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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685553 #
Numero do processo: 10909.003279/2003-64
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ – PRESUNÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 40 DA LEI N° 9.430/96 – COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ANTECEDENTE – INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO: Se o auto de infração que capitulou a irregularidade caracterizada pela falta de escrituração de compras adotou o artigo 40 da Lei n° 9.430/96, via de conseqüência buscou a aplicação da presunção legal nele estampada, deixou de comprovar o efetivo pagamento das referidas compras, deixando assim de cumprir a condição antecedente (fato – pagamento) exigida para sua invocação, a questão deve ser tratada à luz da teoria das presunções simples, nas quais o ônus da prova é atribuído à fiscalização. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.816
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I te.Zty MINISTÉRIO DA FAZENDA it CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n• 10909.003279/2003-64 Recurso n° 108-140.073 Especial do Procurador Matéria IRPJ e OUTROS Acórdão n° CSRF/01-05.816 Sessão de 14 de abril de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARCOS DA SILVA NETTO (FIRMA INDIVIDUAL) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — PRESUNÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 40 DA LEI N° 9.430/96 — COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS — NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ANTECEDENTE — INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO: Se o auto de infração que capitulou a irregularidade caracterizada pela falta de escrituração de compras adotou o artigo 40 da Lei n° 9.430/96, via de conseqüência buscou a aplicação da presunção legal nele estampada, deixou de comprovar o efetivo pagamento das referidas compras, deixando assim de cumprir a condição antecedente (fato — pagamento) exigida para sua invocação, a questão deve ser tratada à luz da teoria das presunções simples, nas quais o ônus da prova é atribuído à fiscalização. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "is df A O O PR • Preside I/ 41 JOSÉ A • OS PASSUELLO Rela r FORMALIZADO EM: 04 J 08 Processo no 10909.00327912003-64 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01-05.8113 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no mesmo dia em que foi cientificada da decisão recorrida (17.01.2006), com arrimo no art. 50, I, do RI, contra a decisão da 8' Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108-08.357, assim sumariada: Número do Recurso: 140073 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10909.003279/2003-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: MARCOS DA SILVA NETTO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida/Interessado: 4* TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Data da Sessão: 15/06/2005 00:00:00 Relatos: Margil Mourão Gil Nunes Decisão: Acórdão 108-08357 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ e CSL. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão rrb• ac10808357-140073 ok.pdf Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - IRPJ E CSLL - CONCORRÊNCIA DE PRESUNÇÕES LEGAIS - ELEIÇÃO DA MENOS ONEROSA - OMISSÃO DE COMPRAS - Estabelecendo-se a concorrência de presunções legais possíveis, é de se preferir a menos onerosa ao contribuinte. Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do Imposto de Renda e da Contribuição Social, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo correspondente. Além disso o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas.MULTA QUALIFICADA - 150% - mantém a multa aplicada quando não questionada pelo contribuinte.PIS E COFINS - Constitui base de cálculo das contribuições o somatório das aquisições de mercadorias à margem da contabilidade.LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL - dado à relação de causa e efeito, aquilo decidido no lançamento principal aplica-se aos decorrentes.Recurso parcialmente provido O recurso se embasa (fls. 363): "Decidindo por maioria e negando a aplicação do artigo 40 da Lei 9.430/96 ao presente caso, o que se demonstrará, encontram- - satisfeitas as condições de procedibilidade devendo ser admitido .0 recurso." 2 Processo n° 10909.003279/2003-64 CSRFrf01 • Acórdão n.° CSRF/01-05.818 Fls. 3 O seu seguimento se deu por força do despacho de fls. 367 e 368 que admitiu tratar-se de lançamento com base em omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de compras. A descrição dos fatos contida na folha de continuação do auto de infração indica omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de compras (Fornecedor Vonpar Refrigerantes s/a), com capitulação legal nos artigos 24 da Lei n° 9.249/95 e 40 da Lei n° 9.430/961. Consta do voto condutor da decisão recorrida os seguintes argumentos sobre a questão (fls. 354); "O Acórdão recorrido de fato manteve o lançamento consolidando seu entendimento na presunção legalmente estabelecido no artigo 40 da Lei 9.430/96. Portanto, caberia ao contribuinte comprovar a escrituração dos pagamentos das compras não contabilizadas. Ocorre porém, que o fisco embora tenha feito a descrição dos fatos como falta de comprovação dos pagamentos ao fornecedor Vonpar, apenas trouxe aos autos as notas fiscais de aquisição de mercadorias não contabilizadas. Relacionando-as uma a uma em seu Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, e informando seu somatório como omissão de receitas nos Autos. O fisco não trouxe ao processo os pagamentos que não teriam sido escriturados relativos às notas fiscais não contabilizadas. Apenas pode-se presumir que tais pagamentos teriam sido feitos à margem. Comprova-se pelos documentos acostados, que houve a omissão de receitas, fato não contestado pela recorrente durante a ação fiscal, na impugnação e nem agora em seu recurso. Aliás, o contribuinte durante a ação fiscal informou que deixou de escriturar as notas fiscais por lapso da empresa, doc fls.271. O que se discute no presente litígio é que deve-se considerar a omissão de receitas a partir das compras omitidas — neste caso os custos deveriam ser considerados — ou, como relatou o fisco - falta de comprovação da origem dos recursos financeiros para pagamento de compras de mercadorias. Não foi identificado pelo fisco, tampouco trazido à presente, qualquer pagamento efetuado que não teria sido escriturado, ou mesmo a manutenção no passivo de obrigações já pagas, sendo exatamente isto que determina o artigo 40 da Lei 9.430/96 para os casos de omissão de receita. Caso assim fosse, haveria a presunção de omissão de receitas, cabendo o ônus da improcedência ao contribuinte. O fisco apurou no ano calendário 1999 o valor de R$ 964.86?,'; correspondente ao somatório das notas fiscais de aquisição é -I I Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídic-7 assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, acterizam, também, omissão de receita. 3 Processo n°10909.003279/200344 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF101-05.816 Fls. 4 mercadorias não contabilizadas relacionadas sem seus trabalhos e considerou este total como omissão de receitas. Realmente tenho como divergentes a descrição dos fatos apurados e comprovados pelo fisco em confronto com a capitulação legal, sendo este enquadramento legal — artigo 40 da Lei 9.430/96 - balizador do acórdão recorrido. procura da verdade, da realidade dos fatos a luz dos documentos trazidos, analisando o contido nas DIPJ anexadas, fls. 274/279, e no processo 10909.003280/2003-99 de representação fiscal para fins penais, doc. fls. 282/317, temos os seguintes dados para análise comparativa das receitas, dos custos de mercadorias vendidas e do lucro bruto dura ntes os anos: Ano Receita Lig. CM V Lucro Bruto % LB/ RL 1998 3 .160.111,80 2.953. 185,97 206.925,83 6,55 1999 3.969.567,36 3.574.317 , 16 395.250,20 9,96 2000 4.538. 102,88 4. 140.917,58 397. / 85,30 8,75 2001 4.7 7 O. 7 87,68 4.374. 103,63 336.084,05 7,13 A partir destas informações, considerando que o lucro que é a base de calculo do imposto de renda, não posso admitir que o valor de aquisições de mercadorias mantido à margem, possa ocasionar omissão de receitas do somatório de todos os valores apurados. Tendo fisco comprovado a existência de diversas notas fiscais de aquisição de mercadorias à margem da contabilidade, numa seqüência iniciada em janeiro de 1999 indo até ao final do mesmo ano, caberia ao fisco um procedimento diverso do adotado. Pois existe uma cumulatividade das possíveis omissões, anulando-se a seguinte pela maior que antecede. A falta de registro de compras pode por um lado, revelar a ocorrência de omissão de receita, mas por outro, diminuir o custo das mercadorias vendidas, tornando o fato tributavelmente irrelevante, uma vez que, no caso, houve a ausência do registro do correspondente custo. Mesmo entendimento teve a 3°. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 103-20026 de 13/07/1999, pela ementa: "OMISSÃO DE COMPRA NULIFICAÇA-0 DO LANÇAMENTO. A omissão de compra não gera a mantença do crédito tributário versando a omissão de receita na medida em que se nulifica pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o custo em igual medida." A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pronunciou sobre assunto no Recurso do L Procurador da Fazenda Nacional pelo Acórdão CSRF 01-04.597 de 11/08/2003, com a seguinte ementa: 4 Processo n• 10909.003279/2003-64 CSRF/T01 . Acórdão ri.° CSRF/01-05.816 Fls. 5 • "OMISSÃO DE COMPRAS — IRPJ E CSLL — CONCORRÊNCIA DE PRESUNÇÕES LEGAIS— ELEIÇÃO DA MENOS ONEROSA — OMISSÃO DE COMPRAS: Estabelecendo-se a concorrência de presunções legais possíveis, é de se preferir a menos onerosa ao contribuinte. Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do Imposto de Renda e da Contribuição Social, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo correspondente. Além disso o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas." Em seu voto condutor no retro acórdão, o i. conselheiro José Carlos Passuello, escreveu: "É que, não bastasse o descumprimento ao artigo 112 do CTN, marcado pela eleição da presunção mais onerosa à autuada diante da uma possibilidade de aplicação de mais de uma presunção legal, tendo a fiscalização elegido aquela que redunda em maior crédito tributário, do desconhecimento pela fiscalização da séria irregularidade fiscal marcada pela manutenção à margem da contabilidade de grande quantidade de operações, o que lhe retira a condição de normal apurabilidade do lucro real, tendo mantido a tributação com base no lucro real, ainda, tributou como lucro operações repetidas, em seu total e somatória, quando reconhecidamente cada uma delas somente pode conter uma pequena parcela a titulo de lucros, o que deveria, essa sim, ser buscada pela fiscalização." Não podendo concordar com a tributação de sucessivas compras à margem da escrituração que poderia incrementar indevidamente o montante base de cálculo do imposto de renda, pois parte da mesma teria sido reutilizada para aquisições também não registradas contabilmente, igual raciocínio não posso aplicar à base de cálculo do PIS e da COFINS." O recurso especial assim embasou sua argumentação ao discordar da decisão atacada (fls. 365): "A falta de escrituração de pagamentos efetuados é conseqüência lógica e inafastável da descoberta de notas fiscais não escrituradas, isto é, de compras não contabilizadas, significando que sua contabilização como custos acabaria por deixar desvendada, de imediato a omissão e, não justificado de forma idônea o pagamento, significa que sua origem se dá em receita anterior. A propósito, merece, para fixação, reprisar as razões demonstradas pelo julgamento da DRJ de Florianópolis (fl. 337): Adotando esta mesma posição, s Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi assim se manifestam: oçtA jurisprudência pacifica do 1° CC manda tributar a totalidade d valor da compra não contabilizada por entender que se não fo comprovada a origem dos recursos utilizados no pagamento da compra não contabilizada, houve omissão de receita anterior. Isto significa que 5 Processo n° 10909.00327912003-64 CSRET01 Acórdão n.° CSRF/01-05.1318 F. 6 está se tributando receita anteriormente omitida no mesmo valor que serviu para pagar a compra não contabilizada. Não fosse assim, não haveria lucro tributável na compra não escriturada de bem do ativo imobilizado ainda em seu poder no momento da fiscalização. (Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, 2002, p. 593-594). Seria muito fácil ao Recorrido comprovar contabilmente, se pudesse, que os pagamentos efetuados pelas compras encontravam-se escriturados, e que a presunção legal, juris imitem, não merecia acolhida devendo todo o procedimento ser encerrado, arrastando consigo a representação fiscal para fins penais. Entretanto, o grande número de compras não contabilizadas não autorizava, primeiro, elidir o evidente intuito de fraude (Lei nr. 9.430/96. art. 44, inciso II), por uma conduta reitera e sistemática e, depois, porque a inserção daqueles custos na contabilidade da empresa acabaria por tornar falsamente inexeqüível o empreendimento. A tabela apresentada pelo ilustre Conselheiro-relator não é conclusiva. Ao contrário, há que se partir da conclusão de que o recorrido procedeu com obediência à legislação tributária, o que já se sabe, não ocorreu. Com os valores apresentados, somando-se ao custo de mercadorias vendidas o valor de R$964.867,93 (pagamentos não escriturados — fl. 355), no ano-calendário de 1999, ter-se-á a inviabilidade empresarial, pois para uma receita bruta de 3.969.567,36, o custo de mercadorias vendidas será de 4.539.185,09, gerando um prejuízo empresarial de 569.617,73 (tabela de fl. 356). Por último, mas não desimportante, não se deslembrar que a conseqüência imediata da presunção legal, determinando que o procedimento do artigo 40 da Lei nr. 9.430/96 significa existência de receita omitida, é inverter o ónus da prova, não se podendo dizer que o fisco não aprofundou a fiscalização. A lei disse que havia receita omitida. Competia ao recorrido demonstrar o contrário. Não o fez, porque não quis ou não pôde. Por todo o exposto, deve ser provido o presente recurso, reformando o respeitável acórdão, negando provimento ao recurso voluntário. A empresa, intimada por edital da decisão recorrida não apresentou contra- razões. Assim se apresenta o processo para jul amento. É o relatório. 6 Processo n° 10909.003279/2003-64 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF101-05.616 F. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente admitido, devendo ser conhecido. A questão de fundo diz respeito à aplicabilidade da presunção definida no artigo 40 da Lei n° 9.430/96. Sem dúvida a presunção referenciada ao procedimento da empresa apresenta um núcleo financeiro, qual seja o pagamento efetuado pela pessoa jurídica e não escriturado, que é o que deflui do texto legal. Sob intimação, a empresa Vonpar forneceu à fiscalização relação de notas fiscais de sua emissão e com mercadorias destinadas à interessada, constante de 9 folhas (fls. 09 a 17), e, sob nova intimação, forneceu cópias das notas fiscais constantes da relação de fls. 18 fornecida pela fiscalização. As cópias de notas fornecidas pela empresa Vonpar estão alocadas a fls. 21 a 197, portanto em número de 166 notas fiscais, apenas no ano de 1999. Intimada, a interessada informou que deixou de escriturar as notas constantes de intimação (fls. 271) devido a lapso da empresa e que se comprometia a parcelar eventual débito. Não encontro no processo qualquer informação acerca do elemento central da presunção, ou seja, objetiva comprovação do efetivo pagamento de qualquer das compras não registradas, apenas é constatável a não contabilização das compras. Inicio o raciocínio pela identificação das condições que permitem construir uma presunção. Pode ela ser comum, ou dita "do homem", quando construída exclusivamente a partir de fato comprovado e alcançar conclusão provável, mesmo que no entender do agente fiscal a única possibilidade aceitável. Na evolução da existência desses procedimentos, determinados fatos sensibilizam a sociedade e, através de seus representantes (O Poder Legislativo ou, no caso brasileiro, muitas vezes o Executivo o impulsionando através de Medidas Provisórias) exteriorizam a preocupação fiscal diante dos fatos e estabelecem regas próprias estampadas na lei. Surge a presunção legal, que não é nada mais do que uma presunção que ocupa a atenção do poder legislativo. E a principal diferença entre a presunção comum e a presunção legal, é a 4tm a lei atribui o ônus da prova. 7 Processo n° 10909.003279/2003-64 CSRF/TD I • Acórdão n.