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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691598 #
Numero do processo: 10980.007922/00-05
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - DEDUTIBILIDADE – Legítima a dedução de despesas médicas quando comprovadas, nos termos da legislação tributária, a efetividade dos serviços médicos e o respectivo desembolso dos pagamentos declarados a esse título. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as‘ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10980.007922/00-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.294 Recurso n° :106-133153 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, cientificada do Acórdão n° 106-43.358, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através de seu Procurador, com base no art. 8, § 1 0, do Regimento Interno da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentou o Recurso Especial de fls. 11/113. A matéria levada a julgamento e objeto do recurso especial refere-se à glosa de dedução, na DIRPF/1998, de despesas médicas, conforme estampado na ementa do Acórdão vergastado, a seguir transcrita: "IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Para a comprovação das despesas médicas deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto de renda, devem restar comprovadas, nos termos da lei, o recebimento dos serviços médicos e o respectivo desembolso dos pagamentos declarados a esse titulo." A motivação do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional decorre do provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, especificamente em face do restabelecimento de deduções de despesas médica realizada no exterior. O provimento àquelas despesas se deu sob os seguintes fundamentos: "Quanto aos gastos médicos realizados no exterior, deve-se atentar para a inaplicabilidade do disposto no inciso III, do § 2°, art. 8° da Lei n° 9.250. Isto porque, não há como se exigir o CNPJ de empresa estrangeira, e mesmo que se obtenha o registro equivalente do respectivo país, não se prestaria à aferição do efetivo recebimento dos pagamentos. Portanto, na esteira da jurisprudência dos Conselhos, há que se perquirir quanto ao efetivo recebimento dos serviços médicos 2 al Processo n° : 10980.007922/00-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.294 informados, bem como quanto ao desembolso dos pagamentos declarados. O questionamento referente a quem teria recebido os serviços médicos (se o Recorrente ou seu pai), não nos parece prosperar, diante dos documentos juntados aos autos. Nesse sentido, verifica-se que no documento de fl. 89, traduzido na folha seguinte, consta a data de nascimento do paciente "Humberto Schwartz", qual seja, 12 de março de 1934. Exatamente a data do nascimento do ora Recorrente. Da mesma forma, ocorre em relação ao cartão ilustrado à fl. 91. A supressão da denominação "Filho" em alguns documentos juntados aos autos não é incomum, principalmente no país em que o Recorrente passou por tratamento médico. Parece-nos inequívoco que quem esteve sob tratamento no exterior, na Universidade da Califórnia, foi o Recorrente. Também resta evidente que quem pagou os serviços médicos, nas faturas de cartão de crédito juntadas aos autos, foi o Recorrente. Apesar de constar, por vezes, o nome grafado sem o "Filho", vê-se pelas correspondências da instituição bancária de fls. 28 e 93, que trata-se efetivamente de cartão de propriedade do Recorrente. Portanto, apresentam-se comprovados tanto o recebimento dos serviços médicos, como o desembolso dos valores declarados para tal fim." Na peça recursal, o i. Representante da Fazenda Nacional afirma que tais despesas não poderiam ser aproveitadas para dedução do imposto de renda pois não foram devidamente registradas no "Registro de Títulos e Documentos". Para tanto, transcreve decisão exarada na 1 a RF 66/00, de seguinte teor "Comprovação de despesas médicas efetuadas no exterior — A pessoa física poderá deduzir despesas médicas efetuadas no exterior, estando sujeitas à comprovação a juízo da autoridade fiscal. Os documentos que comprovam as referidas despesas estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para produzirem efeito junto à SRF e deverão estar acompanhados de tradução feita por Tradutor Público." Conclui a Recorrente que, à ausência do indispensável registro, as despesas não poderiam ser utilizadas para dedução do imposto de renda. Despacho de admissibilidade às fls. 113/114, dando seguimento ao recurso. 3 Processo n° :10980.007922/00-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.294 Despacho constante às fls. 116 noticia a retirada dos documentos originais constantes às fls. 89, 90 e 92 e as cópias de documentos de fls. 91 e 93, que foram devolvidas ao contribuinte para fins de Registro no Cartório de Títulos e Documentos, sendo substituídos por cópias. Cientificado do julgado e do recurso especial interposto, em tempo hábil, o sujeito passivo apresenta suas contra-razões. Nessa oportunidade, argumenta que, em relação à tradução dos documentos por tradutor público, já se encontra nos autos, às fls. 90 e 92. Quanto ao Registro, confirma a efetivação do Registro após posicionamento da Recorrente pois se assim não fosse, já teria providenciado. Pede, ao final, a prevalência do Acórdão recorrido. É o relatório. us9 4 Processo n° :10980.007922/00-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.294 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O Recurso é tempestivo. Não merece reforma o Acórdão vergastado. Preliminarmente, imprescindível citar o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, especificamente o ordenamento previsto no § 4°, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que assim dispõe, in verbis: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (.-.) § 4° Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais." (destacamos) Verifica-se que o Colegiado da Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à maioria de votos, entendeu legítima a dedução das despesas médicas quando comprovada não só a efetividade dos serviços médicos informados mas também o desembolso dos pagamentos declarados, afastando-se a glosa dos valores ilustrados às fls. 08/15, relativos às despesas médicas efetuadas no exterior. Na peça recursal, o i. Representante da Fazenda Nacional afirma que tais despesas não podem ser deduzidas visto que realizadas no exterior e que, 5 eje EPL Processo n° : 10980.007922/00-05 Acórdão n° : CSRF/04-00.294 portanto, deveriam ser submetidas ao Registro de Título e Documentos e, não submetidas a esse registro, não poderiam ser deduzidas no IRPF. Conforme dispositivo Regimental anteriormente transcrito, • imprescindível o prequestionamento da matéria no Acórdão vergastado. Não enfrentada, no julgado, a matéria suscitada pela Fazenda Nacional, não merece prosperar o recurso especial, razão pela qual conduzo meu voto no sentido de NEGAR provimento ao apelo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. te°, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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4695488 #
Numero do processo: 11050.000496/97-49
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SeP:-ElifIíA—RODRIGU PRESIDENTE n‘ OTACÍLIO DAN • C • '' TAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 20G2 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 11050.000496/97-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.196 Recurso n° : 201-114285 (RD/201-0.418 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever o fato, transcrevo o relatório de fls. 345/353: "Trata-se de REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO, fls. 02/06, no qual a interessada manifesta a intenção de que o Fisco homologue seus procedimentos de compensação, em relação a supostos indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No requerimento aduz que havia recolhido PIS nos moldes previstos nos Decretos-Lei nos 2.445/88 e 2.449/88 ao invés de efetuar o recolhimento com base no faturamento do sexto mês anterior, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 07/70. Estando presentes as condições para compensação, conforme previsto no art. 66 da Lei n° 8,383/91 e artigos 73 e 76 da Lei n° 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pelo Decreto n° 2.138/97. Tendo sido a solicitação considerada improcedente na DECISÃO DRJ/PAE N° 14/073/99, em 06.04.99 (fls.153/176). Isto porque o julgador Singular entendeu que o disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não trata de dilação do aspecto material do fato gerador e sim de determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. Devendo no cômputo dos valores devidos ao PIS levar em conta obrigatoriamente as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas nas Leis n's 7.691/88, 8,019/90 e 8.218/91. Quanto à compensação entendeu o Julgador Monocrático que a legislação apresentada pela art. 156 do CTN que expressa a hipótese de extinção de crédito tributário por via de compensação está definida em Lei, só podendo ser efetivada se os créditos se revestirem de liquidez e certeza. Irresignada, a Contribuinte apresenta, às fls. 194 a 230, Recurso Voluntário desenvolvendo argumentos sobre compensação tributária, oferecendo jurisprudência e doutrina, reverberando seu direito a aplicação da semestralidade a que se refere o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, já que os Decretos Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do mundo jurídico. 2 'CC)) Processo n° : 11050.000496/97-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.196 Às fls. 334, consta sentença em Mandado de Segurança, determinando a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP) receber o recurso voluntário, independentemente do depósito prévio instituído pela Medida Provisória n° 1770-46 e reedições. Finalmente, consta às fls. 339/353, razões aditivas que reforça os argumentos da Recorrente com relação a semestralidade do PIS, inclusive junta acórdão do STJ sobre o assunto." