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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640998 #
Numero do processo: 35166.000509/2007-29
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ENTIDADE ISENTA A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE Para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1°, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.551
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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S2-C3T1 Fl. 733 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • _ . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35166.000509/2007-29 Recurso n° 157.482 Voluntário Acórdão n° 2301-00.551 — 3a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria PREVIDENCIÁRIA Recorrente VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO Recorrida DRJ/BELÉM/PA • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ENTIDADE ISENTA A entidade isenta está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, consoante determinação expressa no art. 175, § único, do CTN. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE Para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1°, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 5,1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • • animidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JULIO i ES VIEIRA GOMES Presiden - ,5 o 0C,, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 35166.000509/2007-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.551 Fl. 734 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 23/03/2007, por ter deixado a empresa acima identificada deixado de exibir documentos ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá-los sem que atendam as formalidades legais exigidas, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 3°, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 26), a recorrente deixou de apresentar, apesar de solicitados por intermédio de TIAD, documentos como escrituração contábil de 206, Relatório de Atividades, os referentes à obra Castelo Branco e às diárias e ajuda de custo concedidas, Resumo de Informações de Assistência Social, entre outros listados pela autoridade autuante. A autuada impugnou o débito via peça de folhas 30 a 689, requerendo a relevação da multa ao argumento de que corrigiu as faltas. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01-9.620-4, da 4a Turma DRJ/BEL (fls. 696 a 701), julgou o lançamento procedente, indeferindo o pedido de relevação da multa aplicada por entender que o contribuinte não comprovou a correção total da falta, e excluindo algumas das infrações relatadas pela fiscalização por não se enquadrarem no CFL 38, utilizado no presente AI, e sim no CFL 35. Ressalta que a entidade já foi multada, na mesma ação fiscal, no CFL 35, tendo sido o Auto julgado procedente com relevação da multa aplicada, não havendo, portanto, necessidade de emissão de AI naquele código. Inconformada com a decisão, notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 704 a 729), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, afirma que o julgador de 1a instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente de natureza filantrópica da recorrente e toda a titularidade da qual é possuidora. Entende que restou demonstrado, na impugnação, que a recorrente está cumprindo regularmente com todas as obrigações exigidas, motivo pelo qual não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há exéesso na administração da recorrente, bem como que a contabilidade encontra-se imprestável. No mérito, insiste na relevação da multa, pois entende que reúne todas as condições para tal, conforme estabelecido no art. 291, § 1 0, do Decreto 3.048/99, e lista os documentos apresentados na impugnação que, conforme entende, corrige a falta. Reafirma que não cometeu nenhuma irregularidade, pois todos os documentos exigidos no Auto de Infração foram apresentados no curso da ação fiscal, bem como juntados à impugnação, e ressalta que se todos os documentos disponibilizados à 3 fiscalização pela recorrente tivessem sido realmente analisados, certamente o resultado seria totalmente diverso. Conclui que o valor indicado no Auto é improcedente, ensejando sua supressão, por ser abusiva e ilegal a sua cobrança, estando o trabalho realizado pelo Auditor Fiscal imprestável para os fins a que se destina, pelo que deve ser julgado insubsistente o Auto. Insurge-se contra a multa aplicada, ressaltando a necessidade de sua gradação, haja vista ser a primeira autuação da recorrente pela infringência ora imputada, devendo ser aplicada a multa menos severa, expressa no caput do art. 283, do RPS, não existindo qualquer agravante que justifique a aplicação de penalidade diversa daquela prevista - no dispositivo legal citado acima. É o relatório. 4 Processo n° 35166.000509/2007-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.551 Fl. 735 • Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que o julgador de 1a instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente, de natureza filantrópica da recorrente, e toda a titularidade da qual é possuidora. Porém, em nenhum momento do Acórdão recorrido o Relator desconsiderou a condição de associação beneficente da notificada. Mesmo porque, a sua condição de entidade beneficente isenta e de ser possuidora de todos os títulos listados não a desonera do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em lei. Cumpre esclarecer que a entidade isenta somente está dispensada do cumprimento da obrigação principal, ou seja, do pagamento das contribuições previdenciárias, e nunca do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que os fatos geradores continuam ocorrendo. O art. 175, § único do CTN, assim dispõe: Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; II - a anistia. - Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. (grifei) Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, a não-apresentação de documentos relacionados à contribuição previdenci ária constitui infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. A autuada alega que não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem como que a contabilidade encontra-se imprestável. No entanto, não existe tal argumento nos relatórios que compõem o presente AI. Dessa forma, tal matéria é estranha ao processo sob análise e totalmente impertinente ao objeto do AI em discussão, motivo pelo qual não conheço de tais argumentos. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente insiste na relevação da multa, pois entende que reúne todas as condições para tal, conforme estabelecido no art. 291, § 1°, do Decreto 3.048/99, e lista os documentos apresentados na impugnação que, conforme entende, corrige a falta. Reafirma que não cometeu nenhuma irregularidade, pois todos os documentos exigidos no Auto de Infração foram apresentados no curso da ação fiscal, bem como juntados à impugnação. No entanto, não comprova o alegado. Não juntou, aos autos, os documentos que pudessem dar amparo aos seus argumentos. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Para que a multa seja relevada é necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no §1°, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899: Art.291 § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. No presente caso, houve o pedido no prazo de defesa, não houve circunstância agravante e o infrator é primário. Contudo, a recorrente não faz jus ao benefício solicitado por não ter havido a correção total da falta, pois o tipo de falta cometida pela autuada não é passível de correção com a apresentação de apenas parte dos dócumentos solicitados pela fiscalização. Verifica-se, dos autos, que a entidade não apresentou a Escrituração contábil do ano de 2006, mas apenas o Balanço Patrimonial. Também deixaram de ser apresentados os contratos firmados entre a recorrente e a empresa construtora, os documentos solicitados por meio do TIAD de 14/03/2007 (fls. 21 a 25), a documentação referente a diárias e ajuda de custo concedidas, entre outros. A empresa deveria ter apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização, consoante à determinação contida no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91: Art.33. (.) sf 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos dá administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (grifei) § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97) ire-7 6 Processo n° 35166.000509/2007-29 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.551 Fl. 736 Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que: Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Ao deixar de proceder dessa forma, incorreu em infração à legislação previdenciária. Aliás, basta a não apresentação de apenas um documento relacionado com a contribuição previdenciária entre todos os solicitados pela fiscalização para que fique configurada a infração. • Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A recorrente insurge-se, ainda, contra a multa aplicada, ressaltando a necessidade de sua gradação, haja vista ser a primeira autuação da recorrente pela infringência ora imputada, devendo ser aplicada a multa menos severa, expressa no caput do art. 283, do RPS, não existindo qualquer agravante que justifique a aplicação de penalidade diversa daquela prevista no dispositivo legal citado acima. • Todavia, verifica-se que a aplicação da multa está muito bem fundamentada no Relatório da Multa Aplicada, à fl. 28, que descreve com clareza os dispositivos legais aplicados. 7 Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 178 ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada, como quer a recorrente, ou relevada, tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 292, inciso V, do Decreto 3.048/99, ou o preenchimento dos requisitos previstos no §1°, do art. 291, do mesmo normativo legal. Em relação ao entendimento defendido pela autuada de que a multa é uma medida coercitiva do Estado, a fim de evitar futuras ocorrências, possuindo caráter picológico- intimidativo, devendo sempre obedecer critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumpre esclarecer que a penalidade pecuniária imposta pelo legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta tem como objetivo o melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa. Dessa forma, não pode a legislação dar tratamento igual a um contribuinte que é diligente, cumpre os prazos procedimentais e apresenta, quando solicitado, todas as informações e documentos necessários à fiscalização, a um outro contribuinte que não cumpre obrigações acessórias e dificulta a administração tributária ao deixar de elaborar folhas de pagamento a todos os segurados a seu serviço, na forma por ela estipulada. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO • É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 (3c., Q....» BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 8

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4685672 #
Numero do processo: 10920.000131/00-79
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 5º), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.
Numero da decisão: CSRF/01-04.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:42:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:42:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:42:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:42:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:42:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:42:15Z; created: 2009-07-08T08:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T08:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:42:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1fo CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10920.000131/00-79 Recurso n° : 101-125.561 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : CS RF/01-04.407 IRPJ —RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata- se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. N E, •N PE' oNriy0DRIGUES RESIDENTE - CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Processo n° : 10920.000131100-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITSA DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLÓVIS ALVES. 2 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 Recurso n° : 101-125.561 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 528/544) contra o Acórdão n° 101-93549, de 26/07/01 (fls. 495/503), que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, de fls. 417/452, para afastar a multa de lançamento de ofício que fora mantida pela decisão de fls. 404/412. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria objeto do recurso de divergência, decidiu descaber a aplicação da multa, no presente caso, por tratar-se de infração cometida por empresa incorporada pela recorrente, que responde na qualidade de sucessora, descabendo o lançamento contra ela (sucessora) porque o lançamento foi formalizado (fls.502/503) após a incorporação, não acolhendo o argumento da DRJ em Florianópolis-SC. de que: O lançamento é imposição do artigo 142 do CTN e a multa de ofício é exigência do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. E não há dispositivo legal expresso que comande a autuação sem a imposição das penalidades calculadas sobre os valores não levados à tributação. Exceção existe apenas no dispositivo mencionado pela impugnante, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Determina este comando que, nos casos de constituição de crédito tributário relativo a tributos e contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa em/r7 3 Processo n° : 10920.000131100-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 face da existência de liminar em mandado de segurança, não caberá o lançamento de ofício. Tal preceito, entretanto, não se aplica ao caso que aqui se tem, posto que a contribuinte acabou não contemplada com qualquer medida liminar do tipo retromencionado. Conclui o argumento, afirmando que a contribuinte, não apenas não tinha, à época da autuação, medida liminar em mandado de segurança, como também não estava sob a proteção de qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a referência ao artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é absolutamente despropositada. O Acórdão n° 101-93.549, de 26/07/2001, está assim ementado: "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 27/11/01 (fls. 504), opondo-lhe embargos de declaração que não foram acolhidos, consoante o despacho de fls. 527, do Sr. Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ciente do despacho em 27/08/2002, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs recurso de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 30/08/2002 (fls. 528). Indicou como paradigma o Ac. 202-11.845, de 22/02/2000, que, em relação à matéria objeto do recurso especial, ostenta o aresto a seguinte ementa: Ac. 202-11.845, de 22/02/2000: "MULTA — RESCSABlLlDADE POR SUCESSÃO — Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando o negócio jurídico objetiva apenas a redução de custos de empresa do mesmo grupo societário da empresa sucedida." O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo DESPACHO N° 101-0.068/2002 (fls.560/562), após 4 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 analisar os fundamentos e conclusões dos acórdãos postos em confronto, concluiu pela existência do dissídio jurisprudencial, e, com arrimo no § 40 do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial de divergência. Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, que são resumidos nos seguintes tópicos: 1) O "princípio da personalização da pena" não poderia justificar uma suposta intransmissibilidade das multas fiscais à sociedade sucessora. Diz não ter aplicação, no caso, o princípio da personalização da pena, trazendo à baila ensinamentos de Gaetano Paciell (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4 (Sanções Tributárias), Editora Resenha Tributária, pp. 108/109), bem como entendimento cie José Carlos Sousa Costa N.leves e Dejalma de Campos e de Zelmo Denari, na obra "Solidariedade e Sucessão Tributária", transcrevendo-lhe excertos; 2) a transmissão das multas fiscais evita fraudes e, também, que terceiros sejam prejudicados; 3) por fim, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores que entende aplicáveis à espécie. Conclui que o CTN não impede, ao contrário, prevê, a transmissibilidade à empresa incorporadora, das multas decorrentes de ilícito cometido pela empresa incorporada. A empresa trimou conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 25/09/02 (fls. 565), apresentando suas contra-razões, em 09/10/2002, fls. 567/578). Em suas contra-razões, Tigre S/A — Tubos e Conexões contesta os argumentos do acórdão paradigma de que a locução créditos tributários do art. 129 do CTN, compreensiva de tributos e multas, estende-se ao art. 132, onde se mencionam tributos e não há referência a penalidades. Diz que por crédito tributário tem-se determinado valor, correspondente a tributo e multa, ou só a tributo, ou só a multa. O próprio art. 142 do CTN, ao dispor sobre o lançamento tributário, prescreve: "...calcular o montante do tributo devido e, sendo o caso, propor a aplicação da 5 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 penalidade cabível." Logo, pode ser lançado tributo sem penalidade, se esta não for cabível. Cita ensinamentos de Luciano da Silva (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997, págs. 299/3000) e de 'yes Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias n° 5, Responsabilidade Tributária, Resenha, SP, 1980 págs. 29 e segs., transcrevendo-lhe excerto. Cita e analisa pronunciamentos dos Tribunais Superiores e da Jurisprudência Administrativas sobre a matéria. Contesta o argumento do relator do acórdão paradigma de que o pronunciamento da Ministra Eliana Calmon, do STJ, no Recurso Especial n° 32967-RS, DJ de 20 de março de 2000, daria respaldo ao seu entendimento, iá que, naquele caso, o STJ cuidou de crédito tributário derivado de lançamento tributário efetuado antes de realizada a incorporação. E cita trabalho de Bernardo Ribeiro de Moraes, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias n° 5, cit., em que o renomado tributarista reporta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Reporta-se a Rubens Gomes de Sousa. Cumpre consignar que a autuada, Tigre S/A-Tubos e Conexões, incorporou, em 30/06/98, a empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda.,que, por seu turno, havia incorporado, em 30111195, a empresa Brastrade Comércio Exterior S.A., de acordo com a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 191). O lançamento, formalizado em 29/02/2000 (fls. 200), teve por fundamento o fato de a empresa Brastrade , no ano calendário de 1995, ter compensado, indevidamente, prejuízos fiscais de períodos anteriores (inobservância do limite de 30%). É o relatório. , 6 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no ar... do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Somente a lei de forma inequívoca pode transferir responsabilidades tributárias da sucedida para a sucessora, dada a incontestável autonomia das pessoas jurídicas. É o que fez o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor: Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (negritei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de roas jurídicas de direito privado, quando a 7 (// Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescdcii, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Não se discute nos autos a ocorrência de incorporação realizada com observância da legislação pertinente. Logo, houve incorporação. E a norma complementar específica que trata dos efeitos da incorporação é sem dúvida o art. 132, sendo a lei de clareza meridiana. E a responsabilidade que ela transfere também, ou seja, os tributos devidos. Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 30 d^ r-TN: "Tributo é toda prP,QtnOn pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (negritei) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do CTN, que introniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira-se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjui-Á.o -desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma 8 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CS RF/01-04.407 geral e o art. 132 é especUico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos. Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77: "Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - " omissis" III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida: (Negritei) i Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979, Vol 1, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTN e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capítulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: In (11 9 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: "Art. 168 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-- se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) Este tratamento já vinha do Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia: "Art. 54 — Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie: c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual." (negritei) Daí se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. 1/10 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 Sacha Calmon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias — Sanções Tributárias, Forense, 2 a Edição, pág.97, após transcrever o art. 229 do CTN, diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1 — Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente, estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 — O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 — O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alves (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". 11 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIRI, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege, nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal. "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." ' yes Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, 12 Processo n° : 10920.000131100-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "...sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "caput" do artigo. Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 6a edição, entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rel Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, já enfrentou situação muito semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. 13 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 Em seu voto assevera o ilustre relator: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de subsidiária integral. O acórdão 102-17.285, de que foi relator o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórias que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal." Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, unânime, Rei Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rel. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. 14 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de lves Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: no . RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n°85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgReg-Agravo Regiuiental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76-Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rel. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando já integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Dai, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada. Não se pode punir os sócios ou acionistas que têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a não ser que tenham agido com dolo (CTN, art.137). Não há como sancionar um (sócio ou acionista) por outra (sociedade sucedida) como se pretende nos autos por não encontrar supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 50 do Decreto-lei n° 1.598/77. k i15 Processo n° : 10920.000131100-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 Descabe estender a lei tributária para punir situação nela não prevista, a pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente têm lugar no processo de elaboração da norma (de lege ferenda) e não na execução dela (de lege lata). Cabe-lhe agir segundo a lei e não ir além dela, substituindo o legislador, ainda que com apelos à ética. Não se pode acolher o argumento de que afastar a penalidade em tal situação seria dar ensejo a que contribuintes inescrupulosos cometam ilícitos fiscais e não sejam penalizados por isso, em decorrência de reestruturação societária qualquer. Primeiro, porque a infração imputada foi a compensação integral de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, no anos calendário de 1995, o que é resultado da convicção da empresa sucedida de que esse procedimento era correto. Em segundo lugar, não vejo num ato de simples incorporação, com intuito de reorganização societária, um comportamento inescrupuloso, como, p.e, seria uma simulação, o que, positivamente não foi comprovado nos autos, onde a multa aplicada foi de 75%.. O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor interpretação estava com a corrente contrária a sua: Na oportunidade disse : 16 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 "É admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." A lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, mencionada no recurso, refere-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, especifico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967— Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 1/11/90). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excedo da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas:. O citado autor é peia continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão. A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. / 17 Processo n° : 10920.000131/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.407 Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado pela jurisprudência administrativa, como se verifica dos Ac. n° 102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Em que pesem os judiciosos argumentos da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Pública, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e conclusão, em que pontificam ensinamentos de renomados tri hntn rktn, juricprirlanrin da Ri iproma rs.nrta dn PrimP irn nnn iqpihn ra Contribuintes. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 24 fevereiro de 2003. 47 -6/7) 7-117 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000193/96-33
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO - ALADI - ACE 18. O certificado de origem emitido para o fim de comprovação do direito à desgravação tarifária, negociada no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18 - ACE 18, deve ser apresentado pelo importador na data do inicio do despacho aduaneiro (registro da DI) e, para que seja eficaz, deverá estar dentro de prazo de validade, isto é, ter sido emitido, no máximo, 180 dias antes dessa data. A mercadoria importada depositada em recinto alfandegado de DAP ou EADI não é objeto de despacho aduaneiro, por ocasião do ingresso nesses Terminais. Este procedimento somente é realizado quando a mercadoria é admitida em determinado regime aduaneiro especial ou despachada no regime de importação comum, momento em que deve ser apresentada toda a documentação atinente à operação de importação, inclusive o certificado de origem, caso haja pedido de tratamento tarifário preferencial decorrente de acordo internacional. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e hineu Bianchi.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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O certificado de origem emitido para o fim de comprovação do direito à desgravação tarifária, negociada no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18 - ACE 18, deve ser apresentado pelo importador na data do inicio do despacho aduaneiro (registro da DI) • e, para que seja eficaz, deverá estar dentro de prazo de validade, isto é, ter sido emitido, no máximo, 180 dias antes dessa data. A mercadoria importada depositada em recinto alfandegado de DAP ou EAD1 não é objeto de despacho aduaneiro, por ocasião do ingresso nesses Terminais. Este procedimento somente é realizado quando a mercadoria é admitida em determinado regime aduaneiro especial ou despachada no regime de importação comum, momento em que deve ser apresentada toda a documentação atinente à operação de importação, inclusive o certificado de origem, caso haja pedido de tratamento tarifário preferencial decorrente-- de acordo internacional. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e hineu Bianchi. 1111 Brasília-DF, em 12 de setembro de 2000 al/L- JO 7 • 1 ANDA COSTA • ;4.. knal e • 91 ,- 1 '1 • I V 0— Relator rét 3 DEZ ?OCO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PFUETO e ZENALDO LOIBMAN. une • *. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.638 ACÓRDÃO N° : 303-29.406 RECORRENTE : IOCHPE — MAX1ON S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata o presente processo de execução administrativa do Termo de Responsabilidade n° 005/96 (fl. 13), que constituiu obrigações fiscais relativas ao Imposto de Importação (II), no valor de R$ 10.439,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e nove reais), e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 417,56 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora e das correspondentes multas de oficio previstas no art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, no caso do Imposto de Importação, e art. 364, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), em vigor na época, no caso do IPI, importâncias essas apuradas por ocasião do processamento do despacho aduaneiro formalizado através da Declaração de Importação (DI) de n° 52, registrada perante a Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, no dia 05/01/1996 (fls. 02/06). No referido despacho a interessada pleiteou o desembaraço aduaneiro da mercadoria com a desgravação tarifária de que trata o Decreto n° 550, de 27/5/1992, que dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, celebrado entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (ACE n°18- MERCOSUL). O certificado de origem, apresentado para fins de gozo do aludido tratamento tarifário (fl. 9), estava com o prazo de validade vencido na data de registro da retrocitada DI, razão pela qual foram adotadas as seguintes medidas pela unidade • de despacho: a) formulação de consulta à Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 10' Região Fiscal (DISIT/SRRF/10" RF), sobre prazo de validade do certificado de origem e exigibilidade desse documento; e b) desembaraço aduaneiro da mercadoria, com o tratamento pretendido, porém, sob o compromisso formalizado em termo de responsabilidade de liquidação das obrigações fiscais suspensas, caso o Certificado de Origem apresentado seja considerado sem validade. 2 •-. • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.638 ACÓRDÃO N° : 303-29.406 O vencimento do referido termo de responsabilidade se deu em 04/04/1996, sendo sucessivamente prorrogado, até o dia 02/01/1997, conforme anotações registradas no anverso do aludido documento. Em resposta à consulta formulada pela unidade de despacho, a DISIT/SRRF/10' RF emitiu o Parecer DT/10* n° 001, de 27/05/1996 (fia 32/36), assim ementado: "CERTIFICADO DE ORIGEM - A inobservância, por ocasião do registro da DI, do prazo de validade de 180 dias do certificado de origem, determinado em Acordo da AL4D1, implica desqualificar esse documento para a sua finalidade, não sendo cabível, portanto, o beneficio de redução 11, da aliquota do Imposto de Importação decorrente de ato internacional. A redução tarifária, prevista em acordo internacional, configura um beneficio pleiteado pelo importador, o qual tendo sido constatado como indevido, pela autoridade aduaneira, resultará na aplicação do disposto no AD(N) n°36/95. Quanto à operacionalização do regime de origem previsto no Decreto n° 1.568/95 (MERCOSUL), deverá ser exigido o certificado de origem para todas as mercadorias que usufruam de tratamento preferencial" Em face do entendimento apresentado no mencionado Parecer, em 30/01/1997,o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre proferiu o despacho de fls. 38/39, indeferindo nova prorrogação no vencimento do termo de responsabilidade em causa e, ao final, ordenando a notificação para pagamento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos moratérios, em consonância com o disposto no Ato DeclaratOrio (Normativo) n° 10, de 16/01/1997, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação - AD(N) COSIT, que revogou o AD(N) COSIT n° 36, de 05/10/1995, • invocado no Parecer DT/10' n° 001/1996, tendo sido cientificada a interessada a respeito, de acordo com documentos de fls. 41/42. Em decorrência do indeferimento retrocitado, foi emitida a Notificação de n° 3-077/97 (fls. 43/45), cuja ciência ocorreu em 26/8/1997 (fl. 46), intimando a interessada para pagamento, no prazo de 30 dias, contados dessa data, dos valores correspondentes ao Termo de Responsabilidade n° 005/96, com as devidas atualizações. Em 25/09/1997, último dia do prazo que lhe havia sido concedido para pagamento dos valores referidos na referida Notificação, a interessada compareceu aos autos, conforme arrazoado de fls. 47/60, pretendendo impugnar a exigência, sob as alegações, cuja síntese reproduzo a seguir. \ • 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120 638 ACÓRDÃO N' : 303-29.406 "(a) Certificado de Origem, no caso de mercadoria entrepostada, tem suspenso o prazo de vigência, e, ainda, (b) inexiste norma legal especifica reguladora da matéria, e, mais, (c) o Parecer DISIT-001 em nenhum momento recomendou a aplicação da sanção ao caso concreto, e, afinal, (d) é principio assente que é dispensável a exigência de nova certificação da origem da mercadoria, quando já o foi por ocasião da sua admissão em entreposto aduaneiro". À vista dos argumentos da interessada, foi elaborada a Decisão IRF/PAE n° 02/049/97 (fls. 63/64), acolhida pelo Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, conforme despacho de fl. 65, segundo a qual é incabível a apreciação das razões de defesa apresentadas pela interessada, por se tratar de execução administrativa de termo de responsabilidade de que trata o art. 548, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5/3/1985, sendo determinado o prosseguimento na cobrança. Na mesma oportunidade, foi esclarecido que, ao contrário do que afirmava a interessada, a mercadoria não se achava admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação. Cientificada a respeito (fls. 66/69), a recorrente retornou ao processo (fls. 70/75), alegando que a Decisão IRF/PAE n° 02/04/97, homologada pelo despacho de fl. 65, é nula, pois o processo deveria ter sido remetido para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, para apreciação da defesa apresentada (fls. 47/60), ou, alternativamente, remetido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação da petição de fls. 70/75, na condição de recurso voluntário, sendo que, em qualquer caso, deveria ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No despacho interlocutório de fl. 76, o Inspetor Substituto da Receita Federal em Porto Alegre consigna que, por falta de amparo legal para recurso 411 na esfera administrativa, relativamente á decisão antes proferida, deve ter prosseguimento a cobrança da exigência fiscal em apreço. Não cumprida a exigência fiscal, em atenção ao despacho retrocitado, para fins de cobrança executiva, o processo foi encaminhado à PFN/RS, onde o débito foi inscrito em Divida Ativa, conforme Certidão e Termo de fls. 81/85. Inconformada, a recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 97.0027294-0, perante a 6 Vara Federal de Porto Alegre, postulando, de acordo com a petição inicial de fls. 90/103, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, enquanto não apreciadas, por autoridade competente, as razões apresentadas neste processo administrativo. Segundo despacho de fls. 88/89, a liminar requerida foi parcialmente deferida, nos termos que transcrevo a seguir: \ 4 . ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.638 ACÓRDÃO N' : 303-29.406 "..., defiro parcialmente a liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos questionados na inicial, até a decisão de mérito". Através da setença de fls. 160/165, a autoridade julgadora rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, concedeu a segurança pleiteada nos termos a seguir reproduzidos: "..., rejeito a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO a segurança para efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, • alegadamente devido por operações de importação, enquanto nãodecididos, por autoridade competente, os recursos interpostos pela impetrante nos autos dos processos administrativos de que se trata". Tendo em vista a decisão judicial em questão, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da presente controvérsia, conforme despacho de fl. 168. Atendendo determinação expressa na referida decisão judicial, em 12/08/1999, os autos deste processo foram encaminhados à DRJ recorrida. A fim de esclarecer a afirmação expressa na decisão do chefe da unidade de despacho (IRF/PAE), de que era falsa a premissa alegada pela impugnante de que a mercadoria tenha sido inicialmente admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, em 09/09/1999, o Chefe da Divisão de Julgamento de Tributos sobre o Comércio Exterior da citada DRJ, por delegação de competência, determinou 1111 sobre retornou deste processo àquela unidade para que, em cumprimento da Diligência DRJ/PAE n° 04/023/99 (fls. 170/172), a recorrente fosse intimada a, no prazo de 5 dias, estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, comprovar a alegação de que a mercadoria objeto do presente litígio se encontrava em regime de entreposto aduaneiro na importação, previamente ao inicio do despacho aduaneiro para consumo processado com base na Dl de 115.02/06. Expirado o prazo concedido para manifestação da interessada, sem que esta comparecesse aos autos, a Repartição Fiscal de origem encaminhou de volta, em 07/10/1999, os presentes autos à DRJ recorrida, sem o cumprimento da diligência solicitada. Em 19/10/1999, intempestivamente, a recorrente compareceu aos autos e apresentou a petição de fls. 176/184, informando que a mercadoria por ela importada, objeto da presente contenda, não se encontrava em regime de entreposto • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.638 ACÓRDÃO N° : 303-29.406 aduaneiro na importação ames do início do despacho para consumo retro referenciado. Embora a matéria tratada nos autos se referira a execução de termo de responsabilidade, cujo trâmite processual está disciplinado no art. 548, do RA, por força de decisão judicial que determinou a observância do rito processual previsto no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de l' instância proferiu a Decisão de fls. 186/193, em que julga, no mérito, o lançamento procedente em parte, com a seguinte fundamentação, em síntese: a) o ponto fundamental da discordância nos autos diz respeito à afirmação da interesçarla no sentido de que o certificado de origem • teria sido apresentado, ainda válido, no momento de alegada admissão da mercadoria em regime de entreposto aduaneiro na importação, o que tornara irrelevante a circunstância deste estar vencido ou não, por ocasião do registro da Dl relativa a despacho para consumo; b) a interessada, ainda que intempestivamente, compareceu aos autos, para reconhecer que, ao contrário do que afirmara anteriormente, a mercadoria não havia sido admitida no regime de entreposto aduaneiro, significando que, somente quando intimada a apresentar prova do que alegara, a mesma admitiu que não era verdade tal assertiva, ficando assim resolvida a questão relativa à matéria de fato discutida nos autos, desfavoravelmente à interessada; c) quanto à alegação de inexistência de norma que regule o prazo de validade dos certificados de origem, cumpre esclarecer que o • Artigo Décimo Terceiro do Mexo 1 do ACE n° 18 (Decreto n° 550/92) estabelece que os certificados origem terão prazo de validade de 180 dias, a contar da data de sua expedição. Esse mesmo prazo de validade foi mantido pelo Artigo 16 do Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 18, subscrito em 30/12/1994 e objeto do Decreto n° 1.568, de 21/7/1995, que passou a tratar do assunto; d) o tratamento tarifário preferencial decorrente de acordo internacional é requerido pelo importador no momento do registro da DI, razão pela qual o certificado de origem correspondente deve estar válido nesse instante, vale dizer: na data do registro da DL deve ter sido emitido há, no máximo, 180 dias. O Parecer DT/10' n° 001/96, a propósito, externou o mesmo entendimento; ' 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 120.638 ACÓRDÃO N° : 303-29.406 e) no caso concreto, a DI n° 52/96 foi registrada em 5/1/1996, ao passo que o certificado de origem que instruiu o respectivo despacho aduaneiro foi emitido em 30/03/1995, conseqüentemente, vê-se que o certificado de origem se encontrava vencido na data de registro da Dl, motivo pelo qual estava desqualificado para os fins a que se destinava, restando incabível o tratamento preferencial pretendido pela interessada; O com respeito à alegação de que o Parecer DT/10* n° 001/96 em nenhum momento recomendou a aplicação de sanção ao caso concreto, cabe dizer que não poderia mesmo fazê-lo, pois não se trata efetivamente de aplicar sanções ao caso, e, sim, de exigir os • tributos devidos pela não concessão do tratamento pretendido; e g) é incabível não apenas a exigência da multa de oficio sobre o Imposto de Importação, mas é também incabível a exigência da multa de oficio sobre a diferença de IN. Em 29/11/1999, a recorrente foi intimada da referida Decisão. Irresignada, dentro do prazo legal, interpôs Recurso Voluntário (fls. 198/211) junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em que reafirma os argumentos aduzidos na peça impugnatória e apresenta novos, que em síntese são os seguintes: a) apesar de comumente realizar importações via Entreposto Aduaneiro, as importações amparadas pela Declaração de Importação objeto deste processo, foram realizadas pelo Regime de Depósito Alfandegado Público - DAP, através do Banrisul Armazéns Gerais, cujo regime jurídico guarda verossimilhança com o regime do Entreposto Aduaneiro; b) o Depósito Alfandegado Público - DAP, foi criado em substituição aos Recintos Alfandegados da Portaria n° 1.038, vigentes até 1981, e que, a partir de 1995, por força da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 51/93, foram transformados em Entreposto Aduaneiro do Interior - EADI; c) o DAP e a EAD1 são estabelecimentos ou recintos alfandegados, que interiorizam o despacho aduaneiro, na zona secundária, com o fim de desobstruir a zona primária, zona de passagem, e dinamizar as importações e exportações de caráter freqüente, e que são supervisionados pela Receita Federal, que controla a entrada de mercadorias e seus subseqüentes desembaraços; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nu : 120.638 ACÓRDÃO : 303-29.406 d) os Depósitos Alfandegados ou Entrepostos Aduaneiros Interiorizados mantêm em suspensão a importação com o caráter efetivamente de "ENTREPOSTO", ou seja, quando da entrada da mercadoria no entreposto do pais destinatário, essa é tida pelo pais exportador como exportada e tida pelo pais importador como ainda não importada; e) o regime jurídico dos entrepostos aduaneiros e dos depósitos alfandegados opera-se com verossimilhança aos regimes de suspensão de tributos, sendo, no caso, mais abrangentes para açambarcar, também, as obrigações acessórias; • f) por ocasião da admissão das mercadorias, a recorrente, dentre todas as exigências legais, apresentou às autoridades aduaneiras os respectivos certificados de origem das mesmas mercadorias, emitidos, na forma da lei, por entidade certificadora autorizada; g) rigorosamente dentro dos prazos fixados para as prorrogações da armazenagem, a recorrente registrou a Declaração de Importação visando o desembaraço das