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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773056 #
Numero do processo: 00935.004092/81-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO CAMILOTTI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho deAontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursos' //:/3 Sala das SeArOes lu') em 17 de setembro de 1982. ' AMADOR OU 11' f ERNA bEZ - PRESIDENTE 7 7 I/ , /20STINHO S " A 'Nd-o "FIIHO - RELATOR 7/0- _ VISTO EM -G0'.TINHO FL PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 SET 1982 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. À:4N, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP- 0935-004.092/81-02 RECURSO N.o: 38.416 ACÓRDÃO N.o: 101-73.661 RECORRENTE N.o: ÂNGELO CAMILOTTI RELATÓRIO O contribuinte, em epígrafe, residente e domici- liado à Rua Antônio Luiz Faedo, n9 672, Francisco Beltrão, PR, in- conformado com a decisão singular, de fls. 24 e 25, que manteve a exigência tributária do Auto de Infração, de fls. 19, recorre tem- pestivamente a este Conselho. O Auto de Infração apontou a seguinte irregulari dade: "Lavramos o presente Auto, tendo em vista a Omissão de Rendi mentos, apurada através de fiscalização efetuada em empresa de sua propriedade, omissão esta considerada como automaticamente distri- buída na proporção de sua participação no capital social da empre- sa". A autoridade recorrida julgou improcedente a im- pugnação, porque, versando a matéria no processo principal sobre omissão de receita, e de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi deci- dido em relação primeira, por confirmado o fato econômico que causou a tributação. Em sua defesa, o contribuinte apresenta as se- guintes alegaçOes, tanto em sua impugn ão tempestiva, de fls. 22, como em seu recurso, de fls. 29 a 31: t////- D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 , 3. Processo n9 0935-004.092/81-02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.661 O contribuinte pediu suspensão do processo, enquan to não fosse julgado o processo principal, por entender que dito lan _ çamento é ilegal. Tal pedido foi indeferido. O interessado, porém não se conforma porque, enquanto o processo principal não tiver seu julgamento definitivo, não há porque se falar em processo reflexo. O Tribunal Federal de Recursos tem sustentado a inexistência de rela- ção jurídica entre um e outro fato, enquanto o processo originário depender de julgamento definitivo. Para comprovar o alegado, aans-- creve as ementas das apelaçOes Cíveis de n9s. 62.144 e 60.757/ //7 É o relatório. - ' _. 4. Processo n9 0935-004.092/81-02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.661 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A defesa do contribuinte consistiu empedira suspen são do processo reflexo, enquanto não houver a decisão do principal. Ê lógico tal pedido, pois e óbvio que a decisão do processo princi- pal e prejulgado do processo decorrente, como e o caso em foco. Ora, em Sessão do dia 19 de agosto de 1982, os Men bros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram negar provimento ao recurso interpos to por Ângelo Camilotti & Cia. Ltda. Se este processo ó reflexo daquele, logicamente' não pode ser outro o meu voto se não negar provimento ao presente re — curso. //)‹5119 ///' "24 /1 r 43 4.eSTINHO SERRANO FILHO -' RELATOR /f( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4776285 #
Numero do processo: 10467.001806/92-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88781
Nome do relator: Não Informado
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DE OLEOS VEGETAIS DO BRASIL - COVEBRAS Recorrida : DRF EM 30M0 PESSOA-PB FINSOCIAL/FATURAMENTO TRIBUTAÇMO REFLEXA - Tra- tando-se de lançamento reflexivo, a decisão profe- rida no processo matriz é aplicavel ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE OLEOS VEGETAIS DO BRASIL - COVEBRAS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 25 de agosto de 1995 .,-- .,, --- .... .. -..'.... SUES .„.ON PER_IRA -dm ,ISUES - PRESIDENTE \ KP2, !.. SHIO.1 - RELATOR 2 Processo nr. 10467/001 806/92 lq Acórd1:-Ro nr. L01-98.781 11 'FESTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIR .4 DE MOR .;ES / - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 2 SET 1295, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Juloamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI - DO, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA. ,.. o. ro z ....:: 1.-- r ke:3 -13 C) 1:"J 03 4.; ia 13. III :2) ri :",.1 "X I> ::3:1 -1:1 ;.",11: o'..,', O UI 112 111 'ti R) ai i',„ . .i i.„„ 0 0.1 ri) i'D () (1 rri cl 111 ::(3 1-4 to 'i3 "í 1.0 • k • 1:11 • 1 '. I.Il rj" • 1-,- fl :1 r,.",1 r:3 1.,..) ....0 :E O SP 4. O' ai- ri- "I ::1" I) --ii C) C.) "...1 c: ri tn u) u) :1 13. ,C) 'TI kr3 132 tu (3 I'' ' O (1.1 :I) el "..1C1 111 (5) o 1."1 " 1."1" "X1 10 :3 (I) L. "i H - ri. "1 1:1. 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(1) 1--, O °I 1 CU o 1"-1 1,-1 ,.. ; 1-::. ...1 ....,... rf) -1 -, (....1 tu () -O "I PE n 3 fl) "I .4) t'"" Õ• r r.0 ri- '..13 -X ri- (1) '-‘, O. ai (1) , rt ai ''-', "I 11) .3:' i-, • Cl, (X) 0 (:),. -i Lr) i''''' "9 ru ni., (..,,-:, i i 4,i -ri ici to o al tu CD, I ',',) I-, O. ti,1 r,,,n 1,3 ;1'.› !: 'ti CCI i."4 E) •Ji II) (1.1 rir: » ai 111 (4 (") (-) 1 -1 S3 (O :;') -0 "C2 C") 1 -h I-, 1- iii 't3 ii Cl ri 1.--,E, ,,,.. C", CD i'''' • ;;C? IA l',..) ai tu 11) C) to () o. r 1 " 13. ri CD Cs. ,..-.,„ .i,„ '4.1 23 :3 i'.1- ci. ri. 1,3 i.--' 1 i-i :3 -I, O Rh 11) (1) ,'-., ..) trl 1-11 (i1 ru r.".1 -1 - o ft o ri. C) f.:"... :3 '''i ri 0 ei rd 131 C) "I C 1-i= '1 :',1 il 1- • I-, 'O "'--. :Ti ":21 'rn ui rii 1,:3 TI O. ai te! I-' = 12- 1,., . P . r) lu "'i C.:1 ,Z) ):::, `15.......a. ro Re (1 '''i O t:"..:1 0" n ri tu Re 1 ,,, i'D 0 (l) (1) -1 "5 tu ri o ri- CD (.; 1." 13 O. O 9 l'"' o r,:::i ru tu 1,, iE, 1,-, n i .,, ri ,,. ru ru ru CD ai 2..". O 1.0 10 1 .r1 O kn L'i 1- , 1.0 1 I-, 0.1 1 0 f11 (:") ', tu ri'. (,:a ri- Hl III "'I ,111 Cl''' :3 ri "I ai "I n ri" O Cr'' ai, '3 ri o r:). r,...1 Lri I- , ar ri" 3) 1 H 't3 r) ... 13 O (3 '4, ri (3 N 0, ai CD 10 UI ti i-- 13 el "1 ("1 1 :".) O? ..1 r+ r$" 1 til-' ,pi. "1 ia "I 0 4... I.' r.i., na F., I., 0 13. (1.1 -, :::) 'I 4i i ,C) fl) ri. i-, :3 O. :3 ri. E tri O 1 1 tu E 10 tu . ,•,, : 0 : i RJ E ro _• „ _.....__________________ _ _____. __ ._. ___________________________ - ^:5 MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10467.001806/92-19 Acórdão na 101-88.781 vnTn rnn- l h,==jro KAZIEKT SHTOBARA - Relator O rwur .=.n prrlf-h= o.=. requisitos 15.qaís. Mn rnur ,=,,n iunt ,--,n'n ao nren 4 ,--,- nrn,-=,=_=n, n nontrihuin4=, r=v=1- ==,u r .-=--r- nnhim=,ni-n '14.- Cruç2 a -'.., xiWZ;nrja decorre daquela for- fill i 7 =tn.== no prn ,--n m=ktriz ir-.-. na 10467=001909/92-07 contra ,-,, mesma pessoa juridic. Ao rnur=-...n jrsi-rnostn ~gu,,---1,,=; nrnr-=.-=d, m,Rtri'7, Julg ado no dia 22 ciP apos to de 1995, ~ Acórdão na 101-88.669 5 foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pe l a Primeira C2mara do Egrénin Primeiro Conse lho de Contribuintes mas ,ivi perde- 1R provida não teve qualquer r . rnussão nos presentes .ui-o-=--., visto que a própria recorrente conformou-se com a exigncia por- que foi compensada com o prejuízo fi scal apurado no =xercício. Assim, de acordo coe o principio ==tdot;=:dn neste Conselho fif,-, Cnntrib"jnt .es fi:. , nAl g--' n '4 :7-- 44i do no nrn,--=',--,n ma triz constitui , prejulgado ,apTicávç--1 ao julgamento no pron==n decorrente , .dda =R relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti'--- do ("1. e r~..-.,r provimento ao re curso vol == ni-Arjn jn+.rpn---..tn. . , , Brasilia(DF). 2, 5 de agosto de 1995 k. 404- _. . . . . 1<AV • i ;,-i'-i0BARA n,=.1--,11-nr I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000096/92-89