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso, protocolizado sob o n° 114.285, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao mesmo em acórdão assim ementado (doc. fls. 345/353): "PIS — BASE DE CÁLCULO - Faturamento de seis meses atrás — PIS/Faturamento — A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até edição da Medida Provisória n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" CORREÇÃO MONETÁRIA - Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 355/359, recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais, com base no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente da consubstanciada nos Acórdão n° 202-11.990. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS ou pela incidência da correção monetária na base cálculo do tributo. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 3942397, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto 3 Processo n° : 11050.000496/97-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.196 pela Fazenda Nacional somente no que tange à semestralidade da base de cálculo do PIS e, às fls. 521/522, deu ciência dessa decisão ao Procurador da Fazenda Nacional. Às fls. 525/646, a empresa interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial apresentado. É o relatório. 4 Processo n° : 11050.000496/97-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.196 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em relação à semestralidade da Contribuição para o PIS, cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Quanto ao pedido para incidência de correção monetária na base de cálculo da contribuição, vejo que não foi comprovada divergência entre o acórdão recorrido e decisão de outra câmara dos Conselhos de Contribuintes e, portanto, dele não tomo conhecimento, com base no disposto no § 2° do art. 33, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98. Afirma a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a 5 Processo n° : 11050.000496/97-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.196 edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado. Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF — em 17 de setembro de 2002 1114 OTACILIO DAN" S ARTAXO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003074/2003-87
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPE, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o credito tributário em questão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA : JW.4 .. gr o, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '1E'crY . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ^-, 1 :. • . Processo n" 19515.003074/2003-87 Recurso n° 164.654 Voluntário Acórdão n° 2202-00.354 — 2. Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente MIGUEL FERRARI JÚNIOR Recorrida 301 URMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPE, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). Argüição de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o credito tributário em questão, nos termos do voto do Relator. ._ 7 N sowm I, '±.. resi hnte itt, n niti ifi, /1 t 1V-1(onio Loito IS. rartinez el ator EDITADO EM: 1 2 MAR 2üill 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justilicadamente, o Conselheiro Pedro Arar' Júnior. — — ; \‘ 2 Processo n"19515.003074!2003-27 • 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.354 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, MIGUEL FERRAR! JÚNIOR, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente ao ano calendário de 1997, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 469.051,07, incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de •rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade do autuado. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 30/09/2003 e apresentou impugnação, às fis. 132/156, alegando, em síntese, que: a) Os depósitos bancários não podem servir de base para a presunção legal de rendimentos omitidos, pois seriam simples indícios que precisariam ser corroborados por outras evidências patrimoniais e de consumo para indicaram a ocorrência do fato gerador do tributo. b) o auto de infração deve ser cancelado em atendimento ao art. 9°, inciso VII, do Decretoylei n° 2,471, de 1° de setembro de 1988, que cancelou todos os créditos tributários relativos à Imposto de Renda constituídos com base exclusivamente em valores de edtratos bancários ou de comprovantes de depósitos bancários; c) a jurisprudência do Primeiro Conselho tle Contribuintes é no sentido que a 0177iSS(10 de receitas calcada com base exclusiva em extratos bancários não tem acolhimento. No mesmo sentido, a Sumula 182 do TRF; cl) a autuação foi arbitrária uma vez que as informações fOrnecidas pelas instituições financeiras não são suficientes a demonstrar o quanto foi auferido de rendimentos pela impugnante, isso porque, nem sempre os valores depositados nas contas bancárias dos contribuintes, pertencem, necessariamente, ao seu titular, sendo muito comum a entrada de algumas quantias pecuniárias e seu posterior saque em favor de terceiros, sem que o titular da conta aproveite tais valores para integrar o seu património ou somar á sua renda; e) a quebra indevida de seu sigilo bancário e a violação sua privacidade ferem as garantias e direitos assegurados pelo art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, sendo inconstitucional a Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001; ,D a Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, o Decreto n° 3.724, editado na mesma data, e a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que alterou dispositivo que vedava a 3 utilização dos dados da CPME para constituição de crédito tributário, não poderiam ser aplicadas retroativamente para atingir fitos anteriores à sua promulgação; g) o Banco Baú declarou à Receita Federal movimentação referente ao autuado no valor de 12,5 1.551.743,86, e em decorrência do questionamento do autuado junto ao banco, este valor foi retificado para R$ 965.814,56, entretanto, a fiscalização insistiu em promover a autuação eom base nos • valores originalmente informados; h) as contas correntes n°27137-8 e 52.994-0 (Banco IMO, en° 52.966-4 (Banco Bradesco), tratam-se de contas conjuntas, não se podendo afirmar que os valores depositados pertenciam ao autuado. Desta forma, deveria ser aplicado o principio "in dúbio pro contribuinte" consagrado no anil? do CM; 0 a multa de oficio aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; j) é ilegal a cobrança dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, pois a referida taxa tem caráter remuneratorie, além de ultrapassar o percentual de 1 % (um por cento) mensal previsto no § 1 ° do art. 161 do CIN. Além disso, a aplicação da referida taxa para os .fins pretendidos pela Fazenda Racional também vulnera os princípios constitucionais da anterioridade, segurança jurídica e indelegabilidade de competência tributária. Em 3 de maio de 2007, os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. Ano-calendário: 1997 DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o Fe spons sive!, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos remirsosditilizadoxnessas-operaçõm. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTAS EVI CONJUNTO. Na hipótese de contas de depósito mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado o valor da omissão de rendimentos presumida com base na falta de comprovação da origem dos depósitos bancários será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. RETROATIVIDADE. As normas que autorizam comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito tributário, is:ferindo-se à produção de 4 Processo 0° 19515.00307412003-87 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.354 E. 3 provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à pronnelg,ação destas normas. Lançamento Procedente em Parte Cientificado em 30/07/07 do supracitado Acórdão, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 27/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 172/206, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o relatório. • .• Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1997, previsto no art. 150, parágrafo 4 5, do CTN é de 1" de janeiro de 1999, posto que é o 1 0 dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado ate a datado 31/12/2002, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. • Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do • auto de infração apenas em 30/09/2003, entendo que nessa data já havia decaído o direito da . fazenda constituir o referido credito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos c/ou contribuições, . tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o - lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em infomiações prestadas pelo sujeito passivo, ou qiiandoctendo-havido-recolhimentasmntenipatos, e apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com postedor restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando - conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa .homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com mitras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante c efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se 6 • Processo n" 19515.00307412003-87 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-90154 141. 4 dependente de atividade da administração tributária, com base em infommções prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, urna vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não • pagar. No caso concreto o recorrente apresentou a declaração do ano calendário de 1997 em 09/11/1998, tendo saldo de imposta a pagar de R$ 360,00, fis.13/15. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1997 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2002, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1997 sem apreciar as questões de mérito, voto por dar provimento ao decurso. Á TONTO f,OP MAR . I EZ 7 • • 41f te, MINISTÉRIO DA FAZENDA Line- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.003074/2003-87 Recurso n°: 164.654 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do ari. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante . da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.354. Brasília/DF, 71 RA 2012 1. 77 EVEL INF COÊLHO DE MEU) I10MAR. Chefe da SecretaHa Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência - ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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4672976 #
