92, desembaraçou, pelas suas adições nos. 1 e 2, exatamente idênticas mercadorias, como atrás descritas. Nas duas D.I's. citadas, reclassificou, pelas D.C.I's. 6.277/92 (fls. • 17) E 6880 (fls. 31), as mercadorias em questão, para a posição NALADI 48.11.0.02 • e solicitou a redução ALADI de 61% para os papéis de forrar paredes e de 100% para a lâmina de cloreto de polivinila, nos termos do ACE 14, aprovado pelo Decreto 60/91. O processo foi julgado por decisão assim ementada: - As mercadorias provenientes da Argentina classificadas na posição 4814.20.0000 da TAB gozavam da redução de 61% do imposto de • importação no segundo semestre de 1992. - Incabível a multa prevista no art. 364 do RIPI nos casos em que o 011 fato gerador do I.P.I. é o desembaraço aduaneiro de mercadoria estrangeira. - Incompatível a exigência de qualquer importância a título de mora • em auto de infração. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE. Irresignada, a Recorrente, no prazo legal, interpôs o seu Recurso, no qual repisa a sua argumentação de que as lâminas de cloreto de polivinila, classificadas na posição NALADI 48.11.0.02, correspondente à posição NBM/SH 4814.20.0000, gozam da redução de 100% de 1.1, assegurada pelo ACE n° 14, aprovado pelo Decreto 60/91. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.976 ACÓRDÃO N° : 301-27.954 VOTO A questão, como se vê, está circunscrita ao valor da redução que gozam as lâminas de cloreto de polivinila contempladas na posição NALADI 48.11.0.02 com a redução da alíquota de 100%. A decisão recorrida decidiu que essas lâminas, tais como o papel para forrar paredes, em rolos, também contemplado na mesma posição, só teriam redução de 61% da alíquota, nos termos do ACE 14 para as importações realizadas no • segundo semestre de 1992. O referido ACE 14, no seu art. 7°, assim dispõe: ACE N° 14- BRASIL/ARGENTINA Artigo 7° - A partir de 1° de janeiro de 1991, ambos os países iniciarão um programa de desgravação progressiva, linear e automática, que beneficiará a importação dos produtos compreendidos no Universo Tarifário a que se refere o artigo 2°, de acordo com o seguinte cronograma. DATA/PREFERÊNCIA: 31 al1/90 1°/I191 30N1/91 31/XII/91 30/VI/92 31/XI192 30/V1193 31/MI/9 30/VI194 31/XII19 3 4 00 A 40 40 47 54 61 68 75 82 89 100 41 A 45 45 52 59 66 73 80 87 94 100 46 A 50 50 57 64 71 78 85 92 100 51 A 55 55 61 67 73 79 86 93 100 56 A 60 60 67 74 81 88 95 100 61 A65 65 71 77 83 89 96 100 66 A 70 70 75 80 85 90 95 100 71 A75 75 80 85 90 95 100 76 A 80 80 85 90 95 100 81 A85 85 89 93 97 100 86 A 90 90 95 100 91 A 95 95 100 96 A 100 100 As preferências serão aplicadas sobre a Tarifa vigente no momento de sua aplicação. Caso algum dos países signatários eleve essa Tarifa para a importação de terceiros países, o cronograma estabelecido conforme o parágrafo anterior continuará sendo aplicado sobre o nível de tarifa em vigor em 1° de janeiro de 1991. Caso as tarifas ç)( 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.976 ACÓRDÃO N° : 301-27.954 automaticamente sobre a nova tarifa na data de sua entrada em vigor. Para esses efeitos os dois Governos farão intercâmbio, e enviarão à Secretaria-Geral da ALADI, o mais tardar em 15 de janeiro de 1991, de cópias atualizadas de suas tarifas aduaneiras. Sem prejuízo deste mecanismo, ambas as Partes poderão aprofundar essas preferências mediante negociações de produtos a efetuar-se no âmbito dos Anexos pertinentes incluídos no presente Acordo. Da leitura deste dispositivo, não resta dúvida que das diversas• alíquotas do Universo Tarifário contemplado no art. 2° desde 00 a 40 até 91 a 95 sofrem elas uma desgravação progressiva linear e automática, a partir do primeiro semestre de 1991 até o último semestre de 1994. Sucede que as alíquotas que já se encontravam em 31.12.90 com a desgravação de 100%, é claro, continuaram gozando dessa redução desde o primeiro semestre de 1991, pois ela não poderia sofrer qualquer outro percentual de desgravação. É o caso das lâminas de cloreto de polivinila em apreço que já gozavam de redução de alíquota de 100%, o que foi respeitado pelo cronograma do art. 7° do ACE 14. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1996. wee. 2r""*.;:414‘4, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELA OR 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4816255 #
Numero do processo: 10108.000727/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO DE TRANSCRIÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Há de ser retificado lançamento a maior, oriundo de erro de transcrição. Decisão singular correta. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida.