mercadorias; h) mutatis mutandis, a conceituação, por exemplo, do regime de entreposto aduaneiro é a mesma dada ao regime que disciplina a operação via Depósito Alfandegado Público; i) frise-se, por sua importância, que o importador, no ato da apresentação da Declaração de Admissão da mercadoria destinado ao Depósito Alfandegado Público, já apresentara o certificado de origem delas, em cumprimento às normas 1111 relativas a própria admissibilidade no DAP; j) enquanto perdura e vigora o prazo legal de armazenamento, notadamente dos regimes especiais, todas as exigências subseqüentes da importação, como atos preparatórios do despacho para consumo, estão suspensas. Se estão suspensas, não vencem enquanto perdura a suspensão, é comezinho; k) citando jurisprudência deste egrégio Conselho, a recorrente transcreve a ementa do acórdão 302-32762, que trata da validade do certificado de origem, no caso de mercadoria admitida em entreposto aduaneiro, e trechos do acórdão 303- 28.665, que se refere ao prazo para emissão do certificado de origem; e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.638 ACÓRDÃO N° : 303-29.406 1) no final, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, por ser medida da mais lídima Justiça. A título de depósito recursal, consta nos autos (fl. 213), a prova do recolhimento do valor correspondente a 30% do crédito tributário devido na data da realização do depósito. É o relatório. • • 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.638 ACÓRDÃO N° : 303-29.406 VOTO O ponto fidcral da presente controvérsia diz respeito ao prazo de validade do certificado de origem apresentado em instrução ao despacho aduaneiro objeto da presente lide, com a finalidade de comprovar o direito à desgravação tarifária da mercadoria importada pela recorrente da Argentina, negociada no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, celebrado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - ACE 18, cuja execução foi determinada pelo Decreto n° 550/92. • Segundo alega a recorrente (fl. 177), a sua discordância não diz respeito à "eficácia da norma que institui o prazo de validade para o Certificado de Origem. Contudo, não é isso que se pleiteia, mas sim a adequação do instituto do Certificado de Origem a determinado regime especial de admissão, que poderia ser de Entreposto ou de Depósito Alfandegário Público, o que para a questão central em discussão não faria diferença." Sob essa alegação, por ocasião da impugnação; a recorrente afirmara que, previamente ao inicio do despacho para consumo, objeto da presente lide, a mercadoria por ela importada havia sido admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação. Instada a comprovar o que alegara, mediante apresentação da declaração de admissão no referido regime, a recorrente informou que a mercadoria não havia sido admitida no referido regime, mas sim, internada pelo regime de depósito alfandegário certificado. Comprovado nos autos que era inveridica a premissa inicialmente • argüida pela recorrente, a partir de então, com a devida vênia, esta passou a defender uma outra tese que, caso não seja por desconhecimento da matéria, revela mais uma tentativa em induzir o julgador com falsas alegações. A tese a que me refiro, trata-se do argumento da defendente de que o Depósito Alfandegado Público — DAP é um regime aduaneiro especial, semelhante ao entreposto aduaneiro. Esta afirmação não é verdadeira. Na realidade, o DAP trata- se de um terminal alfandegado de zona secundária, destinado a receber, sob controle aduaneiro, mercadorias importadas, até que sejam desembaraçadas. Foi criado pelo Decreto n° 78.450/76, que foi revogado pelo Decreto n° 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro. A 1N-SRF n° 031/81 disciplinou a instalação e funcionamento do referido terminal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120 638 ACÓRDÃO N° : 303-29.406 Com a edição do Decreto n° 98.097/89, que deu nova redação aos artigos 15 a 27 do Regulamento Aduaneiro, passaram a existir apenas dois tipos de terminais alfandegados, a saber (nova redação do art. 15, do RA): a) estações aduaneiras; e b) terminais retroportuários. Em vigência, dispondo sobre a matéria, o art. 1°, do Decreto n° 1.910/96, assim define e classifica os terminais alfandegados de uso público, in verbis: "Art. 1° - Terminais alfandegados de uso público são instalações • destinadas à prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, não localizados em área de porto ou aeroporto. § 1° - São terminais alfandegados de uso público: a) as Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF; b) as Estações Aduaneiras Interiores - EADI; c) os Terminais Retroportuários Alfandegados - TRA. § 2° - EAF são terminais situados em zona primária de ponto alfandegado de fronteira, ou em área contígua, nos quais são executados os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, de verificação de mercadorias em despacho aduaneiro e outras operações de controle determinados pela autoridade aduaneira. § 3° - EADI são terminais situados em zona secundária, nos 110 quais são executados os serviços de operação com mercadorias que estejam sob controle aduaneiro. § 4° - TRA são terminais situados em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, compreendida no perimetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária, demarcado pela autoridade aduaneira local, nos quais são executados os serviços de operação, sob controle aduaneiro com carga de importação e exportação, embarcadas em contêiner, reboque ou semi-reboque." (grifei) Portanto, como se pode observar no dispositivo retro transcrito, o DAP foi substituído peta Estações Aduaneiras Interiores — EAD1, permanecendo válido pelo prazo estabelecido no Decreto n° 2.168/97, as concessões ou permissões feitas na vigência da legislação anterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.638 ACÓRDÃO N° : 303-29.406 Ressalto, por oportuno, que o objetivo dos terminais alfandegados de uso público, tal como o antigo DAP e a atual EADI, é prestar serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, fora da zona primária de porto ou aeroporto alfandegado, com fim de desobstruir essas localidades, reduzindo os custos de armazenagem e manuseio da carga, interiorizando e descentralizando os serviços relacionados ao despacho aduaneiro da mercadoria, isto é, colocando tais serviços o mais próximo possível do domicílio do importador. Por essas características, é que o DAP e a EAD1 são comumente chamados de portos secos. Assim, fica demonstrado que é completamente descabida a argumentação da recorrente no sentido de que o DAP é um regime aduaneiro especial • que tem as mesmas características do entreposto aduaneiro na importação. Em verdade, existe uma grande diferença entre o que é um terminal alfandegado e um regime aduaneiro especial, como por exemplo, o entreposto aduaneiro. No Regulamento Aduaneiro, enquanto os terminais alfandegados estão disciplinados nos artigos 15 a 27, no título relativo à jurisdição dos serviços aduaneiros, os regimes aduaneiros especiais estão disciplinados nos artigos 249 a 388. Como se pode extrair dos citados dispositivos legais, os regimes aduaneiros especiais representam uma excepcionalidade ao regime comum de importação, na medida em que permite a entrada de mercadoria estrangeira no país com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. A admissão da mercadoria nesses regimes prescinde de despacho aduaneiro, normalmente, processado com base em uma declaração de importação, que recebe a denominação de admissão. • A importância econômica desses regimes para o país são enormes, pois, funcionam como instrumento fomentador das exportações, na medida em que propicia a entrada de produtos estrangeiros no país, sem pagamento de tributos, que se agregarão ao processo produtivo do produto nacional, incrementando o nível de atividade econômica nacional e proporcionando melhores condições de concorrência no mercado externo, em face de menores custo de produção. Para justificar que o DAP é um regime aduaneiro especial, semelhante ao entreposto aduaneiro, a recorrente apresenta em seu recurso um bem articulado jogo de palavras e frases que distorce o verdadeiro sentido do que seja um terminal alfangado, senão vejamos. IN\ /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.638 ACÓRDÃO N° : 303-29.406 Na tentativa de demonstrar que a EADI era semelhante ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, a recorrente primeiramente afirmou que a EAD1 substituiu o DAP, para logo em seguida denominar a EADI de Entreposto Aduaneiro do Interior, ao invés de Estação Aduaneira Interior. Essa alteração na denominação pode parecer insignificante para quem tem uma maior vivência com os termos, expressões e siglas utilizados nas atividades de comércio exterior, mas, pode induzir em erro quem apenas tem conhecimento superficial do assunto. Continuando no seu intento, afirmou a recorrente que os "Depósitos A ffandegados ou Entrepostos Aduaneiros Interiorizados mantêm em suspensão a importação com o caráter efetivamente de entreposto". Essa afirmativa demonstra inequívoca intenção da recorrente em equiparar o DAP e a EADI, que • equivocadamente denomina de "Entrepostos Aduaneiros Interiorizados", ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro. Da mesma forma, ao dizer que estes locais mantêm em suspensão a importação com caráter efetivamente de entreposto, a defendente tenta usar a expressão "suspensão de importação", que desconheço o que significa, dando a entender que seria a mesma coisa que suspensão das obrigações fiscais que, como ressaltado anteriormente, é uma característica dos regimes aduaneiros especiais. Também alegou a recorrente que, 'por ocasião da admissão das mercadorias, dentre todas as exigências legais, apresentou às autoridades aduaneiras os respectivos certificados de origem das mesmas mercadorias, emitidos, na forma da lei, por entidade certificadora autorizada". Ora, querer equiparar o depósito da mercadoria no terminal alfandegado, no caso o DAP, com a admissão em regime aduaneiro especial não tem o menor sentido. A admissão de uma mercadoria em um regime aduaneiro especial, como por exemplo, o entreposto aduaneiro, prescinde de despacho aduaneiro que, no • caso, é chamado de despacho de admissão, durante o qual é analisado pela autoridade aduaneira competente toda a documentação relativa a operação de importação, concluindo, ao final, pelo deferimento ou não da aplicação do regime. Já o simples depósito da mercadoria em um DAP ou numa EADI, a autoridade aduaneira é apenas informada pelo depositário, com base na cópia do manifesto e dos respectivos conhecimentos de carga, da presença da carga no recinto alfandegado do terminal. Assim, a afirmação de que, por ocasião da armazenagem da mercadoria, a autoridade aduaneira analisa a documentação referente ao despacho aduaneiro, a exemplo do certificado de origem, não corresponde à verdade dos fatos. Em verdade, os documentos que devem estar de posse do depositário, à disposição da referida autoridade para fins de verificação, se for o caso, são os manifestos e os respectivos conhecimentos da carga. /3 • :,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120,638 ACÓRDÃO br : 303-29.406 Por fim alegou a defendente que, "rigorosamente dentro dos prazos fixados para as prorrogações da armazenagem, a recorrente registrou a Declaração de Importação visando o desembaraço das mercadorias". Mais uma vez, fica claro a intenção da recorrente em estabelecer a semelhança entre o DAP e o entreposto aduaneiro. Ao falar em prorrogação de armazenagem, quer dar a entender que é a mesma coisa que prorrogação do prazo do regime aduaneiro especial, o que não é verdade. A prorrogação da armazenagem é uma questão de estrita responsabilidade do depositário, nada tem a ver com o controle da mercadoria exercido pela autoridade aduaneira. Esse assunto diz respeito estritamente ao contrato de prestação de serviço, firmado entre o importador e o depositário. O que é da competência da autoridade aduaneira é a decisão em relação à prorrogação ou não do regime aduaneiro especial. Logo, trata-se de atividades totalmente diferentes uma da outra. Dito isto, fica claro que a tentativa da recorrente em demonstrar que a mercadoria depositada em um DAP ou numa EAD1 está em idêntica situação que uma mercadoria admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro tem uma finalidade bem definida, que é o convencimento de que o certificado de origem, em apreço, é documento hábil para comprovar a origem da mercadoria por ela importada, haja vista que este Conselho tem firmado jurisprudência, com a qual me filio, no sentido de que uma vez "regularmente comprovada a origem da mercadoria por ocasião de sua admissão em entreposto aduaneiro, torna-se dispensável a exigência de nova certificação da mercadoria" (Acórdão n° 302.32762). Porém, conforme exposto precedentemente, esta não é a hipótese vertente nos presentes autos. • As provas carreadas aos autos comprovam que a mercadoria objeto do despacho aduaneiro de que trata a presente lide estava depositada no recinto alfandegado do DAP, em Canoas/RS, no momento em que deu início o despacho aduaneiro, em 05/01/1996. Por se tratar do primeiro despacho aduaneiro, com pleito de redução tarifária negociado no âmbito do ACE - 18, a empresa importadora estava obrigada a apresentar o certificado de origem da mercadoria em apreço. Como o certificado apresentado foi emitido em 30/03/1995, portanto, há mais de 180 dias da data do início do despacho em apreço, o mesmo se encontrava vencido e nesta condição, nos termos do art. 7°, do Decreto n° 98.874/90, que estabeleceu o Regime de Geral de Origem da Resolução n° 78, entre Brasil e ALADI, tornou-se imprestável para fins a que se destinava. 14 \\N • 1 . *. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.638 ACÓRDÃO N° : 303-29.406 Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Imposto de Importação - II e o Imposto sobre Produtos Industrializados, com os devidos acréscimos legais, nos termos da Decisão recorrida. É o meu voto. Sala d. s - I\ em 12 de setembro de 2000 I WIRD \ • 4111 is 1. D • ASCIMENTO - Relator 15 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.000059/98-19