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:56:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:56:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:56:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:56:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:56:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:56:35Z; created: 2009-07-07T22:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T22:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:56:35Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZEnDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. ii..- 125/00o.096/92 89 Sessão de 13 de setembro de 1994 (.; e:: wt..1 o NE: „ - 0E3E3 RECURSO NR.: 106.35i. ERPJ • EXS;: DE 1.987 A 199L RECORRENTE N „P. ASSIS & CIA. F E CoRR I: DA ) Fs E:: 3 iN Cri P E:: E.; r. .3 A - ARBI.VRAMENTO DO 11W:Rill • Comprovada a ausncia ou \im l ....westabilAd•àmje da escrituração do contribuinte, cabível é o arbitramento da lucro da pessoa jurl dica que inclusive encontrava-se omissa na entrega das declaraçl'Ies de rrndimentos de vários exerci cios. A utilização do expediente de VIOtEAS fiscais calça das, j ustifica a aplicacão da multa prevista no art. 228, inciso frl do R1R/80„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de FIY2f.M'Sn interposto por t-P, ASSS CfA„ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos Lermos do r fá.,, leRtórie e voto que passam a integrar o pre' sente julgado. Sala das Sessbes, em 3 dr setembro de I99A • , _ rIn R -.1iv 5:3 n P N E.E.: Np!'1,--1 o e FRANC[SCO DE ASSIS MIRANDA - _ á7".71,77 VISTO HE IIJEZ FERNANDO Olï k EIRA DE MORAES - PROOORADOR DA FA /vSE E3S DE. ?ENDA NACSOlW elí .-7 ti Cd 1* 1994 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. iO425 / n00.096/?2 B9 AcOrdão Iú1 87.08e Participarm, aj nda ., do p resente j ulg ,:arriento, os seguintes t.:;onselhei-r C) 'S Z. E fk I.) E 3.,) E 1 A (.';r:-; NI) )(,) „ I S1-1 t' 3)3 A R. „ '; E 1 ‘::::3f.") (-41 I"' t-jS.A „ Ni E N.1 E.! „ r1.3 El:7.f. 1 tf ) tkiJM JE„ SE :SAS:: I O j" ;.! SliES (.,..F1P. A . „ ' \41 t141 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MlNiSlERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1 0425/ n00.096/92 89 RECURSO NR. 106.:;51 ACORDA0 NR. 10( 87.88 RECORRENTE: . P. ASSIS & R E A L. 0 R 1. P Contra. a empresa supra 'referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado em '1= 0/05/92, o Auto de Infração de fls. 14721, onde é exigido o recolhimento do credito tributário em valor equivalente a 46. 0 11,35 Ufir. Apurou a fiscalização que a autuada EMCOili.. ra SE CM Si - tttacão irregular (omissa),nos exercícios de 1987 a 1991, per1odos.base de 1986 a 1990. Constatou também que no exerc. de 1990, período base de 1989, a autuada emitiu notas fiscais de prestação de serviços à LEI de Eletricidade da Borborema, HOS valores de Cz 48.832.500,00; -.4Cz$ 6.611,98 e Nr..z$ 2. 000,00, utilizando o expediente conhecido como 'Notas Calçadas', lendo em vista divergOncias de datas, valores, ende' 'eço e destinatário dos SErViCO5,3 entre as Notas Fiscais entregues pe a CEA B e as constantes dos arquivos da autuada. A empresa encontrava-se com sua escrituração atrasada, endo efetuado seus últimos 1 u ssiisïsc; 1::rr no 1 1vr0 Diárlo, em 31/12/85, endo que o 1.Al UR está escriturado ate 31/12/82. D1.i,m1Le disso a autoridade fiscal arbitrou OS lucros da 7---iscalizae nos exercícios em questão, aplicando os coeficientes de • , . - „ - .5X e 50:Z 9 sobre os totals i':ons i:antes do Livro 1- EgISEFO oe baldas e ,tio restação de Servicos. No tocante ao exercício de 1990, foi computada .! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 10425/000.096/92-8:9 Acórdão nr. 101.-07.088 como receita omitida a quantia de NCz$ 59.25:3,37, cor respondente a di- ferença Existente entre as Notas Fiscais calçadas, tributando 5O,,,, como lucro liquido, 507: desse valor. Não 5e .conformando COM a awcuação, a interessada gressou com a tempestiva impugnação de fls. 26, na qual alega que OS taleles de Notas Fiscais de Serviço foram Extraviados, e quando conse-- gulii reavé-los, Já haviam sido utilizados por terceiros, dal a diver -' gi,,,,,2fl cia e-;..: .istente entre as Netas. fiRz referEncia an P N - CS1 rio. 21/78, irifeir .. mando que, se necessário comprovará suas afirmaçnes, mediante realização de dili-• gOncia. Na ....informação que prestou ás fls. 2, o autordo :r E? .informa que por .' ocasião da lavratura do Auto de 'Infração não foram observadas as disposiçbes legais pertinentes ao agravamento dos coeficientes de determinação do lucro, razão pela qual solicitou auto rização para a. lavratura de Auto de Infração Cl oiTipl eemen .tiái . para o IRPJ e seus neflexos, Essa autorização foi dada, tendo sido o Termo Comple- menta:ir do (...:Iiito de 'Infração 1.EAVF-ad0 ás fls. 34, com a consequente alte- ração do crÓdito -Lr-lb:irl....átrio que passou para 69.792,28 Ufir, devolvem- do-se à f iscalizada, o prazo para a apresentação de uma. nova ....1.1.-apwina- ção. Nova impugnação foi interposta ás fls. 43, com a alega- ção de que, conforme w.i.h,.-i.f.,..'irrilimIte demonstrado, não deve a importáncia cobrada. Após a informação fiscal de fls. 4 se manifes- 1.••• h31.A pela manutenção da exigOncia, veio a decisão de to. grau (fls. ., f1S/51), i ndeferindo a impugnação, eis que a análise das peças que ...in- i l. .i'i ..1'' . iegram o feito conclui-se que, no mérito, a dofendente não foi mtAitn • ... : SERVIÇO Punico FEDERAL 5 Processo nr. 10425/000.096192-.89 Acórdão nr. 101-87.088 feliz, pois, na v erdade, sua impugnação consiste em mero instrumento protelador do pagamento do crédito l ançado, tendo em vista a i nconsis-ti..ncia de seus argumentos. No tempestivo apelo de fls. 54/56, a recorrente alega. que ocorreu cer ceamento de defesa e falta do mra. decisão motivada ob- jetivamente, tyanscrevendo ' ementas" de Acórdãos deste Colegiado que versam sobre o arb itramento do lucro da pessoa j urldica. ..;,..;". .,1 1- E o Relatório. (1:11 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10425/000.096/92-89 Auórdão nr . „ .101-87.088 VOTO ConseihwiroN FRANCISCO DF ASSIS MIRANDA - Relator De fato a situação irregular da Recorrente prrante suas obrigaçejes fiscais, ressalta evidente. AIkem de encontrar-se omissa no due 5e refere a entrega I das deciaraçães de rendimentos dos rxercicios fiscalizados, sua conta- bilidade estava compirtamente atrasada, com o agravante de que, no re- ferente ao exerr. de 1990, ano-base de 1989, utilizou-se do e.xpedienIe de notas fiscais adulteradas (calçadas). Na apuração do credite tributário o lançamento fiscal t.C.fMA por basc dados constantes no Livro Registro de Saldas e Presta- ção de Serviços e nas Notas Fiscais adulteradas. Para corrigir os coeficientes utilizados no Auto de In - fraçãe para D arbitramento de lucro, o fisco laVr- DIA o competente Termo Complementar do Auto dr Infração, reabrindo ao contribuinte prazo para nova Impugnação, agravando em 20% em cada exrrcicio os citados coefi- cientes, na forma proconizada no PN-CST n. 68/79. Em momento algum ocorreu o apregoado cerceamento (1.d di- reito de defesa, sendo estr exercido em toda a sua plenitude, não tra- zendo a Recorrente aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a a dcc ME' lo fiscal. I) :tante cccc 1 r r ccci cc ar 1. crf ccc cc ã b Is e) t. t E a .1 rn i b de se fazer a ãpt 0 =:::j „ .i.. .:"Et ci 0 „ f:f) r- (; (.1 FfiC: ...11 cc cc .;cccccc 1 fIar: r '5 Cl C.:. r • Cl cc dc. spccc•; .1 . .. 0 ccc ccc 1. 1. d R' R../ E:3x.) „cc f .1 s p 0 ccc b ã ine.•?1-.1 0 ci t t 11 .3. f r. in !..) Er-./ c:, r -1"." c.) R ..1 r 0 tYp',/ in • • ao exerc. de 1990, perdo -base de 1989, a multa a p licada. foi CIE! . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .....,.. Processo nr. 10425/000,096/92-89 Acórdão nr. 101 '87.088 pelo fato de ter a Recorronte utilizado do e-.; ,:pediente de notas fiscais cal-,;:adas, o que não merece reparo. PW.- todas essas razfjes, o M2tt VOtO é peia negativa de provimento do recurso. Br...;;.:•:•51..1..i. a!, 1 .:;:: ...:...1e se.....y1..eq.-li1r:::) dr. "•,,,E'RA1\11,1',I.S1',1:1 DE. f.:-)S.(.-3.1.s3 11.11Ri::).11L,A - - RE.1..A1-13R.. n(t) ... , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00002.830201/49-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72992
