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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762850 #
Numero do processo: 10580.006101/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA FINSOCIAL - 1) As empresas prestadoras ex- clusivamente de serviços contribuem para o Fundo Social ã base de 5% do imposto de renda devido ou como sé devido fosse (Decreto-lei n9 1940, de 25.08.82, art. 19, § 29); 2) A decisão proferida no processo referente ao lançamento de ofício para a cobrança de diferença de imposto de renda faz prejulga do em relação ao lançamento decorrente de cobrança da contribuição para o Finsocial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A partir do advento do art. 49 do Decreto-lei n9 . 2:.049, de 01.08.83, a iniciativa do fisco para a cobrança de contribuição para o FINSOCIAL enseja a aplicação de multa de lançamento de ofício sobre o valor originá rio da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIVIL CONSTRUTORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir da cobrança as multas de mora aplicadas nos exercícios de 1984 e 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1988 - / URGEL PERE RA LOPES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GO ÇALVES UNES - RELATOR V.V. VISTO EM •A NS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4 r) \;.À3 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AUMMIN. 2 );1' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-006.101787-16 RECURSO N9: 50.961 ACÓRDÃO N9: 101-78.208 RECORRENTEN9: CIVIL CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO CIVIL CONSTRUTORA LTDA., qualificada nos autos, ma_ nifesta recurso (f is. 21/23) a este Colegiado contra a decisão do i Sr. Delegado da Receita Federal de fls. 14/16, que manteve o lan çamento do FINSOCIAL como reflexo da autuação relativa ao imposto ! de renda da pessoa jurídica, na parte controversa. Impugnou o lançamento, alegando a improcedência do lançamento da contribuição porque só após definitivamente restitui do o credito tributário referente ao processo principal e que cabe- ria o lançamento do FINSOCIAL. No mérito, reitera os argumentos apresentados pela pessoa jurídica no processo matriz. A exigência foi mantida sob o argumento de que a autuação relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica tem refle xo imediato sobre a contribuição para o FINSOCIAL e, no mérito, que o lançamento referente ao imposto de renda foi mantido em primei - ra instãncia. Na fase recursal, a empresa persevera na tese apre- sentada na. impugnação e reitera os argumentos do recurso apresen- tado contra a decisão proferida no processo de imposto de renda . da pessoa jurídica. O recurso interposto pela sucumbente nos autós principais foi desprovido, canofaz certo o Ac. 101-78.142. É o relatório. DMF•DF/19 C C - Secaraf 1600175 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-006.101/87-16 Acórdão n9 101-78.208 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo co- nhecimento. Não se pode tratar como pressuroso o lançamento da contribuição do FINSOCIAL ao mesmo tempo em que se lançou o impos- to de renda porque em primeiro lugar lei nenhuma proíbe esse proce dimento e, em segundo, porque a infração que deu lugar ao lançamen to do imposto enseja também a cobrança da contribuição. O que não seria correto seria lançar a contribui- ção antes de lançado o imposto, bem como decidir-se o processo des te antes do daquele. E isso porque no processo referente ao im- posto é que estão os elementos de convicção comum aos dois litígios. As empresas que realizam exclusivamente venda de serviços contribuem para o Fundo de Investimento Social com impor- tância equivalente a 5% (cinco por cento) do imposto de renda devi do (Decreto-lei n9 1940, de 25.05.82, art. 19, § 29). En decorrência do lançamento de ofício para a co- brança da diferença de imposto de renda devido, base de cálculo da contribuição, a fiscalização lançou também, por reflexo, a dife- rença de contribuição para o FINSOCIAL. Desta forma., a decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo,no todo ou em parte, a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial constitui prejulgado na decisão do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. A multa de mora de 20% sobre owdor corrigido da contribuição não pode prosperar porque, nos exercícios de 1984 e 1985, nos procedimentos de iniciativa do fisco,a multa é de lançamento de , 4 SEWIÇONRICOHDERAL PROCESSO N9 10580-006.101/87-16 AcOrdão n9 101-78.208 oficio sobre o valor original da contribuição, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n9 2.049, de 01.08.83, e porque, sendo penalida des de natureza diversa descabe simples redição do valor lançado. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao re curso para excluir da cobrança as multas de mora aplicadas nos exer cicios de 1984 e de 1985. (71 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 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4763286 #
Numero do processo: 10983.004455/88-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81252
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4763178 #
Numero do processo: 00010.700010/31-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72429
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflwcopro cedido contra a pessoa física do sóciS (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO ROCHA ROSADAS, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. /Sala /das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 /; . . I: MArIá YEI „..---- - PRESIDENTE E RE- - LATO RA ir,i,-- -- — - ----_-- .— VISTOS EM --:' AFON'e 'E , SO FERREIRA AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: '74'- r t, 1 ZENDA NACIONAL i, ircy —4 --' r.(3z,.._ Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin,\, ( U` DANIEFP/DF- SECOS N e 064/90 J.H.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.399/91-14 RECURSO N9 : 68.852 ACORDO N9 : 101-83.011 RECORRENTE: REINALDO ROCHA ROSADAS RELATõRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurTAirA Aa qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçOes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- 1, tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. \ A autoridade jul gadora de primeira instância, em-, observância ao princípio da decorrência, dispensou a present- air r • rr SUO!, N e n.g!, SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.399/91-14 3 Acardão n9 101-83.011 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 84 / 87 , sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que =bei. , o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÊRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 21 /08 /91 e, inconformado, ingressou em 17/09 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 89/99. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. , É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.399/91-14 4 Acórdão n9101-83.011 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fâtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.399/91-14 5 Acórdão n9 101-83.011 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de- luCros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. /71- ›, " )0/ • I k SE1F - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.050474/81-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74586
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO , FICTÍCIO - Estando a tributação da Receita omitida calcada em passivo fictício inexistente, não há como prevalecer a exigência de impostoJe renda, multa e acrêscimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Lautos de recurso interposto por MAQUINA DE BENEFÍCIO DE CAFÉ E CEREAIS= MEIRO DE MAIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimdade de votos, dar provi-- vimento ao recurso para excluir da base de cálculo a importânciade Cr$ 6.785.133,00, no exercício de 1979, sem prejuízo de nova ação fiscal quanto a este exercííêio para a apuração da omissão de recei ta por "estouro de caixa".ÉP g//2Sala das esees DF), em 23 de agosto de 1983 I 1 ---11 .--, 7UâtDOR OU -11 L'NÂNDEZ4 - PRESIDENTE FERNANDO Ir ' RO VÈ LOSO - RELATOR ,..... .... O ----' À f ir _ VISTO EM A ,STIN • FL• • S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2,5 Atg W FAZENDA NACIO_ NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLSTIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCIS v_u CO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ,. -(:)7, 1 ^- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0830/050.474/81-40 RECURSO N9: 85.779 ACORDÃ0N9: 101-74.586 RECORRENTE N9: MÁQUINA DE BENEFICIO DE CAFÉ E CEREAIS PRIMEIRO DE MAIO LTDA. RELATORIO MÁQUINA DE BENEFICIO DE CAFÉ E CEREAIS PR1MRTRO DE MAIO LTDA., com domicílio fisdal em Londrina, PR recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, mui- ta e acréscimos dos Exercícios de 1978 a 1980: A exigência decorre da tributação da receita omi- tida apurada através do passivo fictício nos Exercícios de 1978 e 1979 e do saldo credor de caixa no Ex. 79. Em sua impugnação alega, em síntese: (a) estar a exigência baseada em levantamento físico efetuado pelo fisco esta_ dual o qual foi feito de forma apressada; (b) decorridosmais de dez anos, o respectivo processo ainda não foi julgado em primei- ra instância por parte do fisco estadual; (c) Não terem sido le- vadas em consideração algumas notas fiscais que menciona (anexa c6pias); e (d) a simples verificação do balanço de 31.12.78 ili- de a pretensão do fisco quanto ao passivo fictício nesse exerci-- cio. A decisão singular, considerando: Ca) ter o fisco federal, apenas, se utilizado do levantamento feito pelo fisco es -_ tadual; (h) ser esta prática estimulada pelo art. 660 do RIR/80 e art. 199 do CTN; e, finalmente; Cc) não terem sido apresent / a/ as àprovas capazes de ilidir o procedimento; mantêm a exigência ori - 7 DMF-DF/19C-C-Swg0-1 n5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/050.474/81-40 3. ACÓRDÃO N9 101-74.586 ginal. Em seu recurso se limita a alegar que o fisco esta dual reviu o seu levantamento físico e que a tributação do passi- vo fictício no meio do exercício de 1979 não se justifica. Em sessão de 07.02.83 o julgamento foi convertido em diligência para que o contribuinte provasse suas alegaçOes quan- to ao procedimento do fisco estadual. Intimado, apresenta os do- cumentos de fls. 111/116 que nada comprovam a respeito. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Os documentos juntados nada comprovam em relaçào ao levantamento efetuado por parte do fisco estadual. A impugnação e recurso apresentados, por sua vez, referem-se apenas, a tributação da omissão de receita de Cr$ 6.785.133,00 no Ex. 79 sob a forma de passivo fictício. No A.I. esta informado que esse passivo fictício, consignado no balancete de 31.07.78, corresponde a notas fiscais e mitidas por fornecedores em junho e julho de 1978. O próprio auto de Infrag gor por outro lado, diz que essas compras a fornecedores 'Lambem caracteri zaM "suficienciais de caixa" que seriam decorren- tes de oMíssão de receita. Na verdade os títulos em questão não existiam no balanço de dezembro de 78 na medida em que foram pagos em data ante xior. O que caracteriza o passivo ficticio e a escrituração de titu los já quitados como "contas a pagar" no balanço do final do exerci co. Não fot o que ocorreu. P4 levantar o balanço e e,e‘ 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/050.474/81-40 4• ACÓRDÃO N9 101-74.586 zembro de 1978 os títulos em questão já haviam sido liquidados não se configurando, portanto, o passivo fictício. No que se relaciona do "estouro de caixa" para li- quidação desses títulos ele deixou de ser provado. No auto de infra ção há uma mera alegação no sentido de que teria ocorrido mas se- quer foi quantificado. Desta forma e considerando tudo mais que dos au- tos consta, voto pelo provimento do recurso para excluir da tributa ção a importância de Cr$ 6.785.133,00 no Ex. 79, sem prejuízo de no va ação fiscal para apurar a possível omissão de receita nesse exer cicio FETANDO C I CERO )1LOSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003369/85-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76870
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente FRIGORIFICO UMUARAMA S.A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP. VENDAS DESACOBERTADAS DE NOTAS FISCAIS APU RADAS NO DECORRER DO ANO-BASE. PRETENSÃO T DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 50% SOBRE O VALOR OMITIDO, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 39 DO ART. 79 DO DECRETO-LEI N9 1.598/77. A aplicação da multa de 50% sobre o valor omitido apurado no decorrer do ano-base .1 exige a ocorrência de falsidade material ou ideológica, que só se configura com a inequívoca demonstração de existência de dolo. Inexistindo tal demonstração, impõe- se o provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FRIGORIFICO UMUARAMA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos dermos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgade,Od -, Sala das :s6-DF), em 22 de outubro de 1986. 41, AMADOR O ',K1/ r e FE'NÃNDEZ - PRESIDENTE deP,oL d: 'ANL- . DE ALCKMIN RELATOR 41.0: AGOSTINHo FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 -3 V.v. , , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse , lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS , ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL ,,, PIMENTEL. Ausente o Consel heiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. I I I I I I ,, , , , , , , I , ,, , , , , • I , I 1 , , . v I I I I 1 , . . I, ._ , 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROcESS0 N19 10805-003.369/85-99 RECURSON9: 90.636 ACORDÃON9: 101-76.870 RECORRENTE FRIGORIFICO UMUARAMA S.A. RELATCYR I O O Auto de Infração de fls. 65 descreve da seguinte forma ds fatos ensejadores da ação fiscal: "O contribuinte acima qualificado, no pe- ríodo-base em curso (ano de 1985) deixou de re- gistrar na sua escrita operações de vendas de produtos, no valor total de Cr$ 2.361.385.350 , apurados à vista dos "romaneios" de entrega de mercadói-ias apreendidos no estabelecimento do fiscalizado (Quadro ri9 01 anexo), os quais com- provam efetivamente operações de venda de merca donas desacompanhadas das respectivas notas fiscais, tudo conforme relatado pormenorizada- mente no "Termo de Verificação e de Encerramen- to da Ação Fiscal" lavrado nesta data e que faz parte integrante deste Auto de Infração. Em razão do exposto, ficou configUrado "Omissão de Receita", estando caracterizado o ilícito tributáirio de falsificação material ou ideológica de sua escrituração com o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto de_ vido ou deferir o pagamento. Enquadramento legal: - § 19 do artigo 79 do Decretor,lei n9 1.598/77, reproduzido no arti go 158 do RIR/80 f aprovado pelo Decreto núffier-6 85.450, de 04 de dezembro de 1980." Notificada da exigência em 27 de novembro de 1985, a Empresa apresentou impugnação protocolizada em 10/01/86, isto 23 após obter dilatação, por 15 dias, do prazo para defesa. 249‘v, DMF - DF/1°C- - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.369/85-99 3 Acórdão n9 101-76.870 Em sua peça impugnativa, alegou o Coàtribuinte que o estabelecimento autuado é filial de sociedade que possue se de no Estado do Paraná; inexistindo no local da autuação a escri- turação fiscal a que se refere o art. 79, caput, do Decreto-lei n9 1.598/77, ou comprovantes dessa escrituração, ou mesmo demons- trações financeiras (escriturais) cuja falsifidação facultaria em tese, a cogitação de aplicação do previsto nessa disposição le gal. Enfatizou que tais elementos se encontram, em obe diência às normas legais, na matriz, mantidos na forma obrigató- ria.De outra parte, salientou que o art. 79 referido, ao cogitar do tipo infracional, supõe inexorável exame da escrituração mer- cantile fiscal do contribuinte, pois somente se verificado que houve falta de registro de receita percebida é que ficará caracte rizãda a infração por omissão de receita. Em caso contrário have- rã mera irregularidade não cominada pelo referido art. 79. Outros sim, se na contabilidade do contribuinte estiver corrigida a omis são, destroe,-3se a presunção porque fica descaracterizado o "ani-- mus" de fraude e também porque o ato, manifestamente, não terá si do eficaz para eliminar ou reduzir o tributo devido. Isto posto, incabível a aplicação da sanção prevista no art. 79 com abstração do exame da contabilidade da Requerente. Igualmente salientou o Interessado que a hipótese objeto da autuação não caracteriza "falsificação" ou "falsidade"' de escrituração, nem material nem ideológica. Aduziu que ao se tratar de norma punitiva, exigé-se para sua atuação respeito à ti picidade e à estrita legalidade, o que não ocorre no caso. Isto porque o Autuado não mantém duas escriturações, não possue conta- bilidade paralela, nem mesmo possui talonários fiscais designados frios ou em duplicidade, inexistindo documentos verdadeiros e fal sos. Assim, a referência que se faz no procedimento instaurado a "adulteração de notas fiscais" nada tem a ver com falsificação ma terial ou ideológica da escrituração, ou de seus comprovantes ou das demonstrações financeiras. O que se invoca, na verdade, é a realização de operações subfaturadas - por isso se diz existente, in casu, "omissão de receitas" - o que, como visto, não é alca, 7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.369/85-99 4 Acórdão n9 101-76.870 da pela disposição em que se baseou a autuação, que só pune, stric tu sensu, a falsidade material ou ideológica. A confirmar fal fa- to há o recente "pacote fiscal" que em seu art. 38, § 39, tornou' punível qualquer ato tendente a reduzir o imposto, inclusive na hipótese do § 19 (falsificação), Como a lei punitiva não retroage, apenas a partir da vigência dessa disposição e nunca antes - é que, em tese, seria cogitável de aplicação da referida penalidade em hipótese como a dos autos. . Argumentou, entrementes, que a prática, para ser punível, deve conduzir à redução ou eliminação do imposto devido. Isto significa que, por exemplo, se o balanço anual do contribuin te acusa prejuízo, não haverá punibilidade. Ademais, se a despei- to da omissão verificada, o tributo vem a ser corretamente lança- do e pago, igual exclusão da punibilidade ocorrerá. Em direito tri_ butário não se pune a tentativa, a não ser como antecipação da pu nição cabível sobre a infração consumada. Se esta inocorrer, a tentativa deve ser entendida como não sancionável. De outra parte, a punição da tentativa impediria a aplicação de punição ã infra- ção definitiva, já que há vedação absoluta quanto ao bis in idem' no direito punitivo, Daí porque a temeridade da lavratura de au- tos de infração como da espécie, promovidos antes do ecerramento' do período-base e do lançamento tributário, que preordenam-se a cairem no vazio, caso inocorra a infração tributária a que (como se alega) o "ato fraudulento" tenderia. No tocante ê, matéria de mérito, o Contribuinte ob_ servou que s6 existe infração, dado ã natureza subjetiva do tipo infracional, quando o ato do contribuinte tenha por objeto elimi- nar ou reduzir o montante do tributo devido (art. 79, § 19, do De, creto-lei n9 1.598/77). No entanto, os atos relatados no Auto de Infração não foram praticados intencionalmente, razão por que es- tá promovendo auditoria exaustiva em seu estabelecimento localiza_ do em São