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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677060 #
Numero do processo: 10840.003110/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 4º, do art 39, da Lei 9.250/95. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer tão somente o direito aos juros moratórios conforme disposto na Lei n° 9.250/96, art. 39, § 4°, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 4 0, do art 39, da Lei 9.250/95. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à 1111 impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer tão somente o direito aos juros moratórios conforme disposto na Lei n° 9.250/96, art. 39, § 4°, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. irà . • (11 ANELISE DAUDT P • j* Presidente •4 rop Orai) m • -1E' I e: Relator Formalizado em: 27 Ou 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Este presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • Processo n° : 10840.003110/98-27 Acórdão n° : 303-32.379 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) recolhidos com valores excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, referentes aos períodos de 09/1989 a 10/1991, conforme planilha de fl. 99 com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), conforme sentença judicial à fls. 39 a 42. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Ribeirão Preto-SP • emitiu despacho decisório de fls. 126 e 127, deferindo o pedido de compensação, com juros incidindo a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme determinação da sentença judicial. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 145 a 150, alegando, em síntese, que tem direito à incidência da taxa do selic sobre o crédito a partir de janeiro de 1996, além dos juros moratórios". Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls.180/181, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 21/10/2003, conforme documentos de fls. 185/191. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de requerer a compensação de créditos tributários, com o reconhecimento da correção monetária calculada de acordo com a Taxa Selic a partir de janeiro de 1996 e os juros moratórios. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 18/05/2005. É o relatório. 2 ,. . Processo n° : 10840.003110/98-27, Acórdão n° : 303-32.379 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator i 1 ITomo conhecimento do presente • Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A Recorrente requer, fundada em sentença judicial, a compensação de créditos tributários, com o reconhecimento da correção monetária calculada de acordo com a Taxa Selic a partir de janeiro de 1996, atualizado até o efetivo pagamento, bem como a exigência de juros moratórios. Primeiramente, cumpre destacar o teor da sentença judicial, • acostada as fls. 39/42, a saber: "Julgo procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade da aliquota da aliquota de finsocial acima de 0,5 % (Dec-Lei 1.940/82), desde 05.10.88 até a entrada em vigor e eficácia da Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991, ficando a União Federal condenada a restituir à autora o que ela recolheu acima deste patamar, no período sobredito com correção monetária, a partir das datas de recolhimento e juros moratórios de 1,0% a. m. (art. 170, par. único, do CTN), a partir do trânsito em julgado." Ocorre que a DRJ de Ribeirão Preto interpretou a R. decisão Judicial, no sentido de deferir o pedido de compensação pleiteado administrativamente, face a desistência da execução judicial, concluindo pela aplicação de juros a partir do trânsito em julgado da decisão. • Entendo que o presente processo envolve duas questões distintas, qual seja, a aplicação da correção monetária, bem como dos juros moratórios. Quanto a aplicação da correção monetária, entende a Recorrente que deve ser aplicado a partir de 01/96 a 07/98 a Taxa Selic, qual seja, até o momento efetivo da compensação/restituição. Sob este aspecto, assiste razão a Recorrente. De fato, entendo que deva ser aplicada, como forma de correção/juros remuneratórios, a Taxa Selic. Em que pese a sentença judicial não ter dcontempl o como forma de correção a Taxa Selic, se a lei concedeu/garantiu a Recorr te, no '-rii to da compensação, a aplicação desta, deve a mesma ser obedecida, ão constituindo o f a coisa julgada. 3ç . . . ' Processo n° : 10840.003110/98-27 Acórdão n° : 303-32.379 Temos assim, que a Recorrente efetuou a compensação sob a proteção da Lei 9.250/95, em seu art. 39 § 4°, que prevê a possibilidade de aplicação da Taxa Selic, às compensações, a partir de janeiro de 1996. Nesse sentido: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensac ão ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da • data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, se a lei concedeu mais que o direito garantido e disposto por sentença, e foi o próprio Estado que deliberou desta forma, significa que o mesmo estaria abdicando do seu direito de executar a sentença. No mais, se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a consequente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesmo punição, diante da regra da isonomia. Assim temos que, adaptando-se os preceitos contidos na legislação, ao presente caso, entendo que, do período de 01/1996 a 07/1998, deva ser aplicada como índice de correção, a Taxa Selic, ou seja, até a efetiva compensação do tributo, que ocorreu em julho de 1998. ONo mais, quanto ao juros moratórios, discordo da Recorrente, entendendo que estes não devam ser aplicados de forma cumulada a SELIC. O trânsito em julgado, conforme documento de fls. 68, ocorreu em 21/02/1997 e a compensação/restituição dos valores, ocorreu no mês 07/1998. Assim, tendo em vista que estamos aplicando no presente caso as disposições contidas na legislação vigente, e mais, pelo fato de termos como corolário, a impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Taxa Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária, estando inclusive referido posicionamento sedimentado nas próprias decisões que a Recorrente colaciona em seu R urso- untário, resta plenamente evidenciada a impossibilidade de cumulação de anos. N-. -------- 4 Processo n° : 10840.003110/98-27 Acórdão n° : 303-32.379 Em face de todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer a aplicação da correção i termos que determinou a sentença até 12/95, e pela Taxa Selic, do pe 'odo de • 1 / 1 6 a 07/1998, discordando quanto a aplicação dos juros moratórios de o a c , ula,1 a a SELIC. Sala das Sessões, em 13 de Se -livro de ! 005 11 MARCIEL EDER I e . • 1111 5

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4675399 #
Numero do processo: 10830.010201/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: PERÍCIA INDEFERIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em nulidade da decisão recorrida por indeferimento do pedido de perícia, quando o procedimento fiscal teve por base informações prestadas pelo sujeito passivo e estão presentes nos autos todos os elementos de prova que serviram de base à formalização da exigência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. REALIZAÇÃO MÍNIMA. A contagem do prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando existe a possibilidade do lançamento. Na realização do lucro inflacionário acumulado, a caducidade é aferida a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1996, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.065/95, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 avos do lucro inflacionário acumulado e a parcela realizada integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente.