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IRPJ - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES - O fato de não ter o contribuinte apropriado custo ou deduzido des- pesa no período certo de determinação, não o autoriza a faze-10 em períodos posteriores, an te o principio de independência dos exercícios financeiros e conseqüentemente, da independên- cia dos períodos de determinação. DESPESAS DE VIAGENS E ESTADA-Desde que justifi cada a necessidade da despesa e comprovada a aquisição das passagens, a guarda dos bilhetes não e condição indispensável para a admissibi- lidade da despesa. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LIVROS FISCAIS E CONTÁ- BEIS - Caracteriza omissão de receita se não justificadas pelo contribuinte as diferenças detectadas entre os valores constantes do li- vro de Registro de Entradas e o Registo contá- bil. AJUSTES NA CORREÇÃO MONETÁRIA EM FUNÇÃO DA I- NOBSERVÂNCIA DOS PERÍODOS-BASE - O contribuin- te e obrigado a computar em cada período todas as receitas ou rendimentos previstos em lei, e somente poderá deduzir os custos ou despesas que a lei permite considerar no mesmo período. O fato de não ter computado custo ou deduzido despesa em período certo não o autoriza a fa- zê-lo em exercicios,, anteriores. Se assim o, fez, a correção do patrimOnio liquido por oca- sião do encerramento do lanço patrimonial a- j lí presentou-se distorcida, .7 /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-020.149/80 2. AcOrdão n9 101-72.992 SALDO CREDOR DE CAIXA - A alegação de que houve atraso na escrituração de determina dos pagamentos, não justifica o "estouro de caixa" que caracteriza omissão de re- ceita. IMOBILIZAÇõES COMO DESPESAS - Legítima a apropriação como despesas, os custos dos bens adquiridos,de valores unitários si- tuados dentro dos limites previstos pela legislação. CORREÇÃO MONETARIA DO DÉBITO FISCAL - Tra tando-se de lançamento "ex officio",a col.- reção monetária do débito fiscal deve ser cobrada a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que cor responder o tributo devido,por força do disposto no § 89 do art. 705 do RIR/80. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICONOR DISTRIBUIDORA COMERCIAL DONCWELTDIsi.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da incidência as seguintes parcelas: a) Cr$ 17.024,42, no exercício de 1977; h) Cr$ 4.203 00,no exercício de 1978; c) Cr$14.044,00 e Cr$22.293,00, no exerci '4 de 1979; d) Cr$ 54.139,10 e Cr$ 30.080,00 no exerc'.cio de 1980071 0; \ Sala das SOfs:- ke, 27 de janie.ío de 1982 401P: / AMADOR OUP . ' ' 9# !1ÁND r"‘ ir° RESIDENTE 'W.--- P ! //r 7,1,11# V FRANCISCO p ;14R- s , f9FNDA RELATOR '', ly a I JjVISTO EM AD '_ILSO B , STOS E, CARVALHO PROCURADOR DA NACIONAL DA FAZEN- 1 SESSÃO DE. n' 1 11 Ir 1',I• ; ii 1-1 '':-- , Participaram, ainda, do present- julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente), LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 O 2 8 3-020 . 1 49/80 RECURSO N.° : 84.196 mu5~ - 101-72.992 RECORRENTE: - DICONOR DISTRIBUIDORA COMERCIAL DO NORTE LTDA. RELATÓRIO DICONOR DISTRIBUIDORA COMERCIAL DO NORTE LTDA.,pes soa juridica de direito privado estabelecida em Manaus - AM., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1/7, la- vrado em 26.12.80, onde exigido o recolhimento do credito tributa rio de Cr$ 1.542.476,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% e correção monetária válida ate 31.1.81. Na peça básica da autuação foram apuradasasseguin tes irregularidades relativamente as operações dos anos-base de 1976 a 1979, exercício de 1977 a 1980: Exercício de 1977, ano-base de 1976: Despesas de: exercicios anteriores, indedutiveis, sem comprovação hábil e não necessárias; receita contabilizada como despesa e omissão de receitas , dando um valor a tributar de Cr$ 387.011,27. Exercício de 1978, ano-base de 1977: Despesas de: exercícios anteriores, não dedutiveis e sem comprovação hábil e omissão de receitas por saldo credor de caixa, dando um valor a tributar de Cr$ 430.754,29. Exercício de 1979, ano-base de 1978: Ajustes devedores de exercícios anteriores, imobi- lizações debitadas como despesas, não dedutiveis e ç'› D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/020.149/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.992 sem comprovação hábil, e omissão de receitas por divergência entre o registrado e contabi lizado nas compras das mercadorias, resultan- do um valor a tributar de Cr$ 336.537,99. - Exercício de 1980, ano-base de 1979: Ajustes de exercícios anteriores, imobiliza çOes debitadas como despesas, diferença de- cámbio, omissão de receitas por ganhos de ca pital, apropriação indevida de custos e des- pesas sem comprovação hábil, dando um valor a tributar de Cr$ 823.888,94. A exigência foi parcialmente impugnada às fls. 57/75. Do arrazoado se extrai: 1 - Despesas de exercícios anteriores - 1.1 e 2.1 do auto. Que não houve prejuízo ao fisco e sim ante- cipação do imposto e sendo mantida a autuação haverá pagamento em dobro, uma vez que o imposto devido foi pago com um ano de antece- dência. Salienta que a legislação do imposto de ren- da era omissa quanto a fatos desta natureza, sendo que, com o De- creto-lei 1598/77, ficou bem claro não haver punição para empresa que antecipa imposto e transcreve o artigo 69 § 59, devendo desta maneira retroagir esta lei, como determina o artigo 106 do C.T.N. que também transcreve, por estar a situação enquadrada em todos os seus itens, sendo este também o ponto de vista da Secretaria da Re celta Federal, conforme Parecer Normativo 57/79, e conclui pedindo a improcedência dos lançamentos por "falta de amparo legal"; 2 - Despesas de viagens - itens 1.3, 2.4, 3.4 e 4.6 do auto Que tais despesas foram necessárias às suas atividades e realizadas por empregados e/ou pessoas vinculadas a empresa, sendo que os documentos emitidos pelas empresas de passa- gens indicam o valor, o número das passagens e seus beneficiários. Sobre o assunto o Primeiro Conselho de Contribuintes no acOrdão n9 101-71.542, DOU de 18.04.80 já se pronunciou, devendo este pronun- ciamento prevalecer por ser caso idêntico, além do que preceitua — o artigo 100 do C.T.N., e não o entendimento da fiscalização, de que apenas a guarda do bilhete dá direito a dedução. J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-020.149/80 ACÓRDÃO N9 101-72.992 Conclui pedindo a improcedência das glosas por fal ta de amparo legal e para não ocorrer contra-senso, com decisão do Primeiro Conselho; 3 - Ajustes na correção monetária - itens 3.1 e 4.1 do auto Reafirma o que foi dito para as despesas de exerci cios anteriores acrescentando que se houve ajustamento de correção monetária devido as despesas, deveria a fiscalização por coerência, feito -bambem para os valores acrescidos ao lucro real. ApOs transcrever os fatos ocorridos sobre as despe sas contabilizadas fora do respectivosexercicios, diz que nenhum dos artigos do Decreto-lei 1598/77 citados no auto "ampara a tribu- tação pretendida" inexistindo assim a previsão legal, devendo pois ser julgado improcedente esta parte do auto; 4 - Divergência entre livros fiscais e contábeis - item 3.5 do auto Preliminarmente diz não ter sido individualizado o lançamento, implicando assim em cerceamento do direito de defesa con forme Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal. Que provavelmente a diferença é decorrente de "des contosfinanceiros" por pagamentos de duplicatas efetuadas no prazo, ficando apenas no campo das probalidades pela omissão de elementos no auto, e conclui pedindo sua improcedência; 5 - Saldo credor de caixa - item 2.3 do auto o que ocorreu foi atrazo na escrituração de paga- mentos e recebimentos, fato que poderá ser comprovado por diligên- cia. Concluindo transcreve os artigos 15 e 16 do Decre- to 70.235/72 e requer diligência para comprovação. 6 - Comissões - itens 2.2 e 3.2 do auto - O que houve foi classificação contábil errada,pois os pagamentos referem-se aos trabalhos prestados por seus só- cios, o 097 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-020.149/80 ACÓRDÃO N9 101-72.992 o qual é dedutível como definido no RIR/75, artigo 179, que trans- creve, e pede a sua improcedência. 7 - Diferen a de câmbio e omissão de receita - itens 4.3 é 4.4 do auto Para a diferença de câmbioo que ocorreu foi lança mento errado, Em vez de lançar o custo de Cr$ 344.742,65 foi lança- do Cr$ 299.262,49 como diferença de câmbio e Cr$ 45.480,16 apropria da corretamente, fato este que não alterou o resultado. Para a omissão,diz não ter ocorrido,pois não houve receita debitada como despesa, e o fato não encontra respaldo legal", pois não sofreu alteração o seu lucro. Conclui pedindo a improcedên cia dos mesmos. 8 - Imobilizações como despesa - itens 3.2 e 4.2 do auto -Que -o procedimento adotado estã de acordo com o ar tigo 15 do Decreto-lei 1598/77 e conforme documentos anexados,os va lores unitários dos bens não ultrapassaram os limites deCr$ 3.000,00 e 5.000,00 respectivamente. E por estar amparado por lei o seu pro cedimento, deve ser julgado improcedente o auto: 9 - Correção monetária do auto Que foi cobrad tomando por base o 49 trimestre dos anos de 1976, 1.977 e 1978 contrariando o artigo 15 § 39 da Lei n9 4.862/65 que diz ser a partir de primeiro de janeiro do ano seguin- te. Concluindo requer a improcedência do auto de infra ção em todos os itens impugnados." Informado o feito às fls. 118/123, veio a decisão de 19 grau deferindo em parte a impugnação para excluir da tributa- ção os valores constantes dos itens 2.2; 3.2; 4.3 e 4.4 do Auto de Infração. Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 132/149, onde a Recorrente pede a reforma parcial da decisão de la. instância relativamente aos itens 1.1; 1.3; 2.1; 2.3; 2.4; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-020.149/80 ACÓRDÃO N9 101-72. 992 3.1; 3.4; 3.5; 4.1; 4.2 e 4.6, alegando que em relação aos itens 1.2; 1.4; 1.5; 1.6; 1.7; 2.2; 3.2 e 4.5, efetuou o pagamento para gozar do direito de redução de 50% da multa. A seguir passa a destacar e desenvolver os itens que entende passíveis de reforma e acima enumerados. Nesse particular suas razões são lidas na íntegra em plenãrio assim como a decisão recorrida, para a boa eludicação da matéria tratada. r-f/40 É o relatOrio. 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-020.149/80 ACÓRDÃO N9 101-72.992 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Passaremos a examinar e decidir a matéria atacada no recurso cuja tributação foi mantida pela decisão recorrida, obe- decendo a mesma ordem. Item 1.1 do Auto - Cr$ 348.397,10 Item 2.1 do Auto - Cr$ 14.938,00 APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS E/OU DESPESAS NA A- PURAÇÃO DO LUCRO DOS EXERCÍCIOS DE 1977 e 1978 POR PERTENCEREM A EXERCÍCIOS ANTERIORES. A regra contida no § 59 do art. 69 do Decreto-lei n9 1.598/77, dispõe: "§ 59 - A inexatidão quanto ao período-base de es- crituração de receita, rendimento, custos ou dedu ção, ou do reconhecimento de lucro, somente consti tui fundamento para o lançamento de imposto, dife- rença de imposto, correção monetária ou multa se dela resulta: a - a postergação do pagamento do imposto para o exercício posterior ao em que seria devido." Na realidade o fisco não questionou sobre a legiti midade dos custos e despesas. Somente glosou a sua apropriação por pertencerem a exercícios anteriores. Com seu procedimento o contribuinte deixou de com- putar os custos e deduzir as despesas nos exercícios de competen- cia, vindo a fazê-lo nos exercícios seguintes quando lhe era defe- so. Assim, reduziu indevidamente o lucro tributável dos exercícios em que fez as apropriações extemporâneas. Disso resultou falta de pagamento de imposto nos exercícios em que fez as apropriações. Dal se infere que não poderá ser aplicada a regra do art. 106 do C.T.N., no sentido de dar efeito retroperante ao ar- tigo 69, § 59 do Decreto-lei 1.598/77, por vulnerado o inciso II a- línea "b" do aludido art. 106 do C.T.N. A lei dispõe sobre as receitas, os rendimentos, os 'jr;frs> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-020.149/80 9, AcOrdão n9 101-72. 992 custos ou as deduçaies que devem ou podem ser computadas em cada pe- ríodo de determinação. O contribuinte e obrigado a computar em cada período todas as receitas ou rendimentos previstos na lei, e somen- te pode deduzir os custos ou despesas que a lei permitir considerar no mesmo período. O principio de independência dos exercícios finan- ceiros da União e, conseqüentemente, da independência dos períodos de determinação da renda que serve de base à tributação em cada e- cercicio financeiro, não permite sejam transferidos rendimentos,cus tos ou despesas de um para outro período de determinação. O fato de não ter computado despesas ou apropriado custos em período certo no autoriza o contribuinte deduzl-lo em outro. DESPESAS DE VIAGENS E ESTADAS Item 1.3 do Auto - Cr$ 17.024,42 Item 2.4 do Auto - Cr$ 4.203,00 Item 3.4 do Auto - Cr$ 14.044,00 Item 4.6 do Auto - Cr$ 54.139,10 As despesas acima foram glosadas sob o fundamento de que não foram apresentados os respectivos bilhetes e justificada a necessidade das despesas. Redargue a recorrente que referidas des— pesas prendem-se a viagens feitas por empregados e pessoas vincula- das empresa tendo sido exibidos os respectivos documentos de com- pra (futuras de empresas especializadas no ramo de viagens) indivi- dualizando o valor recebido, o n9 das passagens fornecidas,bem como seus beneficiários e bem assim demonstrada a sua necessidade. Comungamos com entendimento já esposado por esta Câmara em julgamento anterior (AcOrdão n9 101-72.542), que entendeu que a guarda dos bilhetes não e condição para a dedutibilidade de despesas dessa natureza, desde que constatada a sua necessidade. A- crescente-se ainda que os comprovantes de aquisição foram apresenta dos. .0" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-020.149/80 10. Acórdão n9 101-72.992 AJUSTES NA CORREÇÃO MONETARIA EM FUNÇÃO DA INOBSER VANCIA DOS PERÍODOS BASE: Item 3.1 do Auto - Cr$ 21.265,75 Item 4.1 do Auto - Cr$ 129.344,86 A fiscalização adicionou ao lucro real as despesas que considerou indedutiveis por não pertencerem aos períodos de com petência. Frisou que o lucro liquido do exercício foi ajusta do tendo em vista que passou a compor o património liquido da empre sa que por disposição legal deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do encerramento do balanço patrimonial nos exercícios finan ceiros subseqüentes, sendo a contrapartida desta correção levada pa ra apuração do resultado de cada exercício financeiro a que corres- ponder afetando os resultados seguintes por erro de competência deft exercícios. Já a adição ao lucro real foi Proveniente de glosas de despesas não dedutiveis a luz da legislação do imposto de renda.Sen — do assim as glosas efetuadas não alteraram o lucro liquido,mas aque le que deveria ser oferecido ã tributação em época própria e não o foi. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS: Item 3.5 do Auto de Infração - Cr$ 158.395,24. Verificou a fiscalização divergência entre os lan- çamentos constantes dos livros fiscais e contábeis. Em suas razOes de defesa não logrou a recorrente justificar essas divergências alegando apenas a possibilidade da e xistencia de descontos não contabilizados. Se isso realmente ocor reu estaria caracterizada uma omissão de receita. í SALDO CREDOR DE CAIXA: Item 2.32.3 do Auto - Cr$ 370.560,29 017 Processo n9 0283-020.149/80 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.992 Ao fiscalizar a empresa apurou a fiscalização a e xistência de saldo credor de caixa, caracterizando omissão de re- ceita. Afirma a recorrente que houve atraso na escritura ção de determinados pagamentos, da mesma maneira que ocorreram também recebimentos que foram escriturados com atraso, não compro vando contudo esses pagamentos ou recebimentos, permanecendo as- sim injustificado o "estouro de caixa." IMOBILIZAÇÕES COMO DESPESA: Item 3.3 do Auto - Cr$ 22.293,00 Item 4.2 do Auto - Cr$ 30.080,00 Embora reconhecendo que os bens adquiridos (madei ra para prateleira, material elétrico e material de construção)são de valores unitários situados dentro dos limites admitidos pela legislação como passíveis de serem apropriados como despesas, en- tende o fisco que deveriam ser imobilizados por deixarem de con- servar sua individualidade ao serem incorporados. Nesse particular assiste razão à recorrente, por isso que o art. 15 do Decreto-lei n9 1.598/77, não faz a preten- dida distinção. Da leitura do referido dispositivo legal verifi ca-se que a parte inicial confirma a regra, já constante da legis lação anterior, reafirmando que o custo de bens do ativo permanen te (que, na nova estrutura instruída pela lei 4.604/76, compreen- de os investimentos, imobilizados e diferimentos) não pode ser de duzido como despesa operacional. Na parte final, entretanto, abre uma excessão de caráter eminentemente prático, para os bens que satisfaçam, alter nativamente uma das duas seguintes condiç8es: a) valor unitário não superior a Cr$ 3.000,00 (cor rigivel anualmente) exceção que se justifica pelas dificuldades Processo n9 0283-020,149/80 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72. 