Caetano do Sul, a fim de detectar a origem, a extensão, a natureza e principalmente a responsabilidade dos agentes para promoção das medidas legalmente cabíveis contra seus eventuais per petradores. Frisou, ainda, que tão logo tivesse chegado a uma cai_ clusÃo quanto ã autoria dos fatos indigitados, retornaria ao pro- cesso para os repectivos esclarecimentos, com o que definitivame , _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.369/85-99 5 Acórdão n9 101-76.870 te restaria demonstrado seu pleno e completo desconhecimento do assunto até este momento. Com isto, patentei-se a ausência do pro pósito tendente a reduzir ou eliminar a carga fiscal afastando-se a punição aplicada. Instada a se manifestar, a Fiscalização anotou que em relação ao fato de o estabelecimento autuado ser uma filial,tal não constitui motivo de imunidade â. ação do Fisco, conforme esta_ belece o art. 127, § 19, do CTN. Com relação a não se encontrar lã a escrituração da empresa, alegou que há de se considerar em sentido amplo a expressão escrituração fiscal, pois compõe-se ela de um todo de, livros fiscais e de escrituração contábil, talo/lá- rios, demonstrações financeiras e econômicas e demaiS papéis des- tinados a receber assentamentos ou registros que permitam a -quem de direito controlar e avaliar desempenho. A prova de que a filial possui escrituração fiscal ê que parte dela foi apreendida pelo Pisco, conforme Termo de Apreensão de fls. 01. Na realidade, embo_ ra haja centralização na matriz do movimento econômico financeiro, outros elementos da contabilização encontram-se na filial. No que pertine ã alegação de que antes do encerra_ mento do período-base e do lançamento do tributo não seria possí- vel a aplicação da sanção prevista no art. 79, § 19, do Decreto— lei n9 1.598/77, lembrou o Fiscal informante que o § 39 do mesmo dispositivo legal estabelece que verificando a autoridade tributá_ ria, antes do término da ocorrência do fato gerador, falsidade , nos termos do § 19, de escrituração, de comprovantes ou de demons_ tração financeira o responsável será lançado por multa em valor' igual â metade da receita ou rendimento omitido, ou da dedução in_ devida que tenha escriturado. Por outro lado, em relação ã questão da correção na escrita da omissão ocorrida, salientou a informação fiscal que, a par de constituir verdadeira admissão de sua configuração,;se- /0ria de difícil exequibilidade, pois não há c mo escriturar nos li vros próprios notas fiscais inexistentes.' /7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.369/85-99 6 Acórdão n9 101-76.870 Outrossim, argumentou que não cabe ao contribuin- te dizer ã Fiscalização em que documentos e livros deve basear' seu trabalho, limitando-se sua atuação a fornecer os esclarecimen tos solicitados. Igualmente ressaltou que o Impugnante enganou-se ao afirmar que na autuação se havià feito referência ao fato de que se verificara notas fiscais com valores discrepantes em suas diversas vias, pois no caso se trata de vendas feitas sem emissão de nota ,fiscal. Assim, a autuação não deve, como asseverado pelo contribuinte, esteio em notas fiscais emitidas com valores diver gentes nas diversas vias. Na verdade, não se apoiou em nota fis-- cal alguma, pois elas são inexistentes. Quanto ao aspecto da tipificação da falsidade ideo lógica, após transcrever o teor do art. 299 do Código Penal, que a define como a omissão em documento público ou particular de de- claração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir' declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, bem como o disposto nos §§ 19 e 39 do ar tigo 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, a Fiscalização aduziu que o fato apontado no Auto de Infração enquadra-se perfeitamente na hi pótese legal, salientando que se a emissão de nota fiscal com va- lores ou quantidades físicas não verdadeiras caracteriza a falsi- dade ideológica, com mais razão a abstenção da emissão de nota fis cal, que revele claramente a intenção o objetivo de eliminar ou reduzir imposto. No tocante ã inovação do art. 38, § 39, da Lei n9 7,450, de 23 de dezembro de 1985, assinalou a informação que, na verdade apenas ratificou ou mesmo aperfeiçoou o que já dispunha o art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, que foi o esteio da autuação atacada, De outra parte, acrescentou ser irrelevante o fato de o Autuado terminar seu exercício social com prejuízo, pois o even- tual resultado negativo não reúne condições de molde a invalidar ou elidir a aplicação da penalidade. Em relação ao mérito, observou a Fiscalização que a ilicitude da intenção do Autuado ficou amplamente comprovada , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.369/85-99 7 Acórdão n9 101-76.870 já que as vendas desacompanhadas de notas se constituíram em prá- tica intencional, costumeira e reiterada. E, finalmente, opinou pela manutenção da exigência. O Delegado da Receita Federal em Santo André - SP, analisando a espécie, negou provimento à impugnação da Empresa , por entender que verificada a venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, caracteriza-se a falsidade, acarretando a aplica- ção da sanção prevista no art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, que dispõe: "A falsidade material ou ideológica, da escri- ta e seus comprovantes ... que tenha por obje- to eliminar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir o seu pagamento, submeterá' o sujeito passivo à multa ..." Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso a este Conselho, em que, além de renovar os mesmos argumentos expen didos na impugnação, enfatiza que seria absolutamente necessário, para configuração do fato tipo da sanção aplicada, a realização prática ou ocorrência que servisse ao propósito de eliminar ou re duzir imposto de renda devido, ou diferir seu pagamento. Tal fato somente pode ser apurado pelo exame da escrituração do contribuin te, não sendo suficiente o exame de meros comprovantes dessa es- crituração ou das demonstrações financeiras por ele produzidas . Por esta razão, não pode subsistir a autuação lavrada sem o exame da escrita fiscal. Por outra parte, ressaltou que para configura- ção do tipo falsidade ideológica imprescindível haver omissão de declaração em documento público ou privado, assim como neste últi mo inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que de via ser escrita, Ora no caso o que se verificou, segundo a Fisca- lização, foi a falta de emissão de nota fiscal, Portanto não hou- ve o elemento material já que se não houve emissão de nota fiscal obviamente não houve documento em que Inserir ou omitir declara- ção. Desta forma, ausente o pressuposto de tipicidade, não pode prosperar a sansào imposta., âr Ê o relat.ria, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.369/85-99 8, Acórdão n9 101-76.870 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,sen do, portanto, tempestivo. Assim, dele tomo conhecimento: No mérito, aponta-se no Auto de Infração como fa- to motivador da imposição da sanção prevista no art. 79, §§ 19 e 39, do Decreto-lei n9 1.598/77 a realização de vendas desacoberta das da emissão de respectivas notas fiscais. Tendo tal fato sido apurado no decorrer do Pró-i- prio ano-base, aplicou-se ã Recorrente a multa de 50% do valorard tido, 'nos termos do referido artigo que assim dispõe: "Art. 79 - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. 19 - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de de- monstração financeira, que tenha por objetoieU minar ou reduzir o montante do imposto devido:- ou diferir o seu pagamento, submeterá o sujei- to passivo â multa, independentemente da ação penal que couber. ************ § 39 , Verificada pela autoridade tributária antes do término da ocorrência do fato gerador, falsidade nos termos do § - 19, da escrituração, de comprovante ou de demonstração financeira o responsável será lançado por multa, em valor igual à metade da receita ou do rendimento omi tido, ou da dedução indevida que tenha escritU rado. A Empresa alega em sua defesa que o fato narrado' na peça exordial não constitui fato típico. Para tanto, seria, a seu ver, imprescindível que tivesse sido demonstrada a efetiva ocorrência de exclusão ou diminuição de tributo, o que soment ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.369/85-99 9 Acórdão n9 101-76.870 seria possível mediante o exame da escrita da Requerente. No entanto, a leitura do mencionado dispositivo demonstra claramente que a lei não condicionou a aplicação da pe- na ã efetival existência de diminuição ou exclusão no tributo' a ser pago. Diferentemente, o que a lei exigiu foi que a falsida de tivesse como objeto, ou seja, como intuito, como fim, a exclu- são ou redução do montante do tributo. Não importa, desta maneira, se o resultado foi ou não atingido. A inexistência deste não des, =eteriza o tipo, sendo, nesta porte, improcedente a irresigna-- ção da Recorrente. De qualquer sorte, necessário para a configuração da hipótese tipo a ocorrência de falsidade material ou ideológica. A falsidade material consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular verdadeiro. De acordo com o saudo so HELENO CLAUDIO FRAGOSO, in "Lições de Direito Penal", a falsi- ficação pode dar-se, notodo ou em parte, de escrito com aparência de documento verdadeiro, bem como por alteração do mesmo. Já, ain- da segundo o mesmo autor, a falsidade ideológica consiste em omi- tir, em documento público ou particular, declaração que deles de- via constar, ou neles inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o objetivo de criar obrigação, prejudicar direito ou alterar a verdade sobre fato ju- ridicamente relevante, Desta forma, no falso material leva,se em consideração a autenticidade