Numero da decisão: 103-23.352
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.010201/00-98 Recurso n° 149.970 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.352 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente GUILHERME CAMPOS & CIA LTDA. Recorrida 33 Turma/DRJ - Campinas/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: PERÍCIA INDEFERIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em nulidade da decisão recorrida por indeferimento do pedido de perícia, quando o procedimento fiscal teve por base informações prestadas pelo sujeito passivo e estão presentes nos autos todos os elementos de prova que serviram de base à formalização da exigência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. REALIZAÇÃO MÍNIMA. A contagem do prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando existe a possibilidade do lançamento. Na realização do lucro inflacionário acumulado, a caducidade é aferida a partir do final do período base no qual a adição ao lucro liquido é determinada por lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. A partir de 1° de janeiro de 1996, nos termos do art. 8° da Lei n° 9.065/95, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 avos do lucro inflacionário acumulado e a parcela realizada integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente. 921 4 1 Processo n° 10830.010201/00-98 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.352 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME CAMPOS & CIA LTDA. i ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de . z pnulidade e, no mérito, NEGAR rovim to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j ado.. . 5 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Lm13. GLA, itauli- C.-J.' LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento.. 2 Processo n° 10830.010201/00-98 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.352 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Auto de Infração (fls. 173/188) para cobrança do IRPJ no valor de R$ 20.867,57; consolidado em 31/12/2000, incluindo multa de oficio e juros de mora. A Fiscalização apurou as seguintes irregularidades: 1) Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório; 2) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deduzida a maior na apuração do lucro líquido; e: 3) Excesso de retiradas em relação ao limite colegial adicionado a menor na apuração do lucro real Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 189/195, com documentos de fls. 196/247), o sujeito passivo defende-se, em síntese, nos seguintes termos: • Em relação ao excesso de retiradas, afirma que foi revogada a norma na qual se baseou a Fiscalização para formalização da exigência. Acrescenta que, segundo seus cálculos, não haveria excesso motivo pelo qual requer a produção de prova pericial; • Quanto à dedução da CSLL a maior, teria ocorrido erro na apuração pois foi utilizado como base o lucro inflacionário, contrariando assim dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda; • No que se refere à realização do lucro inflacionário, o demonstrativo fiscal retroage a exercícios atingidos pela decadência, desde o longínquo ano de 1991. Além disso, a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada a partir de 1996 e a tributação não poderia fazer valer lei revogada; e: • Apresenta quesitos a serem dirimidos em prova pericial A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CPS n° 5.054/2003 (fls. 258/277) indeferindo a solicitação de perícia e dando provimento parcial ao pleito exclusivamente para reconhecer o direito à exclusão, no saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar, dos valores que deveriam ter sido realizados e tributados em períodos de apuração anteriores. Cientificado da decisão (fl. 280), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 283/286, com documentos de fls. 287/290) afirmando que o indeferimento da perícia implica em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Reafirma a argüição de decadência e, no mérito, ratifica o argumento em relação à revogação da legislação utilizada pelo Fisco para efetuar a realização do lucro inflacionário. cki / 3 Processo n° 10830.010201/00-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.352 Fls. 4 Nesse último ponto, defende que a legislação posterior teria instituído tratamento mais benéfico para esse procedimento. É o Relatório. 9-1 4 . • , Processo n° 10830.010201/00-98 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.352 lis. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A argüição de nulidade apresentada pelo sujeito passivo refere-se a suposto cerceamento do direito de defesa em função do indeferimento, pela autoridade julgadora de primeira instância, do pedido de perícia formulado na peça impugnatória. Nessa questão, deve-se ter em mente que o pedido de perícia ou diligência mostra-se procedente quando os elementos constantes dos autos não forem suficientes para que o julgador firme convicção em sua análise. Não me parece ter sido esse o presente caso. O procedimento fiscal teve por base, fundamentalmente, informações prestadas pelo sujeito passivo na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 1996. Tanto é assim que o Quadro Demonstrativo de Apuração (fls. 575/577) mostra justamente quais valores dessa Declaração foram alterados pelo Fisco. Essas alterações decorreram da pura e simples aplicação da legislação pertinente e não existem questões cujo esclarecimento demandaria a realização de perícia. O voto condutor da decisão recorrida deixa bem clara essa circunstância, trazendo em seu bojo esclarecimentos que respondem a todos os quesitos levantados pela interessada. Nesses termos, em relação à dedução da remuneração dos sócios ou administradores, a questão está dirimida nos itens 14 e 15 daquela decisão (fl. 264). Da mesma forma, no que tange à dedução da CSLL a maior na apuração do lucro líquido, a decisão recorrida explicita os cálculos nos itens 20 e 21 (fl. 265). Por fim, a realização do lucro inflacionário está numericamente esclarecida nos itens 34 a 38 (fl. 267). Do exposto, entendo que a preliminar deve ser rejeitada. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento.Sob essa ótica, a simples apuração do lucro inflacionário não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da realização. Isso porque o valor realizado, por definição legal, integra a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Dessa forma, a realização a menor implica na apuração também a menor do IRPJ, gerando a infração passível de lançamento. Assim, a decadência teria ocorrido em relação às realizações não efetuadas ou efetuadas a menor nos períodos de apuração anteriores a 18/12/1995 (prazo qüinqüenal anterior a 18/12/2000, data da ciência). Nesses períodos não poderia ocorrer, como efetivamente não ocorreu, lançamento de oficio para cobrança dos valores que deveriam ter sido e não foram realizados. V'd • . , Processo n° 10830.010201/00-98 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.352 Fls. 6 Mesmo assim, saliente-se que a decisão recorrida considerou o efeito dessas realizações em períodos posteriores não decaídos, o que se mostrou favorável à interessada pela redução do lucro inflacionário a realizar. No ano-calendário objeto da exigência, tratando-se de apuração mensal do 1RPJ o período de apuração mais antigo é 31/01/1996, com decadência em 31/01/2001. Como a ciência do lançamento ocorreu em data anterior (18/12/2000) não se caracterizou a caducidade. Com referência à realização, a partir de 01/01/1996, do saldo do lucro inflacionário acumulado, as regras foram definidas nos termos da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que estabeleceu em seu art. 8°: Art. 80 A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano- calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente. A legislação posterior que tratou da matéria apenas corroborou essas regras, como pode ser atestado nas disposições da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 7° O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. ( ) Nesses termos, não há que se falar em legislação posterior que tenha instituído tratamento tributário mais benéfico para o tema. De todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 Cusnuip finivett LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006549/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. Recurso ao qual se dá provido parcial.
Numero da decisão: 203-08659
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DFtJ em Campinas - SP PIS - BASE DE CÁLCULO - Direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n° 7170. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MF' n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 Otacílio 1 ta , Cartaxo Presidente Maria Teta Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/j a • 1 . • • 41 .1. 22 CC-MF ;fj r' Ministério da Fazenda Fl.• (p..-1,-..Zw. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006549/97-77 Recurso n° 119.489 Acórdão n° : 203-08.659 Recorrente : ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe diferenças do PIS, do período de apuração de 01/10/95 a 31/12/96. A contribuinte apresentou impugnação, onde aduz, em síntese, que: é nulo o auto de infração, ante à ausência de tipificação legal da suposta infração; possui ação judicial que lhe autoriza a recolher e reconhecer a Contribuição ao PIS na forma da Lei Complementar n° 7/70, de 7 de setembro de 1970; e a base de cálculo do PIS, nos termos da LC n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Requer, ao final, a realização de perícia contábil e juntada de demais documentos que se fizerem necessários à elucidação dos fatos ora articulados. Indica nome do perito para realização do feito e quesitos a serem respondidos. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CPS n° 002645, de 25/set/2000, manifestou-se pela procedência parcial do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO A existência de ação judicial declarando o direito, em tese, de compensação, não suprime a competência da autoridade fiscal de proceder ao lançamento de oficio, se constatado, ao invés de créditos, débitos remanescentes. LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45/95 do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445/88 e 2.449/88 o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7/70 e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. MP 1.212/95. OUTUBRO/95 A FEVEREIRO/96. Subtrai-se a aplicação do disposto na MP 1.212/95 e 29 de fevereiro de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, onde reitera os seus argumentos quanto à semestralidade do PIS. Pede, ao final, que a decisão seja reformada para o fim de anular integralmente a autuação em tela. Consta dos autos arrolamento de bens, em conformidade com o art. 14 da 114 SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. dre 2 • e"IS 29 CC-MF• Ministério da Fazenda !i' rr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006549/97-77 Recurso n° : 119.489 Acórdão n° : 203-08.659 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se exclusivamente da interpretação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70. A contribuinte ajuizou ação judicial a fim de ter assegurado o direito de recolher a Contribuição ao PIS segundo o que determina a Lei Complementar n° 7/70, bem como compensar o que foi pago indevidamente. A ação foi julgada procedente no sentido de reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com o próprio PIS, ressalvando o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, e o quanturn a compensar. O auto de infração decorreu, portanto, do entendimento da fiscalização de que a base de cálculo do PIS, no período anterior à vigência da MP n° 1.21 2/96, não era o valor do faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária. O cerne da questão consiste, portanto, em analisar a semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). A matéria já foi amplamente discutida no âmbito dos Conselhos, prevalecendo a tese de que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rit's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 1 0/1 0/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - C SRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.87 1, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturarnento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: 'Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos CSRF/02-0.9 14, CSRF/02-0.9 16; CSRF/02-0.907; CSRF/02- 0.908; e CSRF/02-0.9 13. f 3 „ 2° CC-MF V; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006549/97-77 Recurso n° : 119.489 Acórdão n° : 203-08.659 "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.” Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturarnento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturarnento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei_ O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MPs n's 1.249/1.286/1.325/1.365/1.407/1.447/1.49511.546/1.623 e 1.676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a outubro/95 (AD1N n°1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos ifs 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). f 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10830.006549/97-77 Recurso n° : 119.489 Acórdão n° : 203-08.659 O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70. 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (..) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis ies. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 5 41 I. 2° CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006549197-77 Recurso n° : 119.489 Acórdão n° : 203-08.659 II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.69 1/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.69 1188, de 1 5/1 2/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n e's 2.445/88 e 2.449188, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.2 18/9 1 e 8.3 83/9 1), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória rx° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte. "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1 0 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. f 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006549197-77 Recurso n° : 119.489 Acórdão no 203-08.659 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês. Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de _fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGEN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente 9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 1141' 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamerzto do mês anterior' (art. 2°)...". Igualmente, veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 7 2 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:2V, Processo n° : 10830.006549/97-77 Recurso n° : 119.489 Acórdão n° : 203-08.659 "I - O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturam ento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ah'quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Igualmente, veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3", letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legálador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Conclusão. Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso tão somente para reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com a contribuição devida pela interessada, antes da constituição do crédito tributário. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas 8 - , 1 .1,L..0. 22 CC-MFMinistério da Fazenda tf.; ..:', 2t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;!;(-14,';•, ,,...., - .. Processo n° : 10830.006549/97-77 Recurso n° : 119.489 Acórdão n° : 203-08.659 aliquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo manter de oficio, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 MARIA TERESA VPRTINEZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 10830.002729/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES - EXCLUDENTE - Empresa excluída do sistema, pelo exercício de atividade não permitida (professor). Empresa cuja atividade principal é o ensino. Não é possível dissociar tal atividade da atividade através do qual é exercida (professor). Não cabe ao Conselho apreciar a argüição de inconstitucionalidade, privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I ADO NO D. O. U. / 3-Gt 2.' ,.. 1 C /..S 2.022 C t S.r .14.4a___" MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002729/99-79 Acórdão : 202-12.411 Sessão - 16 de agosto de 2000. Recurso : 113.076 Recorrente : COLÉGIO MONTEIRO LOBATO - SC LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP OPÇÃO PELO SIMPLES - EXCLUDENTE - Empresa excluída do sistema, pelo exercício de atividade não permitida (professor) Empresa cuja atividade principal é o ensino. Não é possível dissociar tal atividade da atividade através do qual é exercida (professor). Não cabe ao Conselho apreciar a argüição de inconstitucionalidade, privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por__--r COLÉGIO MONTEIRO LOBATO - SC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. )10 Sala das Sessi ; -m 16 de agosto de 2000 j skrM, . w // micius Neder de Lima , :is nte 0-41-4-146 Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Montelo. Eaal/ovrs 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA VS= J-7 4,og SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002729/99-79 Acórdão : 202-12.4 1 1 Recurso : 113.076 Recorrente : COLÉGIO MONTEIRO LOBATO — SC LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente impugna a decisão constante do Ato Declaratário n° 126.477, de 09 de janeiro de 1999, do Delegado da Receita Federal de Campinas - SP, que a excluiu do SIMPLES, pelo exercício de atividade econômica não permitida para o referido sistema. A exclusão é fundamentada no artigo 9°, item XIII, da Lei n° 9.317/98 e a impugnação consta de um extenso arrazoado (que será reeditado no recurso) e que sintetizamos, em síntese e substância. Começa por transcrever aquele dispositivo e, desde logo, invoca e transcreve o artigo 179 da Constituição Federal, sobre os benefícios endereçados à microempresa, com tratamento diferenciado. Tece considerações doutrinárias sobre o referido preceito constitucional e passa em revista , ao que entende constituírem as inconstitucional idades da Lei n° 9.317/96, em causa. Diz que o texto constitucional já citado é absolutamente claro ao conferir tratamento privilegiado às microempresas, o qual não pode ser desfigurado pela lei ordinária. Por isso que os itens do artigo 9° da citada Lei n° 9.317, que enuncia as atividades excluídas do SIMPES, é inconstitucional. Segue-se longa citação doutrinária a respeito. Em seguida, aborda a quebra do tratamento isonômico e a igualdade tributária, com invocação do artigo 150, item II, da CF, sobre o qual também tece considerações doutrinárias. Mais objetivamente, passa a discorrer sobre a equiparação da escola à atividade do professor, fundamento da decisão recorrida para a exclusão em causa. Diz que, para o exercício da atividade "escola", é indispensável a contratação de professor, bem como outras atividades que enumera. Todavia, a atividade de professor, pessoa física, começa e termina na educação ministrada. Mas, a escola, empresa, presta uma infinidade de serviços outros, também enunciados. 2 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4r :ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Z,;_el•ke Processo : 10830.002729/99-79 Acórdão : 202-12.411 Dentro desse princípio, desenvolve longas considerações, para dissociar as duas atividades. Depois de outras considerações, diz que só resta concluir que o artigo 9. da Lei n° 9.317196 é absolutamente inconstitucional, tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio básico da isonornia (igualdade) tributária. Por fim, requer seja provido o presente e considerado a impugnante como regularmente inscrita no SIMPLES A decisão recorrida, depois de se referir aos itens da impugnação, diz que as razões apresentadas basicamente se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do artigo 9. da Lei n° 9.317/96, bem como na alegação de que "não se trata de atividade de professor ou qualquer outra. Diz que o controle da constitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme vem sendo reiteradamente afirmado nas decisões administrativas, pelas respectivas autoridades. Enfim, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, como, aliás, está declarado no PN CST n° 329/70. Invocando o texto em que se fundamenta a exclusão (art. 9° da Lei n° 9.317/96), diz que o mesmo veio aumentar a abrangência da lista inserta na Lei n° 7.713/88, agora para fins de vedar a opção pelo SIMPLES de empresas que exerçam as atividades ali relacionadas. Conclui declarando que o alvo da sistemática do SIMPLES é a empresa e não o exercício das profissões. Por essas e outras considerações, ratifica o Ato Declaratório de exclusão. Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente, como já foi dito, reedita as alegações levantadas na impugnação, por nós já relatada. É relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA rtraj,, •i;,)j,5j4,`` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10830.002729/99-79 Acórdão 202-12.411 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR OSWAL,D0 TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a recorrente, em que pese a extensão do seu arrazoado, limita-se, em síntese, a alegações de inconstitucionalidade do artigo 9 ", XIII, da Lei no. 9.317/96 e a estabelecer uma, dissociação entre a atividade da pessoa jurídica da empresa, da atividade de professor. Trata-se de alegações já exaustivamente apreciadas na esfera administrativa, especialmente neste Conselho, como se verá. Preliminarmente, reitere-se que o controle da constitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário, o que, desde logo, afasta a apreciação da matéria da esfera de competência deste Conselho. Portanto, tal argüição não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência — como, aliás, já dito na decisão recorrida e reiterado, à exaustão, neste Conselho. No que diz respeito à dissociação das atividades de empresa que se dedica à atividade do ensino e daquele que a exerce diretamente, o professor, por igual, se trata de questão exaustivamente também examinada neste Conselho, ao ensejo da apreciação de recursos como o 1 111 de que estamos tratando. De fato, não é possível o exercício da atividade da empresa Recorrente (o _ ensino), sem que o seja através da atividade de "professor", atividade esta que se acha _ expressamente excluída do SINLPES, que é precisamente o caso dos autos. I IIAssim, invocando os precedentes em questão, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 id a-tiaWf-C; OSWALDO TANCREDO DE)J4VEIRA 4

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4675174 #
Numero do processo: 10830.008567/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A Administração Pública deve se manifestar formalmente nos autos quando há pleito de apresentação de impugnação fora do prazo regulamentar, em observância ao disposto no artigo 48 da Lei 9.784/99. Assim, em respeito aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, conhece-se da Impugnação apresentada, devolvendo-se os autos à DRJ/SPII para o devido julgamento de mérito, com análise dos documentos apresentados.