Numero do processo: 10830.000901/99-78
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:36:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:36:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:36:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:36:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:36:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:36:18Z; created: 2009-07-08T06:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:36:18Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:36:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -tX.,J,n‘tz: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000901/99-78 Recurso n°. : 102-125.395 Matéria : IRPF/PDI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : RODRIGO ALBERTO SAGREDO ARIAS Sessão de : 19 de agosto de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.032 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. • ISON PEREIRA RIGUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘n-W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000901/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.032 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 S. E 1. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jJ g CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000901/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.032 Recurso n°. : 102-125.395 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RODRIGO ALBERTO SAGREDO ARIAS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.999, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 71/81, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: sendo o lançamento do IRPF por homologação, o prazo decadencial só tem início com a efetiva homologação pela autoridade fiscal (homologação expressa) ou, não ocorrendo esta, depois de cinco anos da homologação tácita, o que, na prática, aumenta o prazo decadencial de cinco para dez anos. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com a modalidade de lançamento do IR. Assim, o que se pretende é demonstrar que, independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela administração (ou seja, independentemente da IN n.° 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela I. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a esse sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratórios." 3 i0e0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000901/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.032 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000901/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.032 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41%)t ** CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000901/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.032 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jrl sprG, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44;' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000901/99-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.032 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 j11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000901199-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.032 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 - MIS ALMEIDA ES OL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000573/2004-17
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SUCESSORA DA GISA ESPORTES LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa fisica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO D k ' EITAS MARRETO Presidente 1 , Processo n° 10680.000573/2004-17 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101 -00.074 Fl. 2 ) _ O' .: LOVISALVE Relator Formalizado em: 2 o MA1 2009 i Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. 2 Processo n° 10680.000573/2004-17 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.074 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.682 de 9 de dezembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso v"oluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA ISOLADA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 4011/1' 3 Processo n° 10680.000573/2004-17 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.074 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF l a Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no â • tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. Pfrr. 4 Processo n° 10680.000573/2004-17 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.074 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 Processo n° 10680.000573/2004-17 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.074 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição da vocábulo contida no artigo 3' do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administra. $ do u po. of„, 6 Processo n° 10680.000573/2004-17 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.074 Fl. 7 • A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3 0 do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF, dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. 1' TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo gru olding", a multa deve ser mantida visto que o 7 Processo n° 10680.000573/2004-17 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.074 Fl. 8 legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2 Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007— folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano" , mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso" se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. j4P Processo n° 10680.000573/2004-17 CSRF-Tl Acórdào n.° 9101-00.074 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada urna das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas fisicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu patrimônio. Isso significaria a reunião, em uma única 9 Processo n" 10680.000573/2004-17 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.074 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leve a urna resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, urna vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas físicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio • e que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo n° 10680.000573/2004-17 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.074 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa fisica, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a r, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: 11 . • .. . Processo o' 10680.000573/2004-17 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.074 Fl. 12 "MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum." Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das essõey 10 de março de 2009. / 419 C) ' ÓVIS ALV ./) I I ' . 12

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4643352 #
Numero do processo: 10120.002673/99-87
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 31/07/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 08/07/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos A. Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 31/07/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge corn declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 08/07/99. Recurso Especial do Procurador Negado. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos A. Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Antonio fraga Presidet-4 Otacilio Danta artaxo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: 0 presente processo trata do pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuraçao de 09/1989 a 07/1991,.folhas 01/03, efetivado em 08 de julho de 1999. Irresignado com a decisão clenegatório da DRF em Goiânia - GO, o contribuinte ofereceu manifestação de inconformidade as folhas 153/176, alegando, em síntese, que: "0 art. 165 do CTAr ampara o direito de restituição, independentemente de prévio protesto, não havendo que se falar da necessidade de requerer novamente ao judiciário pczra reconhecimento de 11171 direito que lhe é assegurado por força da lei, sendo que a decisão judicial transitou em julgado em 18/04/1995, tendo corno termo .final para ingresso do pleito em 18/04/2000, conforme art. 156, inciso X e 165, inciso I do CTN; Nesse sentido são os Aeórdão's' 201: 73135 e 301-30687/2003 do Conselho de Contribuintes; A decadência do direito de restituição com compensação ocorre ultrapassados 10 anos do fato gerador, conforMe. jurisprudência dos Tribunais e arts. 150, parágrafos 1"e 4", 156, inciso VII do CTN; Se assim não for, o art. 120, inciso I do Decreto 92.698/1986 — Regulamento do Finsocial -, com base no art. 9" do Decreto-Lei 2.049/1983, já concedia prazo de 10 anos para o ingresso de pedidos de restituição; Não fora isso, não pairam dá vidas que no caso em tela a contagem cio prazo tem como marco inicial a data de publicação da IN SRF 31/97 e da MP 1.110/95, tendo como termo final 10/04/2002 e 31/08/2000; Requereu fosse declarada, se necessário, a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados em declaração de compensação, na forma disciplinada pelo art. 74, parágrafo 11 da lei 9.430/1996, alterado pelo art. 49 da Lei 10.637/2002, com redação dada pelo art. 17 da MP 135/2003. A DRF de Julgamento em Brasilia — DF, através do Acórdão 1I.10.193 de 29/06/2004, indeferiu a solicitação da requerente, nos seguintes termos, que se transcreve com omissão apenas das transcrições dos textos legais cio original: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de adn2issibilidade previstos no Decreto n" 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. 