material, enquanto no ideológico o conteúdo intelectual ou ideativo, Examinando o fato descrito no Auto, logo percebe- se não ser possível enquadrá,lo no tipo da falsidade material.Não se aponta a adulteração de documento verdadeiro. Portanto, resta somente a possibilidade da falsidade ideológica. Para a configuração da falsidade ideológica é im- prescindível a ocorrência de omissão de declaração que deveria constar em documento público ou privado ou a inser =o de declara- ção falsa ou diversa da que nele deveria constar./ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.369/85-99 10 Acórdão n9 101-76.870 No caso, como já enfatizado, cuidou-se de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, Pergunta-se: em que documento teria havido a omissão ou inserção de declaração? A Uni_ ca resposta cabível seria: nos livros contábeis da contribuinte . Mas estes se encontram na Matriz, em local diverso do da lavratu- ra do Auto e, confessadamente, não foram examinados pela Fiscali- zação. Poder-se-ia argumentar que a omissão dos lançamentos das vendas feitas sem nota fiscal é de se -presumir, cabendo ao contri., buinte demonstrar o contrário. No entanto tal alegação seria de todo inaceitável, pois que tratando-se de aplicação de sanção pe- nal de forma alguma são admissíveis presunções da existência de um fato. Fazia-se necessária a realização de diligência no senti- do de se certificar a efetiva ocorrência do mesmo. Mas não é só. Como foi visto é também necessário' que a omissão ou inserção tenha como objetivo prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente re- levante, Vontade dolosa portanto. A hipótese em tela, venda sem emissão de nota fis - cal, não contem por si só a imprescindível demonstração inequívo- ca de existência dolo. E a demonstração inquestionável do desíg- nio doloso é elemento indissociável do tipo. Inexistindo dolo me xiste falsificação. Pode existir equívoco, engano, lapso, fatos penalmente irrelevantes. Aliás, este é o entendimento reiterado na juris- prudência e na própria prática administrativa em relação ã multa de 150% aplicável nos casos de lançamento de ofício em que se ve- rificar evidente intuito de fraude. Também ali e necessário a de- monstração irretorquivel da intenção dolosa do agente, sem o que não pode ser imposta a multa majorada. Ora, fosse a contribuinte' autuada no decorrer do exercício e é certo que a ela não seria im_ posta a multa de 150%, mas somente de 50%, porque não evidenciado o efetivo intuito de fraude. Desta forma, somente se tivesse sido demonstrado, o que não foi, a efetiva existência de ação dolosa, é que se )/4 ' , ://r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.369/85-99 11 Acórdão n9 101-76.870 possível a aplicação da pena em comento. Não havendo tal demons- tração, não pode subsistir a ação fiscal. Nem se pretenda aplicar ao caso o disposto no ar- tigo 38 da Lei n9 7.450/85, pois em razão do princípio da i irre- troatividade da legislação penal é de todo impossível aplicar-se' a referida norma a fatos pretéritos. Pouco importa que a autuação tenha se dado após a entrada em vigor da aludida lei. A irretroa- tividade se refere ao momento de ocorrência dos fatos e não do julgamento. Em face do exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento ao jr, urso.fry) Ap 7- EDU DO GEL P \ LCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008567/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82935
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRU PO - Nos negócios de mútuo entre empre- sas coligadas, interligadas, controlado- ras e controladas, a mutuante deve reco- . nhecer na determinação do lucro real, pe lo menos o valor correspondente à corre- ção monetária calculada segundo a varia- ção do valor da OTN. IRPJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO' DE RENDA DEVIDO - DEDUTIBILIDADE - Com-- provado que as quotas do imposto foram pagas ate a data de seu vencimento a atua lização monetária e dedutível (art. 42 do Decreto-lei n 2 2.325/87). IRPJ - DOAÇÕES - As doaçOes que não aten dam aos requisitos estabelecidos no artI go 242 do RIR/80, são indedutíveis como despesas operacionais. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A dedutibilidade de gastos a título de despesas operacionais exige a comprovação da sua necessidade às ativi- dades desenvolvidas pela empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMASUL - COMÉRCIO DE MAQUINAS PARA ES- CRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importãn 'as E i v.v. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 de Cr$ 5.443.625, Cz$ 32.483,35 e Cz$ 1.569.281,00, nos exerci:cios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente (padrões monetários às epo- cas), nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. - ,,,Tala)as Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1992 7 MAR'á - PRESIDENTE ._,. _.......-- 'ND ai 'Op i#00 .,- R - RELATOR - ..., _ ------ AFONSe ',O-FERREI E CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 2 7 '!-- h. '1 l';:. , ' NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AT,BERT° GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. # 1 1 ,..../ \\‘,,,,i, 7 2 = • Vt,' 1¢±, "7:4:<1",rijWÁn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO R? 10980-008.567/89-13 RECURSO N9 : 99.562 AÇORDA° Ne: 101-82.935 REU^RENTE: COMASUL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO Em nome da interessada acima identificada, e em conformidade com o que consta no Auto de Infração de folhas, 64, 65 e 74, foi lançado credito tributário consoante Auto de Infra- ção de folha 74, por terem sido apuradas as seguintes irregulari dades: I - falta de adição ao lucro real, da atualiza- ção monetária dos saldos devedores, existen- tes em conta-corrente de interligadas: Exercício Período-base Valor 1986 1985 Cr$ 7.645.423,00 1987 1986 Cz$ 60.230,44 1988 1987 Cz$ 2.991.432,17 Em infringencia ao artigo 21 do Decreto-lei' n 2 2.065/83, combinado com artigo 164, inci- sos I e II e artigo 387, inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n 2 80.450/80; II - despesas de propaganda apropriadas aos re- sultado S e não comprovadas: Exercício de 1988, período-base 1987. Valor' tributável Cz$ 94.954,00. Em infringencia ao artigo , 247 inciso IV com- binado com artigo 191, §§ 1 2 e 2 2 , ambos do RIR/80; III - despesas de variação monetária da provisão para imposto de renda, indedutivel:/- íCk*I ' )) 3AMEFP/OF 9ECO 9 N9 O 65 / 90 salviçoInJuxonuRAL PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 3 Acórdão n 2 101-82.935 - Exercício de 1988, período-base 1987, no va- lor tributável Cz$ 1.569.281,00. Infringencia aos artigos 254, inciso II, ar- tigo 164, incisos I e II e artigo 387 inciso II todos do RIR/80, combinado com Decreto-lei 2.323/87, Decreto-lei 2.325/87 e Decreto-lei 2.397/87, artigo 82; IV - despesas de "publicidade" apropriadas em du- plicidade ao resultado: Exercício de 1988, período-base de 1987. Va- lor tributável Cz$ 115.406,00, em infringen- cia aos artigos 247, inciso IV, combinado com o artigo 191, §§ 1 2 e 2 2 , ambos do RIR/ 80; V - omissão de receitas caracterizada pela omis- são de rendimentos brutos de pessoa física de sócio: Exercício de 1986, período-base 1985. JVálor tributável Cr$ 171.888.736,00. Em infringencia aos artigos 157, .§ 1 2 , 173,': 175, 176, 177, 164, incisos I e II, 387 inci aos II, "ex vi" dos artigos 172 e 174, todo do RIR/80; VI - despesas indedutíveis apropriadas ao resul-- tado: Exercício de 1986, período-base de 1985. Va- lor tribútável Cr$ 2.220.000,00. Em infringencia aos artigos 191, §§ 1 2 e 22 e l92í ambos do RIR/80. VII - despesas de viagens não identificadas, apro- priadas ao resultado: Exercício 1986, período-base 1985. Valor tri butá\iel Cr$ 5.013.498,00. Em infringencia aos artigos 191 §§ 12 e 22 d artigo 192, ambos do RIR/80. Dessa forma, apurou-se credito tributário nos , montantes de 15.783,30 BTN Fiscal do imposto de renda pessoa ju- ridica, 7.891,65 BTN Fiscal da multa, prevista no artigo 728, in ciso II do RIR, aprovado pelo Decreto 80.450/80, alem dos acres- t \ A" cimos legais. • \ nus VI, samnommuconDERm. PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 4 Acórdão n 2 101-82.935 Regularmente intimada, a interessada apresentou,' tempestivamente, impugnação de fls. 77 a 89, instruída com os do- cumentos de fls. 90 a 141, com as seguintes alegaçOes, em resumo: - preliminarmente, informa que a ação fiscal teve sua genesis a partir de revisão na declaração de imposto de renda pessoa física - IRPF levada a efeito contra o Sr. Roberto Rodrigues CPF n2 334.257.237-34, sOcio da autuada, motivo pelo' qual discorda da ação fiscal engendrada contra a empresa; - prossegue descrevendo todos os itens do Auto de Infração, concluindo serem nulos os Autos de In fração lavrados em desarmonia aos princípios ad ministrativo-processuais; - destaca que a empresa sempre teve, por norma operacional, a observância de todas obrigaçOes' tributárias principais ou acessórias. No merito alega, em síntese, o seguinte: a) quanto às despesas de propaganda - ano-base 1987, no valor de Cz$ 94.954,00, foram apre- sentadas as duplicatas n 2 s 0409/87 - Cz$ 11,641,00; 0419/87 - r7$ 57.808,00 P 0441/87 - Cz$ 25.505,00, tendo anexado à impugnação' as Notas Fiscais-Fatura, serie unica n 2 832, 835 e 866 (documentos de fls. 94 a 96), por- tanto segundo a interessada o valor de Cz$ 94.054,00 deve ser excluído da base de cálcu lo; , h) no tocante às despesas de viagens, ano-base' de 1985 - embora reconheça que, nesse perlo- base, escriturasse suas operaçOes por parti- das mensais, entende ser descabida a preten- são do fisco de glosar despesas de viagens #1, H ~,OPLIBLICORMUL PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 