992 de ordem prática do controle de bens de valor pequeno, ou b) prazo de vida útil inferior a um ano, independen temente do seu valor, porque deixará de existir dentro de um perlo- do-base. Como se vê, a distinção feita pelo fisco não en- contra amparo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADA NA DECISÃO: Alega a recorrente que a correção monetária do dê bito fiscal referente aos anos-base de 1976, 1977 e 1978, foi cobra da a partir do quarto trimestre, quando a mesma deveria ser cobrada a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo devido. A atualização monetária dos débitos fiscais será efetuada até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a TABELA PRÁTICA DE COEFICIENTES APLICÁVEIS A DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NA- CIONAL, baixada mensalmente através de Portaria do Coordenador do Sistema de Arrecadação da SRF e do Coordenador da Divida Ativa da U nião, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A correção monetária de débitos fiscais anterio- resao ano de 1980, será feita a partir de 19 de janeiro do ano se- guinte ao exercício financeiro a que corresponder o imposto devido, utilizando-se a Tabela Prática, com aplicação do coeficiente relati vo ao quarto trimestre do exercício de competência do imposto, uma vez que os "Coeficientes de Atualização do Valor Aquisitivo da Moe- da para Efeito de Correção Monetária dos Débitos Fiscais e Contri- buiçOes Devidas a Previdência Social", constantes das tabelas elabo radas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República' eram determinados pela divisão do valor da ORTN vigente no primeiro Processo n9 0935/003.052180 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.992 mês do trimestre do pagamento do debito pelo valor da ORTN do pri melro mês do segundo trimestre que se seguisse ao do vencimento. Assim, por exemplo, para um debito vencido no ter ceiro trimestre de 1977 e cujo pagamento fosse efetuado no quarto trimestre de 1979,01ndice de correção monetária, consoante a Por- taria SEPLAN N9 187, de 17/09/79 (D.O.U. 20/09/79), e 1,799. Este coeficiente e o resultado da divisão do valor de uma ORTN vigen- te no mês de outubro de 1979, Cr$ 428,80, pelo valor da ORTN no mês de janeiro de 1978, Cr$ 238,32 (ver Portaria SEPLAN N9 185,de 17/09/79, D.O.U. de 20/09/79. Ante o exposto e considerando mais o que dos au— tos consta, VOTO pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação os valores de: Cr$ 17.024,42, no exercício de 1977; Cr$ 4.203,00, no exercício de 1978, Cr$ 14.044,00, e Cr$22.293,00, no exercício de 1979, Cr$ 54.139,10, e Cr$ 30.080,00 no exercício de 1980. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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DA 1.1C:x.:. D :E s T R'. :r. BUIDo Ez A C: I NE: m A TOOR A F. 1: CA 1... T D A .. Recorrida : DE;,..1". NO 1 : E O DE:: ,...T A NE:: O CON TRIB ti Ig.:10 Ao 1R OGRA MA DE: 3:NTE: o F .,: AgNo Eme:: .1 AL. -- EaS/DIED1.1210 -- D e c: o rrOncia -- Man t ida no proc es is c) principal a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, cabe no procedimento decorrente a exi- gOncia da contribui0o ao PIS/DEDUÇA0 calculada em . função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLANTIDA UCB DISTRIBUIDORA CINEMATOORAFICA LTDA.n ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - :1. no de Con t r ti bit ti. ri tos „ pelo voto de , eldà,Lidãde l NE:O AJ:;. provi fr“.:.:Tt to ao r e.? -- ck.t r S o !, nos termos do relatório e voto que passam a. :i. n t.(...1 r.:-:I.r o pres. e? n ... julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Sebastião RO - drigues Cabral„ 'Rã.ul. Pimentel e. ROJe.)ert0 wíujap, çon-çalt.es, ':- :ala Jas SessOes, em 22 de fevereiro de 1994 , mÁR::.,I1 1.3E: gf.-. :*.' - PRESIDENTE .4 MANOEL ANTONIO OADEL DIAS - RELATOR Ã,LUIZ FERNANDO 01 ,EIRA -E MORAES - PROCURADOR DA Fâ SESSA0 DE: 2 9 ABR • 994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- . rosN jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e RAUL PIMENTEL. lir IA (à , , 1 , : .., 1 2 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1. PROCESSO NR. 10760 - -014.276/90 -78 I 1 RECURSO NR.n 78.425 ACORDMO NR.4. 101-86.222 I RECORRENTE N ATLANfIDA UCB DISTRIBUIDORA CINEMATOORAFICA LTDA. g 'g g li II,RELATORIO g i 11, A empresa supra identificada recorre a este Conselho da . i Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ., que :, julgou procedente A eYigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. I, E u Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- J, taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda -pes 1 soa juridíca, protocolizado na reparticão local sob o nr. ,, 10768-014.275/90-13. ..1, i i Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição ao !, Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇMO, correspondente a 5% do !.. ,, IRPJ exigido no exercício de 1986, consoante estabelecido no artigo .,., 3o., letra "a", parágrafo lo., da Lei Complementar nr. 07/70. , , ! Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em l'. i primeira in.to .u...ia, igual sorte coube a este litígie naquele grau de ri 1 Jurisdição, conforme decisão de fls. 31/32. il 11 11, 11 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em [., 1 12.04.93 e, in IMIWfol'iNM:1-:R !. ingressoU em 26.04.93, com o recurso volun- ,1., .., tário de fls. 36/37,,,r,„,,e •1H : ., . 1 3 . PROCESSO NR. :1. nr. 101-86.222 Como raz'des do recurso, a contribuinte se reporta aos . fundamentos apresentados no processo principal, anexos por cópia às fls. 38/45. . , E o re1atório2t - f , o. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-014.276/90-78 ACORDg0 NR. 101•86.222 'VOTO Conselheiro g MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exi- gOncia da Contribuição ao PIS/DEDUÇAO, no exerci cio de 1988, em decor- rOncia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurldica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fàtico é o mesmo que embasou a :x ::i procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo.Tal fato justifica-se pelos fundamentos expli- citados em diversos votos proferidos nesta instância e que se encon- tram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão nr. 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Câmara deste Conseihm; "O decidido no processo da pessoa juridica, quanto á matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer even- tuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em Sessão realizada em 22.02.94, não cabe neste autos ., iretomar o exame quanto á existOncia do suporte fático da presente exi- 1 ,. gOncia fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada i ,ocasião. '71 I -- ‘ , , 5 PROCESSO NR . 1076S-014.276/90-7S Acórdão nr. 101-86.222 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão nr. 101-86.149, de 22.02.94, em que esta Cãmara, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, igual decisão se impffe nesta oportunidade, razão porque nego provimen- to ao presente recurso. Brasília (DF), em 22 de fevereiro de 1994 MANOEL ANTON I O GADELHA D I AS - RELATOR tt,44 • .i- f :, : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇAO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto a lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONTANELLA MODA INFANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa ,e Sessões, DF, em 13 de janeiro de 1995 , 1, '4T MAP "A-, - PRESIDENTE E RELATORA L 'EIRAFERNANDO O I"EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE. - 3 jAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os sequintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodriques Cabral. Ausente justificadamente o Conse- lheiro Jezer de Oliveira Cândido. 1 Ni INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/033.903/90-56 RECURSO N52: 81.007 - PIS/DEDUÇAO - EXs. 1.986 a 1998 ACORDAI.) Np: 101-97.835 RECORRENTE: FONTANELLA MODA INFANTIL L. RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurldica, protocolizado na repartiOo local sob a no. 10880/033.902/90-93, onde se discutiu omisso de receitas, caracterizada por diferença a menor entre a receita consignada na declaração de rendimentos e a informada à Administradora do Shopping onde esta sediado o seu estabelecimento (locadora). Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita bruta, consoante estabelecido no artigo 3o.. da Lei Complementar no . 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 29/30. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28/06/93 e, inconformada, ingressou em 08/07/93 com o recurso voluntário de fls. 32/39. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . E: o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/033.903/90-56 AcOrd%o no 101-.27.835 VOTO Conselheira MARIAM SEI., Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz24.io porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10880/033.902/90-93), resolvido manter a deciSão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresigna0o da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo hâ estreita rela0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apta a alterar a convicção do julgador, por questão de co•rencia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigéncia do imposto de renda da pessoa jurídica no procedia, como faz certo o Acordo lb n o 101-87 . 749 , de .10 /C)1. /95. . 1 : ,ft-. iïn À . .3 . .__ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/033.903/90-56 ACORDA() No 101-87.835 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impeie-se que decisão consentâ nea seja adotada. Em face de tais consideraçeies, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 13 de janeiro de 1.995 ' MAP Ar . :F - REIAIORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000109/89-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. Recorrida:- DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR). PIS-dedução: É procedente a cobrança re flexa do PIS-dedução, calculado com ba- se em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAETZOLD & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1991 -11 URGÉL- E 91ZA LOP S - PRESIDENTE trAjp-1,1, CRTSTõVÃO ANCH rETA DE PAIVA - RELATOR OP VISTO EM AFONSO O FERRE''A DE CAMPOS - PROCURADOR DA 1 FA SESSÃO DE: 1 NIA1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda:, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ -wwv• ÉuÉ:10, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13942-000.109/89-08 RICURSO N9: 60.857 AÇORDAON12 : 101-81.567 RECORRENTE: PAETZOLD 8, CIA. LTDA. RE T,ATnRI O Pelo processo n9 13942-000.104/89-36, que transi tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 97.812, a Ad ministração Tributária promoveu contra Paetzold e Cia. Ltda.,co brança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1987 e 1988. Como decorrência daquele prodedimento, lavrou-se o auto de fls. 13, pelo qual se exige a contribuição para o Fun do de Participação do Programa de Integração Social e mais os a crêscimos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 31 de outubro de 1989 (fls. 13) e impugnado em 14.12.89 (fls. 19), depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 17. A defesa apenas lembra o caráter decorrencial do presente. O autor do feito pronunciou-se a fls. 21. A autoridade singular julga procedente em parte o feito re-EITexo 1fIs. 2-31, em sintonia com o .eci i o no ma riz (fls. 22). • • 'OAMEFP/DF - SECOS N 9 065/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13942-000.109/89-08 Acórdão n9 101-81.567 Cientificada da decisão em 9.7.90 (fls. 31), a interessada recorre em 2.8.90 (fls. 33), pedindo a improcedência' deste reflexo em face dos argumentos do recurso interposto no processo principal. R o relatório. VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação aos exercícios de 1987 e 1988 a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 13942-000.104/89-86, cujo recurso neste Conselho tomou o número 97.812 e foi julgado pelo acórdão n9 101-81.405, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão recor_ rida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende' unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que vies- se a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 97.312, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren- cial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do pro- cesso principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem es se principio, nego provimento ao recurso. • o meu voto. / CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000139/93-53
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88742
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Com a decisão do STF nr. 150.754-1, fixou-se o entendimento de que são ile- gítimos os aumentos de angustas ocorridos por disposiçbes contidas na Lei nr. 7.689/88 (art. 90. ); Lei 7.787/89 (art. 70.); Lei nr. 7.894/89 (art. 10.); e Lei nr. 8.147/90 (art. lo.), prevalecendo a de 0,5%. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mo- ra equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advendo do artigo 30. 9 inci- so I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/92 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso " para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0 9 5% definida no D.L. 1940/82 9 bem como o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro de julho 91 9 nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 24 de agosto de 1995 Ar SON PERE ROD GUES - PRESIDENTE 2 PROCESSO NR. 13963-000.139/93-53 Acórdão nr. 101-88.742 j:/.101 CELjlielA LVES /FrITOSA - RELATOR ...0001r VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV „„y1DE MORAES - PROCURADOR DA FA 8ESSA0 DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CAN- DIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. 1 3 PROCESSO N9 13963-000.139/9353 RECURSO n. 86406 FINSOCIAL RECORRENTE MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA N DRF EM FLORIAN(SPOLlS - SC Ac g rdão n9 101-88.742, MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA. recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que julgou procedente o lançamento, constante do auto de infração de fls. 61/64. O Auto de Infração lavrado contra a empresa Recorrente encontra-se a fls. 61/64, apontando as irregularidades abaixo, resumidamente transcritasN "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi(ram) apurada(s) infração(oes) abaixo descrista(s), aos dispositivos legais mencionados. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO A empresa deixou de recolher, nos respectivos prazos regulamentares, a Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL s/ FATURAMENTO) relativamente aos fatos geradores a seguir discriminados: FATO GERADOR VALOR TRIBUTAVEL % MUL A 30104/89 76.888,98 50 31/05/89 125.166,11 50' 30/06/89 134.751,89 50 31/07/89 249.764,84 50 31/08/89 499.671,03 50 30/09/89 593.804,70 50 31/10/89 938.044,66 50 30/11/89 1.123.903,40 50 31112/89 557.878,93 50 31101/90 1.991.017,56 50 28/02/90 3.215.030,90 50 31101/92 76.646.455,19 100 28/02/92 75.114.346,14 100 31/03/92 96.657.441,84 100 PROCESSO N9 13963-000.139/93-53 4 Ac g rcl -ão n9 101-88..742 ENQUADRAMENTO LEGAL: 1 Parágrafo I° do Decreto Lei - n. 1940182 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n. 92698/86, e art. 28 da Lei 7738/89." A imPugna Ção da Recorrente encontra-se a fls. 69/77, alegando, em síntese,que - é empresa prestadora de serviços, cujo ramo de atividade é o transporte rodoviário de cargas; - as normas mais antigas, instiuidoras do Finsocial (DL n. 1940/92 e Dec. n. 92698/99) não enquandravam em seu rol de contribuintes as empresas prestadoras de serviços; - apenas com o advento da lei n. 7738/89, através de seu artigo 28, é que ficou estabelecido que tantos as empresas pUblicas, como as privadas, que realizassem vendas de serviços, recolheriam a contribuição para o FINSOCIAL, a uma alíquota de 0,5%; - que as leis posteriores á Lei n. 7738/89, I I instituidora dos aumentos das alíquotas (Lei 7689/89; 7787/89g 7894/89 e 8147/90) foram consideradas inconstitucionais pelo STF; - mister a anulação do auto, pois os fatos tidos como infringidos não ensejam qualquer obrigação tributária; - rejeita a aplicação da TRD, como íns!j-- atualização monetária, pois esta já considerada ilegal pe. próprio STF, além de considerar a multa como recolhida, '../ez que o fez baseando-se na contribuição princip::\1.; - ilegal, também, a aplicação da UFIR como fator de conversão, pois a lei instituidora do questionado índice (8383/91), embora publicada em 31/12/91, só ci,-culou em 02/01/92, pelo que só poderia regular fatos geradores ocorridos no ano-base de 1991, exercício 1992. fl Apresentou demonstrativo dos valores 111levantados pelo Fisco, calculados pela alíquota de 0,5%, que entende a única devida, anexando, também, a guia de PROCESSO N9 13963-000.139/93-53 5 AcEirdâ* o n9 101-88.742 1! recolhimento do valor apurado (f IS, 232) e, finalmente, requereu pela improcedência do auto de infraçãn. A decisão recorrida (fls. 269/272), como já dito, julgou procedente o lançamento decorrente do auto de infracAo lavrado, ressaltando que não cabe apreciar, em via administrativa, argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. O recurso voluntário, no prazo legal, reclamou pela anulação do auto de infração e reconhecimento da legitimidade do recolhimento da contribuição a aliquota de 0,57., única que entende devida, com conseqüente extinção do crédito tributário em face ao recolhimento realizado. No mais, repetiu OS termos de sua impugnação, embasando-se, principalmente, em decisbes já proferidas pelo Poder Judiciário, que entenderam aplicáveis ao Finsocial a alíquota de 0,5%, além da decisão do STF proclamando inconsitucional todas as alteraçbes relativas ao Finsocial, mormente quanto aos aumentos de alíquotas. É o relatOrio. rel-finl PROCESSO N9 13963-000.139/93*53 6 Ac g rdão n9 101-88.742 Voto. A matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 150.754-1, que, reconhecendo