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — FALTA DE MERCADORIA — RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS — ART. 60, § ÚNICO, D.LEI 37/66. Não caracterizada a importação de mercadoria ao abrigo de isenção tributária, nos termos do art. 15, III, do D. Lei n° 37/66, c/c o art. 178, do CTN, é devida a indenização, pelo responsável, no caso o transportador, do prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional em decorrência do não recolhimento do imposto, de conformidade com o art. 60, p.ú., do D. Lei n° 37/66. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré que fará Declaração de Voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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VISTORIA ADUANEIRA Recorrente : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — FALTA DE MERCADORIA — RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS — ART. 60, § ÚNICO, D.LEI 37/66. Não caracterizada a importação de mercadoria ao abrigo de isenção tributária, nos termos do art. 15, III, do D. Lei n° 37/66, c/c o art. 178, do CTN, é devida a indenização, pelo responsável, no caso o transportador, do prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional em decorrência do não recolhimento do imposto, de conformidade com o art. 60, p.ú., do D. Lei n° 37/66. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré que fará Declaração de Voto. r• canii'l EREI •r"' • - I ES PRESIDEN- ~Er PAULÓ ROB". EVO CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 NI ) Processo n° : 10715.000059/98-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 . . Processo n° : 10715.000059198-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 Recurso n° : RD1303-0.326 (303-121.608) Recorrente : VARIG S/A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RELATÓRIO Recorre a empresa acima identificada a esta Câmara Superior contra a decisão estampada no Acórdão n° 303-29.689, de 08/05/2001, proferida pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim formulada: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. Responde o transportador pelas faltas de mercadoria que recebeu para transporte e entrega no ponto de destino. Não será considerada no cálculo do imposto a isenção ou redução que beneficiar a mercadoria faltante ou avariada. RECURSO NÃO PROVIDO. O crédito tributário em litígio encontra-se estampado na Notificação de Lançamento de fls. 22 e resulta do Termo de Vistoria Aduaneira acostado às fls. 17/19, totalizando R$ 2.970,33, abrangendo parcelas de Imposto de Importação e Multa prevista no art. 521, II, "d", do RA (50% sobre o valor do tributo). Não há discussão sobre a ocorrência da falta da mercadoria apontada, tendo-a como corretamente apurada. O Voto condutor do Acórdão atacado manifesta contrariedade à tese defendida pela Interessada, sob fundamento de que: (...) o benefício da isenção, por ser uma exceção à regra normal da incidência do imposto, está sujeito ao cumprimento de certos pressupostos legais como o da comprovação da boa aplicação, o que pressupõe que se trate de bem que haja entrada efetivamente na economia nacional. Por dedução lógica, um bem que faltou na descarga, só por ficção legal se terá como objeto de imposto, como é o caso, mas na realidade 3 r Processo n° : 10715.000059/98-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 não poderá ser demonstrado o seu regular emprego no fim que justificava a isenção. Por outro lado, a isenção só poderá beneficiar aquele contribuinte que se comprometeu em aplicar o bem de forma correta. Certamente, pelas razões acima expostas é que o Regulamento Aduaneiro, didaticamente enfatizou no parágrafo 3°, do art. 481, que no cálculo do tributo não se levaria em conta a isenção ou redução de imposto que beneficiasse a mercadoria faitante." No Recurso Especial de Divergência a Suplicante reitera argumentação de defesa utilizada nas instâncias inferiores, no sentido de que a mercadoria extraviada fora importada sob o regime de isenção tributária, inexistindo, conseqüentemente, prejuízo indenizável à fazenda nacional, na hipótese do disposto no art. 60, parágrafo único, do D. Lei n° 37/66. Ataca a fundamentação da Decisão recorrida, com argumentos que vão desde a ilegalidade da norma citada (RA) até a interpretação do art. 60, do DL 37/66. Cita a decisão proferida pela Primeira Câmara, no julgamento do Recurso n° 119.453 — Acórdão n° 301-28.845, que apresenta em anexo. Juntou também, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão 301-28.393, de 22/05/97, da mesma C. Primeira Câmara. O Recurso foi admitido pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, conforme Despacho às fls. 84. Em Contra-Razões a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia a manutenção do Acórdão atacado, pelos seus fundamentos e asseverando, dentre outras coisas, que no caso as mercadorias não se encontravam ao amparo do benefício, pois trata-se, na hipótese, de isenção de caráter especial, prevista no art. ij "PP' 4 Processo n° : 10715.000059/98-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 15, inciso IV do D. Lei n° 37/66, cuja concessão se efetiva por despacho da autoridade administrativa (art. 178 do CTN), formalidade não observada nos autos. Argumenta, ainda, que no presente caso o despacho aduaneiro das aludidas mercadorias, no curso do qual deveria ser exarado o referido despacho concessório, sequer se iniciou, tendo sido a mercadoria submetida à vistoria aduaneira, nos termos do artigo 468 e seguintes, do Decreto n° 91.030/85, antes do registro da Dl. ¡rim É o Relatório. 5 , , Processo n° : 10715.000059198-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade. Pelo teor dos Votos condutores dos Acórdãos trazidos como paradigmas, restou configurada a divergência entre tais decisões e aquela encontrada no Acórdão recorrido. Como visto, foi registrada falta de mercadoria transportada pela ora recorrente — VARIG, consignada à Fundação Universitária José Bonifácio, fato sobre o qual aqui não se discute. Resta a este Colegiado decidir se tal extravio enseja o pagamento de imposto de importação pela transportadora, responsável pelo evento, em se tratando de mercadoria consignada à Fundação Universitária mencionada. Ressalte-se, de pronto, que a isenção em questão tem caráter subjetivo, ou seja, está condicionada à qualidade do importador, pois que exsurge das disposições do art. 15, inciso III, do Decreto-Lei n° 37/66, conforme informado na Decisão de primeiro grau e não contestado pela ora Recorrente. Nesta situação, a Lei n° 5.172/66 (CTN), estabelece em seu art. 179: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." (grifos acrescentados) 6 0„, Si Processo n° : 10715.000059198-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 É, precisamente, o caso aqui em exame. Trata-se, sem dúvida, de isenção contingenciada. Não se consuma a isenção pelo simples fato de a importação ter sido realizada por quem detenha os requisitos indispensáveis, mas sim por despacho da autoridade competente, em requerimento do interessado e depois de comprovado o atendimento de tais requisitos. Temos, portanto, que não atendida a formalidade prevista no art. 179 do CTN não há, então, que se falar em mercadoria importada com isenção. O Art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66 é, sem dúvida, o suporte necessário à Fazenda Nacional, no caso a Secretaria da Receita Federal, para pleitear, pelos meios adequados, junto ao transportador, cuja figura não se confunde com a do importador (contribuinte do 1.1. incidente), a indenização dos prejuízos sofridos em decorrência de dano ou extravio causado à mercadoria importada. A responsabilidade pelo extravio (falta), apurada no regular processo, não restou dúvida, no caso, como sendo da empresa ora recorrente, na qualidade de transportadora. Quanto à indenização de prejuízos sofridos pela Fazenda Nacional, vejamos o que ocorre no presente caso. É inconteste que o fato gerador do tributo exigido (Imposto de Importação), configurou-se pelas disposições do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1°, do Decreto-Lei n° 2.472/88, "verbis" : "Art. 1° ... § 2°. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território naciona a 7 4 te Processo n° : 10715.000059/98-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 mercadoria que constar como tendo sido importada e cuia falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." (grifos acrescidos) Ocorrido o fato gerador do tributo, resta verificar qual a alíquota incidente sobre a mercadoria e se o mesmo está alcançado por algum benefício ou incentivo fiscal, estabelecido em Lei, que o isente de tributação ou que suspenda a sua exigibilidade ou, ainda, se encontra-se amparado por imunidade (a mercadoria ou o importador). Constata-se, no que nenhuma das hipóteses acima aventadas registrou-se no presente caso. De fato, não tendo chegado a mercadoria em comento, não se consumando o deferimento da isenção pela autoridade competente, nos termos do art. 179 do CTN antes citado, não se pode cogitar de qualquer medida legal dispensando a exigência do tributo em questão. Ora, se a mercadoria não chegou a passar pelo estreito gargalo que conduz ao patamar onde se encontram aquelas contempladas por isenção do imposto de importação, e tendo ocorrido o fato gerador desse tributo, evidentemente que o seu extravio causou, efetivamente, prejuízo à Fazenda Nacional, em razão do não recolhimento do imposto. Forçoso se torna reconhecer que enquanto não declarada, por despacho da autoridade competente, a isenção de caráter subjetivo estabelecida no art. 15, inciso III, do Decreto-Lei n° 37/66, a Fazenda Pública mantinha a expectativa de receber o imposto incidente. Assim sendo, é de se reconhecer que a cobrança do imposto, como formulada no presente processo, guarda perfeita consonância com as disposições do art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66, antes citado. 8 Processo n° : 10715.000059/98-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 Arrisco dizer, que os Arestos do STJ mencionados no Acórdão paradigma trazido à colação pela Suplicante só se aplicam, efetivamente, aos casos em que se configura, com clareza, a hipótese de mercadoria importada ao abrigo de isenção ou redução, o que não é, efetivamente, o caso dos autos. Embora já tenha expressado entendimento diverso em oportunidades anteriores, posiciono-me, doravante, da forma acima demonstrada, em casos da espécie. Não entro no mérito da discussão sobre a legalidade ou não do disposto no art. 481, § 3°, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não só por ser matéria cuja discussão escapa à competência desta Corte Administrativa, como também porque é totalmente despiciendo, no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2002. 40, PAULO RO: • CUCO ANTUNES RELATOR 9 Processo n° : 10715.000059198-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 Recurso n° :303-121.608 Recorrente : VARIG S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) DECLARAÇÃO DE VOTO Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção de tributos, não ensejando a perda , qualquer prejuízo ao erário federal, entendo nada ser devido pela transportadora ao erário federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94 , houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. "Ementa - Imposto de Importação - Papel jornal para impressão - Extravio. O transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. A Resolução n. 45/79, em seu item 16, expressamente inclui na isenção o papel jornal "offset", sem linha d'água, para impressão de jornais. Recurso provido." O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deve indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em conseqüência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, 1;,,( Processo n° :10715.000059/98-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 em decorrência da falta da mercadoria. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranqüilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n. 102.168-SP, DJ de 09.04.87; AC n. 84.578-RJ, DJ de 14.8.88; AC n. 56.454 -RJ, DJ de 13.11.80; AC n. 89.902-BA, DJ de 05.12.88; REO n. 91.281- SP, DJ de 17.04.86; EAC n. 90.419-RJ, DJ de 16.12.88 e AC n. 119.957-RJ, DJ de 14.11.88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n.s 10.901-RJ, DJ de 05.08.91; 5.331-RJ, julgado no dia 11.09.91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29.06.92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo.'' Os Tribunais Regionais Federais não discrepam do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme comprovam as seguintes ementas: "Tributário- Imposto de Importação - Mercadoria transportada a granel - Responsabilidade do transportador. I- Na importação isenta de tributos, não há que se falar em responsabilidade do transportador pois nada haveria a indenizar. A norma regulamentar (art. 30, §3, do Decreto 63.431/68), dispondo de forma contrária, extrapola-se da lei ( art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n§ 37/66) e não pode prevalecer. II. Apelação provida. Sentença confirmada. "(Ac da 2a• Turma do TRF da 2'. Região -j. 21.02.94 - DJU 2 21.06.94- p. 32.689) "Tributário. Imposto de Importação . Mercadoria avariada ou em falta. Importação Imune. Transportador. 1- A avaria ou falta de mercadoria importada traduz responsabilidade do transportador perante a Fazenda Nacional pelo pagamento do imposto de importação que ela deixou de receber. Se a importação é imune, exclui-se a responsabilização, pois não há, neste caso, qualquer prejuízo a reparar.2- Apelação e remessa improvidas. ( TRF 1a. Região - ACiv 93.01.15632-6- DF, DJU 11 21.10.93, pág. 44.622) Em verdade, a exigência imposta contra o transportador, de pagamento de crédito tributário é totalmente descabida e contrária à exegese /I \r/ Processo n° :10715.000059/98-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.351 da norma inserta no parágrafo único do artigo 60, do Decreto-Lei 37/66. Essa norma dispõe, de maneira bastante clara, que o responsável pela avaria ou perda da mercadoria deve INDENIZAR a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS; a indenização tributária se dá, pois, em razão do fato econômico ocorrido, da perda do crédito tributário que era tido como certo pela entrada da mercadoria no território nacional, e não pela ocorrência de fato circunstancial de perda ou avaria da mercadoria. Havendo perda ou avaria de mercadoria importada, há de se levar em conta, antes de imputar-se responsabilidade de pagamento de crédito tributário a quem de direito , se tributo da importação seria devido, caso a mercadoria não tivesse sido avariada ou extraviada. Nenhum tributo sendo devido, em razão de a importação ter sido feita sob o regime da imunidade ou da isenção, nada há que se exigir do contribuinte ou responsável. Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões — DF, em 04 de novembro de 2.002 /' MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ((st/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.008258/98-01
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: "MULTA - ART. 526 H DO REGULAMENTO ADUANEIRO - DESCABIMENTO - TIPICIDADE FECHADA - Descabe a imposição da multa cominada no art. 526 inciso II do RA, à mingua de comprovação da prática da exata conduta apontada no tipo penal. Recurso Especial de Divergência ao qual se dá provimento."