5 AcOrdão n 2 101-82.935 pelo simples fato delas não identificarem, em sua composição, as causas, os beneficiá rios dos pagamentos e valores. ApOs apre-- sentar a composição das despesas com via- gens na impugnação, a autuada roga por sua exclusão da base de cálculo; c) em relação às despesas de variação monetá- ria do ano-base de 1986, a autuada discor- da da glosa da dedução da correção monetá- ria do imposto de renda provisionado, ci- tando o Decreto-lei_ 2.323/87, e que o as- sunto em tela refere-se ao exercício de 1987 e não ao exercício de 1988 como apon- tou o autuante; d) quanto às despesas diversas, ano-base de 1985 - no seu entender, as doações efetua- das no valor de Cr$ 2.200.000,00 são opera cionais, não podendo ser glosadas; e) no tocante à omissão de receita como decor rencia de lançamento contra a pessoa físi- ca do sOcio, argumenta que o lançamento ' não tem amparo legal e que caberia às par- tes envolvidas encontrar as origens dos va lores e jamais imputar unilateralmente à pessoa jurídica a responsabilidade pelas omissOes; f) contra a cobrança de atualização monetária, periodos-base de 1985, 1986 e 1987, rebe- la-se a contribuinte alegando que não man- tinha empréstimo com empresas interligadas, mas tão somente conta corrente de opera- - çOes mercantis, não sujeitas à correção mo netária. Dal porque suplica seja excluído' da base de cálculo esse valor;/,\I. ok, SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 6 Acórdão n 2 101-82.935 g) em relação à despesa de publicidade lança- da em duplicidade nos exercícios de 1987 e 1988 - a contribuinte admite ser este o único item em que o fisco tem razão, soli- citando seja desprezada essa parcela para efeito de lançamento de credito tributário. Finaliza solicitando a nulidade ou a reformula- ção do Auto de Infração. Informação fiscal, fls. 143 a 148, opinando pela manutenção parcial do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 150/158, julgando o lançamento parcialmente procedente sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -- Exercí- cios 1986, 1987 e 1988. Periodos-base de 1985, 1986 e 1987 respectivamente. MÚTUO ENTRE EM- PRESAS DO MESMO GRUPO - Nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interliga- das, controladoras e controladas, a mutuante' deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a va- riação do valor da OTN. DESPESAS DE PROPAGAN- DA NÃO COMPROVADAS - Excluem-se da base de cálculo do lançamento, os valores comprovados na impugnação. CORREÇÃO MONETÁRIA DA PROVISÃO PARA ilmposTo DE RENDA, INDEDUTÍVEL - Quando a quota do imposto de renda for paga após ven cimento, não será admitida a dedutibilidade T de qualquer parcela relativa à atualização mo netária. DESPESA APROPRIADA EM DUPLICIDADE Comprovado o registro em duplicidade, procede a glosa, independentemente da intenção do agen te. OMISSÃO DE RECEITA COMO REFLEXO DE RENDI- MENTOS BRUTOS DE PESSOA FÍSICA DE SÓCIO - Não tendo ficado caracterizado que os recursos utilizados pela pessoa física tiveram origem' em receita omitida pela interessada, improce- de o lançamento. DESPESA INDEDUTÍVEL - São in, . dedutíveis as doaçOes feitas em desacordo com o artigo 242 do RIR/80. DESPESA DE VIAGENS ' NÃO IDENTIFICADAS - Somente computam-se na apuração do resultado do exercício os dispen- dios de custo ou despesas que forem documen-- talmente comprovados. Lapçamento parcialmente procedente." - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 7 ' Acórdão n 2 101-82.935 Ciência da decisão em 02-01-91, segundo "A.R." de fls. 162. Irresignada, a contribuinte, em 29-01-91, inter-- pôs o apelo de fls. 164/195, instruído com os documentos de fls. 196/373. Ratificou, em substância, as razões da impugnação, adu-- zindo que no exercício financeiro de 1988, a matéria tributável apurada não foi suficiente para reverter o prejuízo fiscal/ não havendo, portanto, tributo a ser exigido. Resumiu suas razões de recurso, in verbis: "1. por-:, se tratar de operações mercantis entre empresas_ do mesmo grupo, os eventuais sal- dos devedores nas contas correntes das in- terligadas, não se sujeitam às disposições' emanadas do Art. 21, do Decreto-lei número 2.065/83;: 2. contrariamente, tendo sido entregue no prazo a Declaração de Rendimentos e, tempestivamen te pago todas as quotas do IRPJ 1987, ano-b-a se de 1986, assiste ao contribuinte o direi- to de abater, dos resultados do exercício de 1988, ano-base de 1987, o importe da corre-- ção monetária sobre o Imposto de Renda rela- tivo ao exercício financeiro de 1987, ano-ba se de 1986; 3. todas as despesas de viagens, quando realiza das em defesa dos interesses sOcio-mercantis, são dedutiveis para fins do Imposto de Ren- da, porquanto necessárias às atividades nor- mais da empresa e à manutenção da fonte pro- dutora; 4. a doação consignada em favor da Associação das Secretárias do Estado de Santa Catarina' se reveste das características requisitadas, e, portanto, dedutíveis dos resultados só- cio-fiscais do período, não comportando inda gações; 5. A glosa das despesas de publicidade, consig- - nadas em dobro na apuração dos resultados do período base de 1987, não pode ensejar de plano, o lançamento suplementar do imposto, salvo se com a integral observância das re- gras e condições pertinentes." y • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 8 AcOrdão n 2 101-82.935 - Pede a este Colegiado a acolhida do seu recurso voluntário para reformular a r. decisão a guo, por ser de direi to e justiça. É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 9 Acórdão n 2 101-82.935 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. As razões de recurso serão apreciadas na ordem em que as irregularidades foram arroladas no auto de infração. Atualização monetária dos saldos devedores em con ta-corrente de interligadas - item 1 do auto de infração. A solução da lide, nesta parte, resume-se a uma questão de prova, segundo depreendi apOs análise dos elementos presentes nos autos relativos a este item. Conforme informação fiscal, fls. 144; o termo de verificação, fls. 38; e a impugnação, fls. 88, em nenhum momento a autuada fez prova de suas alegaçOes de defesa de que as contas- correntes, embora contivessem operações de mútuo, se referiam na maior parte a operações mercantis. Em grau de recurso, anexou os documentos de fls.' 250/373, agrupados no que chamou de caderno A, B e C. Na peça recursal foi copiosa nas suas alegações,' porem parcimoniosa no provar. Faltou objetividade em segregar as operaçOes de mútuo das operaçOes mercantis, bem como não compro-- vou que houvesse reconhecido contabilmente a correção monetária sobre os saldos devedores mutuados. A jurisprudência predominante neste Colegiado, so .bre a aplicação das disposiçOes do artigo 21 do Decreto-lei núme- ro 2.065/83, com relação a debitos decorrentes de operações mer-- cantis, e no sentido de que sobre eles não incide a correção mone— tária em virtude de atrazos na quitação dos títulos referentes a j tais operaçOes. Sendo os atrazos normais segundo a praxe comer- . cial, de operaçOes de mútuo não se trata. ‘11' - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 10 - Acórdão n 2 101-82.935 Ao apreciar as provas juntadasccmo recurso conven - - ci-me de que as operaçaes com as empresas Andi Com. e Serviços Ltda; Tech III - Com. Máq. Escrit. Ltda; e Anditech Com. E Servi- ço Ltda., referem-se a operaçOes mercantis, segundo exame das fi- chas "Razão" anexadas, que indicam uma seqüência natural de debi- tos e créditos e os números das notas fiscais e duplicatas, bem' como as cOpias das notas fiscais anexadas. Desse modo, excluo da tributação as importãn- cias de Cr$ 2.810.283 (Andi), fls. 251/256; e Cr$ 2.345.182 (Tech III), fls. 265/274, perfazendo o total de Cr$ 5.155.465,00, no exercício de 1986; Cz$ 1.859,57 (Tech III), fls. 276/300; Cz$ 714,30 (Andi), fls. 301/310; Cz$ 29.909,48, fls. 312/327, perfa-- zendo o total de- Cz$ 32.483,35, no exercício de 1987. Com relação à empresa Tron Adm. Partc. e Serviços Ltda., controladora da recorrente, e às demais empresas relaciona das no exercício de 1988, as cópias de fichas razão anexadas apresentam debitos seguidos ao longo de todo o ano, indicando pa- igamentos de impostos, contribuiçOes, despesas, dentre outros, alem de operaçOes de mútuo, ficando confirmado que a recorrente colocou recursos financeiros à disposição daquelas empresas sem que provasse ter reconhecido, no mínimo, a correção monetária, pa ra efeitos fiscais, como determina o dispositivo legal já referi - - do. É de se ressaltar que, em relação a essas últimas empresas, as cOpias de ficha razão vieram desacompanhadas dos respectivos comprovantes dos lançamentos contábeis, e em relação à controlado ra "Tron" nenhum documento foi juntado relativo ao exercício de 1987, base 1986. Assim, mantenho a tributação sobre as parcelas re manescentes, nesta parte. . Despesas de variação monetária da provisão para o imposto de renda - item 3 do auto de infração. Com base no DARF de fls. 131, que se refere ao re colhimento de 48,49 OTN, em 06-04-88, a titulo de complemento de L diferença, parcela IRPJ, devida em 04/87, já imputadas as quanti-., Rd\ :Pk ;t•fi a, j, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 11 Acórdão n2 101-82.935 dades de OTN's pagas a maior, nos meses de maio ate dezembro/87, conforme planilha de cálculos dos valores de multas e juros inci dente, segundo descrito no campo 31 do citado DARF, foi glosada' a dedução da totalidade da atualização monetária do imposgo pago no período-base de 1987, com fulcro no disposto no art. 4 2 e seu parágrafo único, do Decreto-lei n 2 2.325/87. O "caput" do art. 4 2 estabelece que a atualiza- ção monetária e dedutivel desde que as quotas sejam pagas ate a data do vencimento. Compulsando as cOpias de DARF's juntadas pela au tuada, fls. 128/130, verifica-se que todas as quotas foram pagas nos respectivos vencimentos. Ocorreu que a empresa recolheu a quota relativa' ao mês de abril/87, fixado para entregada declaração, em valor estimado, porem bastante prOximo ao que seria devido, por não ter concluído a sua declaração de rendimentos, entregue em 11-05-87, dentro da prorrogação do prazo solicitado pelo documento de fls. 12, processo n 2 10980-003.037/87-72, fato que motivou a cobrança da diferença supracitada. Então sobressaem dois aspectos. Primeiro, que não houve recolhimentos de quotas apOs o vencimento. Segundo, que o parágrafo único do citado artigo' refere-se a "quota do imposto pago após o vencimento" e não às quotas, concluindo-se que a expressão "..., não será admitida a dedutibilidade de qualquer parcela relativa à atualização monetá ria", refere-se a atualização monetária relativa à quota paga 'após o seu vencimento, jamais à atualização relativa às quotas ' pagas no vencimento, cuja atualização não pode se tornar indedu- tivel em virtude de atrazo no pagamento de determinada quota. Assim, a decisão recorrida deve ser revista, nes , ta parte, para excluir a tributação a importância de Cz$ . . . r 1.569.281,00, no exercício de 1988. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 12 AcOrdão n2 101-82.935 Despesas de "Publicidade" apropriadas em duplici dade - item 4 do auto de infração. A recorrente confirma a procedência da autuação nesta parte, entretanto reclama que no exercício de 1988, ano-ba se de 1987, a materia tributável apurada pelo Fisco e insuficien te para cobrir o prejuízo fiscal ocorrido, segundo sua declara- ção de rendimentos. Não lhe assiste razão. No auto de infração, fls. 65, o autuante compen- sou o prejuízo fiscal, no valor de Cz$ 2.119.135,00, com o valor tributável apurado, de Cz$ 4.771.073,00, do que resultou lucro real tributável, no valor de Cz$ 2.651.938,00. Mesmo excluída a importãncia de Cz$ 1.569.281,00 provida no item anterior, ainda remanesce lucro real tributável' no exercício. Despesas diversas indedutiveis - item 6 do auto de infração. O artigo 191 e seus §§ do RIR/80, define que so- mente são dedutiveis como despesas operacionais os dispêndios ne cessários, usuais e normais ao desenvolvimento das atividades da empresa. A doação à Associação das Secretárias do Estado de Santa Catarina - ASESC, no valor de Cr$ 2.200.000, não se en- quadra como despesas tipicamente operacionais como foi alegado.' A recorrente não logrou produzir provas da necessidade de tal gasto às operações da empresa. Referido gasto, tambem não satisfaz os requisi-- tos fiscais de dedutibilidade como despesas operacionais a titu lo de doação, previstos no artigo 242 e seus §§ do RIR/80 / / Mantem-se a tributação. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-008.567/89-13 13 - Acórdão n 2 101-82.935 Despesas de viagem não identificadas - item 7 do auto de infração. Remanesce o litígio sobre a parcela de Cr$ . . . 840.760,00. A autoridade julgadora excluiu da tributação a parcela de Cr$ 406.912,00, fls. 112 parte inferior, que integra' o relatório de viagem de fls. 109; e a parcela de Cr$ 445.940,00 fls. 122, parte inferior, integrante do relatório de viagem de fls. 117. As despesas nos valores de Cr$ 89.200; Cr$ 92.940, e Cr$ 5.000, integrantes do primeiro relatório e as de Cr$ 6.000 e Cr$ 47.000/ integrantes do segundo relatório, guardam relação com as viagens especificadas e podem ser aceitas. Com relação aos relatório de viagem de fls. 105 e 107/ nos valores de Cr$ 31.320 e Cr$ 16.700, o Fisco não questionou a efetividade da prestação' dos serviços a que se referem, motivo pelo qual aceito a deduti- bilidade dessas parcelas. Quanto à importância de Cr$ 552.600,00, referida na peça recursal, às fls. 172 dos autos, trata-se na realidade de despesas de passagens, pertencentes à empresa Tech III Com. Equip. Escrit. Ltda., segundo consta da duplicata n 2 18.986, emi tida pela empresa LARUS - Passagens e Turismo Ltda., presente nas autos às fls. 125. Portanto esse gasto não poderia afetar o re- sultado da autuada. Desse modo, excluo da tributação, nesta parte a importância de Cr$ 288.160,00, relativa ao exercício de 1986. _ Pelas razOes expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as im- portâncias de Cr$ 5.443.625,00 (Cr$ 5.155.465,00 + Cr$ 288.160,00); ' Cz 32.483/.35; e Cz$ 1.569.281,00, nos exercícios dê 1986, 1987 e 1988; respectivamente. O - -/IlimOWNTIEWGnn- n00140R40~...~-/X---dan-"_ ef.'",.."-.~-%-- 7-',‘1 C A MW'if RODR GUES ,,' BER - RELATOR .5 , Ilk 14 \k , 1,,,.,.,.., , ),„-, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001039/90-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83504
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Compete ã pessoa jurídica comprovar com base em do- cumentos hábeis e idóneos os custos e des- pesas operacionais realizados ou incorridos para que possam afetar o lucro real do pe- ríodo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEMASO INDUSTRIAL DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a - integrar o presente julgado. Ses ões em 19 de maio de 1992 m,.À 4 - PRESIDENTE 1 CARLOS ALBERTO oNÇALVESNUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO-CR-L-9 - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: jUN sv,J. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL; - JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente T justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. DAM1FP/DF- SECOS N2 064/90 '51:21e0 " ,^be. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/001.039/90-36 RECURSO N9 : 100.417 - ACORMAON2 : 101-83.504 RECORRENTE: VEMASO INDUSTRIAL DE COUROS LTDA. RELATÓRIO VEMASO INDUSTRIAL DE COUROS LTDA., foi autuada, den tre outras matérias, não mais objeto de litígio (f is. 221/2), por superavaliação de custos caracterizada por não comprovação da en- trada, no estabelecimento da empresa, de bens adquiridos, e por a- propriar a maior valores referentes à consolidação de débitos jun- to ao IAPAS, relativos a Juros, Multas e Correção Monetária. A autuada impugnou a exigência (f is. 226/8), ale- gando em resumo, que as notas fiscais foram escrituradas no Livro Registro de Entradas e contabilizadas na conta Matéria-Prima e Au- xiliares. No balanço, as mercadorias não consumidas foram inventa- nadas, sendo que parte delas pereceram. Ao contrário do que diz o autuante, os descontos correspondentes às mercadorias adquiridas. Quanto às despesas indedutíveis, diz que em 31.12.88 devia efetivamente a importância de Cz$ 177.982.315,84 e não somen te Cz$ 70.282.752,11, protestando pela juntada de certidão já re- querida ao Poder Judiciário, com a qual demonstrará e provará os seus débitos. A exigência foi mantida no que respeita a essas ma terias tributárias, com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito: DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.N. suwicorunlcoFEDERAL Processo n9 11065/001.039/90-36 3. Acórdão n9 101-83.504 "4.3 - SUPERAVALIAÇA0 DE CUSTOS Neste item foi objeto de glosa o valor de notas de venda emitidas por Alimentos CSA Ltda. , por não comprovada a efetiva entrada no estabele- cimento. Pelo exame do processo verifica-se que o con _ tribuinte adquiriu produtos da empresa Alimentos CSA Ltda., no valor de Cz$ 170.407.000,00 (fls. 32/34). Foram efetuados pagamentos no valor de Cz$ 82.248.000,00 (fl. 39). Os pagamentos não fo- ram efetuados através da rede bancária e o valor restante foi, segundo documento de fl. 183, quita do por desconto não escriturado como receita. -Â- compra foi realizada no dia 14.12.88, portanto,já • às vésperas do balanço realizado em 31.12.88. O contribuinte, no entanto, não teve condições de - demonstrar que os produtos entraram em seu estabe - lecimento. Não há conhecimento de transporte e = nem carimbo da passagem obrigatória pelo Posto de Fiscalização do ICM na Ponte do Guaíba. Não de- monstrou estarem os produtos em seu estoque, ten- do alegado a destruição de parte destes produtos (f 1. 182). A empresa fornecedora não foi localiza _ da pela fiscalização. Na impugnação o reclamante não anexa documen to adicional. A alegação de deterioração de prodU tos só pode ser aceita uma vez obedecidos os trâ- mites dispostos no art. 184, II, do RIR/80, que diz: "Art. 184 - Integrará também o custo o va- lor: II - das quebras ou perdas de estoque por de terioração e absolescência ou pela ocorrén = cia de riscos não cobertos por seguros des- de que comprovada: a) por laudo ou certificado de autoridade sa nitária ou de segurança, que especifique --e- identifique as quantidades destruídas ou inu- tilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros f eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chama da a certificar a destruição de bens absole= - tos, invendáveis ou danifidados, quando não houver valor residual apurável;" A , Desta forma, inexistindo os documentos exigi dos para comprovação da deterioração da mercado- ' j[ ria, inexistindo comprovação do trânsito (conheci I -- J , ã Iniv~~~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.039/90-36 4. Acórdão n9 101-83.504 mento de transporte), inclusive pela passagem em posto de fiscalização do ICM, e não tendo sido localizada a empresa fornecedora do produto, deve ser mantida esta parte do lançamento." Na fase recursal (fls. 253/4), a empresa reitera os termos de sua impugnação, alegando que o julgador não levou em conta as provas de registro e levantamento de valores no balanço, inclusos no processo. , É o relatório. DrA r Vá '17, 4 Imprensa Nacional sERvico Runlco FEDERAL Processo n9 11065/001.039/90-36 5. Acórdão n9 101-83.504 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A decisão de primeira instância é escorreita e deve ser mantida em seus termos. A fiscalização demonstrou a inidoneidade das no- tas fiscais que geraram a superavaliação e dos elementos apresen- tados pela recorrente em sua impugnação (fls. 242/3), e esses mes mos argumentos foram desenvolvidos na decisão "a quo". Compete ao contribuinte comprovar os seus custos e despesas operacionais com documentos hábeis e idóneos para que possa deduzi-los na determinação do lucro líquido. Só assim, a escrita da empresa prova a favor do contribuinte (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 9, 19), impondo ao fisco a prova em contrário. Quanto às despesas apropriadas a maior, a empresa também não comprovou a parcela questionada pelo fisco, não juntan— do sequer a prometida certidão requerida ao Poder Judiciário. Lo- go, tem-se que também aqui a recorrente não comprovou a despesa , sendo correta a sua glosa para cobrança da diferença de imposto. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. Brasília-DF., em 19 de maio de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021864/88-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78659