a constitucionalidade do Finsocial, acabou por definir serem ilegítimos os aumentos de alíquotas para 1%; 1,2%; e 2%. Com respeito à TRD no período compreendido entre 02/91 a 07/91, tem sido rechaçado o seu empreoo, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade das leis. A respeito, peço vnia para repetir trecho do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes sobre o tema, no Acórdão n0 107-1.009, que adoto: i " Entretanto, há que se ter em conta, no (i exercício da atividade administrativa do lançamento, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o anus tributário (art. 52, incisos II e XXXVI da Constituiçã'o Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de ,Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve se - observado pela lei ordinária. ; Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tê'm lugar a partir de 30/07./91, de acordo co o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medid- Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n9 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": PROCESSO N9 13963-000.139/93-53 7 Ac5rd ã̂o n9 101-88.742 "Art. 32 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidir&o: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n2 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em quest&o, alterando a reda0o do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, 'Ião dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque nâ'o diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade / exigência. Como a lei dispbe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei n2 1.736179, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fra.&o, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1-91, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. PROCESSO N9 13963-000.139/93-53 8 Ac grcVão n9 101-88.742 Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/013/91." Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para: a) afastar a elevação da alíquota em percentual superior a 0,5%; b) desconsiderar a exid gincia da TRD no período de 02/91 a 07/91. É o me,.v/t / ;;Ar kg"-‘ Celsc Ár.:N;er tosa - relatar. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.500504/16-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 i recurso interposto por AMALIA SERA BAGGIO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir 4,7 incidência a quantia de Cr$ , 152.185,97, no ano-base de 197A // Sala das Ses8e540/, em 25 de junho de 1981. ap, AMADS/K ) 010T ? ÃNDEZ PRESIDENTE E RELATOR II iil/I 1f te lif l 1 I I - ff ' ( PVISTO EM 15 firm LS0; : A STOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: C- DA NACIONAL Participaram, ainda, do pre-ente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISC0 DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplen te). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/050.416/80 RECURSO N.°-: 34 .918 ACÓRDÃO N.° : 101-72. 438 ' RECORRENTE: AMALIA SERA BAGGIO RELATÓRIO A análise das peças dos autos revela-nos que a Presente exigência fiscal é decorrente das seguintes irregulari- dades imputadas a AMALIA SERA BAGGIO, no ano ano-base de 1974:.. Cr$ 259.302,06. a) 1/5 de Cr$ 535.580,42, referente ao valor do Abate de Gado Bovino; b) 1/5 de Cr$ 760.929,86, concernente ao valor de Mercadoria Devolvida. ' 2. O sujeito passivo impugnou tempestivamente a exi 1 gência fiscal "pelos motivos de fato e de direito constantes da ,impugnação apresentada pelo Frigorifico Baggio S.A., cuja cópia xerox anexa,..." 3. A decisão a quo julgou procedente a exigênciafis_ cal, em razão do principio da decorrência, eis que tinha sido mantida a exigência formulada contra a pessoa jurídica e nada de 1 especifico foi alegado que pudesse excluir a incidência da pes- soa física. 4. Inconformado com a decisão, com guarda do prazo legal, apelou o contribuinte da aludida decisão, dizendo que "tratando-se integralmente de tributação reflexiva, o recorrente junta a este cópia xerox do recurso interposto pela referida em tn D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75_ 3. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.416/80 • Acórdão n9 101-72.438 • presa, no processo n9 0950/01.113/79-,, fazendo da argumentação ali exposta, ãs razOes de defesa, no mérito, contra a decisão •ecor rida". 5. Ao apreciar o Recurso n9 82.929, interposto pelo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., esta Câmara, em sessão de 08/04/1981, a unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, conforme fez certo o Acórdão n9 101-72.2 .38, excluindo da incidência, entre ou- tras, a parcela referente às "Mercadorias Devolvidas". É o relatório. VOTO _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos- pelo relato, as parcelas aqui tributa das decorrem exclusivamente dos montantes submetidos à incidência • • na empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., sob a forma de omissão de re- ceita, não tendo o apelo do recorrente versado qualquer questãoju ri:dica pertinente à exclusão do reflexo. 2. Assim, não tendo sido apresentado qualquer mate- ria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente ,a exigência da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conse- lho que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: apli ca-se odecididono processo de que este decorre. Isto porque, se- gundo o consignado na menta do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81. "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoasfi sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos- fatos pOder- -se-iam estabelecer eventuais contraditeirdesa conselháveis sob O ponto de vista social e legardh ç 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.416/80 Acórdão n9 101-72.438 3. Deste modo, tendo sido excluídas da incidõncia a verba correspondente à omissão de receita referente a parcela de "Mercadorias Devolvidas" na autuação movida contra a pessoa juri dica, imp6e-se a exclusão da tributação reflexa quanto a esta ver ba, levada a efeito nos presentes autos, pelo que dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da tributação a seguin tes importância: Cr$ 152.185 97 , no .ano-base de 1974. AMADOR OUT.5 j4r o f F ÁNDEZ — PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000946/90-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82263
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG): CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZOS - IMPUGNA-- ÇÃO - RECURSO -Os prazos para impugna- ção e recurso, voluntário são aqueles es tabelecidos nos artigos 15 e 33 do De: creto n 2 70.235/72, respectivamente. No caso da impugnação admite-se a prorroga ção do prazo por mais 15 - (quinze) diás; Inexiste provisão legal para prorroga-- ção de prazo para interposição do recur so voluntário. Não tendo a recorrente 7 carreado aos autos elementos que pudes- se ensejar a revisão do feito. Nega-se' provimento ão-recurso. Vistos, relatados e diãcutidos os presentes autos de recurso interposto por POÇOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a ih=- tegrar o presente julgado. - ala 4as SessOes (DF), em 05 de novembro dg,1991. /;be,/,' MÃ' rAM :E r - PRESIDENTE AFONSO ~-" •••1111" • CELS , b FERREIRA DE C,A114 - PROCURADOR aN.FA VISTO EM ZENDA NACIONAL-, nn- SESSÃO DE: 07 NON i rj4:, V.v. DAMEFP/DF- SECOB N Q 064/90 J.H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRITóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EiSUARDO RANGEL DE ALCKMIN (#..41 14 1 • 2 1• ' •-• • - )145fr'"*. SERVIÇO PUBLICO _FEDERAL PROCESSO N° 10660-000.946/90-95 *IMMO N9 : 99.178 Mg/FMÃOW: 101-82.263 RECORRENTE: . POÇOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO POÇOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., CGC n 2 22 109.607/0001-47, contribuinte com sede em Varginha (MG), foi autuada, fls. 89/97, em virtude das seguintes irregularida des, à . legislação do imposto de renda: Exercício de 1988 - Ano-base de 1987: 1 - Omissão de receita cperacio nal pelo aumentode caOitaT em moeda corrente, sem com provação da origem e da efe tiva entrega dos recursos empresa Cz$ 20.000,00 2 - Redução do saldo credor da conta de resultado da corre ção monetária do balanço vido à falta de atualização; monetária de Prejuízos Acu- mulados no momento de sua compensação Cz$ 145.610,85 •Despesas operacionais rela- cionadas a serviços de ter- ceiros não comprovadas Cz$ 26.901,95 4 - Despesas com presentes que deveriam ser adicionadas ao Lucro.Líquido na apuração I do lucro real, pn r no -ne- cessárias ã atividad e*. opera cional Cz$ 17.280400 'N