Numero da decisão: CSRF/03-03.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso Especial de Divergência ao qual se dá provimento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por .maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. -11 To 9 ~A: • UES PRES1DENTÉ L ART2OL LATO v 2002n FORMALIZADO EM 1 14 N — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. -.? . Processo n.° : 11128.008258/98-01 Acórdão n° : C SRF/03-03 .301 Recurso n° : RD/302-0.450 Recorrente : IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Contribuinte contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302- 34.273, com a seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A exigência da diferença de alíquota está condicionada à ocorrência de lapso, por parte do contribuinte, ao classificar a mercadoria, bem como à correção da reclassificação efetuada pelo fisco. É cabível a aplicação da multa do art. 526, II, do RA, quando o produto não está corretamente descrito na GI (ADN-COS1T n°. 12/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." O fundamento do voto do referido acórdão, foi de que é inconcebível admitir-se que uma mesma empresa produza produtos distintos, sob a mesma denominação comercial, pelo que, baseado nos Laudos emitidos pelo LABANA, reiterou-se a fundamentação da decisão singular, rejeitando-se a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte. Rejeitou-se o pedido da contribuinte, de que os autos fossem remetidos ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, pois os quesitos que apresentou não dizem respeito à identificação das mercadorias, mas sim à própria classificação dos produtos, o que é atividade privativa da Secretaria da Receita Federal e ainda porque, em nenhum momento a Recorrente manifestou-se contrária as informações contidas no Laudo do LABANA, o qual é suficiente para demonstrar a impropriedade de classificação dos produtos promovida pela Recorrente. Quanto à reclassificação realizada pelo fisco, está enquadrou todos os produtos no item genérico "Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não , especificados nem compreendidos em outras posições", subitem também genérico "Outros", o que contraria a Regra 3-a, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado,.. , combinada com a Regra Geral Complementar, segundo as quais as subposições regionais mais Processo n.° : 11128.008258/98-01 ' Acórdão n° : CSRF/03-03.301 específicas devem sempre prevalecer sobre as mais genéricas. Conforme entendimento e vasta jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes, a manutenção do feito fiscal não se apóia simplesmente na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte que decorra em erro na classificação do produto, mas também na correta reclassificação por parte do fisco. Isto posto, tendo sido verificado no caso em concreto, erro por parte do contribuinte, mas classificação correta que diverge daquela indicada pelo fisco, vislumbrando uma terceira classificação, não prospera a exigência relativa à diferença de aliquota, no que tange ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Multas do II e do IN e Juros de Mora. Manteve-se a multa prevista no art.526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, correspondente à falta de Guia de Importação, pela falta de observância do disposto no Ato Declaratório COSIT n°. 12/97. Sob esses argumentos, por unanimidade de votos, decidiu-se pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para manter-se tão somente, a multa capitulada no art.526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. A contribuinte ofereceu Recurso de Divergência, trazendo aos autos, como comprovação da divergência, cópia de diversos Acórdãos, entre eles o de n.° 03-2.575, prolatado no Recurso de Divergência 303-0.125, oriundo do processo n.° 10711/005.063/89- 40, na instância da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que compactou sua decisão na seguinte ementa: "Imposto de Importação — Multa do art.526, II do R. a Incabível sua aplicação quando se trata apenas de descrição indevida de mercadoria importada ao amparo da G.I. Recurso provido." O Acórdão 03-02.755, prolatado no Recurso da Procuradoria 301-0.497, oriundo do processo n°. 10711.003731/89-02, também na instância da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.1. SDAD ARMEEMM 2 HT — ESTEARIL DIMETIL AM1NA DEST. Mistur 3 , Processo n.° : 11128.008258/98-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.301 de aminas terciárias, obtidas a partir do sob natural (composto de constituição química não definida quando isolado). Código 38.19.99.00 da TAB vigorante na data do despacho de importação. Descabimento da multa dos arts. 524 e 526 — II do RA. Provido parcialmente o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional." Acórdão 03-02.674, prolatado no Recurso da Procuradoria 301-0.158, oriundo do processo 10845.008665/88-06, na instância da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela ementa: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — A descrição da mercadoria importada quando não acarreta alterações substanciais em suas características, descaracteriza a infração ao controle das importações. Recurso Especial da Procuradoria negado." Acórdão 03-02.619, prolatado no Recurso da Procuradoria 301-0.401, oriundo do processo 10711.001806/90-64, na instância da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que por unanimidade de votos negou-se provimento ao Recurso da Procuradoria, sendo que na oportunidade, fui o relator: "ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Verificado ter ocorrido apenas imprecisa descrição da mercadoria que não torna inválida a Guia de Importação do despacho para dar cobertura à importação, tem-se descaracterizada a infração do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso negado." Acórdão 303-27.654, prolatado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, oriundo do processo 10711-000358/91-81, que originou a ementa: "Preliminar de decadência: Prazo de 5 dias, art. 50 D.L. 37/66. Rejeitada. Infração administrativa ao controle das importações. Art.526 II do R.A. Mercadoria identificada pelas características intrínsecas conforme laudo laboratorial. Engano apenas na indicação do nome da base química com a conseqüente errônea classificação fiscal não retira a cobertura da mesma G.1 para a importação. Inocorrência da infração de falta de G.I. Recurso provido." E por fim, o Acórdão 301-28.056, prolatado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, oriundo do processo 10711-005796/92-16, com a ementa: . Processo n.° : 11128.008258/98-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.301 "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, INCISO II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. RECURSO PROVIDO." Transcreve ainda, buscando fortalecer seus argumentos, trechos dos votos dos Acórdãos mencionados, nos quais entende estar ainda mais evidente o seu entendimento. Em suas razões de recurso, assevera a recorrente que "o entendimento firmado no Acórdão Recorrido (Decisão pelo voto de qualidade), contradiz as argumentações contidas no próprio voto condutor do aludido Acórdão, na medida em que a nobre Relatora, excluiu do Auto de Infração, a penalidade de multa pela suposta declaração inexata das mercadorias importadas (artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96." Aduz ainda, que nos autos "não se pode falar em importação de mercadorias do exterior ao desamparo de Licenças de Importação, pois no caso em análise o produto importado está amparado por licenciamento automático emitido junto ao SISCOMEX, conforme normas editadas pelo SECEXJDECEX." Entende ser cabível ao aludido, as disposições previstas no item 8 do Parecer n° 477/88, combinado com o Ato Declaratório COSIT n°.10/97, conforme ainda o entendimento do Parecer COSIT n°. 54/98. Por seu entendimento, aponta os Acórdãos 03-199/93 e 03-02.431/96, prolatados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Requer pela admissibilidade e regular processamento do Recurso Especial de Divergência, para que o mesmo seja considerado provido, visando a reforma parcial do Acórdão 302-34.273/2000, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no que diz respeito à exigência da multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Instada a oferecer contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional compareceu alegando que a multa capitulada no art.526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, deve ser mantida, tendo em vista que não foi observado pelo contribuinte, o disposto no Ato . Processo n.° :11128.008258/98-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.301 Declaratório Normativo COSIT n°.12/97, com a seguinte redação: "... não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde ClUe o produto esteia corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do Declarante." Não tendo sido classificados corretamente os produtos importados pela Recorrente, a multa em apreço deve ser mantida. Conclui que, "a identificação pelo Laboratório de Análise de Mercadoria diferente daquele declarada na GI, permite a desclassificação da mercadoria pela fiscalização, bem, como a aplicação das multas dos arts. 524 e 526, II do RA, além da multa por não recolhimento do IPI (se houver)." Acórdão n°. 303-25.725, Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1992 e no mesmo sentido, o Acórdão n°. 303-25.742/50, Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1992. Requer pelo improvimento do Recurso Especial apresentado pela empresa, e conseqüente manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. \ Processo n.° :11128.008258/98-01 • Acórdão n° : CSRF/03-03.301 . : VOTO : ,, CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI :: Cinge-se o presente recurso especial de divergência quanto à aplicação, no : caso concreto, da multa prevista no art.526, II do RA. . : Antes de qualquer consideração sobre a matéria, e para melhor visualização do tema a que está delimitado o litígio, vejamos a redação do dispositivo penal em comento: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das : importações, sujeitas às seguintes penas: : I) II) importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 100% (cem por cento) do valor de mercadoria," : Quanto à controvérsia propriamente dita, verifica-se que o contribuinte insurge-se contra o v. Acórdão n°302-34.273, o qual, à despeito de ter excluído da exigência fiscal as diferenças de tributos aduaneiros, manteve a penalidade imposta, capitulada no transcrito dispositivo legal. Sustenta o contribuinte que o entendimento firmado no aresto recorrido contradiz as argumentações contidas no próprio voto condutor, na medida em que se excluiu do auto de infração a multa pela suposta declaração inexata das mercadorias importadas (artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96). Outrossim, depreende-se da leitura do acórdão recorrido, que a alegação encontrada para a manutenção da multa do art. 526, II seria o fato de o próprio contribuinte haver concordado, ao longo do procedimento administrativo, que havia dado uma descrição incorreta para as mercadorias que havia submetido a despacho aduaneiro. Neste caso, aplicar-4?, 1 ' Processo n.° : 11128.008258/98-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.301 se-ia o disposto no ADN COSIT n° 12/97. A d.Procuradoria Fazendária abraça a tese do voto recorrido e pede a sua manutenção. Ouso discordar da conclusão atingida pelo acórdão objeto do presente apelo, na parte referente à aplicação da multa do art.526, II do RA e vislumbro inteira razão à Recorrente. Senão vejamos. A penalidade em discussão, sem sombra de dúvida, tem como tipo legal a importação sem Guia de Importação ou documento equivalente. Somente nesta hipótese é que se cogita da aplicação da multa do art.526, II do RA. Com efeito, como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal. "Nullum crimen sine lege", isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na forma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. No caso dos autos, em momento algum se cogita da falta de emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, que, no caso concreto, é a Declaração de Importação (DI). Desta forma, entendo, da mesma forma como os diversos precedentes acostados aos autos, ser inaplicável a multa pretendida, ainda mais quando o recurso voluntário do contribuinte foi, no seu mérito, provido pela d.Câmara recorrido. Isto é, além do fato de não encontrar tipicidade a penalidade pretendida, restou caracterizado nos presentes autos que o contribuinte não praticou qualquer ato que ' - Processo n.° : 11128.008258/98-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.301 pudesse ser considerado pela administração pública como atentatório ao erário. Por estas razões, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso especial de divergência para, na esteira da jurisprudência dominante tanto do E. Terceiro Conselho como dessa C. Casa, excluir da exigência fiscal a multa cominada no art.526, II do R.A, já que, no caso concreto, não se verificou o tipo legal previsto na norma. Sala das Sessões, DF — em 08 de julho de 2002 )2TONye7)-BARTOL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002113/97-07
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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SEGUNDA TURMA Processo n° :11065.002113/97-07 Recurso n° :201-115.470 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RGS INDÚSTRIA COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.245 IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. a 7C MANOEL ANTÓNIO ± LHA DIAS P e - NTE DALT* SA sj. • El RO D MIRANDA REDATOR DESI AO ABN , Processo n9 :11065.002113/97-07 Acórdão n9 : CSRF/02-02.245 FORMALIZADO EM: 04 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. .., / :,n0 M • Processo n2 :11065.002113/97-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.245 Recurso n2 : 201-115.470 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RGS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relatório A interessada requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, conforme pedido de fl. 01, apurado de forma descentralizada, autorizado pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao 2° trimestre do ano-calendário de 1997, no montante de R$ 206.258,15. Posteriormente, solicitou compensação do crédito pretendido com débitos de tributos por vencer, no valor de R$262.889,00 (fl. 51). A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, em despacho decisório de fl. 47, deferiu parcialmente o pedido, com base na Verificação Fiscal de fls. 43 a 46, a qual reconheceu a legitimidade do crédito presumido de TI, num montante de R$137.189,32. Irresignada com a decisão da DRF, a contribuinte apresentou impugnação, de fls 68 a 76, onde, alegou e fundamentou, em suma, que: a)a orientação interna que embasou o entendimento da fiscalização seria equivocada, alicerçando-se na existência ou não de destaque de IPI na operação, quando o incentivo, na verdade, visaria extirpar o PIS e a Cotins do custo do produto destinado à exportação. O crédito presumido do TPI seria apenas a forma de devolver ao exportador tal parcela do custo, majorado pelo fornecedor ao compor seu preço, transferindo ao produtor-exportador o ônus tributário relativo a essas contribuições; b)o art. 1° na MP n° 674, de 25/10/1994, primeiro ato a instituir o crédito fiscal, não fez qualquer referência ao IPI. Embora a Lei n° 9.363/1996 tenha mudado a forma de compensar o produtor-exportador, concluir que o crédito presumido mantenha relação direta com o fato gerador do IPI seria exorbitar o contexto da lei; c)seria irrelevante o fato de as contribuições que oneram o produto terem sido agregadas pelo fornecedor da matéria-prima ou terem sido acrescidas pelo realizador, por encomenda, de uma etapa do processo produtivo, devendo-se considerar que se o produto exportado sofreu incidência de PIS e cofins, em qualquer etapa, por definição legal, este pode ser ressarcido. Em decisão, de fls. 105 a 108, a DRJ em Juiz de Fora — MG, não conheceu a impugnação e anulou o despacho decisório, sob a alegação de que foi inadequada a opção de empresa pelo sistema descentralizado de apuração do crédito presumido. Tendo, a DRF, discordado do entendimento adotado, retomou o processo à DRJ, onde foi proferida nova decisão, de fls. 115 a 118, indeferindo o pleito, argumentou, para tanto, que a industrialização por terceiros representa prestação de serviços, não contemplada na lei de regência, visto não se conceituar como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. Insurgindo-se contra a decisão prolatada pela DRJ, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 119 a 130), onde reiterou os argumentos anteriormente citados. 3 ‘.1 Processo n g :11065.002113/97-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.245 Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 134 a 138, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da requerente, nos termos da seguinte ementa: "In RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n°9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado. Recurso provido." Às fls. 140 a 146, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual alegou haver contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, por maioria de votos, no Acórdão n° 201-75.904. Contra-razões às fls. 162/172. Às fls. 182/185, esta Segunda Turma da CSRF, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência, no sentido de ser verificada a existência ou não de processo industrial exercido pela interessada no produto (couro) que recebe do industrializador, ou , se ao contrário, está-se diante do produto final diretamente exportado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior que negava provimento ao recurso. Cumpriu-se a diligência, onde se chegou a conclusão que o produto exportado (couro) passou por operações de industrialização dentro do estabelecimento da empresa. É o relatório. LI C-4"? 