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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661396 #
Numero do processo: 10660.004389/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. NULIDADE. Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar determinada matéria suscitada no processo administrativo porque submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, salvo se houver determinação expressa, impede a apreciação da matéria objeto da ação judicial pela autoridade administrativa. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21904
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :18 de março de 2005 Acórdão n° :103-21.904 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. NULIDADE. Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar determinada matéria suscitada no processo administrativo porque submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, salvo se houver determinação expressa, impede a apreciação da matéria objeto da ação judicial pela autoridade administrativa.• Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTTY REFRIGERANTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ••n 1-4"la ROD UE dr:ER --ESIDENTE • PAULO JA ff NASCIMENTO RE FORMALIZADO EM: 1 ABR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRA O CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. hm- 23~5 .N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004389/2002-12 Acórdão n° :103-21.904 Recurso n° :138.557 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Constatando a fiscalização que a contribuinte compensou valores recolhidos do FINSOCIAL com a CSLL, no período de apuração do 2° Trimestre de 2000, ao amparo de Mandado de Segurança e como o "mandamus" ainda não transitara em julgado, lavrou o Auto de Infração de fls. 06/08, lançando o crédito tributário com exigibilidade suspensa. Impugnando o lançamento, a contribuinte sustenta que a sentença proferida em mandado de segurança é efetiva a ponto de autorizar o imediato cumprimento de seus mandamentos, mesmo que provisoriamente, sobrepondo-se à administração, pelo que, deve ser realizada a quitação da compensação e anulado o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, forte no entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada pelo Poder Judiciário não inibe o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência, julgou procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte interpõe recurso voluntário, sustentando: - que os créditos utilizados na compensação surgem de decisão proferida pelo STF no exercício do controle difuso de constitucionalidade, decisão essa que deve ser observada pela Administração Pública Federal, inclusive a Receita Federal, por força do comando inserto no art. 1° do Decreto n° 2.346/97; - que o procedimento administrativo tem como objeto a verificação da compensação efetuada e a apuração de possíveis créditos, enquanto o mandado de segurança visa impedir quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos, sendo, portanto, distintos os objetos; jiIms — 23/03/05 2 f 4.À•'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G4Q-.ri > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004389/2002-12 Acórdão n° :103-21.904 - que o direito à restituição do crédito decorrente das decisões definitivas do STF encontra respaldo no art. 66 da Lei n° 8.381/91 e no art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ao final, requer - que o recurso seja recebido, tendo em vista a distinção de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo de compensação; - que seja reconhecido o direito à compensação; - que seja procedida nova fiscalização, reconhecendo-se o seu direito crediticio e promovendo-se, se houver, a cobrança de valores compensados a maior. Foram arrolados bens. É o relatório. .1ms — 23/03415 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004389/2002-12 Acórdão n° :103-21.904 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento com exigibilidade suspensa, feito para prevenir a decadência, a teor do art. 74 da Lei n° 9.430196, face a concessão de segurança permitindo à recorrente compensar os valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL em aliquota superior a meio por cento a partir de 10.04.90, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF. A recorrente que, na impugnação, cingiu-se a sustentar a impossibilidade de efetivação do lançamento, no recurso, desprezando o alegado na pela inaugural de defesa, pugna pela nulidade da decisão recorrida e pelo reconhecimento do seu direito à compensação. A nulidade da decisão recorrida decorreria da não apreciação do mérito da questão ao argumento de concomitância entre o processo administrativo e o judicial sobre a mesma matéria, concomitância esta inexistente. Não vislumbro, na decisão de primeira instância, a nulidade alagada. Em nenhum momento da decisão falou-se da concomitância como causa para justificar a não apreciação do mérito da questão. Quando se falou de processo judicial concomitante com o administrativo, foi para dizer que, diferentemente do defendido na impugnação, a existência do processo judicial não impede a formalização da exigência para prevenir a decadência. A delimitação da matéria submetida à apreciação da DRJ foi traçada na impugnação cujo único argumento consistiu na afirmação de que, ante a decisão judicial de primeiro grau concessiva da segurança, o lançamento não poderia ter sido efetuado. Ims — 23/03/05 4 e I. - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;‘41.:r: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10660.004389/2002-12 Acórdão n° :103-21.904 De outra parte, a propositura do mandado de segurança requerendo "o direito da impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de FINSOCIAL e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores" cria óbice intransponível à apreciação das razões de recurso relativas a essas matérias, uma vez que, havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo, não pode haver decisão administrativa quanto às mesmas, que serão decididas na esfera judicial. Por outro lado, sustenta a recorrente que, o seu direito à compensação encontra-se indiscutivelmente fundamentado no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no art. 74 da Lei n° 9.430/96. Esses dispositivos, todavia, não lhe legitimam o procedimento. • O art. 66 da Lei n° 8.383/91 somente admite compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie (§ 1°) e observadas as instruções expedidas pela SRF (§ 4°). O art. 74 da Lei n° 9.430/96, mesmo ampliando as hipóteses de compensação, considera, no seu § 12, II, d, não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Ademais, é inafastável a premissa de que somente os créditos líquidos e certos podem ser objeto de compensação (CTN, art. 170). Crédito cedo é aquele cuja existência é incontroversa. Crédito líquido é aquele que, além de certo, tem também o seu valor perfeitamente determinado. Os créditos utilizados nas compensações efetuadas pela recorrente, à toda evidência, não possuem tais atributos. Não são certos nem líquidos. !eu - 23/03/05 5 e.C44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004389/2002-12 Acórdão n° :103-21.904 Diante disso, rejeitando a preliminar de nulidade da decisão recorrida, voto pelo não conhecimento das razões de recurso relativas às matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, no resto, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005 •PAUL•ran • SCIMENTO • • Jms — 23/03/05 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4662869 #
Numero do processo: 10675.001569/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Improcedente a exigência fundada em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual por inobservância de preceitos específicos da legislação do ICMS. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Não prevalece a presunção de omissão de receita em relação à parte do passivo efetivamente comprovada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS E SAÍDAS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADAS - Afasta-se a exigência em função da comprovação parcial dos valores que ensejaram a presunção de omissão de receita. IRPJ - DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - Exclui-se da tributação as parcelas tributadas a maior. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A constatação da existência de erro na apuração da matéria tributável acarreta a exclusão das parcelas tributadas indevidamente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Afasta-se a exigência face a comprovação da entrega tempestiva da declaração de rendimentos. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O fisco deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os em cada período-base segundo a legislação pertinente. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos. Negado provimento ao recurso de ofício.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-18785