° CSRF/01-05.818 Fls. 8 Na presunção legal, que é a que interessa no caso, existem dois núcleos de ônus probatório. O primeiro, que é da fiscalização e que implica em comprovar de forma objetiva e inquestionável a ocorrência da situação que embasa a presunção. O segundo, que é dirigida ao contribuinte que lhe permite comprovação em contrário quanto à conclusão eleita como necessária pelo texto legal. Melhor explicando, cabe ao fisco comprovar objetivamente a base da presunção, qual seja "a falta de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica", fato que objetivamente comprovado em sua ocorrência permitiria a aplicação da presunção legal de que tais pagamentos mensuram omissão de receita, que á conclusão lógica a ser adotada à falta da ação do contribuinte em comprovar outra origem dos recursos utilizados no pagamento cerne da presunção. No entendimento de De Plácido e Silva2: "PRESUNÇÃO. Do latim praesumptio (conjetura, idéia antecipada), é o vocábulo empregado na terminologia jurídica paru exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrando nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado. As presunções podem ser estabelecidas por lei ou podem ser determinadas pelos fatos ou estabelecidas pelo homem. Assim, discriminam-se em praesumptiones juris (presunções jurídicas), praesumptiones facti (presunções de fato) e praesumptiones hominis (presunções do homem). As presunções de fato ou as presunções do homem, denominadas, também, de presunções comuns, na linguagem jurídica entendem-se mais propriamente indícios (indicia), que presunções. As presunções jurídicas, por seu lado, dizem-se relativas Guris tantum) e absolutas Guris et jure). As presunções relativas são também apelidadas de presunções condicionais." AO apreciar o assunto, Aires F Barreto e Cléber Giardino ensinam3: "Dessa noção emergem nítidas as características lógicas da figura: A — desenvolve-se tendo por objeto acontecimentos, estados ou situações pertinentes ao plano dos fatos: 2 In Vocabulário Jurídico, Forense„Vol. 111 J/P, p.1215 3 In Caderno de Pesquisas Tributiuias n° 9 — Presunções no Direito Tribuitário, Resenha, São Paulo, 19 8 Processo n° 10909.003279/2003-64 CSRE/TO I • Acórdão n.° CSRF/01-05.816 Fls. 9 B — funda-se na experiência do nexo causal que, geralmente correlaciona o fato antecedente (conhecido) ao fato conseqüente (desconhecido); C — induz conclusão necessariamente provável, embora nunca uma certeza." Essa é a melhor doutrina e se funda, aplicada ao caso, na detecção da situação concreta (antecedente) devidamente provada para concluir por efeito provável (conseqüente). E, sem dúvida, apesar de ser uma construção intelectual, a presunção atua no campo dos fatos, tanto que só pode se assentar sobre fato concreto e provado (antecedente) visando uma conclusão lógica decorrente (conseqüente). No presente caso estamos diante de uma dessas presunções caracterizadas como legais, estando, no dizer da fiscalização caracterizada a situação prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430/96, na parte relativa à omissão contábil de pagamentos. No texto legal temos como antecedente a condição que deve ser provada (pagamento não contabilizado) que conduz à conseqüente (provável omissão de receitas). O processo demonstra claramente a existência de compras não contabilizadas, porém em nenhum momento indica data e valor de pagamento não contabilizado. O exame das cópias das notas fiscais juntadas ao processo não permite concluir acerca da efetiva data do seu pagamento, fato que não preocupou a fiscalização, que poderia ter intimado o fornecedor Vonpar a relacionar a data de pagamento de cada uma dessas notas fiscais. E, em nenhum momento a fiscalização intimou a interessada a indicar ou comprovar os pagamentos, enfraquecendo a aplicação da presunção do artigo 40, que tem como cerne "o pagamento". Entendo que, por compor o elemento antecedente da presunção, deve ele, o pagamento, ser comprovado objetivamente e sem deixar dúvidas, sob pena de a presunção se apoiar em outra presunção e não em fato provado. Sem dúvida, ao não perquirir das datas e atos concretos do pagamento, a fiscalização presumiu terem sido pagas as compras não contabilizadas e, como a interessada não se opôs a isso, acomodou-se na presunção e a adotou como antecedente, o que vicia a condição conseqüente. Se a condição antecedente não se provou, desaparecem os efeitos que seriam próprios da presunção legal, passando a ser o caso tratado como presunção simples, calcada em outra presunção. Isso, sem dúvida macula a aplicação da presunção legal, desaconselhand a sua aplicação. 9 Processo n° 10909.003279/2003-64 CSRF/T01 • Acórdão n.° CSRF/01-05.816 F. 10 Nessa linha de conclusão, entendo ser suficiente a descaracterização da presunção adotada para o cancelamento da exigência e conseqüente negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Mas não é só isso. O Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida adotou como paradigma o Acórdão CSRF/01-04.597 tendo sido assim sumariada a decisão: Número do Recurso: 108-121153 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13830.000790/99-51 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA MARIILIA LTDA. Data da Sessão: 11/08/2003 08:30:00 Relator(a): Verinaldo Henrique da Silva Acórdão: CSRF/01-04.597 Decisão: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Nelson Mallmann (Suplente Convocado) e José CLóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS — IRPJ E CSLL — CONCORRÊNCIA DE PRESUNÇÕES LEGAIS — ELEIÇÃO DA MENOS ONEROSA — OMISSÃO DE COMPRAS: Estabelecendo-se a concorrência de presunções legais possível, é de se preferir a menos onerosa ao contribuinte. Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do Imposto de Renda e da Contribuição Social, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo correspondente. Além disso o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas.Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Tratava-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da mesma 8a Câmara, pelo Acórdão n° 108-06.376, sob ementa: Número do Recurso: 121153 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13830.000790/99-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA MARtLIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 24/01/2001 01:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-06376 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência de todos os tributos as parc referentes ao item " receitas não contabilizadas"; 2) afastar da 10 Processo n° 10909.003279/2003-64 CSRF/T01 Acórdão n." CSRF/01-05.816 Fls. II incidência do IRPJ e da CSL as parcelas referentes ao item "pagamentos não escriturados", vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Nelson Lasso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que mantinham essas incidências. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Manoel Roberto Rodrigues, OAB/SP n.° 38.794. Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO ESCRITURAÇÃO DE VENDAS — PRESUNÇÃO — A fiscalização deve buscar comprovação do indicio encontrado de omissão de receita, sob pena de basear o lançamento em mera presunção. Não há como se admitir, diante da ausência de escrituração de operação tanto nos livros do fornecedor quanto nos do cliente, que ambos deixaram de escritura- la, sem qualquer outro elemento de prova.OMISSÀO DE COMPRAS - IRPJ — CSL - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primasPreliminar rejeitada.Recurso parcialmente provido. Em ambas as situações se observa a omissão de registro de grande quantidade de notas fiscais de compras e, na forma da redação das ementas acima transcritas, a ausência do elemento financeiro convalidando a presunção e sem o apoio em qualquer outro elemento complementar ou central de prova, impede a aplicação da presunção como se legal fosse, justamente pelo raciocínio desenvolvido acima, no presente voto. Sem dúvida, o conteúdo desse processo indica a fragilidade da aplicação da presunção legal sem que se comprove a condição antecedente, qual seja a comprovada movimentação financeira no pagamento das compras, já que, se em presunção simples se transforma a questão, é ela diretamente afrontada por outra presunção simples que beneficia o contribuinte. Tanto que a simples demonstração que algumas ou muitas compras não foram contabilizadas ou registradas tem como indicação conclusiva (presunção simples) a situação caracterizada pelo não aproveitamento dos custos correspondentes. Ela não implica em conclusão de caráter financeiro, que é elemento destacado e deve ser comprovado para produzir os efeitos da presunção erigida no artigo 40 da Lei n° 9.430/95. Então, é de se aplicar a jurisprudência relativa às compras não contabilizadas tratadas à luz da jurisprudência anterior à previsão da presunção legal, e ao tempo em que se constituía em mera presunção simples e exigível o aprofundamento da ação fiscal visando a comprovação direta e objetiva da ocorrência da omissão de receitas, o que não aconteceu nos presentes autos. Sem dúvida esse é o principal argumento que embasou a decisão recorrida e, sobre cujo conteúdo, a recorrente não logrou fornecer argumentos consistentes que o invalidassem. Por uma conclusão (a primeira) como pela outra (essa agora referida), o por ambas, entendo não deva ser provido o recurso da Fazenda Nacional. 11 • Processo n° 10909.003279/2003-64 CSRF/T01• • Acórdão n.• CSRF/01-05.816 Fls. 12 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala ssies, em 14 de abril de 2008 • fr 114Xidg JOS ARLOS PASSUELLO 12 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.020249/99-61
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18002
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNALDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . • MINISTÉRIO DA FAZENDA••; 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020249/99-61 Acórdão n°. : 104-18.002 R!iLoURIS DE SV • P3- EIRA FORMALIZADO EM: E5 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 1 2 ( *kl, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';¡?5.:$11:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020249199-61 Acórdão n°. : 104-18.002 Recurso n°. : 123.959 Recorrente : EDNALDO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1989 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador, que o sujeito passivo pleiteia através do requerimento de fls. 01. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 07/08) que recebeu a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO IRPF. O prazo de prescrição do direito à restituição é de 05 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido." Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls.09/26, solicita a reforma da decisão, sustentando, entre outros argumentos que o prazo deverá ser contado nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional ou a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Às fls. 31/39 a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: 3 tugi, .4raige!"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "°.,,t14..%,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020249/99-61 Acórdão n°. : 104-18.002 "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL. Nas hipóteses dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas a condição resolutória. Às fls. 40/60, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 ;II ,44•3, 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020249/99-61 Acórdão n°. : 104-18.002 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação 5 irtel MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020249/99-61 Acórdão n°. : 104-18.002 tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status atro ante do património do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 6 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020249/99-61 Acórdão n°. : 104-18.002 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, `no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera 7 e;k\s,j@t r... MINISTÉRIO DA FAZENDA -2,.t.:n\`,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020249/99-61 Acórdão n°. : 104-18.002 antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a voo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erqa omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido." (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear 8 19r--°) 41. h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 214,1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020249/99-61 Acórdão n°. : 104-18.002 a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 „,,, • JOÃO LUí D Su . ZA • EREIRA \-1 9 iJ MINISTÉRIO DA FAZENDA tt 4,1,,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020249/99-61 Acórdão n°. : 104-18.002 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro João Luís de Souza Pereira, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês de fevereiro/01, indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março próximo passado, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte". o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.020249/99-61 Acórdão n°. : 104-18.002 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do princípio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 20 de abril de 2001 1/7WIA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 1 11 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003236/2001-84
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE. CARLOS ALBERTO GONai;SES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs , Processo n° :10120.003236/2001-84 • Acórdão n° : CSRF/01-05.395. Recurso n° : RP/105-139777 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ABS AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua douta Procuradora junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 113/122) contra o Acórdão n° 105-14.501, de 16/06/2004 (fls. 106/111), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, reconhecendo que, nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite de 30% A d. Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do referido aresto em 2/12/2004 (fls. 112) e, na mesma data, apresentou o seu recurso especial (fls. 113). A recorrente baseou o seu recurso nos seguintes argumentos de fato e de direito: 1) A autorização legal de compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro tem natureza jurídica de favor fiscal: 2) Não se pode dar interpretação extensiva, aplicando normas do Imposto de Renda para referida contribuição, sem regramento específico nesse sentido, em face do princípio da interpretação restrita as quais se sujeitam os favores fiscais; 3) O princípio da legalidade que informa o direito tributário exige que todos os aspectos da relação jurídica constem de lei, não havendo exceção (à época) quanto à aplicação da trava, em face da legislação praticada; 4) 4) As normas específicas instituídas pela Lei 8.023/90 se aplicam apenas ao IRPJ;ci7 g) 2 • Processo n° :10120.00323612001-84 • Acórdão n° : CSRF/01-05.395. 5) O beneficio pleiteado pelo sujeito passivo foi instituido apenas pela Medida Provisória n° 1.991-15/2000. Discorre, a seguir, sobre eles, desenvolvendo o seu raciocínio em cada tema. O ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, porque tempestivo, tendo sido observadas as disposições do § 1° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 123/124). Intimado em 03/03/2005 (fls. 127), o sujeito passivo, em 16/0312005, apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 128) em que sustenta o acerto do acórdão recorrido, discorrendo sobre a matéria e citando acórdãos de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e o Ac. n° CSRF/01-04.549, de 9/06/2003, todos no mesmo sentido do aresto recorrido. tg, É o relatório. (17 3 Processo n° :10120.003236/2001-84 • Acórdão n° : CSRF/01-05.395. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Igualmente, conheço das contra-razões da interessada com fulcro no art. 34 do mencionado Regimento Interno. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em diversos arestos como os Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01-14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e profícuo voto do ilustre relator sorteado. Como se verá a seguir, não há violação da mencionada lei no aresto recorrido, uma vez que, à luz da sistemática da legislação tributária, se infere validamente que as empresas rurais não estavam sujeitas à trava de 30%, e que a MP n 1.991-15/2000 veio apenas ratificar a jurisprudência administrativa sobre a matéria. 0 47 4 Processo n° :10120.003236/2001-84 Acórdão n° : CSRF/01-05.395. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12104/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação especifica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n°51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 acaput", e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. 1. 5 Processo n° :10120.003236/2001-84 • Acórdão n° : CSRF/01-05.395. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. De acordo com o § 2 0 do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. ¡I? C) 6 Processo n° :10120.003236/2001-84• Acórdão n° : CSRF/01-05.395. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n°1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2006 ed1,07e- 0 i'le-*, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEjS 7 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003794/98-41
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei nº 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto nº 332/91. Primeiramente, porque a Lei nº 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei nº 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2º, §5º c/c §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.200/91. (STJ – RESP 199.338 PR). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei nº 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto nº 332/91. Primeiramente, porque a Lei nº 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei nº 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2º, §5º c/c §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.200/91. (STJ – RESP 199.338 PR). Recurso especial provido.