4 Processo n :11065.002113/97-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.245 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A principio, esclareço que a diligência solicitada pelo Conselheiro Leonardo de Andrade e Couto e aprovada, por maioria de votos, por este colegiado, apesar de ser importante para muitos dos meus pares, para mim é despicienda, pelas razões que passo a expor. Industrialização por encomenda A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de TI. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria- prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno de matérias-vrimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de urna operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; 5 Processo n2 :11065.002113/97-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.245 terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insumos Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do benefício, mesmo porque a operação de envio e retomo se dá com suspensão do EPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do Ia Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação" Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do mi. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do benefício, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. 6 cd-A-Ç • Processo n2 : 11065.002113/97-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.245 Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o benefício a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n° 10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1° da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de 7 ' Processo n° :11065.002113/97-07 Acórdão n : CSRF/02-02.245 Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. P A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IN, na forma da legislação deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado. no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do benefício, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (537% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106. I. do CTN. Das Implicações da Suspensão do IPI Desde já, que os fundamentos expostos através Nota/MF/SRF/COSIT/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, pergunta 2.7, que muitos refutam de forma veemente. Na verdade, ao meu sentir ele deve ser examinado sob um outro prisma. Trata-se, na verdade, de um argumento secundário, em reforço ao fato de que em primeiro lugar se deve verificar a ocorrência de efetiva Ji) 8 t/j-1‘ • • Processo n 2 : 11065.002113/97-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.245 "aquisição" de "matérias-primas", "produtos intermediários" ou "material de embalagem". É de se ver. O que a Nota quis deixar assente foi que, o fato de haver remessa e retomo com suspensão do 1PI conduz necessariamente a uma presunção contrária, a de que não houve emprego de outros Sumos pelo executor do beneficiamento, além daqueles remetidos pelo encomendante, isso se não houver nos autos prova em sentido contrário. Ou a contrario sensu, se for efetivamente tributado pelo IPI a remessa do artigo do industrializador para o encomendante, então, nesse caso, por presunção a favor da contribuinte, tratar-se-ia, com muita probabilidade, de uma aquisição de matéria-prima ou produto intermediário. "Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: (omissis) VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VIII - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado;" (grifei) O que se quer provar com essa presunção simples, não é, como muitos se equivocam, que a partir de um fato conhecido (a não tributação do IPI) se quer provar um fato não conhecido, qual seja, a inexistência industrialização, e por conseqüência chegar-se na tese de que estar-se-ia defronte de uma mera prestação de serviços. Claro que a intenção não é essa, a figura da operação industrial do beneficiamento existe e está prevista na legislação do IPI e não se quer aqui nem descaracterizá-la, nem muito menos afirmar que seja semelhante a uma mera prestação de serviço. Caso contrário, com o instituto da suspensão, a legislação do IPI estaria propondo algo ilógico: suspender o inexistente. O fato desconhecido que se quer realmente provar com a indigitada presunção simples, saliento novamente, não é a inexistência da industrialização, mas sim a inexistência da agregação de insumos, tudo isso com o fito apenas de tecer mais um argumento, não o principal no sentido de reforçar a tese de que não se está a tratar de aquisições de matéria-prima ou de material intermediário, mas da figura distinta da "industrialização por encomenda", em que até mesmo os possíveis insumos que possam ser agregados quando do beneficiamento, é infirmado pela presunção simples implícita na suspensão do II'! perpetrada. Ademais, acrescente-se que muito amiúde quando tais insumos são agregados o que se verifica empiricamente é que o seu peso no cômputo do produto final é baixíssimo. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores 9 Processo n2 :11065.002113/97-07 Acórdão rig : CSRF/02-02.245 agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões -DF,em 24 de abril de 2006. g72 / ;METÁ I -, ANTONIti .4 O kl-4-k 10 Processo n2 :11065.002113/97-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.245 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada o crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, fundamental à atividade empresarial da interessada. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria- prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições» . Neste sentido também os acórdãos rrs 202-14500 e 202-14503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E neste Colegiado Superior2, ao final é preciso consignar, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela interessada, nos termos em que decidido pelo acórdão recorrido. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2006. tiaDALT _ _ • _ :• DE IRANDA I Acórdão 202-14504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Sclunidt, Recurso Voluntário 119.141 2 Acórdãos CSRF/02-01.755 E 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203-112272 e 203-112273 11 trk Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002106/98-86
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso do Procurador provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CSRF/T02 Fls. 1 - 4.1,144:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mirt:,..È CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10120.002106/98-86 Recurso n° 203-125.404 Especial do Procurador Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 02-02.968 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA' Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a et jel integrar o presente julgado. 10 PR A Presidente — . / ANT • IS A • LOS AT LIM Relator A/ •D Processo n.° 10120.002106/98•86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.968 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. JSI Processo n.° 10120.002106/98-86 CSRFITO2 Acórdão n.° 02-02.968 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto em face do Acórdão tf 203-10.080 (fls. 108/114), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com fulcro no art. 52, I, do antigo Regimento Interno da CSRF. Alegou a recorrente que houve violação da lei, mais especificamente o art. 39, § 4 2 da Lei n2 9.250/95, pois ressarcimento não se confunde com restituição. Tratando-se de institutos distintos e referindo-se o art. 39, § 4 2 da Lei n2 9250/95 apenas a indébito, não existe previsão legal para atualização do ressarcimento de IPI. Requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja indeferido o pedido de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. O recurso foi admitido por meio do despacho n 2 203-097 (fls. 123). Intimado do Acórdão n2 203-10.080, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra-razões de tis. 129/138, alegando, em síntese que não pode ser punido pela morosidade da Administração e que a jurisprudência administrativa entende que o ressarcimento é uma espécie de restituição. É o Relatório. () Processo n.° 10120.002106/98-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.968 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. O art. 66 da Lei di 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Processo n.° 10120.002106/98-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.968 Fls. 5 Já o art. 39 da Lei ri2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) ,sç 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, cujo ressarcimento do principal já foi reconhecido ao contribuinte por meio do despacho da DRF em Goiânia de fls. 64/66. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n' 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: Processo n.° 10120.002106/98-86 CSRUT02 Acórdão n.° 02-02.968 Fls. 6 A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55). Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei riQ 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei nQ 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. ()) r. Processo n.° 10120.002106/98-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.968 Fls. 7 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Nacional. cotSala das S eles, em ' de janeiro de 2008. ANT I /- • RLO • ULIM .4.----- Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000058/96-08
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO"
Numero da decisão: CSRF/03-03.924
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. - ON ' I • • ODRIGUES PRESID NTE I\ TRI;" .TON L BAROL ELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR pon4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.924 Recurso n° : RD/301-123.103 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.108, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2a. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da notificação de lançamento ou de 2 Processo n° : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : C SRF/03 -03.924 alguma dificuldade que adveio para sua defesa em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não manifestou-se, conforme informação de fls. 114. É o Relatório. 3 • Processo n° : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.924 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 Processo n° : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : C SRF/03 -03.924 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A 5 • Processo n° : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.924 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito 6 • Processo n° : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.924 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n" : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.924 W - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : C SRF/03 -03.924 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.924 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.924 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n° : 10746.000058/96-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.924 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. ÃTOjirr IZ BART I RELA *R 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000070/2002-78
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desse insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14822
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt vota pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.00007012002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na salda de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 g_ (s., • fHen.hquei Pinheiro To es 'A" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF -# Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10665.000070/2002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, fls. 389/391: "Trata o presente processo de indeferimento de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 formalizado pela empresa em epigrafe, à fl. 01, a qual pleiteia o reconhecimento do valor de R$571.242,20 correspondente ao montante total corrigido pela Selic de supostos créditos de IPI pela entrada de insumo tributado à aliquota zero, mais especificamente malte (código 11.08 da TIPO, adquirido no 3° trimestre de 1998 para fabricação de cerveja, que a requerente entende fazer jus, à luz do artigo 153, ,4' 2° da Constituição Federal, a fim de sua utilização na compensação de valores devidos conforme os pedidos encontrados nos autos. Na análise do pleito pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, a autoridade fiscal. ressaltando e comentando sobre os dispositivos legais que estabelecem e normatizam os princípios da não-cumulatividade e o da seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório SAORT/DIV n° 035, de/is. 345/348, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA- LIZADOS — IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO Crédito relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos do IPI, não tributados ou tributados à allquota zero. A não-cumulatividade do imposto, de que trata inc. II,§ 3°, do artigo 153, da Constituição Federal de 1.988, é exercida pela compensação do IPI devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Inexistindo a obrigação legal de apuração e destaque do valor do tributo na nota fiscal e o seu pagamento, quando da entrada da mercadoria, inexiste direito ao creditamento seja para compensação com o IPI devido na salda dos produtos . - 22 CC-MF Mmisterio da Fazenda Fl. yiO Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10665.000070/2002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n9 : 202-14.822 industrializados pela empresa ou para restituição em espécie. A seletividade do 1P1, em função da essencialidade do produto, é o que determina as diferentes classificações das mercadorias e a tributação incidente. O fato de unia mercadoria ser utilizada na fabricação de determinado produto não altera sua classificação inicial nem a a//quota incidente." Cientificada desta decisão, e irresignada com o indeferimento de seu pleito, a interessada, por intermédio da procuradora constituída pelos instrumentos de/is. 379/38], ingressou com a reclamação de fls. 350/378. de onde convém destacar textualmente para a solução da lide nesta instância administrativa os trechos a seguir dispostos: -(4 O texto Constitucional quando estabelece a regra da não cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriados e quais os que não poderão sê- lo. Pelos seus contornos, têm-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, sujeitos à incidência do imposto, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações anteriores, para confronto com o imposto incidente naquelas operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma Constitucional, no nosso entendimento, não dá margem para as digressões. O /PI é informado, nos termos da Constituição Federal, pelo princípio da não-cumulatividade. Este principio obriga que o imposto devido na salda do produto seja diminuído do valor pago na operação anterior, por expressa determinação constitucional, que assim está definida pelo artigo 153: (transcrição do § 3°, inciso II do artigo 153 da Constituição Federal) 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ',á ?Une Processo n2 : 10665.000070/2002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 No caso do IPI, o princípio da não cumulatividade se manifesta na proibição da incidência do imposto sobre o que exceder ao valor que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. A operação a ser tributada é aquela que submete o produto "a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo". O valor econômico a ser tributado é, logicamente, a agregação de valores por conta da realização de operações. Qualquer outra operação, que não se enquadre na previsão legal, não pode sofrer incidência de Assim, a não cumulatividade emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado. Eis a função do referido princípio. Quando não é respeitado o princípio na forma definida alhures, teremos a violação dos dois objetivos básicos da não cumulatividade, ou seja: 1. o afastamento da incidência em cascata e; 2. a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes de forma equânime e justa (exemplo formulado visando demonstrar possiveis distorções provocadas pelo legislador infracons- titucional) Em vista do demonstrado, não há dúvida quanto ao direito de crédito do contribuinte na aquisição de matéria prima "isentos e/ou tributados a aliquota zero estes quando sofreram processo de industrialização". Em verdade a Magna Carta acolheu, expressamente, o instituto da compensação, como forma do contribuinte exercitar o direito de crédito. O direito de crédito em relação à aquisição de produtos "isentos" não é apenas uma das 4 -• _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000070/2002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 