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. 1 De_ II / Q .. ./ 19 C dr,1-.n 4% .„ ;" .. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ---- Rubrica * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10108.000727/93-15 Sessão de : 26 de janeiro de 1995 Acórdão n.' 203-02.038 Recurso n.': 00.089 Recorrente :' TRF EM CORUMBÁ - MS . Interessado : Espólio de Antonio Pompeo Leite de Barros , ITR - ERRO DE TRANSCRIÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Há de ser reti- ficado lançamento a maior, oriundo de erro de transcrição. Decisão singular correta. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par TRF IEM CORUMBÁ - MS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida. , Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 'r...,;.- e Relatar:61worer. __ . 11) 1rd n lor. )0 mziri..i.:13*.: .. : : - -:.-: ::: . ; dora-Representante da Fazenda 11111110cional , I VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 1 . I ` HR/eaal/MAS/RS 1 , .nn• I 6,2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ic Processo n.. 11010i1M121/93-15 • Recurso n.° : 00.089 Acórdão n.°: 203-02.038 Recorrente : TRF EM CORUMBÁ-MS RELATÓRIO Adelina de Figueiredo Leite Pompeo de Barros, em nome do espólio ANTO- NIO LEITE POMPEO DE BARROS, impugna a notificação de fls. 02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições SENAR e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 29.421.071,66, correspondente ao exercício de 1993, do imóvel denominado "Fazenda Baia do Braz", cadastrado no INCRA sob o Códi- go 907 030 002 739 4, localizado no Município de Corumbá-MS. Alega, às fls. 01, que os dados constantes da Declaração para Cadastro do Imóvel Rural-DP foram processados incorretamente. Aduz, ainda, que foi apresentada declaração retificadora. Solicita considerar a área total correta e em função disso, corrigir os fatores de redução que nos exercícios anteriores chegaram a 90%. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 24/29, deferiu a impug- nação, determinando a retificação do lançamento, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO DE 1993. CANCELA-SE O LANÇAMENTO ORIGINAL, VISTO QUE É RESUL- TADO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS EM DECLARAÇÃO JÁ RETIFI- CADA. ARTIGOS 145, INCISO I E 147, PARÁGRAFO 1° DO CTN. DEVE-SE CORRIGIR A AREA TOTAL DO IMÓVEL, QUE FOI MULTI- 1 PLICADA POR DEZ EM RAZÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA f DECLARAÇÃO PELO INTERESSADO, QUE INFORMOU DUAS CASAS DECIMAIS AO INVÉS DE UMA. ART. 145, INCISO I C/C ART. 149, INCISO IV DO CTN. EM RAZÃO DO ERRO NA INORMAÇÃO DA ÁREA TOTAL HÁ QUE SE ALTERAR OS CÁLCULOS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO PELO FRU E FRE, BEM COMO OS VALORES LANÇADOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO SENAR E C.N.A., QUE TAMBÉM SÃO OBTIDOS EM FUNÇÃO DA ÁREA TORAL DO IMÓVEL. ART. 50, PARAG. 50 DA LEI 4504/64, COM A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 6746/79 C/C OS ART. 1 8° A 10 DO DECRETO 84.685180 E ART. 580, INCISO BI DA C.L.T. COMA REDAÇÃO DA LEI 7.047/82. • I SOLICTTAÇÃO PROCEDENTE." 1 2 • (0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 0108.000727193-15 I Acórdão irl.*: 203-02.038 Ainda na mesma decisão, o julgador monocrático recorre de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes nos Termos do disposto no art. 25 parágrafo 1 0 inciso II, do Decreto n° 70.235/72, visto que o crédito tributário ora cancelado excede o valor de alçada constante do art. 34, inciso I do citado decreto. É o relatório. I 3 z4k:, MINISTÉRIO DA FAZENDA k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10108.000727/93-15 Acórdão n.° : 203-02.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Uma vez confirmado que houve um erro de fato quando do preenchimento da Declaração, há de ser considerada a impugnação para que se restabeleça a verdade material. Assim, houve-se bem o julgador de primeira instância ao retificar o lança- I'mento do ITR constante deste processo. Como as regras atualmente em vigor determinam que o julgador "a 1 , quo" recorra ao Conselho para confirmar sua decisão, e, no meu entendimento a decisão singular está correta, NEGO, pois, provimento ao Recurso de Oficio, para manter integra a decisão recorrida. Sala das Sessões, 5.ejaneiro de 1995. 00, „ • o, gr II ,p/ IP IP • 4

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Numero do processo: 13896.003880/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa fisica do beneficiário. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. FÉRIAS INDENIZADAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Somente as férias indenizadas, em dobro, caracteriza a necessidade do serviço, pois ao período aquisitivo segue-se mais doze meses para o gozo do direito. Transcorrido tal prazo, o pagamento em dobro reveste-se de caráter indenizatório. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada A. lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.977