2 Processo n° 10120.002673/99-87 Acórdão n.° 03 -05.698 Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na fbrma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Em sendo formulada a solicitação de restituição em 01/06/99 e o ultimo pagamento a maior ter se verificado em 15/07/91, o pleito refere-se a recolhimentos efetuados além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. A alegação de que a contagem do prazo para ingresso do pedido de restituição teria inicio quando do afastamento da legislação inconstitucional ou da data de publicação de ato que reconhece caráter indevido de exa cão tributária não proce4de, pois embora seja inquestionável o efeito "ex tune" e a eficácia "erga onmes" da decisão declara tória do STF, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decacknciais previstos na legislação. Nesse ponto, frise-se, o Parecer COSIT n" 58/1998 foi suplantado em seus efeitos pelo Ato Declaratório SRF 96/1999. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos its singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto 6, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentals do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de 3 pedir restituição deve, por unia questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. Isso significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o principio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento csi inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Publica (CF. art. 37, caput). O CTN, norma coin "status" de lei conwlementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portanto, qualquer solução que não observe o dispositivo do artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ott Dai que o contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VII e X do CTN) coin direito à restituição parcial ou total do tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Código. De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, reporta-se aos inciso I e II do artigo 165 e não ao inciso VII ou X do art. 156, modalidade de extinção. No mais, a autoridade julgadora deve observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários (art. 7° da Portaria ME 258/2001). Por outro lado, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Decreto-Lei n" 1940, de 25 de maio de 1982, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não Incas possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Coln efeito, dispunha o aludido artigo 122, que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se coin o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n" 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido, e II— da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o mencionado art. 9' do Decreto-lei n" 2.049, de 1 0 de agosto de 1983, previa apenas que — A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. 4 CSRF/T03 Eis. 336 Processo n' 10120.002673/99-87 Ac6rao n.° 03 -05.698 Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando- se que, a época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n" 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas as disposições do Código Tributário Nacional. Cabe notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições • sociais, por força do art. 149 que remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às narinas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência as regras sobre prescrição e decadência. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionculo pelo novo ordenamento jurídico, por não estop fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Alias, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n" 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30. (Transcreveu). Frise-se que a PGFN, por força da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto 3.366, de 16 de fevereiro de 2.000, desempenha as atividades de consultaria e assessoria no ámbito do Ministério da Fazenda, fixando ci interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Quanto às decisões dos Tribunais Administrativo e Judicial, cabe observar que não existe lei que atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa (art. 100, II do CTN) e que as decisaes judiciais têm efeito "inter partes" e não "erga (mines". Por outro lado, não procede o alegado pela inconformada de que não há necessidade de novo recurso ao judiciário, dodo que às folhas 70 consta expressamente a seguinte determinação: "As relações jurídicas decorrentes do recolhimento do F1NSOCIAL já efetivado pelas IMPETRANTES fogem aos limites do presente mandado de segurança, devendo ser discutidas em ação própria de repetição de indébito, em autos apartados," Enfim, por todos os argumentos acinza despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n" 96/1999, bent como do que preceitua o Parecer PGFN/CAT/N" 1.538/99. A suspensão da exigibilidade dos débitos confessados mediante declaração de compensação está garantida na forma do art. 17 da Lei 10.833/2003, "litteris" (Transcrito,). Ex positis, voto no sentido de indeferir a solicitação restituição/compensação formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 129, constante do presente processo. Gera/do Expedito Rosso - Matricula n°27.799". recorrente .foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através do Oficio n" 733/2004 Saort DRF GO (fls. 179), e que conforme AR que repousa as fls. 180, foi devidamente formalizada sua ciência em 13/08/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 24/08/2004, documentos ásIls. 181 a 208, portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados a autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, dito ser sett direito legitimo, quanto ao prazo para compensar o imposto pogo a maior. Transcreveu jurisprudências em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser liquido e certo, pleiteando por lint, que fosse afastada a preliminar de decadência do direito de restituição do FINSOCIAL. Concluo então, que em vista de tudo o que se contém, e conforme já apresentado nos comentários sobre o assunto tempestividade, anteriormente, nesta peça, considero que o Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho. O Acórdão n.° 303-32473 (fls. 213/221) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/10/105, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINS 0 CIA L. Pedido de restituição/compensação efetivado ent 08/07/1999. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Inicio da contagem de prazo. Medida provisória n" 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Interposição de ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoraoo da aliquota não importa em concomitância. Afastada a argüição de decadência e devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito In casa, o pedido ocorreu em data de 08/07/99, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 2241259), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°-II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. 6 CSRF/T03 F1s. 337 Processo n° 10120.002673/99-87 Acórcliio n.° 03-05.698 • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 1684, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 1564, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3 0 da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 1004 e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instancia. O REsp da PFN foi admitido em 03/03/2006, conforme Despacho exarado pea Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 264), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado em 04/04/2006 (vide AR de folha 271), a interessada apresentou contra-razões tempestivamente em 17/04/2006 (fls. 272/284), a seguir alinhavadas. Inicialmente, transcreve ementa do Acórdão CSRF/03-04.611, de 07/11/2005 (fl. 288), o qual não conheceu, por unanimidade de votos, recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional ao qual acostara o mesmo acórdão de divergência — Acórdão n.° 302-35782. Aduz que o presente caso trata de situação absolutamente idêntica ao abordado no mencionado Acórdão CSRF. Prosseguindo, insurge-se contra as razões apresentadas pelo i. Procurador da PGFN e com jurisprudência e doutrina adere plenamente ao decisum do Acórdão 303-32473 que lhe reconhece definitivamente que o pedido de restituição deste processo foi formalizado antes de decaído o prazo. o relatório. 7 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários a sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fl. 262, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- I, DJU de 02/03/93, bem corno quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instancia adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 1654, 168 —I, 150-§ 1° e 1564, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo corn esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao credito tributário (all. CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN e 3° da LC 118) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instancia. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo cm lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COS1T por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto a restituição do indébito (art. 1654, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- I c 1684 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação a repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que 8 CSRF/T03 Fls. 338 Processo n° 1 0 1 20.002673/99-8 7 Acórao n.° 03-05.698 referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor aquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, ate que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do transito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação a prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01 --03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto a. constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. AMP n" 1.110/95, art. 17 — III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento 9 do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e corn a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, coin base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, coin isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial coin os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, coin fundamento no art. 9" da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por urna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tern-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto DRF/TSA-SP é de 08/07/1999 (II. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido d6.-se em 31/08/00, não havendo se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. assim que voto. \\N)Otacilio D s artaxo 10