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CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS Sessão de : 04 de dezembro de 2.007 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° te/c §§ 3° e 40, da Lei n°8.200/91. (STJ - RESP 199.338 PR). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J • : ' RA • DE SOUZA PRESIDE/ / L•VI ES r ELATOR FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. •• Processo n.° : 11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 Recurso n.° : 107-135457 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ITAUVEST S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a 1 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 107-07.443 de 03 de dezembro de 2.003, utilizando a faculdade contida nos artigos 7°-I e 15 § 1° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/07, apresenta recurso especial por contrariedade à lei. Tratam os autos de lançamento para exigência de CSLL, exercícios de 1.994 a 1996 períodos bases de 1.993 a 1996, decorrente de glosa do saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF, utilizado pela empresa como redutor da base de cálculo da referida contribuição. O auto de infração traz como enquadramento legal o art. 2° § 1° da Lei 7.689/89, combinado com o artigo 41 do Decreto n° 332/91. Regularmente impugnado e tendo a primeira instância julgado procedente o lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário que foi provido por maioria de votos pela 78 Câmara do 1° CC (acórdão 107-07.443), sob o argumento de que não havia restrição legal ao aproveitamento do saldo devedor de CM para efeito de determinação da base de cálculo da CSL de uma só vez uma vez que a Lei 8.200/91, determinou o parcelamento a partir de 1.993, tão somente em relação ao IRPJ. Apóia sua decisão nos acórdãos CSRF- 01-04.701 e CSRF-01-04.739, cujas ementas são reproduzidas no voto. Inconformado o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o RE de folhas 265/2781, argumentando que a câmara assim decidindo contrariou os artigos 3° e 4° da Lei n°8.200/91, que autorizaram tão somente a dedução do resultado devedor da correção monetária especial da diferença IPC/BTNF par fins de apuração do LUCRO REAL, o que equivale a dizer que não autorizou tal dedução para fins de CSL, 7(2 • • Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 e tem mais o Decreto 332/91 art. 41 regulamentando a lei vedou a utilização desse saldo na apuração da base de cálculo da referida contribuição. Afirma ainda que assim decidindo a fez interpretação divergente daquela dada pela 311 Câmara do 1° CC nos acórdãos 103-20.057 e 103-20.380. Defende a tese de que se a tipicidade deve ser cerrada para a exigência de tributo o deve ser também no momento das despesas ou deduções, onde a interpretação deve ser literal não autorizando analogia. Através do despacho 107-107/2005, fls. 292/284, o presidente da 7° Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN, por entender preenchidos os requisitos regimentais para sua admissibilidade. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, argumentando, em síntese o seguinte. PRELIMINAR Em sede de preliminar assegura que o recurso do PFN não deve ser admitido eis que não demonstrou a contrariedade à lei, quer na realidade discutir interpretação. Afirma que não basta que o órgão julgador recorrido tenha interpretado a lei em prejuízo da parte. Deve haver, ao contrário, afronta direta e induvidosa ao texto normativo, de modo que o acórdão tenha deliberadamente afastado a sua aplicação ou, de outra feita, ignorado a sua existência no mundo jurídico. Diz que a pretensão de discussão somente seria aceita se a PFN tivesse apresentado recurso de divergência, com o apontamento de uma decisão alinhada a sua tese. Conclui que os requisitos regimentais, RE por contrariedade à Lei não foram cumpridos e que portanto o recurso não pode ser admitido. MÉRITO. Defende a posição tomada pela Câmara ancorando-se nos artigos 3° e 5° da Lei n° 8.200/91, entendendo que a autorização para a dedução da CM diferença IPC/BTNF está expressa nos textos citados. Argumenta a ilegalidade do Decreto n° 332/91, no tocante à vedação da compensação da do saldo devedor de Correção Monetária da diferença IPC/BTNF, visto que o mesmo está inovando a Lei n° 8.200/91. tv 3 ,. .. . Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 Diz que a única finalidade do Decreto é a regulamentação da lei, deve portanto a respeitar e se limitar aos preceitos da lei regulamentada, porém não foi isso que ocorreu visto que a vedação supra indicada não está prevista na lei, criando portanto verdadeira disposição legal. O referido Decreto foi promulgado em completa desobediência ao princípio de direito tributário da hierarquia das leis. Diz que o Decreto não apenas ofendeu a Lei federal que pretendeu regulamentar como também o próprio principio da legalidade — positivado no artigo 97 do CTN e no art. 150-Ida Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1.988, que afirma ser a lei o único veículo adequado para instituir ou majorar tributos, inclusive majorando as bases de cálculo. Cita jurisprudência desta Turma e do 1° CC e conclui pedido o improvimento do recurso. Em síntese esta é a questão posta, para discussão e decisão por parte desta Turma. y É o relatóri l____ 4 . . Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Trata a lide de definir se o artigo 41 do Decreto n ° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91, que autorizou a correção monetária especial IPC/BTNF, ultrapassou ou não a lei ao vedar a dedução do saldo devedor de CM para efeito de apurar a BC da CSLL. DO CONHECIMENTO DO APELO Argumenta a empresa em suas contra razões que os pressupostos regimentais para admissibilidade do recurso não teriam sido preenchidos. Afirma que o recorrente pretende rediscutir a interpretação, que não é possível em sede de recurso com base no artigo 7° inciso I do atual RICSRF. Não assiste razão à contra arrazoante, visto que o recorrente apontou como contrariados os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.200/91 que faz alusão expressa ao lucro que será afetado pela correção, ou seja o LUCRO REAL, que é apurado depois da apuração do lucro líquido do exercício, é uma apuração eminentemente tributária e não societária eis que nela são adicionados e excluídos valores que pelas normas contábeis e societárias não poderiam afetar o lucro, tais como depreciações aceleradas, lucro inflacionário, etc. Mas não é só isso além de apontar a legislação contrariada o recorrente também citou decisões divergentes para reforçar a sua tese. Assim entendo cumpridos os requisitos regimentais pelo que, rejeitando a preliminar argüida conheço do apelo feito pela Fazenda Nacional. MÉRITO. Transcrevamos os textos legais aplicáveis à lide. LEI 8.200/91 - - - - - :•:. C-- .. : .. • ' C . — . • ••:•• • • e:••:—. 7•• • . • .• ..•., •Ci c: I._ • •: 42:12, . . 5s\j< - . Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 de-Preges-ae-Cedatifak40~ (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) z . _ e .- • - z • :- te :- (Revogado pela Lei n°9.249, de 1995) - o • :.:e .z,e - et.: z • .e• . . prevista-ne-aFtr2Ldesta-L-eir Revogado~ Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei. DECRETO N° 332/91 Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). O judiciado já se posicionou sobre o tema decisão essa que tomo como se minha fosse e a adoto por entender ter feito a melhor interpretação da matéria. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 199.338- PR (1998/0097670-1) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): O recurso merece ser conhecido, porquanto satisfeitos os requisitos formais, assim como o prequestionamento das matérias constantes dos regramentos indicados como malferidos. Quanto à divergência, também a entendo como configurada, de rigor então a admissão deste recurso pela alínea "c", do permissivo constitucional. No que conceme à alegada nulidade do acórdão recorrido, não merece guarida a tese defendida pela recorrente, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide,solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada. Destarte, não há que se falar em embargos de declaração cabíveis, por falta de fundamentação, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, podendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, verbis : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARA TÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 6 Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 / - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante. Precedentes. II - Não padece de nulidade, nos termos do art. 458 do CPC, o acórdão que contém a necessária fundamentação, embora de maneira sucinta. Recurso não conhecido" (REsp n° 285.958/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ de 12/02/2001, pág. 00140). "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUALCI VIL - ART. 535, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA — ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - CDC - FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - Inexiste violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão recorrido, assentando em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas. II - Não se conhece o recurso especial no ponto em que vai de encontro ao entendimento do acórdão recorrido que se assentou em fundamento que não foi especificamente impugnado pelo recorrente. III - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor é objetiva, sendo prescindível a discussão quanto à existência de culpa" (AGA n° 268.585/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/02/2001, pág. 00108). No mérito, também não assiste razão à recorrente. Recentemente, no REsp n° 505.471/RS, de minha relatoria, publicado no DJ de 31/05/2004, a colenda 1 a Turma julgou caso semelhante ao dos autos, no qual restou explicitado que a Lei n° 8.200/91, ao autorizar em seu artigo 2° a efetivação de correção monetária, refletindo no balanço do ano-base de 1990, dirigiu-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não prevendo o mesmo tratamento para a Contribuição Social sobre o Lucro. No ponto, transcrevo excerto do voto proferido no Resp n° 386.908/CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 25/02/2004, pág. 00134, verbis: "Pretende o Recorrido, com base na Lei n.° 8.200/91, obter provimento judicial que lhe autorize a deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990. Sustente a Recorrente, em contrapartida, que a autorização concedida pela Lei n.° 8.200/91 para que o contribuinte proceda à dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras de balanço somente se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base 1990 foi autorizada pela Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991. O Decreto n.° 332191, ao regulamentar a Lei n.° 8.200/91, fixou em seu art. 41,caput e parágrafo segundo, o seguinte: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n. 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)"; 7 Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n,° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)". A controvérsia dos autos está a exigir seja avaliada a regra contida no art. 41 do Decreto n.° 332/91, para que então se possa concluir se a norma regulamentar excedeu ou não os limites impostos pela lei de regência. A exegese da Lei n.° 8.200/91 conduz à conclusão tranqüila de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Tanto é assim que o art. /° da referida Lei traz a seguinte redação: "Art. 1° - Para efeito de determinar a lucro real — base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas — a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n.° 7.799, de 10 de junho de 1989. Será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC." (sem grifos no original) A Lei n.° 8.200/91 admitiu uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 2° e parágrafos da Lei, que traz a seguinte redação: "Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índices que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. § /° A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° A correção deverá ser registrada em sub-conta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4° O valor da correção especial, realizada mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5 O disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 15-12-1998)e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713, de 22-12-1988, art.35)." (original sem grifos) Fácil perceber que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n° 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, §2°, do Decreto n° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se al conclusão de que a Lei n° 8.200 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta "ativo permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira. "4 8 Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332191. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §5 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91." No mesmo diapasão, os seguintes julgados, verbis : "Tributário. Processual Civil. Recurso Especial. IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda retido na fonte. Apuração da Base de Cálculo. Correção Monetária. Lei 8.200/91. Decreto 332/91 (arts. 39 e 41). Omissão. 1.A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (ura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). lnocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 2.O Decreto n°332191 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. 3.Precedentes jurisprudenciais. 4.Recurso não provido" (REsp n° 168.677/RS, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/2002, pág. 00170). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.200, DE 1991. DEC. 332, DE 1991. A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Só É AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ARE 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHEC/DO"(REsp n° 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, pág. 00071)." A decisão do STJ está realmente de acordo com a melhor interpretação da matéria, isso porque o STF já decidiu, RE 201.465-6 MG, que o conceito de lucro tributável é puramente legal, a legislação ora nenhuma assegurou a dedução. Quanto às alegações da empresa de que se estaria ferindo o conceito de lucro vale ressaltar que o STJ já se manifestou sobre o tema em diversos julgados, e sempre decidiu que o conceito de lucro para efeito de imposto de renda é aquele dado pela lei, não se confunde com o lucro para efeitos societários, conforme se verifica do excerto abaixo do RE 188.855-GO: "Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando inca ível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, 9 . • . ' : , Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda." De fato tal tese é verdadeira pois, muitas vezes há uma antecipação de despesas, como ocorre das depreciações aceleradas, admitidas como incentivos, deduções para aplicação em projetos situados no norte e nordeste, como existem também antecipação de resultado tributável como no caso da limitação de compensação de prejuízo Assim pode-se concluir que realmente o lucro para efeitos tributários não se confunde com o lucro para efeitos societários. Ressalto que o entendimento desta Primeira Turma da CSRF, era na mesma linha do acórdão recorrido, porém em virtude de reiterada e uniforme manifestação no sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado houve por bem modificar o entendimento, no sentido de que o Decreto 332/91, no caso, não extrapolou a lei que regulamentou. Cito como exemplo o acórdão CSRF/01-05.615: Data da Sessão: 26/03/2007 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-05.616 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n°8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 20, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n°8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR). Recurso especial provido. 1 • . . fr . • • Processo n.° : 11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 Assim, conheço do recurso especial apresentado pelo PFN, bem como das contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Ses ;es - DF, em 04 de dezembro de 2.007. t te J•. LWISA • S lAt t Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000587/2004-31