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa fisica do beneficiário. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. FÉRIAS INDENIZADAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Somente as férias indenizadas, em dobro, caracteriza a necessidade do serviço, pois ao período aquisitivo segue-se mais doze meses para o gozo do direito. Transcorrido tal prazo, o pagamento em dobro reveste-se de caráter indenizatório. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada A. lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provim o recurso, nos termos do voto d tor. Jose RaimthiS Ta Santos - Relator EDITADO EM: 1 8 MAR 20 11 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 13.294 (fl. 30) que, por. unanimidade de votos, julgou procedente em parte a exigência tributária em exame. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte qualificado nos autos do processo foi lavrado o auto de infração, de fls. 2 a 6, em 26 de março de 2002, com imposto de renda suplementar de R$ 5.360,30, multa de oficio (passível de redução) de R$ 4.020,22 e juros de mora (calculado até 07/2002) de R$ 2.917,07. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, quando foram alterados: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 205.642,83 devido A. omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, recebidos do Banco BMD S/A, CNP 60.892.304/0001-32; b) imposto de renda retido na fonte para R$ 43.958,05, em virtude do acréscimo do imposto incidente sobre os rendimentos omitidos. Os enquadramentos legais encontram-se As fls. 3 e 5 dos autos. Em 28 de agosto de 2002, o interessado apresentou impugnação (fl. 1) ao lançamento alegando, em síntese: - que a fonte pagadora não enviou o Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte no prazo legal previsto, tendo elaborado sua Declaração de Ajuste Anual com base nos comprovantes de pagamento mensais e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, As fls. 8 a 19. - que "analisando o demonstrativo de rendimentos verifica-se que a fonte pagadora considerou como verba tributável o valor referente a saldo de salário de quitação de R$ 4.057,93, com desconto de R$ 648,96, e que desta forma o valor de R$ 44.313,66 foi considerado como rendimentos não tributáveis ou imposto de renda na fonte a ser suportado pela fonte pagadora"; Informa, ainda, que os valores devidos como antecipação a serem assumidos pela fonte pagadora, nos termos do parágrafo único do artigo 722 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, não foram incluídos como rendimentos na declaração do beneficiário, solicitando que a fonte pagadora seja intimada a apresentar o Comprovante de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme preceituam os artigos 717, 722 e 723 do RIR199. 2 Processo n° 13896.003880/2002-51 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.977 Fl. 69 Ante todo o exposto requer seja acolhida a presente impugnação a fim de que seja cancelado o auto de infração, retificados, os valores da Declaração de Ajuste Anual original e, por conseguinte, considerado como correto imposto restituir de R$ 667,23. 0 julgamento do presente processo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia-DF se dá em face da transferência de competência, instituída pela Portaria SRF n° 1.515, de 23/10/2003, publicada no DOU em 24/10/2003. Em seu apelo ao CARF, ás fls. 38/55, o recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o juizo a quo. Diante de todo o exposto, requer-se que o presente recurso seja julgado totalmente procedente, para o fim de que seja reformada a R.Decistio combatida no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade tributária da fonte pagadora pelo pagamento do imposto e, ern ato continuo, reconhecida como nula a referida autuação fiscal, eis que lavrada em face de pessoa equivocada. Caso não seja esse o entendimento desta Turma requer, alternativamente, a modificação da R. Decisão, a fim de (i) determinar a retificação da referida autuação para que sejam excluídos da base tributável do imposto os valores recebidos a titulo de indenização (férias indenizadas) em decorrência de rescisão de contrato de trabalho bem como (n) reconhecer o efeito confiscatório da multa da forma como aplicada e, em corolário, arbitrar novo percentual a observar o principio da razoabilidade e, ainda, (iii) determinar a substituição da taxa SELIG pelos juros de mora nos moldes do artigo 161, parágrafo 10 do Código Tributário Nacional. o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo. Com efeito, ao enfocar o contribuinte, pessoa fisica, beneficiário de rendimentos, o art. 85 do RIR/99 assim dispõe: Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 20 do art. I° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°8.383/91, art. 12). 0 art. 11 da Lei n° 8.981/1.995 observa que, a partir de 10 de janeiro de 1.995, a pessoa fisica deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, J 3 relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Conclui-se, de forma inequívoca, que a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto a retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação. Nesse sentido, dispõe com propriedade o Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, n° 104-16924, de 26/02/1999: Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA- Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Quando o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação, na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa a importância retida com o imposto devido apurado. Ocorrendo retenção na fonte, haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada há a compensar. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Em relação a este tema, a Camara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, proferiu decisão unânime (Acórdão CSRF/01-04.927): IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDA RIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. No Judiciário, A. unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da P Regido, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juiza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. 0 pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 4 4 Processo n° 13896.003880/2002-51 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.977 Fl. 70 Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equivoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. S6 na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Por fim, cumpre assinalar que a jurisprudência mansa e pacifica em relação A. matéria em discussão deu suporte A. edição da Súmula CARF n° 12, verbis: Súmula CARP n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Com relação As férias indenizadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório Interpretativo SRF no 5, de 27/04/2005, publicada em 28/04/2005, reconheceu ser indevida a incidência tributária sobre este rendimento, para os valores pagos (em pecúnia) a titulo de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, aos trabalhadores em geral ou a servidor público. Todo trabalhador tem direito ao gozo de férias, que deve ocorrer dentro dos doze meses subseqüentes A. sua aquisição. Como punição ao empregador que viola tal norma, a CLT impõe o pagamento em dobro das férias não gozadas. E óbvio que somente por necessidade do serviço tal fato pode ocorrer. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 125 - 0 pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (DI U: de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - 0 pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740)." Somente as férias indenizadas, em dobro, caracteriza a necessidade do serviço, pois ao período aquisitivo segue-se mais doze meses para o gozo do direito. Transcorrido tal prazo, o pagamento em dobro reveste-se de caráter indenizatório. No caso em exame não se verifica tal ck• circunstância. Não estavam vencidas as férias indenizadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho àfl. 19. Por fim, devem ser mantidos os acréscimos legais — multa de oficio e juros de mora — que incidem sobre o imposto apurado pela fiscalização. Com efeito, o legislador ao elaborar as leis tributárias deve fazer com que estas dêem vigor aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido é a Súmula CARF n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, a multa de oficio aplicada (75% - setenta e cinco por cento) encontra amparo legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, pois a fiscalização apurou a falta de pagamento do imposto devido, circunstância que impõe a cobrança do imposto com a multa de oficio. Inexiste previsão na legislação tributária para o lançamento da multa de oficio em percentual abaixo de 75%. No que tange A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, e consoante pacifica jurisprudência que se firmou a respeito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou as seguintes Súmulas: Súmula CARF n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. José Rai n. Tosta Santos 6

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Numero do processo: 10283.001404/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). Possível é a compensação entre débitos e créditos de FINSOCIAL e COFINS (art. 2, da IN/SRF nr. 32/97). Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 203-03299
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I It. -I ,,,".- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2..Q PUBLICAM) No t). o , c i De O -1 / -IZ / 10 u. Processo : 10283.001404/94-44 . e Acórdão : 203-03.299 , Sessão -. 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.299 Recorrente : SONORA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - ALíQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO - A aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1°, § 1 0 , do Decreto-Lei n° 1.940/82). A multa de oficio foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei n° 9.430/97). Possível é a compensação entre débitos e créditos de FINSOCIAL e COF1NS (art. 2°, da IN/SRF n° 32/97). Dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONORA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rrFurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Consellipiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 aà Otaci iolr's artaxo Presidente f 2,4, ,k di :„...7 17 \' , 5+ ebastiao o es Tacictr- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. mas/ , 1 • i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.01Átn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001404/94-44 Acórdão : 203-03.299 Recurso: 101.299 Recorrente : SONORA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO No dia 17.02.94, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contra a empresa SONORA INDUSTRIAL S.A., dela exigindo a Contribuição ao FINSOCIAL, juros de mora e multa proporcional, no total de 89.403,33 UFIR. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 08/09, postulando o decreto de improcedência da peça básica e requerendo perícia, cujos quesitos e indicação de assistente técnico seriam feitos, oportunamente, mercê destes argumentos, em síntese: a) só a Receita Federal não quer enxergar que o FINSOCIAL tem a alíquota de 0,5% e que os aumentos dessa alíquota já foram julgados inconstitucionais; b) que os auditores fiscais não quiseram proceder à contestação da presente exigência, com as quotas de COFINS já pagas. A Decisão Singular de fls. 23/26 julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência aos fundamentos assim ementados: "FINSOC1AL - O mérito relacionado com o fato gerador e com a base de cálculo não foi impugnado, devendo se manter o lançamento correspondente à contribuição, sem litígio. PERÍCIA - O pedido de perícia na impugnação deve ser acompanhado do elenco dos quesitos a serem respondidos, bem como da indicação do perito do sujeito passivo, conforme dispõe o art. 16, inc. I, do Decreto 70.235/72 (redação do art. 1°, da Lei 8.748/93). CONSTITUCIONALMADE - Assunto que envolve matéria constitucional não pode ser discutido no âmbito administrativo, sendo sua apreciação de exclusiva competência do STF. COMPENSAÇÃO - A competência para apreciar pedido de compensação nos termos da IN 67/92 é das delegacias, alfândegas e inspetorias, classe especial, conforme o item X do artigo 1° da Portaria SRF n° 4.980/94." Com guarda do prazo legal (fls. 29v0), veio o Recurso Voluntário de fls.30/31, postulando o decreto de improcedência do lançamento, mercê dos argumentos assim resumidos: a) que a Contribuição ao FINSOCIAL não é devida, uma vez que ft* julggpa inconstitucional pelo STF, e que a recorrente não precisa provar tiW é 2 n s MINISTÉRIO DA FAZENDA OOP yy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10283.001404/94-44 Acórdão : 203-03.299 a) que a Contribuição ao FINSOCIAL não é devida, uma vez que foi julgada inconstitucional pelo STF, e que a recorrente não precisa provar que é contribuinte do "finado" FINSOCIAL porque é uma pessoa jurídica de direito privado; b) que o crédito relativo ao FINSOCIAL e o débito relativo ao COFINS não precisam ser provados, porque constam nos apontamentos da própria Receita Federal; c) que não é exigido que o contribuinte ingresse no Judiciário para pleitear a compensação de valores ou a declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL; d) o indeferimento do pedido de perícia caracteriza cerceamento do direito de defesa, acarretando a nulidade da autuação. É o relatório. • ...l ',.., n r 1 n . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,r1412t t", ilb-4.4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001404/94-44 Acórdão : 203-03.299 , ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY , A decisão recorrida, data vênia, merece ser reformada, em parte, porque não examinou, detidamente, a matéria de fato, e, com desacerto, aplicou o direito ao manter, no seu 1:odo, a exigência inserta na peça básica. Com efeito, tem-se que a alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5%, por força do § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25.05.82 e legislações posteriores, bem como é o entendimento assente na jurisprudência dominante das três câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Verifico, por outro lado, que a multa foi exigida no percentual de 100%, de :31.01.92 a 31.03.92. Esse percentual, de 100%, há de ser reduzido para 75%, por força do art. 43 da Lei n° 9.430/97, de aplicação retroativa, na conformidade do Ato Declaratório n° 01/97. Quanto à TRD incidente na autuação, verifico que não procede, eis que, nesse particular, tem-se a IN/SRF n° 31/97, que já a excluiu dos créditos tributários, ainda em tramitação, nos órgãos da Receita Federal, inclusive, retroativamente. Quanto à compensação, postulada, nos presentes autos, hei de deferi -la, porque cabível, inclusive, retroativamente, na conformidade do artigo 2°, da Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997, da SRF, combinada com o comando do Ato Declaratório n° 01/97; ressalvando, porém, que essa compensação poderá ser objeto de verificação pelo órgão competente da Secretaria da Receita Federal. , , Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão recorrida, reduzir a alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5%; reduzir a multa, do percentual de 100% e de 100%, para 75%; e deferir a compensação, entre créditos e débitos, de FINSOCIAL e COFINS, na forma postulada na peça recursal. , É como voto. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 c- -ci. 4--,,,N .r: "BASTIÃO á ES T N 4t2 A : e I I i

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Numero do processo: 10283.001402/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Cancela-se a parcela superior a 0,5%, nos termos do artigo 3 do Decreto nr. 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso III do artigo 1 da IN/SRF nr. 31, de 08 de abril de 1997. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03578