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP ) . PRELIMINAR DE NULIDADE - 0 Decreto-lei n9 200/67, autoriza às autoridades da Ad ministração Federal delegar competência, amplamente, não sendo nula a decisão de primeira instância em processo adminis-- trativo fiscal, cuja competência foi re- gularmente delegada. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Pessoa jurídica, com período-base superior a 12 (doze) meses, -em decorrência de altera- ção na data do termino do exercício so- cial, pode compensar os prejuízos fiscais de períodos-bases anteriores com o lucro real dos primeiros doze meses ou ao en- cerramento do período-base. O prejuízo fiscal poderá ser corrigido ate o mês do balanço em que ocorrer a sua efetiva com pensação, dentro dos quatro períodos-ba- se subsegdentes ao que tiver sido apura- do (Art. 382, .§ 19 do RIR/80). Rejeitada a preliminar. Negado provimen- to ao recurso. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUBATUBA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- , liminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter- I mos do relatOrio e voto gue passam a integrar o presente julgado. = Sala das SessOes (DF), em23 de maio de 1989. iV.v. ' URGEL PEREIm LOPE: - PRESIDENTE DO- RODRI NEUBER - RELATOR _ AFONSO.- ELO FERREIRA P - CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL - SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. )( , -P74 SERVIÇO PLIBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10880-021.864/88-84 ' RECURSOW 93.716 ACÓRDÃO N9: 101-78.659 RECORRENTE; JURUBATUBA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. RELATõRi 0 Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos da decisão de primeiro grau da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP, que indeferiu a impugnação do lançamento suplementar de fls. 29. As fls. 33/34, Demonstrativo do Lançamento Stiplemen tar. As razões da improcedência da SRLS estão descritas verso da folha 28, verbis: "O lançamentó suplementar. originou-se em prejuízo fiscal indevidamente compensado e, por conseqüência adicional não correspondente a 10% da parcela do lu cro real excedente de 40.000 OTN's. Referente ao exercício de 1986, o contribuinte apre- sentou duas declarações, em conseqüência de altera- ção de exercício social: - a primeira, com período base de 01.12.84 a 30.11.85 e a segunda de 01.12.85 a 31.12.85. Como havia saldos de prejuízos a compen- sar dos exercícios de 1983 e 1984, procedeu ã corre- ção monetária dos mesmos por treze meses compensando a parte correspondente aos primeiros doze meses na primeira declaração e a segunda, correspondente ao 139 mêS_ da segunda declaração. Todavia, o prejuízo compensável e corrigido monetã- riamente ate o balanço do período base em que ocor- rer a compensação (art. 382, § 19, do RIR/80). Como o contribuinte optou pela compensação do prejuízo com o lucro real apurado na primeira declaração, im /27, S§RVIÇOMLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-021.864/88-84 3., Acorda° n9 101-78.659 plica em que os prejuízos serão corrigidos moneta- riamente até 30.11.85 (data de encerramento do pri meiro balanço), sendo integralmente absorvidos pe- lo lucro real existente, não havendo sobras a :com- pensar com o lucro real da segunda declaração." Não se conformando com solução dada à SRLS, impug- nou a exigência em 24.06.88, fls. 01 a 12, mais os documentos de fls. 14 a 26, através de procurador habilitado, conforme instrumen to de fls. 13. As razões da impugnante, em síntese da deciãão, vão a seguir transcritas: "1) que o encerramento do seu exercício social era de 19 de dezembro de um ano civil a 30 de novem bro do ano seguinte; 2) no ano-base de 1985, procedeu-se a uma alte- ração no seu Instrumento Constitutivo fixando o ter mino do exercício social, a partir de então, no 31 de dezembro de cada ano civil, compreendendo o período de 19 de janeiro a 31 de dezembro; 3) em conseqüência da alteração contratual, o período-base do exercício de 1986 abrangeu 13 (tre- ze) meses, compreendéndb o período de 19 de dezem- bro de 1984 a 31 de dezembro de 1985; 4) apresentou, portanto, duas declarações para o exercício de 1986, seguindo determinações da Ins- trução Normativa 111/82 e Ato DeclaratOrio CIEF/CST n9 4/83; 5) sem qualquer esclarecimento, foram glosados os prejuízos compensados no formulário corresponden te ao período de apuração de 19 de dezembro de 198-5.7 a 31 de dezembro de 1985. 6) apresentada solicitação de retificação de lançamento suplementar, foi a mesma julgada improce dente, com fundamentos no artigo 382, § 19, do RIR/ /80; 7) que quando ocorrer alteração do exercício so cial ou da apuração anual de resultado4p período-b-ã se pode ser inferior ou superior a doze meses, cor: respondendo a declaração de rendimentos a um úni- co período-base, observada a anualidade do lançamen to, tudo na forma dos artigos 145, 146, do RIR/80 Pareceres Normativos 12/82 e 137/73; 8) entende a impugnante que a forma de corre- ção monetária do prejuízo a compensar e o período ' compreendido por essa correção, são previstos pelo artito 64, § 19, do Decreto-lei 1598/77, regulamen- tado pelo arti0 382, § 19, do RIR/80, cujo balanço SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10.880-021.864/88-84 4. Acórdão n9 101-78.659 ai referido é o do encerramento do período base de incidência, ou seja, o balanço final do exercício' social; a compensação se dá no encerramento do pe- ríodo-base, quando é feito o cálculo do imposto,de vendo o prejuízo, por consequência ser corrigido T ate a data do balanço de encerramento; 9) que a divergência está centrada na indexa ção da base de cálculo do imposto determinada pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1967/82; que a conver são dos valores em OTN indicam valor a maior ofer-J cido à tributação pela impugnante, inexistindo pr--e- juizo para o Fisco. 10) que nela improcedência da interpretação fis cal, vem requerer seja julgada procedente a impug- naçãoapresentada, cancelando-se o lançamento su- plementar;" A decisão de primeiro grau, fls. 90 a 95, manteve o lançamento, sob a seguinte ementa e fundamentos: "EMENTA - O prejuízo compensável e o apurado na demonstração dolucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamen- te ate o balanço do período-base em que ocorrer a compensação". "Em conseqtência da alteração do exercício so cial, e seguindo as normas legais vigentes à época, a impugnante apresentou a declaração do exercício' de 1986 em dois jogos de formulários: o primeiro , correspondendo ao período de apuração de 01.12.84' a 30.11.85, e o segundo, de 01.12.85 a 31.12.85 . Em virtude de saldos de prejuízos a compensar, dos exercícios de 1983 e 1984, procedeu à correção mo- netária dos mesmos por treze meses, compensando a parcela referente aos primeiros doze meses no pri- meiro formulário e a parcela do 139 mês, no segun- do formulário. Consultando-se o Decreto-Lei 1967 de 23.11.82, artigo 29, inciso I, verifica-se que a base de cal culo do imposto será convertida em número de Obril. gaçaes do Tesouro Nacional, mediante a divisão do valor em cruzeiros do lucro real, pelo valor de uma OTN no mês ,subséqflente ao último mês do perlo - do-base terminado no ano-calendário anterior ao exercício financeiro a que corres pondeu o imposto. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu arti go 382, §. 