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:• n ‹- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCesso n° :10675.001569/92-50 Recurso n° :110.633 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EXS: 1988 A 1992 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : PROLAT PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.785 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Improcedente a exigência fundada em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual por inobservância de preceitos específicos da legislação do ICMS. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Não prevalece a presunção de omissão de receita em relação à parte do passivo efetivamente comprovada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS E SAÍDAS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADAS - Afasta-se a exigência em função da comprovação parcial dos valores que ensejaram a presunção de omissão de receita. IRPJ - DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - Exclui-se da tributação as parcelas tributadas a maior. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A constatação da existência de erro na apuração da matéria tributável acarreta a exclusão das parcelas tributadas indevidamente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Afasta-se a exigência face a comprovação da entrega tempestiva da declaração de rendimentos. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O fisco deve levar em conta, ao proceder o lançamento de oficio, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os em cada período-base segundo a legislação pertinente. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos. •Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DEL ADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. MSR '120398 t' e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001569/92-50 Acórdão n° :103-18.785 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI EUBER PRESIDENTE S94 %/e ON OLA RELA • FORMALIZADO EM: 1 8 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR *12A33/98 1. •P :"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001569/92-50 Acórdão n° :103-18.785 Recurso n° :110.633 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : PROLAT PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. RELATÓRIO A empresa PROLAT PRODUTOS LÁCTEOS LTDA., identificada nos autos, foi exonerada, parcialmente, da exigência do crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) e a autoridade monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Consoante a decisão de fls. 1736/1764, a contribuinte foi exonerada da tributação das seguintes matérias: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Caracterizada pela não emissão de notas fiscais de vendas, pela saída de 28.600 litros de leite, constatada pelo Fisco Estadual conforme Termo de Ocorrência n° 097071, de 30/12/87, e guias de recolhimento (fls. 109/110), no exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de Cz$ 459.998,00. 1.2 - PASSIVO FICTÍCIO Caracterizado pela não comprovação das obrigações constantes do balanço patrimonial de 31.12.88 (fls. 159): Valor tributado conforme Auto de Infração Cz$ 3.077.469.230,76 (-) Valor excluído Cz$ 3.071.842.548,76 (=) Valor mantido em 1° instância Cz$ 5.626.682,00 MSR '1 20398 \r k 4 24' • . pt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001569/92-50 Acórdão n° :103-18.785 1.3 - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA NÃO COMPROVADOS Caracterizados pela existência de créditos, cuja origem não foi devidamente comprovada, no exercício de 1989, ano-base 1988. Valor tributado conforme Auto de Infração Cz$ 315.698.365,57 (-) Valor excluído Cz$ 134.580.000,00 (=) Valor mantido em ia instância Cz$ 181.118.365,57 1.4- SAÍDAS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADAS Caracterizada pela emissão dos cheques (item 01 do Termo de Intimação de fls. 33/37 do processo original), compensados através da rede bancária e contabilizados a débito da conta "caixa", sem os correspondentes créditos nesta conta (saídas), mediante documentação comprobatória das operações realizadas, no exercício de 1989, ano-base 1988. Valor tributado conforme Auto de Infração Cz$ 325.468.261,92 (-) Valor excluído Cz$ 160.490.491,98 (=) Valor mantido em 1° instância Cz$ 164.977.769,94 1.5 - PAGAMENTOS EFETUADOS E NÃO CONTABILIZADOS Caracterizados pela falta de escrituração de pagamentos relativos a contraprestações de arrendamento mercantil (documentos de fls. 239/297 do processo original), efetuados no exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988: Valor tributado conforme Auto de Infração Cz$ 70.350,07 (-) Valor excluído Cz$ 52.990,26 (=) Valor mantido em 1° instância Cz$ 17.359,81 2- GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS RACIONAIS 2.1 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES MSR 12~ - -•-• e . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001569/92-50 Acórdão n° :103-18.785 Glosa de custos/despesas excedentes ao limite estabelecido pela legislação do imposto de renda, em virtude do lucro operacional negativo. Exercício/período-base Valores autuados Valores excluídos Valores mantidos 1989/1988 1.244.002,86 29.650,00 1.194.352,86 1990/1989 4.835,23 23,50 4.811,73 1991/1990 727.408,55 636.309,30 91.099,25 2.2 - CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Glosa de despesas tendo em vista a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil motivada pela concentração de pagamentos no início do contrato e/ou fixação de valor residual ínfimo (um por cento do valor do bem). Ano-base de 1988, ano-base 1987: Valor tributado conforme Auto de Infração Cz$ 1.525.812,04 (-) Valor excluído Cz$ 753 009 76 (=) Valor mantido em 1 8 instância Cz$ 772.802,28 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA A MAIOR Glosa de correção monetária devedora contabilizada a maior na conta "Reserva de Reavaliação de Bens Imóveis" (documentos de fls. 406/550 do processo original). Exercício/período-base Valores autuados Valores excluídos Valores mantidos 1990/1989 1.151.043,91 728.591,77 422.452,14 1991/1990 6.190.357,55 2.650.096,44 3.540.261,11 1992/1991 56.371.976,62 32.484.209,36 23.887.767,26 Q 4. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO MSR 'I 2/D3/96 (0) 1 t' ii.. a r'.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ? n n ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001569/92-50 Acórdão n° :103-16.785 Multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado de ofício, em virtude do atraso na entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de Cz$ 2.158.454,09. 7. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Os prejuízos fiscais declarados de cada exercício absorveram integralmente a matéria tributável dos exercícios de 1988, 1990, 1991 e 1992, remanescendo apenas saldo tributável no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, no valor de Cz$ 404.281.814,56, conforme demonstrado às fls. 171. Os valores tributados mantidos e, ainda em litígio, foram transferidos para o processo administrativo n° 10675.000822/95-37, objeto do recurso voluntário n° 110.691, cujo julgamento também está a cargo desta Câmara. Identificadas as parcelas exoneradas da incidência do IRPJ, examina- se, a seguir os fundamentos de fato e de direito que propiciaram a convicção da digna autoridade julgadora de 1° grau. É o relatório. fik MSR 12/0393 , L •4 , h: L: e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7ç- --er 4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001569/92-50 Acórdão n° :103-18.785 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos da legislação vigente e deve ser conhecido. 1 - Omissão de Receitas 1.1 - Falta de Emissão de Notas Fiscais - Cz$ 459.998,00 Através da Informação Fiscal de Fls. 1690/1715, os próprios autuantes reconheceram a improcedência da autuação, em face dos argumentos apresentados pela impugnante de que: (i) a autuação lavrada pelo Fisco Estadual refere-se a aplicação de multa isolada pelo desatendimento de preceitos específicos da legislação do ICMS; (2) a receita teria sido contabilizada por ocasião das saídas do produtos para venda ambulante, em consonância com as notas fiscais emitidas no período de 23 a 30/12/87 (fls. 1602/1608), de valor exatamente igual ao da autuação. Correta, portanto, a decisão monocrática que exonerou da tributação a importância de Cz$ 459.998,00. 1.2 - Passivo Fictício - Cz$ 3.071.842.548,76 A tributação decorreu da falta de comprovação de parte das obrigações constantes do balanço de 31/12/88, num total de Cz$ 3.077.469.230,76 (fls. 159). Na fase impugnatória, a contribuinte carreou aos autos os documentos de fls. 746/1369 e 1561/1563. Esses documentos comprovam existência real cIT MSR *12/0393 \ . e... , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10675.001569/92-50 Acórdão n° : 103-18.785 grande parte das obrigações consignadas no seu passivo, conforme foi demonstrado na Informação Fiscal prestada pelos próprios autuantes (1691/1692), restando sem comprovação apenas a importância de Cz$ 5.626.682,00. A decisão monocrática acolheu as provas apresentadas e, corretamente, excluiu da tributação a importância de Cz$ 3.071.842.548,76. 1.3 - Créditos em conta corrente bancária não comprovados A imputação da omissão de receita decorreu da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários relacionados às fls. 33/37, num total de Cz$ 315.698.365,57, sendo que Cz$ 134.580.000,00 foi excluído da tributação em primeira instância. A contribuinte comprovou que esses Cz$ 134.580.000,00 se referem a transferências de valores entre as diversas contas bancárias, em operações casadas, conforme demonstrado às fls. 707/708. Correta, portanto, a decisão monocrática. 1.4 - Saídas de numerários não comprovadas A caracterização da omissão de receitas decorreu da falta de comprovação da destinação dada aos cheques emitidos pela empresa e escriturados a débito da conta caixa, conforme relação de fls. 33/36, num total de Cz$ 325.468.26 , sendo que Cz$ 160.490.491,98 foi excluído da tributação em primeira instância. MSR '1~ • '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;') Processo n° :10675.001569/92-50 Acórdão n° :103-18.785 A contribuinte comprovou que esses Cz$ 160.490.491,98 se referem a transferências de valores entre as diversas contas bancárias, conforme demonstrado às fls. 707/709 (operações casadas, mais operações identificáveis individualmente). Correta, assim, a decisão de primeiro grau. 1.5- Pagamentos efetuados e não contabilizados Neste título tributou-se como receita omitida os pagamentos relativos a contraprestações de arrendamento mercantil, cuja escrituração não foi comprovada pela empresa, num total de Cz$ 70.350,07, sendo que Cz$ 52.990,26 foi excluído da tributação em primeira instância. Na impugnação, a contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 1392/1481, 1527/1559 e 159211598, comprovando que o montante efetivamente pago a título de contraprestações de arrendamento mercantil foi de apenas Cz$ 201.614,63, contra Cz$ 254.604,89, consignados na acusação Fiscal. Diante das provas apresentadas, os próprios autuantes reconheceram a improcedência da autuação da diferença de Cz$ 52.990,26 (254.604,89 - 201.614,63). Correta, portanto, a exoneração da parcela de Cz$ 52.990,26. 