Numero da decisão: 102-49.021
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso e DEVOLVER os autos à instância anterior para apreciar o mérito do pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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CCOI/CO2 Fls. I •°, :' n',4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,.., tr; É '-e5 , •,:lt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>.t;›,-5, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.008567/00-05 Recurso n° 152.309 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1995 Acórdão n° 102-49.021 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente MARTA TERESA DA SILVA ARRETCHE Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A Administração Pública deve se manifestar formalmente nos autos quando há pleito de apresentação de impugnação fora do prazo regulamentar, em observância ao disposto no artigo 48 da Lei 9.784/99. Assim, em respeito aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, conhece-se da Impugnação apresentada, devolvendo-se os autos à DRJ/SPII para o devido julgamento de mérito, com análise dos documentos apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso e DEVOLVER os autos à instância anterior para apreciar o mérito do pedido, nos termos do voto itida Relatora. Vencid . Conselheiras Núbia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. riu 0-fiá.-„,,•4,0, IAS PESSOA MONTEIRO P dent ,esi a, • I ir ri, ature ES DOMENEV , 4 ESSA PER IRA RODRIGU R: atora . FORMALIZADO EM: i Processo n° 10830.008567/00-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.021 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 ' Processo n° 10830.008567/00-05 CCOI/CO2 Acórdão ni.° 102-49.021 Fls. 3 Relatório No anos-calendário de 2004 contra o contribuinte foi lavrado o presente Auto de Infração de fls. 02/03, no valor total de R$ 7.759,72, sendo R$ 2.784,06 de imposto, R$ 2.887,62 de juros de mora e R$ 2.088,04 por multa proporcional, referente a dedução indevida a título de despesas médicas. Às fls. 14, o procurador da Recorrente, Sr. Paolo Fioravanti, em 15/12/2000, ingressou com "Petição de Adiamento", para requerer o adiamento temporário do presente processo, por impossibilidade de tomada de qualquer providência por parte da interessada, pois temporariamente fora do Brasil por conta de compromissos profisisionais que, como professora e funcionária da UNESP, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo selecionou para trabalho de pesquisa no Massachusetts Institute Of Tecnology em Boston, U.S, até março de 2001, com apresentação dos documentos comprobatórios. Em 16/01/2001, fls. 18, consta nos autos "Termo de Revelia", para constar que o Recorrente não impugnou o lançamento, nem efetuou o pagamento do crédito tributário. Destaca-se que não há notificação ao contribuinte do referido Termo. Após, em 08/05/2001, a Recorrente apresenta sua impugnação de fls. 21/23, primeiramente se justificando quanto à impossibilidade de tomar as providências necessárias neste processo até o dia 07/05/2001, e, solicitando a devida avaliação e julgamento. Quanto ao mérito da infração, justifica que as glosas se referem às despesas com a Dra. Maria de Fátima Barsotini, psicóloga, e com o Dr. Daniel lanni Filho, ortodontista, cujos recibos se encontram no processo. No caso dos recibos do Dr. Daniel, os documentos não foram preenchidos corretamente, faltando o seu nome, vindo posteriormente a providenciar a declaração do dentista que confirmou o tratamento e o pagamento foi efetuado em duas parcelas (fls. 31). Complementarmente, às fls. 36/37, a Recorrente protocola em 11/06/2001, petição requerendo a juntada de documentos visando confirmar a veracidade dos recibos da psicóloga, Dra. Maria de Fátima Barsotini. Trata-se de uma declaração de pagamento e que refere-se a tratamento psicanalítico no ano de 1994, sendo que a Recorrente foi paciente de 1990 a 1996. E, em 02/07/2001, apresenta nova documentação, para informar o endereço profissional da Dra. Maria de Fátima Barsotini. A 4*. Turma da DRJ/SP II, às fls. 45/50, julgou, por maioria de votos, pela intempestividade da impugnação apresentada fora de prazo regulamentar. Vencida a Sra. Relatora que conhecia da impugnação e julgava o mérito, para reconhecer para efeitos de dedução as despesas com o ortodontista. Tendo sido notificada da referida decisão em 10/04/2006, em 09/05/2006 a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, reiterando as razões de sua impugnação, pelo seu conhecimento, e no mérito para que sejam reconhecidas como devidas as deduções efetuadas a título de despesas odontológicas e psicológicas. É o relatório. 3 „ Processo n° 10830.008567/00-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.021 Fls. 4 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora Antes de se adentrar ao mérito das infrações constantes deste lançamento, cabe analisar os aspectos formais deste processo, visto que houveram algumas ocorrências incomuns que implicaram na apresentação da impugnação fora de prazo, e, consequentemente, no seu não conhecimento por parte da DRJ/SP II. Vejamos. O procurador da Recorrente, Sr. Paolo Fioravanti, devidamente documentado, ingressou com "Petição de Adiamento”, para requerer o adiamento temporário do presente processo, pelo fato da interessada estar temporariamente fora do Brasil, por conta de compromissos profissionais, pois como professora e funcionária da UNESP, foi selecionada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo para trabalho de pesquisa no Massachusetts lnstitute Of Tecnology em Boston, U.S, até março de 2001. Para tanto, juntou os documentos probatórios de fls. 16/17. Vale destacar, que referida petição de adiamento foi protocolada dentro do prazo regulamentar para instauração do processo administrativo. Após a referida petição apresentada pelo procurador da Recorrente, veio aos autos o "Termo de Revelia", e na sequência, a impugnação da Recorrente, trazendo as justificativas acerca da sua não apresentação dentro do prazo regulamentar, bem como as questões de mérito, com juntada de documentos probatórios. Assim, a meu ver, há um vício formal no presente processo, eis que, a fiscalização nada de manifestou acerca da petição de adiamento ora apresentada, limitando-se a fazer constar o "Termo de Revelia". Tanto é assim, que a Recorrente, sem ter a resposta formal acerca do seu pleito de adiamento, entendeu por protocolar a impugnação logo após a sua volta ao país. Nesse sentido, entendo que faltou a devida observância ao disposto no artigo 48 da Lei 9.784/99, que dispõe: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. E, em complemento ao referido dispositivo, a Recorrente deveria ter sido intimada acerca da decisão que seria proferida quanto ao pleito de adiamento, conforme artigo 28 do mesmo diploma legal, "verbis": Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Assim, diante do ocorrido, entendo ser possível o conhecimento da Impugnação protocolada, bem como dos documentos apresentados, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ¶4 • • • Processo n° 10530.008567/00-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.021 Fls. 5 Portanto, no caso em análise, há justificativas plausíveis para o conhecimento da impugnação apresentada, razão pela qual, determino o retomo dos autos à 4'. Turma da DRESPII, para o devido julgamento de mérito, apreciando-se todas as provas trazidas ao autos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 2008. X Á. TÇ) VANES 'A PEREIRA OD GUES DOMENE Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000077/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício não há de ser confundida com a multa moratória. Os limites percentuais previstos na lei para a segunda não podem ser aplicados à primeira, por ter uma caráter indenizatório e a outra caráter punitivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15540
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar Vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento á legislação vigente. PIS. EXCLUSOES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio não há de ser confundida com a multa moratória. Os limites percentuais previstos na lei para a segunda não podem ser aplicados à primeira, por ter uma caráter indenizatorio e a outra caráter punitivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 1-fre;;?que Pinheiro To er Presidente i— - . . . (2) Si 00 o y \CVNayr Bra-asto\-"?Áls caiNanatta Relathira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kodowski, Jorge Freire, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. cl/opr 1 2° Ce-MF Ministério da Fazenda iglitsf' Segundo Conselho de Contribuintes `aOrdro" Processo e : 10835.000077/00-85 Recurso 1:0 : 125.102 Acórdão n 202-15.540 Recorrente : MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do auto de infração de/Is. 20 a 23, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de apuração de 01/11/1995 a 30/12/1998, nos valores de R$ 303,15 de PIS, R$ 164,81 de juros de mora (calculados até 30/12/1999) e multa proporcional (passível de redução) de R$ 227,24, totalizando no montante de R$ 695,20. O enquadramento legal do lançamento está descrito i2fl.22. 2. Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 14 a 19, por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou recolhimentos a menor das contribuições para o PIS devidas nos períodos mensais indicados acima, em face da exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo utilizada por ela para a apuração dessas contribuições naqueles períodos. Dessa forma, lavrou o presente auto de infração para exigir as diferenças apuradas e não pagas. 3. Devidamente cientificada do lançamento, em 18/01/2000, conforme declaração no próprio corpo do auto de infração à fl. 20, a interessada apresentou a impugnação às fls. 35 a 53, requerendo a esta DAI o cancelamento da exigência tributária e o conseqüente arquivamento do processo, alegando, em síntese: 1nconstitucionalidade. 3. L Expendeu extenso arrazoado sobre a natureza das contribuições para o PIS, a LC n.