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA, „ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ve' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10680.000587/2004-31 Recurso n° 108-141.504 Especial do Procurador Acórdão n" 9101 -00.072 — ia Turma Sessão de 10 de março de 2009 Matéria IRPJ - MULTA SUCESSÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA GAMA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do re .tório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44.4, CARLOS ALBERTO DE R ITAS BAR' TO Presidente 1i , Processo n° 10680.000587/2004-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.072 Fl. 2 / / JpS: C é IS AL ES ' elator Formalizado em: 20 NI A 1 2009 i Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lásso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. , 1 , 1 2 Processo n° 10680.000587/2004-31 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.072 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.584 de 10 de novembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida corno "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 0.0" 3 Processo n° 10680.000587/2004-31 CSRF-Tl Acórdão n." 9101-00.072 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1' Região sobre o terna. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada: O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 Processo n° 10680.000587/2004-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.072 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. • Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o terna relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. "Ir 5 Processo n° 10680.000587/2004-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.072 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição da vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois • as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. 6 Processo n° 10680.000587/2004-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.072 Fl. 7 A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF, dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. l' TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2a TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o 7 Processo ri° 10680.000587/2004-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.072 Fl. 8 legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2a Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano" , mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. 8 Processo n° 10680.00058712004-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.072 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu patrimônio. Isso significaria a reunião, em urna única IP -2 9 Processo n° 10680.000587/2004-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.072 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leve a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito • tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo n° 10680.000587/2004-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.072 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas fisicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa fisica, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: 411,o, Processo n° 10680.000587/2004-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.072 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum." Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das S isõe , em 10 de março de 2009. )5 ' á SALVES 12

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Numero do processo: 10830.001363/99-93
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ommes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •4 , ..,4,...., .., PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.001363/99-93 Recurso n° : RP/102-125405 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SONIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° . CSRF/01-04.089 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. . - % ON PE RODRIGUES. , PRESIDENTE. i WIL • DO .&40GUST MA P 1111 S RELATOR w 1 /Ir r FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.089 CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4 2 Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.089 Recurso n° : RP/102-125405 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 25 de fevereiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas auferidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil Ltda.. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 12/13), tendo o Requerente interposto Impugnação, que restou rejeitada pela DRJ (fls. 32/37) ao argumento de que, em razão do princípio da hierarquia, está adstrita aos atos normativos expedidos, pelo que há que se aplicar ao caso o Ato Declaratório 096/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 40/62 em que alega que o Ato Declaratório 96/99 traduz mudança do entendimento oficial sobre o termo inicial da decadência na repetição de indébito tributário, pois a Administração, mediante o Parecer COSIT n° 58/98, reconhecia como tal o momento em que o direito passava a ser exercitável. Aduz que tal alteração deve-se ao Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, discutindo os fundamentos deste e trazendo à baila o Acórdão 108- 05.791, proferido pelo Conselheiro José Antonio Minatel, para concluir indicando como termo inicial a data de publicação da IN SRF 165/99 A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 66/72), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do 3 Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.089 crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efeito direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 73/83) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo PS t P C..n n ç i de r 2 " extinto 2 partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas vela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente 4 Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.089 sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 84) e apresentadas contra-razões (fls. 87/90), na qual se exalta o acórdão recorrido, tecendo comentários acerca da insegurança tributária que ronda o nosso pais por força das inúmeras leis tributárias inconstitucionais que vêm sendo editadas. É o Relatório. 5 Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.089 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 6 Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : C SRF/01-04.089 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 7 /1(7/' Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.089 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais 1-27:à() hà para que. à Pkdministràç'àó Pl'iblirà, niií rPgP-sP p Plck prin r ípi n da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à inalidade •ue deve ierscuir ' ara a satis a ão do interesse alheio. (..) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) My 8 Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.089 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório obietivá- las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de azir, Lsendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(..) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem unia causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : C SRF/01-04. 089 leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omites", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Ouanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em Migado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem 10 Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.089 verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. 11 Processo n° : 10830.001363/99-93 Acórdão n° : CSRF/01-04.089 Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de agosto de 2002 WILFR • O A d US A UES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002756/96-40
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito ...... essencial previsto em lei.- is- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 , - -/Inise aleb MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ill alli Anir.CAR é .. a ' :sus". it • FILHO Relator 0 1 JUk- 2C2 participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS E JOSÉ LENCE CARLUCI. line , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.656 ACÓRDÃO N° : 301-30.150 RECORRENTE : GERALDO COIMBRA FILHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Insurge-se o Recorrente contra lançamento do Imposto Territorial Rural referente a 1995 alegando que o VTN tributado está acima do valor de mercado. A DRJ manteve a exigência fiscal. Em seu recurso, a contribuinte reiterou os argumentos de sua impugnação e juntou Laudo. É o relatórioy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.656 ACÓRDÃO N° : 301-30.150 VOTO Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda - Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, ao meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela 3 autoridade administrativa. Estabelece o Decreto 70.235: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico"? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.656 ACÓRDÃO N° : 301-30.150 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN Mi 54/97, que determina, em seu art. 60, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em a desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha ...e. sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão à fls. ... Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do primeiro Conselho de n`'s 102-26571/91 e 107- 03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 122.552 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de 2 crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento de recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeita-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos 0)./administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.656 ACÓRDÃO N° : 301-30.150 processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vicio formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidaçâo, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se tome definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vicio formal. Sala das Sessões, em : • e março • 6-200 110.1..adiumh— CARLOS ell"TrWellal: LHO – Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.656 ACÓRDÃO N° : 301-30.150 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n°70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo:3 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.656 ACÓRDÃO N° : 301-30.150 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legaisr„." 1 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.656 ACÓRDÃO N" : 301-30.150 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. .... -..,. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base 3 em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisai 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.656 ACÓRDÃO N° : 301-30.150 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ROBERTA MARIA RI gEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF _0022100.PDF _0022200.PDF _0022300.PDF _0022400.PDF _0022500.PDF _0022600.PDF _0022700.PDF _0022800.PDF _0022900.PDF _0023000.PDF

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Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR –ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:09:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:09:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:09:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:09:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:09:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:09:10Z; created: 2009-08-10T11:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T11:09:10Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:09:10Z | Conteúdo => -1.1tpl , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'net> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.000671/2001-49 Recurso n° : 128.764 Acórdão n° : 303-32.009 Sessão de : 14 de abril de 2005 Recorrente(s) : LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. • Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. /41-"215ANELISE °AUDT PRIET • Presidente L ARTOLI elator Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. une Processo n° : 11543.000671/2001-49 Acórdão n° : 303 -3 2-009 RELATÓRIO Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, efetuou-se lançamento de oficio (fls. 01/14), nos termos dos artigos 15 da Lei 9.393/96, por falta de recolhimento do ITR, no período base de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda do Castelo", em razão de glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, em decorrência da apresentação de Ato Declaratório Ambiental- ADA fora do prazo legal previsto no art. 3° da IN/SRF n° 56/98. Conforme item "Descrição dos Fatos" (fls. 11), através da Intimação ITR n° 268/2000, de 13/11/00, foi solicitada ao contribuinte a apresentação dos documentos exigidos em legislação Em atendimento à mencionada intimação, o 411 contribuinte apresentou Ato Declaratório Ambiental- ADA (fls. 04), datado de 29/01/01, portanto, fora do prazo legal. Capitulou-se a exigência no artigo 10, § 1°, inciso II, item "a" da Lei 9.393/96, art. 10, §4°, incisos Ia II, da IN/SRF n° 73, de 07/12/97, com alterações da IN/SRF n° 67, de 01/09/97. No que concerne à aplicação de juros de mora e multa, fundamentou-se a exigência no artigo 44, I, da Lei 9.430 combinado com o artigo 14, § 2° da Lei 9.393/96 e artigo 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96. Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls.19, aduzindo, em suma, que o imposto cobrado através do Auto de Infração é improcedente, uma vez que a área de preservação permanente, citada no ITR11997, realmente existe, podendo inclusive, ser objeto de averiguação por parte desse órgão, muito embora tenha sido apresentado o ADA referente a essa área somente em 29/01/01, resultando na total improcedência do • imposto cobrado. Pelo exposto, requer seja acolhida a Impugnação, com o conseqüente arquivamento do Auto de Infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR Data do fato gerador 01/01/1997 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental- ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de 2 . • Processo n° : 11543.000671/2001-49 Acórdão n° : 303-32-009 utilização limitada será tributável, como área aproveitável, não utilizada. 1TR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável- VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme artigo 11, caput, e §1 0, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributário, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente" Ciente da Decisão em 26/12/02, conforme Aviso de Recebimento de fls. 32, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls.33/34), onde vem reiterar os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e acrescentar, em resumo, que: - pretendeu obter a insubsistência do lançamento referente ao ITR/97, de imóvel de sua propriedade, fundamentando-se na existência de área de preservação ambiental, sujeita, portanto, a concessão de beneficio fiscal que não fora concedido, para tanto, comprovou apresentação posterior do Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido em janeiro de 2001 e recepcionado pelo IBAMA; O - em que pese a Egrégia 2' Turma ter constatado a procedência das alegações, indeferiu o pleito mantendo o lançamento impugnado, sob o fundamento de que para fins da concessão do beneficio fiscal o contribuinte haveria de ter providenciado o ADA anteriormente ao lançamento do tributo; - referida decisão subverteu inúmeros princípios jurídicos- administrativos, dentre os quais, destacam-se aqueles dispostos na Lei 9.784/99, art. 2°, uma vez que, mesmo ciente da veracidade dos fatos alegados pelo Recorrente, denegou o beneficio. Pelas razões expostas, requer seja julgado procedente seu Recurso Voluntário, para que lhe seja outorgado o beneficio pleiteado, consistente na insubsistência do lançamento do ITR/1997 sobre a área em questão. 3 . . Processo n° : 11543.000671/2001-49 Acórdão n° : 303-32-009 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls.40. Tendo em vista o disposto na Portaria ME n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 44, última. É o relatório. • • 4 Processo n° : 11543.000671/2001-49 Acórdão n° : 303-32-009 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O ceme da questão diz respeito à falta de comprovação quanto à área declarada como de preservação permanente, bem como, suposto atraso no • requerimento do Ato Declaratório ao IBAMA, quanto à referida área. Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, não merecem prosperar. Destaco que o lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, diz respeito à cobrança complementar do ITR, decorrente de glosa de áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente, já que o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente às áreas de Preservação Permanente. Impõe-se anotar que a Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na • época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redaçâo dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da regiâo Centro-Oeste, a exploração a corte raso só e permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, 'capuz', com mis" dada pela Medida Provisória a 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação' ). * O tato deste 'caput" dizia: 5 . . Processo tf : 11543.000671/2001-49 Acórdão n" : 303-32-009 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www. ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do pais, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com • cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." 51 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em 51, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). " O parágrafo (mico possuía a seguinte redação: 'Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cala propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, deis de julho de 1989.* 6 Processo n° : 11543.000671/2001-49 Acórdão n° : 303-32-009 área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que Indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10 0 da Lei n° 9.393/1.996, com a inclusão do § 7°, através da Medida Provisória n° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do • contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. A alegação da fiscalização de que desconsiderou a existência de referidas áreas em função do atraso na entrega do ADA pela recorrente não seria motivo suficiente para a glosa. A falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia quando muito caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, mesmo porque, o ADA não mais está sujeito à prévia apresentação pelo contribuinte, conforme disposto no art. 30 da MP n° 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n°9.393/96. 411 3 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serkr efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 12 Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tnlmtável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preserva 'do permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a reda.dn dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer explonção agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante no do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servido florestaL 7a A declaração para fim de isenção do nR relativa Is áreas de que tratam as alíneas 'a' e "dut do inciso as la, deste arrigo, não está sujeita previa comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' (NR) 1 .. • Processo n° : 11543.000671/2001-49 Acórdão n° : 303-32-009 Destaque-se ainda que a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente foi efetivamente declarada em Ato Declaratório Ambiental, como se constata do documento de fls. 04. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ... * (destaque acrescentado) Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, 14 de abril de 2005 NI 0-------N L - Rei ator2117 45 a _ Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000683/00-14