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Numero do processo: 10855.003486/98-72
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF – Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON PE r." i'10.1-0 RIGUES PRESIDE À, TE OTACILIO D À AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM 25 m A1 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 10855003486/98-72 Acórdão C SRF/02-01 .568 Recurso n° 201-114500 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido "Trata o presente processo de pedido de compensação (fls 01, 16, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 37, 42, 44, 90, 92, 94, 96, 98, 100 e 102) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interèssada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de julho/90 a agosto/95 O Delegado da DRF em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls 46/47, indeferiu o referido pleito sob o argumento de equívoco da contribuinte quanto à inteligência da parágrafo único do art. 6o da LC no 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis nos 2445/88 e 2449/88 Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls 52/55, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art 6o da LC no 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls 63/71, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fl 63, que se transcreve "Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração 01/07/1990 a 30/08/1995 Ementa Base de cálculo e Prazo de Recolhimento "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento O art. 6o da Lei Complementar no 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo" (Acórdão no 202- 10 761 da 2a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes, de 08/12/98) SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" A recorrente apresentou, em 23/12/99 (fls. 77/89), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça 2 Processo n° . 10855 003486/98-72 Acórdão . CSRF/02-01 568 impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Requer, ao final, a correção monetária integral, pelo simples fato de representar atualização do poder aquisitivo da moeda" A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso, protocolizado sob o n° 114.500, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao mesmo em acórdão assim ementado (doc fls. 120/135) "PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1 212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144 708 - RS - e CSRF) Aplica-se este entendimento, com base na LC no 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art 1 o da IN SRF n° 06, de 19/01/2000 Recurso a que se dá provimento A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 137/144, recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art 5 0, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 Alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente da consubstanciada nos Acórdão n° 202-11 107 No recurso especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 154/155, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional Às fls 173/177, a empresa interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial apresentado É o relatório 3 Processo n° 10855003486/98-72 Acórdão CSRF/02-01 568 VOTO Conselheiro-Relator OTACILIO DANTAS' CARTAXO O recurso especial cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento Em relação ao mérito, semestralidade do PIS, afirma a Fazenda Nacional, ora recorrente, que o sexto mês, previsto no art 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01 016, que assim estão ementados PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência Recurso provido PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n 1212/95. Até a edição da Medida Provisória n 1 212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador Recurso negado. Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma Sr.a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra Eliana Calmon, proferido no RE n° 144 708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3). "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA 1 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 4 'AÇ)5.\ Processo n°. 10855 003486/98-72 Acórdão CSRF/02-01 568 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70 3 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência Recurso especial improvido " Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional Sala das Sessões-DF, em 27 de janeiro de 2004 OTACILIO D á S CARTAXO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014825/2001-27
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEANTONIOADELHA DIAS PRESIDENTE me, R MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR DESIGNADO Processo n°. . 10380.01482512001-27 Acórdão n°. . CSRF/04-00.353 FORMALIZADO EM. O 6 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. .4) 2 Processo n°. 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. CSRF/04-00.353 Recurso n°. . 102-143.426 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 08/11/2001, o Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido recolhido nos anos de 1990 a 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 23/10/2002, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, por meio do Despacho Decisório de fls. 57/58, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 61 a 66, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/FOR n° 4.927, de 16/09/2004 (fls. 68 a 71), sob os seguintes fundamentos: - a empresa não se enquadra na Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, uma vez que o respectivo Contrato Social previa a distribuição automática dos lucros; - ainda que o ILL fosse indevido, operou-se a decadência. Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74 a 82, julgado em sessão plenária de 16/06/2005, pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.867 (fls. 84 a 92), assim ementado: ))1---- 3 Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. CSRF/04-00.353 "ILL — SOCIEDADE LIMITADA — RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS — DECADÊNCIA — O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades !imitadas, se dá em 25.07.1997, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972. Decadência afastada." Na oportunidade a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ, para apreciação do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 94 a 102, em que defende a fixação do dies a quo do prazo decadencial na data dos pagamentos indevidos, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional e no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 103 e 104). Ciente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 16/01/2006 (fls. 105, a contribuinte não apresentou contra-razões. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 109 folhas. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n° : CSRF/04-00.353 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, recolhido de 1990 a 1993, formalizado em 08/11/2001. Embora na conclusão do voto condutor do acórdão recorrido conste o afastamento da decadência e o provimento parcial do Recurso Voluntário (fls. 92), a decisão da Colenda Segunda Câmara limitou-se à prejudicial de mérito — decadência — sem emitir juizo de valor acerca de qualquer outra matéria. Assim, no acórdão recorrido afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à Repartição de Origem, para apreciação do mérito, considerando- se como dias a quo do prazo decadencial a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, em 25/07/1997, que por sua vez teve por base a Resolução do Senado Federal n° 82/1996, publicada em 19/11/1996, emitida em função de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária caut la. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe. 5 Processo n°. 10380014825/2001-27 Acórdão n°. CSRF/04-00.353 "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários," (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados. I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido decl .rado 6 • Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. CSRF/04-00.353 parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários teriam sido extintos pelo pagamento de 30/04/1990 a 21/05/1993 (art. 156, inciso 1, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 08/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", que será tratada ainda no decorrer deste voto, os pagamentos relativos aos anos-calendário de 1989 e 1990 estariam também atingidos pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data dos recolhimentos indevidos, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que ditos pagamentos teriam sido considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADln — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Lã 7 Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. .: CSRF/04-00.353 Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5 0 , incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.5021MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconetitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os "1) reitos 8 Processo n° : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.353 seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (..-) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio . significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direi)o do 9 Processo n°. : 10380.01482512001-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.353 contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação Pedi vista dos autos para melhor exame da questão No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.8351SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: 'CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO.. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI N° 7.787I89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo 64decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da oco -1ncia %r • 10 Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. . CSRF/04-00.353 do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 40, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89 É como voto." (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: "Certifico que a egrégia 1 a Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, esta tese não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de re eito r , 11 Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.353 à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.4691SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA ia SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacífico na ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior 5. Quanto à LC n° 118/2005, a ia Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do 6Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Fraj isco )3- 12 Processo n°, : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.353 Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar„ Composta a 1 a Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6. Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já adiantado, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria a recorrente, uma vez que os recolhimentos relativos aos anos- calendário de 1989 e 1990 teriam sido abarcados pela decadência. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉ:IITO. 13 • Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.353 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA ia SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3° INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF, (..-) 2. A i a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel.. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1 a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1 a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Cabe esclarecer que a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ para os lançamentos por homologação, não está sendo adotada por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior r, homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, proc de a r 14 Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.353 decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Entretanto, se por questão de coerência, aqui se adotasse por inteiro a tese do STJ — prazo de "cinco mais cinco" anos a contar do pagamento do tributo, em qualquer caso, inclusive de inconstitucionalidade — o interessado não teria direito à restituição do ILL recolhido em 1990 e 1991, já que os pagamentos anteriores a 08/11/1991 já estariam alcançados pela decadência. Destarte, configura-se situação em que o entendimento do Poder Judiciário está sendo mais rigoroso que o da esfera administrativa. Nesse passo, a reflexão a ser feita é no sentido de que, caso ocorresse o inverso, o contribuinte teria a opção de buscar a via judicial. Entretanto, dada a definitividade da decisão administrativa, a Fazenda Nacional não dispõe dessa prerrogativa, o que acentua a situação de desequilíbrio em que se encontra: seus atos não estão acobertados pelo manto da segurança jurídica, mas sim sujeitos à imprescritibilidade, e lhe é vedado buscar recuperar esse direito na via judicial. Acrescente-se que, no contexto da nova ordem social inaugurada Pela Constituição Cidadã de 1988, o princípio do interesse público deve prevalecer sobre o interesse dos particulares. Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006, ARIA HELENA COTTA CARDOZ 7, L) 15 Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. . CSRF/04-00.353 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n °. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 08.11.2001, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas de 1990 a 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Muito embora a Câmara recorrida tenha firmado que o termo inicial do prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL, em se tratando de Limitada, teria início na edição da Instrução Normativa n° 63, posição que não adoto, tenho que no caso dos autos este fato resulta irrelevante A razão é que, mesmo contando o prazo a partir da publicação da Resolução do Senado n.° 82/96, a meu entender também aplicável às Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, o direito do contribuinte ao pretender a repetição do indébito, não foi atingido pela decadência. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o co trole 16 Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.353 concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 30 de março de 1999, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.°. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento. Não bastasse, é certo que a referida Lei Complementar não pode ser aplicada a casos de Declaração de Inconstitucionalidade de lei. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n.° 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra fek • 17 Processo n°. : 10380.014825/2001-27 Acórdão n°. . CSRF/04-00.353 geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra Com essas considerações e na linha da reiterada jurisprudência deste Conselho, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006 REMIS ALMEIDA EST L 7 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4650648 #
Numero do processo: 10314.000413/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1996 PENA DE PERDIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Descabe a exigência de Imposto de Importação, quando a mercadoria importada foi objeto de Pena de Perdimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.925
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CCO3/CO2 Fls. 325 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Wi=f2=- --,'W..1n1-5, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4',''-'". SEGUNDA CkIVICARA Processo n° 10314.000413 /99- 1 7 Recurso n° 139.334 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO 1=)0 IMPOSTO S OBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-39.925 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente TIMEX DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP e Ass UNTO: NOIRMLAS G-ERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 3 1 /05/1996 paNA. DE PERDIIME-MTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Descabe a exigência de Imposto de Importação, quando a mercad_oria importada foi objeto de Pena de Perdi= ento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os mernbros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Ainorim votou pela conclusão. • I dr 0JUDIT H D • ' A '' - L MARCONDES ARIMAI\I • • - Presidente , I\ lak ex i (PeAA,ci r. ' • ao. _ MARCELO RI EIR NOGUE IR_A elato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Victor Bovarotti Lopes, OAB/SP - 247.161. i — Processo n° 10314.000413/99-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.925 Fls. 326 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de solicitação de restituição do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhidos quando do registro das Declarações de Importação de n's. 46.503/96 e 46.505/96, em virtude das mercadorias respectivas terem sido objeto de pena de perdimento, conforme especificação abaixo: Fls. Imposto de Dl adição Registro Total por Dl 1 Importação 55/63 46.505 4 31/05/96 50.259,27 66.342,22 116.601,49 64/72 1 46.503 4 31/05/96 23.491,03 31.008,15 54.499,18 TOTAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 73.750,30 97.350,37 171.100,67 Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. O contribuinte alega, em seu requerimento de fls. 1/16, que em 1996 importou dois lotes de relógios de pulso, procedentes das Filipinas, em consignação, para entrepostamento aduaneiro, mediante Conhecimentos de Transporte Aéreo les. 143039-1 e 143069-3, emitidos pelo agente internacional de carga. Foi contratada uma empresa transportadora com a incumbência de solicitar autorização de transferência da carga do aeroporto para o entreposto aduaneiro, através do registro de Documento de Trânsito Aduaneiro (DTA-I) bem como para remover a carga. Os pedidos de autorização foram apresentados em 08/05/96 e indeferidos em 19/05/96, sob a alegação de divergência de valores da DTA-1 les 16.943 e 16.944 em relação aos valores efetivamente declarados. Por motivos de urgência, a empresa resolveu nacionalizar imediatamente a mercadoria, tendo registrado as Declarações de Importação de n's. 46.503 r 46.505, em 31/05/96, ocasião em que recolheu os tributos cuja devolução ora pleiteia.. Sem que a mercadoria tivesse sido desembaraçada, em 03/07/96 a empresa foi notificada da lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal das mesmas, às quais ficaram sujeitas à aplicação de pena de perdimento, sob a alegação de que a DTA-1 n° 16.943/96 fora instruída com cópia de conhecimento aéreo adulterado nos valores da mercadoria e do frete aéreo internacional declarados para a alfândega. A empresa impetrou Mandado de Segurança de n° 96.00203307-5, contra ato do Inspetor do Aeroporto Internacional de Guarulhos, com 2 Processo n° 10314.000413/99-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.925 Fls. 327 pedido de liminar para que se tornasse sem efeito a apreensão e fosse imediatamente liberada a mercadoria, mas a lirnirzar foi negada em 03/08/96. Em 08/08/96 o contribuinte apresentou Agravo de Instrumento contra a decisão já mencionada, de n° 96.03.061444-0, o qual teve provimento parcial., sem que lhe fosse permitido liberar imediatamente as mercadorias. Perdeu o interesse em desembaraçá- las, tendo pedido desistência da ação judicial. A sentença que homologou sua desistência transitou em julgado em 05/03198. Também não recorreu do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, e em conseqüência de sua revelia, as mercadorias foram destinadas nos termos da lei. Seu pedido de restituição dos tributos, que considera indevidamente recolhidos, baseia-se nos seguintes argumentos: 1) - Alega ter recolhido tributos (Il. e 1.P.1) sobre mercadorias que 10 não foram desembaraçadas. 