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - Cancela-se a parcela superior a 0,5%, nos termos do artigo 30 do Decreto n.° 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso III do artigo 1° da IN/SRF n.° 31, de 08 de abril de 1997. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO SONORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 ‘W' °uai() . • as Cartaxo Presidente s • _ ncisco Sérlio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/GB 1 5 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001402/94-19 Acórdão : 203-03.578 Recurso : 101.311 Recorrente : LABORATÓRIO SONORA LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de exigência de Contribuição do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), no valor de 423.937,23 UFIR, que, acrescida de multa e dos juros de mora, perfaz um crédito tributário de 1.352.717,04 UFIR. A interessada foi notificada, em 28/08/95, da Decisão de fls.32/35, que indeferiu o pedido de perícia, por desatendimento aos requisitos legais, e julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração, assim fundamentado: "Também não anexou nenhum documento que comprove sua participação em processos judiciais relacionados à inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL. Não cabe, portanto, a esta DRJ decidir a questão da aplicação da alíquota de 0,5%, por tratar-se de questionamento sobre a validade de dispositivo legal em vigor, cujo deslinde é de exclusiva competência do poder judiciário. Quanto à compensação pleiteada nos termos da Instrução Normativa SRF n° 67/92, convém ressaltar que a competência para apreciar tal matéria diz respeito às Delegacias, Alfàndegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no item X do art. 1° da Portaria SRF 4.980/94. Mas, sendo os créditos que considera a seu favor aqueles provenientes do pagamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social com alíquotas acima de 0,5%, não cabe razão à impugnante, pois, não sendo parte em processo judicial que haja decidido pela inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do FINSOCIAL, não poderá ser beneficiada por tal decisão, conforme dispõe o art. 472 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo administrativo: "A sentença faz coisa julgada às partes, entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros." Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls.42/43, em 13/09/95, argumentando, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001402/94-19 Acórdão : 203-03.578 a) " que os valores cobrados a título de Finsocial devem ser descartados da presente autuação uma vez que não são constitucionalmente devidos."; b) "que o crédito relativo ao FINSOCIAL também não precisa ser provado uma vez que consta nos apontamento da própria Receita Federal, sendo certo que pode ser demonstrado apenas consultando-se o seu computador" ; c) "que o débito relativo ao COFINS é questionado pelo contribuinte, porém é de fácil estimativa pela Fazenda" ; d) "diante da existência de um crédito (relativo ao Finsocial) do contribuinte para com a receita e de um débito dessa mesma pessoa (relativa ao COHNS), não existe nenhum empecilho para que se promova a compensação; e) a denegação da compensação "não pode ser aceita uma vez que, conforme demonstra o item 1, 2 e 3 do presente recurso, é muito fácil para a Receita apurar o crédito do contribuinte, sendo este líquido e certo." f) "por outro lado, não é exigível o ingresso no Judiciário para pleitear-se a compensação de valores, ou mesmo, a declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL especificamente para o contribuinte." ; e g) "O indeferimento do pedido de perícia configura um cerceamento de defesa, acarretando a nulidade da própria autuação." Às fls. 44 os mandatários do instrumento de fl. 17 informam a renúncia do mandato. Às fls. 45 foi juntada a procuração que designa como mandatários os advogados Celso Iran Cordovil Viana e Expedito Bezerra Mourão. Às fls. 47 o Sr. Abrão Scherkerkevitz apresenta a sua renúncia ao mandato outorgado por SONORA S/A, SONORA INDUSTRIAL S/A, LABORATÓRIOS SONORA LTDA., SONORA COMERCIAL LTDA. e Nuno Caplan Galaburda, Às fls. 48 os advogados Francisco Sálvio Barbosa Montenegro e Carlos Pedro Castelo Barros solicitam juntada da Procuração de fl. 49, tendo como mandatária, dentre outros, SONORA COMERCIAL LTDA. É o relatório. N./n 3 • f 5" 5 S' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001402/94-19 Acórdão : 203-03.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança da diferença de alíquota de 0,5% para 2% do FINSOCIAL. Esta cobrança já vinha sendo atacada nesta Casa, até que a Administração expediu o Decreto n.° 2.194/97, onde, em seu art. 3°, determina: "Art. 30 - Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional.". Por outro lado, traz a IN/SRF n.° 31/97: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: III - a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;". 4 • ,' 55GG 4 ';:n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `"Tf''',50A)) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001402/94-19 Acórdão : 203-03.578 Nestes termos, e atendendo ao que determina o artigo 149 do Código Tributário Nacional, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a cobrança na parcela superior a 0,5%, nos termos do artigo 3.° do Decreto n.° 2.194, de 07 de abril de 1.997, e inciso III do artigo 1.0 da IN SRF n.° 31 de 08 de abril de 1.997. É o meu voto. i Sala das Sessif, - em 15 de outubro de 1997 3.,. ..,••••••¡"'#'er- ., .., , 41n 11IN F ! .-1 1 CISCi SU1/4t10 NALINI 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10480.007933/91-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: R.A. art. 526, inciso IX. Mercadoria importada ao amparo de Guia de Importação emitida para despacho aduaneiro simplificado - DAS. O fato de o desembaraço ser feito pelo regime normal não caracteriza descumprimento de qualquer requisito de controle das importações. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28018