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – PERÍCIA – REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72). PERÍCIA - NEGATIVA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – INEXISTÊNCIA - Havendo nos autos documentos que permitam a atividade de fiscalização, tendo o Contribuinte oportunidades para acostar os documentos solicitados e por ele não apresentados (art. 16, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72), e abertos todos os prazos de defesa, não há como se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório em sede do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO – PRECLUSÃO - Considerando-se que, com espeque no artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidas em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instância recursal sobre a ela se manifeste. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA POR SÓCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - DOAÇÃO ENTRE PAI E FILHO - Inexistem nos autos documentos comprobatórios dos fatos alegados pela Recorrente, o que impede a aferição de veracidade. Não há menção sobre a forma com que a pretensa doação foi feita pelo pai da Recorrente em seu favor, ou sobre a origem dos rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva que teriam sido utilizados para aumento de capital. A Impugnação e o Recurso Voluntário são silentes sobre a existência e teor de documentação idônea (comprovantes de movimentação financeira em doador e donatário, cheques, declaração de renda do doador, dentre outros), coincidentes em datas e valores, sobre a origem dos recursos utilizados no aumento de capital. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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ementa_s : IRPF – PERÍCIA – REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72). PERÍCIA - NEGATIVA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – INEXISTÊNCIA - Havendo nos autos documentos que permitam a atividade de fiscalização, tendo o Contribuinte oportunidades para acostar os documentos solicitados e por ele não apresentados (art. 16, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72), e abertos todos os prazos de defesa, não há como se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório em sede do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO – PRECLUSÃO - Considerando-se que, com espeque no artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidas em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instância recursal sobre a ela se manifeste. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA POR SÓCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - DOAÇÃO ENTRE PAI E FILHO - Inexistem nos autos documentos comprobatórios dos fatos alegados pela Recorrente, o que impede a aferição de veracidade. Não há menção sobre a forma com que a pretensa doação foi feita pelo pai da Recorrente em seu favor, ou sobre a origem dos rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva que teriam sido utilizados para aumento de capital. A Impugnação e o Recurso Voluntário são silentes sobre a existência e teor de documentação idônea (comprovantes de movimentação financeira em doador e donatário, cheques, declaração de renda do doador, dentre outros), coincidentes em datas e valores, sobre a origem dos recursos utilizados no aumento de capital. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:12:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:12:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:12:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:12:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:12:12Z; created: 2009-07-07T18:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T18:12:12Z; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:12:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 4-4t+ Processo n°. : 10730.000683/00-14 Recurso n°. 132.391 Matéria : IRPF - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : ROZANE RANGEL DA CUNHA Recorrida : 2 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO II - RJ Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.999 IRPF - PERÍCIA - REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o lmpugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72). PERÍCIA - NEGATIVA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - Havendo nos autos documentos que permitam a atividade de fiscalização, tendo o Contribuinte oportunidades para acostar os documentos solicitados e por ele não apresentados (art. 16, §§ 5° e 6°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72), e abertos todos os prazos de defesa, não há como se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório em sede do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO - PRECLUSA0 Considerando-se que, com espeque no artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidas em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instância recursal sobre a ela se manifeste. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA POR SÓCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - DOAÇÃO ENTRE PAI E FILHO - Inexistem nos autos documentos comprobatórios dos fatos alegados pela Recorrente, o que impede a aferição de veracidade. Não há menção sobre a forma com que a pretensa doação foi feita pelo pai da Recorrente em seu favor, ou sobre a origem dos rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva que teriam sido utilizados para aumento de capital. A Impugnação e o Recurso Voluntário são silentes sobre a existência e teor de documentação idônea (comprovantes de movimentação financeira em doador e donatário, cheques, declaração de renda do doador, dentre outros), coincidentes em datas e valores, sobre a origem dos recursos utilizados no aumento de capital. Recurso negado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROZANE RANGEL DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar,/ presente julgado. — ANTONIO F- - TAS DUTRA PRESIDENTE -",/ GERALDO A"fA ri,... 1 HAS LePES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 A 1, O 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 Recurso n°. : 132.391 Recorrente : ROZANE RANGEL DA CUNHA RELATÓRIO ROZANE RANGEL DA CUNHA, inscrita no CPF sob o n° 012.903.597-17, teve lavrado em seu desfavor, na data de 21 de fevereiro de 2000, Auto de Infração (fls. 73), haja vista ter a fiscalização apurado acréscimo patrimonial a descoberto, em relação aos fatos geradores de 31/10/94, 31/12/94, 31/01/95, 29/02/95, 31/03/95, 30/04/95, 31/08/95, 30/09/95, 31/10/95 e 30/11/95, sendo R$ 132.613,50 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta centavos) devidos a título de imposto, R$ 96.407,03 (noventa e seis mil, quatrocentos e sete reais e três centavos) de juros de mora, calculados até 31/01/00, e R$ 99.460,11 (noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta reais, e onze) centavos de multa, fixada em 75% (setenta e cinco por cento). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 65 à 69), consta que: "1. ANO CALENDÁRIO DE 1995: Concessão de empréstimo à ALOES IND. E COM. LTDA. CNPJ 68.626.183/00001-99, no valor total de R$ 198.640,38, dos quais o montante de R$ 93.820,00 foi contabilizado nas folhas 49 e 55 do Livro Diário (cópias às fls. 24/25); 2. ANO CALENDÁRIO DE 1996: 2.1) realização de aumento de capital da mesma empresa, no valor de R$ 97.004,84, conforme registros contábeis escriturados nas páginas 05, 11, 18, 24, e 32 do livro Caixa (cópia às fls. 50/54); 2.2) realização de depósitos, para futuro aumento de capital, na citada Empresa, no valor total de R$ 300.000,00, conforme registros contábeis, escriturados nas páginas 66, 77, 84 e 92 do Livro Caixa (cópias às fls. 55/80). 3 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 A contribuinte foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos que possibilitaram a realização das referidas operações. Em resposta, foram apresentadas os seguintes esclarecimentos (fls. 62/64): 1. O empréstimo concedido, no ano-calendário de 1995, à Empresa ALOES IND E COM. LTDA. no valor de R$ 198.640,00, iustifica-se pelos rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva, incluídos na Declaração de Ajuste Anual do referido ano. Tais rendimentos, por sua vez, são provenientes: 1.1. juros sobre o capital próprio no valor de R$ 34.000,00, conforme informação da Empresa INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RANGEL, da qual é sócia; 1.2. doação em espécie, no valor de R$ 157.820,00, recebida de seu pai, Custódio Rangel Pires, CPF 014.994.757-72. 2. Os depósitos para futuro aumento de capital e os valores lançados a título de aumento de capital da empresa ALOES IND. E COM. LTDA., no ano-calendário de 1996, decorreram de doação em espécie, no valor de R$ 300.000,00, recebida de seu pai, Custódio Rangel Pires, CPF 014.994.757-72, incluídos como rendimentos isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, do referido ano." (Fls. 65 e 66 - Grifos nossos e originais). Os fundamentos aduzidos pela Recorrente, mencionados no Termo de Verificação Fiscal, não foram acolhidos pela Fiscalização, CI HP concluiu pela lavratura do Auto de Infração, fazendo-o pelos seguintes fundamentos: "1) ...de acordo com a legislação de regência, "o valor líquido dos juros sobre o capital próprio creditado ou pago à pessoa física, sócia ou acionista de sociedade, deve ser incluído na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário do crédito ou pagamento, como rendimento tributado exclusivamente na fonte. O valor creditado, mas não pago até 31 de dezembro do ano- calendário de crédito, deverá se informado, na sua declaração de bens, como direito de crédito contra a pessoa jurídica" (IN/SRF n. 41/98, art. 3°). Tendo sido verificado que os referidos rendimentos foram apenas provisionados, encontrado-se, até a presente no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w !O, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 passivo da Indústria de Plásticos Rangel, conforme documento de fls. 62, conclui-se que não houve, no ano-calendário de 1995, pagamento algum a esse título, ... (fl. 66); 2) Tendo em vista que a condição imposta e aceita pela legislação tributária, para o reconhecimento das doações em espécie, como rendimentos isentos, além de o fato ter que estar consignado nas declarações do doador e do donatário, seja a efetiva transferência do numerário, comprovada de maneira inequívoca, mediante documentos hábeis e idôneos. Como não consta das Declarações de Ajuste Anual do doador, nos anos- calendários em referência, nenhum lançamento sob esta rubrica e, não foi trazido, como elemento de prova, qualquer documento que o lastreie, deixa também de ser aceita pelo Fisco a justificativa apresentada." (fl. 66). Com base nestes fundamentos, conclui a Fiscalização que "...referidas operações foram realizadas pela contribuinte, através de recursos auferidos e não oferecidos à tributação, em suas Declarações de Ajuste Anual de 1995 e 1996, ensejando assim lançamento de oficio, com base no art. 527, do Decreto N. 3000-99 (Regulamento do Imposto de Renda)". (fl. 67). Notificada em 20 de março de 2000, e inconformada com o referido lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação em 13 de abril (fls. 84/103), alegando, em suma, a necessidade de realização de perícia técnica, sob pena de cerceamento de defesa. Após transcrição de permissivos legais e constitucionais, coleciona vasta doutrina sobre o tema (Celso Ribeiro Bastos, Antonio da Silva Cabral e Geraldo Ataliba) referente ao contraditório e ampla defesa em sede do contencioso administrativo). Socorrendo-se novamente na doutrina (desta vez nas letras de 'yes Gandra da Silva Martins, Rubens Gomes de Souza, Sacha Calmon Navarro Coelho, José Luiz Bulhões Pedreira, Roque Gadelha de Melo, Geraldo Ataliba, Gilberto de Ulhoa Canto, Paulo de Barros Carvalho, Américo Lasset Lacombe e Alberto Xavier), a Recorrente discorre sobre o conceito de renda, para concluir que "...a aquisi ão de renda pressupõe um incremento patrimonial '. (fl. 91). I 0 II I I) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ms SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 Salienta que "...o Sr. Fiscal autuante não apresenta elementos sólidos que amparem a sua atuação." (fl. 95), lembrando a existência de decisões deste Conselho de Contribuintes no sentido de que "...a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei." (fl. 97 — processo n° 101.80.082-90). Alega, por fim, a inexistência de documentos que comprovem os fatos narrados na autuação, demonstrando a ilicitude praticada, visto que a Recorrente cumpriu com os seus deveres legais e informou corretamente em suas declarações de imposto de renda os rendimentos auferidos e os recursos recebidos de terceiros. Analisando a referida impugnação, a Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, entendeu pela improcedência da mesma sob os seguintes argumentos: "1) Inicialmente, cabe esclarecer sobre a solicitação de perícia, feita pelo advogado da autuada. De acordo com o que prescreve o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993 — PAF), a autoridade julgadora deve examinar o pedido de realização de diligências ou perícias formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar (de ofício ou a requerimento) aquelas que forem necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Indefiro, assim o pedido de perícia solicitado, com o fundamento no art. 18 do dispositivo legal citado, por considerá-la prescindível, havendo elementos suficientes para a solução da lide. Ademais, no que diz respeito ao pedido de perícia, o contribuinte não preencheu os requisitos arrolados no inciso IV do art. 16 do PAF, quais sejam: exposição dos motivos que as justifiquem, formulação de quesitos referentes aos exames desejados e, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito. (fl. 113); 2) A contribuinte foi intimada a apresentar os documentos referentes aos rendimentos isentos e tributáveis por ela declarados e respondeu que uma parte foi recebida como doação de seus pais e outra relativa ao recebimento de juros sobre o capital próprio, além de ter informado que recebeu uma segunda doação em espécie do seu pai no valor de R$ 300.000,00. Em nenhum momento trouxe aos autos qualquer prova documental. (fl. 113); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,wikA nN SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 3) A contribuinte não apresenta prova documental que comprove a transferência do numerário alegado como recebido, muito embora exista menção da transferência nas suas DIRF/1996 e DIRF/1997. Apenas a informação não é suficiente para provar a existência de recursos para efeitos de comprovação de acréscimo patrimonial. (fl. 113); 4) Os acréscimos patrimoniais são tributáveis quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Desta forma, como a contribuinte não logrou provar a origem dos rendimentos isentos e não tributáveis, estes acréscimos constituem rendimento bruto sujeito à tributação. (Art. 3° e parágrafos da Lei 7.713/88). (fl. 114); 5) ...além da doação, a autuada inclui indevidamente o valor líquido dos juros sobre o capital próprio que estavam contabilizados na empresa como provisão e segundo informação e comprovação (fls. 24 a 31 e 66) nos autos ainda estavam no passivo da empresa. Assim sendo, verifica-se que o crédito tributário lançado, após a elaboração do demonstrativo mensal da evolução patrimonial, foi corretamente elaborado, quanto às origens, nos rendimentos declarados, e quanto aos dispêndios, resultando nos anos calendários de 1995 e 1996, na infração de acréscimo patrimonial a descoberto. (fl. 114); 6) Apesar da doação ter sido informada na declaração da beneficiária (fl. 61), entregue tempestivamente, faltou a efetiva comprovação do rendimento, além é claro da menção da doação na declaração do doador. Tivesse a interessada feito prova do recebimento da mencionada quantia, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, estaria plenamente satisfeita a exigência, mesmo porque não se trata de pequena quantia e os valores se efetivamente foram doados, devem terem sido entregues em cheques ou em dinheiro depositados na conta corrente do donatário, o que tornaria fácil a comprovação da transferência relativa ao ato da doação." (fls. 116 e 117). Por fim, conclui-se pela procedência do lançamento (fl. 117). Notificada em 19 de junho de 2002, a Recorrente tempestivamente interpôs, em 19 de julho de 2002, Recurso Voluntário (fls. 127 à 134), em que atada três pontos distintos, a saber: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=011-`' :\k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 1) Quanto ao ano base de 1995, aduz que "...ainda que o empréstimo recebido de seu pai não seja aceito como origem de recursos, padece o lançamento de vício insanável,..." haja vista que "existe contradição entre o Termo de Verificação Fiscal e o Quadro de Variação Patrimonial de 1995,..." (fl. 130); 2) Quanto ao ano base de 1996, diz que "...não há como desconsiderar os empréstimos obtidos pela recorrente junto a seu pai, bastando para isso buscar socorro na prova dos autos, mais especificamente na Alteração do Contrato Social de aumentos de Capital (fi. 35-37),..." (fl. 131). Em dita Alteração consta que "...os quotistas efetivos da sociedade resolvem aumentar seu capital de R$ 1.200.000,00, para R$ 1.700.000,00, sendo R$ 30.000,00 integralizado com recursos oriundos da Reserva de Lucros, R$ 300.000,00, integralizados com a transferência dos créditos dos quotistas (adiantamento para aumento de capital) representados pelos cheques n.