° 7, de 1970, a base de cálculo dessa contribuição, segundo essa LC, a definição de faturamento, de receita bruta e de receita operacional, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS, concluindo que essa LC é inconstitucional, pois a exigência do PIS tal como concebido por ela configura bi-tributação, fere o principio constitucional da isonomia tributária e da não-cumulatividade (CF/I988, art. 154, I) e que o ICMS e o ISS devem ser excluídos da sua base de cálculo, pois constituem receitas de entidades públicas tal como o 1131 3.2. Alegou, ainda, que a Fazenda Nacional por meio do Ato Declaratório n.° 19, de 20/12/1995, ao definir a nova base de cálculo para os - .secolhimentos a partir de 1996, já determina a exclusão do 1CMS realizado NI:N. DAL. através do regime de substituição tributária, entendendo dessa forma que . 001 0'C( 2 • . 44z.i rz-,t.,•u_. 2 z••?-crott Ministério da Fazenda 2 CC-MF :titi db: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .-tS.gtnrnr F;44;"-`n'• Processo u2 : 10835.000077/00-85 Recurso n° : 125.102 Acórdão n9 : 202-15.540 haverá de se excluir da base de cálculo das referidas contribuições o valor do ICMS. Juros e multa. 3.3. A exigência dos juros de mora foi fundamentada em dispositivos diferentes, entretanto esqueceu-se o autuante que a Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3 0, considera usura qualquer percentual superior a 12,0 % ao ano. 3.4. Ademais, segundo seu entendimento, no caso em tela, não há crédito tributário em mora, pois teria efetuado tempestivamente os recolhimentos das contribuições devidas. Por outro lado, não haveria inadimplência porque o pretenso crédito tributário foi atualizado monetariamente até a data da lavratura do auto de infração que o constituiu, sendo a operação transportada para a condição de pagamento à vista. 3.5. Cumpre anotar que ocorreu ofensa ao art. 142 do CTN, pois aos Autores compete apenas propor a penalidade, tendo em vista que ainda não ocorreu decisão constitucional sobre o assunto e a signatária, até a presente data, não se provou haver infrigido qualquer lei, apenas aplicou-se de forma justa, não podendo, assim, responsabilizar-se por penalidade de supostas infrações. 3.6. Por outro lado, a multa de 75% nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996. art. 44, L não pode ser aplicada, pois a Carta Magna determina multa no percentual máximo de 20%. 4. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. ". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO no 3.751, de 22/05/2003, fls. 92/101, julgando procedente em parte o lançamento, excluindo a parcela relativa aos periodos de outubro/95 a fevereiro/96 em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei na 7.15/98, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 30/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. II(pv;,, J , 1 , • •--...— . :- ocINCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. 1 EflÁri:..:/,... ...... , O 01.. i I3 t VISTC --J "thli'.'ls, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. e.t '—:..il Segundo Conselho de Contribuintes.t,s.r>..., ttp,:v_st,,é Processo n° : 10835.000077/00-85 Recurso te : 125.102 Acórdão nn : 202-15.540 A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. IMPOSTOS INCLUÍDOS NO FATURAMENTO. O 1CMS e o ISS são partes integrantes do preço das mercadorias e dos serviços e integram a base de cálculo das contribuições sociais. JUROS DE MORA LIMITE CONSTITUCIONAL. A limitação dos juros em 12 % ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites • fixadas pela legislação especifica. MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em cumprimento ao principio constitucional da anterioridade nonagesimal, as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 21/07/2003, fl. 1 l3, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 15/0812003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 115/120, no qual apresenta suas razões de defesa, quais sejam, em síntese: • o Delegado da DRS de Ribeirão Preto - SP manifestou-se impossibilitado de apreciar doutrina inconstitucional argüida em grau de impugnação; • a Emenda n° 14 do Senado Federal considerou ilegal a tentativa de majoração das alíquotas do PIS, embora o Acórdão recorrido tenha tecido extensos comentários acerca da legalidade da LC n°07170; • teceu comentários acerca da legalidade dos juros de mora e da multa, esquecendo-se de que a regulamentação do primeiro caberia a Fazenda Nacional e não aos contribuintes e que, em relação à multa, a aplicação de percentuais superiores a 20% agride o art. 110 do CTN; • o Acórdão recorrido argüiu a Súmula n° 68 do antigo STF para respaldar sua posição como se ICMS e ICM (extinto) fossem o mesmo tributo; ... ........... • o ICM ao qual se refere a súmula citada é tributo extinto, tendo sido criado vIlig , DA !--; - .._, em sua substituição o então vigente ICMS; /I 4,4frsiCO: TEll-i _ _gel-1M I.: áltr.Sliii; )--Ó i 06 Og • 44 "IsTo .,.. j .:—...— l/21./iltie..:2° CC-MF ministério da Fazenda Fl. sz.. ,-- N rr Segundo Conselho de Contribuintes-yds ts '-';Ntrtt, Processo 112 : 10835.000077/00-85 Recurso 112 : 125.1112 Acórdão /12 : 202-15340 • o Regulamento do Imposto de Renda - RIR na época de edição da citada súmula expressamente excluía o 1CM do valor das compras para efeito de apuração de custos operacionais ; • tendo sido excluído o ICM destacado na nota fiscal tal determinação afeta tanto o comprador como o vendedor, razão pela qual a referida súmula não atendeu às normas fiscais vigentes; • na nova doutrina do ICMS foram criadas duas novas figuras jurídicas: a do fato gerador presumido antecipado e a do substituto tributário; • o Ato Declaratório SRF n°19/95 expressamente autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas substituições tributárias; • existindo previsão legal para exclusão, do ICMS da base de cálculo das contribuições nas substituições tributárias, as demais operações também deverão receber idêntico tratamento tributário; • a glosa contida no Auto de Infração em análise incluiu também a parcela relativa ao ICMS substituição tributária, excluida pelo ADN SRF n o 19/95, razão pela qual deve ser revisto; • solicita a reforma da Peça Infracional. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto, conforme documentos de fls. 121/137. É o relatório. lit CennS:. -± t. %-t BRASILiA ..,24. o eloy - .i.-C ivisc, _ 5 • 22cc-mr 2h2.:t.:2;4. Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10835.000077/00-85 Recurso : 125.102 Acórdão n : 202-15.540 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida, é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'Poder Executivo'". Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto tenham examinado a questão da comtitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COS1T/DITIR n° 650, de 28/0511993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CE, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes - -de sancioná-la, através de seu órgão técnico. Consultoria-Geral da República, tié2. 4. r.v :1 . . --- aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e c nformação à 13Ril.S11.i .:, 0261 0,0 6 ç CC-MFrt -;; . Ministério da Fazenda Fl 'Vii:ÉO.r" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000077/00-85 Recurso li g : 125.102 Acórdão 119 : 202-15.540 legislação complementar. Nessa linha seqüencial. o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2- Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: corno ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nane, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°c 103.1, d VI)." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DR1 em Ribeirão Preto - SP. No que diz respeito à inconstitucionalidade da Lei n°9.715/98, é de se observar que esta diz respeito apenas ao dispositivo contido no art. 18 da Lei n°9.715/98 que determinava a aplicação da Medida Provisória n° 1.212/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Tanto é nestes termos que a autoridade a quo excluiu das parcelas lançadas aquelas relativas aos fatos geradores ocorridos entre outubro/95 e fevereiro/96, inclusive, uma vez que o lançamento havia sido efetuado com base no citado art. 18 da Lei n°9.715/98. Quanto à legalidade ou não da LC n° 07/70, é de se observar, primeiramente, que nenhum tribunal a julgou inconstitucional, nem as majorações de alíquotas a ela posteriores (LC n° 17/73). Além do mais o lançamento não foi efetuado com base na LC n° 07/70, mas sim na MI n° 1.212/95 e suas reedições, convertida nas Leis n's 9.715/98 e 9.718/98. Com relação ao argumento que a decisão recorrida baseou-se na Sumula n° 68 do antigo SRF para manter a exação fiscal, embora aquela súmula refere-se ao antigo ICM(extinto) que, por sua vez, não se confunde com o atual ICMS, é de se observar que a base legal utilizada pela autoridade a quo para manter o lançamento foi a hW n° 1.212/95, posteriormente convertida nas Leis n's 9.715/98 e 9.718/98, diplomas legais nos quais a base de cálculo do PIS foi estabelecida como sendo o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias c/ou serviços de qualquer natureza. A súmula n° 68 do SRF foi utilizada apenas como complemento, como jurisprudência já firmada no sentido em que foi efetuado o lançamento. • Portanto, nenhuma reforma merece a decisão recorrida estes termos. ,„2b , • ce 7 viert , ,tztliizil -^selfklz4z.lé Ministério da Fazenda Fl.' insilStil,- Segundo Conselho de Contribui r CC-MF ntes Processo ri? : 10835.000077/00-85 Recurso 11 12 125.102 Acórdão n° : 202-15.540 Quanto ao ADN SRF n° 19/95, citado pela recorrente, é de se observar que tal ato previu a exclusão do 1CMS da base de cálculo das contribuições apenas nos casos de substituição tributária, não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições nas demais operações. No que se refere à incidência da contribuição em discussão, o faturamento, para fins do PIS, é encontrado na MP n° 1212, de 1995, e que, também, estabelece os valores que podem ser excluidos do valor tributável: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e ar que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (..) Art. 3 0 Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se,faturamento a receita bruta, COPIO definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário " (grifei) Como se percebe, o conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela expligitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis de serem efetuadas (como disposto no parágrafo único), dentre as quais encontra-se a do ICMS, em caso de substituição tributária, que não é o que ocorre no caso concreto em análise. Com isso, tem-se que o fato gerador do PIS, o faturamento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — 1CMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valores entendidos pela contribuinte como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos Impostos sobre operações relativas à Circulação de ----Mercadorias-e sobre Serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a r r- ‘ WiS'ael.cálculo.dolvalor da operação de saída de mercadoria. Parecer Normativo CST n° 77, 61 01‘0 i 8 ......