2)- Considera injusto ter sofrido pena de perdimento das mercadorias (lis. 95 e 193 — contribuinte revel) e ainda ter pago tributos relativos à sua nacionalização. 3) - Alega que o Regulamento Aduaneiro prevê acumulação do pagamento de tributos com multas, mas não da pena de perdimento com tributos. 4) - Alega que os documentos utilizados para registro das DI's eram autênticos, não pairando dúvidas a respeito disso. 5)- Alega que o art. 85, inciso III do Decreto 91. 03 0/85 (Regulamento Aduaneiro) determina, em relação ao Imposto de impo rtação, que o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento. Em vista do exposto, solicita a restituição do Inzpo.sto de Importação, • no valor de R$ 73.750,30 (setenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e trinta centavos) e Imposto sobre Produtos Irzdustr-ializados , no valor de R$ 97.350,37 (noventa e sete mil, trezentos e c irzqüentas reais e trinta e sete centavos), num total de R$ 171.100,67 (cento e setenta e um mil e cem reais e sessenta e sete centavos). Os recolhimentos alegados pelo interessado foranz confirmados pelo sistema SINAL, às fls. 223/226. Há comprovação no processo, às fls. 216/217, de que a sentença que homologou a desistência do Mandado de Segurança transitou em julgado , bem como, às fls. 219/221, de que cz mercadoria nacionalizada pelas DI's. n°46.503 e 46.505 foi leiloada. Intimado a comprovar ter assumido o ônus do IF'l (ar_ 1 66 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de otz tubro de 1966), o contribuinte não se manifestou (fls. 251) O pedido foi apreciado às fls. 257/259, tendo a au tor-idade julgadora indeferido o pleito. 3 _ Processo n° 10314.000413/99-17 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.925 Fls. 328 O despacho decisório de indeferimento tem alicerces nos seguintes argumentos: 1) - Houve incidência do Imposto de Importação, cujo fato gerador é a entrada de mercadoria estrangeira em território aduaneiro (Decreto- Lei n°37, de 1966, art. 1°, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.472, de 1988, art. 1,, e ocorrência na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo (Decreto-Lei n°37, de 1966, art. 23 e parágrafo único). 2) - O art. 4" da IN SRF 600/05 dispõe que a autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditó rio à apresentação de documentos compro batórios do referido direito, bem como determinar diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 3) - Às fls. 248 do processo consta intimação de n" 39/05, à qual o contribuinte não atendeu. Pelo teor da mesma, depreende-se que seu objetivo é comprovar se houve assunção, por parte do interessado, do ônus do IPI, em atendimento ao determinado pelo art. 166 do Código Tributário Nacional. Deixando de atender à referida intimação, o contribuinte não comprovou ter assumido o encargo financeiro do IPI, deixando de fazer jus à restituição do mesmo. 4) - Foi aplicada a pena de perdimento às mercadorias, que é uma das espécies de penalidades possíveis, conforme Regulamento Aduaneiro (art. 501, II). A lei 4.502/84 dispõe que a aplicação da penalidade fiscal e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice-versa. Na mesma linha, o art. 508 do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), com base do art. 103 do DL 37/66, dispõe que a aplicação da penalidade fiscal e seu cumprimento não elidem o pagamento dos tributos devidos 111, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial. O pedido de restituição do II foi indeferido, por considerar-se que o fato gerador ocorreu e os valores recolhidos foram devidos e nos montantes corretos. O indeferimento pedido de restituição do IPI deveu-se à falta de comprovação de assunção do respectivo encargo financeiro. Ciente da decisão, que lhe foi adversa, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 262/274), cujos principais argumentos são enumerados abaixo: I) - O art. 165, inciso I do Código Tributário Nacional, prescreve que o sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição do tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o que é ratificado pela IN SRF 600/2005, em seu art. 2°. 4 • Processo n° 10314.000413/99-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.925 Fls. 329 2) - Alega que o art. 85 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), prescreve que o Imposto de Importação não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento. Exemplifica com uma situação hipotética, que, num momento anterior ao registro da DI, é aplicada pena de perdimento à mercadoria. Nesse caso, não há como registrar a DI, nem efetuar o pagamento dos impostos que em momento nenhum posteriormente á exigido do importador. 3) - Alega que não poderia ter transferido o ônus financeiro do IPI, já que a mercadoria não foi desembaraçada e nunca chegou ao estoque da interessada. Portanto, não poderia ter sido objeto de escrituração em sua contabilidade. 4) - Alega que o art. 103 do Decreto-Lei 37/66 refere-se à aplicação de penalidade fiscal, cujo cumprimento não elide o pagamento dos tributos devidos e a regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial. Alega que o perdimento não é uma penalidade fiscal. 5) - Alega que a não-restituição dos tributos cobrados sob mercadoria objeto de pena de perdimento implica no enriquecimento sem causa, o que é vedado à Administração Pública.. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1996 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE FORAM OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO. RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. QUANTO AO 110 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SITUAÇÃO EM QUE NÃO FICA COMPROVADO TER SIDO O RECOLHIMENTO INDEVIDO. Conforme art. 165 da Lei n° 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. Solicitação deferida em parte. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 5 . • • Processo n° 1 03 1 4.0004 1 3/99- 1 7 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.925 Fls. 330 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. 111) O presente recurso versa somente sobre a restituição do valor pago a titulo de Imposto de Importação, isto porque os valores pagos a titulo de IPI já foram reconhecidos como devidos pela decisão ora recorrida. Após narrar os fundamentos da decisão que negou o direito de crédito e examinar os argumentos da ora recorrente, a decisão de primeira instância fundamenta da seguinte forma seu julgamento quanto ao Imposto de Importação: Em sua manifestação de inconformidade, o recorrente alega que o art. 85 do Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 (Regulamento Aduaneiro) prescreve a não incidência de tributos sobre mercadorias que tenham sofrido pena de perdimento. Depreende-se, da leitura desse texto, que o mesmo está se referindo a mercadorias que tenham sofrido pena de perdimento anteriormente ao registro da Declaração de Importação. Tal dispositivo vem ajustar a realidade ao óbvio das circunstâncias: se a mercadoria já sofreu pena de perdimento, nem é possível ao importador registrar a respectiva Declaração de IP Importação. Mas o caso em tela refere-se a uma situação diversa daquela, ou seja, mercadorias que sofreram pena de perdimento após o registro da Declaração de Importação e recolhimento dos tributos exigidos para tal. (.) Já quanto ao Imposto de Importação, tendo se configurado a ocorrência do respectivo fato gerador, não cabe o reconhecimento do direito creditó rio a ele referente. Discordo da conclusão do voto condutor da decisão recorrida de que a leitura do texto do inciso III do artigo 85 do Decreto 91.030/85 permite concluir que este somente se aplica quando não tenha havido o registro da DI. Ao contrário, uma leitura sistemática do referido artigo aponta que na hipótese em que o registro da DI é relevante para a não incidência do Imposto de Importação, este requisito está expressamente previsto. Senão vejamos: Art. 85. O imposto não incide sobre: 6 • Processo n° 10314.000413/99-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.925 Fls. 331 III — mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento; IV— mercadoria estrangeira devolvida ao exterior antes do registro da declaração de importação, nos termos e condições estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. (grifos acrescidos) Assim, quando o legislador quis vincular a não incidência ao registro da DI, o fez expressamente, logo, o inciso III acima, por não ter este limitador deve ser aplicado a qualquer tempo, ou melhor, antes e depois do registro da declaração de importação, sendo indiferente este registro para o reconhecimento da não incidência do tributo. As três Câmaras deste Conselho de Contribuintes já, em momentos diversos, apreciaram a matéria, isto é, a incidência do Imposto de Importação quando a mercadoria tenha sido objeto de pena de perdimento, com os seguintes resultados: EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO E LIBERADAS PELA JUSTIÇA. Decretada a pena de perdimento não há que se exigir os tributos correspondentes às mercadorias declaradas perdidas, salvo se as mesmas forem objeto de liberação por despacho judicial, tendo em vista a cautela assegurada pela legislação de regência no sentido de evitar o decurso do prazo de decadência para a exigência tributária. (Recurso n° 135.192, Primeira Câmara do Terceiro Conselho, relator Conselheiro José Luiz Novo Rossari, sessão de 22/05/2007 — transcrição parcial da ementa) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria descrita como "lâmina de cloreto de polivinila, com suporte de papel, em rolos, estampada", identificada nos documentos • de importação como "papel para forrar parede" classifica-se no código 4814.20.0000 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador, em consonância com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. MERCADORIA INGRESSADA NO PAIS SEM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Constatação por exames contábeis. Eventual pena de perdimento. Incabível cobrança dos tributos. Recurso parcialmente provido. (Recurso n° 118.160, Segunda Câmara do Terceiro Conselho, relator Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, sessão de 10/12/1999) Vistoria Aduaneira - Incabível a exigência de imposto e da multa do art. 521, II, "d", do R.A. em mercadoria objeto de pena de perdimento (514, inciso III do Regulamento Aduaneiro). Recurso provido. 7 . . • Processo n° 10314.000413/99- 17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.925 Fls. 332 (Recurso n° 1 16.348, Terceira Câmara do Terceiro Conselho, relatora Conselheira Dione Maria Andrade da Fonseca, sessão de 15/06/1994) Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 p I alvc,_-L-...... ifveizj :. MARCELO RIBE RO INTIOGIJEIR_A R_ or III ill 8