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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Recurso n2.: 115.878 Recorrente: PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A Recorrid ALF - Porto de Recife - PE i R.A. art. 526, inciso IX. Mercadoria importada ao am- paro de Guia de Importação emitida para despacho aduaneiro simplificado - DAS. O fato de o desembaraço ser feito pelo regime normal não caracteriza descum- . primento de qualquer requisito de controle das impor- 1 tações. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- 1 mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i Brasília-DF.. em 21 de setembro de 1994. \ ! JO'' r: IJANDA COSTA - Presidente . , . .. FRANCISCORITTABRNA '1\10 .- - Relator 0, ,,, CARLOS M. I IRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 R M /kl 115,9. Participaram, anda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Romeu Bueno de Camargo, Zorilda Leal Schall (suplente) e Dione Maria An- drade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Cristóvam Colombo Soares Dantas e Sérgio Silveira de Mello. : • . ,, • . . ME TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .--TERCEIRA ' CÂMARA - - RECURSO N. 115.878 - ACÓRDÃO N. 303-28.018 . • RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE.S/A. RECORRIDA : ALF - Porto de Recife - PE RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO • • • • . . . RELAT6RIO • • a) Em ato de revisão aduaneira, o AFTN 3.001.135-3, revisando a l,. 00054 de 12/01/87 da autuada Philips Eletrônica do Nordeste SIA, verificou que a autuada im p ortou mercadorias no reg ime de despaeho - mormal amparado pelas G.Is, de D.A.S. n9s 7-86/001208-2 de 22/10/86 (final), 7-86/001211-2 de 22/10/86 (total); 7- 86/001254-6 de 24/10/86 (total); 7-86/001255-4 de 24/10/86 (22 p arcial); 7-86/001257-0 de 24/10/86 (final); 7-86/001259-7 de 24/10/86 (total); 7-86/001278-3 de 27/1Ø/86(finai); 7-86/001407-7 de 7/11/86 (iR parcial); 7-86/001448-4 de 12/11/86 (32 p arcial) e 7-86/001534-1 de 10/12/86 (12 p arcial) sem p révia autorização da Caces, conforme determina o sub (tem 65.1 da IN/SRF n2 19 de 05/05/78 e por isso lavrou auto de infração p ara aplicar a multa de 20:t sobre o valor das mercadorias com base no Dec.lei 37/66 arti g o 169 inciso III alínea . d' combinado com o artigo 526 inciso IX do Dec.91030/85 (Re g .Aduaneiro) tendo por base a taxa de Câmbio de CRS 381,73 p or US% 1,00(Hum Dolar Americano) fls Verso. b) As fls 27 a autuada foi intimada em 29 de A g osto de 1991. c) As fls 28/30 a autuada a p resentou im p ugnação alegan do: - Que a fiscalização incidiu em erro. - Que foi autorizada a op erar em regime de Despacho aduaneiro sim p lificado, através de Ato Declarat6rio SRF 064/74. - A portaria MF 239/78, em seu sub (tem 30.1, dispSe., d) As 'Pis 32 o Agente fiscal a p recia a im p ugnação e ratifica seu ponto de vista p ela manutenção da autuação. e) As fls 13/17 o Insp etor Benedito Nunes Pereira Filho ap reciando também a im p u g nação, apcSs relat6rio; minuncioso com -inter pretaçSes dos disp ositivos que regem a matéria, e, em al guns considerando o p inou p ela manutenção do Auto de infração. f) As fls 42/47 a autuada Philips Eletrônica do Nordeste S/A, ap resenta recurso voluntário, com ar g umentos calcados nos disp ositivos que regem a materia e j uris p rucincias sobre o assunto. É o relatório.• .• 3 Rec.: 115.878 Ac.: 303-27.018 VOTO Analisando atentamento a matéria "sub-judioe" verifica-se clara e indiscutivelmente que: a) A interpretação da fiscalização sobre a infração fiscal, é totalmente subjetiva e parcial; b) A suposta infração fiscal deve-se a falta de uma prévia autorização da CACEX agora cha- mada DECEX, para a mudança do regime de de- sembaraço aduaneiro; c) As Portarias MF n. 239/78 e 40/79, procu- raram simplificar o processo do despacho, adotando o regime simplificado para facilitar o processo operacional; d) O fundamento maior do Auto de Infração ocorreu por interpretar a fiscalização que o termo "PODER" (poderá) deva ser interpretado como "SER" (será), como muito bem discorre a impugnante às fls. 44/45 dos autos no recurso voluntário; e) Não se há de falar em descumprimento de requisito algum de controle das importações no fato de o contribuinte, autorizado ao de- sembaraço pelo regime DAS, o tenha efetuado pelo mais rigoroso que é o regime normal; f) A jurisprudência apresentada pela autuada é mansa, pacífica e cristalina, não deixando dúvidas, quanto a interpretação da matéria que rege o processo. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, uma vez que é insubsistente a in- fração fiscal. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1994. cr16-.)-441GÁ,j-7 ; - FRANCISCO RITTA BERNARDINO - Relatório

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4818074 #