2 - Glosa de custos e despesas operacionais 2.1 - Contribuições e doações A despesa foi glosada porque excedeu o limite previsto no arti 43 do RIR/80, em virtude da empresa ter apresentado lucro operacional negativo. MSR *1 Z03/96 \ •' •••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 '• • : "'• r , se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001569/92-50 Acórdão n° :103-18.765 Na impugnação, a contribuinte comprovou que nesta conta foram indevidamente contabilizados determinados pagamentos que não se sujeitam aos limites legais de dedutibilidade, conforme relação de fls. 7261727. Correta, portanto, a exoneração das parcelas de Cz$ 29.650,00, Ncz$ 23,50 e Cr$ 636.309,30, nos exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. 2.2 - Contraprestações de arrendamento mercantil A glosa decorre da descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil motivada pela concentração de pagamentos no início do contrato e/ou fixação de valor residual ínfimo (1% do valor do bem). A decisão de primeira instância exonerou da tributação a parcela de Cz$ 753.009,76, em relação ao exercício financeiro de 1988, ano-base 1987. A contribuinte comprovou que os contratos n õs. 70.504.825-0, 70.504.972-8 e 70.504.664-8, firmados com a Safra Leasing S/A. Arrendamento Mercantil, atendiam a legislação regulamentadora desse tipo de operação, uma vez que as contraprestações são lineares e reajustadas mensalmente pela variação das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. Quanto à fixação do valor residual, a própria administração fiscal não apenas no Parecer Normativo CST n° 18/87, como em outras oportunidades expressas em Pareceres daquela Coordenação, manifestou o entendimento de que o valor residual ínfimo, por si só, não justifica a glosa da despesa como arrendamento mercantil. No mesmo sentido, este Conselho de Contribuintes, modificando entendimento anterior, passou também a considerar que o valor ínfimo nã MSR •12/0598 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- : :Y p ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001569/92-50 Acórdão n° :103-18.785 descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, consolidando, assim, jurisprudência pacífica no âmbito administrativo. Correta, portanto, a exclusão de Cz$ 753.009,76, no exercício financeiro de 1988, ano-base 1987. 4 - Correção monetária devedora a maior Neste tópico, a autoridade monocrática acolheu a proposição constante da Informação Fiscal (fls. 1690/1715), retificando a matéria tributável constante do Auto de Infração, com a conseqüente exoneração dos seguintes valores: Exercício 1990, ano-base 1989 728.591,77 Exercício 1991, ano-base 1990 2.650.096,44 Exercício 1992, ano-base 1991 32.484.209,36 O erro na apuração da matéria tributável justifica a exoneração dessas parcelas. Nego, portanto, provimento ao recurso de ofício, também, nesse particular. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos Neste tópico, a contribuinte comprovou que a declaração de rendimentos dentro do prazo legal em 28/04/88, sendo que a declaração entregue em 19/08/88 foi retificadora, conforme provam os documentos fls. 1383/1391. Correta, portanto a decisão monocrática. Compensação de Preiuízos Fiscais A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que o Fisco deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, o prejuízos fiscais MSR *120398 i . , 4 , b.2*.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 i." '''!" n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non° : 10675.001569/92-50 Acórdão n° :103-18.785 declarados pelo contribuinte, compensando-os em cada período-base segundo a legislação pertinente, ou seja, a compensação independe da opção na declaração de rendimentos. A compensação está prevista nos artigos 154 e 382 do RIR/80. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG). Sal das Sess oes, (DF), 19 e - .; • esto de 1997 441 - # LSON B s ei LA 1 MSR 923,93 Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000358/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Em se tratando de rendimentos sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, havendo ou não antecipação tributária, mediante retenção na fonte pagadora, o contribuinte é legalmente obrigado a levá-los à tributação de sua declaração anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18705
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALSANUFO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ILA MARIA SCHERRER LEITÃO liss‘k SIDENTE ‘4:1"4444 •BERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: li JUW 2602 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000358/00-41 Acórdão n°. : 104-18.705 Recurso n°. : 128.260 Recorrente : BALSANUFO DE SOUZA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou procedente a exação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente aos exercícios de 1998 e 1999, por omissão, na DIRPF, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica — Câmara Municipal de Ibia/MG, nos anos calendários de 1997 e 1998. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega, em síntese, que a autoridade fiscal não pode exigir o tributo em questão, tendo em vista que o responsável legal pelo pagamento é o Município de Ibiá, na forma do artigo 100, § único, do CTN. Quanto ao juros, devem ser pautados pelo disposto no artigo 161, inciso I, do CTN, sendo descabida a cobrança da taxa SELIC, ilegal, como juros moratórios. E, quanto à multa, requer sua redução para 2%, conforme Código de Defesa do Consumidor, ou, no montante máximo de 10%, permitidos pelo Código Civil Brasileiro. Finalmente, requer a realização ds provas em direito admitidas, sobretudo documental e pericial. Ao apreciar o feito a autoridade recorrida liminarmente afasta a produção de provas documentais pela prec.lusão. A seu entendimento, o momento de sua apresentação ocorrendo da impugnação do lançamento, na forma das disposições aplicáveis à matéria. 2 -~ minn...-- 4,4 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000358/00-41 Acórdão n°. : 104-18.705 Igualmente, rejeita a perícia, visto não atender aos requisitos fixados no artigo 16 do Decreto n° 70.225/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. No mérito, argui que a autoridade administrativa não pode deixar de obedecer a lei para se abster da constituição do crédito tributário. Inequivocamente, pela documentação acostada aos autos, fls. 13/17, o contribuinte omitiu os rendimentos nas respectivas declarações anuais de ajuste sujeitando-se às cominações legais. E, em consonância com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdãos n°s. 106-07.498 e 106-07.734, ementa seu decisório declarando que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Quanto à multa, argumenta ser prevista no artigo da Lei n° 9.430/96, sendo desconexa do contexto da lide as referências ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil Brasileiro, no que se relaciona a penalidades tributárias. E, quanto aos juros, o artigo 63, § 3°, da Lei n° 9.430/96, autorizou sua cobrança como juros moratórios. O que se respalda no artigo 161, § 1° do CTN. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatóri•. 3 _ _ _ hi.44 24- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 A s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;e, -1.1 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000358/00-41 Acórdão n°. : 104-18.705 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator • O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. A documentação acostada aos autos pela fiscalização comprovadamente evidencia a omissão dos rendimentos que fundamentaram a autuação, conforme fls. 13/17.Tal fato é inquestionável pelo próprio sujeito passivo. Quanto às questões de direito, pelo contribuinte levantadas, a autoridade "a quo", à saciedade, já as abordou, com maestria. Nada, pois, a acrescentar ao decisório recorrido. Inequivocamente, como este formalizou, em se tratando de rendimentos sujeitos à tributação na declaração anual de ajuste, havendo ou não retenção do tributo pela fonte pagadora, o cidadão/contribuinte é legalmente obrigado a fazê-los constar da mesma declaração. Os fatos provaram o contrário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tFY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000358/00-41 Acórdão n°. : 104-18.705 Assim, a peça recursal se insere tão somente no denominado "iujus espemeandr, distorsão do direito constitucional insito no artigo 50, XXXIV, a, da Carta de 1988, utilizando, 9n casu s , apenas para efeitos protelatórios do cumprimento de obrigação tributária. Nego provimento ao recurso. :al das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 1,4Wp ,A OBERTO VVILLIAM GONÇAL S 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000915/98-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – ILL – O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06840
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição de 75% do valor do ILL recolhido.