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Numero do processo: 10835.003555/96-23
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor fiscal da receita federal. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 303-29.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos lk formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número dematricula do auditor fiscal da receita federal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasilia-DF, em 10 de maio de 2001 • JO - sr,I1‘,,NDA COSTA2d .2 6 FEV '302 Pr idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS, 1RINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. trile • • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.763 RECORRENTE : THEREZINHA DE MEDEIROS PENNACHIN RECORRIDA DR.WRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) . JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO THEREZ INHA DE MEDEIROS PENNACHIN, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural/ITR e da • contribuição à CNA e ao SENAR, referentes ao Exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Fernando", de sua propriedade, localizado no Município de Corumbá/MS, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o N" 3049877-5, com área de 4.526,6 hectares. VTNm do Município, segundo a Instrução Normativa SRF 42/96. R$ 99,58/ha. O contribuinte impugnou o lançamento, declarando que não está correto o VTN de R$ 99,58 por hectare pois devia ser considerado como R$ 1,00 conforme o incluso laudo de avaliação, dado que o imóvel se encontra sem possibilidade de exploração econômica desde 1.974, em face das inundações constantes e permanentes do Rio Paraguai; uma redução do imposto devia atingir 100% nos termos do art. 13, da Lei 8.847/94; discute a constitucionalidade do método adotado para cálculo do imposto, dizendo que a Constituição Federal não permite a instituição de alíquotas progressivas em decorrência do tamanho da área do imóvel rural; se permitisse, seria indispensável a fixação dos parâmetros através de lei complementar (art. 146, inciso II, da Carta Magna); a autorização contida na Lei 8.847/94 contraria a Constituição Federal e o Sistema Tributário Nacional; fica pois impugnada a alíquota de 0,20% aplicada no lançamento questionado; impugna em seguida os valores do ITR e das contribuições do CNA e do SENAR; pede, em resumo, a revisão do lançamento, a fixação do VTN em R$ 1,00 por hectare, a aplicação da alíquota de 0,02% e que seja reduzido em 100% o valor do ITR e das contribuições. Junta Laudo de Avaliação do imóvel (fls. 9/12), acompanhado da ART do técnico que firmou o Laudo. À fl. 14, consta intimação dirigida ao contribuinte para apresentar novo Laudo de Avaliação que informe o VTN em 31/12/94 e bem assim a avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, e com ART registrada no CREA. Em resposta, foi juntada declaração firmada pelo Engenheiro Agrônomo que emitiu o laudo técnico de avaliação, no sentido de que fora adotada a 2 • • J 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.763 metodologia de avaliação expedita prevista na Norma NBR 8799/85. Ratifica as informações constantes do documento, inclusive o VTN de R$ 1,00 por hectare. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. • "VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever o VTNm à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a norma ABNT é elemento de prova insuficiente. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. 4111 O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E AO SENAR. EXCLUSÃO. 4, INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculadas ao do ITR, serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE.:" Na fundamentação, o julgador, quanto à preliminar de inconstitucionalidade na progressividade da alíquota do cálculo, esclarece que a instância administrativa não tem competência legal para se manifestar porque se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal. A matéria compete apenas ao Poder Judiciário. Cita os art. 145, § 1° e 153, § 4° da CF/1988; no mérito, esclarece que o VTN informado pelo contribuinte era inferior ao VTNm fixado por hectare para o município do imóvel (§§ 2 0 e 3°, do art. 7°, do Decreto 84.685/80 e artigo 1°, da IN-SRF 42/96, nos termos da Lei 8.847/94); o Laudo 1\1"-- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.763 apresentado inicialmente pelo interessado não atende aos requisitos exigidos e ao ser intimado a apresentar novo Laudo Técnico ou Avaliação Fazendária, o contribuinte deixou de atender o solicitado. Acrescenta o julgador singular que a SRF rejeitou o Valor da Terra Nua — VTN informado pelo contribuinte na Declaração do ITR195, porque era inferior ao mínimo fixado, por hectare, no município de localização do imóvel, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3°, do art. 7°, do Decreto 84.685/80 e artigo 1° da IN-SRF 42/96, nos termos da Lei 8.847/94; que a legislação concede à autoridade administrativa o poder de rever o Valor da Terra Nua, com base em laudo técnico (Lei 8.847/1994, art. 3°, e 4 0; no entanto, o laudo apresentado inicialmente pelo interessado não atende aos requisitos previstos em lei, em desacordo que está com a ABR 8799, tendo omitido elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, quais sejam: 1 — Vistoria; 1.1— caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); classificação da região; 1.2— caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento • compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - Pesquisa de valores abrangendo. 2.1 - avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — produtividade das explorações; 2.5 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 -informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 122.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.763 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 5 — data da vistoria. Na realidade, o laudo apresentado é mera declaração de que, em virtude da impossibilidade de exploração da propriedade, o VTN é de US$ 1,00/ha para não atribuir valor nulo. As falhas do Laudo Técnico retiram deste a suficiência probante indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto à vista dos critérios legais enunciados. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fl. 23/31) em que reproduz a argumentação da impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.763 • VOTO O recurso é tempestivo, atende aos outros requisitos de admissibilidade além de conter matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ocorre que, examinado todo o processado, do ponto de vista das 111 formalidades essenciais, a conclusão é pela declaração da nulidade da Notificação de Lançamento que lhe deu inicio. Adoto as razões desenvolvidas pelo ilustre Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, em processos fiscais da mesma natureza, feitas poucas modificações: "Caracterizando-se processo como uma relação estabelecida através do vínculo interpessoal (julgador, autor e réu), há exigência do cumprimento de certos requisitos, o material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), o que produz uma nova situação para os envolvidos. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Assim, para atingir-se tal objetivo, forçoso é seguir unia senda de etapas e acontecimentos que vão desde a composição do litígio até a sentença final. • Entre os requisitos da relação processual, destacam-se pela essencialidade, entre outros: Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.763 julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou lb composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.237 ACÓRDÃO N° : 303-29.763 Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 - CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja: o nome, cargo e o número da matrícula dà autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INICIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos." Pelos mesmos motivos, voto para declarar nulo o Lançamento. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 411P JO - H LDA COSTA - Relator 8 .` 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J)W1-0,.. TERCEIRA CÂMARA - Processo n.°:10835.003555196-23 Recurso n.° 122.237 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303-29-763 Brasília-DF, 29.06.01 Atenciosamente TÉRIO DA FAZENDA 3.° ‘0,)noc,-.o de Contribuintes EM, I J. ,6= ' CMdace9asta Cf4: e res' ideenneteaacià iekeira Câmara Ciente em: 21.,02 7-0°7- • ...e I • LÇAN'()Zo FC-c (Pç. 45-)6.-T\-)--- A4--- PQ-DC-)JR-NIne- Df rqe-r\N), (12.Q( doÀ, Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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