Numero do processo: 10320.000859/93-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DÉPOSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - MULTA, JUROS E TRD - EXIGÊNCIA - A propositura de ação judicial e a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pelo FISCO. Noutro giro, o depósito judicial, posteriormente convertido em renda da União, impede a exigência de multa, juros de mora e atualização monetária, na proporção em que tal depósito seja suficiente para cobrir o crédito tributário relativamente ao lançamento discutido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03582
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U.I 2 '2 De /_. 7." / 19 5 2c XLu1kA _ç MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 0,44i415 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.000859/93-69 Acórdão : 203-03.582 Sessão - 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.973 Recorrente : TIMBIRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Recorrida : DRF em São Luiz - MA FINSOCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - MULTA, JUROS E TRD - EXIGÊNCIA - A propositura de ação judicial e a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pelo FISCO. Noutro giro, o depósito judicial, posteriormente convertido em renda da União, impede a exigência de multa, juros de mora e atualização monetária, na proporção em que tal depósito seja suficiente para cobrir o crédito tributário relativamente ao lançamento discutido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIMBIRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 1) em acolher a preliminar de não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e 11) quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso, ressalvada a complementação das parcelas depositadas, se por acaso insuficientes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 Otacilio Dantas Cartaxo Presidente . o asi -wski Rel Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Rs/ 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.000859/93-69 Acórdão : 203-03.582 Recurso : 100.973 Recorrente : TIMBIRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIO Trata a peça básica do processo - auto de infração - de falta de recolhimento do FINSOCIAL no período de 30.04.89 a 31.03.92. Quando lavrado o auto de infração, a empresa já aguardava sentença, cuja liminar foi concedida em 11.12.90 e a sentença em 28.04.92, mantendo a cobrança do FINSOCIAL com a alíquota de 0,5%, no caso exclusivo de venda de serviços. Observa-se que, segundo a petição, providenciou o depósito relativo ao débito de novembro/1990 (fls. 48). O juiz da P Vara Federal, de São Luiz - MA, acolhendo os pedidos da Fazenda Nacional e da impetrante, determinou (fls. 69) a conversão em renda, em favor da União dos valores depositados em juízo, respeitada a alíquota de 0,5% e, também, a expedição de alvará de levantamento em favor da impetrante, de 75% dos valores depositados. A decisão singular (fls. 72), dizendo acolher a decisão judicial, elaborou o cálculo do crédito apurado no auto de infração, julgado parcialmente procedente a impugnação. Por último, recomendou a compensação do depósito judicial transformado em renda - sem indicar o valor - e imputação do recolhimento a menor em dezembro/89. Em sua peça recursal, a contribuinte entende que a decisão ainda é ilíquida e condicional, pois não apresenta o quantum debeatur. Quer que se recomece o procedimento fiscal, sob pena de suspensão de instância administrativa. Disse que depositou o valor do tributo, sendo execrável a cobrança de multa e juros moratórios, ocorrendo ofensa ao princípio non bis in idem; esclarece que a decisão é de caráter constitutivo, só sendo legitimada a apuração a partir do trânsito em julgado. Requer retificações processuais e no mérito, caso superadas as preliminares, sejam expungidos do crédito fiscal as multas, juros e correção pela TRD. Em suas contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por estar o processo em fase de liquidação de sentença, entende pela exclusão do processo administrativo, até que se conclua a conversão em renda da União da parte dos valores depositados. É o relatório. 2 -+.1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.000859/93-69 Acórdão : 203-03.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A propositura da ação judicial implica na desistência da instância administrativa. Todavia, em tende sido julgado o processo administrativamente, caberá tão- somente, como foi feito, acolher a decisão judicial. Resta, portanto, decidir sobre a exigência de multa, juros e correção à TDR. Quanto a estas, incabe a sua exigência vez que a recorrente havia procedido o depósito judicial. Assim, após a conversão do déposito em renda da União, caso tal depósito seja suficiente para quitar o crédito tributário, objeto destes autos, é correta a fórmula da decisão recorrida. Caso o depósito seja insuficiente, para este crédito tributário, deverá a recorrente complementá-lo. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento apenas no que pertine à multa, juros e TRD, que devem ser excluídas do crédito tributário, na proporção em que o depósito judicial for suficiente para quitar a contribuição ao FINSOCIAL exigido nestes autos, observada a alíquota estabelecida pela decisão judicial. Sala das Sessc)es, 15 de outubro de 1997 O ASILE WSKI '1414b 3

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