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – ILL – O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n° :108-06.840 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — ILL — O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALGRAMPO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição de 75% do valor do ILL recolhido,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --'/---e--/( , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS AP - SI 'ENTE i Z JO . ti-li RI e" GO 14 OR Processo n° :10675.000915/98-69 Acórdão n° :108-06.840 FORMALIZADO EM: 22 FEV a002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 - Processo n° : 10675.000915/98-69 fi Acórdão n° : 108-06.840 Recurso n° : 128.115 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALGRAMPO LTDA. RELATÓRIO Por formulário próprio protocolado em 13/07/98, a empresa acima identificada solicitou restituição de valores pagos a titulo de ILL — imposto sobre lucro liquido recolhido em abril/91, maio/92 e junho/92, alegando que a Resolução 82, de 18/11/96, suspendeu o art. 35 da Lei 7713/88, e que a IN 63/97 vedou a constituição de créditos relativamente a empresas cujo contrato social não previa a disponibilidade imediata do lucro apurado. Os pagamentos relacionados foram confirmados pela DRF em Uberlândia (fl. 09). Juntou-se aos autos ainda contrato social vigente à época dos recolhimentos que previa na cláusula sexta: "O resultado apurado será distribuído aos sócios, na proporção das cotas de cada um, sendo que os lucros, terá a seguinte desrinação: a) 25% (vinte e cinco por cento), será distribuído aos cotistas, obrigatóriamente, b) 75% (setenta e cinco por cento), será levado a crédito da Conta Lucros Suspensos, podendo tanto serem distribuídos, ou retidos para futura destinação, a critério dos cotistas." O DRF em Uberlândia indeferiu o pedido, pois entendeu que no contrato há cláusula de distribuição automática dos lucros. Após manifestação de inconformidade, na qual solicitou a devolução de 75% do tributo pago, o DRJ também indeferiu o pedido (fls. 130 e segs.), mas em razão 3 .) . Processo n° : 10675.000915/98-69 Acórdão n° : 108-06.840 da perda do direito de pleitear a restituição em função do decurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito. Às fls. 107/120, a contribuinte apresentou recurso voluntário com . razões relativas ao prazo para pleitear a restituição e à devolução integral do ILL. É o Relatório.° t) 4647- AO, 4 - Processo n° :10675.000915/98-69 Acórdão n° : 108-06.840 Recurso n° :128.115 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALGRAMPO LTDA. RELATÓRIO Por formulário próprio protocolado em 13/07/98, a empresa acima identificada solicitou restituição de valores pagos a título de ILL — imposto sobre lucro líquido recolhido em abril/91, maio/92 e junho/92, alegando que a Resolução 82, de 18/11/96, suspendeu o art. 35 da Lei 7713/88, e que a IN 63/97 vedou a constituição de créditos relativamente a empresas cujo contrato social não previa a disponibilidade imediata do lucro apurado. Os pagamentos relacionados foram confirmados pela DRF em Uberlândia (fl. 09). Juntou-se aos autos ainda contrato social vigente à época dos recolhimentos que previa na cláusula sexta: "O resultado apurado será distribuído aos sócios, na proporção das cotas de cada um, sendo que os lucros, terá a seguinte destinação: a) 25% (vinte e cinco por cento), será distribuído aos cotistas, obrigatóriamente, b) 75% (setenta e cinco por cento), será levado a crédito da Conta Lucros Suspensos, podendo tanto serem distribuídos, ou retidos para futura destinação, a critério dos cotistas." O DRF em Uberlândia indeferiu o pedido, pois entendeu que no contrato há cláusula de distribuição automática dos lucros. Após manifestação de inconformidade, na qual solicitou a devolução de 75% do tributo pago, o DRJ também indeferiu o pedido (fls. 130 e segs.), mas em razão 3 Processo n° : 10675.000915/98-69 Acórdão n° : 108-06.840 VOTO - Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A questão do ILL já é mansa e pacífica neste tribunal administrativo, bem como a questão do prazo para restituição de indébito recolhido conforme norma posteriormente suspensa pelo Seriado Federal. O caso específico, por tratar-se de empresa sob forma de Ltda., é abrangido pela IN 63/97 que reconheceu a não incidência do ILL sobre os lucros sem previsão de distribuição automática no contrato social. Nos casos de inconstitucionalidade declarada "erga omnes", somente com a pecha fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou a exclusão do ordenamento jurídico pelo Senado Federal de uma determinada norma que exigia tributo, exsurge no cenário jurídico o pagamento indevido 1 , e consequentemente o direito de pleitear a devolução. É dessa maneira que entende também o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 141.331-0 (rel. Min. Francisco Rezek): Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136) surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. 2 I "Na declaração de ineficácia do negócio jurídico o termo inicial da decadência, a nosso ver, será o do trânsito em julgado da decisão judicial. Antes daquela data o contribuinte não poderia exercitar o seu direito à restituição, pela inexistência do reconhecimento da ineficácia do ato e pela incompetência da Administração para investigar sobre aqueles pressupostos no bojo do processo de restituição(...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." (Ricardo Lobo Torres, obra citada, pág. 169) 2 Conforme citação no Ac. 108-05.791 rel. José Antonio Minatel (o grifo não é do original) Alitst 5 "1/4011k Processo n° : 10675.000915/98-69 Acórdão n° :108-06.840 Antes disso, em função da presunção de validade da norma, o valor recolhido era considerado como cumprimento da relação jurídico tributária devidamente constituída, e não havia motivo para sua repetição nem prazo estabelecido para tanto no CTN, uma vez que não se subsumia a nenhuma das hipóteses dos arts. 165 e 168. No caso, a Resolução acerca do ILL é de 1996 e o pedido foi protocolado em 1998; ou seja, o pedido foi apresentado antes de 5 anos contados do nascimento do direito de fazê-lo. A Câmara Superior de Recursos Fiscais assim decidiu (Acórdão 01- 03.239, sessão de 19/03/01): DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; a) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Contudo, entendo que a restituição não deva ser integral. Com efeito, tanto a decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto a Secretaria da Receita Federal, impuseram a condição de que o tributo seria indevido se no contrato social de empresa sob a forma de responsabilidade limitada não contivesse a previsão de distribuição automática do lucro, e o contrato social acostado aos autos prevê na cláusula 6 a (fl. 46) que 25% do lucro deve ser distribuído obrigatoriamente e que 75% deve ficar em conta de lucro acumulado. APA 6 Processo n° : 10675.000915/98-69 Acórdão n° : 108-06.840 Assim, devem ser aplicados tratamentos distintos (incidência e não incidência), ainda que para a mesma empresa, para a parte do lucro automaticamente distribuído e para a parte do lucro destinada à reserva de lucro Aliás, nesse sentido pleiteara a contribuinte na manifestação de inconformidade apreciada pelo DRJ. Em face do exposto, dou parcial provimento para deferir o pedido de restituição no montante equivalente a 75% do ILL recolhido. Sala d-sões - DF, em 24 de janeiro de 2002 tio.%..10.4~44. 10 E a GO 92 7 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

score : 1.0
4659804 #
Numero do processo: 10640.000840/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para a apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar o crédito tributário. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulativadade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos créditos reclamados e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14624
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000840/00-18 Recurso n° : 116.823 Acórdão n° : 202-14.624 Recorrente : PANTERA MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO — Imprescindível para a apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar o crédito tributário. Na espécie, em atenção ao principio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos créditos reclamados e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido, a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANTERA MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 jLr ct /./ "'SCI.g7 Henrique Pinheiro Torres Presidente • --frnafgie 8tí rÉpaiTÉL Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr ,À CC-MF 4;1. - Ministério da Fazenda Fl. ,:,,-2ï:43F Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000840/00-18 Recurso n° : 116.823 Acórdão n° : 202-14.624 Recorrente : PANTERA MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que pleiteia o reconhecimento no valor de R.$6.797,70, atualizado monetariamente nos moldes do artigo 66, § 3°, da Lei n°8.383/91, que teriam sido recolhidos a maior em virtude de não terem sido considerados, quando do cálculo do tributo a pagar, os valores referentes ao creditamento do imposto pelas aquisições de madeira, matéria-prima isenta, como também de instintos não-tributados e tributados à alíquota zero, utilizados na fabricação de seus produtos (móveis), referentes ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG concluiu pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que, por força do principio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o cálculo da importância a recolher, a título de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias- primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período (art. 25 da Lei n°4.502/64), se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. Inconformada, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 72/91, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do principio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Mauricio Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do principio da não- curtiu/atividade, porém, antes, afastar-se a incidência de mero diferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se O quanto representa o insumo isento ou reduzido à aliquota zero, no cômputo final do produto industrializado." Cita as Instruções Normativo n's. 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos 2 22 CC-MF Mtnisteno da Fazenda Fl. Itt -Rar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000840/00-18 Recurso n° : 116.823 Acórdão n° : 202-14.624 intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. A mais, acrescenta que "o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não- incidência fiscal concedida violando o principio básico do 1121, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado." ( )" O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3°, II da Constituição Federal, é, sem sombra de duvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada."(....) "Não deverá, portanto, essa Delegacia de Julgamento, manter a decisão administrativa de denegação ao direito da compensação, sob a correta ótica do mais adequado entendimento sobre a utilização do artigo 66 da Lei 8.383/91, e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, apresentada em anexo, que, enfaticamente, afirma não haver agressão à dicção do artigo 153, § 3°, // da Constituição FederaL Se mais não fosse, o Decreto n° 2.436, de 10 de outubro de 1997, restaria inócuo (..i.)". Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o no 10640.000.840/00-18; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n° 10640.233/2000," (destaques do original) A autoridade julgadora de primeira instância não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não I declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL ll Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - il 1 3 2 1' CCMF Ministério da Fazenda A. 4f/ 0.7 •Or" Segundo Conselho de Contribuintes n•• Ws" • .41k Processo n° : 10640.000840/00-18 Recurso n° : 116.823 Acórdão n° : 202-14.624 Período de apuração: 11/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITOS.CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observância da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/97, onde está estabelecido que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão, para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero, na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a quo, com o deferimento do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos aduzidos na impugnação. É o relatório:* ." ilf 4 , CC-MF wr._'s • Ministério da Fazenda A. "tt,:rit:Ok" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000840/00-18 Recurso n° : 116.823 Acórdão n° : 202-14.624 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo administrativo é o pedido de restituição, sob a forma de compensação, de valores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que afirma ser no montante de 6.388.215,30 UFIR, apurados em 11/06/1999, que teriam sido indevidamente recolhidos sem que fossem considerados os créditos do imposto referentes a insumos isentos, não-tributados e tributados à aliquota zero. Para respaldar os recolhimentos que afirma serem indevidos, a peticionante trouxe aos autos a planilha de fl. 20, onde lista notas fiscais de aquisição de matéria-prima, apontando como crédito total a ser compensado o valor de 145 6.797,70, atualizados em 26/06/1999. Na petição inicial, a interessada afirma que os insumos utilizados na fabricação de seus produtos seriam isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, sendo que as notas fiscais apresentadas (fls. 21/64) referem-se à aquisição de madeira, que afirma ser isenta do IPI. Como já enfatizado, a empresa está requerendo a restituição de valores de IPI que afirma teriam sido pagos a maior, mas não foram trazidos aos autos quaisquer comprovantes deste recolhimento, como também, qualquer documento comprovando a escrituração fiscal das operações ocorridas, cujos créditos a serem considerados passariam a gerar imposto menor que o recolhido. Este Colegiado se manifestou em julgamento de recurso tratando sobre a mesma matéria, em que a petição exordial foi instruída com o mesmo tipo de documentos, tendo sido o voto condutor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n° 202- 14.616, no sentido de indeferir o pedido formulado, cujas razões de decidir adoto, pelo que passo a transcrever: "Em preliminar ao exame de mérito do recurso em mesa, há que se examinar se o seu objeto é de competência deste Conselho e se, caso o seja, a peça vestibular reúne as mínimas condições de aptidão para o fim a que se propõe. Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. 17 5 2' CC-MF 0,..,:f.:N Ministério da Fazenda FI, t .-Nçg': Segundo Conselho de Contribuintes ;" Processo n° : 10640.000840/00-18 Recurso n° : 116.823 Acórdão n° : 202-14.624 Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/95 1, só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importáncia relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em yue, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97 , independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto, se não fora a vinda para este processo de elementos de outro, no qual, em paralelo, a recorrente explicitou os débitos a que pretendia compensar com os supostos créditos aqui alegados, chegaria-se à conclusão de que o presente processo não trataria efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como a própria recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art, 66 da Lei n° 8.383/91". Nos termos do art. 20 da Portaria SRF n° 4.980194, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no Á' "A ri. 39- A compensação de que trata o ar:, 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 2 "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de re ."equerimento --)- ' 6 2' CC-MF j, Ministério da Fazenda .z.; Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n° : 10640.000840/00-18 Recurso n° : 116.823 Acórdão n° 202-14.624 que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, restringe-se ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homologação (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto a esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve-se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n° 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorresse da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haveria que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Acontece que, como já dito no transcurso deste processo, vieram elementos demonstrando a pretensão da recorrente de compensar os alegados créditos de IPI (código 1097) com débitos compreendidos na sistemática simplificada de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES (código 6106), qualificando o pedido da recorrente como de compensação de tributos e contribuições de diferentes espécies. Nessa hipótese, justificar-se-ia a apreciação do processo, já que a faculdade de compensação heterônoma, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se, à época, regulada pelo art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97. Inobstante, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para compensação. / 7 CC-MF .,4:çyí Ministério da Fazenda EL .-•-•;: ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000840/00-18 Recurso n° : 116.823 Acórdão n° : 202-14.624 Isto porque a postulante não demonstrou o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 333 3), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IP° e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É curial que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu- se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, a contribuinte, para demonstra- lo, por força do tão discutido principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 21/25, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, o pedido em tela, por não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual voto pelo não provimento do recurso, "(destaques do original) É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 anr. -friAl%fLE OLÍMPIO HOLANDA 3 "Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 8

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Numero do processo: 10665.000125/2001-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. Em tal situação, somente descabe a sua imposição quando a exigibilidade do imposto ou da contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/R94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-06792
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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I- - 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !on, .,,or SÉTIMA CÂMARA 4*-121ti Cleo/8 Processo n°. : 10665.000125/2001-69 Recurso n°. : 131.420 Matéria IRPJ - Ex: 1997 Recorrente : AUTO PASSOS LTDA Recorrida : r TURMA /DRJ EM BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 107-06.792 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96. Em tal situação, somente descabe a sua imposição quando a exigibilidade do imposto ou da contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto- lei n° 1.736/79, art. 5°; RI/R94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PASSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o (F presente julgado. I , Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 to(Q-2J UNIS ALVES PpESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e NEICYR DE ALMEIDA. 2 Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 Recurso n°. : 131.420 Recorrente : AUTO PASSOS LTDA RELATÓRIO AUTO PASSOS LTDA, empresa já qualificada nos autos, foi autuada (fis.112), por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração do Imposto de Renda do Ano Calendário de 1996 superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei n° 8.981/95, art. 42, e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 15). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa Impugnou a exigência (fis.103/122), alegando, preliminarmente, que ingressara em Juízo com mandado de segurança para garantir- se do direito de compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores ao ano—calendário de 1995, não obtendo liminar nem a segurança, em primeira e segunda instâncias, motivo pelo qual apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde ainda guarda julgamento, falecendo,nestas condições, competência à DRJ e ao Conselho de Contribuintes competência para se pronunciar sobre o mérito da autuação visto estar a mesma sob o crivo do Poder Judiciário. No mérito, sustenta em resumo, que os dispositivos combatidos ensejam a tributação do património e ofendem o art. 43 do Código Tributário Nacional; é uma forma de empréstimo compulsório disfarçado, revestindo, outrossim, forma de confisco. Violam o princípio da capacidade contributiva. Contesta a validade da multa de lançamento de ofício e a de mora, discorrendo a respeito. Insurge-se contra a aplicação da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora ao r argumento de que não se achava inadimplente, pois se encontrava em situação de 3 • Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 prejuízo fiscal, ou seja, não possuía imposto a pagar. Repele a aplicabilidade da taxa de juros com base na SELIC, citando doutrina e precedentes judiciais. A 20 Turma da DRJ em Belo Horizonte (fls. 144/150) não conheceu da impugnação quanto à exigibilidade do imposto de renda, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, que importa renúncia à esfera administrativa.Diz que não cabe à autoridade administrativa julgar a matéria do ponto de vista constitucional, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo. A multa de lançamento de oficio tem aplicação obrigatória (alínea "c"do inciso do art. 106, do Código Tributário Nacional, c/c art. 4° da Lei n° 8.218, de 29/08/91,e inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96). Igualmente os juros de mora com base na Selic estão em conformidade com o CTN, art. 161 e § 1° e o art. 13 da Lei n° 9.065 e § 3° da Lei n° 9430/96. Assevera a decisão que não ocorreu na espécie nenhuma das hipóteses que propiciam a nulidade do auto de infração. Declara definitivo o lançamento em relação à matéria de mérito submetida ao Poder Judiciário, e, quanto aos demais aspectos examinados, julgou procedente o auto de infração. Intimada da decisão de primeira instância em 07/05/02 (fls. 154), a empresa apresentou o seu recurso a este Colegiado (fls. 155/180), em 29/05/02 (fls. 155), contestando os fundamentos da decisão recorrida, e bem assim renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário.. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bem imóvel (fls.203/206), em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso (fls. 209/210). tr É o relatório. 4 Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal, e teve seguimento em face do arrolamento de bens apresentado (fls. 210). Da matéria submetida ao Poder Judiciário: Inicialmente, cabe consignar que a autoridade julgadora de primeira instância (fls. 146 e 149) e a recorrente, em seu recurso (fls. 158), afirmam que a matéria ainda se encontra pendente de decisão final do Poder Judiciário. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a eximida do limite de 30% para compensar prejuízos de exercícios anteriores com os lucros apurados no exercício de 1997. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros er multa de mora e demais encargos. 1 5 I , I Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o titulo executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples 'prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a , I , Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1 0 111, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F./88, Titulo IV, notadamente o disposto no Capitulo VI, desse Titulo). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 50, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o principio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 5° da 'Constituição Federal de 1988, assim redigido:di 1( 7 Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 "LV - aos litigantes, em processo Judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". , O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. I Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5 0 , item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom-senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas Isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. ,-.)E houve-se com acerto a autoridade de primeira instância. /8 Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 Como a matéria foi devolvida ao Conselho de Contribuintes, entendo que, igualmente, não se deve conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. Da multa de lançamento de ofício: A multa de lançamento de ofício não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário: logo, foi corretamente conhecido o litígio pelo julgador "a quo" e, igualmente, deverá ser o recurso conhecido por esta Câmara. Ela, contudo, deve prosperar pelas seguintes razões. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar Interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de F 1966), por seu turno, dispõe: 9 Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de oficio (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do inicio de qualquer procedimento de oficio. Não foi o que ocorreu no caso sob julgamento. A empresa, como ela mesma afirma, em sua impugnação e no seu recurso, não obteve a segurança, nem tampouco liminar no mandado de segurança interposto. Logo a empresa Não estava sob o manto do art. 63, da Lei n° 9.430/96 Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", por força do disposto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Com efeito, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, prescreve: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Do exposto se infere que todo lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. 10 , Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Dos juros de mora: Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 50), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § P - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 30 supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórias com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo 'durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão Processo n° : 10665.000125/2001-69 Acórdão n° : 107-06.792 administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). Conclusão: Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 03/15, que, no ano calendário, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, deixo de conhecer do recurso em relação á matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUIèS 12 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000721/2003-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – NÃO CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO – LANÇAMENTO PROCEDENTE. Conforme orientação desse e. Conselho de Contribuintes, “Na falta de contabilização do pagamento de duplicata emitidas em nome da empresa, presume-se que os recursos utilizados para pagamentos desses títulos provêm de receitas omitidas” (Recurso nº 115581, 7ª Câmara, Relator Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães), o que se aplica, perfeitamente, ao presente caso.
Numero da decisão: 107-07505
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Paraa-6 Processo n.° 10640.00072112003-99 Recurso n.° : 137.062 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.:1999 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMIGÃO LTDA Recorrida : 2° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n.° : 107-07.50.5 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO — LANÇAMENTO PROCEDENTE. Conforme orientação desse e. Conselho de Contribuintes, °Na falta de contabilização do pagamento de duplicata emitidas em nome da empresa, presume-se que os recursos utilizados para pagamentos desses títulos provém de receitas omitidas' (Recurso n° 115581, 7° Câmara, Relatar Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães), o que se aplica, perfeitamente, ao presente caso. Vistos, relatados e dscutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMIGÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que • - -=, :m a integrar o presente julgado. LÓVIS ALVES RESID dip OCTAVIO C OS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado), NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUÍS MARTINS VALERO. . Processo n° : 10640.000721/2003-99 Acórdão n° : 107-07.505 Recurso n.° : 137062 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMIGÃO LTDA RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 14.05.2002, pelo não pagamento de 1RPJ e reflexos (PIS, COFINS e CSL), em razão de omissão de receitas no ano-calendário de 1998, com a imputação das infrações ao art. 281, II do RIR/99, arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/95, art. 24 da Lei n° 9.249/95 c/c art. 25, I da Lei n° 9.430/96, tendo sido aplicada a multa agravada de 150%. Consta do Relatório Fiscal que não foram escrituradas pela contribuinte parte das aquisições feitas junto à pessoa jurídica Cia Mineira de Refrescas. Esta, "...para confirmar que tais vendas haviam de fato ocorrido,...tomou ciência em 23 de setembro de 2002, do Termo de Intimação de 19/09/2002, que o intimou a apresentar a esta fiscalização os originais das Notas Fiscais de Vendas efetuadas..? à contribuinte e "...apresentou parte das Notas Fiscais solicitadas e relacionou as Notas Fiscais que não conseguira encontrar. Informou, ainda, que os pagamentos foram à vista, sem, no entanto, esclarecer quanto ao meio de pagamento..." (fls. 27). Em complementação, "...a Cia Mineira de Refrescos, a fim de esclarecer quanto à forma de recebimento das vendas realizadas em 1998, apresentou: 1) relação de todos os cheques...recebidos da fiscalizada em 1998...; 2) relação de códigos internos utilizados para identificar cada instituição bancárias..." (fls. 28). Assim, a partir de todo o conjunto probatório levantado pela Fiscalização, esta concluiu que a contribuinte não logrou afastar "...a presunção de omissão de receitas pela falta de escrituração de pagamentos efetuados..." (fls. 31), y motivo que enseja a exigência tributária em questão. f2 Processo n° : 10640.000721/2003-99 Acórdão n° : 107-07.505 Em sua Impugnação, dentre outros argumentos, a contribuinte sustenta a invalidade da autuação, pois, se o seu fornecedor não possui todas as notas, não se pode presumir a ocorrência das referidas aquisições. "Mesmo que coincidissem tais notas com os cheques informados, não se pode deixar levar pela facilidade e praticidade de uma falsa conclusão de que os referidos cheques correspondam realmente ao pagamento destas notas. Isto porque os referidos cheques não estão nominais ao fornecedor. Logo, podem dizer respeito ao pagamento efetuado por outras pessoas, portadoras dos cheques, decorrentes de outros negócios jurídicos com a impugnante. Tal hipótese é plenamente admissivel, devido à cartularidade deste título. (...) Ressalte-se que o único livro analisado pelo agente fiscalizador foi o de registro de entradas, entretanto, não se comprovou que os valores pagos pelas tais compras estariam à margem da contabilidade da impugnante, muito menos a ocorrência da venda sem escrituração, o que evidenciaria a omissão de receitas' (fls. 756 e 757). Por sua vez, a i. DRJ manteve o Lançamento, pois "...para caracterizar a omissão de receitas, com base nessa norma, basta ao fisco 'fazer prova' de que o contribuinte deixou de registrar pagamentos em sua contabilidade. Portanto, equivocada a alegação da impugnante. A presunção legal está calcada na inferência de que esses pagamentos foram realizados com recursos oriundos de receitas que também não foram contabilizadas, ou seja, deixaram de compor a base de cálculo dos tributos federais" (fls. 787). Ademais, o fato do fornecedor da contribuinte "...não ter apresentado cópia de todas as notas fiscais das compras efetuadas pela fiscalizada, registrado pela fiscalização, torna-se irrelevante à medida que todos os pagamentos dessas compras foram identificados nos extratos da conta-corrente da fiscalizada" (fls. 788). Não conformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta, dentre outros argumentos, (a) ser ilegítima a aplicação da presunção do art. 281 do RIR/99, (b) que a presunção de compra merece investigação mais a ndada, 911" 3 Áfr Processo n° : 10640.000721/2003-99 Acórdão n° : 107-07.505 (c) que não se pode deixar de considerar mas perdas naturais das mercadorias' adquiridas sem a escrituração (fls. 7*. É o Relatóri Ar / 4 Processo n° : 10640.000721/2003-99 Acórdão n° : 107-07.505 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e observou as formalidades necessárias para ser conhecido, motivo que enseja a sua admissibilidade. Não há preliminares. Também, não há insurgência contra a aplicação da multa agravada. No mérito, a presente questão não é de difícil solução. Apesar da tentativa do contribuinte de desviar o foco da mesma, entende-se que o núcleo do processo está na não contabilização de pagamentos realizados por cheques que ela emitiu. Este fato não foi contraditado em momento algum pela Recorrente. Assim, tem- se clara a omissão de receitas, suportada, ainda, pela investigação realizada junto a fornecedor daquela. Sobre o assunto, similar é o entendimento do presente Conselho de Contribuintes: Recurso: 117135 1 a Câmara Relator Raul Pimentel Acórdão 101-93205 Ementa: (...) PAGAMENTO NÀO CONTABILIZADO — A não contabilização de pagamento a vista declarado na escritura de compra e venda de imóveis deixa transparecer que o dinheiro utilizado na operação proveio de receitas geradas à margem da escrituração. Recurso n°115581 7a Câmara 5 Á# w , Processo n° : 10640.000721/2003-99 Acórdão n° : 107-07.505 Relator Francisco de Assis Vaz Guimarães Acórdão 107-04739 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO - Na falta de contabilização do pagamento de duplicata emitidas em nome da empresa, presume-se que os recursos utilizados para pagamentos desses títulos provêm de receitas omitidas. No mesmo sentido, cumpre, ainda, relembrar o art. 40 da Lei n.° 9.430/96, que é retratado no art. 281, II do RIR/99: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. - .ssões - 5 , e • 9d: j-nz' de 200/1 1 .ff - OCTAVIO CAMP 87. F1SCHER 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000154/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art.10, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP nº 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.651