_... . ycs...----- .... , .tzol'izzr».. Ministério da Fazenda CC-MF tUsgtr's 1. Fl. ld'Ill? lnFlT,ll Segundo Conselho de Contribuintes ..._,. - Processo o' : 10835.000077100-85 Recurso n' : 125.102 Acórdão nII : 202-15.540 de 1986, definiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento, devendo integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS. Em igual sentido, os itens 1, 1.3 e 1.4 do Ato Declaratório SRF n° 39, de 28 de novembro de 1995, que trata da contribuição para o PIS, dispõem sobre as exclusões da base de cálculo, dentre as quais não está relacionado o 1CMS. Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICMS por absoluta falta de previsão legal. Quanto à alegação de que foram incluídos no lançamento os valores relativos ao ICMS substituição tributaria, é de se observar que tal alegação não há de prosperar. Segundo o Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal, Os. 14/19, apenas a filial 01 (CNPJ 02-65), que é a tratada no presente processo, enquadra-se na condição de substituída tributária por ser empresa do ramo de revendedora de derivados de petróleo c álcool etílico, prevista na lei. Por conseguinte para esta filial os valores relativos ao 1CMS substituição tributária (para as receitas do posto de gasolina) não foram incluídos na base de cálculo do PIS por expressa previsão legal. O 1CMS relativo às demais operações praticadas pela empresa não se enquadram na condição de substituição tributária, devendo, por conseguinte, ser incluído na base de cálculo. Quanto à limitação da multa aplicada ao lançamento ao percentual de 20%, é de se observar que a limitação a tal percentual está contida no art. 59 da Lei n a 8.383, todavia, este dispositivo refere-se à multa de mora, que não pode ser confundida com a multa de oficio aplicada a procedimento fiscal, como é o caso presente. Por derradeiro, cumpre dizer que o fato de que o não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) é bem diverso do pagamento a destempo. As multas de mora cingem-se ao último caso e têm caráter indenizatório, ficando reservado para o primeiro, o procedimento fiscal de oficio, que visa restaurar n ordenamento jurídico violado pela autuada. O art. 59 da Lei n° 8.383, que restringe a cobrança de multa a percentuais não superiores a 20% do valor da prestação, é relativo, unicamente, à multa de mora, cobrada no caso de inadimplemento de obrigações no seu termo, não contemplando, desta feita, a multa de oficio, aplicada em casos de infrações como forma de sanção. A infração à ordem jurídica não se confunde com as das demais normas de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. No caso em questão trata-se de procedimento de oficio, devendo-lhe ser aplicado o disposto no dispositivo legal que regula a matéria - artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que determina que a multa de lançantento..de...ofi.eim „ senaplicada sobre o tributo devido será no percentual de 75%., 1 I- 1...__..... .. . . , I ir..).:ftitj., 5-7 e. , 09..., 4. ! 9 E Ett;,c I_ IA I , • CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. '$ Vl.liéTi Segundo Conselho de Contribuintes 40^én,>" Processo n2 : 10835.000077/00-85 Recurso n2 : 125.102 Ac6rd3o n 202-15.540 Ressalte-se que antes da vigência da Lei n° 9.430196 o percentual da multa de oficio previsto na lei era de 100%, não havendo, portanto como se aplicar ao caso em tela o disposto no art. 106 do CTN, já que a situação anterior seria mais gravosa para o contribuinte. Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar, que assim dispõe: 'Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à tara de um por cento ao mês. § 2°(..)" (grifei) Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratóries diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim é que a taxa mencionada no § 1° do art. 161 do CTN vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. Para o período a partir de janeiro de 1995, a exigência de juros de mora é em percentuais equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, com base no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e com amparo legal no artigo 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, a partir de [997. Conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não ha outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional'. Sendo o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos tennos da lei, não podem os agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivorWráaáliria . léi jaTOS especifica No caso presente, os juros foram calculados em i o . , i te-Msi 2° CC-MF Ministério da Fazenda * y; Ir- Fl. Wit'iéiiiri. Segundo Conselho de Contribuintes it:Oét». Processo o' : 10835.000077/00-85 Recurso n' : 125.102 Acórdão n : 202-15.540 percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n°9430/1996. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórias, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vicio ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. iffSala das Sessões, em 14 de abril de 2004 CC)114jA BASTOS MANATTA C .ii i ..........______—____--.." 4 mui tyZ 1- ,' "' . - 7 ' I CG' r .`' : .-' i c i . • , l';'—ii EFO.1. .: 1, ,r7 j57 00 cp tf V.STC 4:';C:r ..._....._,.... - II

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4675854 #
Numero do processo: 10835.000661/95-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DECADÊNCIA - IRPF - EXERCÍCIO DE 1990 ANO-BASE DE 1989 - O prazo para a autoridade administrativa proceder ao lançamento no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a referida obrigação acessória deveria ter sido cumprida. O IRPF mesmo após a edição da Lei n° 7.713/88 continuou a ser por declaração pois, em virtude da possibilidade do recolhimento anual previsto no artigo 24 da citada lei e utilização das reduções por incentivo fiscal somente na declaração anual, conclui-se que o montante real do IRPF devido passou a ser conhecido com a entrega da declaração. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42784
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O IRPF mesmo após a edição da Lei n° 7.713/88 continuou a ser por declaração pois, em virtude da possibilidade do recolhimento anual previsto no artigo 24 da citada lei e utilização das reduções por incentivo fiscal somente na declaração anual, conclui-se que o montante real do IRPF devido passou a ser conhecido com a entrega da declaração. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito I RP F, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO TADEU AYALA CIABATARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000661/95-83 Acórdão n°. : 102-42.784 Recurso n°. : 12.877 Recorrente : REINALDO TADEU AYALA CIABATARI d-----/.4—c- ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 ,.if )LATOR fip‘ ,I .É OVIS ALV Ri / FORMALIZADO EM: '#1 E MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SAND RI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. 2 , ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10835.000661/95-83 Acórdão n°. : 102-42.784 Recurso n°. : 12.877 Recorrente : REINALDO TADEU AYALA CIABATARI RELATÓRIO REINALDO TADEU AYALA CIABATARI, CPF 355.990.657-15, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que manteve o lançamento constante do auto de infração de página 27, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento de exigência do IRPF exercício de 1990 ano-base de 1989, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido em maio de 1989 quando o contribuinte despendeu NCZ$ 465.000,00 na aquisição de imóveis gerando imposto valor equivalente a 19.009,43 UFIR mais os acréscimos legais; constam da notificação de lançamento o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Consta também dos autos que o contribuinte não entregara a declaração relativa ao referido exercício. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 31/35, argumentando em síntese o seguinte: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Que tendo o fato gerador ocorrido em maio de 1989 e sendo o imposto devido mensalmente nos termos do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, por ocasião da elaboração do auto de infração havia decaído o direito da autoridade proceder o lançamento. 3 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000661/95-83 Acórdão n°. : 102-42.784 Na forma do artigo 156 inciso V do CTN o crédito já se encontrava extinto pois a partir do vencimento do imposto 16/06/90 poderia a autoridade realizar o lançamento logo iniciou-se a contagem em 01.01.90 terminando em 31.12.94. MÉRITO Que não estava obrigado a apresentar declaração nos termos a instrução da página 3 do manual de preenchimento da declaração. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentas pelo contribuinte, rejeitou a preliminar de nulidade por decadência e manteve o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa- se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. FALTA DE DECLARAÇÃO - Inocorre a decadência se o sujeito passivo deixou de apresentar sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990 e a constituição do crédito tributário foi formalizada através de auto de infração notificado o sujeito passivo em 24.05.95. Aplicável, ao caso, o inciso I do artigo 711 do RIR/80." Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso de folhas 45/50 onde em síntese repete as argumentações da inicial. O Procurador da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 11/ 4 11, "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000661/95-83 Acórdão n°. : 102-42.784 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento há preliminar a ser analisada. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECADÊNCIA DO DIRIETO DE LANÇAR. O contribuinte desenvolve a tese de que o prazo decadencial teria iniciado em 01.01.90, porém não lhe assiste razão. A partir da edição da Lei n° 7.713/88 o imposto passou a ser devido mensalmente, porém na realidade como uma forma de antecipação pois, o montante real devido somente poderia ser conhecido no ano seguinte, podendo os cálculos realizados na declaração resultarem em imposto devido, imposto totalmente recolhido e até em imposto a restituir. Isso poderia ocorrer em virtude de vários fatores entre eles apontamos os seguintes: a) A possibilidade do contribuinte que tivesse mais de uma fonte de rendimentos, de recolher a diferença do imposto pago a menor anualmente conforme disposto no artigo 24 da Lei n° 7.713/88. b) As reduções incentivadas referente às contribuições e doações e incentivo à cultura. Desse raciocínio podemos concluir que a autoridade administrativa somente teria conhecimento da situação fiscal do contribuinte em 1990 por ocasião 5 -` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000661/95-83 Acórdão n°. : 102-42.784 da entrega da declaração. Com base nos dados fornecidos poderia aceitá-los ou exigir eventual diferença de tributo. O lançamento por homologação somente ocorre quando todas as circunstâncias atinentes ao fato gerador ocorrem dentro do interregno previsto para a apuração do tributo, como por exemplo o IPI, onde o valor a ser recolhido pela diferença entre os débitos pelas saídas e os créditos pelas entradas é definitivo, não depende portanto de acontecimentos futuros que poderiam alterar o montante. Como vimos no caso do IRPF embora tenham ocorridos o fatos geradores e nascido a obrigatoriedade de recolhimento, esse pode não ser definitivo pois depende de acertos futuros. Assim podemos concluir que o lançamento do IRPF em 1990 somente ocorreria no momento da entrega da declaração sendo portanto regido pelo artigo 147 do CTN e não pelo artigo 150. Tendo os fatos geradores ocorrido em 1989, somente a partir da entrega da declaração tomaria a autoridade conhecimento da aquisição dos imóveis e dos rendimentos do contribuinte e poderia, se o contribuinte não informasse rendimentos suficientes para a referida transação proceder ao lançamento. Assim rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por decadência. MÉRITO O contribuinte alega que não estaria obrigado a apresentar declaração de rendimentos, mais uma vez não tem razão o nobre recursante pois despendera em maio/89 valor superior ao limite de isenção e não apresentou a declaração a que estava obrigado conforme item "a" do Manual de Preenchimento da declaração, Verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000661/95-83 Acórdão n°. : 102-42.784 Deve apresentar Declaração de Ajuste o contribuinte que, em relação ao ano de 1989, se enquadre em quaisquer das situações: a) recebeu rendimentos tributáveis de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, ainda que, isoladamente, cada rendimento estivesse abaixo do limite de isenção mensal mas, cumulativamente, ultrapassasse esse limite. O limite de isenção mensal para maio de 1989 foi estabelecido pela IN SRF 25/89 em NCZ$ 415,20, logo se o contribuinte despendeu no mês NCZ$ 465.000,00 e não comprovou ter o valor advindo de uma única fonte pagadora que obviamente teria retido o imposto, conclui-se que estava obrigado a apresentar a declaração. O contribuinte a ocorrência do fato gerador se manifesta no momento em que no interregno mensal ocorre a situação prevista na lei, ou seja a disponibilidade econômica de renda ou proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos tributados, não tributados, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, conforme legislação abaixo transcrita: "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 7 1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n0.: 10835.000661/95-83 Acórdão n°. : 102-42.784 Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (grifamos) Se na aquisição dos imóveis troca-se moeda pelo bem, essa moeda tem uma origem e se o contribuinte não demonstra que os recursos provieram de fonte legal nos termos da legislação tributária, comprovando serem rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isento, manifesta-se o acréscimo patrimonial a descoberto pois à luz da legislação fiscal, pela falta de declaração inexistia patrimônio pois o valor utilizado na aquisição do bem não fora declarado. Finalmente não tem razão o contribuinte quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa por entender que a autoridade não teria analisado explicitamente a possibilidade do lançamento a partir de 16.05.89, pois dela tratara como fecho da preliminar onde demonstrou de forma inequívoca a inocorrência da decadência. 8 , , .. , *** ' . r•,, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -= P.,.:. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.000661/95-83 Acórdão n°. :102-42.784 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento por decadência e de nulidade da decisão monocrática por cerceamento do direito de defesa e, no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Se .õ-s - DF, em 18 de março de 1998. IS A i S , 1 1 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002885/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 19 ir))-9 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA litabrica : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002885/96-92 Acórdão : 202-10.994 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.731 Recorrente : CATHARINA DROPPA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO À CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CATHARINA DROPPA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 inicius Neder de Lima Previdente R.14, e o eite ' • drigue.) Participaram, ainda, do presente julgamento os . Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Mal/Eaal 1 s-Ç3.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '; "-1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : —10835.002885/96-92 Acórdão : 202-10.994 Recurso : 107.731 Recorrente : CATHARINA DROPPA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 09/11: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliado em Junqueirópolis – SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 515,80, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código 0718270.8, com área de 134,3 ha, denominado Fazenda Rancho Alegre, localizado no município de Panorama-SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformada com a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01, solicitando o a exclusão desta contribuição, alegando, em síntese, que: Não concorda com a compulsoriedade desta contribuição que é inconstitucional, uma vez que, ninguém poderá ser obrigado ou compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato ou associação conforme, Art. 5°, iniciso )0C, e, Art. 8°, inciso V, ambos da C.F/88 Assim sendo, entende que esta contribuição nada mais significa que um confisco para manutenção de sindicatos que não cumprem seus objetivos, informando que as demais contribuições e ITR serão recolhidos no prazo legal." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: P41/ 2 Se ci • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA *".-tr'Elk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10835.002885/96-92 Acórdão : 202-10.994 "ARGUIÇÃO DE INCONS1TTUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui- competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das lei. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art.• 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, , instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS.' EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do IT'R, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência". Inconformada, a recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. ‘IÁ/ É o relatório. 3 sgs MINISTÉRIO DA FAZENDA • • , • ir - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :- - --10835.002885/96-92_ Acórdão : 202-10.994 — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho como inatacável a decisão recorrida. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a Contribuição à CNA foi instituída, por lei, com base no art. 149 – CF/88 e que não deve ser confundida com as contribuições confederativas instituídas por Assembléia Geral com fundamento no inciso IV, art. 8, também da CF/88. As contribuições sindicais, e dentre elas está a CNA, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. Como a recorrente é empregadora rural, não pode prosperar o argumento de não ser sindicalizada, pois como demonstrado acima, esta condição é irrelevante para a cobrança desta Contribuição. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 %4Põ' RI ARDO LE ROD:, S ~11111111~ 4

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4674707 #