19, determina que o rejuizo compensávei (.47: 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-021.864/88-84 AcOrdão n9 101-78.659 é o apurado na demonstração do Lucro Real e regis- trado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigi- do monetariamente até o balanço do período base em que ocorrera a compensação. Como o contribuinte encerrou dois balanços no ano de 1985, há dois procedimentos que poderiam ' ter sido adotados pelo contribuinte: - correção mo netária dos prejuízos e efetiva compensação em 30.11.85, ou correção monetária dos prejuízos e e- fetiva compensação em 31.12.85. Neste último caso, restariam saldos de prejuízos' a compensar. A impugnante corrigiu monetariamente os prejul zos ficais até a data de encerramento do último ba lanço, em 31.12.85, efetuando a compensação par- cialmente em 30.11.85 e 31.12.85. Ocorre que, como o prejuízo fiscal é corrigido até a data da compen sação, e sendo ela feita em 30.11.85, não há que se falar em compensação, também, em 31.12.85, por simples ausência-de saldo. O contribuinte vem reforçar seu entendimento , demonstrando que recolheu imposto a maior do que seria devido, se adotasse o cálculo sugerido pelo lançamento suplementar. Entretanto, não assiste razão à defendente,pe- lo que dispõe o Decreto-Lei 1967/82, art. 99, alí- neas "a" e "b", quando determina que a base de cál culo do imposto será o resultado da adição: 1) d -a -parcela do lucro real calculado com base em balan- ço relativo aos primeiros doze meses do período ba se de incidência, convertida em número de OTN pelo valor estas no mês subsequente ao do levantamento' desse balanço e 2) da parcela do lucro real calcu- lado com base em balanço relativo aos meses restan tes para complementar o período base de incidenciÃ, convertida em n).")m,=,rr) de nmN inoln X,71r1T- APQI-Ag no mês subseqüente ao do término do período base. Portanto, para efeito de comparação, tem-se que converter lucros e prejuízos pela mesma OTN utili- zada para o cálculo do imposto, ou seja, a do mês seguinte ao do encerramento do balanço. De forma a ilustrar o raciocínio , segue abaixo um demonstra- tivo, que comprova o acerto do lançamento suplemen tar": Irresignada, interpOs o apelo de fls. 98 a 107, em 27.01:89. Repete a histOria dos fatos narrados na impugnação pa- ra , em seguida argüir preliminar de nulidade da decisão singu- lar. Alega, em síntese, que o Decreto n9 70.235/72, tem força 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880-021.864/88-84 AcOrdão n9 101-78.659 de lei; pelo seu artigo 25, inciso I, letra "a", o julgamento em primeira instância é de competência dos Delegados da Receita Fe- deral;que seria a atribuição legal de caráter privativo, não po- dendo o ato de julgamento ser praticado por outra pessoa, sob pena de nulidade por falta de competência, conforme o disposto no artigo 59 e incisos do citado diploma legal; presume-se que o Delegado da Receita Federal em São Paulo, delegou uma atribui- ção legal privativa do seu cargo, para um subalterno seu; a dele gação de competência para ato de julgamento, quando esta tenha sido fixada em lei, para que um subalterno a execute, é nula de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico, a delega ção s6 abrange as competências administrativas inerentes ao car- go ou função, nunca uma competência processual, ainda que na 6rbita administrativa. Quanto ao mérito, invoca as razões de sua impugnação, como se aqui estivessem transcritas. Ao final requer que esta Câmara acolha e julge pro cedente o recurso, determinando a reforma da decisão de primeiro instância e o arquivamento do processo. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10880-021.864/88-84 7 Acórdão no 101-78.659 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: , O recurso e tempestivo. A recorrente argüi preliminar de nulidade da de- cisão de primeira instância, assinada pelo Chefe da Seçãó de Pre _ paração de julgamento de Processos de Imposto de Renda - Pessoa' Jurídica, da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fede- ral em São Paulo, por competência delegada, !' Portaria Inúmero' 10.810-177/88, conforme carimbo às fls. 95, sob a argumentação desenvolvida em abundância, de que a competência para julgamento em primeira instância atribuída ao Delegado da Receita Federal, não pode ser delegada. A propósito, permito-me repassar a lição de Hely Lopes Meirelles, sobre a delegação de competência, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (8 edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1981, pá g . 725), verbis: II Pela delegação de competência o Presidente da República, os Ministros de Estado e, em geral, as autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, I mediante ató próprio que indique com a neces- sária clareza e conveniente precisão a autori dade delegante, a delegada e o objeto da dele-1 gação. O principio vi\ja a assegurar maior ra- pidez e objetividade às decisões, sitgndo-se' na proximidade dos fatos, pessoas ou Prcáble- mas a atender. Considerando Que os agentes Públicos devem exercer pessoalmente suas atribuições, a dele gação de competência depende de norma que autorize, expressa ou implicitamente. As atri buições constitucionais do Presidente da :Re- pública, por exemplo, sõ podem ser delegadas' nos casos expressamente previstos na Consti- tuição (art. 81, parágrafo único). A delegação de competencia tem caráter facul- tativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade e conveniência e na capacida- de de o delegado exercer a contento as atri-- /t) O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-021.864/88-84 8 Acórdão n9 101-78.659 buições conferidas, de modo que o delegante . pode sempre retomar a competência e atribuí- la a outrem ou exerce-aa pessoalmente. Observamos, finalmente, que só e delegãvel' 'a competência para a prática de atos e deci s6es administrativas, não o sendo para 5 exercício de atos de natureza política como são a proposta orçamentária, a sanção e o veto. Também não se transfere por delegação o poder de tributar." O processo administrativo fiscal, como espécie do gênero processo administrativo, rege-se pelas normas ineren- tes ao Direito Administrativo. A delegação de competência é prâtica rotineira no ãmbito administrativo. O Decreto-lei n9 200/67, capítulo IV, em seus ar_ tigos 11 e 12, trata da dele gação de competência, autorizando as autoridades da Administração Federal delegar competência. Assim, o Delegado da Receita Federal em São Pau- lo tem amparo legal para delegar sua competência no julgamento de processos administrativos fiscais. A admissão dessa faculdade não implica conside4÷- rar o delegante com poderes legislativos pois, a delegação não significa alteração ou Mudança de competência ao arrepio da lei. Além de pressupor a capacidade do delegado, não exclui a respon- sabilidade do delegante que manteM controle sobre os atos prati- cados e dela continua titular. Face ã ênfase dada pela recorrente na comparação dos procedimentos,ledMinistrativos com os inerentes ao processo judicial, MEIRELLES ensina que "o processo administrativo, embo- ra adstrito a certos atos, não tem os rigores rituais dos proce- dimentos judiciáis, ..." (op. cit. pág. 664). Por estas razBes rejeito a preliminar suscitada' de nulidade da decisão de primeiro grau. # SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO N9 10880-021.864/88-84 9 AcOrdão n9 101-78.659 Passo ao mérito. A recorrente não aduziu fatos novos ou indicou os pontos de discordância em relação a decisão recorrida. Apenas invocou as razaes de sua impugnol A linha de sua defesa é a "unicidade" do perío- do-base de apuração do imposto, para sustentar que o prejuízo fis cal de exercícios anteriores, 1983 e 1984, compensado, parte com o lucro real apurado nos doze primeiros meses e parte com o lu- cro real apurado no mes complementar do período-base, deve ser corrigido pelo índice referente aos trezes meses de seu período- base. Entende que seu procedimento está de acordo com o disposto no art. 382, § 19, do RIR/80 e art. 99, alíneas "a" e "b", do De creto-lei n9 1.967/82. No tocante à unicidade do período-base e correto o raciocínio, mas com relação aos critérios de correção monetá- riae compensação adotados, não assiste razão ã suplicante. OmItamxt~te ã tese da unicidade do período-base, ao efetuar a compensação a recorrente adotou dois períodos-base, somado ao fato de ter corrigido o prejuízo acumulado por Htreze meses e compensado parte com lucro real apurado nos doze primei- ros meses. No Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, par- te B, fls. 74 e 75 , os prejuízos acumulados de 1983 e 1984, inicialmente, foram corrigidos pelo índice 3,1586 (ORTN- 11/85:' Cr$ 63.547,22/ORTN - 11/84: Cr$ 20.118,71), resultando os valo- res de Cr$ 277.845.747 e Cr$ 2.862.932.074, respectivamente. Es- ses valores foram integralmente compensados com o lucro real re-_ _ . lativo aos doze primeiros meses do período-base, conforme dedIa- ração de rendimentos de fls. 55 , nada mais restando a ser com- pensado. Entretanto, a recorrente corrigiu 'as parcelas de prejuízos acumulados pelo índice 0,3512, diferença entre o índi- ce 3,5098 (treze meses: ORTN - 12/85: Cr$ 70.613,67/ORTN - 11/84: /-2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-021.864/88-84 10 AcOrdão n9 101-78.659 Cr$ 20.118,71) e o índice 3,1586, obtendo assim, resíduos de cor reção monetária nos valores de Cr$ 30.893.252 (Cr$ 87.964.841 x 0,3512) e de Cr$ 318.325.126 (Cr$ 906.392.729 x 0,3512), compen- sados indevidamente com o lucro real apurado no mês restante ra completar o período-base de treze meses, dezembro/85, objeto' de glosa no lançamento suplementar. De acordo com o artigo 99 do Decreto-lei número 1.967/82, as pessoas jurídicas, cujo período-base de incidência' for superior a 12 i(doze) meses, determinaram a base de ,!óálculo do imposto pela soma algébrica do lucro real apurado nos primei- ros doze meses, como lucro real dos meses restantes para comple- tar o período-base de incidência. No caso dos autos, observando- Se estas condiçOes, o limite para compensação de prejüízo fiscal de períodos-base anteriores será a soma algébrica do lucro real apurado em todo o período-base. Sendo as duas parcelas do lucrO real , positivas, como no presente caso, e indiferente que se pro ceda ã compensação dos prejuízos fiscais ee exercícios anterio- res com o lucro real dos primeiros doze meses ou ao encerramento do período-base, observando-se, porém, que o prejuízo fiscal pode rã ser corri gido ate o mês do balanço em que ocorrer a sua efeti va compensação, art. 382, 19 do RIR/80. Conclui-se aue o julgador singular decidiu corre tamente ao manter o lançamento suplementar. Voto no sentido de rejeitar a preliminar de nuli dade da decisão de primeiro grau erno mérito, negar provimento ao recurso. - 100 R* h.",IGUE UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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