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art.10, parágrafo 1°, da Lei n°. 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato 111 Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3° da MP n° 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. dik •év, ANELIS a AU a T PRIETO Presidente Processo n° 10670.000154/2001-51 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.651 Fls. 130 VA - ESSA ALBUQUERQUE VALENTE .1P Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • • 2 Processo n° 10670.000154/2001-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.651 Fls. 131 Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 12/02/2001, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sumaré", cadastrado na SRF, sob o n° 2875660-6, com área de 2.252,6ha, localizado no 0110 Município de São João da Missões/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 39.120,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/01/2001 (R$ 25.737,04) e da multa proporcional (R$ 29.340,00), perfaz o montante de R$ 94.197,04. A ação fiscal iniciou-se em 18/01/2001 com intimação ao contribuinte (fih. 20/21) para, relativamente a DITR/1997, apresentar o Ato Declarató rio Ambiental — ADA, documento este que foi juntado às fls. 22 dos autos. No procedimento de análise e verificação do documento apresentado e das informações constantes na DITR /1997 ("Telas "de fls. 12/19), a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, razão por que lavrou o Auto de Infração, em que foi integralmente glosada a área informada como sendo de preservação permanente (2.252,6ha, que corresponde a 411 área total do imóvel), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, V'TN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 39.120,00, conforme demonstrado pelo aumento às fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 23/02/2001 (fls.25), ingressou o inventariante do Espólio de Asté rio Itabayana, em 07/03/2001 (carimbo de recepção às fls. 28), com sua impugnação, anexada às fls. 28/29, e respectiva documentação, juntada às fls. 30/47. Em síntese, alega e solicita que: - o valor declarado do imóvel à razão de R$ 201,98 por hectare representou na época o valor patrimonial desta área e nunca poderia razoavelmente ser considerado valor de impugnação de tributos, que aliás sempre foi feito em cima do valor de mercado; 3 • Processo n° 10670.000154/2001-51 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.651 Fls. 132 - o valor patrimonial usado decorreu porque quando do anúncio que esta área estava incluída no Parque Nacional do Peruaçu, passível de desapropriação e com pagamento indenizató rio pelas famosas moedas podres denominadas TDA e prazo de resgate de 20 anos, ficou imediatamente sem valor de mercado; - a área ninguém queria e continua hoje ninguém querendo; - faz menção ao Decreto que tomou toda a área deste imóvel rural como área de preservação permanente por estar dentro dos limites do APA Cavernas Peruaçu; do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu; do Parque Estadual Veredas do Peruaçu, incluindo aí o mais importante, cópia do Ato Declarató rio Ambiental exarado pelo IBAMA; - o IBAMA, através de seus fiscais e agentes colocados neste município de Januá ria e Itacarambi, realizou reuniões nos sindicatos patronais e de trabalhadores aonde esclareceu as proibições de qualquer atividade • rural agrícola e pecuária nas áreas sob decreto; - quanto ao ADA, foi sempre pedido junto ao escritório local do IBAMA esta providência e documentos pertinentes para sua realização e nuca foi conseguido, pois precisava de determinação vinda do escritório central de Belo Horizonte que nunca providenciava; - em vista disto esteve em Belo Horizonte seis vezes e quando não era greve dos funcionários daquele órgão que impedia os providenciamentos, era o funcionário ou os funcionários de competência para este providenciamento que estavam em diligência em outras regiões; - somente em fevereiro/2001 conseguiu com o escritório deste órgão no município de Januária/MG documento denominado Ato Declaratório Ambiental; -desconhece a norma de serviço de apuração dos valores tributados que não leva em consideração a área rural, impedida de 0111 aproveitamento econômico por força de lei; - espera através das razões e provas serem revistos os valores aferidos; - por fim requer, o deferimento da impugnação." Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de P Instância pela manutenção da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1997 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não conhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolizaçã o tempestiva do requerimento do Ato Declarató rio junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR. 4 Processo n° 10670.000154/2001-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.651 Fls. 133 Lançamento Procedente." Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignado, compareceu o recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que o imóvel em questão "Fazenda Sumaré" de 2.252,6ha, está inserida no PARNA Cavernas do Peruaçu e mais de 80% da área é de grande potencial ambiental e está preservada. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls.113). É o Relatório. • • 5 Processo n° 10670.000154/2001-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.651 Fls. 134 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo Contribuinte. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Contribuinte, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sumaré", localizado no município de São João das Missões, Estado de Minas Gerais, cadastrado na SRF sob o n°. 2875660-6, no valor de R$ 39.120 (trinta e nove II, • cento e vinte reais), acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 94. 197,04 (noventa e quatro mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos). No caso "in concretum", a fiscalização glosou as áreas de preservação permanente, em razão de não ter sido protocolizada a solicitação de Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, no prazo legal. A Colenda P Turma de Julgamento da DRJ de Brasília (DF), julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que não sendo cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do ITR do exercício de 1997, deve ser mantida a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente(2.252,6ha) efetuada pela fiscalização. Na espécie, da análise das peças processuais que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão a Recorrente, no que concerne à • exclusão da área de preservação permanente de tributação do Imposto Territorial Rural -ITR. Na presente questão, conforme se verifica, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento de obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. De fato, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se às fls. 22, que a área de preservação permanente encontra-se declarada no Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao IBAMA, em 07 de fevereiro de 2001. Com efeito, dos documentos acostados aos autos (fls. 22/33), restou demonstrada a existência no imóvel em questão de área de preservação permanente e de utilização limitada, no total de 2.252,60 ha, consoante declarado pelo Contribuinte na DITR/1997. Nesse contexto, insta consignar, que a obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de reserva legal e preservação permanente, somente passou a ter previsão a 6 dir • Processo n° 10670.000154/2001-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.651 Fls. 135 legal com a edição da Lei n° 10.15/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 ( que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Ressalte-se, ainda, somente a partir da edição do aludido diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Referida norma passou a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria(..) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) • Nesse particular, cumpre asseverar, que a redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n° 9.960, de 28/01/2000, dispunha, que: "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. No caso que se cuida, verifica-se, que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Logo, entendo carecer de sustentação jurídica a glosa da área de preservação permanente declarada, motivada, na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, no prazo de seis meses da data final para apresentação da DITR/1997. Outrossim, importa acrescentar, que com base na redação do art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, depreende-se que, as declarações para fim de isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, não está sujeita à prévia 110 comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior por parte quando solicitado pela fiscalização, como bem procedeu o Recorrente. Acerca da matéria, o STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que não é imprescindível a comprovação, pelo Contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei° Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) Ç77 Processo n° 10670.000154/2001-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.651 Fls. 136 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da Lei n°9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CT1V. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (7'RF 4" R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rei" Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) • Desta feita, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado êxito em comprovar a correção das informações prestadas na DITR/1997, no que tange a área de preservação permanente, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 VA ESSA ALBUQU RQUE VALENTE - Relatora 8

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4658579 #