° 312809, 462017, 655377 e 689823, todos do Banco do Brasil, a favor da empresa e depositados em sua conta corrente no Banco Boavista SA "(fl. 131); 3) Sustenta, finalmente, o descabimento da exigência de juros de mora com base na Taxa SEIO, trazendo todo um arrazoado de argumentos quanto a ilegalidade/inconstitucionalidade da adoção da referida taxa, como forma de imposição de juros de mora. (fl. 132); A Recorrente oferece a garantia exigida pelo § 3° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (fl. 138). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:=Poi .n -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. Não havendo preliminar, passo de pronto ao mérito para salientar que a Impugnação aviada pelo Recorrente contra o Auto de Infração em momento algum se insurge contra o lançamento realizado pelos Srs. Fiscais. Compulsando-se a peça vestibular de defesa percebe-se que, apesar da vasta doutrina colecionada, em momento algum a Recorrente dedica-se em desconfigurar, de forma efetiva e específica, os lançamentos contra ela efetuados. A defesa tem natureza genérica. Reclama a necessidade de perícia sem efetivamente comprovar sua efetividade para o caso concreto, ou mencionar "as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72). Dispõe, longamente, sobre a figura do contraditório e da ampla defesa em se tratando de feitos administrativos, para então versar sobre a tese da tributação exclusiva sobre a renda, citando os respectivos permissivos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988. Contudo, não se percebe qualquer tentativa de comprovação de que o específico acréscimo patrimonial a descoberto percebido pelas Autoridades Fiscais não se justificaria. Nada há na peça que aponte para a origem dos valores 9 //,/j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --*IP--,:n"\t- SEGUNDA CÂMARA k~/ Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 descobertos. Não se percebe qualquer menção às razões específicas sobre a forma com que a pretensa doação foi feita pelo pai da Recorrente em seu favor ou sobre a origem dos rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva que teriam sido utilizados para aumento de capital. A Impugnação é silente sobre a existência e teor de documentação idônea (comprovantes de movimentação financeira em doador e donatário, cheques, declaração de renda do doador, etc...), coincidente em datas e valores, sobre a origem dos recursos utilizados no aumento de capital. Não há qualquer cotejo, destinado a comprovação do direito que alega ter, entre a documentação acostada pela própria Recorrente durante o procedimento de fiscalização e as razões posteriormente alinhavadas na Impugnação. Considerando-se que, com espeque no artigo 16, inciso I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia, não há como se apreciar as razões trazidas em sede do Recurso Voluntário, pois inaugura debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, impedindo que a instância recursal sobre a ela se manifeste. Neste diapasão acha-se ampla jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes, inclusive desta 2 a Câmara: "(...) - PRECLUSÃO - Matéria não argüida na impugnação quando se estabelece o litígio e vem a ser demandada apenas na petição recursal, constitui matéria preclusa da qual não toma conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado." (Recurso n° 012959, 2 a Câmara, Processo n° 10580.005843/93-91, Sessão de 14/05/98, Relator José Clóvis Alves, Acórdão n° 102- 43008, por unanimidade — grifos nossos). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESweg.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. :102-45.999 De qualquer forma, mesmo que se avance sobre o Recurso Voluntário, verifica-se que não tem a Recorrente guarida no Direito. Sobre os acréscimos patrimoniais do ano base de 1995, limita-se a dizer que teria havido divergência no apontamento de valores entre o Termo de Verificação Fiscal (fls. 65) e aquele contabilizado nas folhas 49 e 55 do Livro Diário (fls. 24/25). Às fls. 130, diz a Recorrente que: "Examinando-se esses elementos/prova, ficam autorizadas as seguintes conclusões: > Em nenhuma hipótese, as parcelas do empréstimo (fls. 49 e 55 do Diário) e (fls. 24/25) dos autos, totalizam os R$ 83.820,00. > Não há indicação de qualquer aplicação no valor de R$ 114.820,38." (grifos nossos). Contudo, basta somar os valores constantes do Relatório Analítico da Aloés Indústria e Comércio Ltda. (fls. 24 e 25) para se apurar a improcedência da alegação. Confira-se: DATA DÉBITO VALOR 02/10/1995 Empréstimo do Sócio Rozane Rangel Ref. R$ 20.000,00 Contrato de Mútuo. 03/10/1995 Empréstimo do Sócio Rozane Rangel Ref. R$ 32.000,00 Contrato de Mútuo. 26/10/1995 Empréstimo do Sócio Rozane Rangei Ref. R$ 15.920,00 Contrato de Mútuo. 27/10/1995 Empréstimo do Sócio Rozane Rangel Ref. R$ 15.900,00 Contrato de Mútuo. TOTAL Sobre o valor de R$ 114.820,38 (cento e quatorze mil, oitocentos e vinte reais e trinta e seis centavos), tem-se que decorre da subtração entre os valores de R$ 198.640,38 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) de R$ 83.820,00 (oitenta e três mil, oitocentos e vinte reais) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. :102-45.999 Conforme se depreende da Declaração de Ajuste Anual Simplificada ano-base 1995 (fls. 13), resta demonstrada claramente a operação de empréstimo realizada pela Recorrente, em favor da empresa Aloes Indústria e Comércio Ltda., no valor de R$ 198.640,38, sendo que esse valor, segundo informação prestada pela própria Recorrente às fls. 62, teria por origem R$ 157.820,00 (cento e cinqüenta e sete mil, oitocentos e vinte reais) doados por seus pais, e R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) recebidos a título de juros sobre o capital próprio (empresa Plastigel, da qual é sócia quotista). Contudo, e conforme posto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 65) e na decisão de Primeira Instância, em momento algum, a Recorrente se preocupou em demonstrar através de documentos, a veracidade da origem dos referidos numerários. Limitar-se a afirmar que foi doação paterna, bem como recebimento de juros sobre o capital próprio, sendo que, neste caso, os referidos valores se encontravam somente provisionados, não possuindo a sustentabilidade necessária para descaracterizar o Auto de Infração. No que se refere ao ano-base de 1996, os acréscimos patrimoniais também não foram rechaçados. Sustenta a Recorrente que ao analisar a alteração contratual de aumento de capital posta às fls. 35 à 37 dos autos, se comprova que os valores utilizados para aumentar e integralizar o capital da empresa advieram de empréstimo concedido por seu pai, através dos cheques n° 314809, 462017, 655377 e 689823, sacados junto o Banco do Brasil S/A, no valor total de 300.000,00. Todavia, em momento algum a Recorrente procurou demonstrar que os referidos cheques realmente teriam sido emitidos pelo seu genitor, Sr. Custódio Rangel Pires, visto que nenhum documento sobre este ponto foi juntado aos autos, nem mesmo um termo de doação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ter, . : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01P1.7:t: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 Por outro lado, o Doador não informou em sua declaração ter realizado dita substancial doação. Não obstante, e havendo dificuldade para apresentar os documentos que comprovassem suas afirmações, poderia a Recorrente, quando da interposição da competente Impugnação, ter-se utilizado da faculdade posta no artigo 16, § 40, "a", cumulado com o § 5°, do Decreto n° 70.235/72, poderia ter solicitado a juntada posterior. Com efeito, e diante dos fatos narrados nos presentes autos, não há que se falar em presunção de veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, posto que, possibilitado a comprovação das referidas informações, por meio de documentação inidônea, esta não foi observada pela Recorrente, em nenhuma fase do processo. Portanto, e analisando-se o presente recurso em todos os seus ângulos, entendo como corretas as conclusões postas pelo julgador a quo, visto que em momento algum a Recorrente efetivamente comprovou, por meio de documentos idôneos, a fonte das receitas utilizadas para acréscimo de seu patrimônio. Por fim, merecem estampa decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes, que reclamam um mínimo de formalidade das operações de doação, inclusive entre aquelas praticas entre pai e filho. "IRPF - DOAÇÃO Do ponto de vista fiscal para que a doação seja efetiva e não tributável, deverá obedecer as características e condições estabelecidas nos artigos 1165 e seguintes do Código Civil. O contrato de doação, desde que efetuado com total observância dos comandos legais pertinentes, é ato jurídico perfeito e acabado, gerando efeitos patrimoniais para o doador e donatário. Recurso provido. (Recurso n° 013719, Processo n° 10945.002507/96-34, Sessão de 15/07/98, Relator Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Acórdão n° 102-43161, 1° Conselho, 2a Câmara, por unanimidade — grifos nossos). 13 ,k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iw SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EX.: 1992 - No cálculo do acréscimo patrimonial, deve ser considerado como origem em cada mês, o eventual saldo disponível apurado no mês anterior. Os valores declarados como recebidos a título de doação quando comprovados só podem ser alterados mediante outros documentos que comprovem os erros alegados no primeiro documento. A simples apresentação de declaração do doador discriminando a forma da doação ocorrida em exercícios anteriores, sem identificar os valores pagos e sem comprovar a efetiva transferência, não é suficiente para comprovar que a doação foi efetuada em parcelas. Recurso negado. (Recurso n° 014587, Processo n° 10380.003712/96-12, Sessão de 14/10/98, Relator José Clóvis Alves, Acórdão n° 106-10472, 1° Conselho, 6a Câmara, por unanimidade — grifos nossos). PROVA - Simples recibos firmados por doador e donatária não fazem prova da efetividade da doação. A comprovação da entrada de recursos externos é feita com o cumprimento das normas do Banco Central. Recurso parcialmente provido. (Recurso n° 119120, Processo n° 10920.000428/97-21, Sessão de 07/12/99, Relator José Clóvis Alves, Acórdão n° 102-44014, 1° Conselho, 2a Câmara, por unanimidade — grifos nossos). (...) IRPF - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO - PAI PARA FILHO - Se os rendimentos e os bens do doador tem origem justificada e se trata de doação de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor doado está consignado na declaração de rendimentos do doador e do donatário, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do donatário e como fonte de aplicações do doador. (..)." (Recurso n° 116538, Processo n° 14052.002527/94- 68, Sessão de 02/06/68, Relator Nelson Mallmann, Acórdão n° 104- 16329, 1° Conselho, 4a Câmara — grifos nossos). No caso em testilha, nada há, além de argumentos, que aponte para a efetividade das operações de doação em favor da Recorrente. Quanto à Taxa SEL1C, utilizada para cômputo dos valores devidos, têm ela expressa previsão legal, não havendo como se afastar sua aplicação. Este é o entendimento deste Primeiro Conselho: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000683/00-14 Acórdão n°. : 102-45.999 falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado." (Recurso n° 126994, Processo n° 10840.001109/99-58, Sessão de 17/04/02, Relator Valmir Sandri, Acórdão n° 102-45455, 1° Conselho, 2 a Câmara, por unanimidade). Isto posto, julgo improcedente o recurso. Sala das Sessões - DF em 1. abril de 2003. / GERALDO MA á rfr; ' p- n '", 0`• 'S CANÇADO DINIZ 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006192/97-74
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n.º 7.713, art. 3.º , par. 3.º não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei n.º 1510/76, art. 4.º, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16543
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (relator), Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência fiscal as importâncias de R$ 7.316.585,37, referente a janeiro de 1991; Cr$$ 2.775.541,91, referente a janeiro de 1992; Cr$ 5.124.394,76, referente a maio de 1992 e Cr$$ 7.520.944,51, referente a julho de 1992. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis de Almeida Estol.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA [T CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'''',•„•3-,:P QUARTA CÂMARA Processo n°.. 11080.006192/97-74 Recurso n°. : 13.964 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1993 • Recorrente : MARIA HELENA FREITAS LOSEKANN Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.543 GANHO DE CAPITAL — PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n.° 7.713, art. 3. 0 , par. 3.° não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei n.° 1510/76, art. 4.°, letra "d', sob pena de afronta ao Direito Adquirido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA FREITAS LOSEKANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mailmann (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão e Elizabeto Carreiro Varão, que proviam • parcialmente o recurso para excluir da exigência fiscal as importâncias de Cr$ 7.316.585,37, referente a janeiro de 1991; Cr$ 2.775.541,91, referente a janeiro de 1992; Cr$ 5.124.394,76, referente a maio de 1992; e Cr$ 7.520.944,51, referente a julho de 1992. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. LEIRIMARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RF/104.-0.305 7 t - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. // 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 Recurso n°. : 13.964 Recorrente : MARIA HELENA FREITAS LOSEKANN RELATÓRIO MARIA HELENA FREITAS LOSEKANN, CPF/MF 384.112.020-20, residente e domiciliada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Casemiro de Abreu, n° 690, Bairro, Rio Branco, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 27/36, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 46/54. Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado, em 19/11/93, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/11, com ciência em 13/12/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 431.840,57 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para o fato gerador de 15/02/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de 15/02/92; da TRD como juros de mora, referente ao período de 15/02/91 a 02/01/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1991 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 1990 a 1992. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 a n,''t•L k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 1 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8° da Lei n° 7.713/88, art. 1° ao 40 da Lei n° 8.134/90 e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. 