VA\• \ • - ) DAMEFP/DF- 'Ecoe N9 065/90 SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10660-000.946/90-95 3 AcOrdão n 2 101-82.2631 5 - Insuficiência no recolhimento da . imposto de renda causada pela subavaliação do estoque' final, conforme demonstrativo de fls. 69 Cz$ 308.841,47 Total tributável no exercício Cz$ 518634,27 Exercício de 1989 - Ano-base de 1988 1. Omissão de receita operacio-- nal causada por: 1.7 - aumento de capital em moeda corrente, sem que a efetiva entrega do numerário à em- - presa fosse comprovada, sen do comprovado parcialmente' • a origem dos recursos: Cz$'T 8.000.000,0C 1.2 - passivo fictício, pela fal ta de comprovaao do saldo' da conta Fornecedores, con- forme demonstrativo de fls. 08 .Cz$ 17.559.685,00 2 - glosa de despesa de correção' monetária da conta Lucros Acu mulados, absorvidos integral- mente ra incorporação ao capi tal, em 15-12-88 Cz$ 544.885,00 3 - Despesas operacionais glosa--- das: 3.1 - gastos com combustíveis e lubrificantes efetuados com outros veículos que não o veiculo utilizado pela em presa atraves do contrato de fls. 9/10 Cz$ 6.637.479,00 3.2 - despesas de conservação de bens e instalaçaes e despe- sas de manutenção e reparos • que deveri a m ser ativadas por corresponderem a bens e serviços de duração - supe-T: rior a um ano ou por terem • • valor superior ao mínimo atribuído Cz$ 803.525,54 3.3 - despesas de F_. eguros de sal5- . . . . - • de uma NF de devolução de . mercadoria deslocada para esta corta indevidamente Cz$ 3.934.927,49 P‘-\ . . , . .„,. .. . , ! , , SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660-000.946/90-95 4 . .„! AcOrdão n 2 101-82.263 , „ ! „ „ ! 4 - correção monetária dos bensi,.: e serviços relaciomados no !„ item anterior Cz$ 543,937,95 . „ , !- „ 5 - insuficiência no recolhimen ! ' t8 do iMposto de renda caia; .' „ sada por falta de apropria- ção do valor relativo às despesas efetuadas com fre- tes e carretos ao estoque final e pela subavaliação do estoque final, conforme demcnstra ilãvo de fls. 69 Cz$ 37.918.637,33 6 - redução da receita liquida' do exercício devido à falta de estorno de valor do ICM embutido no valor das devo- luçOes de compras e de ven- das Cz$ 6.631.745,00 7 - majoração do custo das mar- cadorias vendidas devido à' diferença entre o valor de- clarado de compras e o va- lor registrado no Livro Re- gistro de Entradas CZ$ 159.167.178,00 Total tributável no exercí- cio Cz$ 241.742.001,00 Enquadramento leoal: arts. 157, § 1 2 7 163, §, único; 172, § único; 180; 181; 182; 191, §§ 1 2 e 2 2 ; 193; 347; e 382 § 3 2 do RIR/80. „ Ciência da autuação em 30-07-90. i, i , Em 22-08-90, a autuada solicitou prorrogação do prazo para elaborar sua defesa por mais 60 (sessenta) dias, sob i , a justificativa de que poí motivo de uma perícia judicial os i i livros Diários, Razão e Registro de Saídas estão em Cart6rio. „ Pelo despacho de fls. 101, foi concedida querente prorrogação do prazo para impugnação por mais 15 (quin ze) dias, com base no disposto no art. 6 2 , I, do Decreto n2 70.235/72, em virtude do que a empresa passou a dispor de 45 . (quarenta-e cinco) diascre,lprazo para se defender, do que tomou ciência em 24-08-90, conforme "A,R." de fls. 103. À' VA 4, n,.4 \ _ SERVIDO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N 2 10660-000.946/90-95 5 Acórdão n 2 101-82.263 EM:13-09-90, através de advogado, habilitado se gundo instrumento de fls. 105, apresentou a impugnação de fls.' 104, argumentando, in vertAbis: • ... vem, REQUERER em sua defesa a suspensão da cobrança, uma vez que . hinteira necessida de de maior tempo para a empresa AUTUADA prol:. videnciar um estudo sobre todos os ite;Is que foram causa do AUTO DE INFRAÇÃO-, para então, se chegar aos números exatos dos cálculos, como se precisa :verificar os documentos que deram oricem ao, levantamento já feito. - Esse estudo não sai na velocidade de poucos dias como e o desejado, pois, são muitos os estu- dos a serem feitos: cOmbnados com a .legisla ção atual, estamos afeitos à busca de elemen- tos para confecção de novos cálculos, se for o caso. Por isso, se REQUER, a priori, a suspensão da cobrança por um período de tempo satisfató - rio ao estudo da situação, que posteriormente - definirá o debito, no nosso entender. Este pedido e feito com base nos termos do Ar tigo 151, Inciso III, do C.T.N., Espera-se aceitação deste pedido por ser de' inteira Justiça e necessidade para resolução' da pendência." Informação fiscal, fls. 07, opinando pela manu--- tenção do feito. Decisão de primeiro grau, fls. 109/114, julgando procedente a ação fiscal, sob a seguinte ementa:. "CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO - RECLAMAÇÕES E RECURSOS - Quando o sujeito passivo não con corda com o lançamento, pode impugná-lo, ale- gando o que lhe pareça fundar sua pretensão.' Enquanto o procedimento administrativo não' chegar a uma decisão final, da qual já não mi ba nenhum recurso, fica suspenso o credito tributário, nos termos do inciso III, artigo 151 do COdigo Tributário Nacional. Prosseguimento na cobrança, por falta de ins- tauração da fase litigiosa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660-000.946/90-95 6 Acórdão n 2 101-82.263 Ciência da deciaão em 20-11-90, segundo "A.R."' de fls. 116. Em 22-01-90, a contribuinte juntou aos autos a petição de fls. 117, argumentando que se dirigiu diretamente a este Conselho de Contribuintes, requerendo concessão de maior' prazo para defesa. Anexou cópia do requerimento e solicitou o seu encaminhamento a este Conselho. Às fls. 122/123 dos autos, a Secretaria deste Conselho juntou o aludido requerimento, acompanhado de cópia de petição ao Dr. Juiz de Direito da 1 È Vara da Comarca de V'argi-- nha (MG), entregando em cartOrio, em 16-08-90, livros Diário,' Razão e Registro de Saídas de Mercadorias. É o relatório. \tu VrIN ‘ ,/ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660-000.946/90-95 7 Acórdão n2 101-82.263 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O Decreto n 2 70.235/72 que disciplina o proces- so administrativo de determinação e exigência dos créditos tribu tários da União, estabelece no seu art. 14 que a fase litigiosa do procedimento fiscal e instaurada mme impugnação, a qual, se- gundo dispOe o art. 15, deve ser formalizada por escrito e ins-- • trulda com.-os documentos em que se Wundamentar e apresentada.Jv Orgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, coitados da da- ta em que for feita a intimação da exigência, prorrogávei 's por mais 15 (quinze) dias, a requerimento justificado do sujeito pas sivo, a teor do disposto no art. 6 2 , inciso I. O art. 33, estabelece que da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito • suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da de cisão. Os prazos processuais estabelecidos em lei são fatais. Se não observados implica em se considerar defi- nitiva a situação jurídica surgida em virtude da sua inobservân- cia pelo contribuinte. No presente caso, a suplicante valeu-se tanto' na fase de impugnação como na de recurso apenas para solicitar prorrogação de prazo para organizar sua defesa. A única prorrogação de prazo para elaboração de defesa e aquela prevista no inciso I, do art. 6 2 do citado diplo ma legal, da qual valeu-se a contribuinte. Em grau de-2recurso não cabe mais prorrogação de prazo por absoluta falta de previsão legal. f*/ 11/41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660-000.946/90-95 8 Acórdão n 2 101-82.263 Por outro lado, o Primeiro Conselho de Contribuin tes tem sua competência definida para julgar os recursos voluntá- rios de decisOes de prWheira instância sobe aplicação da legisla ção referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer na tureza, não se incluindo entre suas atribuiçaes apreciar pedidos' de prorrogação de prazo para apresentar defesa em processo admi-- ! nistrativo fiscal. Portanto, o requerido pela recorrente não tem am- paro legal. Desse modo, tomo a petição de fls. 122, cimo tem- pestivo recurso voluntário, eis que postado em 18-12-90, fls. 120, 1 nela admitindo discordância contra o procedimento fiscal e contra a decisão de primefra instâncilà por negação geral. A recorrente nada trouxe aos autos que pudesse en sejar a revisão do decisório singular, o qual decidiu escorreita- mente face aos elementos presentes nos autos. Por estas razaes, tomo conhecimento do recurso vo luntário e no mérito, voto pela negativa de próvimento.- 1 oz ROD' INES ,.:ER — RELATOR 4.1À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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