Numero do processo: 10580.018272/99-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:08:59Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:08:59Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:08:59Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:08:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:08:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:08:59Z; created: 2009-08-26T18:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:08:59Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:08:59Z | Conteúdo => _ -.f. k•-•;;,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA erpjY ,,' kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-44.!(> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018272/99-40 Recurso n°. : 125.0201 1 Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 , Recorrente : CÍCERO LIMA SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.084 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributaria, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO LIMA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ACY N-0-‘8977 l(NS MORAIS PRESIDENTE - •ul TFiAl ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 0 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.018272/99-40 Acórdão n°. : 106-12.084 Recurso n°. : 125.020 Recorrente : CICERO LIMA SANTOS RELATÓRIO Cícero Lima Santos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, da qual tomou conhecimento em 31/10/00 (fl. 38), por meio do recurso protocolado em 01/11/00 (fls. 39 a 59). O contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição dos valores retidos na fonte quando de seu desligamento da empresa Caraíba Metais S/A, recebidos em função de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária conforme documento de fl. 07, relativo à rescisão do contrato de trabalho. À fl. 02, solicita a retificação de sua Declaração, ao mesmo tempo que afirma não tê-la entregue, pois não haveria rendimentos tributáveis, mas tão somente desconto de imposto de renda na fonte retido indevidamente. A Delegacia da Receita Federal em Salvador considerou a solicitação improcedente, afirmando a ocorrência da decadência do direito de o contribuinte pedir a restituição. O Sr. Cícero Lima Santos (fls. 10 a 27) manifesta sua inconformidade discorrendo sobre a não ocorrência da decadência, posto que somente a partir da data em que a administração tributária reconhece o direito de o contribuinte ver devolvidos os valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos é que inicia-se a contagem do prazo decadencial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.018272/9940 Acórdão n°. : 106-12.084 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador indeferiu da mesma forma a solicitação, porém entrando no mérito afirma que de acordo com o Ato Declaratório ri 95/99, há de se concordar com o argumento do contribuinte quanto a abrangência do programa alcançar todas as indenizações pela saída voluntária, independentemente de tempo para aposentadoria (fl. 32). O Sr. Cícero Lima Santos dá entrada em seu recurso (fls. 40 a 59), no qual expõe argumentos da impugnação, quanto a não ocorrência da decadência, bem como quanto a indiferença de tratamento que se deve dar a programas de desligamento voluntário que conduzam ou não à aposentadoria. É o Relatório. 14\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.018272/99-40 Acórdão n°. : 106-12.084 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes á matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. e. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 'I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/N) 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 4 k\g")7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10580.018272/99-40 Acórdão n°. : 106-12.084 `Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado edeferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Ocontribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Cícero Lima Santos não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. Opedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. àç\f/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.018272/99-40 Acórdão n°. : 106-12.084 Quanto à análise do mérito, observa-se dos autos que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador se pronunciou no mérito, admitindo a procedência do pedido do contribuinte, quando assim se expressou após transcrever parte do Ato Dedaratório SRF 95/99: ... por força do ato administrativo transcrito, há que se concordar com o argumento do contribuinte quanto a abrangência do programa alcançar todas as indenizações pela saída voluntária, independentemente de tempo para aposentadoria. Assim, resta ser analisado o pedido com os dados concretos existentes nos autos, seja quanto aos valores, seja quanto aos documentos anexados aos autos, para que seja comprovada a efetiva participação da contribuinte em programa de desligamento voluntário. Afastada a decadência, o mérito do pedido deve ser julgado tanto pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, quanto pela Delegada da Receita Federal de Julgamento na mesma localidade. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por dar provimento ao recurso, afastando a decadência e devolvendo os autos à repartição de origem para análise do mérito e demais providências cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. ria•-,41/ - • THApi-la m".-"NSEN EREIRA ISt 6 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001605/2003-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA PENALIDADE MORATÓRIA – EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. O artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, extinguindo a multa de ofício isolada prevista, até então, no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional, tal regra deve ser aplicada retroativamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.200 IRF — TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA PENALIDADE MORATÓRIA — EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. O artigo 14 da Medida Provisória n°351, de 22101/2007, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, extinguindo a multa de ofício isolada prevista, até então, no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional, tal regra deve ser aplicada retroativamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por MRS LOGÍSTICA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integ - o presente julgado. JOSÉ R MA' BaOS PENHA PRESIDENTE at, 1 , GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). J •e0' .14"' MINISTÉRIO DA FAZENDA — • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr ("O/> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001605/2003-97 Acórdão n° : 106-16.200 Recurso n° : 146.815 Recorrente : MRS LOGÍSTICA S.A. RELATÓRIO Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 21 de junho de 2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.363, que se encontra às fls. 125-127, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, em face da empresa MRS Logística S.A. foi lavrado auto de infração para a exigência de imposto de renda retido na fonte, multa de oficio, juros de mora, multa de mora paga a menor, juros pagos a menor e multa isolada, totalizando um crédito tributário de R$ 386.083,03. Ao apreciar a impugnação apresentada pela autuada às fls. 01-10, acompanhada dos documentos de fls. 11-77, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) considerou parcialmente procedente o lançamento, mantendo, tão-somente, a exigência de multa Isolada de R$ 18.186,37, "sendo: 1) R$ 18.100,95 (75% de R$ 24.133,40), PA 01-0511998, às fls. 36 e 53, e 2) R$ 86,32 (75% de R$ 115,09), PA 02-08/98, às fls. 39/53;* (fls. 89). Em face deste acórdão a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 114-117, acompanhada do documento de fls. 118, onde defendeu, em síntese, a inaplicabilidade da multa isolada para o caso em apreço. Esta Câmara, através de resolução relatada pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, resolveu converter o julgamento originário em diligência com o objetivo de propiciar à autoridade lançadora à apreciação do documento anexado ao recurso. A autoridade fiscal, então, elaborou parecer sobre a diligência solicitada, às fls. 129. 2 a a ,..e4‘1141 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..• :_ tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •F -1.4a. SEXTA CÂMARA,,:bv.:4, Processo n° : 10640.001605/2003-97 Acórdão n° : 106-16.200 Intimada do resultado da diligência (fls. 131), a empresa deixou de se manifestar. W--- jeÉ o Relatório. 3 tf't -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 rt,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001605/2003-97 Acórdão n° : 106-16.200 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Pois bem, a matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve, unicamente, a exigência de multa isolada, em razão da liquidação de débitos de IRRF após o prazo de vencimento do tributo, sem o acréscimo da multa moratória. Não obstante as teses defendidas pela contribuinte no recurso voluntário, penso que se está diante de um fato novo, o qual não pode ser deixado de lado neste julgamento, em razão das disposições do artigo 106 do Código Tributário Nacional — CTN. Trata-se da edição da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007 (DOU de 22/01/2007), que em seu artigo 14 promoveu significativas alterações no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A penalidade em apreço estava prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de muita moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: II — isoladamente. quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo da multa de mora' (Grifei) 4 11 ;5' •4• MINISTÉRIO DA FAZENDA -r • il. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001605/2003-97 Acórdão n° : 106-16.200 Com o advento da Medida Provisória n° 351/2007, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no que é relevante para este feito, passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arta 71, 72 e 73 da Lei n° 4.602, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, além da nova redação, deixou de ter incisos, ou seja, foi revogado o dispositivo legal que fundamentava a multa de oficio em questão (artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96). Portanto, com a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo artigo 14 da MP n° 351/2007, deixou de haver previsão legal para a exigência da multa de oficio isolada, quando ocorrer pagamento de tributo ou contribuição após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da penalidade moratória, sendo exatamente esse o caso em tela. Assim, tenho como aplicável à hipótese dos autos o artigo 106 do CTN, segundo o qual: Arl. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — em qualquer caso, quando sela expressamente Interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado • em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifei) , . ,feds '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.* 1.94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001605/2003-97 Acórdão n° : 106-16.200 Por força do artigo 106 do CTN, a nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que, repito, deixou de estabelecer a exigência de muita de oficio isolada, no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da penalidade moratória, deve ser aplicada retroativamente, atingindo a exigência ora apreciada. Conseqüentemente, a multa de oficio isolada não pode subsistir, devendo ser cancelada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 •91, GONÇALO BONE ALLAGE Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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