2 - Ganhos na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações da empresa FUMOSUL S.A. - IND. COMÉRCIO, em razão da glosa do custo de aquisição das ações vendidas, tendo em vista a falta de comprovação do custo Por parte da contribuinte em atendimento a intimação n° 65/93, de 05/03/93. Infração capitulada nos artigos 10 ao 30 e parágrafos, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1 0, 20 e 18, inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90. Em sua peça impugnatória de fls. 14/25, apresentada, tempestivamente em 12/01/94, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a declaração de rendimentos tempestivamente apresentada expressava uma situação perfeita do ponto de vista das origens, aplicações e despesas, com cobertura completa para o crescimento patrimonial verificado no exercício; - que supre-se a alegada falta de comprovação, juntando o comprovante dos rendimentos líquidos obtidos no Chase Individual D.I. - Fundo de Renda Fixa, no total de Cr$ 37.455.791,06, através do Informe Anual anexo, fornecido pela Instituição Financeira; 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 - que 'como se vê, apenas os rendimentos ora comprovados dão cobertura à suposta insuficiência, constante do Auto de Infração, de Cr$ 33.364.294,00, demonstrando que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, mas acréscimo patrimonial cuja origem se comprovou com base em rendimentos tributados, tributados exclusivamente na fonte, isentos e não tributáveis; - que a segunda irregularidade consistiria na suposta falta de oferecimento à tributação da integralidade do ganho de capital auferido na venda de ações, pois segundo o Auto impugnado, apenas parte foi tributada; - que a diferença decorreria da glosa, integral, do custo atribuído às ações, no preenchimento do "Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capitar, pois o autor do auto considerou como sendo 'zero", o que absolutamente não procede; - que no mesmo exercício de 1992, ano-base de 1991, a requerente e seu ex-marido (Severo Aristark Losekann), alienaram ações nominativas de sua propriedade comum. Apuraram o ganho de capital, oferecendo-o à tributação proporcionalmente à participação de cada cônjuge, e pagando o imposto de renda devido, com o posterior preenchimento do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital; - que após a apuração do ganho de capital tributável de Cr$ 128.279.215,00, e uma vez que o preço foi recebido a prazo, a requerente calculou, através do controle do diferimento da tributação, qual a porcentagem de cada parcela que, uma vez recebida, corresponderia a ganho tributável; - que os valores calculados na forma acima, foram pagos, conforme os DARFs constantes do processo. E, Por equívoco, o pagamento foi feito a maior, Por ter tomado a UFIR do mês anterior; 5 eiV.z41, 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 - que assim sendo, mesmo que o custo de aquisição das ações fosse zero, ainda assim o auto de infração estaria cobrando mais do que o devido, já que a requerente pagou valores maiores do que aqueles considerandos pelo AFTN; - que as primeira aquisições foram efetuadas em 08/07/59, ou seja, há mais de trinta anos e as últimas em 29/04/88, tudo conforme se vê não apenas da relação já entregue anteriormente, quando da intimação para prestar esclarecimentos, mas também da anexa informação fornecida pela Empresa, quanto à posição do casal nas assembléias realizadas no período; - que à medida que foram sendo adquiridas, as ações foram incluídas na declaração de bens do cabeça do casal, com indicação do número e valor. Em cada ano- base, constaram o número das ações adquiridas e o valor de sua aquisição, conforme exigia a legislação; - que as pessoas físicas não estão obrigadas a manter escrituração. Devem, apenas, conservar os comprovantes relativos às declarações de rendimentos pelo prazo estabelecido no artigo 173 do CTN, como aliás, tem constado de todos os Manuais de Instruções para preenchimento das Declarações de Rendimentos de Pessoas Físicas, distribuídos anualmente aos contribuintes; - que quanto às ações adquiridas através de bonificações, e, portanto, a custo zero, não há comprovação a fazer. Conforme consta da planilha, somente foram adquiridas a custo zero 510.055,00 ações. As demais, como se comprova a seguir, foram adquiridas ou através de subscrição de aumento de capital ou Por aquisição de terceiros; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 - que as ações subscritas o casal adquiriu pagando em dinheiro ou mediante realização de créditos, conforme consta das assembléias gerais realizadas no decorrer dos anos; - que todas as demais ações foram adquiridas de terceiros, evidentemente que mediante o pagamento de um preço, que é o que foi indicado em cada declaração de rendimentos, que, como já se viu, possuem presunção de regularidade em favor do contribuinte; - que não há como, tendo em vista os argumentos apresentados, e o disposto no § 1 0 do art. 96 da lei n° 8.383/91, dar à requerente tratamento diferente mais prejudicial do que aquele dado ao contribuinte que, alguns meses após, efetua alienação das mesmas ações nas mesmas condições, sob pena de infração ao disposto no art. 150, II, da Constituição Federal de 1988; - que a requerente entende necessária, além das provas já constantes do processo de Severo Aristark Losekann e das ora juntadas ao presente, a realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa. A DRJ, diante da impugnação apresentada, entendeu necessária a realização de diligência a fim de localizar registros que demonstrassem o custo das ações adquiridas, tanto em assentamentos da pessoa jurídica sucessora da FUMOSUL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, quanto nos registros da Junta Comercial em Porto Alegre. O resultado de tal ação implicou a juntada da documentação de fls. 88/227 (processo original), referentes a assembléias gerais extraordinárias e folhas de Livro de Transferência de Ações. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência, parcial, 7 s k. r; MINISTÉRIO DA FAZENDA-;:.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que para a análise da tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, inicialmente, cabe lembrar a base legal para o lançamento deste ganho. Na notificação de lançamento, à pág. 003 (fls. 39), observa-se que o enquadramento legal engloba as leis 7.713/88, 8.134/90 e 8.383/91, sendo que as duas últimas nos artigos citados não alteram as definições da primeira, exceto quanto a prazo de pagamento; - que o art. 30 da Lei n° 7.713/88 já estipula sobre quais rendimentos incide o imposto de renda. Entre eles, conforme descrito no § 2° desse artigo, está incluído o ganho de capital na alienação de bens e direitos que é definido como a diferença positiva entre o valor de transmissão e o custo de aquisição corrigido monetariamente, conforme disposto nos arts. 15 a 22 do mesmo diploma legal; que cabe lembrar que a irresignada contribuinte se equivoca ao entender ter realizado pagamento a maior do imposto relativo aos recebimentos nos meses de janeiro e abril de 1992. Ocorre que na data dos indigitados recebimentos vigia a Lei n° 8.383/91 que em seu art. 6°, dispunha que os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713188, deveriam ser convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos; - que como as UFIRs referentes aos meses de janeiro e abril de 1992 eram, respectivamente, 597,06 e 1.153,96, conclui-se que o valor que deveria ser pago era exatamente aquele indicado pelo contribuinte à fls. 47; - que devido a inexistência de dados ou provas que permitissem determinar o custo de aquisição pelas formas indicadas no art. 16 da Lei n° 7.713/88, não restava 8 1n, • ,N * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 nenhuma outra alternativa a não ser a aplicação do § 4° deste mesmo artigo que preceitua a utilização do custo zero. Assim, se a contribuinte propugna pela ilogicidade da norma, tratando Por ilógica a ação baseada em custo zero, está atacando a Lei na forma em que vigia à época, não havendo outra previsão legal que não aquela utilizada pelo agente fiscal para caso específico; - que observe-se que os valores utilizados no demonstrativo da apuração do ganho de capital, à fls. 31, se originaram do custo pela avaliação patrimonial (patrimônio da empresa em 31112190 dividido pelo número de ações então existentes), ignorando a determinação do § 2° do art. 16, que impunha a utilização do custo médio ponderado; - que igualmente, inaceitáveis os argumentos que tratam Por inexistente o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital ao entender que inexiste acréscimo patrimonial na venda, mas mera mutação patrimonial. Concordamos que assim o seria se não houvesse diferença positiva entre os valores de venda e o de aquisição corrigido; - que todavia, existindo forma de se apurar o custo médio ponderado, este deve ser buscado; mormente diante dos elementos apurados na diligência solicitada. Saliente-se que a contribuinte apresentou planilha com custo médio ponderado como documento 03 (fls. 60) na impugnação, e mesmo esta planilha resulta em valor diferente daquele utilizado como valor de aquisição corrigido quando da alienação; - que como a legislação da época da aquisição (1978) realmente não determinava a tributação da alienação das mesmas e a manutenção dos comprovantes de aquisição era somente necessária para dar lastro a declaração de bens e direitos referentes àquele exercício, a contribuinte não tinha a obrigação de mantê-los indefinidamente. Contudo, a ata de reunião de 30/10/78 faz prova da aquisição a titulo gratuito de 231.953 9 k•zi - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-; -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 ações, devendo estas constarem da tabela apresentada; se essas não estivessem contidas nas ações tidas como adquiridas em 31110178, o total, ao final das transações, não seda aquele que finalmente foi vendido em 1991, logo há que se considerar que somente 671.165 (903.118- 231.953) tinham o custo de 65,00 Por unidade; - que todavia, o custo na data da alienação, 31/01/91, não era mais o mesmo da época do balanço. Ocorre que em 22/01/91 foi realizada a cisão da empresa (ata às fls. 170/173), que levou a uma redução de 27,06% no valor das ações, pois continuaram a ser em número de 12.000.000, mas o capital social foi reduzido de Cr$ 188.460.711,00 para Cr$ 137.450.000,00. Tal assembléia ocorreu em data anterior a da alienação, Por isso deveria o custo ser reduzido em 27,06%. Dessa forma o custo unitário deve ser reduzido de 1,4479 para 1,0561, implicando um custo total Cr$ 92.606.019,40, e o ganho de capital na alienação está demonstrado em cálculo anexo, bem como o imposto de renda a ele associado, na proporção das parcelas recebidas; - que quanto _ ao _ pleito Por perícia, os quesitos do contribuinte são irrelevantes para solução da lide, pelas seguintes razões: • a perícia é desnecessária para confirmação das afirmações do item 4.4.2 da impugnação, uma vez que as atas das assembléias acostadas ao processo são suficientes para tanto; • da mesma forma as atas demonstram a subscrição de ações Por parte do marido da impugnante; • as cópias apresentadas conferem com as páginas do Livro de Registro de Ações, conforme obtidos pela fiscalização; io , s; - "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 . a função do perito não é de investigação no sentido de encontrar outros registros que indiquem o preço pago pelas ações adquiridas em outras transações, tal investigação foi realizada pela fiscalização mediante os meios legais e a contribuinte teve oportunidade de fornecer todas as provas que lhe favorecessem. - que ressalte-se que a perícia, com os quesitos solicitados, nenhum dado traria que já não se pudesse obter pelo compulsar dos autos na fase em que se encontram; não é necessário comprovar a correção dos cálculos somente sob o aspecto matemático, e tampouco a perícia pode levar a avaliação do custo de aquisição corrigido Por método diverso do legalmente exigido; - que no tocante a variação patrimonial a descoberto, a comprovação do valor de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte que a contribuinte traz ao processo (fls. 56), Cr$ 37.455.791,06, realmente já supre as origens o bastante para cobrir as aplicações realizadas. Dessa forma inexiste variação patrimonial a descoberto naquele período; - que Por fim, após a edição da Lei n° 9.430, de 27/12/96 seguida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal determinou, através do art. 1° e § 1° da IN SRF n° 032, de 09/04/97, que fosse subtraída a aplicação da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; - que finalmente, com base no inciso II do AD(N)-SRF-COSIT n° 1/97, que se origina do disposto na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, as penalidades de 100% aplicadas sobre os tributos cujos fatos geradores ocorreram em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44 da Lei n° 9.430/96 tê-las tomado menos gravosas a partir de 1997. 11 • •kw. C-Z.1 - ?"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REVISÃO DO LANÇAMENTO - NULIDADE - Descabido o pedido de nulidade do lançamento Por suposta afronta a legislação, sendo esta inexistente quando da ocorrência do fato gerador. - CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. - PERÍCIA - Descabida a solicitação de perícia quando a mera comprovação dos fatos é suficiente para o esclarecimento da questão. - TRD - JUROS DE MORA - Por determinação contida no art. 10 da IN SRF n° 32/97, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, deve ser subtraída dos lançamentos. - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n° 9.430/96 tê-Ias tomado menos gravosas. - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a existência de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cancela-se o valor do lançamento referente à variação patrimonial a descoberto. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/06/97, conforme Termo constante às folhas 43/45, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (02/07/97), o recurso voluntário de fls. 46/54, instruído pelo documento de fls. 55, no qual demonstra total irresignação contra parte da decisão supra ementada, referente a 12 - / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 • Acórdão n°. : 104-16.543 alienação das ações, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que mesmo que fosse admitida a inclusão das 231.953 ações em 31/10/78, a custo zero, a planilha teria de ser refeita para serem: a) - excluídas as 138.763 ações constantes como distribuídas em 18/01/79, pois, na realidade, nesta data não houve distribuição, sendo as 138.763 ações parte das ações distribuídas em 30/10/78. b) - por isso, foram adquiridas em 31/10/78 809.928 ações por Cr$ 65,00 cada, de modo que devem ser adicionadas às 671.165 constantes da planilha refeita mais 138.763 ações, visto que foram adquiridas por Cr$ 65,00, em 31/10/78, de modo que na linha referente à data 31/10/78, constem 809.928 ações ao custo unitário de 65,00 cada; - que a segunda discrepância diz respeito à suposta necessidade de redução do custo das ações da Fumossul em virtude da cisão dessa empresa. Não procede o raciocínio. Não se pode confundir o valor do capital social com o custo da aquisição das ações. São conceitos distintos que não podem ser vinculados para efeito de retirar como conclusão a influência de um no outro e, no caso, pretender-se a redução do custo de aquisição e o conseqüente aumento do ganho de capital tributável; - que antes do advento da lei que revogou a referida isenção, em 1988, a requerente já havia cumprido as condições legalmente estabelecidas para o enquadramento na isenção; e, por conseguinte, as vendas por ela efetuadas após cinco anos da data da compra, e antes do advento da lei que revogou a isenção, são isentas do imposto sobre os ganhos de capital; - que ressalte-se, finalmente, que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, não se quer a declaração, por esta Egrégia Câmara, de inconstitucionalidade da norma constante da Lei n° 7.713/88 que passou a determinar a tributação dos ganhos de 13 • r•,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA -';'1,1 n'k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 capital nas alienações de ações, mas, tão-somente, a declaração de sua inaplicabilidade ao caso concreto em face do direito adquirido. Em 26 de agosto de 1997, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a Jussara Ayala Guedes, representante legal da Fazenda Nacional credenciada junto a Delegacia da receita federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 57/59, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar de nulidade. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito tão somente ao item n°02 do Auto de Infração - Ganhos na Alienação de Quotas/Ações não Negociadas em Bolsa - sendo que o itens 01 (Acréscimo Patrimonial a Descoberto) a autoridade singular deu provimento a peça impugnatória da suplicante. Inicialmente o suplicante ataca os dispositivos da Lei n° 7.713/88 que instituiu o ganho de capital sobre quota/ação. Para tanto, entende que é inconstitucional a legislação que instituiu a tributação pelo imposto de renda relativamente aos supostos ganhos de capital na alienação eventual de ações incorporadas ao patrimônio da pessoa física há mais de cinco anos da data da vigência da lei, ou até incorporados no curso de sua vigência. 15 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - -• 4.4 _i.:nPí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 Os Membros desta Quarta Câmara entendem que quanto, a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional citado ( inciso LV do art. 5° da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 16 './.1 -.2'4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Por outro lado, não cabe falar de direito adquirido em relação a isenção tampouco invocá-la por analogia. A isenção há de ser sempre decorrente de lei que lhe especifique as condições e requisitos para a concessão (CTN art. 176), devendo ser literal a interpretação desta (CTN, art. 111, inc. II), podendo, ainda, ser revogada por lei a qualquer tempo ( CTN, art. 178). Tem-se, ainda, que o artigo 105 do CTN preceitua que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, estando, portanto, a alienação em discussão, inquestionavelmente sujeita às disposições da Lei n.