Numero do processo: 10830.006852/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Publiaado rze Dielrio Oficiai d G .;, de --2=-3 - 1 —Q-Q__.1 dir e .. • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica t..:-Or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006852/99-87 Acórdão : 202-12.579 Sessão • . 08 de novembro de 2000 Recurso : 113.540 Recorrente : PAULA S. BUENO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULA S. BUENO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; - em 08 de novembro de 2000 " - . Ma • ,45 inicius - • - t. : Limatf .Pr • 'dente . arar 4011P77,1c/:stf V Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t\--'.#‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •,,' 18"; Processo : 10830.006852/99-87 Acórdão : 202-12.579 Recurso : 113.540 Recorrente : PAULA S BUENO S/C LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 114.138, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção, de acordo com o art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/96. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 30/06/99; sendo intimada da decisão em 05/08/99, ficou facultado à Contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, cuja postagem data de 23/08/99, onde basicamente: (i) aduz que conforme ensinamento doutrinário ao que se refere o art. 179 da Constituição Federal, menciona . "É de se lembrar que o constituinte não oferta à Federação mera faculdade de dispensar tal tratamento, quando possível, mas impõe o mesmo ao dizer, que "dispensarão", isto é, estão obrigadas as entidades federativas a ofertar tratamento preferencial às empresas de pequeno porte e às Microempresas", tendo o referido artigo determinado que a lei defina o que seja empresa de pequeno porte e microempresa, discriminando assim, "o teto para que uma empresa possa gozar de tratamento favorecido imposto pela Constituição às entidades federativas", no entanto, "em momento algum o Constituinte delegou ao Legislador "comum" o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio", o que toma o art.9° da Lei n.° 9.317/96, inconstitucional; (ii) aduz que sendo o poder legislativo das entidades da Federação limitado ao dimensionamento do porte da empresa, pelo critério quantitativo e nunca à sua qualificação, não pode este descriminar a atividade de determinada empresa, pois este critério seria qualitativo, visto que cabe a Lei Complementar regular as limitações ao poder de tributar e sendo assim, não pode prevalecer sua exclusão por discriminação da atividade que exerce; 2 cs26 (k: MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• kyr. ":45t8:4 ,-;;tr(5 Processo : 10830.006852/99-87 Acórdão : 202-12.579 (iii) aduz que "é vedado ao Poder Público (art. 150, II) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, bem como, criar ou aceitar qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos", sendo assim, "a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere o principio Constitucional da igualdade"; (iv) aduz que a "atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado", pois "para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores", "pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos seguranças, entre outros.", e o seu funcionamento necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo de mão de obra do professor"; (v) aduz que a "Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor", mas "sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional" dos mesmos para a realização da sociedade, visto que os "Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional, e se assim fosse, "para que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança além de outras."; e (vi) requer o provimento das razões expostas, considerando a Impugnante como regularmente inscrita no sistema SIMPLES, tornando o Ato Declaratório que a excluiu sem efeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano Calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art.102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 3 ráttiL ' MINISTÉRIO DA FAZENDA W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01/47:-C,4 ' Processo : 10830.006852/99-87 Acórdão : 202-12.579 SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/12/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 20/12/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, ressaltando ainda, que, conforme art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, "é dever das autoridades administrativas e ou judiciais de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, não se alegue com a separação de poderes e com a separação hierárquica", pois é "dever do Estado manifestar-se exaustivamente acerca de todas as defesas do particular", não podendo, ainda, nenhum agente público "validar ato inconstitucional mediante o argumento de subordinação hierárquica", em face do que pede a examinação das razões de sua impugnação, não apreciadas pela autoridade recorrida. É o relatório. 4 ,Q69 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •e/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ff (a: .'"g:6•4<;" Processo : 10830.006852/99-87 Acórdão : 202-12.579 VOTO DO CONSELFIEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso contra decisão singular que manteve a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (gritos acrescidos cio original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a urna mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 5 dai c:2 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .Akw, Ittt ‘•:Yie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • %),'"4‘4? :°•WntY Processo : 10830.006852/99-87 Acórdão : 202-12.579 Sem adentrar o mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STFI, adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, nos diversos votos que instruíram acórdãos que trataram da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou de receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os as-semelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica, na mesma situação, aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao A matéria ainda encontra-se sul) juclice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/1 2/97). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006852/99-87 Acórdão : 202-12.579 asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'ás pequenas e micro empresas'. Ocorre que, dentre os critérios que adotou para tal tratamento, entendeu que os que exercessem profissão de cunho intelectual estariam fora desse tratamento. O principio da isonomia, que poderia vir a socorrer a Recorrente, no caso, não tem aplicabilidade. Sempre, quando falamos de igualdade muitos pensam que tem ela como lema o tratamento de forma isonômica a todos, ou seja, dar a todos a mesma coisa ou exigir de todos o cumprimento de um mesmo conteúdo obrigacional. Mas sabemos que não é assim que ela se operacionaliza. Ao se falar de igualdade ou isonomia há que se ter em mente que ninguém é igual ao outro, nem mesmo que todos têm as mesmas coisas e estão sob as mesmas condições, sejam sociais, econômicas, culturais ou qualquer elemento de classificação que se queira adotar. Nesse diapasão, Rui Barbosa já pontificava que igualdade é uma arte de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ou seja, dar a cada um na medida de sua necessidade, exigir de cada um na medida de sua possibilidade. Foi exatamente nesse contexto que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES teve condições de ser inserido no sistema de direito positivo, ao criar condições mais favoráveis àqueles que têm menores possibilidades de adimplir os inúmeros deveres instrumentais tributários e recolher os vários tributos que lhes são exigidos. Mas esse critério levou em conta que um prestador de serviços ou um comerciante está em condições diversas de um profissional liberal, e diversas das de um profissional de intermediação, administração, consultoria, artes, ou seja, e intelectuais, para os quais não foram estendidos os beneficios do recolhimento simplificado. O critério de medida das desigualdades, hoje, é jurídico e dessa forma tem um quinhão de valoração intrínseca da norma que deve sofrer a dosimetria do intérprete, sem que com isso seja alterado o modal deimfleo da norma, ou seja, aquilo que está proibido não pode, pela interpretação, passar a ser permitido. A isonomia, portanto, é um valor cultural e dependerá sempre da ótica de quem vir a norma Por isso o tratamento isonômico não pode ficar na esfera do entendimento individual, 7 c>2 ;a,: :MC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »File Processo : 10830.006852/99-87 Acórdão : 202-12.579 sendo imprescindível a apresentação do paradigma. Dependerá, inexoravelmente, do estabelecimento do comparativo e da prova das situações equivalentes que devem ser equiparadas. No caso, não há prova de que outra pessoa jurídica, que esteja sob condições similares à Recorrente, tivesse sido beneficiada pela manutenção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Por outro lado, tal questão foi objeto de decisão liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9 0 , não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do dominio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela Recorrente está dentre as excluídas da possibilidade de opção ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, - O : de •vembro de 2000 ara% á-tfAitp LUIZ ROBERTO DOMINGO 8 - - —

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4675091 #
Numero do processo: 10830.008156/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado o cerceamento de defesa com o não atendimento do pedido de perícia técnico/química, se nos autos já estão todas as informações necessárias e suficientes à identificação das mercadorias. II - IPI/CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NEOSAN - identificado como "pigmento a água preparado" dos tipos utilizados para acabamento do couro. Código 3210.00.0300 (Nota 3 do Capítulo 32). CARTACOL - identificado como polímero policarboxílico estirenado, obtido por síntese química, agente de colagem próprio para a indústria do papel. Código 3911.90.0000. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. III - Não estorno de créditos do IPI. Matéria da competência privativa do Egrégio 2º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-29.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso quanto à classificação; e por maioria de votos, em excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o Voto, na parte relativa à multa, o Conselheiro Nikon Luiz Bartok.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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