possíveis interpretações da intenção do constituinte ao elaborar o dispositivo constitucional da não cumulatividade do IP!. Ao compararmos com o dispositivo constitucional que trata da não cumulatividade em relação ao ICMS, verificamos uma clara intenção do constituinte em limitar o direito de crédito na mesma situação, vejamos: (transcrição do artigo 155 da CP parágrafo 2°, inciso II, letras a e b) Neste caso, o texto constitucional é claro em vedar o direito de crédito no caso de aquisição de mercadorias isentas. Isto é, a não cumulatividade é um direito com uso limitado pela própria Constituição Federal. Interpretando, comparativamente, o disposi- tivo acima com aquele previsto para o IPI, o questionamento que aflora é, por que o constituinte não dispôs da mesma forma em relação a não cumulatividade do IPI? A resposta é simples, o constituinte quis que a não cumulatividade fosse aplicada em toda a sua amplitude no caso do !Pl. Não deve haver a limitação ao crédito no caso de aquisição de insumos "isentos e/ou adquiridos à alíquota zero", pois se assim o quisesse, o legislador constituinte teria feito esta previsão assim como estabeleceu para o ICMS. O crédito a ser compensado é, exatamente como a impugnante requer, ou seja, o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria prima utilizada no produto finaL A aplicação da taxa selic nos valores pleiteados como ressarcimento já é matéria pacificada nos Conselhos de Contribuintes, o que justifica a planilha demonstrada nos autos. Diante do exposto é o presente para requerer 5 2° CC-MF --e Lut , .:,:, _ Ministério da Fazenda Fl. t 1 --4:K, Segundo Conselho de Contribuintes ;;:',e»• Processo n2 : 10665.000070/2002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 /. Seja assegurado, à recorrente, o direito de compensar o crédito referente ao ingresso de matéria prima tributada à allquota zero, com salda do produto tributado (principio da não-cumulatividade), art. 153, § 3°, II da CF; 2. Que seja acatada a forma de apuração desses créditos, (na proporcionalidade) conforme amplamente demonstrado no processo; 3. Que seja admitida a aplicação da taxa selic sobre os crédito apurados; e 4. Que seja homologado o referido crédito, por ser medida de inteira justiça." Em de 27 de junho de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manifestou-se por meio do Acórdão n° 1.507, fl. 387, que foi assim ementado: 'Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Só são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sujeitos ao pagamento do 'PI Produtos isentos, não-tributados e de alíquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o princípio da não-cumulatividade Solicitação Indeferida". Em 11 de julho de 2002, a recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, verso da fl. 396. 6 .2 CC-MF -to a, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000070/2002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante interpôs recurso voluntário a este colegiado, fls. 397/418, onde reprisa os argumentos da peça de defesa apresentada perante a repartição recorrida. Em 06/06/2.003, a reclamante requereu e foi-lhe deferida a juntada dos seguintes documentos: 1. Parecer da Procuradoria Regional da República da 4a Região; II Acórdão 201-75.655, do Recurso n° 118.203 do Segundo Conselho de Contribuintes; e III. Acórdão do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 7 .; CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000070/2002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulathidade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos Sumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0 , inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o quefor devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o periodo ou períodos seguintes." il 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl...=:.;:... _ 14-.—# tR Segundo Conselho de Contribuintes :Xt5 Processo n 9 : 10665.00007012002-78 Recurso n9 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados á aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/I998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. 9 _ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,/ _rst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000070/2002-78 Recurso n 2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como -imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada -base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus Sumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "If: valor agregado $ 1.000,00 aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o iontante cobrado nas 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda .. -- . . Fl. 'Pj/ 4-,:n;* Segundo Conselho de Contribuintes ',:CLiÁ:t•-•;;e Processo n2 : 10665.00007012002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de Sumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, corno se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos instunos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- ctunulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, todos os casos em que a aliquota dos insurnos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas aliquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo principio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por fmalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à iff( aliquota zero. 11 ,;,.0. n ..; 22 CC-MF . ..._.•,, - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ., .••k. u J,"'-‘ Processo n2 : 10665.000070/2002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos ciganos nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos ciganos é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': " (..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do ámbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precz'pua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou 'Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. I( 59 12 __ 2Q CC-MF ;$7, v da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 42..'p Processo rt2 : 10665.00007012002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento, de longa data, firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e aliquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro (Mario Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, á' 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliontar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CT1V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos económicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quanturn do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o 1H incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI. referente às embalagens de produtos 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e i da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro. 13 .4‘t 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?8,"4s.,:. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.00007012002-78 Recurso na : 121.446 Acórdão n2 202-14.822 beneficiados pelo regime de ai/quota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da ai/quota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito _fiscal (C77V, art. 97, VI). o seu pressuposto ina_fastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito .fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstáncia de ser a ai/quota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento (ático capaz de constituir a relação juridico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação _fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bane Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a ai/quota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na salda do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus 14 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda . - Fl. ytt-..s,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000070/2002-78 Recurso n2 : 121.446 Acórdão n2 : 202-14.822 componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Ttivora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio _fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível. quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n°99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento. aqui renovado, de que não existe diferença alguma. a ser compensada na salda do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 tE priCril,NRÍQUE tiaiWs 15

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Numero do processo: 11128.003115/95-16
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. Havendo a Recorrente efetivamente obtido a necessária certificação da origem do produto, objeto da operação de importação, a sua emissão fora do prazo não tem o condão de exonerar o beneficio fiscal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:44:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:44:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:44:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:44:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:44:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:44:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:44:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:44:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:44:15Z; created: 2009-07-08T14:44:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:44:15Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:44:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :11128.003115/95-16 Recurso n° : 301-119209 Matéria : ISENÇÃO Recorrente : COLMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : i a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 17 de março de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.442 CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. Havendo a Recorrente efetivamente obtido a necessária certificação da origem do produto, objeto da operação de importação, a sua emissão fora do prazo não tem o condão de exonerar o beneficio fiscal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. •_ON PE ' C mIGUES PRESIDENTE TONAI' BART • I 2LAT FORMALIZADO EM: 22 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 11128.003115/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.442 Recurso n° :301-119209 Recorrente : COLMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão da falta de recolhimento do II, que se tomou devido em razão da perda do direito à redução, em decorrência da violação ao disposto no Anexo III, Capítulo II, artigo 13 do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 25, promulgado pelo Decreto n° 1195/94, ocorrida com a emissão do Certificado de Origem após o embarque da mercadoria. Exige-se, conseqüentemente, do contribuinte, o recolhimento do tributo, acrescido dos juros de mora, e da multa do Imposto de Importação. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que: i) são indevidos tanto os juros de mora como a multa do II, esta em razão do disposto no Ato Declaratório 36/95; ii) são duas datas de autoria e natureza distintas: "UMA a DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO, que se compreende na DECLARAÇÃO DE ORIGEM firmada pelo exportador/produtor; e ... OUTRA a DATA que ATESTA e certifica a veracidade da Declaração de Origem do Exportador, revestindo assim o documento de FÉ PÚBLICA, posto que exaradas e firmadas aquela e esta por quem de direito." iii) a Declaração de Origem e a Certificação de Veracidade restaram englobadas no mesmo ato jurídico, uma vez que a Certificação de Veracidade abona ou sanciona a Declaração de Origem firmada pelo Exportador/Produtor; iv) "Tendo pois sido emitidos exatamente na mesma data em que foram emitidas as respectivas Faturas Comerciais, e na mesma data de EMBARQUE dos Conhecimentos Marítimos, os CERTIFICADOS DE ORIGEM revelam satisfação absoluta ao mandamento legal citado, at porque não poderiam ser emitidos antes (da Fatura)"; .. Processo n° : 11128.003115/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.442 v) por fim, com base no artigo 17, do Capítulo III, do Decreto 1195/94, "os eventuais e hipotéticos desajustes ou dúvidas a respeito dos Certificados e do regime ali formulado deverão ser solucionados conforme a diretriz fixada no próprio texto, através de comunicação ao(s) órgão(s) ali mencionado(s). Na decisão de 1a instância, a autoridade julgadora houve por bem deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, apenas para o exonerar do recolhimento da multa disposta no artigo 4°, I, da Lei n° 8218/91, ao fundamento de que por se tratar de mera solicitação de beneficio fiscal incabível, nos termos do disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 36/95, não se tem configurada a hipótese de declaração inexata, aplicando-se apenas juros e multa de mora às diferenças de tributos, nos termos da ementa abaixo transcrita: "II — Certificado de Origem — 1. A revisão de declaração de importação está expressamente prevista no artigo 54 do D.L. 37/66, com a redação do art. 2° do D.L. 2472/88. 2. Apenas o Certificado de Origem válido, expedido por entidade credenciada é documento hábil para certificação de origem. 3. Os juros moratórios estão em conformidade com a legislação de regência. São consideradas benefícios fiscais as alíquotas acordadas internacionalmente, aplicando-se o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 36/95 para exclusão da multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expendidos na Impugnação. A 1a Câmara do Terceiro de Conselho de Contribuintes houve por bem, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, ao seguinte fundamento: "O certificado de origem deve ser emitido antes do embarque da mercadoria. É ato declaratório e convalidador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO." Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, baseado em decisões divergentes proferidas por outras Processo n° : 11128.003115/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.442 Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, na análise de casos idênticos ao presente. Restando preenchidos, neste caso, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, quais sejam, a sua tempestividade e a comprovação da divergência jurisprudencial, foi dado seguimento ao mesmo. Assim, os autos foram encaminhados a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento. É o relatório. . , _ . Processo n° :11128.003115/95-16 Acórd'ão n° : CSRF/03-03.442 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — RELATOR Sustenta-se no v. acórdão recorrido que os Certificados de Origem emitidos, após o embarque/a saída da mercadoria, não tem o condão de convalidar a operação realizada, com a conseqüente perda do beneficio fiscal. Nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Glossário de Aduana e Comércio Exterior", págs. 70 e 241), o Certificado de Origem consiste no "documento que atesta o país do qual a mercadoria é originária", e a palavra "origem, em Aduanas, indica o país onde a mercadoria foi obtida, produzida, ou substancialmente transformada pela agregação de material e/ou mão-de-obra". i O artigo 434 e respectivo parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, dispõe que o Certificado de Origem é um i documento de emissão e exigibilidade obrigatória, previsto nos tratados internacionais concessivos de reduções tarifárias, idôneo a comprovar a origem dos produtos negociados no âmbito dos respectivos tratados. Em outras palavras, para que a importação de produtos compreendidos em qualquer instrumento de negociação possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre países signatários, na documentação correspondente às i i exportações dos produtos deverá constar uma declaração que certifique a origem dos mesmos. Analisando o presente caso, verifica-se que, apesar dos Certificados de Origem haverem sido emitidos após o embarque das mercadorias, encontram-se presentes no mesmo todos os requisitos exigidos pela legislação aduaneira aplicável. Aliás, conforme se pode depreender da fundamentação da decisão de 1a instância, a origem dos bens importados jamais foi colocada em questão, não havendo qualquer menção no relato do Auto de Infração de eventual dúvida a este respeito. Assim, decorre a perda do beneficio fiscal única e exclusivamente da intempestividade da emissão dos Certificados de Origem. Entretanto, não existindo dúvida de que os Certificados de Origem foram efetivamente emitidos, com todos os elementos essenciais, configura um completo,..it absurdo desconsiderá-los pelo simples fato dos mesmos terem sido emitidos após data de embarque das mercadorias. , ' Processo n° :11128.003115/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.442 Desta forma, não havendo qualquer questionamento acerca da legitimidade dos Certificados de Origem apresentados, merecem os mesmos serem acolhidos para fins de instrução da importação, não sendo motivo suficiente para a 1 perda do beneficio fiscal a emissão a destempo, se preenchidas todas as demais condições. Diante disso, tendo a Recorrente efetivamente obtido a necessária certificação da origem dos produtos importados, faz a mesma jus ao beneficio fiscal, afastando-se a exigência do recolhimento do Imposto de Importação. 1 Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. 1 É como voto. i Sala das Sessões — DF, em 17 de março de 2003 ----L/6 BAOLI l ,NIT-07?:1"---- IZ . 1 1 i 1 1 i , I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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