° 7.713/88. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 A não-incidência de imposto nas alienações de quaisquer participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, previsto no artigo 40, letra "d" do Decreto-lei n° 1.510/76, foi literalmente revogada pelo artigo 58 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Convém, ainda, ressaltar que a não-incidência de tributos pode ser interpretada de duas formas, uma por força constitucional (imunidade) e outra por força de legislação tributária (isenção). A verdadeirta não-incidência é a constitucional, que veda a incidência de tributos definitivamente. A isenção, embora não se aplique ao imposto por benefício legal, está sujeita a condições que a revoguem. Assim, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito tributário, em que o contribuinte tem excluída sua obrigação de pagar o imposto, por ato legal. A isenção não deve ser confundida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na Constituição Federal e a isenção pela legislação tributária, não sendo definida, pois está vinculada a uma condição, podendo ser revogada a qualquer tempo. Na isenção, o imposto incide, mas não - pode ser aplicado enquanto durar a condição e o contribuinte não se exime do cumprimento da obrigação acessória. No Direito Tributário, um aspecto da maior relevância que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência" do imposto, também como um princípio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de 1 realizar ou não o fato ou situação. Porém se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da 'hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato 18 CfzI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o fato ou situação enquadrável na hipótese é que pode nascer a obrigação. O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação realizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235172); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235172). 19 . • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, passo ao exame da questão principal da lide em julgamento. Para a análise da tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, cabe lembrar que o art. 30 da Lei n.° 7.713/88 define sobre quais rendimentos incide o imposto de renda e entre eles está incluído o ganho de capital na alienação de bens e direitos. É entendimento pacífico nesta Câmara que integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se corno ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. No que se refere ao custo de aquisição dos bens e direitos o art. 16 e parágrafos da Lei n.° 7.713/88, regulam a questão, conforme transcrevemos abaixo: "Art. 16 - O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 I - o valor atribuído para efeito de pagamento do Imposto sobre a Transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto sobre a Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1 0 .. O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2° - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. • § 30.. No caso de participações societárias resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributado na forma do art. 36 desta Lei, o custo_ de aquisição -é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4° - O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo.' Assim, é de se entender que o custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens e que o custo é considerado igual a 0(zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos na legislação. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 Alega a suplicante na peça recursal que a divergência surge a partir dos eventos de 30/10/78. Pois a ora recorrente, na sua tabela, arrolou a aquisição de 903.118 ações, e a autoridade informadora, desdobrou esse montante em dois: um, de 231.953 ações adquiridas a título gratuito em 30/10/78, e outro, de 671.165, adquiridas em 31/10/78, a Cr$ 65,00 cada. No entanto, logo a seguir, mantém, no seu anexo, como se fossem as ações, mais 138.763, também a título gratuito. Sucede que esse montante, embora tivesse sido arrolado pela impugnante como adquiridas na AG de 18/01/79, efetivamente está incluído no lote de 671.165 ações, adquirido a Cr$ 65,00 cada. Por isso, no anexo ora juntado, o montante adquirido pelo recorrente em 31/10/78 eleva-se a 809.928 ações, a Cr$ 65,00 cada (671.165 + 138.763). Em conseqüência, foram refeitos os cálculos, para ser encontrado o custo médio ponderado de 1,5887 e não de 1,4479, em fevereiro de 1988, conforme consta do processo fiscal. Dos autos nota-se que a fiscalização se baseou no § 40 do art. 16 da Lei n° 7.713/88 para considerar como sendo zero o valor de aquisição, entendendo não haver possibilidade de determinar o custo por nenhuma das formas previstas naquele artigo, ou seja, o suplicante não teria encontrado forma de comprovar os custos das aquisições com os documentos apresentados até o lançamento. Por sua vez, a autoridade singular entendeu que os dados constantes da planilha apresentada pelo suplicante às fls. 144 do processo original de n° 11080.010506/93- 09 (Recurso de Ofício), deveriam encontrar animo em documentação comprobatória dos valores lá apontados, contudo, após análise desses dados e dos documentos obtidos com o • contribuinte e mais aqueles decorrentes da diligência solicitada aceitou em parte os argumentos apresentados, realizando o cálculo do custo pela média ponderada. Entendo que a autoridade singular agiu corretamente, tendo em vista a legislação da época da aquisição das ações (31/10/78) não determinava a tributação da 22 - • i::: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 alienação das mesmas e a manutenção dos comprovantes de aquisição era somente necessária para dar lastro a declaração de bens e direitos referente àquele exercício. Assim, o contribuinte não tinha a obrigação de mantê-los indefinidamente. Nota-se às fis. 145/146 do processo original de n° 11080.010506/93-9 que em 30/10/77 possuía 386.589 ações de saldo; e em 18/01179 possuía 1.428.470 ações de saldo, onde se conclui que adquiriu neste período 1.041.881 ações, que vem corroborar com o alegado pela suplicante que 231.953 ações decorrem de aumento de capital social decorrente de incorporação de lucros e reservas e o saldo de 809.928 ações decorrem da aquisição realizada em 31/10/78 pelo valor de Cr$ 65,00 cada uma. Desta forma deve ser refeita a apuração do Ganho de Capital, bem como os valores sujeita a tributação: Data da alienação: 01/91 Quantidade de Ações Vendidas: 830.888 Valor da Venda: Cr$ 283.177.053,00 Custo médio ponderado (em coeficientes): 1,5887 x (1-0,2706) = 1,1588 Fator de Conversão (IN RF 45/90): 105,5337 Custo Total: 1,1588 x 105,5337 x 830.889 = Cr$ 101.611.452,78 Ganho de capital: Cr$ 181.565.600,22 Proporção do Ganho de Capital em relação ao valor da venda = 64,11% CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL Data recb. Valor Recebido % - Ganho de Capital Rendimento Declarado Valor a Tributar (Cr$) (Cr$) (Cr$) (Cr$) 30/01/91 230.081.301,00 64,11 147.505.122,07 104.224.640,00 43.280.482,07 31/01/92 87.281.192,00 64,11 55.955.972,19 39.538.380,00 16.417.592,19 23 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 30/04/92 161.144.489,00 64,11 103.309.731,89 72.998.452,00 30.311.279,89 01/07/92 236.507.686,00 64,11 151.625.077,49 107.137.980,00 44.487.097,40 04/01/93 882.305.330,00 64,11 565.645.947,06 599.287.840,00 (33.641.892,93) Assim, deve ser excluído da tributação os seguintes valores: Cr$ 7.316.585,37 ( 50.597.067,44 - 43.280.482,07), referente a janeiro de 1991; Cr$ 2.775.541,91 ( 19.193.134,10 - 16.417.592,19), referente a janeiro de 1992; Cr$ 5.124.394,76 ( 35.435.674,65 - 30.311.279,89), referente a maio de 1992; Cr$ 7.520.944,51 ( 52.008.041,91 - 44.487.097,40), referente a julho de 1992. Devendo, ainda, ser compensado o valor recolhido a maior de imposto de renda, relativo ao fato gerador 12/92. Não milita a seu favor a alegatória que incabível a redução de 27,06% do custo médio ponderado em virtude da cisão parcial. Ora, o custo na data da alienação, 31/01/91, não era mais o mesmo da época do balanço, em razão da realização da cisão em 22/01/91 e o número das ações continuaram a ser em número de 12.000.000, porém o capital social foi reduzido de Cr$ 188.460.711,00 para Cr$ 137.450.000,00. Por outro lado, a substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude da cisão, pela transferência de parcela de um patrimônio para o de outro, não caracteriza alienação, para efeito da incidência do imposto de renda. A data de "aquisição' é contada da data de compra ou subscrição "originária', não tendo relevância, para fins tributários, a data em que, em virtude de cisão, tenha havido emissão ou entrega de novos títulos representativos da participação societária. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as importâncias de: Cr$ 7.316.585,37, referente a janeiro de 1991; Cr$ 2.775.541,91, referente a janeiro de 1992; Cr$ 5.124.394,76, referente a maio de 1992; Cr$ 7.520.944,51, referente a julho de 1992. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 NEL y(y/0"7 9 25 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão principal versada nestes autos consiste em se estabelecer a incidência ou não do tributo, com base na lei 7.713/ 88, sobre ganhos de capital na alienação de ações, cujo tempo de subscrição ou aquisição já ultrapassara 5 (cinco) anos durante a vigência do Decreto Lei n.° 1.510/76. Entendeu o ilustre relator que a não incidência do imposto nas alienações de quaisquer participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, previsto no art. 4.°, letra "d" do Decreto Lei n.° 1510/76, foi literalmente revogada pelo Art. 58 da Lei n.° 7.713/88 e, portanto, o simples fato da alienação ter ocorrido após a revogação da Decreto Lei n.° 1.510/76, muito embora já preenchida a condição nele prevista (subscrição ou aquisição há mais de 5 anos), o ganho de capital resultante estaria sujeito à tributação por força do Art. 3.° da Lei n.° 7.713/88. Nesse aspecto e em que pese a admiração e respeito que dedico ao Conselheiro Relator, com o qual convivo nesta casa há longos anos, permito-me divergir de seu entendimento vez que, no caso presente, parece-me marcar presença a figura do °Direito Adquirido". 26 , n•••1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .k‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 Nessa direção, passo a transcrever a legislação pertinente a matéria submetida a este Colegiado: Decreto Lei n.° 1.510/76 "Art. 4.°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1.°: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação." Lei n.° 7.713/88 Art. 3•0• O imposto incidirá sobre o rendimento, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14° desta Lei. Par. 3.°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.' Constituição Federal Art. 5.0. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inc. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Lei de Introdução ao Código Civil Art. 6.°. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Par. 2.° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício • 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Código Civil Art. 74. Na aquisição dos direitos se observarão estas regras: Par. Único - Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.' Sendo certo que as participações societárias já haviam sido adquiridas ou subscritas há mais de 5 anos durante a vigência do Decreto Lei n.° 1.510f76, tinha seu titular o direito de aliená-las a qualquer tempo, sem a incidência do tributo sobre eventuais ganhos. Sem dúvida, estamos diante de um direito subjetivo, completamente disponível ao seu titular, que poderia exercitá-lo independentemente de fato superveniente eis que cumpridas as condições para sua aquisição. Como direito subjetivo, que é, caso houvesse a alienação durante a vigência do Decreto Lei teríamos um direito consumado, caso não exercido e vindo lei revogatória, hipótese dos autos, transformou-se em direito adquirido, vez que exercitável segundo a vontade única de seu titular. Resumidamente, pode-se afirmar que "Direito Adquirido" é aquele que seu titular pode exercer, o que se ajusta perfeitamente à questão fiscal trazida a deslinde, em perfeita harmonia com as disposições contidas no art. 6.° da Lei de Introdução ao Código Civil e no Art. 74 do próprio Código Civil que, evidentemente, não poderiam estar divorciados da garantia estampada no Art. 5.° da Constituição Federal. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 Essa mesma matéria já foi apreciada pela Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, resultando no Acórdão n.° 106-09.213, assim ementado: 1RPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - Não há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alínea "X do artigo 4.° do Decreto-lei n.° 1.510/76, face ao princípio do direito adquirido. Recurso Provido.' Quando da fundamentação desse Acórdão (parte), que adoto integralmente, o ilustre Conselheiro Genésio Deschamps, seguido pela maioria de seus pares, assim enfrentou a controvérsia: Verbis: "É o que acontece no caso, a lei previa uma hipótese de exclusão de incidência de imposto de renda, para o caso de alienação de participações - societárias, que consistia no implemento de um prazo durante o qual ela devia permanecer na propriedade do contribuinte, findo o qual passava a ter o gozo de um benefício estipulado por lei, e o mesmo tinha inteira liberdade para exercê-lo, sem prazo específico para fazê-lo. A partir do momento em que se implementou este prazo, que era uma condição imposta pela lei, adquiriu o contribuinte o direito de ter e não incidência do imposto de renda sobre a operação que realizasse. Aqui vale ressaltar a lição do emérito Francisco Gerson Marques de Lima, na sua obra "Lei de Introdução ao Código Civil e a aplicação ao Direito do Trabalho" (Malheiros Editores, São Paulo, 1996, pág. 190), que embora dirigida a outro campo do direito, também se ajusta como uma luva ao presente caso, e que assim expressa: não há confundir a aquisição do direito com o seu exercício. O direito está adquirido quando alguém possa exercer, mesmo que não o tenha exercido, quer por conveniência própria ou por motivo fático (não jurídico). ~.."29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 Ou seja, a aquisição do direito é um . fato independente do seu exercício após . a sua aquisição. E essa aquisição (do direito) dá o direito de exercê-la, • independentemente de condições ou prazos, salvo se a lei instituidora expressamente preveja hipóteses dessa natureza. Nesse ponto é incisivo o Acórdão exarado no Recurso de Mandado de Segurança n.° 11.395, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 18.03.65, no qual a matéria do direito adquirido foi exaustivamente analisada pelos renomados Ministros daquela Corte, tendo por relator o culto Ministro Luis Galotti (RDA 82/186), dizendo respeito a aposentadoria de cujo voto vale destacar a seguinte parte (pág. 191): "Aí é que, data vênia, divido. Um direito adquirido não se pode transmudar-se em expectativa de direito, só porque o titular preferiu continuar trabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogada a lei em cuja vigência ocorrera a aquisição de direito. Expectativa de direito é algo que antecede a sua aquisição; não pode ser posterior a esta. Uma coisa é aquisição de direito; outra diversa, é o seu uso ou exercício. Não devem ser as duas confundidas. - E convém ao interesse público que não o sejam, porque, assim quando pioradas pela lei as condições de aposentadoria, se permitirá que aqueles eventualmente atingidos por ela, mas já então com os requisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez que o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com graves ônus para os cofres públicos, continuem trabalhado, sem que o tesouro tenha de pagar, em cada caso, a dois, ao novo servidor em atividade e ao inativo." Cumpre ainda ressaltar que este mesmo Acórdão (106-09.213), decidido por maioria e portanto sujeito à recurso para a C.S.R.F., quando submetido ao Procurador da Fazenda, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, mereceu dele o seguinte despacho: E.T. - Sr. Presidente, deixo de formular recurso tendo em vista que, conforme fartamente demonstrado no voto vencedor, a legislação que 30 5.",t1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzerr.fs '.> QUARTA CÂMARA- Processo n°. : 11080.006192/97-74 Acórdão n°. : 104-16.543 embasa o lançamento (Lei n.° 7.713/88) não se aplica à espécie dos autos, tendo em vista que a mesma encontra-se amparada pelo direito adquirido, posto que a situação jurídica de não incidência já se encontrava "deferida", conforme descreve o artigo 74, par. único, do Código Civil Brasileiro (na mesma linha, ainda que sem menção deste dispositivo, o pronunciamento do STF à página 15 do Acórdão)." Desta forma, plenamente convencido que o Par. 3.° do Art. 3.° da Lei n.° 7.713/88 não alcança as situações já definidas na vigência e termos do art. 4.° letra "d" do Decreto Lei n.° 1.510/76, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL 31

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